Ano foi marcado pela atuação da Comissão Local do Território 04, consolidação da ATI em Governador Valadares e Alpercata e assinatura do Acordo da Repactuação Em meio a desafios históricos e novas perspectivas inauguradas pela assinatura do Acordo de Repactuação de Mariana, destaca-se a atuação da Comissão Local do Território 04 na luta pelos direitos das pessoas atingidas e o papel consolidado da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) como uma ferramenta indispensável no processo de reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015. Ao longo de 2024, ações de mobilização social, apoio na auto-organização e em formações, acompanhamento técnico, divulgação de informações relativas ao processo, entre outras ações, trouxeram avanços significativos na organização das pessoas atingidas no Território 04, mas também evidenciaram lacunas no sistema de reparação. Nesta retrospectiva, o presente conteúdo apresenta as iniciativas promovidas pela ATI CDGV e também os principais acontecimentos ocorridos no âmbito do processo reparatório. Confira!  ATI na Comunidade A ATI realizou, no dia 26  de janeiro, a primeira edição do Cáritas na Comunidade no Centro de Governador Valadares, uma campanha corpo a corpo de diálogo direto com a comunidade. A iniciativa envolveu a distribuição de mais de mil materiais informativos e buscou dialogar com a população, apresentando o trabalho da ATI e orientando as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. Entre os materiais distribuídos estavam o boletim informativo com um balanço das principais ações da ATI do ano de 2023 e as cartilhas “Eu sou uma pessoa atingida?” e “Venha fazer parte das Comissões Locais de Atingidos e Atingidas”. Os mobilizadores sociais envolvidos na atividade relataram uma recepção positiva do público abordado, com muitas pessoas demonstrando interesse em conhecer o trabalho da ATI, esclarecer dúvidas e compartilhar histórias. A atividade foi realizada em diversos pontos estratégicos da cidade, como o Mercado Municipal, paradas de ônibus e a feira livre. ATI analisa programas de indenização da Fundação Renova em Governador Valadares e Alpercata Em janeiro de 2024 a ATI CDGV publicou uma nota técnica preliminar sobre os programas de indenização da Fundação Renova no Território 4 (Governador Valadares e Alpercata). A análise, baseada em estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Ramboll, bem como nos Princípios Orientadores da ONU identificou lacunas nos Programas de Indenização Mediada (PIM) e no Sistema Indenizatório Simplificado (SIS/NOVEL). De acordo com a nota técnica, “a reparação conta, até o momento, com obstáculos de concepções procedimentais e políticas que dificultam sua efetivação no território. Os diferentes Programas e Matrizes de valoração adotados no PIM e NOVEL dão à população uma sensação de injustiça, caso do Dano Água. Inúmeras pessoas atingidas não acessaram a indenização, as dificuldades de acesso a documentos comprobatórios e a burocratização do processo certamente foram os grandes responsáveis”. Por fim, conclui que não existe reparação integral sem a participação informada das pessoas atingidas e a transparência nos processos. “A desinformação leva a insatisfação que somados ao sentimento de injustiça fará perdurar o litígio e os danos do rompimento da barragem de Fundão por mais tempo”, finaliza.  Comissões Locais de Atingidos iniciam reuniões ordinárias Após a consolidação das Comissões Locais de Atingidos em Governador Valadares e Alpercata, nos meses de setembro e outubro de 2023, as reuniões ordinárias começaram em janeiro de 2024. Com o apoio da ATI CDGV, os encontros abordam temas relacionados ao processo reparatório e fortalecem a auto-organização das pessoas atingidas. Ao longo de todo o ano, mensalmente as comissões se reuniram e discutiram temas como contaminação de alimentos na Bacia do Rio Doce, repactuação do processo reparatório, indenizações, danos à água, a importância da participação popular, entre outros assuntos sugeridos pelas pessoas atingidas e tratados pela ATI. Ao todo, foram mais de 120 encontros. Pessoas atingidas da cadeia de pesca recebem certificação concedida pela Marinha do Brasil No dia 7 de fevereiro, 23 pescadores atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão receberam certificação da Marinha do Brasil após concluírem a Formação Aquaviários - Pescador Profissional Nível 1 (CFAQ-POP 1/MOP-1). O curso, realizado entre 20 de novembro e 1º de dezembro de 2023, foi articulado pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares em parceria com a Marinha. A solenidade de formatura ocorreu no auditório da UNIPAC, cedido pela UFJF-GV, e contou com a presença de autoridades como o Capitão de Mar e Guerra Leonardo Carvalho de Lucena Navaes e representantes da ATI. O curso capacitou os participantes com aulas teóricas e práticas sobre segurança, navegação, primeiros socorros e comunicação, habilitando-os para atuar em embarcações de pesca e navios de carga. PMAS Nos dias 28 de fevereiro e 1º de março e 18 e 19 de setembro, a equipe da ATI CDGV participou de etapas importantes do PMAS (Planejamento, Monitoramento, Avaliação e Sistematização), método da Cáritas Brasileira voltado ao planejamento participativo. Os encontros avaliaram as ações realizadas e definiu metas para os ciclos de trabalho subsequentes. Organismo da ONU realiza escuta de pessoas atingidas em Governador Valadares No dia 9 de março, o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e apoio da ATI CDGV, realizou uma oficina de escuta com pessoas atingidas em Governador Valadares. O objetivo foi embasar projetos voltados à geração de emprego e renda para comunidades ribeirinhas rurais, com base nas demandas das próprias pessoas atingidas. A atividade fez parte de uma iniciativa do MPT para reverter recursos de danos morais coletivos e descumprimentos de termos judiciais em ações que beneficiem as comunidades atingidas. Foram selecionados seis grupos de atingidos, incluindo pescadores, juventudes, ilheiros e moradores dos distritos de Derribadinha, Baguari e Ilha Brava. A oficina foi estruturada de forma participativa, com grupos dialogando, preenchendo fichas e propondo soluções. As propostas consideraram público-alvo, métodos de implementação e resultados esperados, sendo acompanhadas pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, que apoiou toda a atividade.  Pessoas atingidos apresentam para a Ouvidoria da Fundação Renova demandas do território No dia 13 de março de 2024, lideranças de comissões de atingidos do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) se reuniram com a Ouvidoria da Fundação Renova e sua equipe de diálogo, com apoio da ATI CDGV. O encontro teve como foco tratar de demandas urgentes e entraves enfrentados no processo reparatório. Os principais pontos discutidos foram: Problemas contínuos como falta de transporte coletivo e mudança na vida cotidiana em função das obras da Nova Captação de Água; Insegurança sobre movimentação do solo próximo às obras. Dificuldade encontrada pelos ilheiros e ilheiras em acessar os programas e ações da Fundação Renova. Danos relacionados às obras da adutora em bairros como Santa Terezinha e São Paulo. Demanda por captação alternativa no bairro Recanto dos Sonhos. Reclamações sobre a qualidade da água e necessidade de transparência nos laudos. Frustração com negativas do AFE devido à quitação do Novel. Falta de reconhecimento do Dano Água em Baguari. Problemas de documentação e acesso ao portal da Fundação Renova. Falta de clareza nos contratos e repasses financeiros. Divergências de informações entre Fundação Renova e poder público, especialmente sobre saneamento e abastecimento de água. Ao final do encontro, ficou encaminhado que a própria Fundação Renova deveria, nas semanas seguintes, promover espaços de apresentação sobre a reparação em torno dos temas de segurança hídrica e saneamento para as comissões. ATI Cáritas realiza formação em Direitos Humanos para as lideranças atingidas Nos dias 10 e 13 de abril, a ATI realizou uma formação em Direitos Humanos voltada para cerca de 50 lideranças atingidas de diferentes Comissões Locais de Atingidos. O foco foi nos Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESCA) e na vulnerabilidade social decorrente do rompimento da barragem de Fundão. A atividade faz parte do Plano de Trabalho da ATI, que prevê ações educativas relacionadas ao desastre e à reparação integral. A formação utilizou métodos participativos e críticos para debater conceitos como direito ao meio ambiente adequado e incentivar a reflexão sobre os direitos dos atingidos. Lideranças atingidas se reúnem com Fundação Renova No dia 11 de abril de 2024, lideranças de Governador Valadares (Território 4) e Conselheiro Pena (Território 6) se reuniram na sede da Fundação Renova, em Belo Horizonte, para tratar de demandas relacionadas à reparação da bacia do Rio Doce. O encontro foi solicitado pelas pessoas atingidas durante o último Comitê Interfederativo (CIF), em Vitória (ES). Estiveram presentes representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Fundação Renova. A mesa foi mediada pela CIMOS (Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social) do MPMG. Os principais temas discutidos foram: Dano Água e Auxílio Financeiro Emergencial (AFE). Cadastro da Fundação Renova da primeira fase e paralisação do Programa de Indenização Mediada (PIM). Realidade dos ilheiros, produtores rurais e agrícolas que ainda enfrentam desafios e falta de indenização. Proposta de uma política específica para pescadores, com participação do MPF e MPMG. Comissão do Território 4 promove reuniões com a Fundação Renova para tratar assuntos de interesse dos atingidos No dia 17 de abril de 2024, ocorreu uma reunião entre atingidos do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) e a Fundação Renova, com apoio da ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares. O encontro reuniu cerca de 80 lideranças para discutir o Programa de Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água (PG32), com foco nas obras da Nova Captação de Água (adutora) e suas implicações. Já no dia 24 de abril, cerca de 90 lideranças atingidas de Governador Valadares e Alpercata se reuniram com a Fundação Renova para discutir o Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos Sólidos (PG31). Os encontros foram promovidos pela Comissão Local do Território 4, com apoio da ATI CDGV. Ministério Público de Minas Gerais promove “Próximos Passos” no Território 4 No dia 25 de abril, a Comissão Local de Ilheiras e Ilheiros de Governador Valadares e Alpercata aderiu ao Programa “Próximos Passos” da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O programa tem como objetivo auxiliar as pessoas atingidas no processo de reconhecimento como povos e comunidades tradicionais, garantindo a efetivação de seus direitos fundamentais. Estiveram presentes membros do MPMG, incluindo a promotora Dra. Samira Rezende Trindade Roldão, o antropólogo Marcelo de Andrade Vilarino e a equipe da Assessoria Técnica Independente. Durante o encontro, os ilheiros apresentaram suas demandas, como o autoreconhecimento, a construção de um protocolo de consulta prévia e o avanço na titulação da terra. A visita à Ilha Brava permitiu aos representantes conhecer o modo de vida tradicional das famílias, que dependem do Rio Doce para moradia, cultivo e sustento. A comunidade destacou a invisibilidade enfrentada desde o rompimento da barragem de Fundão e a necessidade de reparação. Até o momento foram realizadas visitas a 21 ilhas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, que contaram com a participação da antropóloga da CIMOS, representantes da CIMOS e da ATI CDGV. Pessoas atingidas participam de debate público na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e cobram participação na mesa de repactuação No dia 6 de maio, representantes das Comissões Locais de Atingidos da Bacia do Rio Doce participaram do debate público “Os impactos e a revitalização da Bacia do Rio Doce”, promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais por meio da Cipe Rio Doce. O evento abordou os impactos do rompimento da barragem de Fundão, alternativas para a revitalização da Bacia e a repactuação dos danos. Como ato simbólico, atingidos e atingidas de diversas Comissões Locais Territoriais de Minas Gerais exibiram amostras da água poluída do Rio Doce, colhida em seus respectivos territórios. ATI promove oficinas de fotografia e ilustração para crianças e adolescentes do Território 4 A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares promoveu oficinas de fotografia e ilustração voltadas para crianças e adolescentes do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), com o objetivo de fortalecer o protagonismo e as narrativas das novas gerações sobre os danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão. Realizada em três momentos (25 de maio, 8 e 16 de junho), a oficina foi dividida entre aulas teóricas, atividades práticas e documentação da 7ª Romaria das Águas e da Terra, registrando momentos de fé, luta e esperança pela recuperação do Rio Doce. Durante a romaria, outro grupo participou de uma oficina de ilustração. As crianças expressaram suas vivências e percepções sobre o Rio Doce, a pesca, a agricultura e os efeitos das enchentes. Os 16 desenhos produzidos foram reunidos em um tapete temático intitulado “Repactuação Justa e Participação Popular” e apresentados aos romeiros. A iniciativa integra o projeto "ATI para Crianças e Adolescentes", que visa fomentar a participação informada, a memória coletiva e a construção de um futuro sustentável na Bacia do Rio Doce. Atingidos e atingidas de Governador Valadares e Alpercata participam da 7ª Romaria das Águas e da Terra da Bacia do Rio Doce  No dia 16 de junho, pessoas atingidas de Governador Valadares e Alpercata participaram da 7ª Romaria das Águas e da Terra da Bacia do Rio Doce, realizada em Naque (MG). Com o tema “Bacia do Rio Doce, nossa Casa em Comum”, o evento reuniu milhares de romeiros em um ato de fé, resistência e luta pela revitalização do Rio Doce. A romaria incluiu uma caminhada de 2 km com faixas e mensagens pela preservação ambiental, além de uma missa campal celebrada pelos bispos das dioceses de Governador Valadares e Sete Lagoas. A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares participou apoiando os atingidos e promovendo ações de educação. Oficinas foram realizadas com crianças e adolescentes, que expressaram suas vivências por meio de desenhos e fotografias, retratando o Rio Doce. O tapete temático intitulado “Repactuação Justa e Participação Popular” foi apresentado ao final do espaço.  A romaria encerrou com a leitura de uma carta coletiva, que reforçou as principais pautas da população atingida relacionadas à reparação, à repactuação e à defesa do meio ambiente. A romaria de 2025 ocorrerá em Mariana (MG). Audiências discutem projetos de captação e abastecimento de água em Governador Valadares, Alpercata e São Vítor, distrito de Governador Valadares Foram acompanhadas três Audiências Públicas promovidas pelo juízo da 4ª Vara Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte sobre o Eixo Prioritário 9, que tratou do abastecimento de água para consumo humano. Nos dias 20 de junho, 18 de julho e 19 de julho, nas audiências, transmitidas na sede da ATI, de modo virtual às pessoas atingidas, foram tratadas as ações da Fundação Renova no âmbito do Eixo 9 nas localidades de Governador Valadares, Alpercata e São Vítor, respectivamente. Preliminarmente, durante as reuniões ordinárias das comissões e até previamente às audiências, a equipe da ATI promoveu formações em preparação às audiências do Eixo 9, abordando a temática da água e as questões técnicas envolvidas em relação às decisões que envolvem a adutora, situação da qualidade da água e relatórios sobre contaminação do solo.  Durante as audiências, a equipe da ATI apoiou os representantes das comissões existentes no Território 4, inclusive, acompanhando as falas de algumas pessoas atingidas que se manifestaram, mediante espaço concedido pelo juiz, Dr. Vinicius Cobucci, e dando demais suporte necessário durante as discussões realizadas na sessão. Governador Valadares sedia 77ª Reunião Ordinária do Comitê Interfederativo Nos dias 27 e 28 de junho, Governador Valadares sediou a 77ª Reunião Ordinária do Comitê Interfederativo (CIF), reunindo representantes da União, governos estaduais, municípios, Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e atingidos da Bacia do Rio Doce. O encontro abordou temas centrais do processo reparatório em razão do rompimento da barragem de Fundão, como ressarcimento de gastos públicos, monitoramento ambiental, saúde, abastecimento de água e a construção do Centro de Informação Técnica (CIT) em Governador Valadares. Representantes da Comissão Local do Território 4 visitaram as obras da Adutora e ETA’s No dia 24 de julho, representantes da Comissão Local do Território 4, acompanhados pela ATI CDGV, visitaram a Nova Adutora e as Estações de Tratamento de Água (ETAs) Central e do Vila Isa. A visita, articulada com a Fundação Renova, foi realizada para avaliar presencialmente as obras do Programa de Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água (PG32). Na Nova Adutora, foi apresentado o sistema de captação alternativa do Rio Corrente Grande, destinado a emergências como enchentes, com capacidade para abastecer 67% da população. Problemas, como bombas não totalmente submersas e vazamentos de água, foram identificados, mas a Renova alegou que estão em fase de operação assistida, com ajustes pendentes. Nas ETAs Vila Isa e Central, as pessoas atingidas observaram infraestrutura deteriorada, sinais de ferrugem e vazamentos. A Renova garantiu que a água atende aos parâmetros legais, mas a falta de independência na fiscalização da potabilidade gerou desconfiança, pois os técnicos responsáveis são contratados pela própria Fundação Renova. As pessoas atingidas concluíram que a adutora, como solução emergencial, não reduz a dependência do Rio Doce, contrariando o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), que previa sistemas alternativos permanentes. Foram solicitadas novas visitas técnicas aos Programas 26 (Recuperação de Áreas de Preservação Permanente) e 27 (Recuperação de Nascentes), além de inspeções em outras ETAs, como as de Recanto dos Sonhos e São Vítor. Posteriormente, um relatório com as percepções da Comissão Local do Território 04, foi encaminhado para o Ministério Público Federal. Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba Nos dias 24 e 25 de agosto de 2024, Belo Horizonte sediou o Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, reunindo representantes das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. O evento, articulado pelas Instituições de Justiça, Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e FLACSO, teve como objetivo consolidar a ocupação das Instâncias do Sistema de Governança previstas no TAC-GOV e garantir a participação ativa das pessoas atingidas no processo reparatório. Durante o encontro, ocorreram votações para eleger representantes das Comissões Locais Territoriais em instâncias como o Fórum de Observadores, Conselhos e Comitê Interfederativo (CIF). A metodologia priorizou paridade de gênero, raça e etnia, para fortalecer a representatividade das comunidades atingidas. Lanla Maria, liderança de Governador Valadares, foi eleita para ocupar uma das vagas titulares do Comitê Interfederativo (CIF), como representante de Minas Gerais. Ageu José Pinto (titular) e José Alves da Silva (suplente) foram eleitos para acompanhar as reuniões da Diretoria Executiva da Fundação Renova. Tânia Maria Maia Storck (suplente) para a Câmara Técnica de Saúde e Joelma Fernandes Teixeira (titular) para a Câmara Técnica Conservação e Biodiversidade.  No evento, as comunidades denunciaram ainda a exclusão nas negociações do acordo de repactuação conduzido pelo TRF-6. Em carta aberta, os atingidos reivindicaram participação efetiva na mesa de repactuação e alertaram sobre a insuficiência dos recursos financeiros discutidos, que podem comprometer a reparação integral. Além disso, criticaram a perpetuação das violações de direitos e exigiram a implementação da Política Nacional de Direitos dos Atingidos por Barragens (PNAB), aprovada em 2023. O encontro marcou um avanço significativo na governança participativa, mas também evidenciou as tensões sobre a falta de transparência e inclusão das pessoas atingidas nos processos decisórios, como na mesa de repactuação. Pessoas atingidas participam de reunião com Ouvidoria da Fundação Renova para tratar de danos relacionados à adutora No dia 29 de agosto, pessoas atingidas de Governador Valadares participaram de uma reunião com a Ouvidoria da Fundação Renova para tratar dos danos das obras da adutora. O encontro, organizado pelas Comissões Locais com apoio da ATI CDGV, ocorreu no bairro São Paulo e serviu como espaço para relatar problemas enfrentados pela comunidade. Entre as principais queixas, moradores destacaram a interrupção prolongada do transporte público, dificuldades de acesso, prejuízos econômicos no comércio local e preocupações com a fragilidade do solo devido às obras. Pessoas atingidas, como Leodelia, Bruno e Djalma, expressaram indignação com a falta de consulta prévia à comunidade, falhas na execução da obra e ausência de água mesmo após o prazo de testes da adutora. A Fundação Renova explicou que problemas como vazamentos são comuns em grandes obras e assegurou que a situação está sob controle. A Ouvidoria, representada por Pedro Strozenberg, reconheceu a gravidade das demandas e se comprometeu a encaminhar as reclamações à Renova e às autoridades responsáveis. Foi enfatizada a necessidade de registrar os danos individuais e coletivos nos canais oficiais de atendimento da Renova para viabilizar soluções. Pessoas atingidas são empossadas no Sistema de Governança durante reunião do CIF Nos dias 26 e 27 de setembro, durante a 79ª Reunião Ordinária do Comitê Interfederativo (CIF), ocorreu a posse das pessoas atingidas no Sistema de Governança do Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV), marcando uma nova fase no processo de reparação integral do rompimento da barragem de Fundão. Lanla Maria Soares, da Comissão Local do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), foi empossada como representante titular de Minas Gerais na mesa do CIF. A reunião abordou temas como a revisão dos programas da Fundação Renova, demandas dos territórios atingidos e violações de direitos, com destaque para a necessidade de participação efetiva das pessoas atingidas nas decisões da repactuação. Joelma Fernandes, também representante do Território 4, denunciou a exclusão das comunidades atingidas das discussões de repactuação e a violência de gênero sofrida pelas mulheres atingidas. Manifesto das pessoas atingidas é entregue à ministra de Direitos Humanos Durante a posse da nova ministra de Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, em 27 de setembro no Palácio do Planalto, pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão entregaram um manifesto com reivindicações. O documento pede participação ativa dos atingidos na repactuação do acordo de reparação integral e foi protocolado em diversos ministérios. Entre as demandas estão a inclusão nas negociações, consulta às comunidades, controle social dos recursos, legitimação das Comissões Locais, financiamento da participação e a limpeza completa do Rio Doce. A entrega ocorreu paralelamente à 79ª Reunião Ordinária do Comitê Interfederativo (CIF) e contou com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs). Além disso, representantes realizaram uma coletiva de imprensa reforçando a urgência das pautas e denunciando violações de direitos, como saúde, pesca e indenizações, enfrentadas pelos atingidos há quase nove anos. O manifesto foi assinado por membros de diversas regiões atingidas e faz parte do esforço por maior participação e reparação justa no processo. ATI promove rodas de conversa em escolas sobre os danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão De outubro a novembro, a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares promoveu rodas de conversa em escolas estaduais de Governador Valadares, na Universidade Vale do Rio Doce (Univale) e jovens organizados no bairro Vitória. O evento, intitulado “Eu sou uma pessoa atingida?”, buscou sensibilizar os participantes sobre os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão e promover o autoreconhecimento das pessoas como atingidas. A programação incluiu uma contextualização histórica, exibição do documentário “O olhar dos atingidos - o desastre que ainda não acabou”, dinâmicas interativas e um espaço para relatos pessoais. Estudantes e professores compartilharam histórias, como perdas de trabalho, dificuldades com o acesso à água e danos físicos e emocionais. Relatos como os de Maria, que sofreu lesões ao carregar água, e de Geovana, que lembrou a luta das comunidades para obter água. Julgamento na Corte Inglesa contra a BHP e decisão do STF sobre honorários O julgamento na Corte Inglesa contra a BHP Billiton, movido por mais de 700 mil vítimas do rompimento da barragem de Fundão, começou em 21 de outubro de 2024 e terá 12 semanas de audiências. As alegações finais serão apresentadas entre 24 de fevereiro e 5 de março, com a sentença esperada para meados de 2025. Às vésperas do início do julgamento, o ministro Flávio Dino, do STF, emitiu decisão liminar sobre contratos de honorários entre municípios brasileiros e escritórios de advocacia estrangeiros, que utilizam cláusulas "ad exitum" (taxa de sucesso). Esse modelo vincula honorários ao êxito judicial, podendo reduzir as indenizações destinadas às vítimas e impactar os cofres públicos. O ministro determinou que os municípios apresentem os contratos para análise legal e suspendeu pagamentos até a validação pelas instâncias soberanas brasileiras. Repactuação do Acordo de Mariana é assinada No dia 25 de outubro, foi assinada no Palácio do Planalto a Repactuação do Acordo de Mariana, que prevê R$ 170 bilhões para a reparação definitiva dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. O acordo inclui medidas de compensação e recuperação a serem executadas em 20 anos, contemplando ações como retirada de rejeitos, transferência de renda, fortalecimento da saúde pública, apoio a comunidades tradicionais e indenizações. Durante a solenidade, o presidente Lula destacou a necessidade de projetos transparentes e eficientes para garantir o uso responsável dos recursos e alertou que o verdadeiro desafio começa agora, com a execução das ações de reparação. Por outro lado, a Articulação das Câmaras Regionais, representante das pessoas atingidas, manifestou insatisfação com o acordo. Em ofício oficial, criticaram os valores das indenizações individuais, a exigência de representação jurídica, a falta de inclusão de demandas como a remoção total dos rejeitos e a extensão do Programa de Transferência de Renda. Também contestaram o valor total do acordo, afirmando que ele beneficia as mineradoras e não cobre os danos acumulados nos quase nove anos desde o desastre. No dia 6 de novembro de 2024, o Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a repactuação. A decisão reconhece a complexidade dos danos às comunidades locais, indígenas e ao meio ambiente, além da ineficiência dos acordos anteriores e do modelo de governança liderado pela Fundação Renova. A homologação prevê a extinção da Fundação Renova e de seus comitês, substituindo em boa parte as "obrigações de fazer" por "obrigações de pagar".  As Assessorias Técnicas Independentes da Cáritas Diocesana de Itabira e Cáritas Diocesana Governador Valadares lançaram em novembro a cartilha “O que você precisa saber sobre a Repactuação”. O material esclarece pontos centrais do novo pacto de reparação do Caso Rio Doce. Com o objetivo de facilitar a compreensão e as decisões sobre a adesão ao acordo, a cartilha foi a primeira de uma série de materiais produzidos sobre a repactuação. Para acessar CLIQUE AQUI . 9 anos do rompimento da barragem de Fundão No dia 5 de novembro de 2024, o rompimento da barragem de Fundão completou nove anos e foi lembrado em um evento promovido pelo Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce. O ato, realizado na Praça Caparaó, em Governador Valadares, marcou a abertura do 9º Seminário Integrado da Bacia do Rio Doce, organizado pela UNIVALE, UFJF/GV e IFMG. A programação contou com uma celebração conduzida pelo Bispo Dom Antônio Félix, apresentações culturais e uma representação simbólica do estado atual do Rio Doce feita pelos alunos do Colégio Lourdinas. Na mesa redonda do Seminário, o Procurador da Advocacia Geral da União, Dr. Júnior Divino Fidelis, trouxe informações sobre o novo acordo de Repactuação. O evento foi transmitido pelo canal da UNIVALE no YouTube. Durante o ato, pessoas atingidas relataram os danos persistentes causados pelo desastre. Foram destacadas as dificuldades com enchentes, contaminação da água e areia, além da necessidade de fiscalizar os recursos do acordo de repactuação. ATI promove Oficinas de Comunicadores Populares A Assessoria Técnica Independente realizou oficinas de comunicadores populares em 2024, que tiveram como foco o tema fake news e produção de conteúdo para as redes sociais. Diante do cenário de desinformação que frequentemente paira no processo reparatório da Bacia do Rio Doce, a oficina "Comunicadores Populares: Como Não Ser Enganado(a) pelas Fake News" foi uma iniciativa essencial para fortalecer o direito à informação das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. A oficina teve como proposta capacitar participantes na identificação e combate à desinformação, abordando o conceito de Fake News, seus impactos na sociedade e estratégias práticas para verificar a veracidade de uma informação antes de compartilhá-la. A metodologia incluiu estudos de caso, exercícios práticos e discussões em grupo, que incentivaram a reflexão crítica sobre o fluxo de informações e o papel das Comissões de Atingidos na disseminação de conteúdos confiáveis. Já a oficina "Comissão Local do Território 4 nas Redes: Produção e Divulgação de Conteúdo para o Instagram" buscou capacitar as pessoas atingidas a utilizar a plataforma como ferramenta estratégica de comunicação e mobilização. Voltada para os membros da Comissão Local do Território 4, a formação abordou desde fundamentos da comunicação popular até técnicas de produção de conteúdo informativo e engajador nas redes sociais. Diante da importância da comunicação popular na luta pelos direitos das pessoas atingidas, a oficina buscou promover autonomia e protagonismo digital, garantindo que a própria comunidade tenha condições de produzir e divulgar seus conteúdos sobre sua realidade. Com o Instagram como canal de referência, as Comissões Locais poderão ter a possibilidade não apenas de dar visibilidade às suas ações, mas também combater a desinformação e engajar um número maior de atingidos na busca por reparação integral.  Justiça absolve mineradoras, mas Ministério Público Federal recorre No dia 14 de novembro de 2024, a Justiça Federal absolveu as empresas mineradoras Samarco, Vale, BHP e seus dirigentes das acusações criminais relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão que resultou em 19 mortes e extensos danos ambientais. A decisão, proferida pela juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, baseou-se na falta de comprovação objetiva de negligência e na avaliação de que a operação da barragem seguia os padrões de segurança vigentes à época. O Ministério Público Federal (MPF) acusava as empresas de negligência e omissões que teriam contribuído para a tragédia. Contudo, a juíza concluiu que os relatórios técnicos disponíveis antes do rompimento não indicavam risco iminente e que as medidas corretivas sugeridas eram compatíveis com as práticas da época. O depoimento do projetista Joaquim Pimenta de Ávila, que não identificou riscos iminentes, foi um dos argumentos centrais para a absolvição. Embora a sentença descarte a responsabilidade criminal, a reparação das mineradoras no campo civil e administrativo segue em vigor, assim como o Acordo da Repactuação, firmado em outubro de 2024, no valor de R$ 170 bilhões. A juíza ressaltou a importância de garantir uma reparação justa e efetiva aos atingidos, mesmo reconhecendo que nenhuma indenização pode compensar integralmente as perdas sofridas. Como resposta, no dia 19 de novembro de 2024, lideranças das Comissões Locais Territoriais da Bacia do Rio Doce protocolaram um ofício no MPF repudiando a absolvição das mineradoras Samarco, Vale e BHP e seus executivos no processo criminal pelo rompimento da barragem de Fundão.  As lideranças criticaram a decisão por ignorar as evidências e os anseios das comunidades atingidas, destacando que ela reforça o sentimento de impunidade e descrédito no Poder Judiciário. No ofício, solicitaram que o MPF recorra da decisão, buscando responsabilização criminal como forma de honrar as vítimas, reparar danos e prevenir novas tragédias. Antes do recesso do judiciário, no dia 10 de dezembro, o MPF recorreu de sentença de absolvição no processo criminal, contestando a conclusão da magistrada. No recurso, o órgão argumenta que o processo reuniu provas robustas — técnicas e testemunhais — capazes de demonstrar a responsabilidade criminal tanto das empresas quanto dos indivíduos que, direta ou indiretamente, teriam falhado em adotar medidas corretivas recomendadas e necessárias para garantir a segurança da estrutura da barragem. “Foram fartamente comprovados todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários à responsabilização penal”, sustenta o MPF. Reunião debate desafios e estratégias pós-repactuação No dia 25 de novembro de 2024, a Articulação das Câmaras Regionais da Bacia do Rio Doce realizou uma reunião com representantes de territórios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão e entidades como as Assessorias Técnicas Independentes e o Movimento dos Atingidos por Barragens. O encontro teve como objetivo discutir desafios e estratégias de organização após a homologação do Acordo de Repactuação. Dentre os temas debatidos, destacam-se a ausência de participação popular no processo de repactuação e a necessidade de união entre os atingidos para garantir acesso aos recursos e direitos previstos no acordo. Propostas como a criação de um documento coletivo para envio a órgãos públicos e maior representatividade dos atingidos nos conselhos de governança foram levantadas. A reunião também abordou a importância de preservar avanços conquistados em eventos anteriores, como o Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. Simultaneamente, ocorreu um ato em Mariana contra a visita do governador Romeu Zema, em protesto à exclusão dos territórios de debates públicos e à recente absolvição criminal das empresas Samarco, Vale e BHP. Encaminhamentos do encontro incluíram a elaboração de cartas e ofícios às autoridades e o planejamento de uma nova agenda conjunta. ATI realiza assembleias sobre Acordo de Repactuação A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares promoveu assembleias em todas as Comissões Locais de Atingidos no Território 4 para apresentar e esclarecer os principais pontos do Acordo de Repactuação.  Com mais de 700 pessoas atingidas alcançadas, as assembleias, iniciadas em 9 de novembro, abordaram o histórico do processo reparatório, as diretrizes do acordo, indenizações individuais, reparações coletivas e outras demandas locais. Materiais impressos, como cartilhas informativas, também foram distribuídos para facilitar o entendimento. Aplicação do Registro Familiar A partir de fevereiro de 2024, até o final do ano, a equipe da ATI aplicou mais de 1.600 Registros Familiares Individuais e quase 1.000 Registros Familiares Gerais, abrangendo todas as regiões e comissões apoiadas pela ATI CDGV, alcançando assim a meta amostral prevista. Para viabilizar esse processo, foram realizados mutirões de atendimento, atendimentos na sede da ATI e visitas domiciliares às pessoas atingidas. O Registro Familiar NÃO É UM CADASTRO, mas um instrumento destinado ao levantamento de dados amplos e detalhados, que serão encaminhados às Instituições de Justiça, às empresas responsáveis pelos danos, ao Poder Judiciário e aos Governos, com o objetivo de subsidiar a adoção de medidas de reparação que atendam às necessidades das pessoas atingidas. Visitas a projetos ligados ao Programa de Economia e Inovação No dia 27 de novembro os representantes da Comissão Local do Território 4 realizaram uma visita técnica promovida pela Fundação Renova, para acompanhar as ações realizadas no âmbito do PG 15 - Promoção da Inovação e PG 18 - Desenvolvimento e Diversificação Econômica. A ação contemplou conhecer e tirar dúvidas sobre os projetos de meliponicultura, INCLUDE e Agroindústria .  A primeira parada da visita ocorreu na comunidade de Ilha Brava, onde o grupo conheceu um projeto de meliponicultura desenvolvido a partir da luta de produtores locais, que reivindicaram assistência técnica para mitigar os danos do rompimento na produção de mel. Outra iniciativa visitada foi o projeto INCLUDE, um programa de extensão voltado para crianças e jovens de 8 a 18 anos, sediado no Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG). O projeto permite que os alunos desenvolvam conhecimentos em robótica, realidade virtual, drones, impressão 3D, circuitos eletrônicos e automação. A última parada da visita técnica foi no Assentamento Oziel Alves, onde está instalada uma agroindústria voltada à produção e comercialização de alimentos da agricultura familiar.  Entre os pontos levantados durante a visita técnica, destacaram-se a necessidade de maior divulgação do edital do projeto INCLUDE, especialmente em bairros como Vila Isa e Elvamar, que apresentam grande demanda por iniciativas educacionais. Além disso, foi reforçada a importância de acompanhar as possibilidades de comercialização dos produtos da agroindústria e a construção de redes para fortalecer a agricultura familiar. Assembleia do Território 04 encerra as atividades da Comissão Local de 2024  Na última Assembleia Ordinária da Comissão Local do Território 4 de 2024, realizada no dia 14 de dezembro, as lideranças atingidas e a ATI CDGV dialogaram sobre a Repactuação do Acordo de Mariana, fizeram um balanço do processo reparatório e das ações promovidas pela Assessoria Técnica Independente ao longo de 2024.  Por meio de uma dinâmica participativa, que propôs uma reflexão sobre as estratégias adotadas, os participantes foram convidados a fixar fotos em um painel com três questões: “O que fizemos de bom?”, “O que podemos melhorar?” e “Quais ações podemos fazer para fortalecer?”.  Entre os pontos positivos destacados, estiveram a organização das comissões, a conscientização sobre os danos, a ocupação nos espaços de governança e as formações oferecidas. Como melhorias, foram apontadas a necessidade de maior mobilização, mais espaços de escuta e parcerias estratégicas. Em seguida, foi servido um almoço de confraternização, seguido de brincadeiras e um momento de troca de presentes entre os participantes. Segundo Wellington Azevedo, coordenador geral da ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, a assembleia foi um momento importante para reafirmar a trajetória de luta e resistência das pessoas atingidas no ano de 2024, com o apoio da Assessoria Técnica Independente. “Neste espaço, diversas vozes se levantaram para falar das dificuldades enfrentadas: a falta de participação das pessoas atingidas nas decisões; as restrições de acesso às indenizações; as críticas às autoridades e empresas que deveriam ter sido mais vigilantes e responsáveis. Vimos também as dores que persistem mesmo passados vários anos após o rompimento”, refletiu.  Wellington continuou: “Ainda assim, mantemos a unidade, a luta e a coragem de seguir em frente. A nossa participação ativa - seja por meio das comissões, seja nos debates sobre os danos ou nas propostas de ações futuras - demonstra que não estamos imóveis diante das injustiças. E é justamente aí que entra o papel da ATI: proporcionar acompanhamento, orientação e fortalecimento para que todos e todas possam ter voz, direitos e dignidade preservados, para que esse processo seja construído integralmente com respeito, participação e, sobretudo, humanidade. Sabemos que ainda temos um longo caminho pela frente, mas cada passo dado, cada relato compartilhado e cada iniciativa é um tijolo construído rumo à reparação que tanto almejamos. Sigamos unidos, com esperança e determinação, acreditando na força dessa luta que começou há tempos, mas que, com a nossa organização e perseverança, se tornará cada vez mais forte“, finalizou Azevedo.

Com o período chuvoso se intensificando na região do Vale do Rio Doce, é essencial que a população de Governador Valadares e Alpercata esteja preparada para eventuais emergências. Para isso, é fundamental conhecer os canais de atendimento disponíveis em casos de alagamentos, deslizamentos, enxurradas ou outras ocorrências relacionadas às chuvas.  Confira os principais contatos de emergências apurados pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas DIocesana de Governador Valadares:  📌 Defesa Civil  – 199 ou (33) 3279-7436 📌 Corpo de Bombeiros  – 193 📌 Polícia Militar  – 190 📌 SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência)  – 192 📌 Prefeitura de Governador Valadares  – (33) 3279-7400 📌 Prefeitura de Alpercata  – (33) 3322-9501 Além dos telefones emergenciais, os moradores de Governador Valadares podem acompanhar atualizações sobre o nível do Rio Doce e recomendações da Defesa Civil por meio do aplicativo "Rio Doce Alerta" , disponível para Android e iOS . Recomendações da Defesa Civil ✔️ Os motoristas devem redobrar atenção em caso de chuvas fortes, pois elas diminuem a visibilidade e a pista molhada pode causar acidentes; ✔️ Não transite em áreas alagadas (seja a pé ou em veículos); ✔️ Observe sinais de encharcamento e movimentação do solo das encostas; ✔️ Deixe sua residência preventivamente caso pressinta algum risco; ✔️ Não deposite em vias públicas quaisquer materiais ou lixo que possam comprometer o escoamento da água da chuva. Em caso de tempestades acompanhadas de descargas atmosféricas é importante observar também as seguintes recomendações: ✔️ Se estiver ao ar livre, procure um abrigo seguro, longe de árvores e estruturas metálicas; ✔️ Se estiver dirigindo, pare num local elevado (livre de inundações), longe de árvores, redes elétricas e rios; ✔️ Evite usar o telefone durante uma tempestade.

TRF-6 receberá recurso do MPF contra sentença que absolveu as empresas mineradoras No último dia 10 de dezembro de 2024, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG as Razões do Recurso de Apelação contra a sentença que absolveu a Samarco, a Vale, a BHP e pessoas físicas ligadas às empresas mineradoras, inicialmente denunciadas em função do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015. O desastre socioambiental resultou em 19 mortes, além de prejuízos ao meio ambiente e às comunidades atingidas ao longo da bacia do Rio Doce. A decisão de primeira instância, proferida em 14 de novembro de 2024 pela juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre as omissões apontadas no processo e o desastre. Segundo a sentença, as empresas e seus dirigentes não teriam permanecido inertes ou indiferentes aos problemas da barragem. Dessa forma, todos os réus, pessoas físicas e jurídicas, foram absolvidos. O MPF contestou a conclusão da magistrada. No recurso, o órgão argumenta que o processo reuniu provas robustas — técnicas e testemunhais — capazes de demonstrar a responsabilidade criminal tanto das empresas quanto dos indivíduos que, direta ou indiretamente, teriam falhado em adotar medidas corretivas recomendadas e necessárias para garantir a segurança da estrutura da barragem. “Foram fartamente comprovados todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários à responsabilização penal”, sustenta o MPF. Falhas na segurança e “irresponsabilidade organizada” O MPF ressalta que grandes desastres ambientais não decorrem da ação isolada de um único indivíduo, mas da complexa estrutura organizacional. No entendimento do órgão, a análise da responsabilidade penal em grandes corporações, como a Samarco, requer a identificação de quais gestores falharam ao não interromper as operações diante de sinais evidentes de insegurança. Entre as evidências, o Ministério Público destaca relatórios técnicos, como o Relatório nº 8 do Instituto de Tecnologia de Recursos Minerais (ITRB), que, já em 2013, apontava falhas na drenagem interna da barragem e recomendava intervenções de reforço, aprofundamento de parâmetros geotécnicos, alteração de critérios de compactação e novos projetos nas ombreiras. De acordo com o MPF, quase dois anos depois, essas obras ainda não estavam concluídas. A acusação enfatiza que, diante de problemas estruturais, o mínimo esperado seria a paralisação das atividades até que a segurança fosse efetivamente restabelecida. Em vez disso, segundo o MPF, houve uma “maquiagem” dos problemas, priorizando-se a produção e o lucro em detrimento da integridade da barragem. Outro ponto abordado pelo MPF é o método de alteamento a montante, empregado na construção da barragem de Fundão. Embora não houvesse proibição formal à época, o órgão acusa que a técnica era reconhecidamente menos segura, já tendo sido questionada em normas técnicas como a NBR 13028:1993. O método, frequentemente associado à liquefação e a rupturas, teria sido mantido apesar das dúvidas quanto à sua confiabilidade. Responsabilidade penal da pessoa jurídica Ao contestar a absolvição das empresas, o MPF destaca que a sentença diverge do entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante à responsabilização penal ambiental de pessoas jurídicas. Segundo o recurso, é possível condenar a empresa por sua própria culpa, independentemente da condenação individual de seus gestores ou funcionários. Para o MPF, a responsabilização criminal das empresas seria um marco essencial no combate à “irresponsabilidade organizada” em empreendimentos de grande porte, induzindo uma mudança cultural no setor privado, obrigando-o a colocar a segurança e a proteção ambiental no mesmo patamar de importância do lucro. Após a apresentação das contrarrazões pelos réus, o recurso do MPF será submetido à análise do TRF-6, que poderá manter ou reformar a sentença de absolvição. Articulação das Câmaras Regionais em Ação No dia 19 de novembro, a Articulação das Câmaras Regionais encaminhou ofício ao MPF manifestando repúdio à absolvição das empresas Samarco, Vale e BHP e seus representantes no caso da Barragem de Fundão. No documento, a Articulação expressa que “Embora a magistrada tenha declarado solidariedade às vítimas, tal declaração não compensa a sensação de impunidade gerada pela absolvição” . Argumentam que a responsabilização criminal é essencial para honrar a memória das 19 vidas perdidas, das comunidades atingidas e para prevenir a repetição de novas tragédias. Para acessar a matéria sobre esse tema, CLIQUE AQUI . A reparação integral: O princípio da não repetição e da satisfação A Constituição Federal (art. 225, §3º) estabelece o Princípio da Reparação Integral, segundo o qual o agente causador de degradação ambiental deve responder na esfera civil, penal e administrativa pelos danos causados, ou seja, a responsabilidade por dano ambiental no Brasil é tríplice (civil, administrativa e criminal), sendo o julgamento do processo na esfera criminal fundamental para que seja completo o processo de reparação. Em 2015, o rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG teve repercussão mundial. Poucos anos depois, em janeiro de 2019, um novo desastre de características semelhantes, o rompimento da barragem do Córrego de Feijão, deixou 270 mortos.  A  ausência de responsabilização efetiva, principalmente na esfera criminal, pode contribuir para a repetição de novos desastres ambientais no Brasil.

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Quem Somos A Cáritas Diocesana de Governador Valadares é um organismo da Igreja Católica destinado a promoção humana e coordenação da ação social e caritativa, ao nível da diocese. Foi oficialmente criada a 02 de Dezembro de 1976, e é uma instituição particular de solidariedade social desde 1983, gozando de personalidade jurídica no foro eclesiástico e civil. Visão: Defender e Promover toda forma de vida e participação na construção solidaria da sociedade. Missão: Testemunhar e anunciar o Evangelho de Jesus Cristo, defendendo e promovendo toda forma de vida e participando da construção solidária da sociedade do Bem Viver, sinal do Reino de Deus, junto com as pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão social. Valores: Bem comum: Promoção da partilha universal de bens a luz da Doutrina Social da Igreja. Individualidade: Respeito pela dignidade da pessoa(valores, crenças, etnia, privacidades e etc...) Profissionalismo: Desempenho das funções com a competência, dedicação. Afetividade: Valorização das relações Parceria: Valorização do trabalho em equipe e em cooperação com outras entradas. Objetivos: Defesa e promoção de direitos; Incidência e controle social em politicas públicas; Construção de um projeto de desenvolvimento solidário e sustentável; Fortalecimento da Rede Caritas. Diretoria Aqui estão presentes o Diretor, o Vice-Diretor e a Tesoureira Tesoureira Ana Rosa Peres de Jesus ​ Vice-Diretora Pe. Romério da Silva Souza ​ Diretor Pe. Marcos Alves Batista ​ ORGÃOS GERENTES CARITAS GV A direção da Caritas é nomeada a cada 02 de anos. As funções do Conselho Fiscal são desempenhadas por esse período Além dos órgãos gerentes a Caritas tem um órgão consultivo designado pelo Conselho Diocesano, que é formado por membros da direção e por um representante de cada um dos grupos Caritas Paroquiais.