top of page

83 itens encontrados para ""

Posts do blog (57)

  • Orçamento Atingidos: uma ferramenta para garantir a participação qualificada das pessoas atingidas na busca pela reparação integral

    Serão mais de R$ 33 milhões destinados ao funcionamento das Comissões Locais de Atingidos da Bacia do Rio Doce e formações das pessoas atingidas Você sabia que existe o Orçamento do Atingido? Mas o que seria esse orçamento? Algum tipo de indenização? A busca por direitos demanda investimento de tempo e, de alguma maneira, também financeiro na vida das pessoas atingidas. Nesse sentido, o Orçamento Atingidos é um recurso destinado para garantir a efetiva participação dessas pessoas em todas as fases do processo e, assim, ter condições práticas para reivindicar pelos seus direitos e alcançar a reparação integral. O orçamento foi estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC-GOV) e financiado pela Fundação Renova, para cobrir as despesas relacionadas à infraestrutura e funcionamento das Comissões Locais de Atingidos, viabilidade logística das pessoas atingidas participarem dos espaços de governança do processo reparatório, promoção de capacitações para uma participação qualificada, entre outras questões. O primeiro orçamento, com as estimativas de custeio, foi elaborado excepcionalmente em 2021 para vigência no ano de 2022, pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos (então expert das Instituições de Justiça) após consulta às Comissões Locais de Atingidos e em atendimento a uma determinação do Ministério Público Federal (MPF). De acordo com o TAC-GOV, a Assessoria Técnica Independente (ATIs) tem como atribuição apoiar as comissões da elaboração do orçamento, entretanto, à época, a ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares  ainda não havia sido contratada. O segundo orçamento, elaborado em 2022 com a expectativa de ser aplicado em 2023, também foi elaborado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos. Já a elaboração do orçamento de 2024 e a utilização do orçamento de 2023, perpassa pela consolidação e formalização das Comissões Locais de Atingidos pelas Instituições de Justiça (IJs). Em Governador Valadares, o processo de consolidação das comissões e seus representantes foi finalizado no dia 24 de outubro de 2023, pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares. Dessa forma, como solução, as IJs que integram a Força Tarefa Rio Doce apresentaram extrajudicialmente para a Fundação Renova, como proposta para o Orçamento do Atingido de 2024, a proposta aprovada no ano de 2023 com correção monetária baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Qual o valor atual do Orçamento do Atingido? O valor apresentado pelo FBDH, no dia 30 de setembro de 2022 e aprovado pela Fundação Renova no dia 11 de abril de 2023, foi de R$ 32.004.448,78. Atualizado com base no IPCA, o valor fica na ordem de R$ 33.479.284,19. Já é possível solicitar o custeio previsto? No dia 22 de janeiro de 2024 a Força-Tarefa Rio Doce sinalizou para o juiz que o Orçamento Atingido de 2024 foi negociado extrajudicialmente com a Fundação Renova e portanto, poderia ser utilizado pelas pessoas atingidas. No dia 06 de março às ATIs receberam um ofício da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), responsável pela gestão do recursos, com a informação de que o orçamento, a Política de gestão e o Regulamento do custeio foram aprovados pelas Instituições de Justiça  e Fundação Renova. Ao longo de 2023, embora o orçamento não tenha sido utilizado pela Comissão Local de Atingidos do Território 4, a ATI Cáritas realizou estudos e interpretações das previsões orçamentárias no intuito de entender sua utilização para o Encontro da Bacia e Litoral Norte do Espírito Santo e, atualmente, a ATI está em diálogo com os membros da Comissão Local do Território 4 para debater o orçamento e solicitar os custeios iniciais em infraestrutura. A primeira reunião aconteceu no dia 20 de março. Atores envolvidos no Orçamento dos Atingidos Os atores envolvidos estão instituídos no TAC-GOV, que são, com a seguintes responsabilidades: Comissão Local de Atingidos: apresentar demandas; Assessoria Técnica Independente: encaminhar as demandas da comissão; Coordenação Metodológica das ATIs da Bacia do Rio Doce (entidade civil sem fins lucrativos, expert das IJs): consolidar as demandas apresentadas pelas comissões; FLACSO: gerenciar os recursos; Fundação Renova: custear as despesas do Orçamento Atingidos. Com a ausência da coordenação metodológica, a ATI, que encaminharia as demandas das comissões para a expert, passará a enviar diretamente para a gerenciadora dos recursos FLACSO. A FLACSO disponibiliza em seu site todos os documentos relativos ao Orçamento Atingido, como o próprio orçamento aprovado, o regulamento de custeio e a política de gestão. O que o orçamento prevê para custeio da estrutura e funcionamento da Comissão Local Territorial? Aluguel mensal da sede para 12 meses; Despesa com energia elétrica, água e internet para 12 meses; Material de escritório para 12 meses; Material de consumo/limpeza para 12 meses; Comunicação (material gráfico/carro de som) para 12 meses; EPI´s (medidas sanitárias) para 12 meses; Notebook e celular para 10 membros da comissão; 1 projetor (datashow) e tela; Transporte atingidos (locação de ônibus/combustível) para 12 meses; 2 microcomputadores e impressora; Mobiliário (mesas de reunião e escritório, cadeiras, TV, filtro, etc.); Salário e encargos para um (01) profissional de suporte (nível médio) às comissões por 12 meses. O Orçamento Atingidos consta ainda, para o seu funcionamento, atividades como reuniões organizadas, que em geral prevê custeio de alimentação, transporte, secretariado, locação de espaço e equipamentos, divulgação. As reuniões e a quantidade, em um período de um anos, são: 12 reuniões ordinárias de cada comissão com as pessoas atingidas; 24 reuniões ordinárias de planejamento das Comissões Locais; 24 reuniões ordinárias das Comissões Locais com articuladores territoriais; 6 reuniões de cada Comissão Local com o Ministério Público, seus experts e demais IJs; 12 reuniões de cada Comissão Local com a Fundação Renova. E para as capacitações? O TAC-GOV prevê também o custeio de formações para as pessoas atingidas de toda a bacia do rio Doce, voltadas à elaboração e gestão participativa de políticas públicas, ao monitoramento e controle social que garantam a recuperação e gestão sustentável da Bacia do Rio Doce. Está previsto: Alimentação (almoço e jantar); Transporte/deslocamento (ida e volta); Hospedagem (diárias de hotel para todos os participantes); Passagem aérea (transporte aéreo, do trecho ida e volta); Secretariado (registro do curso, geração de atas e controle de presença); Locação de espaço e equipamentos para transmissão (auditório e equipamentos para projeção, gravação em áudio e vídeo e transmissão ao vivo); Consultoria especializada (contratação de consultoria especializada para elaboração de conteúdo sobre gestão participativa de políticas públicas, monitoramento e controle social). E as estruturas de governança? O Orçamento Atingido também prevê o custeio para a participação de representantes das pessoas atingidas na estrutura de governança do processo de reparação como o Comitê Inter federativo (CIF); Câmaras Técnicas (CT); Conselho Curador da Fundação Renova; Conselho Consultivo da Fundação Renova; Reuniões mensais da Diretoria Executiva da Fundação Renova; Fórum de Observadores; Câmaras Regionais; Fórum de Articulação das Câmaras Regionais. Outras questões importantes: O Orçamento Atingido, em seu regulamento e política, apresenta diversas considerações importantes para o bom uso do recurso, dentre elas: O Orçamento Atingido é para pessoas atingidas integrantes de Comissões Locais consolidadas no âmbito do TAC Gov; Não há repasse de recurso financeiro (dinheiro) para os atingidos e para as Comissões Locais; O Gerenciador Atingidos não poderá custear: a) despesas relacionadas às atividades dos membros das instâncias de participação por constituírem atividades enquadradas como de voluntariado; b) o pagamento de qualquer solicitação de reembolso de diárias de atividade não prevista no TAC-Gov; c) o repasse de recursos em espécie para o atendimento das despesas cobertas pelo Orçamento Atingidos; d) o consumo de bebidas alcoólicas; e) despesas relacionadas a atividades de execução do poder de polícia dos órgãos públicos envolvidos, no uso de suas respectivas atribuições; f) despesas de convênio e contratos de repasse já firmados com órgãos e entidades da Administração Pública que tenham por objeto o custeio de atividade prevista no Orçamento Atingidos. O Gerenciador Atingidos deverá validar as demandas recebidas conforme os critérios estabelecidos no TAC-Gov e nas regras e limites do Regulamento de Custeio e da Política de Gestão, informando ao demandante eventual impossibilidade de atendimento do pedido, de modo fundamentado; O Gerenciador Atingidos deverá acompanhar a realização das despesas pelos beneficiários, assegurando o atendimento aos limites e critérios estabelecidos. A partir da demanda realizada deverá elaborar relatório detalhado de despesas para cada evento, indicando aderência ao planejamento mensal e ao valor orçado até 10 dias após a realização do respectivo evento, cujos dados deverão integrar o Relatório mensal de custeio, o qual deverá ser publicizado. Os objetivos dos eventos/atividades custeados pelo Orçamento Atingidos deverão ser formalmente explicitados e abertos ao conhecimento público, bem como o local de realização e participantes, sendo este último registro, em regra, de forma nominal. Quando se tratar de evento fechado aos membros, os registros serão divulgados pelo Expert, após a realização, no prazo de até 15 dias úteis; Os deslocamentos deverão ocorrer somente a partir da “base de origem” do passageiro, bem como o retorno. Exceções serão tratadas à parte e deverão ser fundamentadas. Deverão ser evitados deslocamentos rodoviários no período noturno como forma de mitigação de risco de acidentes. Não sendo possível evitar, a pessoa atingida transportada se compromete a firmar termo de ciência dos riscos de acidentes. Para mais informações, acesse a cartilha elaborada pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, clicando AQUI.

  • Justiça determina medidas para garantir direito ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) às pessoas atingidas

    Decisão é proferida após pessoas atingidas relatarem às Assessorias Técnicas Independentes terem recebidos comunicados da Fundação Renova de negativas de acesso ao AFE A 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte proferiu uma decisão, no dia 25 de março de 2024, que determina uma série de medidas para garantir o direito ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. Essas medidas visam assegurar que os pedidos de acesso ao auxílio sejam analisados de forma individualizada e fundamentadas, sem que o pagamento de indenização ou a assinatura de termos de quitação seja justificativa para negar a elegibilidade ao benefício. A decisão é em decorrência das reclamações das pessoas atingidas relatadas às Assessorias Técnicas Independentes e da manifestação levada pelas Instituições de Justiça (IJs) no processo, sobre o fato da Fundação Renova ter negado o direito das pessoas atingidas ao AFE, tendo como justificativa a adesão ao termo de quitação do Novel. Desde janeiro de 2024, a Fundação Renova tem expedido, sistematicamente, comunicados às pessoas atingidas informando a inelegibilidade do auxílio, em resposta às solicitações formalizadas no sistema. Portanto, os seguintes pontos da decisão judicial foram: 1 - Não negar a elegibilidade ao AFE: A Fundação Renova está PROIBIDA de negar a elegibilidade das pessoas atingidas ao direito ao AFE sob o fundamento de que o pagamento de indenização e a assinatura do termo de quitação exigido aos atingidos e atingidas que aderiram ao Novel excluem ao AFE. 2 - Avaliação imediata dos requerimentos negados: A Fundação Renova deve fazer a AVALIAÇÃO do requerimento do AFE em favor das pessoas atingidas que tiveram tal direito negado com fundamento no pagamento de verbas indenizatórias e na assinatura de termo de quitação exigido dos atingidos que aderiram ao NOVEL. 3 - Listagem das pessoas atingidas com elegibilidade negada: A Fundação Renova deve apresentar uma lista nos autos do processo (sob sigilo), contendo a relação de todas as pessoas atingidas que tiveram negada sua elegibilidade ao AFE, sob o fundamento de que não possuiriam tal direito em razão do pagamento de indenização e do termo de quitação exigido no âmbito do Novel. Essa listagem, que deverá ser entregue dentro de um PRAZO DE 10 DIAS, precisa conter informações detalhadas, como nome completo, protocolo de atendimento, município de residência, data da solicitação de adesão ao AFE e data da decisão de indeferimento à elegibilidade ao AFE. 4 - Deliberação CIF nº 58/2017 A Fundação Renova deve adotar as mesmas ações listadas acima nos pedidos nos casos de indeferimento relacionado às pessoas atingidas localizados nos territórios impactados identificados na Deliberação CIF nº 58/2017, que determinou a inclusão como áreas estuarinas, costeiras e marinhas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, diversos municípios capixabas. Após a reanálise dos pedidos de acesso ao AFE, nos casos em que as pessoas estiverem dentro dos critérios de elegibilidade estabelecidas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), a Fundação Renova deverá obedecer o que foi determinado nas decisões anteriores sobre o tema, como o início do pagamento a partir da data da reconhecimento do direito, e o valor retroativo. “É preciso que haja uma análise fundamentada e de boa-fé, pela Fundação Renova, para a concessão ou não do benefício, em obediência ao TTAC e os precedentes judiciais”, destacou o juiz. A decisão apontou ainda que é evidente o prejuízo ao processo de reparação, conforme apontado pelas Instituições de Justiça e, em função disso, aplicou multa no valor de R$ 250 mil à Fundação Renova por litigância de má fé (agir com o objetivo de causar dano ao processo), com a justificativa de que “atua deliberadamente em sentido contrário à sua finalidade de reparação e tutela o interesse econômico de suas mantenedoras”. Mas até chegar à decisão do dia 25 de março de 2024, é importante entender em detalhes a questão das negativas do direito ao Auxílio Financeiro Emergencial, de acordo com a cronologia dos fatos. Confira abaixo a linha do tempo com as principais informações sobre o caso: Carta de negativa ao AFE às pessoas atingidas As pessoas atingidas, a partir de janeiro de 2024, passaram a receber comunicados com informações da não inelegibilidade ao AFE, tanto em resposta a solicitações formalizadas pelo seu sistema, quanto por meio de mensagens enviadas ao WhatsApp das pessoas atingidas. Ao todo, segundo a Ouvidoria da Fundação Renova em reunião com Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares e lideranças atingidas no dia 13 de março de 2024, foram cerca de 25 mil pessoas atingidas que receberam o comunicado de negativa do AFE em toda a Bacia do Rio Doce, conforme o modelo abaixo: 28 DE FEVEREIRO DE 2024: manifestação das Instituições de Justiça Em resposta à situação e em atendimento às Assessorias Técnicas Independentes que informam às Instituições de Justiça sobre os comunicados de negativa ao AFE, as IJs se manifestaram nos autos do processo no dia 28 de fevereiro de 2024 sobre o caso. “Trata-se de mais uma conduta reprovável tomada pela Fundação Renova, sempre com intuito de prejudicar o direito das pessoas atingidas ao recebimento de seus direitos. Mais grave: em se tratando de negativa indevida ao pagamento de AFE, que não possui natureza indenizatória, constituindo em verba emergencial essencial à manutenção do mínimo existencial, o abuso praticado pela Fundação Renova resulta em grave violação à dignidade humana das pessoas atingidas”, destacou o documento. As IJs citam ainda que, em decisão anterior, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o caráter indisponível do AFE - ou seja, direito que o cidadão não pode abrir mão - e que não há relação entre o direito ao AFE e o termo de quitação do Novel. As instituições apontam ainda a Política Nacional de Atingidos por Barragens (PNAB), que preconiza que é direito das pessoas atingidas o auxílio emergencial que assegure a manutenção  dos níveis de vida até que as famílias e indivíduos alcancem condições pelo menos equivalentes antes do rompimento. Como encaminhamento, às Instituições de Justiça solicitaram que: A Fundação Renova se abstenha de negar a elegibilidade ao AFE com base na adesão ao Novel. A Fundação Renova reconheça imediatamente o direito ao AFE em favor daqueles atingidos que tiveram tal direito negado com fundamento no pagamento de verbas indenizatórias e na assinatura de termo de quitação exigido dos atingidos que aderiram ao Novel. A Fundação Renova forneça uma lista sigilosa dos casos de negativas de elegibilidade ao AFE. Que todas essas medidas sejam aplicadas às pessoas atingidas que residem nos municípios reconhecidos pela Deliberação nº58/2017. O passo seguinte das Instituições de Justiça foi de aguardar a decisão do juiz sobre o caso. 15 DE MARÇO DE 2024: decisão judicial intima Fundação Renova Ao considerar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas Instituições de Justiça no autos do processo sobre as negativas ao AFE, a 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte intimou as empresas e a Fundação Renova, para se manifestarem no prazo de 48 horas, sobre os “eventuais abusos praticados pela Fundação Renova em negar elegibilidade ao AFE com fundamento no termo de quitação do Novel”. 20 DE MARÇO DE 2024: Resposta das empresas ao juiz Em resposta ao juiz, as empresas justificam que quando a pessoa atingida  ingressa no Novel e outorga quitação ampla e integral, está renunciando todas as pretensões financeiras formuladas até aquela data. De acordo com a interpretação das empresas, “por livre e espontânea vontade, o atingido adere ao Novel e outorga quitação desistindo de toda e qualquer pretensão financeira pedente”. Ou seja, por essa razão da quitação, as negativas ao direito ao AFE. Dessa forma, as empresas destacam que não há razão para que a Fundação Renova seja obrigada a abster-se de negar o pagamento do AFE com base na adesão do Novel. 25 DE MARÇO DE 2024: Decisão do juiz após manifestação das empresas O juiz Vinicius Cobucci aponta que a temporalidade do AFE está relacionada ao processo de reparação e que, enquanto não houver a reparação das áreas atingidas, com impacto positivo que permita a retomada das condições para a atividade produtiva e econômica, o AFE será pago. “O tempo da reparação depende da ação da Fundação Renova e das sociedades. Quanto mais rápidas forem as ações de reparação e restabelecimento das condições pré-rompimento, mais rápida será a cessação do AFE. Se as sociedades e a fundação demorarem, oito, nove, ou dez anos para repararem o dano causado, o AFE será pago enquanto necessário”, destacou o juiz. A decisão entende que qualquer quitação deve ser interpretada de forma restritiva, devido à disposição de direitos envolvidos. “Admitir a quitação irrestrita com efeitos futuros, especialmente em relação ao AFE, implica violação ao princípio da reparação integral. Se a quitação foi dada, por que reparar? As atividades econômicas do atingido são continuadas e se desenvolvem ao longo do tempo. Desta forma, o AFE deverá ser pago, enquanto não forem retomadas as condições para o exercício das atividades econômicas e produtivas pré-rompimento”. Dessa forma, o juiz aprovou parcialmente o pedido formulado pelas Instituições de Justiça no dia 28 de fevereiro de 2024, que estão de acordo com decisões judiciais anteriores. O juiz ainda aponta que é reprovável e ilícita a negativa ao AFE com o argumento do termo de quitação exigido dos atingidos que aderiram ao Novel. Os demais pontos de decisão constam no início do texto. Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial (CTOS) Um dos espaços de governança previsto no Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV) são as Câmaras Técnicas (CTs), que tem como objetivo promover discussões técnicas na busca de soluções às divergências relacionadas aos programas, projetos e ações de reparação integral. Nesse contexto, a Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial (CTOS) tem como uma das atribuições acompanhar as atividades relacionadas ao recebimento do AFE e impedir possíveis abusos. No entanto, a participação das pessoas atingidas nesse e em qualquer outro espaço de governança, não vincula ao recebimento de Auxílio Financeiro ou programas indenizatórios. Importante destacar que essa CT está fechada desde 2023 e na última reunião do Comitê Interfederativo (CIF) foi deliberada sua reabertura e solicitado ao governo federal que indique o novo coordenador. Posterior a isso, lideranças dos territórios atingidos resolveram elaborar um Abaixo Assinado para pressionar a reabertura da CTOS tendo em vista sua importância no monitoramento das concessões do Auxílio Financeiro Emergencial. Ressalta-se que é garantido às pessoas atingidas a indicação de 02 membros titulares e 02 suplentes, que poderão contar com o apoio das Assessoria Técnicas Independentes para atuação em cada uma das CTs. Entretanto, é importante destacar, que será no Encontro da Bacia e Litoral Norte a definição dos representantes que integrarão as vagas das instâncias de governança e participação. No Encontro, que no momento não há data prevista para acontecer, será feita a indicações de nomes de pessoas atingidas para comporem o sistema de governança do processo de reparação, em observância ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV), conforme solicitado pelas Instituições de Justiça que acompanham o caso. Não está prevista outra forma de ingresso nos espaços de governança, em que há representação de pessoas atingidas, que não seja por meio do Encontro da Bacia e Litoral Norte do Espírito Santo.

  • SAIBA A ATUAL SITUAÇÃO DA NOVA CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM GOVERNADOR VALADARES

    A Nova Captação de Água, também conhecida no território  como Nova Adutora tem o objetivo de compensar o município com uma nova fonte de captação de água e garantir mais segurança hídrica, mas ainda não está em funcionamento Nos atendimentos prestados pela Assessoria Técnica Independente (ATI) em Governador Valadares e nas reuniões das Comissões Locais de Atingidos, uma dúvida que sempre surge das pessoas atingidas é sobre a Nova Adutora de água em Governador Valadares. Para contribuir com a participação informada dos atingidos do Território 4 no processo de reparação dos danos sofridos pelo rompimento da barragem de Fundão, a ATI da Cáritas Diocesana de Governador Valadares fez um apanhado de informações sobre a atual situação da Nova Adutora, e traz neste texto a resposta para essa e para outras perguntas. Confira: Mas afinal, o que é essa Nova Adutora? O rompimento da barragem em 2015 resultou em uma contaminação sistêmica no Rio Doce, comprometendo o acesso à água potável suficiente, segura e aceitável para usos pessoais e domésticos. O abastecimento de água em Governador Valadares ficou comprometido à época e a falta de informações gera até hoje desconfiança na população em relação à qualidade da água captada no Rio Doce e fornecida pelo serviço público de abastecimento. Dentre os termos assinados o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em março de 2016 definiu como obrigação da Fundação Renova viabilizar, como medida reparatória e compensatória, sistemas alternativos de captação e adução, assim como melhoria das estações de tratamento de água nos municípios que captam diretamente da calha do Rio Doce. O objetivo era reduzir a dependência de captação direta de água do rio Doce. Por meio do Programa 32 ‘Tratamento de Água e Captação Alternativa’ da Fundação Renova, a Renova iniciou a melhoria de Estações de Tratamento de Água (ETA) e Unidades de Tratamento de Resíduos (UTR). Essas melhorias são necessárias para a adequação do sistema de tratamento à nova captação alternativa implantada pela Renova. Em outra frente, anunciou em outubro de 2017 a implantação da Nova Adutora que faria a captação de água do Rio Corrente Grande até as ETA’s Central, do Santa Rita e Vila Isa, com um total de 38 km de extensão e vazão de 900 litros por segundo. As obras tiveram início em julho de 2018, com investimento inicial previsto de R$ 155 milhões, segundo matéria divulgada pelo Portal G1. Sua manutenção e operação ficará a cargo do SAAE. A ideia é diminuir a dependência em até 68% do rio Doce. Ela já está funcionando? Inaugurada há um ano, no dia 2 de março de 2023, a Nova Adutora foi recebida como a solução para garantir mais segurança hídrica para a cidade. Mas a água do Rio Corrente Grande ainda não chegou às moradias das pessoas atingidas. “Segundo a Fundação Renova, a Nova Adutora está pronta, mas não foi entregue com funcionalidade”, informou o prefeito de Governador Valadares, André Merlo (União Brasil), em discurso no último dia 21 de fevereiro no Fórum Permanente dos Prefeitos da Bacia do Rio Doce. De acordo com nota da Fundação Renova na imprensa local, as obras da Nova Adutora de Governador Valadares foram concluídas, incluindo a interligação das Estações de Tratamento de Água (ETA) Central, Vila Isa e Santa Rita. Mas, no entanto, a nova captação está atualmente em fase de operação assistida, coordenada pela Fundação Renova e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O que falta para a Nova Adutora funcionar? Segundo o Relatório Anual de Atividades do ano de 2023 da Fundação Renova (acesse aqui), “a operação assistida do sistema de captação alternativa foi realizada em um prazo de duração de 07 (sete) meses a contar dessa data de formalização. Essa etapa foi concluída em 31/10/2023. A Fundação Renova junto ao SAAE e Prefeitura de Governador Valadares buscam a formalização da conclusão do comissionamento e operação assistida”. Mas ainda não houve essa conclusão. As obras nas ETA’s e UTR’s, necessárias para adequar o atual sistema do SAAE para receber a nova captação, embora tenham recebido melhorias não foram concluídas, de acordo com Relatório Nº 40 (acesse aqui), que integra os documentos da decisão judicial do Eixo Prioritário Nº 9, de autoria da Aecom do Brasil, expert das instituições de justiça. O que dizem as pessoas atingidas sobre as obras da nova captação? A população atingida ainda não usufruiu da captação alternativa, mas vem relatando os impactos sofridos com a obra da Nova Adutora. Ruas de diversos bairros e de parte da área central da cidade receberam mais de 5 mil tubos subterrâneos. As obras e a fase de testes da nova adutora também ocasionaram, durante o ano de 2023, pelo menos 6 interrupções no abastecimento de água da ETA Central, de acordo com o site do SAAE. Durante o processo de instalação e testes da obra, os moradores dos bairros Santa Terezinha e São Paulo relataram danos das mais diversas ordens. Esses danos, advindos das ações de reparação tem causado prejuízos e alteração no modo de vida dos moradores ao redor das estruturas. A construção das estruturas da nova captação de água e o processo de testes da infraestrutura gerou danos diversos como: bloqueio na distribuição de águas, bloqueio de acesso a ruas e consequentemente a circulação de pedestres, automóveis particulares e transportes públicos. Além disso, há um excesso de poeira no local e ainda danos às infraestruturas das vias (ruas esburacadas por longos períodos), ocasionando danos a automóveis particulares e a diminuição de circulação de clientes em vias com comércios. Por fim, o rompimento constante das infraestruturas durante os testes da obra resultaram em inundações constantes nas moradias e comércios, alterando completamente o modo de vida das pessoas, gerando perda de renda, endividamento e precarização nas condições de vida já que altera todos uma dinâmica das pessoas nesse território.

Ver todos

Outras páginas (26)

  • Biblioteca | Cáritas Valadares

    Aqui encontrará editais, conjunto de imagens de eventos e demais conteúdos mediáticos. Biblioteca Filtrar por Conteúdo Football Running Sailing < >

  • ATI | Cáritas Valadares

    .. @ ATI Comunica Canais de Contato do Projeto ATI Canal Tira Dúvidas da ATI Canal de Escuta e Acolhimento da ATI Canal de Atendimento da ATI Negativa AFE Justiça determina medidas para garantir direito ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) às pessoas atingidas ATI Salmom Lucas Monteiro Costa 28 de mar. SAIBA A ATUAL SITUAÇÃO DA NOVA CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM GOVERNADOR VALADARES ATI Alcides Aredes Miranda 26 de mar. Atingidos de Governador Valadares apresentam para a Ouvidoria da Fundação Renova demandas do território ATI Comunicação da ATI da Caritas Governador Valadares 15 de mar. Com o apoio da ATI Cáritas, organismo da ONU realiza escuta de pessoas atingidas em Governador Valadares ATI Salmom Lucas Monteiro Costa 15 de mar. Relatório da FGV apresenta estudo sobre os impactos do rompimento da barragem de Fundão na vida das mulheres atingidas ATI Comunicação da ATI da Caritas Governador Valadares 11 de mar. Laudo pericial de 2022 aponta concentração de mercúrio no pescado do Rio Doce em decorrência do rompimento da barragem de Fundão ATI Salmom Lucas Monteiro Costa 7 de mar. Equipe da Cáritas Diocesana de Governador Valadares participa de semana de avaliação e planejamento das ações da Assessoria Técnica Independente ATI Salmom Lucas Monteiro Costa 6 de mar. Escritório de advocacia abre cadastro para nova ação internacional contra as empresas mineradoras ATI Salmom Lucas Monteiro Costa 23 de fev. Processo da Inglaterra: primeiras audiências são realizadas e prazo do julgamento é estendido ATI Salmom Lucas Monteiro Costa 22 de fev. Conheça a equipe da ATI Cáritas que irá aplicar o Registro Familiar ATI Salmom Lucas Monteiro Costa 21 de fev. Justiça Federal condena Vale, Samarco e BHP a pagarem R$ 47,6 bilhões pelo rompimento da barragem de Fundão ATI Salmom Lucas Monteiro Costa 15 de fev. 1 2 3 4 5 Assessoria Técnica Independente apoiando as pessoas atingidas na busca pelos seus direitos Lutando juntas pelos direitos das pessoas atingidas pelo crime

  • Contato | Cáritas Valadares

    Contato Cáritas Diocensana de Governador Valadares Av. Brasil N° 2770, Centro, Governador Valadares - MG, 35020-070, Brasil +55 33 9 8865-9582 coordenacao@caritasgv.org ATI - Assessoria Técnica Independente R. Ver. Euzebinho Cabral, 319 - Centro, Gov. Valadares - MG, 35010-260, Brasil ... ati.referencias@caritasgv.org

Ver todos

Resultado de Pesquisa

  • Instagram
  • Facebook
  • LinkedIn
  • YouTube
bottom of page