TRF-6 realiza primeira audiência para monitorar execução do Acordo de Repactuação do Rio Doce

Após homologação pelo STF, Justiça Federal de Minas Gerais assume papel central no acompanhamento do acordo, com relatórios semestrais e mediação de eventuais conflitos

Foi realizada na última quarta-feira (19), no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), a primeira audiência fechada para tratar sobre a execução do Acordo de Repactuação do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 6 de novembro de 2024. O acordo, que tem 1.352 páginas,12 capítulos, 155 cláusulas e 23 anexos, foi celebrado entre a União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santos, o Ministério Público Federal (MPF), as Defensorias Públicas, a Samarco e suas controladoras, Vale e BHP Billiton. 

Um grupo de pessoas atingidas e o Movimento dos Atingidos por Barragens estiveram presentes e acompanharam a audiência. 

Diante do tamanho e complexidade da repactuação, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, decidiu delegar o monitoramento da execução do acordo ao TRF-6, sediado em Minas Gerais. De acordo com a Petição (PET) 13.157, a Justiça Federal possui competência para processar ações coletivas relacionadas ao desastre e conta com experiência prévia no processo, além de uma estrutura administrativa adequada para o acompanhamento do cumprimento das medidas previstas no acordo. 

“Nós vamos acompanhar a execução do acordo, eu mesmo vou me empenhar nisso. Para acompanhar como as tratativas vão acontecer na fase de execução e espero que tudo corra bem, o texto é muito bem formulado, muito bem fundamentado, então eu acredito que não teremos muitos atritos ou dissensos no decorrer da execução. Caso tenha algum atrito, vai ser submetido aqui ao TRF-6, na vara federal que hoje está carregada da execução, ou mesmo em alguma conciliação, e vai ser resolvido aqui no âmbito TRF-6”, explicou o desembargador federal Ricardo Machado Rabelo, que coordenou a Mesa de Repactuação do Caso Rio Doce, em notícia publicada em canal oficial do TRF-6. 

Monitoramento e relatórios semestrais

O monitoramento da repactuação ficará a cargo da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e de Cooperação Judiciária, órgão já existente no TRF-6. A Coordenadoria terá a responsabilidade de encaminhar relatórios semestrais ao STF, detalhando o andamento das ações e o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. 

Além disso, caberá ao órgão decidir sobre questões ordinárias e empregar técnicas de negociação, conciliação e mediação para resolver eventuais controvérsias que surjam durante a execução do acordo. 

Apesar da delegação, o STF manterá sua jurisdição como órgão supervisor do acordo. Caso surjam conflitos de maior complexidade que não possam ser resolvidas no âmbito do TRF-6, o tema será submetido à Presidência do STF para decisão final. 

Atuação do TRF-6 na condução da construção do Acordo de Repactuação

A criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em agosto de 2022, deu início a uma nova fase das negociações sobre o Acordo de Repactuação. Os processos ativos relacionados ao desastre foram redistribuídos ao TRF-6, que passou a centralizar as discussões. Anteriormente, as tratativas sobre a repactuação eram conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O desembargador federal Ricardo Machado Rabelo foi designado como relator do Projeto Conciliatório de Repactuação, oficializado pelo Ato nº 1, de 17 de março de 2023.

Em 15 de maio de 2023, o TRF-6 abriu oficialmente a Mesa de Repactuação, coordenada pelo desembargador Rabelo. Desde então, foram realizados 70 dias de encontros presenciais em Brasília, Belo Horizonte e Vitória, além de 60 dias de reuniões virtuais.

Audiência realizada no TRF-6 para tratar sobre o Acordo de Repactuação. (Imagem: ATI Rosa Fortini)