Instituições de Justiça divulgam nota pública sobre o Programa para Mulheres previsto no Acordo de Repactuação do Rio Doce

Documento reforça compromisso com a reparação de gênero no Rio Doce

As Instituições de Justiça (IJs) - Defensoria Públicas da União, do Espírito Santo e de Minas Gerais, Ministérios Públicos Federal, do Espírito Santos e de Minas Gerais - divulgaram, neste mês de julho, uma nota pública destinada à população atingida pelo rompimento da barragem de Fundão. O comunicado esclarece o atual estágio do Programa para Mulheres, também conhecido como Fundo das Mulheres, previsto no Acordo de Repactuação do Rio Doce, além de reafirmar o compromisso com os direitos das mulheres atingidas. 

De acordo com a nota, as IJs estão “em constante diálogo e planejamento” para definir o cronograma de execução do programa. No segundo semestre de 2025, estão previstos encontros nos territórios atingidos para escuta e diálogo direto com as mulheres, com o objetivo de tirarem dúvidas, apresentarem opiniões e participarem da construção do Programa para Mulheres.

A nota também alerta para o fato de que ainda não está sendo realizado qualquer cadastramento de beneficiárias e que informações oficiais sobre reuniões ou documentos relativos ao programa serão divulgadas exclusivamente pelos canais oficiais das Instituições de Justiça ou órgãos públicos parceiros. Em caso de dúvidas, as mulheres atingidas devem procurar a Defensoria Pública ou Ministério Público mais próximo ou acessar os canais de comunicação oficiais. 

Por fim, as IJs reiteram que seguem vigilantes e comprometidas para assegurar que as mulheres atingidas tenham papel central em todas as etapas da reparação, com apoio a projetos produtivos, sociais, educacionais e de saúde. 

Atenção a notícias falsas

Diante da circulação de possíveis informações falsas, as conhecidas “fake news”, a orientação é que confie apenas em informações veiculadas pelos canais oficiais das Instituições de Justiça e órgãos públicos parceiros. Não há necessidade de contratação de terceiros para acessar o Programa das Mulheres. Importante ressaltar que não existe a previsão de interveniente entre o Programa das Mulheres e as pessoas atingidas, no Acordo de Repactuação. Desconfiem de notícias que não possuem fonte. 

A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) tem prestado apoio às pessoas atingidas, gratuitamente, para esclarecer dúvidas sobre o Acordo de Repactuação.

A sede da ATI está localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, Centro, Governador Valadares. Funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. 

O que diz o Acordo de Repactuação sobre o programa? 

O Programa para Mulheres estabelece a criação de um fundo de R$ 1 bilhão “para iniciativas a serem implementadas e geridas pelas Instituições de Justiça em benefício das mulheres da Bacia Hidrográfica do rio Doce e do litoral norte do Espírito Santos”. 

O Acordo de Repactuação detalha que a execução do programa deverá observar um Termo de Referência a ser elaborado pelas IJs, o qual orientará a contratação de um ente especializado para a operacionalização do programa. Os recursos reservados ao Programa das Mulheres serão depositados judicialmente, incluindo valores suficientes para custear a gestão e operação do programa. 

O documento da Repactuação reforça ainda que todas as ações reparatórias e compensatórias devem promover a igualdade de gênero, combater a violência e apoiar iniciativas lideradas por mulheres em áreas urbanas, rurais e demais territórios atingidos. 

Avaliação do TRF6

O primeiro Relatório Semestral de Monitoramento do Acordo de Repactuação do Rio Doce, divulgado em junho de 2025 pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), avaliou o período de dezembro de 2024 a maio de 2025 e destacou a atuação das Instituições de Justiça na fase inicial de estruturação do Programa para Mulheres. 

Segundo o relatório, o trabalho das IJs concentrou-se na concepção do programa e definiu diretrizes fundamentais, tais como: a vedação à violência institucional de gênero no processo reparatório; a garantia de participação social com efetiva escuta das mulheres atingidas; a criação de um colegiado gestor interinstitucional para conduzir e fiscalizar o programa; e a priorização das mulheres excluídas ou prejudicadas por programas anteriores de reparação. 

Entre as iniciativas realizadas nesse período, o relatório aponta: reuniões de alinhamento interinstitucional; elaboração e revisão do Termo de Referência; desenvolvimento de metodologia de diálogo com mulheres atingidas; participação no Seminário Mulheres Atingidas, ocorrido em 31 de março de 2025; e planejamento de consultas às mulheres, além da definição da contratação da entidade gestora do programa. 

Seminário “Mulheres Atingidas: pelo direito à participação na reparação integral da Bacia do Rio Doce”

O Seminário “Mulheres Atingidas” aconteceu no dia 31 de março de 2025 e contou com a participação de cerca de 200 mulheres atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, representantes de 11 territórios de Minas Gerais. Reunidas em Timóteo, Minas Gerais, as mulheres presentes discutiram o futuro do processo reparatório após o Acordo de Repactuação e o Programa para Mulheres, que está sob responsabilidade das Instituições de Justiça.

O encontro foi promovido pelas Assessorias Técnicas Independentes que atuam junto às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão na Bacia do Rio Doce em Minas Gerais: Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Cáritas Diocesana de Itabira, Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) e Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini. 

Também participaram do encontro, representantes das Instituições de Justiça por meio das promotoras Dra. Shirley Machado de Oliveira, Coordenadora Adjunta do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (NUCARD); Dra. Mariana Cristina Pereira Melo, da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce (COERDOCE); Dra. Samira Trindade, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-Cimos), do Dr. Bráulio Santos Rabelo de Araújo, Defensor Público Estadual, e da Gabriela Cristina Ramalho, Assessora Jurídica do Ministério Público Federal.

Ao final do encontro, as mulheres elaboraram um manifesto que reforça suas demandas e reafirma a necessidade de uma reparação integral e justa. O documento destaca a urgência de critérios claros e participativos para a destinação do recurso, o reconhecimento do trabalho invisibilizado das mulheres atingidas e a garantia de que o Programa para Mulheres realmente beneficie esse grupo.