A Chamada Pública irá selecionar pessoas atingidas para participar do Projeto de Implantação de Sistemas de Energia Fotovoltaica, como parte do Anexo 18, que trata da resposta a enchentes e recuperação ambiental e produtiva das margens do Rio Doce, dentro do Acordo de Repactuação A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER), publicou no dia 10 de dezembro de 2025, um edital de chamamento público que irá selecionar pessoas físicas atingidas para receber sistemas de energia fotovoltaica em atendimento ao Anexo 18 do Acordo de Repactuação. O chamamento se enquadra nas ações de resposta a enchentes e recuperação ambiental e produtiva das margens do Rio Doce.  O sistema de energia fotovoltaica é um conjunto integrado de equipamentos e dispositivos elétricos, que servem para transformar a energia solar em energia elétrica por meio do efeito fotovoltaico, garantindo uma geração de energia segura, eficiente e contínua para uso próprio ou para injeção na rede em conformidade com as regras e exigências legais. O Anexo 18 é destinado às ações voltadas à recuperação ambiental e produtiva nas margens e Foz do Rio Doce em respostas às enchentes. Nesse sentido, poderão participar do chamamento público as pessoas atingidas que moram em áreas de mancha de inundação ou áreas no seu entorno que sejam de  até 100 metros.  Lembre-se: as ações do Anexo 18 também podem beneficiar as ilhas no Rio Doce e a prioridade delas são as propriedades localizadas às margens do Rio Doce. Os recursos serão geridos pelo estado de Minas Gerais e poderão ser utilizados para ações em áreas urbanas e rurais. Dentre as ações para a área rural, o Anexo 18 prevê medidas de limpeza e remoção de resíduos das enchentes; assistência técnica e extensão rural visando recuperação ambiental e produtiva; soluções alternativas de abastecimento de água; pesquisa e outras ações de apoio.  Portanto, o Projeto de Implantação de Sistemas de Energia Fotovoltaica é uma das ações presentes na cláusula 5 no Anexo 18 para contribuir com as ações de reparação dos danos causados pelas enchentes ao longo da Bacia do Rio Doce. Para as pessoas atingidas que foram selecionadas,  serão fornecidos equipamentos e materiais como os módulos fotovoltaicos, os inversores, a estrutura de fixação, os cabos, os conectores e as caixas de junção.  Além disso, será feita, também, a instalação dos equipamentos e uma assistência técnica para sua utilização. Confira algumas das  principais dúvidas sobre a Chamada Pública 01/2025, publicada pela EMATER Qual é o objetivo da Chamada Pública? Criar um cadastro de pessoas físicas aptas a receber sistemas de energia fotovoltaica em propriedades rurais que atenda aos critérios do edital.  E para o quê essa iniciativa é voltada? Ações restritas à mancha de inundação do Rio Doce e áreas próximas de até 100 metros da calha do rio; Propriedades às margens do Rio Doce; Comunidades em ilhas do Rio Doce, que também podem ser atendidas; Propriedades rurais que aderirem ao termo de adesão, observando os critérios definidos pelo estado. Quais são os critérios obrigatórios para ser contemplado? A pessoa interessada deve ter mais de 18 anos. Além disso, são avaliados os seguintes critérios (cada um vale 20 pontos): A propriedade deve estar localizada na área de abrangência do Anexo 18 (mancha de inundação do Rio Doce + 100 m), sem necessidade de comprovação, conferência feita pela própria Emater;  Possuir Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo, para tanto, a pessoa deve apresentar Recibo do Cadastro Ambiental Rural - CAR;  Ter consumo de energia acima da tarifa mínima (conferência feita pela própria Emater);  Possuir padrão de energia elétrica instalado, apresentando a cópia do último comprovante de pagamento de energia elétrica;  Não possuir sistema fotovoltaico instalado (conferência feita pela própria Emater);  Não ter  instalado ou estar em processo de instalação de sistema solar, apresentando o termo de inscrição, disponível no Anexo III do edital. Todos os critérios obrigatórios somam, no total,  120 pontos. Quais são os critérios classificatórios? Após atender aos critérios obrigatórios, os inscritos podem somar pontos adicionais se atenderem os seguintes pontos:  Consumo de energia da propriedade de até 7,5 kW/mês (conferência feita pela própria Emater) – 15 pontos; Propriedade próxima ao leito principal do Rio Doce (conferência feita pela própria Emater) – 15 pontos; Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ativo (a pessoa deve apresentar o extrato do CAF) – 15 pontos; Participação em organizações sociais ou cooperativas rurais (a pessoa deve apresentar o documento comprobatório) – 15 pontos; Presença de pessoa idosa ou com deficiência na residência (a pessoa deve apresentar laudo médico e/ou documento de identidade da pessoa idosa) – 10 pontos; Participação em programas agropecuários como PNAE, PAA ou feiras livres (a pessoa deve apresentar o documento comprobatório) – 10 pontos. O total de critérios classificatórios é de 80 pontos. Como funcionam as inscrições?  As inscrições podem ser realizadas nos escritórios locais da Emater-MG, até o dia 31 de dezembro de 2026, onde a comissão da Emater analisará as inscrições mensalmente e a divulgação da lista de contemplados poderá ser consultada no site: www.emater.mg.gov.br Não se esqueça: as inscrições poderão ser feitas até o dia 31 de dezembro de 2026 e as pessoas selecionadas em 2025 terão seus sistemas instalados até final de 2026. Se você mora  em um município sem escritório próprio da Emater, poderá se inscrever em um município vizinho, desde que ele também esteja listado como abrangido pelas áreas que atendem às ações do Anexo 18 do Acordo de Repactuação. Como funciona a seleção dos contemplados? Cada inscrição recebe a soma dos pontos dos critérios obrigatórios (até 120) e dos classificatórios (até 80). As inscrições do mês são classificadas por pontuação. Se a demanda mensal for maior que o número de vagas, as inscrições excedentes passam automaticamente para o mês seguinte. O que a EMATER vai fornecer? A EMATER fornecerá o sistema fotovoltaico completo, incluindo todos os equipamentos, o parecer de acesso da concessionária, a instalação com operação assistida e a entrega do sistema totalmente pronto para gerar energia para consumo próprio. Cada beneficiário pode receber apenas um sistema fotovoltaico, que será dimensionado conforme a média de consumo dos últimos 12 meses, acrescida de 40% para possíveis ampliações futuras. Quais são as responsabilidades do beneficiário?  Os beneficiários selecionados devem assinar o Termo de Adesão, disponibilizar um local adequado para a instalação, permitir o acesso da equipe, zelar pelos equipamentos, usar a energia corretamente e comunicar à EMATER qualquer problema. Quer saber mais? Acesse a Chamada Pública 01/2025 completa e sua errata. Foto ilustrativa de sistema fotovoltáico divulgada pelo site da Emater (Foto: Divulgação Emater)

Prazo para envio de sugestões e manifestações é até o dia 2 de janeiro de 2026 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) abriu uma consulta pública para recolher contribuições técnicas e manifestações das comunidades atingidas sobre o Estudo Conceitual apresentado pela Samarco, que trata da remoção, desaguamento e disposição final dos rejeitos depositados no reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) Risoleta Neves (Candonga). As informações recebidas serão utilizadas pelo Ibama para elaborar o Termo de Referência (TR) que definirá o escopo dos estudos ambientais necessários à tomada de decisão.  A participação é aberta a qualquer interessado, com ênfase na importância da contribuição das pessoas atingidas, suas representações, Assessorias Técnicas Independentes (ATI), universidades e especialistas — para que a análise técnica incorpore os conhecimentos e preocupações locais.  As contribuições serão recebidas por 45 dias, no período de 18 de novembro de 2025 até 2 de janeiro de 2026. As manifestações devem ser enviadas exclusivamente para o e-mail: laf.rejeitos.candonga@ibama.gov.br .  Como participar O Ibama alerta que, no campo "Assunto" do e-mail, é obrigatório incluir o título "Consulta Pública: UHE Candonga". As contribuições podem ser escritas diretamente no corpo do e-mail ou anexadas em .pdf ou .docx. O Ibama também orienta o uso de linguagem simples e, sempre que possível, a inclusão de dados, documentos ou relatos que reforcem as sugestões. Se preferir, peça ajuda à ATI do seu território, reúna seu grupo de atingidos e atingidas, dialogue em sua comunidade e convide os técnicos da assessoria para ajudar na mobilização e a redigir a sua contribuição sobre o tema. Essa consulta é uma oportunidade direta para que as vozes das pessoas atingidas influenciem os estudos que orientarão decisões técnicas e administrativas sobre o que será feito com os rejeitos no reservatório da UHE Candonga. A participação aumenta a transparência e a chance de que sejam consideradas medidas que reduzam riscos e protejam vidas e meios de subsistência, buscando garantir a centralidade das pessoas atingidas no processo.  Anexo 16 - Plano de Recuperação Ambiental A Usina Hidrelétrica Risoleta Neves (UHE), mais conhecida como Candonga, está localizada no rio Doce, entre os municípios de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado, em Minas Gerais. O reservatório da hidrelétrica, localizado a 135 quilômetros da barragem de Fundão, foi responsável por conter parte do volume de rejeito proveniente do rompimento da barragem.  O novo Acordo de Reparação, mais especificamente no Anexo 16, manteve como obrigação de fazer da mineradora Samarco o manejo dos rejeitos acumulados na usina. Além dos 964 mil m³ já retirados, a empresa deve remover até 9,15 milhões de m³ dos rejeitos que ainda estão no reservatório. Ainda segundo o novo acordo, a empresa deve apresentar um Plano de Recuperação Ambiental consolidando todas essas obrigações previstas. O licenciamento ambiental dessas ações será realizado exclusivamente pelo Ibama, que também definirá a emissão do Termo de Referência — exatamente o objeto da consulta pública agora aberta. O projeto de dragagem e disposição final dos rejeitos deverá incluir: As soluções de engenharia disponíveis; As metodologias e as alternativas tecnológicas e locacionais para a disposição ambientalmente correta do material retirado; e Os aspectos ambientais, sociais e econômicos da atividade. Plantões de atendimento Caso tenha interesse, vá até a sede da ATI do seu Território para tirar dúvidas ou solicitar apoio. Confira a seguir os locais e contatos:  Território de Mariana Cáritas Minas Gerais Endereço: Rua Santana, n° 124, bairro Centro - Mariana/ CEP: 35.424-009 - Atendimento das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Central de dúvidas: 31 99218-0264 Território de Barra Longa AEDAS Endereço: Rua Primeiro de Janeiro, 275, bairro Corrêa, Barra Longa, CEP 35447-000. Atendimento: consulte a equipe de participação de Barra Longa. Contato: (31) 99547-7709. E-mail: atibarralonga@aedasmg.org . Território de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó Rosa Fortini As discussões estão em andamento no Grupo Temático Gestão de Rejeitos e Recuperação Ambiental. Informe-se nos escritórios de Rio Doce e Nova Soberbo. Território 01 (Rio Casca e Adjacências)  Cáritas Diocesana de Itabira São José do Goiabal: Rua Ismar de Oliveira Barros, nº 88, centro  Atendimento: 8h às 12h e 13h às 17h, de segunda à sexta-feira.  Contato: (31) 9 7174 - 4478 Território 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento) Cáritas Diocesana de Itabira Revés do Belém: Rua Castanheira, nº 50 - Distrito de Bom Jesus do Galho Atendimento: 9h às 12h e 13h às 15h30 . Contato: (31) 9 7171 - 5745 Timóteo: Rua Trinta e Oito, nº 29, Vila dos Técnicos (em frente ao escritórios administrativo - Casa Amarela)  Atendimento: 9h às 12 e 13h às 17h30  Contato: (31) 9 7168 - 6152 Território 03 - Vale do Aço AEDAS - Assessoria Técnica Independente do Médio Rio Doce Contato: (31) 7117-2388 ou  (31) 97115-1901 E-mail: atingidosmedioriodoce@aedasmg.org Ponto Institucional (não há atendimento ao público) Av. José Raimundo, nº 3939, Granjas Vagalume, Ipatinga Consulte a equipe de mobilização do Vale do Aço Contato: (31) 9 7115-1901 (Neste endereço não haverá atendimento, sendo apenas ponto institucional da equipe.) Cachoeira Escura – Belo Oriente: Rua Guimarães Rosa, nº 123, Caixa Postal, 35195-000 – Belo Oriente, MG Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Vale do Aço Contato: (31) 9 9967-6233 Naque: O ponto de apoio está em processo de mudança de endereço, com previsão de nova localização a partir de janeiro. Enquanto isso, as pessoas atingidas devem procurar a equipe de mobilização para orientações e atendimentos. Contato: (31) 9 7119-6852 Periquito: Rua Mato Grosso, nº 348, Periquito Próximo à Câmara de Vereadores Atendimento: 9h às 12h e 13h às 18h, de segunda a sexta-feira.Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Vale do Aço Contato: (31) 9 9967-6233 Pedra Corrida: Rua José Lino Balbino, nº 142, Centro – Pedra Corrida Atendimento: 9h às 12h e 13h às 18h, de segunda a sexta-feira Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Vale do Aço Contato: (31) 9 7119-6852 Território 04 – Governador Valadares e Alpercata Cáritas Diocesana de Governador Valadares Os plantões de atendimentos ocorrem na sede da Assessoria Técnica Independente, localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, Centro, Governador Valadares. Funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Território 05 – Tumiritinga e Galiléia CAT Tumiritinga: Avenida Amazonas, Nº 744. Centro. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Contato: ( 33) 99948-4321 Galiléia: Rua Coronel Farias, Nº 665. Centro. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Contato: ( 33) 99825-4963 Território 06 – Conselheiro Pena AEDAS - Assessoria Técnica Independente do Médio Rio Doce Av. José Maurício de Vasconcelos, nº 1895, Centro - Conselheiro Pena, MG Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Leste de Minas Contato: (33) 99970-1540, (33) 9 9975-3875 ou (31) 99689-4346 E-mail: atingidosmedioriodoce@aedasmg.org Território 07 – Resplendor e Itueta AEDAS - Assessoria Técnica Independente do Médio Rio Doce Itueta: Rua São João Batista, nº 825, Casa, Centro CEP - 35220-000 – Itueta, MG Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Leste de Minas Contato: (33) 99973-9866, (33) 9 9975-3875 ou (31) 99689-4346 E-mail: atingidosmedioriodoce@aedasmg.org Resplendor: Av. Presidente Tancredo Neves, nº 454, Casa, Centro. CEP 35230-000 – Resplendor, MG Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Leste de Minas Contato: (33) 99973-9866, (33) 9 9975-3875 ou (31) 99689-4346 E-mail: atingidosmedioriodoce@aedasmg.org Território 08 – Aimorés AEDAS - Assessoria Técnica Independente do Médio Rio Doce Rua do Camilão, nº 427, Centro, Aimorés, MG – CEP 35200-000 Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Leste de Minas Contato: (33) 99836-8858, (33) 9 9975-3875 ou (31) 99689-4346 E-mail: atingidosmedioriodoce@aedasmg.org Território 09  ADAI Baixo Guandu: R. Judith Leão Castelo, 501, Centro. Baixo Guandu. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato: (27) 99574-2808 Território 10 ADAI Colatina e Marilândia: R. Maria da Penha Serafini Costa, 33, Fazenda Vitali. Colatina. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato: (27) 99789-3670 Território 13 ADAI Regência: R. Guaiamum, s/n, Vila de Regência. Linhares. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato:(27) 99601-1466 Território 14 ADAI Povoação: R. Leopoldo Moreira 270, Vila de Povoação. Linhares. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato: (27) 99687-9405 Território 15 ADAI Linhares: Av. Nogueira da Gama, 576, Centro. Linhares. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato: (27) 99738-2277  Território 16 ADAI Macrorregião Litoral Norte: R. Álvaro Leal Calmon, 62 (antiga rua 12), Guriri Norte. São Mateus. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato: (27) 99866-6423

No encontro, foram apresentados vários questionamentos sobre os programas criados no Acordo de Repactuação e também como esses recursos estão sendo fiscalizados No dia 27 de novembro, pessoas atingidas de 11 territórios da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba participaram da Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que tratou de demandas a partir dos desdobramentos do Acordo de Repactuação. O espaço foi promovido pela Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce  (CIPE Rio Doce)  e, nele, também foi realizada uma análise dos 35 meses de trabalhos das Assessorias Técnicas Independentes nos territórios, em um debate com as Instituições de Justiça.  Participaram da Audiência Pública, com apoio da ATI Cáritas Diocesana de Itabira, as pessoas atingidas dos Territórios de Rio Casca e Adjacências (Território 01) e do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento (Território 02). Também, com apoio da ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares, as pessoas atingidas do Território de Governador Valadares e Alpercata (Território 04) e, com apoio da ATI Centro Agroecológico Tamanduá (CAT), as pessoas atingidas do Território de Tumiritinga e Galiléia (Território 05). Além das pessoas atingidas e ATIs dos demais Territórios na Bacia do Rio Doce: Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais,  AEDAS, Centro Rosa Fortini e ADAI. O encontro relembrou os desafios das comunidades atingidas diante do processo de reparação, passados 10 anos do rompimento da barragem de Fundão.  Na abertura dos trabalhos, representantes das pessoas atingidas puderam expor suas preocupações, como Mônica Santos, de Bento Rodrigues, que fez críticas ao Novo Acordo de Mariana. “ Após 10 anos do rompimento, o que vivenciamos hoje é um processo de reparação atualizado pelo Acordo de Repactuação, que não cumpre o que se propõe. Existe uma distância profunda entre o que está escrito no documento e o que nós atingidos vivenciamos diariamente ”.  O coordenador da CIPE Rio Doce e representante da Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo, Hernandes Moreira Bermudes, lembrou da importância da transparência dos atos no processo de reparação, ao destacar que métodos utilizados no passado não devem ser repetidos.  “ Transparência não é só eu chegar e dar papel para você ler. Isso não é transparência. Transparência é fazer um texto que alcance o máximo possível de compreensão daqueles que irão ler. A Fundação Renova disponibiliza informação, mas elas não eram claras ”, afirmou Hernandes.  A cobrança por mais transparência nos atos da reparação também foi feita pelo deputado federal Padre João, que questionou como está sendo o controle social sobre os recursos da Repactuação encaminhados aos municípios. “ Eu pergunto a vocês. Quantas audiências foram feitas em seus municípios?  Quantas em cada município, com o poder executivo local? Porque na Repactuação tem recursos indo direto para os municípios ”, alertou o parlamentar.  Ainda pela manhã, representantes dos governos federal e do estado de Minas Gerais apresentaram um balanço das ações já executadas no âmbito do Acordo de Repactuação, homologado em novembro de 2024. Também, apresentaram uma síntese das ações que estão programadas.  A Repactuação estabeleceu que parte dos recursos referentes às obrigações de fazer serão destinados aos governos dos estados atingidos. Gabriela Martins Durães Brandão, subsecretária de gestão estratégica, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do governo do estado de Minas Gerais, apresentou o panorama dos investimentos previstos pelo estado com recursos da Repactuação, em ações previstas em diversos Anexos, nas áreas de infraestrutura, saneamento e saúde.  De acordo com a representante do governo de Minas Gerais, estão previstos R$14,057 bilhões em investimentos, dos quais R$3 bilhões para iniciativas socioambientais, R$950 milhões para iniciativas socioeconômicas e o restante, R$10,107 bilhões em iniciativas compensatórias. No que diz respeito às iniciativas compensatórias, ou seja, R$10,107 bilhões, R$8,9 bilhões serão destinados para investimentos na Bacia do Rio Doce, sendo 7,54 bilhões em saneamento. Também, até R$2,2 bilhões poderão ser investidos em outras regiões do estado de Minas Gerais. Os dados apresentados geraram questionamentos dos participantes, especialmente sobre investimentos em saneamento e aquisição de máquinas e equipamentos.  As ações do governo de Minas Gerais no Acordo de Repactuação podem ser acompanhadas através do link a seguir: https://www.mg.gov.br/riodoce   Representantes do governo federal também fizeram a apresentação das principais ações e programas que estão sendo executados pelos ministérios a partir  do Acordo de Repactuação.  Vitor Sampaio, da Secretaria-Geral da Presidência da República, apresentou um panorama das ações voltadas para a participação e controle social após um ano da homologação do Acordo, especialmente a criação do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS) . “ Nenhum outro acordo anterior estabeleceu a participação social das pessoas atingidas com vez, voz e voto ”, comentou Vitor.   A apresentação provocou um debate sobre a Instância Mineira de Participação Social, uma vez que o órgão foi criado como de caráter apenas consultivo e não deliberativo. O pleito apresentado pelos membros da CIPE, é de que o estado de Minas Gerais crie um fundo, semelhante ao previsto no Anexo 6, para projetos comunitários. O Novo Acordo estabelece que o Conselho Federal de Participação Social possui poder deliberativo sobre o Fundo de Participação Social, previsto no Anexo 6, destinado à promoção de projetos nos territórios atingidos. Para os demais 15 anexos do Acordo, cuja responsabilidade é do Governo Federal, o Conselho atua de forma consultiva e informativa. Já a Instância Mineira de Participação Social, também instituída no âmbito do Anexo 6, prevê a participação e o controle social das pessoas atingidas nos anexos sob responsabilidade do Governo de Minas, igualmente com natureza consultiva e informativa. A representante da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), órgão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar  (MDA), Tatiana Lemos Sandim, apresentou dados relativos aos danos causados pelo rompimento aos sistemas de produção de alimentos na Bacia do Rio Doce, além de mais detalhes sobre os programas da Repactuação, como Programa de Transferência de Renda (PTR-Rural), como o lançamento do aplicativo do programa. Até o momento, de acordo com os dados divulgados pela representante, o PTR-Rural atendeu cerca de 13 mil agricultores(as) familiares, em pagamentos que somam 157 milhões de reais.  Outra representante do governo federal na Audiência, Carolina Bittencourt, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), apresentou os dados atualizados sobre o PTR-Pesca. De acordo com os dados apresentados, entre julho e outubro o programa executou 197 milhões de reais e até dezembro de 2025 terá atendido cerca de 21 mil pescadores(as).  As ações do governo federal no Acordo de Repactuação podem ser acompanhadas através do link a seguir:  https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/novo-acordo-do-rio-doce   Pessoas atingidas apontaram falhas do Acordo de Repactuação e cobraram maior inclusão e transparência  A Audiência Pública também contou com um  espaço para que as pessoas atingidas dos 11 territórios pudessem fazer suas considerações, expressar os desafios enfrentados por suas comunidades e questionar os órgãos governamentais.   “ Eu não sei fazer mais nada, a não ser pescar. É muito triste a gente ser tirado daquilo que fazemos. Ali a gente tirava nossa renda de sobrevivência, hoje a gente não pode mais ”, disse José Alves, pescador e ilheiro atingido do Território 04 (Governador Valadares e Alpercata). “ Desde o rompimento foram violados os nossos direitos, em todas as instâncias, federal, estadual e municipal. Seria importante cada município criar um Conselho dos Atingidos. O dinheiro já está chegando e nós estamos com dificuldade para acompanhar isso ”, propôs José Maria Lalau, atingido do Território 01 (Rio Casca e Adjacências).  “ Nós atingidos não somos excluídos. Nós nunca fomos é incluídos ”, disse José Pavuna, atingido do Território 05 (Tumiritinga e Galiléia)  “ Esse maquinário que vão entregar [pelo governo do estado de Minas Gerais]  para as prefeituras, com dinheiro da Repactuação, é obra eleitoreira. Nós não podemos permitir isso. Gostaria de pedir a essa casa [ALMG] providência para nos ajudar a fiscalizar isso. Não estamos aqui pedindo socorro, mas exigindo o direito que é nosso de atingido ”, afirmou Felipe Godoi, atingido do Território 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento), que também é membro do CFPS.  ATIs e Instituições de Justiça debatem sobre desafios da reparação após 1 ano de homologação do Acordo de Repactuação   A Audiência Pública também abriu espaço para que as Assessorias Técnicas Independentes apresentassem suas impressões após 35 meses de atuação no processo de reparação nos Territórios da Bacia do Rio Doce.   Representando as Assessorias Técnicas Independentes presentes no encontro, a Coordenadora Geral dos Projetos de ATI Cáritas Diocesana de Itabira e Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Ana Paula Alves, lembrou como ocorreu a divisão dos territórios da Bacia do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba e a implementação das ATIs para atuarem junto às comunidades atingidas.  “ O direito [das pessoas atingidas] à Assessoria Técnica Independente só foi efetivado, de fato, com a chegada das ATIs aos territórios em 2023. O marco referencial ao PID (Programa de Indenização Definitiva) foi apenas para as pessoas que acessaram, de alguma forma, um pedido de reconhecimento enquanto atingido(a), até dezembro de 2021, sendo que a Assessoria Técnica chegou em 2023 ”, disse Ana Paula, ao lembrar que o Acordo de Repactuação desconsiderou as pessoas que não tiveram a oportunidade  de participar do cadastramento, feito pela Fundação Renova, e permite que as pessoas atingidas acessem as medidas de reparação.   Rodrigo Vieira, da Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais propôs na Audiência que seja encaminhamento requerimento ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que sejam levantados sigilos sobre programas e ações previstos no Acordo de Repactuação. Também, destacou as dificuldades que agricultores(as) familiares atingidos estão enfrentando para obter uma reparação justa.  “ O papel que estão propondo para o CAF [Cadastro Nacional da Agricultura Familiar] na Repactuação é um papel que faz ele excluir, mas o CAF veio para incluir. É um absurdo isso, porque o CAF não é para excluir ”, criticou Rodrigo, ao apontar que muitos agricultores e agricultoras não possuíam ou poderiam solicitar o CAF pela falta de possibilidade de executar suas atividades após o rompimento da barragem de Fundão.  O defensor público Rafael Mello Campos Portella, da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, defendeu a importância do acesso das pessoas atingidas aos programas criados pela Repactuação e relatou que o órgão já conseguiu reverter entendimentos sobre o Programa de Transferência de Renda (PTR). “ Temos aqui hoje mais de 200 casos que estamos fazendo uma análise pormenorizada para tentar não deixar ninguém de fora. E já tivemos alguns casos em que conseguimos fazer a reversão de entendimentos do governo federal a respeito do acesso ao PTR-Agro e também ao PTR-Pesca ”.   A coordenadora-adjunta do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard), do Ministério Público de Minas Gerais, promotora de Justiça Shirley Machado de Oliveira, destacou a importância e a urgência da reparação para as mulheres. O Acordo de Repactuação prevê a destinação de 1 bilhão de reais para a reparação dos danos sofridos pelas mulheres atingidas, porém este programa ainda está em fase de construção e definição de seus critérios.   “ O Acordo [Repactuação], levou à extinção de uma ação civil pública que identificou que houve discriminação contra as mulheres durante o processo de reparação executado pela Fundação Renova, porque suas formas de trabalhar não foram consideradas. Então esse programa [Programa para Mulheres] precisa atender a essa discriminação de genêro que foi identificada ”, lembrou a promotora.   Ao fim do encontro, o deputado estadual Leleco Pimentel, que mediou a Audiência, fez a leitura de requerimentos elaborados a partir das demandas apresentadas pelas pessoas atingidas, parlamentares, Instituições de Justiça e também pelas Assessorias Técnicas Independentes. Os requerimentos serão encaminhados, específicamente, aos órgãos de governo e do judiciário.  Também participaram da Audiência Pública o defensor público Felipe Augusto Cardoso Soledade (Defensoria Pública de Minas Gerais), Elisa Costa (representando o escritório regional da ANATER/MDA no Médio Rio Doce), Marcos Nunes (representando o escritório regional do MDA no Alto Rio Doce), o deputado federal Paulo Guedes, os(as) deputados(as) estaduais Ricardo Campos, Bella Gonçalves e Leninha.  As ATIs Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) e Cáritas Diocesana de Itabira seguirão apoiando as pessoas atingidas no acompanhamento das ações do Acordo de Repactuação por meio dos espaços de participação, inclusive no exercício do controle social sobre os recursos nos estados e nos municípios.

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