O anúncio ocorreu na cidade de Mariana/MG e contou com a presença do presidente da república. Entre as medidas anunciadas estão o início do pagamento do Programa de Transferência de Renda (PTR) e investimentos na saúde O governo federal anunciou em cerimônia realizada na cidade de Mariana/MG, no último dia 12, novas ações para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. A cerimônia contou com a presença do presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva, além das seguintes autoridades federais: os(as) ministros(as) Rui Costa, da Casa Civil; Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União; Márcio Macedo, da Secretaria-Geral da Presidência da República; Marina Silva, do Meio Ambiente e Mudança Climática; Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Alexandre Silveira, de Minas e Energia; André de Paula, da Pesca e Aquicultura; Sônia Guajajara, dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Alexandre Padilha, da Saúde; Jefferson Coriteac, presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural; Tiago Cordeiro, vice-presidente de governo da Caixa Econômica Federal, além de representantes dos ministérios da Educação e também do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Também participaram  o prefeito de Mariana, Juliano Duarte, e demais autoridades locais, movimentos sociais, Assessorias Técnicas Independentes e pessoas atingidas.  Entre as medidas anunciadas estão o início do pagamento do Programa de Transferência de Renda (PTR) a agricultores(as) familiares e pescadores(as) profissionais, o lançamento do edital para seleção de representantes da sociedade civil para o Conselho Federal de Participação Social, além de investimentos para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios atingidos. As ações fazem parte do Acordo de Repactuação, que estabeleceu ações a serem executadas ao longo de 20 anos.    Durante a cerimônia, o ministro chefe da casa civil, Rui Costa, apresentou um detalhamento sobre os recursos e as ações previstas. O Acordo de Repactuação, assinado em 25 de outubro e homologado em 06 de novembro de 2024, tem um valor total de 170 bilhões, sendo que 32 bilhões, que já teriam sido pagos à Fundação Renova, em liquidação, e 38 bilhões para ações das empresas responsáveis pelo rompimento, como recuperação ambiental, reassentamento e indenizações.  Para as ações a serem realizadas pelos órgãos públicos estão previstos 100 bilhões de reais, sendo 49,08 bilhões de responsabilidade do governo federal, 25,53 bilhões do governo do estado de Minas Gerais, 14,87 bilhões do governo do estado do Espírito Santo e 6,1 bilhões aos 49 municípios atingidos. Ministro chefe da casa civil, Rui Costa, apresenta números do Acordo de Repactuação. (Foto: Tainara Torres/ATI Cáritas Itabira) Pagamento do PTR terá início em julho O governo federal anunciou o início do pagamento do Programa de Transferência de Renda para agricultores(as) familiares e pescadores(as) profissionais (PTR). Segundo as informações divulgadas durante o espaço, o pagamento deverá ocorrer a partir do mês de julho de 2025. O governo também definiu que a Caixa Econômica Federal é quem fará as operações de pagamento do PTR, por meio de parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).  De acordo com o governo, ao todo, serão atendidos pelo programa 22 mil pescadores(as) profissionais e 15 mil agricultores(as) familiares. O PTR pagará 1,5 salário mínimo por 36 meses e mais 1 salário mínimo por mais 12 meses. O desembolso do PTR será de 3,7 bilhões de reais em 4 anos.  Para saber mais sobre os critérios do PTR, acesse o link:  https://ati.caritasitabira.org.br/2025/03/07/entenda-sobre-os-criterios-para-acesso-ao-programa-de-transferencia-de-renda-ptr-previsto-no-acordo-de-repactuacao-e-os-cuidados-ao-assinar-ou-repassar-documentos-pessoais-para-terceiros/ Presidente Lula assume o compromisso pelo Acordo de Repactuação com as pessoas atingidas Em discurso durante a cerimônia, o presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, lembrou do descaso do processo de Reparação ao longo de quase 10 anos desde o rompimento da barragem e reafirmou o compromisso pela defesa dos direitos das pessoas atingidas, com a execução das ações previstas no Acordo de Repactuação. Além disso, reafirmou a responsabilidade do governo federal para que as ações previstas se tornem realidade.  “Enquanto era a Vale, que não cumpria, que não fazia o acordo, era fácil xingar a Vale (...) Mas agora, eu tenho falado com os ministros, nós temos um Acordo e trouxemos a responsabilidade de fazer as coisas acontecerem para as costas do governo e colocamos o dinheiro para ser administrado pelo BNDES. Então, agora, nós não temos mais desculpa. Agora as coisas têm que acontecer”, afirmou o presidente.  Desde o rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 15 de novembro de 2015, o processo de reparação ocorreu de forma lenta e o acesso às medidas de reparação, de responsabilidade até então da Fundação Renova, não atendiam os direitos das pessoas atingidas. Com o Acordo de Repactuação, o governo federal aponta que distorções do passado devam ser corrigidas.  “Os benefícios são muitos, mas reparação é diferente de benefício. A reparação é urgente. Quem tem fome, tem pressa! Há 9 anos, 7 meses e 7 dias estamos com fome e sede de justiça (...)  Lembro das palavras de meu pai - eu posso morrer sem ser reparado, mas não aceito menos do que o justo. Me trago aqui, vestido com o blazer de meu pai, que infelizmente faleceu no último dia 27 de maio, com 91 anos, aguardando a justa reparação. A casa de meu pai, no reassentamento Bento Rodrigues, está em fase final de acabamento e ele não teve o prazer de adentrá-lá”,  disse o atingido Marcos Mauro da Silva, de Bento Rodrigues.  Presidente Lula durante evento. (Foto: Tainara Torres/ATI Cáritas Itabira) O que dizem as pessoas atingidas  Durante a cerimônia, diversas pessoas atingidas que vivem nos territórios atingidos ao longo da Bacia do Rio Doce acompanharam os anúncios feitos pelo governo federal presencialmente. Entre eles, estavam atingidos e atingidas que residem em territórios como o de Rio Casca e Adjacências (Território 01); Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento (Território 02); Governador Valadares e Alpercata (Território 04); e Tumiritinga e Galiléia (Território 05).  “Eu espero que nós atingidos sejamos contemplados com essas ações de reparação porque a gente não acreditava em mais nada e estar ali presente foi um momento histórico, me senti mais forte e renovada pra lutar. A reparação não vai ser perfeita, mas deu o recado que todos precisavam ouvir. Vamos com fé em Deus acreditar e ver acontecer o que vier daqui pra frente. Povo unido jamais será vencido!” destacou Conceição de Pádua (Fazenda do Pena, em São Domingos do Prata) - Território 01/Rio Casca e Adjacências.  “[Espero que] com a Repactuação se faça justiça pela Bacia do Rio Doce até a Foz, porque com a Vale/BHP e a Samarco cometeram um crime e em nenhum momento corrigiram ou realmente foram claras com os atingidos. Então que eles possam realmente o governo olhar por todos os atingidos e que as propostas sejam benéficas ao e prol dos atingidos da Bacia do Rio Doce até a Foz”, destacou Aparecida Oliveira (Revés do Belém - Bom Jesus do Galho) - Território 02/Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento. “Espero que as novas ações de reparação para a Bacia do Rio Doce resultem em melhorias significativas na qualidade da água, na recuperação de ecossistemas e no apoio às comunidades atingidas pelo desastre, com a recuperação de nascentes, reflorestamento, saneamento e compensação financeira. Além disso, é importante que as ações sejam implementadas de forma transparente e participativa, envolvendo as comunidades locais e partes interessadas relevantes”, disse Aparecida Calazans (Assentamento Chico Mendes II - Pingo d’Água)  - Território 02/Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento, que assistiu à cerimônia por meio da transmissão virtual feita pelo governo federal.  Outras ações anunciadas pelo governo  Entre as diversas ações previstas pela Repactuação, o governo federal anunciou, durante a cerimônia, medidas específicas nas áreas de saúde e meio ambiente, além da contratação de Assessorias Técnicas Independentes para as pessoas atingidas dos territórios de Mariana e Barra Longa.  O ministro da saúde, Alexandre Padilha, anunciou a destinação de 825 milhões de reais para os 49 municípios atingidos. Os recursos serão usados para o fortalecimento do SUS e serão liberados a partir de julho deste ano, a partir do fechamento dos planos de ação em saúde que estão feitos pelos municípios. A previsão é que esses investimentos ocorram até o fim de 2026.  A Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva, ressaltou a importância do cuidado ambiental como aprendizado diante do rompimento da barragem de Fundão. “O que aconteceu aqui foi uma tragédia em decorrência de um crime ambiental (...) por isso, é importante a gente aprender que o custo do reparo é infinitamente maior do que o custo do cuidado. Cuidar do meio ambiente é uma luta que precisa de ser de todo mundo”,  defendeu, Marina. Na cerimônia, a ministra também anunciou, entre as ações do ministério do meio ambiente, a produção de 30 milhões de mudas de espécies nativas para o reflorestamento da Bacia do Rio Doce, por meio de viveiros locais feitos pelas pessoas atingidas, para geração de emprego e renda.  Ministra Mariana Silva. (Foto: Tainara Torres/ATI Cáritas Itabira) Durante o espaço, o governo federal também confirmou a recontratação de duas Assessorias Técnicas Independentes para atuação nos Territórios atingidos de Mariana e Barra Longa. Os contratos foram firmados por meio da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) com a Cáritas Brasileira Regional de Minas Gerais e a Associação Estadual de Defesa Ambiental (AEDAS), que anteriormente já executavam o assessoramento à esses territórios.

Evento marca avanço na articulação institucional pelo reconhecimento e valorização de um modo de vida profundamente enraizado no Rio Doce Na última terça-feira (4) foi oficialmente lançada a Rede Intersetorial de Apoio às Comunidades Tradicionais de Ilheiros de Governador Valadares e Alpercata, em uma reunião que contou com a presença de representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), instituições públicas, universidades, organizações da sociedade civil e de lideranças ilheiras. A criação da Rede é uma iniciativa da 5ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares, com apoio da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais Regional (CIMOS). A ação integra o programa Próximos Passos, parceria entre o MPMG e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), voltada à efetivação dos direitos civis, sociais, culturais e ambientais de povos e comunidades tradicionais. “A implementação da rede de diálogos, articulação e ação é essencial para o reconhecimento da dignidade dessas populações, com base no respeito às suas histórias, formas de vida e saberes”, afirmou o promotor de Justiça Mateus Netto Coelho, durante o lançamento. Além dos pescadores e agricultoras das ilhas, estiveram presentes representantes da Sedese, da Universidade Federal de Juiz de Fora, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da Ordem dos Advogados do Brasil, do município de Governador Valadares e da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). Durante a reunião de lançamento, foi marcada a primeira reunião deliberativa da Rede Intersetorial para o dia 19 de agosto de 2025, quando será discutida a aprovação do regimento interno e a elaboração do plano de ação. A proposta é que a Rede atue de forma contínua e participativa, promovendo a escuta ativa, o diálogo entre saberes e o respeito às particularidades culturais e territoriais das comunidades ilheiras. Lançamento da Rede Intersetorial, que contou com a presença das pessoas atingidas. (Foto: ATI Cáritas GV) Povos ilheiros O pescador e ilheiro José Alves, relatou na reunião a conexão da comunidade com o Rio Doce e os danos vivenciados após o rompimento da barragem de Fundão, em 2015. “O rio é a nossa vida. Ele garante nossa qualidade de vida, tanto nas ilhas como no leito. É lá que a gente planta, colhe, cria bicho. Depois do rompimento, o assoreamento tomou conta. A água invade as ilhas com facilidade. O que antes era fonte de renda e alimento, hoje mal produz. Mas ninguém tira o rio de nós. Não tem dinheiro que pague. O que queremos é nossa vida de volta.” José Alves destacou ainda o papel da ATI e da CIMOS no processo de reconhecimento como povos tradicionais. “Sem o apoio da ATI e da CIMOS, a gente não teria chegado até aqui. Eles caminham com a gente, nos fortalecem. E agora com a Rede, esperamos conquistar o reconhecimento que merecemos”, refletiu.  Pescador José Alves durante o lançamento. (Foto: ATI Cáritas GV) A ATI CDGV, há mais de dois anos, acompanha diretamente o processo de busca de reconhecimento das ilheiras e ilheiros, que são comunidades que vivem nas ilhas do Rio Doce e fazem do rio seu sustento, sua morada e seu modo de vida. Em abril de 2024, a Comissão Local dos Ilheiros e Ilheira participou da adesão ao programa Próximos Passos , durante encontro realizado na comunidade da Ilha Brava, marcando o início de uma nova etapa na luta pelo reconhecimento como Povos e Comunidades Tradicionais. De lá para cá, foram inúmeras visitas técnicas do MPMG, por meio do programa, que a Assessoria Técnica Independente tem acompanhado e prestado todo o apoio.  “A ATI tem atuado no apoio à Comissão Local de Ilheiras e Ilheiros com o objetivo de fortalecer sua organização, promover o acesso à informação qualificada e contribuir para o reconhecimento de seus modos de vida como formas legítimas de existência tradicional. A participação na Rede Intersetorial reforça esse compromisso, ampliando os espaços de articulação com o poder público e os canais institucionais de diálogo. Acreditamos que o reconhecimento dos ilheiros e ilheiras como povo tradicional é fundamental para garantir a reparação de seus direitos e a valorização da relação histórica que mantêm com o Rio Doce”, destacou Wellington Azevedo, coordenador geral da ATI CDGV.  Reconhecimento enquanto povo e comunidade tradicional    As Ilheiras e Ilheiros tem reivindicando seu reconhecimento como povo e comunidade tradicional junto à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais (CEPCT-MG). Atualmente, a Comissão é o órgão responsável por certificar as categorias de tradicionalidade, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE. No entanto, a categoria "Ilheiros" ainda não foi oficialmente reconhecida em Minas Gerais. Apesar disso, existe uma referência semelhante: os "Ilhéus", já reconhecidos pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), como consta no Protocolo de Consulta aos Ilhéus e Ribeirinhos do Rio Paraná, atingidos pelo Parque Nacional e pela Área de Proteção Ambiental (APA) de Ilha Grande. A reivindicação no Território 04 destaca que o reconhecimento institucional começa pelo autoreconhecimento, um processo de afirmação cultural e identitária. “Reconhecer e celebrar nossas tradições, práticas agrícolas e nossa profunda conexão com a terra e o rio Doce é fundamental para fortalecer o senso de pertencimento e a resiliência da comunidade”, afirmam lideranças locais. O apelo é claro: “Queremos ser reconhecidos por essa Comissão como Ilheiras e Ilheiros do rio Doce!” A Comissão Local das Ilheiras e Ilheiros tem atuado de forma organizada, apresentando suas demandas em ofícios enviados à CEPCT-MG. No dia 30 de abril de 2024, foi protocolado o documento 007/2024, com a apresentação das principais reivindicações. Já no dia 11 de dezembro de 2024, o ofício 023/2024 relatou as ações desenvolvidas pelo coletivo ao longo do ano. Um dos marcos desse processo foi a apresentação do Relatório do Diagnóstico Rápido Participativo, elaborado com apoio do Programa Próximos Passos. O documento retrata a realidade enfrentada pelas comunidades nas ilhas, especialmente os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015. De acordo com o relatório, as enchentes recorrentes trazem novas camadas de rejeitos que se acumulam nas ilhas, tornando o cultivo agrícola cada vez mais difícil e custoso. Os rejeitos também comprometem o funcionamento de motores de barco e ferramentas de trabalho, acelerando seu desgaste e elevando os custos de manutenção. O diagnóstico revelou ainda que “grande parte dos(as) ilheiros(as) utiliza as ilhas como fonte de sustento ou complemento da renda familiar, conciliando trabalho, cuidado e convívio com outras ocupações, como a pesca”, o que reforça a importância desse modo de vida tradicional.

Justiça Federal reforça papel de acompanhamento sistemático para garantir cumprimento das obrigações assumidas pelas mineradoras e Poder Público O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), responsável por acompanhar a execução dos compromissos firmados entre as empresas mineradoras e os entes federais e estaduais,  realizou, nos dias 19 de março e 28 de maio de 2025, a terceira e a quarta audiências de monitoramento da execução do Acordo de Repactuação do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024. O objetivo das audiências é monitorar os principais andamentos referentes à execução do Acordo de Repactuação do Rio Doce. As sessões foram conduzidas pelo desembargador federal Edilson Vitorelli e contaram com a presença de representantes das empresas mineradoras, dos governos federal, estadual e municipal, do Ministério Público de Minas Gerais e do Ministério Público Federal. Embora não tenham sido convidadas, representantes das populações atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão estiveram presentes no espaço. Pessoas atingidas estiveram presentes nas duas audiências. (Foto: Divulgação/TRF6) O desembargador Vitorelli destacou que a atuação do TRF6 tem caráter técnico e visa garantir que os compromissos assumidos no Acordo sejam cumpridos de forma transparente e dentro dos prazos estabelecidos. “Fazemos reuniões a cada dois meses com todos os envolvidos para acompanhar as metas. Até o momento, felizmente, todas vêm sendo cumpridas, e há um esforço visível das partes na implementação das medidas”, afirmou. Também foi destacado o início do pagamento dos programas indenizatórios. “Os programas indenizatórias, que é o mais importante para as populações atingidas, já iniciaram os pagamentos [...]. No nosso cálculo, há aproximadamente 450 mil pessoas que vão ser indenizadas por esse acordo”, detalhou Eduardo Aguiar, procurador da República do Ministério Público Federal. Já na quarta audiência, o foco recaiu sobre os primeiros resultados nos territórios. Segundo o TRF6, mais de 25 mil acordos individuais foram homologados até o momento. “Há benefícios concretos que estão sendo entregues ao território. A gente destaca o fato de já terem sido homologados mais de 25.000 acordos individuais pelo TRF6, diversas providências de natureza coletiva, pagamentos à União e aos Estados e implementação de programas sociais, como o programa de pescadores e os de indenização de indivíduos que perderam suas casas e foram realocados”, afirmou o desembargador federal Edilson Vitorelli.  Informações apresentadas pela Samarco apontam que mais de R$ 1,4 bilhão já foram pagos em indenizações e auxílios até 9 de maio de 2025. A empresa também informou que foram registrados mais de 220 mil requerimentos do Programa Indenizatório Definitivo (PID) até 14 de maio. Além disso, segundo a empresa,   R$ 10 bilhões  foram destinados às ações de reparação nos seis primeiros meses após a homologação do Acordo.  Representantes dos governos estaduais, fedetal e de Instituições de Justiça durante a quarta audiência. (Foto: Divulgação/TRF6) Participação social em pauta Um dos principais pontos debatidos na última reunião foi a instituição da Portaria SG/PR nº 195, de 17 de maio de 2025, do   Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba . O Conselho será composto por representantes do governo federal e das comunidades atingidas, e terá entre suas atribuições acompanhar a destinação de até R$ 5 bilhões em ações reparatórias. “O Conselho Federal de Participação Social vai ser justamente esse espaço para que as comunidades e os atingidos possam se manifestar e trazer suas demandas, porque são eles que estão no território que sabem, principalmente, quais são as suas necessidades”, avaliou Júlia Rodrigues, secretária de articulação e monitoramento da Casa Civil. Destaques apresentados pelo governo federal na audiência do dia 28 de maio Foi instalada oficialmente a estrutura de governança do Comitê do Rio Doce, que realizou sua primeira reunião em 9 de maio de 2025. Na ocasião, foram aprovados o Regimento Interno (Resolução CRD nº 1), a definição dos subcomitês temáticos (Resolução CRD nº 2) e a minuta do Estatuto do Fundo do Rio Doce.  No campo da saúde, foi destacada a implantação do Programa Especial de Saúde do Rio Doce (Anexo 8), com aprovação de três resoluções que estabelecem o funcionamento de sua governança e diretrizes para os planos de ação nos municípios.  Em relação à atividade pesqueira, foi concluída a elaboração do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (PROPESCA - Anexo 10), com base em articulação com fóruns nacionais, pescadores e representantes estaduais). O governo também informou sobre a consolidação da lista de pescadores para fins de ressarcimento previdenciário (Anexo 20). A Samarco já quitou uma Guia de Recolhimento da União (GRU) superior a R$ 15 milhões e cerca de 22 mil pescadores devem ser beneficiados com a compensação das contribuições não recolhidas durante o período de impossibilidade de pesca.  Na área de finanças, foi formalizada a estrutura do Fundo Rio Doce . A Diretora do BNDES aprovou o Estatuto do Fundo em 16 de maio de 2025 e, os rendimentos até abril, alcançaram R$ 92 milhões, calculados pela Taxa Selic. O Saldo total da conta provisória do Fundo é de R$  1,98 bilhão.  Próximo passos destacados pelo governo Entre as ações previstas para os próximos meses estão a realização das primeiras reuniões do Conselho Federal de Participação Social, a criação do Colegiado do Fundo Ambiental Rio Doce e a realização de seminários sobre desenvolvimento socioeconômico da região. Também estão programadas a contratação de novas ATIs, a supervisão das ações de recuperação ambiental conduzidas pela Samarco e o início do Programa de Transferência de Renda (PTR).  Monitoramento e relatórios semestrais O monitoramento do Acordo de Repactuação é de responsabilidade da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e de Cooperação Judiciária, órgão já existente no TRF-6. A Coordenadoria tem como uma de suas funções encaminhar relatórios semestrais , sendo o primeiro já encaminhado no dia 04 de junho ao STF, detalhando o andamento das ações e o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.  Além disso, cabe ao órgão decidir sobre questões ordinárias e empregar técnicas de negociação, conciliação e mediação para resolver eventuais controvérsias que surjam durante a execução do acordo.  Apesar da delegação, o STF manterá sua jurisdição como órgão supervisor do acordo. Caso surjam conflitos de maior complexidade que não possam ser resolvidas no âmbito do TRF-6, o tema será submetido à Presidência do STF para decisão final.

My Items Edital n° 01/2024 - Cáritas Diocesana de Gov. Valadares - Lista final de inscrições deferidas após análise de recursos A Cáritas Diocesana de Governador Valadares, em cumprimento às determinações do Edital nº 1/2024, de 24 de maio de 2024, referente ao Processo Seletivo de Contratação de Pessoal e Formação de Cadastro de Reserva, torna público a lista final de inscrições deferidas, após resultados dos recursos. Read More Boletim Jurídico - Agosto/2024 - Ações Civis Públicas e Eixos Prioritários Boletim Informativo elaborado em conjunto pelas Cáritas Diocesanas de Itabira e de Governador Valadares contendo as movimentações do processo judicial, no período entre 1ª a 31 de agosto de 2024. Read More Boletim Jurídico - Setembro/2024 - Ações Civis Públicas e Eixos Prioritários Boletim Informativo elaborado em conjunto pelas Cáritas Diocesanas de Itabira e de Governador Valadares contendo as movimentações do processo judicial, no período entre 1ª a 30 de setembro de 2024. Read More Cartilha "ATI para Crianças e Adolescentes" Foi pensando nas crianças e jovens como sujeitos de direitos que a Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares criou a Cartilha ATI para Crianças e Adolescentes Read More Cartilha "CAF" A Cartilha "Saiba Como Acessar o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar" reúne informações gerais sobre como emitir o CAF, documento exigido aos(às) Agricultores(as) Familiares para acesso às indenizações e o Programa de Transferência de Renda. Read More Cartilha "Caminhos para as Indenizações" A Cartilha "Caminhos para as Indenizações Previstas no Acordo de Repactuação" sistematiza de forma descomplicada os "caminhos" ou "portas" de acesso à reparação individual previstas no novo acordo de repactuação. Read More Cartilha "Comissões Locais de Atingidos" A Cartilha "Comissões Locais de Atingidos", elaborada pela equipe da ATI, apresenta todas as comissões locais de Governador Valadares e Alpercata, divididas por bairros, comunidades, categorias e grupos Read More Cartilha "Controle Social" A Cartilha sobre Controle Social explica o que é e como é exercido o Controle Social sobre os trabalhos da Assessoria Técnica Independente, com o objetivo de proporcionar a participação informada da população atingida do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) Read More Cartilha "Eu Sou Atingido?" A Cartilha "Eu Sou Atingido?", elaborada pela equipe da ATI, traz questões orientadoras que propiciam o auto-reconhecimento das pessoas de Governador Valadares e Alpercata enquanto atingidas Read More Cartilha "Governança e Participação no Processo de Reparação" A Cartilha sobre Governança, elaborada pela equipe da ATI, traz informações detalhadas sobre os espaços de participação reservados para as pessoas atingidas Read More Cartilha "O Rio Doce e o Futuro" A Cartilha do Projeto "ATI para Crianças e Adolescentes" faz parte do compromisso da Cáritas Diocesana de Governador Valadares em garantir o direito à Assessoria Técnica Independente para crianças e adolescentes atingidos pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. Read More Cartilha "Orçamento Atingidos" Em mais uma cartilha informativa voltada para as comissões de atingidos, a ATI faz um compilado de informações explicando o que é o Orçamento Atingidos e como ele vai dar suporte para a participação das pessoas atingidas nos espaços de Governança do processo de reparação. Read More

Folder "Seminário de Saúde" O Anexo 08 do novo Acordo de Repactuação prevê, como compensação pelos danos à saúde das pessoas atingida, a criação do Programa Especial de Saúde Rio Doce (PES Rio Doce) nos municípios atingidos. Este folder é um material informativo de apoio ao Seminário "Promoção de Saúde nas Comunidades Atingidas: Caminhos para o Cuidado e a Reparação", cujo objetivo é preparar as comissões locais do Território 4 para a elaboração do PES Rio Doce. Informativo Previous Item Next Item

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