Encontro realizado em Brasília definiu os critérios para a chamada pública que deve ser lançada em maio, segundo o governo federal O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS - Rio Doce) realizou nas últimas quinta e sexta-feiras (23 e 24) a sua 7ª Reunião Extraordinária. Ela foi convocada com o objetivo exclusivo de deliberar sobre os critérios para a chamada pública de projetos estruturantes. Conselho debateu critérios da chamada pública dos projetos estruturantes. Foto: Andressa Zumpano/ CAT ATI O encontro ocorreu de maneira presencial em Brasília/DF, atendendo um pedido dos conselheiros e conselheiras representantes das pessoas atingidas e sociedade civil. Ele foi dividido em dois momentos: o primeiro em grupos de trabalho e o outro em plenária para deliberação dos critérios da chamada. As decisões tomadas pelo Conselho A primeira decisão foi sobre a “Presença no Território”. A opção “entidades com pelo menos dois anos de experiência em projetos na temática dos direitos das pessoas atingidas e/ou em desenvolvimento territorial e localizadas/sediadas nos estados de Minas Gerais e/ou Espírito Santo podem submeter projetos” foi a vencedora. Depois, foi definido o consenso a respeito das organizações que serão apoiadas, que devem ser dos 49 municípios atingidos. No “Aval das Comunidades”, venceu a opção “quantitativo variável entre 10 e 50, conforme o número de pessoas diretamente atendidas. Considerando que o mínimo de 10 é para público de 100 a 200 pessoas e as dezenas seguintes seguem a proporção (20 assinaturas para público de 200 a 300 e assim por diante)”. Para IPCTs, será necessário o documento decorrente de protocolo de consulta aprovado ou outra forma reconhecida a partir da auto-organização da comunidade, conforme parâmetros da Convenção OIT 169, confirmado em data anterior ao lançamento do edital. Sobre os “Valores e Critérios Financeiros do Eixo I”, a opção escolhida em consenso foi de não haver diferenciação pelo porte da organização, com o total de R$ 1 milhão por associação, sendo R$ 500 mil para ações de fortalecimento, como a formalização das organizações apoiadas, e R$ 500 mil para atividades finalísticas. Já os “Valores e Critérios Financeiros do Eixo II”, foi definido o valor de até R$ 1,5 milhão por organização apoiada. Votações entre os conselheiros e conselheiras definiram alguns critérios da chamada pública. Foto: Andressa Zumpano/ CAT ATI Os critérios técnicos para a definição do valor que cada organização apoiada vai receber foram definidos em consenso: “complexidade, sustentabilidade, resultados para o território, abrangência territorial, capacidade de execução e número do público atendido”. Também foi consenso que a entidade executora deve ter investimentos mínimos definidos no edital, com adequação a partir da atuação em área urbana ou rural. A respeito dos grupos prioritários, ficou a seguinte divisão de porcentagens: Mulheres na coordenação: 50% dos projetos selecionados; Jovens na coordenação: 5% dos projetos selecionados; Organizações que sejam do epicentro, calha, foz e litoral: 5% dos projetos selecionados; Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais: 5% dos projetos selecionados A última votação foi a respeito dos vetos. Ficou definido que entidades compostas por profissionais que atuaram nos processos indenizatórios vinculados à reparação não podem participar do edital. Ainda foi deliberado que todas as restrições já votadas para o edital de projetos comunitários também valem para o edital de projetos estruturantes, como o fato de não poder ter organizações que tenham sido contratadas pelas mineradoras e pela Fundação Renova. Sobre essa questão dos vetos, o governo reforçou que irá conferir as questões jurídicas para poder aplicá-los ao edital. Os debates sobre outros pontos do edital O grupo de trabalho do Médio Rio Doce começou com o governo federal explicando que o edital é voltado para empreendimentos coletivos e que não é permitida a participação de empresas. Ainda foi dito que as organizações ou coletivos devem se reunir para a escolha das entidades executoras, que devem ser de confiança das pessoas atingidas como, por exemplo, uma instituição parceira (ONG, universidades, etc) ou até mesmo uma entidade local. O governo frisou que a construção não é impositiva, deve ser coletiva e consultiva entre as organizações. Quanto ao envio da proposta para o BNDES, o governo explicou que deve conter, no mínimo, cinco organizações a serem apoiadas, pois essa será a garantia que a proposta veio minimamente dialogada na bacia do rio Doce. Ainda informou que, após o envio da proposta pela entidade executora e a verificação da aderência, tudo será avaliado pelo conselho técnico do BNDES e passará também por uma análise técnica com abrangência jurídica e, só depois disso, irá para a fase de contratação. O conselheiro José Pavuna, do Território 5, questionou sobre a divisão do recurso por cooperados/associados e também sobre o papel das entidades executoras. O governo respondeu que, para não gerar confusão no território, pensou em um critério que não definisse o valor por associado/cooperado, mas sim que fosse calculado com base em análises técnicas. Os representantes do governo também disseram que algumas decisões já foram tomadas, não sendo possível votar. É o caso, por exemplo, do valor da taxa administrativa para a entidade executora que será de 10% do total do projeto. Também foi adicionado mais 10% para investimento na entidade executora. Ou seja, o total é de 20%. Pessoas atingidas debateram sobre diversos temas a respeito dos editais. Foto: Andressa Zumpano/ CAT ATI Outra afirmação é que o edital será dividido em dois eixos. O primeiro é focado no fortalecimento, organização e formalização de organizações comunitárias. Já o segundo é para o aspecto produtivo das organizações, gerar emprego e renda e também cultura e lazer para as comunidades. O governo explicou que para o Eixo II não há repasse direto para quem está na ponta. Os associados/cooperados serão beneficiados com ações da entidade executora. Conselheiros perguntaram sobre a necessidade de todos os associados morarem nos municípios atingidos. O governo respondeu que o importante é que não sejam todos de fora. A sede que precisa ser, necessariamente, no município. Ainda disse que o projeto pode abranger mais de um município. Lanla Maria, conselheira do Território 4, questionou sobre como vai funcionar durante o período eleitoral. O governo respondeu que as análises das propostas vão continuar, o que não pode ocorrer são os pagamentos. Sobre as organizações que serão apoiadas, o governo disse que as atas das reuniões de comissões poderão ser utilizadas como prova de atuação nos territórios atingidos. Outro ponto questionado é sobre o pagamento de dívidas de associações. O governo explicou que os recursos não poderão ser utilizados para isso. No segundo dia, antes dos grupos votarem os critérios do edital, foi realizada uma discussão sobre alguns pontos que ainda não haviam sido debatidos. Pessoas atingidas questionaram a respeito do limite de 5 km que foi utilizado no Programa de Transferência de Renda (PTR). Elas disseram que para os projetos esse limite não pode ser colocado, já que prejudica algumas comunidades que foram também atingidas. O governo garantiu que não haverá essa delimitação. Elas também trataram sobre a redação do edital. Solicitaram que o texto fosse mais objetivo, direto, sem conceitos ou palavras que dificultassem o entendimento. O governo também afirmou que isso será feito. A previsão para a publicação dos editais ficou para a primeira quinzena de maio. Foto: Andressa Zumpano/ CAT ATI Ao final da reunião, o governo ainda explicou que, por questões jurídicas, o Edital de Projetos Comunitários Capilarizados ainda não foi lançado, mas ressaltou que, de acordo com a previsão atual, a publicação dele e da Chamada Pública de Projetos Estruturantes deve acontecer até o dia 15 de maio. Edital de projetos comunitários e chamada pública para projetos estruturantes: entenda a diferença entre eles Nesse contexto, é válido destacar que existem diferenças entre as formas de funcionamento de um edital e de uma chamada pública. A Chamada Pública, por exemplo, ficará aberta por um tempo mais extenso e a submissão de propostas será contínua até o prazo final. Nela, a proposta em análise poderá ser adequada e reapresentada até que seja selecionada, desde que ainda haja recursos disponíveis. O limite será de R$ 225 milhões para o ano de 2026 e as propostas selecionadas dentro desse limite poderão celebrar contratos com o BNDES. Já no Edital de Projetos Comunitários Capilarizados, as entidades terão um curto período de tempo para inscrever propostas que vão concorrer com outras. Cada proposta vai ser classificada ou desclassificada de acordo com sua pontuação para cada critério previsto no edital. As propostas classificadas dentro do limite de recursos vão celebrar contrato com a Fundação Banco do Brasil e as demais que forem desclassificadas não poderão reapresentar suas propostas dentro do mesmo Edital. Também é importante destacar que os conselheiros vêm participando ativamente das discussões relacionadas à Chamada Pública de Projetos Estruturantes e do edital de Projetos Comunitários Capilarizados. Eles apresentaram suas dúvidas, fizeram sugestões, apontaram lacunas e ajudaram a deliberar pontos de interesse em comum para as pessoas atingidas e seus territórios. Agora, as ações seguintes são de responsabilidade do Governo Federal. Próximas reuniões do CFPS e formação com a Fiocruz O governo federal informou também as previsões de datas e locais para as próximas reuniões do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. São elas: Coronel Fabriciano – 27, 28 e 29 de maio; Colatina – 22, 23 e 24 de julho; Ponte Nova / Mariana / Ouro Preto – 16, 17 e 18 de setembro; Aimorés – 25, 26 e 27 de novembro. Além disso, também informaram uma possível data para a formação que será realizada pela Fiocruz com as conselheiras e conselheiros representantes da sociedade civil: dia 14 com a Comissão Técnica de Participação e dia 15, online, com os membros do CFPS.

Chamada Pública vai selecionar organizações sociais para fortalecer a autonomia econômica de mulheres O Ministério das Mulheres publicou um edital de chamamento público para organizações da sociedade civil que tenham projetos focados em mulheres artesãs, costureiras ou de comunidades quilombolas. O documento foi divulgado na segunda-feira, dia 13 de abril de 2026. Recurso não faz parte da reparação, por isso edital está aberto para todo país. Foto: Comunicação | ATI Cáritas GV De acordo com o Ministério, “podem participar da seleção entidades privadas sem fins lucrativos, associações comunitárias, cooperativas sociais ou organizações religiosas que tenham fins de interesse público”. As organizações precisam cumprir alguns requisitos para poder participar do edital. Um exemplo é o de “possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ”. Como participar do edital? As inscrições estão abertas até o dia 12 de maio de 2026. Para fazê-la, é preciso que a organização esteja habilitada no Portal Transferegov. Além disso, é necessário declarar “conforme modelo constante no Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção”. Junto com o edital, o site do governo federal traz diversos anexos que podem ajudar as organizações a se cadastrarem, como é o caso do Anexo IV que traz um modelo de proposta e de plano de trabalho para enviar na inscrição. Os valores disponibilizados para os projetos serão de R$ 200 mil a R$ 800 mil. Esses recursos poderão ser utilizados para “despesas com formalização jurídica; aquisição de materiais e equipamentos; capacitações e assessorias técnicas; adequação de espaços produtivos; e custos operacionais diretamente relacionados ao projeto”. Os recursos desse edital não fazem parte do acordo de repactuação, são valores que pertencem ao Ministério das Mulheres. O resultado final está previsto para ser publicado no dia 11 de junho de 2026. Para acessar o edital completo, é só clicar neste link.

Documento analisa as ações que foram realizadas entre maio e outubro de 2025 O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) publicou o II Relatório Semestral de Monitoramento do Novo Acordo da Bacia do Rio Doce. O documento, divulgado no último dia 31 de março (terça-feira), traz as informações das atividades realizadas entre os meses de maio e outubro de 2025. O início do relatório traz que o Supremo Tribunal Federal (STF), quando homologou o Acordo Rio Doce, em novembro de 2024, estabeleceu que o monitoramento da execução fica sob responsabilidade da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária (CODES), vinculada ao TRF6. Foto: CNJ/Divulgação De acordo com o TRF6, “a proposta do documento é comunicar, de forma objetiva, ao Supremo Tribunal Federal, à sociedade em geral e, especialmente, à população atingida, o status das obrigações previstas para serem cumpridas no período monitorado. Nesse escopo, o relatório contempla os avanços obtidos, os desafios enfrentados e as medidas corretivas adotadas pelos compromitentes no intuito de se cumprir as obrigações previstas e imprimir efetividade ao Acordo”. O registro traz a análise das obrigações do governo federal, dos governos estaduais (Minas Gerais e Espírito Santo), das Instituições de Justiça (IJs) e da Samarco. Como os relatórios são elaborados? O TRF6 realiza audiências e reuniões institucionais para a elaboração do relatório. Esses encontros são “o principal espaço institucional de supervisão judicial, coordenação interinstitucional e escuta qualificada dos diversos atores envolvidos na execução do Acordo de Repactuação. Além disso, possuem como finalidades precípuas: (i) avaliar o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar; (ii) deliberar sobre dificuldades de execução; (iii) compatibilizar critérios de validação e transparência; promover a escuta institucional com base em informações técnicas dos relatórios encaminhados pelas partes”. A última, por exemplo, foi realizada no dia 8 de abril de 2026 (quarta-feira) e tratou dos temas que poderão estar escritos nos próximos relatórios. O encontro contou com a participação de algumas pessoas atingidas e a apresentação de repasses por parte dos entes públicos: União, governo de Minas Gerais, do Espírito Santo e municípios. Para o II Relatório Semestral, foram realizadas a terceira, a quarta e a quinta audiência de monitoramento. Uma no dia 21 de maio de 2025, outra no dia 24 de setembro de 2025 e a última no dia 3 de dezembro de 2025. “O conjunto dessas audiências evidencia a progressiva maturação do modelo de governança judicial do acordo, com crescente densidade técnica, fortalecimento da participação social, padronização dos mecanismos de prestação de contas e atuação jurisdicional orientada à estabilização institucional e à efetividade da política de reparação”, explica o Tribunal. Processos judiciais recebidos pelo CODES O documento traz dados a respeito dos processos judiciais recebidos pelo TRF6 após a decisão do STF de atribuir ao CODES a competência para julgamento das ações que tenham por objeto o Acordo do Rio Doce . “No período compreendido entre setembro e dezembro de 2025, foram recebidos mais de 1.700 processos, envolvendo matérias diversas relacionadas à execução e à interpretação do Acordo, número que ultrapassou os 2.600 processos em fevereiro de 2026, demonstrando acentuada curva de crescimento. Em 27/03/2026, o número total de demandas em tramitação é de 3.404”, escreve o Tribunal no relatório. Em razão da quantidade de processos, o TRF6, que contava com apenas uma servidora para cuidar dessas demandas, incorporou cinco trabalhadores terceirizados, contratados pela Samarco, para atuar na triagem, organização e processamento das informações. Segundo o Tribunal, a maior parte das demandas são relacionadas ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) e outros processos indenizatórios.  Mediação de conflitos Uma situação que está também a cargo do TRF6 é a mediação de um conflito entre a Samarco e os demais atores do Acordo do Rio Doce a respeito do valor a ser pago pela mineradora.  Os governos e as IJs exigem que o pagamento feito pela empresa seja corrigido de acordo com a inflação para que não haja disparidade entre o valor pago e o valor real da moeda, quando o pagamento for realizado no decorrer dos 20 anos. A Samarco não concorda com essa visão e não considerou os valores corrigidos nos depósitos das obrigações de pagar e de transferir.  De acordo com o Tribunal, o caso pode ser levado para a mediação, que já está em andamento. “O encaminhamento da controvérsia à mediação mostra-se desejável para a prevenção de conflitos interpretativos capazes de comprometer a execução coordenada e uniforme das obrigações pactuadas”, explica o TRF6. Obrigações da Samarco O relatório traz informações a respeito dos pagamentos de indenizações realizados diretamente pela empresa ou por meio de transferências para o governo federal, como é o caso do PTR. No total, foram mais de R$ 14 bilhões pagos em indenizações. Alguns foram destacados, são eles: Homologação de 323.500 acordos pela Coordenadoria de Solução Adequada de Controvérsias (COJUS), no ano de 2025, com valor financeiro de R$14,1 bilhões referentes às indenizações individuais e respectivos honorários advocatícios;  Implementação da indenização do Agro-Pesca, com 6,6 mil pagamentos efetivados e um desembolso total de R$659,6 milhões de reais; Início do Programa de Transferência de Renda – PTR pelo BNDES, com pagamento de valores a 22 mil pescadores e 13 mil agricultores, ao longo de toda a bacia; e Pagamento retroativo de AFE/ASE às pessoas pertencentes a povos e comunidades tradicionais, entre indígenas, quilombolas, garimpeiros e faiscadores. Sobre as ações ambientais, o documento destaca: Entrega do Plano de Recuperação Ambiental - PRA, submetido às Governanças Responsáveis (Federal e Estaduais);  Protocolos realizados na Governança (IBAMA); Relatórios trimestrais de QA/QC (Programa de Garantia e Controle de Qualidade) do monitoramento de rios e mares (Plano de Monitoramento Quali-Quantitativo Sistemático de Água e Sedimentos –PMQQS);  Protocolos do IBAMA e do Projeto de Dragagem e Disposição Final – Manejo de Rejeitos/Sedimentos da UHE Risoleta Neves e o documento relativo à comprovação da expertise técnica das empresas responsáveis pela elaboração do projeto e dos estudos ambientais. Em relação aos estados, Minas Gerais recebeu mais de R$ 1 bilhão durante o período analisado e o Espírito Santo mais de R$ 500 milhões. Obrigações da União O governo federal é o responsável por executar os valores do Fundo Rio Doce, em que está a maior parte dos recursos do Novo Acordo. Esse dinheiro é administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e possui uma governança própria, dividida em: Comitê do Rio Doce (CRD) – instância máxima de deliberação, de que participam Casa Civil, Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) e Secretaria de Relações Institucionais, responsáveis por aprovar planos, projetos e ordens de pagamento. Subcomitês Temáticos – vinculados aos Anexos do Acordo, com participação dos ministérios setoriais. Comitê Financeiro – formado pela Casa Civil, Ministério da Fazenda e Advocacia-Geral da União, para acompanhar o desempenho do Fundo, examinar a prestação de contas e apreciar auditorias. Conselho Federal de Participação Social (CFPS) – instância de controle social, presidida pela SG/PR. Sobre os recursos, o Tribunal traz que a Samarco fez o pagamento de duas parcelas. A primeira, realizada em dezembro de 2024, no valor de R$ 1.892.347.879,45. E a segunda, no valor de R$ 3.819.719.548,14, realizada em junho de 2025. A respeito dos repasses, a maior parte é por conta do PTR que foi direcionado a, aproximadamente, 22 mil pescadores e 13 mil agricultores. Uma parte menor, de acordo com o TRF, foi para o pagamento das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs). Em julho de 2025, foram feitos repasses para o Anexo 7, que trata do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no valor de R$ 28.800.000,00. O relatório traz um resumo das ações em diferentes anexos do acordo. Trata, por exemplo, da aprovação de projetos do Anexo 5, sobre o Programa de Retomada Econômica (PRE) no eixo rural, e da formação do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS) do Anexo 6. No Anexo 8, da Saúde, foi destacada a implementação do Programa Especial de Saúde do Rio Doce (PES - Rio Doce) e a oficina realizada em Brasília a respeito do programa e dos planos municipais de saúde. “Para 2026, estão previstos mais R$ 263 milhões de reais, totalizando R$ 825,7 milhões de reais destinados ao fortalecimento do SUS, em 38 municípios de Minas Gerais e 11 do Espírito Santo, a partir de Planos de Ação em Saúde elaborados pelos próprios gestores locais. Esses planos de ação em Saúde dos municípios preveem despesas de custeio e investimentos (construção ou reformas), contemplando: 51 UBS em 37 municípios; 34 CAPS em 34 municípios; 8 Policlínicas em 7 municípios; 11 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) em 11 municípios”, traz o Tribunal. Além disso, também foi aprovado o plano do Ministério da Saúde que prevê investimentos de cerca de R$ 745 milhões até o fim de 2026. De acordo com o TR6, já foram liberados R$ 422 milhões em outubro de 2025. “O Plano abrange a construção de 57 unidades de saúde, incluindo quatro unidades de referência no atendimento de pessoas expostas a substâncias tóxicas e no monitoramento da qualidade da água. O recurso também vai viabilizar a expansão da rede de serviços de saúde local, como dois hospitais, 20 unidades odontológicas móveis, 245 ambulâncias, 20 Unidades Básicas de Saúde (UBS), cinco Centros de Referência da Mulher e Parto Normal e 10 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Estima-se que aproximadamente 1,5 milhão de usuários do SUS serão diretamente beneficiadas pelas ações em saúde a serem executadas nos 49 municípios”, relata no documento. Sobre o Anexo 10, o documento trata a respeito do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (PROPESCA). Ele traz a questão do fundo perpétuo, que recebeu o aporte de R$ 1,5 bilhão, e a previsão de que cerca de 20 mil pescadores da bacia serão beneficiados diretamente pelo plano. Obrigações do Estado de Minas Gerais O Tribunal destacou a formação do Conselho Superior do Acordo de Reparação do Rio Doce, que decide sobre as destinações dos recursos que vão para o estado. Ele é composto pelo governador, vice, secretário-geral e secretários de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e da Casa-Civil. O documento também traz a estruturação do Comitê Estadual de Minas Gerais (CEMG), responsável por realizar reuniões de monitoramento e acompanhamento relativas ao Anexo 01 (Mariana e Reassentamento), Anexo 11 (Infraestrutura Impactada), Anexo 16 (Plano de Recuperação Ambiental) e Anexo 19 (Transição). Além disso, relata a implementação da Instância Mineira de Participação Social (IMPS/Doce). que tem como objetivo ampliar a participação social nas atividades do acordo sob responsabilidade do governo de Minas. Entre as obrigações de pagar do estado estão os repasses para o SUAS e o SUS, previstos no acordo, já que ambos possuem a governança tripartite (União, estados e municípios). A respeito desses repasses, o próprio estado demonstrou a necessidade de se melhorar a governança para garantir a transparência em relação ao uso dos recursos. A questão mais complexa na relação entre os atores da reparação é a do saneamento básico. De acordo com o Tribunal, entre os meses de maio e agosto de 2025 foram realizadas três reuniões deliberativas da União com o Estado de Minas Gerais, que resultou nas seguintes decisões: “Definição da ordem de priorização dos componentes de saneamento básico, que ficou assim estabelecida: (i) esgotamento sanitário, (ii) abastecimento de água, (iii) gestão de resíduos sólidos urbanos e, por fim, (iv) macrodrenagem; quanto à regionalização da água e esgoto, foi reafirmado que o(s) desenho(s) de bloco(s) permanecerá(ão) restrito(s) à bacia rio Doce em Minas Gerais, abrangendo os 200 municípios mineiros, sendo que informações complementares sobre a execução deverão ser apresentadas pela estruturadora a ser contratada; aprovação das bases de remuneração do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), que é o responsável pela gestão financeira dos recursos mineiros do Anexo 9; foi identificado e corrigido erro material na lista de municípios mineiros da bacia do rio Doce indicada no Apêndice 9.1 do Anexo 9. Deliberou-se pela inclusão do município de Caputira/MG que estava faltante. Com isso, têm-se, agora, 200 municípios mineiros aptos a receber os recursos e iniciativas previstas para saneamento básico.” O documento também traz a publicação do Decreto Estadual n. 49.076 que formalizou o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) como responsável por receber, custodiar e gerir financeiramente os recursos do Anexo 9. Sobre os valores, o documento relata que “no período entre maio e setembro de 2025, o Estado de Minas Gerais recebeu a 2ª parcela do Acordo de Repactuação. Conforme previsto no Anexo 22 do Acordo, o valor de R$ 1.001.443.461,88 foi pago diretamente ao Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, que o alocou em contas internas, por meio da divisão de Anexos e Listas. Havia, ainda, a previsão de repasse de R$ 57.578.181,82, referente ao Anexo 9 (Saneamento), que foi depositado diretamente para o BDMG”. Obrigações do Espírito Santo O principal destaque trazido em relação ao Espírito Santo está na efetivação do Portal Único do Rio Doce, que ficou sob a responsabilidade do estado. De acordo com o documento, por questões burocráticas, o estado informou que o portal entraria em funcionamento no mês de dezembro de 2025, que foi o que ocorreu. Apesar do site já estar no ar, falta disponibilização de dados a respeito do acordo. “Ainda que a inserção das informações no portal ainda esteja ocorrendo, a reunião de todos os dados em um mesmo ambiente facilitará a fiscalização social e das instituições de justiça sobre a efetividade do acordo”, explica o Tribunal. Em relação às obrigações de saúde, assistência social e saneamento, as Instituições de Justiça responsáveis pela fiscalização apontaram ausência de informações detalhadas e compatibilização das ações com as metas do Acordo. Também foram mencionadas as ações referentes à Pesca (Anexo 10); Iniciativas Estaduais (Anexo 12), Mobilidade (Anexo 13) e Enchentes (Anexo 18). De modo geral, o Tribunal coloca que faltam esclarecimentos sobre a metodologia de repasse de recursos, mecanismos de transparência e auditoria e cronograma de execução das ações. Relatório das Instituições de Justiça As IJs destacam no documento a concepção e estruturação do Programa para Mulheres que possui orçamento de R$ 1 bilhão. O recurso tem gestão direta das Instituições de Justiça e será integralizado de acordo com as parcelas previstas no Anexo 22. O documento traz as informações que foram tratadas na matéria disponibilizada neste link.  O Tribunal finaliza o documento, afirmando que o Novo Acordo do Rio Doce está no caminho certo, com poucos pontos de atenção. “Deve-se destacar que, apesar de haver discussões entre as partes acerca do cumprimento de diversas cláusulas do acordo, apenas um ponto foi objeto de pedido de mediação perante a CODES. Em um acordo com mais de 1.300 páginas de texto e centenas de obrigações, isso indica que segue havendo um espírito colaborativo entre as partes, no intuito de buscar consensos para a implementação”, conclui o TRF6.

Sobre Nós Notícias Projetos Biblioteca Contato Outros... Informativo Publicado Publicado: 9 de abril de 2026 Nesta edição do mês de Abril de 2026, o Informativo ATI traz como notícia a 4ª Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS - Rio Doce), realizada em Governador Valadares nos dias 25 e 26 de março. Informativo Publicado Publicado: 9 de abril de 2026 Acessar Documento Informativo ATI - Abril de 2026 Acessar Documento Material Informativo Publicado Data de Publicação: 9 de abril de 2026 Informativo Publicado Publicado: 9 de abril de 2026 Informativo Publicado Publicado: 9 de abril de 2026 Informativo Publicado Publicado: 9 de abril de 2026 Informativo Publicado Publicado: 9 de abril de 2026 Ir para: Ir ao item selecionado Próximo Anterior

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Editais, Informativos, Processos Seletivos, Notas Técnicas e muito mais Aqui encontrará editais, conjunto de imagens de eventos e demais conteúdos mediáticos. Biblioteca Filtrar por Conteúdo Banco de Currículos Cadastro Reserva Contratação de Pessoal Documentos Externos ERRATA Edital Informativo Nota Técnica Processo Seletivo Termo de Referência < > Informativo ATI - Abril de 2026 Nesta edição do mês de Abril de 2026, o Informativo ATI traz como notícia a 4ª Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS - Rio Doce), realizada em Governador Valadares nos dias 25 e 26 de março. Estados: Publicado Publicação: 9 de abril de 2026 Material Informativo Informativo ↧ Apostila Racismo Ambiental e Reparação Apostila utilizada na oficina “Racismo Ambiental e Reparação: a luta dos/as atingidos/as de Governador Valadares e Alpercata pelo rompimento da Barragem de Fundão”. Estados: Publicado Publicação: 20 de março de 2026 Material Informativo Informativo ↧ Informativo ATI - Março de 2026 O Informativo de Março/26 noticia a 2ª reunião ordinária da Instância Mineira de Participação Social (IMPS/Rio Doce), realizada em Ponte Nova (MG), e também traz uma apresentação da equipe da ATI Cáritas GV que atuará junto à população atingida do Território 04 neste novo Plano de Trabalho pós-repactuação. Estados: Publicado Publicação: 16 de março de 2026 Material Informativo Informativo ↧ Cartilha - Elaboração de Projetos Esta cartilha visa auxiliar as pessoas atingidas na elaboração de projetos comunitários que serão o foco do Anexo 6 do Novo Acordo do Rio Doce Estados: Publicado Publicação: 10 de março de 2026 Material Informativo Informativo ↧ Informativo ATI - Fevereiro de 2026 O Informativo mensal da ATI de Fevereiro/2026 traz como pauta o relatório divulgado pelas Instituições de Justiça sobre o Programa para Mulheres, previsto no Acordo de repactuação, e a realização da 3ª reunião ordinária do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. Estados: Publicado Publicação: 25 de fevereiro de 2026 Material Informativo Informativo ↧ Edital De Seleção N° 3/2025 Processo Seletivo Para Contratação De Pessoal E Composição De Banco De Currículos Convocação - Resultados A Cáritas Diocesana de Governador Valadares, em cumprimento às disposições do Edital de Seleção nº 3/2025, de 19 de dezembro de 2025, relativo ao Processo Seletivo Para Contratação de Pessoal e Composição de Banco de Currículos, torna público o resultado das entrevistas dos(as) candidatos(as) que compõem o banco de currículos. Estados: Divulgação do Resultado Publicação: 11 de fevereiro de 2026 Edital de Convocação Banco de Currículos, Contratação de Pessoal, Processo Seletivo ↧