Encontro realizado em Brasília definiu os critérios para a chamada pública que deve ser lançada em maio, segundo o governo federal O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS - Rio Doce) realizou nas últimas quinta e sexta-feiras (23 e 24) a sua 7ª Reunião Extraordinária. Ela foi convocada com o objetivo exclusivo de deliberar sobre os critérios para a chamada pública de projetos estruturantes. Conselho debateu critérios da chamada pública dos projetos estruturantes. Foto: Andressa Zumpano/ CAT ATI O encontro ocorreu de maneira presencial em Brasília/DF, atendendo um pedido dos conselheiros e conselheiras representantes das pessoas atingidas e sociedade civil. Ele foi dividido em dois momentos: o primeiro em grupos de trabalho e o outro em plenária para deliberação dos critérios da chamada. As decisões tomadas pelo Conselho A primeira decisão foi sobre a “Presença no Território”. A opção “entidades com pelo menos dois anos de experiência em projetos na temática dos direitos das pessoas atingidas e/ou em desenvolvimento territorial e localizadas/sediadas nos estados de Minas Gerais e/ou Espírito Santo podem submeter projetos” foi a vencedora. Depois, foi definido o consenso a respeito das organizações que serão apoiadas, que devem ser dos 49 municípios atingidos. No “Aval das Comunidades”, venceu a opção “quantitativo variável entre 10 e 50, conforme o número de pessoas diretamente atendidas. Considerando que o mínimo de 10 é para público de 100 a 200 pessoas e as dezenas seguintes seguem a proporção (20 assinaturas para público de 200 a 300 e assim por diante)”. Para IPCTs, será necessário o documento decorrente de protocolo de consulta aprovado ou outra forma reconhecida a partir da auto-organização da comunidade, conforme parâmetros da Convenção OIT 169, confirmado em data anterior ao lançamento do edital. Sobre os “Valores e Critérios Financeiros do Eixo I”, a opção escolhida em consenso foi de não haver diferenciação pelo porte da organização, com o total de R$ 1 milhão por associação, sendo R$ 500 mil para ações de fortalecimento, como a formalização das organizações apoiadas, e R$ 500 mil para atividades finalísticas. Já os “Valores e Critérios Financeiros do Eixo II”, foi definido o valor de até R$ 1,5 milhão por organização apoiada. Votações entre os conselheiros e conselheiras definiram alguns critérios da chamada pública. Foto: Andressa Zumpano/ CAT ATI Os critérios técnicos para a definição do valor que cada organização apoiada vai receber foram definidos em consenso: “complexidade, sustentabilidade, resultados para o território, abrangência territorial, capacidade de execução e número do público atendido”. Também foi consenso que a entidade executora deve ter investimentos mínimos definidos no edital, com adequação a partir da atuação em área urbana ou rural. A respeito dos grupos prioritários, ficou a seguinte divisão de porcentagens: Mulheres na coordenação: 50% dos projetos selecionados; Jovens na coordenação: 5% dos projetos selecionados; Organizações que sejam do epicentro, calha, foz e litoral: 5% dos projetos selecionados; Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais: 5% dos projetos selecionados A última votação foi a respeito dos vetos. Ficou definido que entidades compostas por profissionais que atuaram nos processos indenizatórios vinculados à reparação não podem participar do edital. Ainda foi deliberado que todas as restrições já votadas para o edital de projetos comunitários também valem para o edital de projetos estruturantes, como o fato de não poder ter organizações que tenham sido contratadas pelas mineradoras e pela Fundação Renova. Sobre essa questão dos vetos, o governo reforçou que irá conferir as questões jurídicas para poder aplicá-los ao edital. Os debates sobre outros pontos do edital O grupo de trabalho do Médio Rio Doce começou com o governo federal explicando que o edital é voltado para empreendimentos coletivos e que não é permitida a participação de empresas. Ainda foi dito que as organizações ou coletivos devem se reunir para a escolha das entidades executoras, que devem ser de confiança das pessoas atingidas como, por exemplo, uma instituição parceira (ONG, universidades, etc) ou até mesmo uma entidade local. O governo frisou que a construção não é impositiva, deve ser coletiva e consultiva entre as organizações. Quanto ao envio da proposta para o BNDES, o governo explicou que deve conter, no mínimo, cinco organizações a serem apoiadas, pois essa será a garantia que a proposta veio minimamente dialogada na bacia do rio Doce. Ainda informou que, após o envio da proposta pela entidade executora e a verificação da aderência, tudo será avaliado pelo conselho técnico do BNDES e passará também por uma análise técnica com abrangência jurídica e, só depois disso, irá para a fase de contratação. O conselheiro José Pavuna, do Território 5, questionou sobre a divisão do recurso por cooperados/associados e também sobre o papel das entidades executoras. O governo respondeu que, para não gerar confusão no território, pensou em um critério que não definisse o valor por associado/cooperado, mas sim que fosse calculado com base em análises técnicas. Os representantes do governo também disseram que algumas decisões já foram tomadas, não sendo possível votar. É o caso, por exemplo, do valor da taxa administrativa para a entidade executora que será de 10% do total do projeto. Também foi adicionado mais 10% para investimento na entidade executora. Ou seja, o total é de 20%. Pessoas atingidas debateram sobre diversos temas a respeito dos editais. Foto: Andressa Zumpano/ CAT ATI Outra afirmação é que o edital será dividido em dois eixos. O primeiro é focado no fortalecimento, organização e formalização de organizações comunitárias. Já o segundo é para o aspecto produtivo das organizações, gerar emprego e renda e também cultura e lazer para as comunidades. O governo explicou que para o Eixo II não há repasse direto para quem está na ponta. Os associados/cooperados serão beneficiados com ações da entidade executora. Conselheiros perguntaram sobre a necessidade de todos os associados morarem nos municípios atingidos. O governo respondeu que o importante é que não sejam todos de fora. A sede que precisa ser, necessariamente, no município. Ainda disse que o projeto pode abranger mais de um município. Lanla Maria, conselheira do Território 4, questionou sobre como vai funcionar durante o período eleitoral. O governo respondeu que as análises das propostas vão continuar, o que não pode ocorrer são os pagamentos. Sobre as organizações que serão apoiadas, o governo disse que as atas das reuniões de comissões poderão ser utilizadas como prova de atuação nos territórios atingidos. Outro ponto questionado é sobre o pagamento de dívidas de associações. O governo explicou que os recursos não poderão ser utilizados para isso. No segundo dia, antes dos grupos votarem os critérios do edital, foi realizada uma discussão sobre alguns pontos que ainda não haviam sido debatidos. Pessoas atingidas questionaram a respeito do limite de 5 km que foi utilizado no Programa de Transferência de Renda (PTR). Elas disseram que para os projetos esse limite não pode ser colocado, já que prejudica algumas comunidades que foram também atingidas. O governo garantiu que não haverá essa delimitação. Elas também trataram sobre a redação do edital. Solicitaram que o texto fosse mais objetivo, direto, sem conceitos ou palavras que dificultassem o entendimento. O governo também afirmou que isso será feito. A previsão para a publicação dos editais ficou para a primeira quinzena de maio. Foto: Andressa Zumpano/ CAT ATI Ao final da reunião, o governo ainda explicou que, por questões jurídicas, o Edital de Projetos Comunitários Capilarizados ainda não foi lançado, mas ressaltou que, de acordo com a previsão atual, a publicação dele e da Chamada Pública de Projetos Estruturantes deve acontecer até o dia 15 de maio. Edital de projetos comunitários e chamada pública para projetos estruturantes: entenda a diferença entre eles Nesse contexto, é válido destacar que existem diferenças entre as formas de funcionamento de um edital e de uma chamada pública. A Chamada Pública, por exemplo, ficará aberta por um tempo mais extenso e a submissão de propostas será contínua até o prazo final. Nela, a proposta em análise poderá ser adequada e reapresentada até que seja selecionada, desde que ainda haja recursos disponíveis. O limite será de R$ 225 milhões para o ano de 2026 e as propostas selecionadas dentro desse limite poderão celebrar contratos com o BNDES. Já no Edital de Projetos Comunitários Capilarizados, as entidades terão um curto período de tempo para inscrever propostas que vão concorrer com outras. Cada proposta vai ser classificada ou desclassificada de acordo com sua pontuação para cada critério previsto no edital. As propostas classificadas dentro do limite de recursos vão celebrar contrato com a Fundação Banco do Brasil e as demais que forem desclassificadas não poderão reapresentar suas propostas dentro do mesmo Edital. Também é importante destacar que os conselheiros vêm participando ativamente das discussões relacionadas à Chamada Pública de Projetos Estruturantes e do edital de Projetos Comunitários Capilarizados. Eles apresentaram suas dúvidas, fizeram sugestões, apontaram lacunas e ajudaram a deliberar pontos de interesse em comum para as pessoas atingidas e seus territórios. Agora, as ações seguintes são de responsabilidade do Governo Federal. Próximas reuniões do CFPS e formação com a Fiocruz O governo federal informou também as previsões de datas e locais para as próximas reuniões do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. São elas: Coronel Fabriciano – 27, 28 e 29 de maio; Colatina – 22, 23 e 24 de julho; Ponte Nova / Mariana / Ouro Preto – 16, 17 e 18 de setembro; Aimorés – 25, 26 e 27 de novembro. Além disso, também informaram uma possível data para a formação que será realizada pela Fiocruz com as conselheiras e conselheiros representantes da sociedade civil: dia 14 com a Comissão Técnica de Participação e dia 15, online, com os membros do CFPS.

Chamada Pública vai selecionar organizações sociais para fortalecer a autonomia econômica de mulheres O Ministério das Mulheres publicou um edital de chamamento público para organizações da sociedade civil que tenham projetos focados em mulheres artesãs, costureiras ou de comunidades quilombolas. O documento foi divulgado na segunda-feira, dia 13 de abril de 2026. Recurso não faz parte da reparação, por isso edital está aberto para todo país. Foto: Comunicação | ATI Cáritas GV De acordo com o Ministério, “podem participar da seleção entidades privadas sem fins lucrativos, associações comunitárias, cooperativas sociais ou organizações religiosas que tenham fins de interesse público”. As organizações precisam cumprir alguns requisitos para poder participar do edital. Um exemplo é o de “possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ”. Como participar do edital? As inscrições estão abertas até o dia 12 de maio de 2026. Para fazê-la, é preciso que a organização esteja habilitada no Portal Transferegov. Além disso, é necessário declarar “conforme modelo constante no Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção”. Junto com o edital, o site do governo federal traz diversos anexos que podem ajudar as organizações a se cadastrarem, como é o caso do Anexo IV que traz um modelo de proposta e de plano de trabalho para enviar na inscrição. Os valores disponibilizados para os projetos serão de R$ 200 mil a R$ 800 mil. Esses recursos poderão ser utilizados para “despesas com formalização jurídica; aquisição de materiais e equipamentos; capacitações e assessorias técnicas; adequação de espaços produtivos; e custos operacionais diretamente relacionados ao projeto”. Os recursos desse edital não fazem parte do acordo de repactuação, são valores que pertencem ao Ministério das Mulheres. O resultado final está previsto para ser publicado no dia 11 de junho de 2026. Para acessar o edital completo, é só clicar neste link.

Documento analisa as ações que foram realizadas entre maio e outubro de 2025 O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) publicou o II Relatório Semestral de Monitoramento do Novo Acordo da Bacia do Rio Doce. O documento, divulgado no último dia 31 de março (terça-feira), traz as informações das atividades realizadas entre os meses de maio e outubro de 2025. O início do relatório traz que o Supremo Tribunal Federal (STF), quando homologou o Acordo Rio Doce, em novembro de 2024, estabeleceu que o monitoramento da execução fica sob responsabilidade da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária (CODES), vinculada ao TRF6. Foto: CNJ/Divulgação De acordo com o TRF6, “a proposta do documento é comunicar, de forma objetiva, ao Supremo Tribunal Federal, à sociedade em geral e, especialmente, à população atingida, o status das obrigações previstas para serem cumpridas no período monitorado. Nesse escopo, o relatório contempla os avanços obtidos, os desafios enfrentados e as medidas corretivas adotadas pelos compromitentes no intuito de se cumprir as obrigações previstas e imprimir efetividade ao Acordo”. O registro traz a análise das obrigações do governo federal, dos governos estaduais (Minas Gerais e Espírito Santo), das Instituições de Justiça (IJs) e da Samarco. Como os relatórios são elaborados? O TRF6 realiza audiências e reuniões institucionais para a elaboração do relatório. Esses encontros são “o principal espaço institucional de supervisão judicial, coordenação interinstitucional e escuta qualificada dos diversos atores envolvidos na execução do Acordo de Repactuação. Além disso, possuem como finalidades precípuas: (i) avaliar o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar; (ii) deliberar sobre dificuldades de execução; (iii) compatibilizar critérios de validação e transparência; promover a escuta institucional com base em informações técnicas dos relatórios encaminhados pelas partes”. A última, por exemplo, foi realizada no dia 8 de abril de 2026 (quarta-feira) e tratou dos temas que poderão estar escritos nos próximos relatórios. O encontro contou com a participação de algumas pessoas atingidas e a apresentação de repasses por parte dos entes públicos: União, governo de Minas Gerais, do Espírito Santo e municípios. Para o II Relatório Semestral, foram realizadas a terceira, a quarta e a quinta audiência de monitoramento. Uma no dia 21 de maio de 2025, outra no dia 24 de setembro de 2025 e a última no dia 3 de dezembro de 2025. “O conjunto dessas audiências evidencia a progressiva maturação do modelo de governança judicial do acordo, com crescente densidade técnica, fortalecimento da participação social, padronização dos mecanismos de prestação de contas e atuação jurisdicional orientada à estabilização institucional e à efetividade da política de reparação”, explica o Tribunal. Processos judiciais recebidos pelo CODES O documento traz dados a respeito dos processos judiciais recebidos pelo TRF6 após a decisão do STF de atribuir ao CODES a competência para julgamento das ações que tenham por objeto o Acordo do Rio Doce . “No período compreendido entre setembro e dezembro de 2025, foram recebidos mais de 1.700 processos, envolvendo matérias diversas relacionadas à execução e à interpretação do Acordo, número que ultrapassou os 2.600 processos em fevereiro de 2026, demonstrando acentuada curva de crescimento. Em 27/03/2026, o número total de demandas em tramitação é de 3.404”, escreve o Tribunal no relatório. Em razão da quantidade de processos, o TRF6, que contava com apenas uma servidora para cuidar dessas demandas, incorporou cinco trabalhadores terceirizados, contratados pela Samarco, para atuar na triagem, organização e processamento das informações. Segundo o Tribunal, a maior parte das demandas são relacionadas ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) e outros processos indenizatórios.  Mediação de conflitos Uma situação que está também a cargo do TRF6 é a mediação de um conflito entre a Samarco e os demais atores do Acordo do Rio Doce a respeito do valor a ser pago pela mineradora.  Os governos e as IJs exigem que o pagamento feito pela empresa seja corrigido de acordo com a inflação para que não haja disparidade entre o valor pago e o valor real da moeda, quando o pagamento for realizado no decorrer dos 20 anos. A Samarco não concorda com essa visão e não considerou os valores corrigidos nos depósitos das obrigações de pagar e de transferir.  De acordo com o Tribunal, o caso pode ser levado para a mediação, que já está em andamento. “O encaminhamento da controvérsia à mediação mostra-se desejável para a prevenção de conflitos interpretativos capazes de comprometer a execução coordenada e uniforme das obrigações pactuadas”, explica o TRF6. Obrigações da Samarco O relatório traz informações a respeito dos pagamentos de indenizações realizados diretamente pela empresa ou por meio de transferências para o governo federal, como é o caso do PTR. No total, foram mais de R$ 14 bilhões pagos em indenizações. Alguns foram destacados, são eles: Homologação de 323.500 acordos pela Coordenadoria de Solução Adequada de Controvérsias (COJUS), no ano de 2025, com valor financeiro de R$14,1 bilhões referentes às indenizações individuais e respectivos honorários advocatícios;  Implementação da indenização do Agro-Pesca, com 6,6 mil pagamentos efetivados e um desembolso total de R$659,6 milhões de reais; Início do Programa de Transferência de Renda – PTR pelo BNDES, com pagamento de valores a 22 mil pescadores e 13 mil agricultores, ao longo de toda a bacia; e Pagamento retroativo de AFE/ASE às pessoas pertencentes a povos e comunidades tradicionais, entre indígenas, quilombolas, garimpeiros e faiscadores. Sobre as ações ambientais, o documento destaca: Entrega do Plano de Recuperação Ambiental - PRA, submetido às Governanças Responsáveis (Federal e Estaduais);  Protocolos realizados na Governança (IBAMA); Relatórios trimestrais de QA/QC (Programa de Garantia e Controle de Qualidade) do monitoramento de rios e mares (Plano de Monitoramento Quali-Quantitativo Sistemático de Água e Sedimentos –PMQQS);  Protocolos do IBAMA e do Projeto de Dragagem e Disposição Final – Manejo de Rejeitos/Sedimentos da UHE Risoleta Neves e o documento relativo à comprovação da expertise técnica das empresas responsáveis pela elaboração do projeto e dos estudos ambientais. Em relação aos estados, Minas Gerais recebeu mais de R$ 1 bilhão durante o período analisado e o Espírito Santo mais de R$ 500 milhões. Obrigações da União O governo federal é o responsável por executar os valores do Fundo Rio Doce, em que está a maior parte dos recursos do Novo Acordo. Esse dinheiro é administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e possui uma governança própria, dividida em: Comitê do Rio Doce (CRD) – instância máxima de deliberação, de que participam Casa Civil, Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) e Secretaria de Relações Institucionais, responsáveis por aprovar planos, projetos e ordens de pagamento. Subcomitês Temáticos – vinculados aos Anexos do Acordo, com participação dos ministérios setoriais. Comitê Financeiro – formado pela Casa Civil, Ministério da Fazenda e Advocacia-Geral da União, para acompanhar o desempenho do Fundo, examinar a prestação de contas e apreciar auditorias. Conselho Federal de Participação Social (CFPS) – instância de controle social, presidida pela SG/PR. Sobre os recursos, o Tribunal traz que a Samarco fez o pagamento de duas parcelas. A primeira, realizada em dezembro de 2024, no valor de R$ 1.892.347.879,45. E a segunda, no valor de R$ 3.819.719.548,14, realizada em junho de 2025. A respeito dos repasses, a maior parte é por conta do PTR que foi direcionado a, aproximadamente, 22 mil pescadores e 13 mil agricultores. Uma parte menor, de acordo com o TRF, foi para o pagamento das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs). Em julho de 2025, foram feitos repasses para o Anexo 7, que trata do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no valor de R$ 28.800.000,00. O relatório traz um resumo das ações em diferentes anexos do acordo. Trata, por exemplo, da aprovação de projetos do Anexo 5, sobre o Programa de Retomada Econômica (PRE) no eixo rural, e da formação do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS) do Anexo 6. No Anexo 8, da Saúde, foi destacada a implementação do Programa Especial de Saúde do Rio Doce (PES - Rio Doce) e a oficina realizada em Brasília a respeito do programa e dos planos municipais de saúde. “Para 2026, estão previstos mais R$ 263 milhões de reais, totalizando R$ 825,7 milhões de reais destinados ao fortalecimento do SUS, em 38 municípios de Minas Gerais e 11 do Espírito Santo, a partir de Planos de Ação em Saúde elaborados pelos próprios gestores locais. Esses planos de ação em Saúde dos municípios preveem despesas de custeio e investimentos (construção ou reformas), contemplando: 51 UBS em 37 municípios; 34 CAPS em 34 municípios; 8 Policlínicas em 7 municípios; 11 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) em 11 municípios”, traz o Tribunal. Além disso, também foi aprovado o plano do Ministério da Saúde que prevê investimentos de cerca de R$ 745 milhões até o fim de 2026. De acordo com o TR6, já foram liberados R$ 422 milhões em outubro de 2025. “O Plano abrange a construção de 57 unidades de saúde, incluindo quatro unidades de referência no atendimento de pessoas expostas a substâncias tóxicas e no monitoramento da qualidade da água. O recurso também vai viabilizar a expansão da rede de serviços de saúde local, como dois hospitais, 20 unidades odontológicas móveis, 245 ambulâncias, 20 Unidades Básicas de Saúde (UBS), cinco Centros de Referência da Mulher e Parto Normal e 10 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Estima-se que aproximadamente 1,5 milhão de usuários do SUS serão diretamente beneficiadas pelas ações em saúde a serem executadas nos 49 municípios”, relata no documento. Sobre o Anexo 10, o documento trata a respeito do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (PROPESCA). Ele traz a questão do fundo perpétuo, que recebeu o aporte de R$ 1,5 bilhão, e a previsão de que cerca de 20 mil pescadores da bacia serão beneficiados diretamente pelo plano. Obrigações do Estado de Minas Gerais O Tribunal destacou a formação do Conselho Superior do Acordo de Reparação do Rio Doce, que decide sobre as destinações dos recursos que vão para o estado. Ele é composto pelo governador, vice, secretário-geral e secretários de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e da Casa-Civil. O documento também traz a estruturação do Comitê Estadual de Minas Gerais (CEMG), responsável por realizar reuniões de monitoramento e acompanhamento relativas ao Anexo 01 (Mariana e Reassentamento), Anexo 11 (Infraestrutura Impactada), Anexo 16 (Plano de Recuperação Ambiental) e Anexo 19 (Transição). Além disso, relata a implementação da Instância Mineira de Participação Social (IMPS/Doce). que tem como objetivo ampliar a participação social nas atividades do acordo sob responsabilidade do governo de Minas. Entre as obrigações de pagar do estado estão os repasses para o SUAS e o SUS, previstos no acordo, já que ambos possuem a governança tripartite (União, estados e municípios). A respeito desses repasses, o próprio estado demonstrou a necessidade de se melhorar a governança para garantir a transparência em relação ao uso dos recursos. A questão mais complexa na relação entre os atores da reparação é a do saneamento básico. De acordo com o Tribunal, entre os meses de maio e agosto de 2025 foram realizadas três reuniões deliberativas da União com o Estado de Minas Gerais, que resultou nas seguintes decisões: “Definição da ordem de priorização dos componentes de saneamento básico, que ficou assim estabelecida: (i) esgotamento sanitário, (ii) abastecimento de água, (iii) gestão de resíduos sólidos urbanos e, por fim, (iv) macrodrenagem; quanto à regionalização da água e esgoto, foi reafirmado que o(s) desenho(s) de bloco(s) permanecerá(ão) restrito(s) à bacia rio Doce em Minas Gerais, abrangendo os 200 municípios mineiros, sendo que informações complementares sobre a execução deverão ser apresentadas pela estruturadora a ser contratada; aprovação das bases de remuneração do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), que é o responsável pela gestão financeira dos recursos mineiros do Anexo 9; foi identificado e corrigido erro material na lista de municípios mineiros da bacia do rio Doce indicada no Apêndice 9.1 do Anexo 9. Deliberou-se pela inclusão do município de Caputira/MG que estava faltante. Com isso, têm-se, agora, 200 municípios mineiros aptos a receber os recursos e iniciativas previstas para saneamento básico.” O documento também traz a publicação do Decreto Estadual n. 49.076 que formalizou o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) como responsável por receber, custodiar e gerir financeiramente os recursos do Anexo 9. Sobre os valores, o documento relata que “no período entre maio e setembro de 2025, o Estado de Minas Gerais recebeu a 2ª parcela do Acordo de Repactuação. Conforme previsto no Anexo 22 do Acordo, o valor de R$ 1.001.443.461,88 foi pago diretamente ao Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, que o alocou em contas internas, por meio da divisão de Anexos e Listas. Havia, ainda, a previsão de repasse de R$ 57.578.181,82, referente ao Anexo 9 (Saneamento), que foi depositado diretamente para o BDMG”. Obrigações do Espírito Santo O principal destaque trazido em relação ao Espírito Santo está na efetivação do Portal Único do Rio Doce, que ficou sob a responsabilidade do estado. De acordo com o documento, por questões burocráticas, o estado informou que o portal entraria em funcionamento no mês de dezembro de 2025, que foi o que ocorreu. Apesar do site já estar no ar, falta disponibilização de dados a respeito do acordo. “Ainda que a inserção das informações no portal ainda esteja ocorrendo, a reunião de todos os dados em um mesmo ambiente facilitará a fiscalização social e das instituições de justiça sobre a efetividade do acordo”, explica o Tribunal. Em relação às obrigações de saúde, assistência social e saneamento, as Instituições de Justiça responsáveis pela fiscalização apontaram ausência de informações detalhadas e compatibilização das ações com as metas do Acordo. Também foram mencionadas as ações referentes à Pesca (Anexo 10); Iniciativas Estaduais (Anexo 12), Mobilidade (Anexo 13) e Enchentes (Anexo 18). De modo geral, o Tribunal coloca que faltam esclarecimentos sobre a metodologia de repasse de recursos, mecanismos de transparência e auditoria e cronograma de execução das ações. Relatório das Instituições de Justiça As IJs destacam no documento a concepção e estruturação do Programa para Mulheres que possui orçamento de R$ 1 bilhão. O recurso tem gestão direta das Instituições de Justiça e será integralizado de acordo com as parcelas previstas no Anexo 22. O documento traz as informações que foram tratadas na matéria disponibilizada neste link.  O Tribunal finaliza o documento, afirmando que o Novo Acordo do Rio Doce está no caminho certo, com poucos pontos de atenção. “Deve-se destacar que, apesar de haver discussões entre as partes acerca do cumprimento de diversas cláusulas do acordo, apenas um ponto foi objeto de pedido de mediação perante a CODES. Em um acordo com mais de 1.300 páginas de texto e centenas de obrigações, isso indica que segue havendo um espírito colaborativo entre as partes, no intuito de buscar consensos para a implementação”, conclui o TRF6.

Formação tem o objetivo de qualificar a participação das pessoas atingidas e dos representantes da sociedade civil no CFPS A Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), em parceria com o Instituto René Rachou (IRR/Fiocruz Minas), está construindo um curso de formação para os membros do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS - Rio Doce) . A iniciativa partiu da Vice-Presidência de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde (VPAAPS/Fiocruz) e começou com um encontro entre as equipes da instituição no dia 16 de março de 2026. Grupo da Fiocruz se reúne para elaborar curso. Foto: Silvio Bento/Fiocruz-Minas De acordo com a EPSJV, o curso tem o objetivo de garantir a participação ativa e informada das conselheiras e conselheiros do CFPS. “Nosso papel será elaborar um curso de alta qualidade, que auxilie os membros da sociedade civil a atuarem de forma ativa, exercendo sua plena cidadania”, destaca a diretora do IRR/Fiocruz Minas, Cristiana Brito, na matéria da jornalista Julia Neves publicada no site da EPSJV . A reunião contou com a participação da diretora da EPSJV, Anamaria Corbo; da vice-diretora de Ensino e Informação, Márcia Valéria Morosini, e dos professores-pesquisadores Grasiele Nespoli e Paulo César Ribeiro. Pelo IRR/Fiocruz Minas, estiveram presentes a diretora Cristiana Brito; o vice-diretor de Ensino, Comunicação e Informação, Sérgio Peixoto, e a coordenadora de Vigilância e Serviços de Referência, Tatiana Mingote. Pelo Observatório de Desastres da Mineração: Direitos Humanos e Saúde, a coordenadora Zélia Profeta. Além de também haver outros representantes do Observatório, da VPAAPS/Fiocruz e da Secretaria-Geral da Presidência da República. Como será o curso de capacitação? O primeiro encontro entre as equipes da Fiocruz serviu para entender como será a estrutura curricular do curso. A ideia é que ele abarque elementos da educação popular em conjunto com os eixos temáticos já definidos como prioritários no Anexo 6: “economia popular e solidária, com foco em circuitos curtos de comercialização e turismo de base comunitária; segurança alimentar e nutricional, incluindo agroecologia, plantas medicinais e práticas alimentares locais; educação popular; tecnologias sociais e ambientais; promoção do esporte e do lazer; cultura e mídias locais, com destaque para rádios comunitárias e iniciativas de comunicação popular; e defesa da terra e do território”. Segundo a EPSJV, há também a previsão de tratarem de temas que envolvem a defesa da democracia, participação social e políticas afirmativas. “Um dos módulos será dedicado especificamente à construção de metodologias de acompanhamento dos compromissos assumidos pela União no acordo judicial, bem como ao desenvolvimento de estratégias de comunicação popular sobre as ações realizadas”, explica a Escola na matéria. A ideia é que todo esse processo de aprendizagem seja mútuo, com a aplicação de conhecimentos técnicos por parte da Fiocruz e a troca de saberes com as conselheiras e conselheiros representantes das pessoas atingidas e sociedade civil. O papel da Fiocruz no CFPS A Fiocruz foi a instituição escolhida pelo governo federal para ser a entidade gestora do CFPS . Ela atua no Conselho por meio da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec).  A escolha pela Fiocruz foi por ela ser considerada uma instituição de confiança, com reconhecida expertise, vocação pública, atuação alinhada aos objetivos do colegiado, entre outros fatores. A entidade é a responsável por apoiar a organização das reuniões do CFPS e pela formação dos membros representantes das pessoas atingidas e sociedade civil. Por isso, a ideia de criar essa capacitação. E as próximas etapas? Após essa primeira parte de construção da estrutura da formação, a Fiocruz vai finalizar a ideia do curso e apresentar para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Com isso, será realizado um debate na reunião ordinária do CFPS para que todas as conselheiras e conselheiros possam analisar a proposta enviada, fazer sugestões e indicar mudanças. A expectativa da Fiocruz é que a formação inicie no mês de agosto de 2026. “Essa proposta faz parte da nossa iniciativa de reconhecer e priorizar a organização de políticas públicas que estejam comprometidas com a reparação integral dos municípios atingidos”, finaliza a diretora, Anamaria Corbo.

Pessoas atingidas se manifestaram contrárias às propostas apresentadas pela Samarco O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizou uma reunião  de consulta às pessoas atingidas, abordando a elaboração de um Termo de Referência (TR) que tratará da retirada de cerca de 9 milhões de metros cúbicos (m³) de rejeitos de minério que estão alojados no lago da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, conhecida como Candonga. O encontro ocorreu na cidade de Rio Doce, no dia 31 de março de 2026 (terça-feira). Reunião do Ibama contou com a presença das pessoas atingidas. Fotos: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini O objetivo da reunião foi coletar as percepções das pessoas atingidas sobre o tema, contribuindo para que o Ibama elabore o Termo de Referência que servirá de base para os estudos a serem realizados pela Samarco. A partir dessas contribuições e dos estudos técnicos, o Ibama definirá qual alternativa é mais adequada: a retirada total dos rejeitos de Candonga, a retirada parcial ou a manutenção dos rejeitos no local. Apresentação do estudo da Samarco A reunião começou com uma apresentação da Samarco do estudo feito pela mineradora sobre como seria feita a retirada dos rejeitos. A empresa mostrou uma solução que foi rechaçada pelas pessoas atingidas e pelo próprio Ibama. Samarco fez uma apresentação remota. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini No estudo, a empresa mostrou uma forma de retirar os rejeitos sem paralisar a operação da usina, uma exigência do Novo Acordo do Rio Doce. Para a mineradora, isso é um complicador, já que o lago não poderá ser esvaziado para a retirada do material. A Samarco afirmou que existem dois tipos de sedimento no lago: empilhável, que corresponde a 20% do volume, e o não empilhável, que corresponde aos outros 80%.  O não empilhável é uma lama que não é possível de ser compactada, sendo necessário o uso de bacias, cavas, para que esses sedimentos sejam alojados nesses buracos. Já o empilhável está em um formato de areia, o que pode ser colocado em pilhas compactadas, mas que geram poeira. A ideia proposta pela Samarco é de fazer uma série de cavas e de pilhas de rejeito ao redor da usina. Isso significa que os municípios e comunidades próximas seguirão convivendo com os rejeitos, seja com a poeira ou com o solo contaminado. A distância calculada pela empresa varia de 50 metros a 4 quilômetros entre alguma bacia/pilha e as comunidades. A empresa estimou um tempo para todo esse processo de retirada dos rejeitos alojados no lago e o depósito dele nas cavas/pilhas: 40 anos . Isso a partir dos cálculos que fizeram pelo tempo que gastaram para retirar os 964 mil m³ após o rompimento. Na apresentação, os representantes da Samarco afirmaram que esse processo geraria grandes impactos ambientais e sociais para a população ao redor, inclusive com o perigo de contaminar o solo e lençol freático. Apenas um representante da empresa estava presencialmente na reunião. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini A outra possibilidade dada pela mineradora é a de não retirar os rejeitos, inclusive com indicação de que essa seria a melhor opção, com menos impactos. Isso porque, segundo a empresa, os rejeitos não são perigosos, embora possam reagir com outros elementos que estão no fundo do lago e, assim, se tornarem perigosos. Apesar disso, ela acredita que a opção de não retirar é a mais indicada. Os representantes da Samarco fizeram uma apresentação remota, pela internet. Apenas uma pessoa estava presencialmente no local, o que foi alvo de críticas das pessoas atingidas. Explicação do Ibama sobre todo o processo Após a fala da empresa, foi a vez do Ibama. O analista William Gomes trouxe uma linha do tempo desde a data do rompimento até os dias atuais. Ele explicou que, na visão do Ibama, o estudo trazido pela Samarco precisa de mais informações para que o órgão ambiental possa decidir o que vai ser feito. Ibama trouxe o calendário com todas as etapas. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini Ele explicou as etapas até a tomada de decisão sobre o que fazer com os rejeitos. São elas: Até 4 de abril de 2026: recebimento das contribuições das pessoas atingidas; 02 de maio de 2026: elaboração do Termo de Referência pelo Ibama; Até maio de 2028: elaboração pela Samarco dos estudos solicitados. Após a entrega dos estudos pela mineradora, o Ibama terá um ano para analisá-los, seis meses para solicitar complementações, quatro meses para análise dos estudos complementares e ainda pode solicitar correções. Ou seja, a decisão vai ocorrer entre maio de 2028 e fevereiro de 2030 .  As decisões podem ser: emissão de licença ambiental para a dragagem (retirada) total ou parcial dos rejeitos ou manutenção do rejeito como está no fundo do lago. Se for definida pela não retirada, pode ser solicitado um processo de isolamento/contenção desse material. De acordo com o Ibama, o TR é um guia que vai definir o que precisa ter no estudo que a Samarco irá fazer. Ele vem com instruções gerais, área de estudo e de influências, diagnóstico dos impactos no meio físico, biótico (fauna e flora) e socioeconômico, o detalhamento das alternativas tecnológicas e locacionais, avaliação de impactos ambientais atuais e futuros, medidas de redução e compensação de impactos, metodologia para comparação de alternativas, planejamento e acompanhamento da elaboração dos estudos. Pessoas atingidas questionaram diversos pontos do estudo feito pela Samarco. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini Além disso, o órgão também vai enviar alguns questionamentos a respeito do estudo que foi apresentado pela Samarco. São eles: Qual o real volume de rejeito que está na usina? Quais as características desse rejeito? Como será feito o transporte dos rejeitos ao longo do tempo para cada uma das alternativas apresentadas? Pode afetar a segurança da barragem da usina? Quanto vai afetar as áreas ao redor? Caso ocorra algum evento climático extremo, os materiais seguirão estáveis? É possível reduzir os impactos apresentados pela Samarco? (Ibama deve sugerir outras formas de dragagem: à seco, mineroduto, dispor em cavas de mineração). O rejeito na condição atual gera riscos à saúde humana ou ecológica? E após removido e depositado no solo? Ele pode ser reaproveitado de alguma maneira para gerar renda às pessoas atingidas? O Ibama também vai questionar sobre a quantidade de pontos indicados para depósito do rejeito, testes em amostras, a profundidade dos rejeitos na usina e outras questões técnicas. O órgão ambiental trouxe que os estudos necessitam de algumas condições para se tornarem válidos. As decisões precisam ser 100% técnicas, tudo deve ser detalhado para gerar comparações justas e reais, todas as alternativas serão avaliadas quanto à segurança e viabilidade socioambiental e as comunidades diretamente atingidas deverão ser informadas dos resultados e monitoramento. Além disso, também falou que em todo o processo haverá participação ativa das comunidades atingidas . O analista citou a própria reunião de consulta pública, o Diagnóstico Socioambiental Participativo que deverá ser feito pela Samarco durante a elaboração dos estudos, as audiências públicas para revisão do conteúdo entregue pela mineradora e a própria implementação e apresentação dos resultados e monitoramentos. Participação das pessoas atingidas Antes de iniciar as falas das pessoas atingidas, o prefeito de Rio Doce, Silvério, falou que não se pode aceitar o que foi apresentado pela Samarco. “Nós estamos nos transformando cada vez mais em uma população tradicional por conta da pesca, do garimpo e dos ambientes em que vivemos. Se a gente aceita tudo isso, é uma clara e evidente descaracterização de tudo que nós estamos lutando ao longo desses anos. Quando eu vi a apresentação pela primeira vez, eu achei um absurdo transformar o entorno de Candonga em uma área para deposição de rejeito”, disse. Prefeito Silvério foi contra a proposta enviada pela Samarco. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini Ele afirmou que Rio Doce não é um município minerador e que há uma política municipal de meio ambiente que veda a exposição de agentes que não são característicos do território. “Isso já foi descumprido e desrespeitado uma vez e a gente não pode aceitar isso de novo”, completou o prefeito. A Prefeitura de Rio Doce apresentou uma proposta junto com a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma) para a recuperação ambiental do rio Doce, desenvolvimento econômico e renda para as pessoas atingidas “através de uma reparação justa e real que vai trazer de volta uma melhor condição do nosso rio Doce”, finalizou Silvério. O representante da Anamma, Marcelo Manara, reforçou a fala do prefeito e fez uma crítica direta à Samarco que fez uma apresentação remota, pela internet, e não “olho no olho” com as pessoas atingidas. As reivindicações das pessoas atingidas foram várias, mas principalmente voltadas ao estudo apresentado pela Samarco. Várias pessoas falaram que a melhor opção é utilizar o mineroduto da empresa para levar de volta o rejeito . Também foi tratado sobre a falta de recuperação ambiental no entorno do rio Doce, o repovoamento de peixes, além da questão do lazer na região que utilizava o lago e agora não pode mais. As pessoas atingidas também trouxeram preocupações com as futuras gerações, além de acharem um absurdo o prazo de 40 anos para a conclusão da retirada dos rejeitos. Ageu José, representante da Instância Mineira de Participação Social. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini Ageu José, da Comissão Local do bairro São Tarcísio (GV) e membro da Instância Mineira de Participação Social (IMPS), explicou que os rejeitos estão por todo o rio e também no mar, não apenas em Candonga, e que isso deve ser analisado pela Samarco e Ibama. Ele sugeriu que se coloque o rejeito no mineroduto e retorne com ele para a mina da Samarco. “Nos preocupamos e continuamos lutando aqui, porque gerações vão vir e vão continuar sofrendo com isso”, reivindicou. O pescador de Governador Valadares, José Alves, que também é membro da IMPS, falou que o tempo que o Ibama solicitou para o estudo é muito longo e que corre o risco de não ter mais as ATIs para ajudá-los, pois o Novo Acordo traz que o contrato das assessorias tem duração de quatro anos. “Se o contrato das ATIs terminar, vai ser muito difícil para o atingido estar acompanhando esse processo, porque nós não vamos ter assessores”, explicou. José Alves questionou o longo tempo para a resolução do problema. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini Outra preocupação recorrente das pessoas atingidas é sobre como o rejeito depositado irá agir durante o período de chuvas e caso ocorra eventos climáticos extremos. Alguns disseram que os rejeitos já saem do fundo do lago e invadem o rio na época das cheias e que, com os rejeitos depositados ao redor da usina, essa situação pode piorar. A atingida e conselheira do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS), Lanla Maria, trouxe que o estudo que a Samarco vai fazer é até 2030 e o contrato das ATIs só vai até 2029. O que significa que quando o estudo sair, as pessoas atingidas não terão mais uma assessoria para apoiá-las.  Ela também pontuou o fato dos representantes da Samarco não estarem de forma presencial no encontro. “Essa distância da Samarco com os atingidos é visível. Desde que o acordo foi assinado, a gente pede uma reunião com a Samarco e até hoje não fomos atendidos, não tivemos satisfação. Ela não dá, realmente, esse espaço.”  Lanla Maria mostra o receio de não ver o problema resolvido. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini Lanla questionou qual o argumento técnico de quem defende que o rejeito não seja retirado do lago e perguntou se corre o risco desse rejeito, que vai ser depositado no solo, se espalhar e atingir novamente o rio e a casa das pessoas. A conselheira também tratou a respeito da segurança do rejeito durante o período de chuvas, se há um estudo sobre isso. “O acordo é para 20 anos e aí fala-se dessa recuperação para 40 anos. Me fez lembrar da peregrinação do povo do deserto que caminhou 40 anos para chegar na terra prometida. E esse crime trouxe o deserto para as nossas vidas. Em 40 anos, vai acontecer a mesma história: muitos que saíram do Egito não entraram na terra prometida. Eu mesma não vou ver. Eu não tenho mais 40 anos de vida”, explicou. Antes de terminar, Lanla falou que os conselheiros do CFPS solicitaram ao Ministério da Educação (MEC) que o  rompimento da barragem se torne disciplina na grade curricular de história do Brasil  para que não seja esquecido. Alguns moradores do município de Rio Doce trouxeram que já estão sofrendo com questões de saúde por conta da poeira de minério que invade as casas e as ruas da cidade. Falaram do fim do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE)  e pediram que o Ibama “pegue mais firme” com a Samarco para resolver as questões ambientais. Joelma Fernandes relatou os problemas relacionados ao consumo da água. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini A conselheira do CFPS e ilheira do rio Doce, Joelma Fernandes, falou sobre os problemas no consumo da água tratada do rio pelas pessoas, já que nem os animais podem ingerir. “(Governador) Valadares tem aproximadamente 280 mil habitantes e as pessoas consomem essa água. Eles falam que a água é tratada, mas eu não acredito e a maioria das pessoas de Valadares não acredita, por isso compram água mineral até hoje”, contou.  Ela disse que o rio Doce se transformou em um cemitério de rejeitos, criticou o corte do AFE e também o fato de que alguns profissionais não tiveram o direito de receber o AFE e o PTR. Joelma questionou a Samarco sobre como foram contados os 40 anos que colocaram na apresentação para a retirada dos rejeitos. Respostas da Samarco e Ibama Os representantes da Samarco falaram que a situação do rejeito que está em Candonga é complexa, já que ele se misturou com outros sedimentos que já estavam no rio. Eles ainda disseram que não será a mineradora que vai definir o que será feito com os rejeitos, mas sim o Ibama.  A empresa, segundo eles, vai apenas fornecer os estudos para que o Ibama tome a decisão. Caso não retire o rejeito, eles disseram que haverá uma compensação: cerca de R$ 4 bilhões para o Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (PROPESCA) e R$ 3 bilhões para outras ações socioambientais. Fora isso, afirmaram que tem cerca de R$ 2,4 bilhões para a reestruturação pesqueira da bacia, recurso que está sob responsabilidade da União. A Samarco ainda disse que o rio Doce está sim liberado para animais consumirem a água, irrigação e para consumo humano com o tratamento convencional. Sobre a segurança durante o período de chuvas, a mineradora falou que os rejeitos ficarão compactados e isso vai gerar uma segurança geotécnica para que eles não cedam. Além disso, a empresa pensou em formas de contenção, como estruturas criadas ou até por conta da vegetação do local. O Ibama também respondeu os questionamentos das pessoas atingidas. Os representantes do órgão falaram que a sugestão de outros usos para o rejeito estará no TR. Disseram que vão avaliar a situação da poeira de minério que atingidos relataram e que a Samarco tem a obrigação de restaurar 50 mil hectares de mata ciliar por toda a bacia.  Ibama e Samarco responderam algumas questões das pessoas atingidas. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini Sobre os rejeitos passarem da usina, o Ibama explicou que estudos mostram que isso não ocorre, porém isso precisa ser reavaliado e fiscalizado com o passar dos anos. O órgão disse que existe um processo de gerenciamento de área contaminada por toda a bacia e que, em Minas Gerais, está sob responsabilidade do Estado de Minas Gerais e, no Espírito Santo, do Ibama. Falaram que haverá um pedido de estudo do uso do mineroduto para levar o rejeito de volta para a mina da Samarco  e explicaram que esse tipo de operação por caminhão é inviável, pois o “impacto seria absurdo”, mas que pelo mineroduto pode ser que seja possível. Os representantes do Ibama ainda confirmaram que o Novo Acordo do Rio Doce trouxe empecilhos para a retirada do rejeito, como o fato de não poder esvaziar o reservatório de Candonga. Antes de terminar, os representantes do Ibama disseram que várias das reivindicações feitas pelas pessoas atingidas já estão no Termo de Referência que será enviado à Samarco. Também falaram que estão fazendo, junto com o Ministério da Saúde (MS) , a avaliação de toxicidade da cadeia alimentar aquática para entender o quão contaminados estão a fauna e flora do rio e do mar. Eles relataram que o MS é agora o responsável por analisar a água para consumo humano, a que passa por tratamento. Ao final da reunião, a conselheira Joelma Fernandes relatou que no período de chuvas, as comportas da usina se abrem, os rejeitos passam junto com a água e invadem o rio Doce. O Ibama disse que o sistema da usina não permite que sejam abertas comportas, já que ele é de fio d’água, em que toda água que entra, sai. A conselheira pontuou que, em épocas de enchente, fica muito clara a divisão do rio em duas cores, uma antes e outra depois da usina de Baguari. O conselheiro Felipe Godoi, do Território 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento), concordou com Joelma e disse que mesmo sendo de fio d’água, quando a chuva ocorre, o rejeito passa por ele e contamina o rio. Para assistir a reunião completa sobre a formulação do Termo de Referência para retirada dos rejeitos da Usina Hidrelétrica de Candonga, é só clicar neste link !

Documento é imprescindível e traz os valores das indenizações recebidas no ano de 2025 A Samarco divulgou nas suas redes sociais  que o Informe de Rendimentos e a Declaração de Pagamentos para o Imposto de Renda (IR) 2026 estão disponíveis no Portal do Usuário . Esses documentos são imprescindíveis para quem precisa declarar o imposto de renda , já que detalham os valores recebidos de indenizações durante todo o ano de 2025. O Informe de Rendimentos traz os dados dos valores que são tributáveis , ou seja, que tiveram desconto do IR quando foram depositados nas contas das pessoas atingidas. É importante fazer a declaração, pois, a depender do quanto foi pago de imposto, a pessoa pode ter direito a receber uma restituição por parte da Receita Federal. Já a Declaração de Pagamentos mostra os dados de indenizações que não são tributáveis , mas que são obrigatórias de serem inseridas na declaração de Imposto de Renda de quem já declara. De acordo com a mineradora, ambos os documentos foram enviados por e-mail às pessoas atingidas que receberam indenizações no ano passado. Além disso, é possível acessá-los diretamente pelo site: portaldousuario.samarco.com . Ao fazer a declaração, é preciso conferir os valores e tomar cuidado para não enviar informações erradas à Receita Federal. Quem recebeu o PID ou o AFE precisa declarar o Imposto de Renda? De acordo com a Samarco, quem recebeu o PID e não declara o IR por outros recebimentos, não precisa enviar a declaração. Porém, é preciso ficar atento se os valores totais que recebeu durante o ano de 2025 exigem ou não o envio da declaração. Já para quem recebeu o AFE, a mineradora informou que existem dois informes disponíveis: um em nome da Samarco e outro em nome da Fundação Renova.  O AFE é um rendimento tributável, ou seja, ele precisa ser declarado, até porque a pessoa pode ter direito à restituição de parte do valor já cobrado de imposto. Mas, atenção: as restituições do Imposto de Renda analisam toda a declaração e não apenas um ou outro rendimento de forma individual. Ou seja, pessoas que receberam a mesma indenização podem ter restituições diferentes ou até não ter nenhuma restituição prevista.   A empresa afirmou que, quem tiver dificuldade em acessar os documentos, pode entrar em contato pelo telefone: 0800 033 8485. As normas de restituição do Imposto de Renda O direito à restituição total ou parcial de tributos pagos indevidamente tem previsão legal no Código Tributário Nacional (CTN) , na Lei 9.250/1995 , que trata especificamente sobre o imposto de renda da pessoa física, e em outros regulamentos. Para calcular o valor do imposto devido, a Receita Federal leva em consideração a soma de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante aquele ano. Em seguida, são verificadas as despesas dedutíveis, geralmente relacionadas à saúde (pagamento efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, exames laboratoriais, etc); à educação (gastos com instrução do contribuinte e de seus dependentes, compreendendo creches, ensino fundamental, médio, superior e especializações); gastos por dependentes; contribuições previdenciárias; valores pagos a título de pensão alimentícia, entre outros. Rendimentos tributáveis são os valores que uma pessoa recebeu durante o ano e que a Receita Federal cobra imposto sobre eles.  As despesas dedutíveis são alguns gastos específicos (saúde, educação, dependentes, etc) que as pessoas tiveram durante o mesmo ano e que fazem a Receita diminuir o valor do imposto. São essas despesas dedutíveis que, normalmente, dão direito à restituição de parte do IR. O valor do imposto será a diferença entre o que foi recebido e as despesas dedutíveis. Após o cálculo, se o valor do imposto já recolhido ao longo do ano for superior ao devido, o contribuinte terá direito à restituição, que é a devolução ao cidadão de parte desse imposto que já foi pago por ele .  Porém, se o valor recolhido for inferior ao imposto devido, o contribuinte deverá pagar à Receita Federal o que faltar. Assim , a declaração de imposto de renda e os respectivos valores a pagar ou a restituir são individuais, devendo observar a realidade concreta de cada pessoa. Regras do IR 2026 A declaração de Imposto de Renda precisa ser enviada até o dia 29 de maio de 2026 .  Em novembro de 2025, foi sancionada a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil por mês e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais.  Entretanto, essa regra, embora já esteja em vigor, irá afetar diretamente as declarações do imposto de renda que serão apresentadas em 2027. Ou seja, ela não vale para este ano . Declarar o Imposto de Renda é um exercício de cidadania e que pode gerar uma restituição ao contribuinte. Por isso, mesmo que não seja obrigada, qualquer pessoa pode enviar a declaração, desde que não conste em outra declaração como dependente . Por exemplo: uma pessoa que não é obrigada, mas teve imposto sobre a renda retido na fonte (salário, pensão, aposentadoria), pode enviar a declaração para obter a restituição. Quanto antes a pessoa declarar, mais rápido ela recebe a restituição. Caso a pessoa, que é obrigada a declarar, não declare, pode cair na malha fina e entrar em débito com a Receita Federal. Na dúvida, a contratação de um profissional de contabilidade pode auxiliar nesse processo e evitar problemas futuros.

Encontro contou com a participação das pessoas atingidas que levaram uma série de reivindicações O governo federal, por meio da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), levou uma comitiva para Governador Valadares na última quarta (11) e quinta-feira (12). O objetivo foi tratar com as comunidades rurais atingidas sobre o Programa de Retomada Econômica (PRE), previsto no Anexo 5 do Novo Acordo do Rio Doce . De acordo com a própria Anater, o total previsto para os projetos do PRE voltados para a zona rural é de cerca de R$ 620 milhões. Pessoas atingidas e movimentos sociais participaram da caravana. Foto: Wan Campos/CAT A comitiva reúne representantes da Casa Civil da Presidência da República, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) com as áreas de Agricultura Digital e Solos, da Fundação Espírito-Santense de Tecnologia (FEST), do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), entre outros órgãos federais. No dia 11 pela tarde, a Comitiva se reuniu com as  instituições e gestores públicos dos municípios de Governador Valadares, Tumiritinga, Galiléia, Alpercata, Fernandes Tourinho, Periquito, Naque, Belo Oriente e Santana do Paraíso na sede da Caixa Econômica Federal.  Já no dia 12, o encontro aconteceu pela manhã na sede do Instituto Federal de Minas Gerais campus  Governador Valadares (IFMG-GV) e contou com a participação das Comissões Locais, sindicatos, movimentos sociais rurais e institutos federais da região. Em ambos os espaços, os conselheiros do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS) tiveram a oportunidade de escutar os integrantes do governo federal e exercer o controle social, por meio do monitoramento das ações previstas no Anexo 5. Quais foram os projetos apresentados pela comitiva? A representante da ANATER, Adriana Aranha, apresentou os pilares estratégicos e projetos prioritários, sendo que o primeiro trabalha com a cadeia produtiva que aborda a recuperação do solo. São quatro pilares estratégicos que sustentam o Programa de Retomada Econômica – Rural: 1 – Estruturação Produtiva; 2 – Abastecimento e comercialização; 3 – Desenvolvimento Socioterritorial e Governança Fundiária; 4 – Dignidade Informacional, Formação e Educação no Campo. Confira a apresentação do governo federal sobre todos os projetos do PRE Rural! O representante do MAPA, Flávio Costa, explicou sobre o projeto que trata de um diagnóstico dos impactos da lama nos solos, incluindo questões culturais, de produção e econômicas. A proposta inclui análises físico-químicas do solo, estudos sobre o impacto da lama e a implementação de unidades demonstrativas em cerca de dez municípios. “Após essa etapa, serão realizados estudos específicos para cada cadeia produtiva, com a possibilidade de sugerir novas culturas que possam se somar às já tradicionais”, relatou. O Programa de Recuperação de Solos (Protocolos de Descontaminação e Reabilitação Produtiva da Bacia do Rio Doce - Prodoce) , segundo Costa, está previsto para três anos, com investimento aproximado de 125 milhões de reais, abrangendo 40 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. A proposta inclui análises físico-químicas do solo, estudos sobre o impacto da lama e a implementação de unidades demonstrativas em cerca de dez municípios. As ações serão realizadas em diálogo com sindicatos, instituições de pesquisa e outras entidades locais. Também foi mencionada a necessidade de criação de espaços para coleta de amostras de solo, implantação de viveiros, desenvolvimento de alternativas de recuperação, experimentação de cultivos promissores e construção de protocolos de recuperação ambiental. Ele ainda destacou que o trabalho contará com o apoio das comunidades, com estudos dos solos e das culturas e aplicação de técnicas sustentáveis. Isso tudo com o objetivo de construir protocolos, além da criação de selos que busquem reverter a imagem negativa dos produtos, fortalecendo o comércio e a geração de renda para as famílias. Após a fala dele, foi a vez da representante da Embrapa, Luciana Alvim Santos Romani, tratar sobre o Programa Semear Digital . “A proposta é levar aplicativos e softwares para monitoramento, zoneamento de risco climático, soluções para agricultura. Formação e capacitação dos produtores e assistências técnicas, do jovem e da mulher nas atividades agrícolas” disse. O programa tem como objetivo promover a inclusão digital e socioprodutiva na agricultura e na pecuária nas regiões do Alto, Médio e Baixo Rio Doce. Esse programa está previsto inicialmente para dez cidades. E o projeto trabalha com a lógica de ecossistemas de inovação, com foco no desenvolvimento de soluções emergentes.Entre as ações previstas estão iniciativas de mecanização agrícola, monitoramento ambiental remoto, uso de drones para reflorestamento, desenvolvimento de soluções baseadas em inteligência artificial e ampliação da conectividade no campo.  Romani ainda afirmou que o IFMG será parceiro nesse programa que tem previsão de durar três anos e que um dos objetivos é formar um ecossistema local para construir a digitalização do campo. Segundo a representante da Embrapa, serão 15 cadeias produtivas beneficiadas, iniciando pelas cadeias do café, cacau, leiteira e hortifruti. Ela disse também que Governador Valadares será um dos centros de propagação do programa. Fernanda Maia de Oliveira, do MDA, falou sobre outro projeto: o Programa Nacional Florestas Produtivas . É uma iniciativa que ocorreu no norte do país desde 2024 e que o Ministério quer trazer para a Bacia do Rio Doce.  A expectativa é implementar 1.400 hectares de floresta, 10 unidades de referência tecnológica, respeitando sempre as especificidades regionais, cerca de 4.200 barraginhas e mais de 4.650 famílias atendidas, além da capacitação dos agricultores para o acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar voltado a agroflorestas (PRONAF Floresta). É exclusivo para a agricultura familiar e vai considerar o rio e seus afluentes. Representantes do governo federal apresentaram diversos projetos. Foto: Wan Campos/CAT Já Danilo Daniel Prado Araújo, também do MDA, falou a respeito do Programa Rio Doce Sustentável , com investimento previsto de cerca de 75 milhões de reais até o próximo ano.  O programa prevê ações de regularização fundiária ambiental em 49 municípios. Ele disse que será realizado um georreferenciamento em toda a bacia, de modo que todo imóvel que não possui documentação e tenha interesse em se regularizar possa ser beneficiado. “Trata-se de um programa de larga escala, que prevê diálogo com prefeitos, sindicatos, realização de audiências públicas e apresentação do programa em todos os municípios, com início previsto em Governador Valadares, Mariana e Colatina. O projeto está previsto para começar em abril e será ofertada uma pasta com a documentação do imóvel, cadastro rural atualizado e articulação com os órgãos competentes para garantir a regularização dos imóveis”, garantiu. Em sua fala, Danilo destacou que muitos agricultores atualmente não conseguem acessar crédito por falta de documentação regularizada.  De acordo com Araújo, a expectativa é contemplar cerca de 41 mil imóveis rurais ao longo de aproximadamente dez anos de execução do programa. Entre as entregas previstas estão o georreferenciamento das propriedades, a certificação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e assistência para acesso a políticas públicas, como o PRONAF. A expectativa é que mais de 20 mil desses imóveis consigam acessar essas políticas. O início das ações deverá ocorrer prioritariamente na área da calha do Rio Doce, em uma faixa inicial de até 5 km, com posterior ampliação para outras áreas do território. Os representantes da UFMG, Crispim Moreira e Altino Cunha, trataram sobre o Projeto de Retomada Econômica e Agroecológica dos Assentamentos do Rio Doce, previsto para os 52 assentamentos na bacia do rio Doce, e um investimento aproximado de R$ 49 milhões, a ser executado em um período de dois anos, por meio da FEST. Disseram que o recurso tem como objetivo a implantação e fortalecimento de estruturas produtivas, como viveiros de mudas, fábricas de bioinsumos para mil famílias, iniciativas de coleta, distribuição e armazenamento de sementes crioulas, além do apoio às cooperativas já existentes nos territórios. É previsto ainda a ampliação de 150 quintais produtivos que estão em Minas Gerais e no Espírito Santo.  Além disso, de acordo com eles, haverá recursos para as cooperativas comprarem caminhões, refrigeradores e equipamentos para aumentar a capacidade de escoamento da produção.  Os representantes da UFMG apresentaram ainda a proposta do Plano de Desenvolvimento Rural para a Bacia do Rio Doce , considerando as diferentes realidades existentes nas regiões do Alto, Médio e Baixo Rio Doce. O plano busca adotar uma abordagem integrada, articulando diversos programas e iniciativas para promover o desenvolvimento rural de forma mais ampla e efetiva no território. A proposta também destaca a necessidade de construir estratégias que ampliem as oportunidades econômicas da região, visando criar condições de desenvolvimento melhores do que aquelas existentes antes do rompimento da barragem. Além disso, o projeto prevê a identificação de beneficiários diretos e indiretos das ações e a implementação de mecanismos de acompanhamento e participação social, como seminários, oficinas e outros espaços de diálogo. “Uma série de iniciativas estão amadurecidas e outras em estado de amadurecimento. A estratégia é mudar a forma de produzir com base na transição respeitosa do desenvolvimento rural. É preciso um plano e a UFMG tem estudado e contribuído na montagem desse plano. A proposta é sistematizar, acompanhar e fazer consultas a fim de saber se os programas atendem as demandas. É preciso um plano de desenvolvimento integrado. Há um diagnóstico e ele indica que o abastecimento é estratégico na região do Rio Doce”, finalizou Altino Cunha. A participação das pessoas atingidas Várias pessoas atingidas participaram da reunião. Foi tratado sobre a importância das Escolas Famílias Agrícolas e outros investimentos para manter o jovem na zona rural.  Também falaram sobre a necessidade de se revitalizar os quintais produtivos, a reabertura do PTR para pescadores e agricultores, ampliação do tempo de pagamento do PTR, captação de água alternativa, execução de estudo sobre a água e a regulamentação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Um atingido e membro do Movimento dos Pequenos Agricultores falou que é preciso discutir também os problemas causados pelo uso de agrotóxicos na região. Disse que enquanto eles tentam cuidar da terra, há quem jogue veneno, inclusive por drone. “Não adianta ter projeto para a bacia, se isso está acontecendo. Estou fazendo uma denúncia. Os próprios prestadores de serviço do governo batem veneno. Um exemplo é a manutenção da BR 381 que joga veneno que afeta minhas produções. Quero que essa denúncia chegue ao governo federal e tomem atitude”, alertou. Sobre essa questão, o governo disse que os projetos estão voltados para a produção agroecológica, sem o uso de agrotóxicos. Ainda falou sobre o início do Programa Nacional de Redução dos Agrotóxicos (PRONARA) que vai ampliar a oferta de produtos da agricultura familiar. Joelma Fernandes, atingida e conselheira do CFPS. Foto: Wan Campos/CAT A atingida e conselheira do Conselho Federal de Participação Social (CFPS), Joelma Fernandes, destacou a situação dos ilheiros em Governador Valadares que, segundo ela, têm sido esquecidos em relação às questões de regularização fundiária. Também falou que o problema dos agricultores é o escoamento dos produtos, que a Prefeitura de Governador Valadares não tem comprado a produção local. Ela solicitou que o governo garanta a compra dos produtos da agricultura familiar. Antes de finalizar, também reivindicou a falta de atendimento à saúde na zona rural. Danilo Korvo representando a juventude. Foto: Wan Campos/CAT O atingido Danilo Korvo falou sobre o crédito rural. Ele afirmou que existe juventude na zona urbana que deseja migrar para a rural e plantar. Sugeriu que o acordo traga recursos para a mecanização da produção rural e seja um piloto para aquisição de terra para produzir de forma coletiva. Lanla Maria, atingida e conselheira do CFPS. Foto: Wan Campos/CAT A atingida Lanla Maria, também membro do CFPS, reforçou a fala sobre a regularização fundiária para os ilheiros e ilheiras. Também tratou da distância entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e as pessoas atingidas. Disse que é necessário diminuir as distâncias para que os pescadores consigam debater e acessar os recursos da reparação. José Pavuna, atingido e conselheiro do CFPS. Foto: Wan Campos/CAT O atingido e conselheiro do CFPS, José Pavuna, afirmou que é “gritante a deficiência da proposta apresentada”. De acordo com ele, “o território está completamente degradado e é preciso plantar muitas árvores”. Ele questionou ainda o valor destinado às barraginhas e a quantidade de quintais produtivos. Para ele, é preciso melhorar a cadeira leiteira e pensar na cadeia de produção completa.  Marlene Tolomeu reivindicando os direitos da população de Alpercata. Foto: Adilson Ramos A atingida Marlene Vicente da Silva Tolomeu comentou que os atingidos de Alpercata perderam verduras e outros produtos e sequer receberam indenização. Disse que o projeto de quintal produtivo é bom, mas insuficiente para atender todos os agricultores e para executar o projeto completo, dando exemplo que somente os “tocos e a tela” foram possíveis de comprar, o que fez faltarem outros equipamentos: “não deu nem pro arame”, alertou. A atingida ainda relatou a necessidade de se estruturar as estradas rurais para escoamento da produção. O governo respondeu alguns dos questionamentos feitos. Sobre a questão dos ilheiros e ilheiras, foi falado que vai ser feito um levantamento de todas as ilhas do rio Doce. Disse que as ilhas são de domínio da União que cede o uso dessas áreas. Por isso, é preciso fazer um diálogo com o patrimônio da União para os ocupantes das ilhas terem o termo de utilização para poderem acessar os programas que demandam isso. Danilo, representante do MDA, se comprometeu a receber o material elaborado pela ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares para iniciar no Território 04 a regularização dos ilheiros. Isso porque, a ATI já tem mapeado mais de 45 ilheiros no território que não possuem documento de posse e/ou titularidade das ilhas.  O representante da UFMG disse que, em relação aos quintais produtivos, está estimado um valor de cerca de R$12 mil para cada ação. Sobre as questões apresentadas pelos agricultores que produzem alimentos e têm dificuldade de escoar seus produtos, afirmou que haverá recursos destinados a esse público e que também está previsto o apoio às cooperativas. Antes de finalizar, os representantes do governo federal afirmaram que o edital de projetos comunitários do Anexo 6 será publicado no próximo dia 20 de março de 2026.

Encontro também trouxe o Turno de Diálogo Aberto, apresentações do governo federal com balanço das ações do Acordo de Repactuação e adiamento do edital de projetos comunitários A 4ª Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS - Rio Doce) ocorreu em Governador Valadares, nos dias 25 e 26 de março. As pessoas atingidas discutiram o adiamento da publicação do edital de Projetos Comunitários e a proposta de edital de Projetos Estruturantes, que deverá ser deliberada apenas em abril.  4ª Reunião do CFPS foi realizada em Governador Valadares. Foto: Alcides Miranda O  governo federal apresentou um balanço da execução das ações criadas a partir do Acordo de Repactuação, incluindo os programas nas áreas de saúde, assistência social e retomada econômica. Dentre as atividades realizadas na reunião do Conselho estava previsto a realização do “Turno de Diálogo Aberto”, espaço de escuta entre o governo federal, conselheiros(as), movimentos sociais, entidades da sociedade civil e demais pessoas atingidas. As ATIs prestadas pela Cáritas Diocesana de Itabira e pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares acompanharam a reunião.  Houve ainda o lançamento do livro “Papo de Cumadres”, do conselheiro Sérgio Papagaio. A obra traz 104 textos presentes na coluna de mesmo nome do jornal A Sirene. Adiamento da publicação do edital de Projetos Comunitários No início dos trabalhos,  o  governo federal informou que, por questões jurídicas na contratação da Fundação Banco do Brasil, o edital de Projetos Comunitários do Fundo de Participação Social do Rio Doce, aprovado em janeiro pelo CFPS - Rio Doce, ainda não foi publicado. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, "o lançamento do edital de projetos capilarizados foi adiado em razão da necessidade de conclusão de nova avaliação jurídica sobre a forma mais adequada de viabilizar parcerias com instituições financeiras no âmbito do Fundo Rio Doce , entre elas a cooperação com o Banco do Brasil. Os setores competentes indicaram a necessidade de consolidar esse entendimento antes da publicação. Trata-se de uma definição que não se restringe a este caso específico, mas alcança, de modo mais amplo, as parcerias do Fundo Rio Doce que envolvam instituições financeiras na execução de ações. A medida foi adotada com responsabilidade, de modo a assegurar segurança jurídica, clareza nos procedimentos e estabilidade na implementação. O objetivo é garantir que a execução ocorra de forma adequada e segura, para que os recursos cheguem efetivamente às pessoas atingidas nos municípios atingidos.” A expectativa é que tudo seja resolvido a tempo de iniciar a execução dos projetos antes do período eleitoral, conforme a legislação exige,  porém não foi informada uma nova data para a publicação do edital. Foram tiradas dúvidas dos conselheiros a respeito do edital. Os representantes do governo informaram que o que foi deliberado pelo CFPS - Rio Doce segue valendo, restando apenas resolver a questão jurídica. As pessoas atingidas cobraram do governo um material explicativo sobre o atraso na publicação do edital, que se comprometeu a preparar um material informativo.  Deliberação sobre o edital de Projetos Estruturantes deve ocorrer no mês de abril  O principal ponto de pauta da reunião foi a discussão sobre a proposta de edital apresentada pelo governo federal para a contratação, por meio de chamada pública, dos Projetos Estruturantes com recursos do Fundo de Participação Social do Rio Doce.  O edital prevê dois eixos de projetos: Fortalecimento Institucional das Organizações Sociais (para projetos entre 5 e 10 milhões de reais) e Estruturação de Empreendimentos Produtivos Coletivos (para projetos entre 10 e 23 milhões de reais). A proposta prevê a contratação de entidades executoras, para fazer a gestão dos projetos e a coordenação do envio de recursos para organizações formais e informais menores, com atuação nos territórios atingidos. Ao todo, o edital terá um orçamento de 225 milhões de reais, que será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).  No primeiro dia de reunião, a discussão sobre o edital de Projetos Estruturantes ocorreu em grupos de trabalhos. A proposta foi disponibilizada para os(as) conselheiros(as) com pouca antecedência para estudo prévio dos (as) conselheiros (as), o que gerou críticas das pessoas atingidas pela falta de tempo para analisar a proposta junto às suas Assessorias Técnicas Independentes, que apresenta valores para contratação de projetos muito maiores aos apresentados no edital de Projetos Comunitários.     Conselheiras Lanla Maria e Joelma Fernandes debatem o edital de projetos estruturantes. Foto: Alcides Miranda A discussão sobre o edital foi retomada no segundo dia de reunião, novamente em grupos de trabalhos. Nessa etapa, o governo federal apresentou a sequência de pontos do edital que devem ser discutidos e deliberados pelo CFPS - Rio Doce, instância deliberativa e de controle social responsável pela definição e acompanhamento dos recursos do Fundo de Participação Social do Rio Doce.  Entre os principais pontos a serem definidos sobre o edital estão: obrigatoriedade de ações específicas para grupos prioritários (mulheres, jovens e/ou PCTs); recorte territorial para execução dos projetos; e limite percentual de custos da entidade executora para gestão administrativa dos projetos. A necessidade de haver uma entidade executora como intermediária para a execução dos projetos foi criticada pelas pessoas atingidas. Outros pontos que geraram questionamentos dos(as) conselheiros(as) foram os pré-requisitos para contratação, tanto para as entidades executoras (maiores) quanto para as organizações sociais (menores).  “ Por que não libera isso pra todo mundo fazer sem CNPJ? Porque nós temos muitas associações com problemas de documentação. Quando esse edital chegar na mão, muitas pessoas [atingidas] serão boicotadas. Porque quando chegar na mão lá do BNDES, vão ter os editais negados, porque o BNDES não aprova [sem CNPJ]. Nós somos conselheiros eleitos pela comunidade. Quero ver a hora da prestação de contas disso tudo. As pessoas não vão entender ”, disse Felipe Godoi, atingido e conselheiro do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento, ao questionar se as entidades sem CNPJ realmente terão acesso aos recursos do edital.  “ Não adianta colocar 1 milhão, 2 milhões, 10 milhões e o dinheiro não chegar para os atingidos. Se for pra não chegar, melhor nem ter ”, disse Maria da Penha, conselheira e atingida  do Território de Santa Cruz do Escalvado, Rio Doce e Chopotó.   Após a discussão nos grupos de trabalho, o conselho se reuniu novamente em plenária para definir os encaminhamentos sobre o edital de Projetos Estruturantes. Neste momento, a maioria dos membros da sociedade civil do CFPS - Rio Doce, especialmente as pessoas atingidas representantes dos agrupamentos territoriais, votaram pela não deliberação sobre o assunto naquele momento, trazendo a necessidade de um tempo maior para estudar a proposta. A sugestão encaminhada foi para a realização de uma reunião extraordinária, no mês de abril, para garantir um tempo maior de análise do documento. O governo federal se comprometeu a realizar a reunião no formato presencial, porém, caso não consiga viabilizar neste formato, o encontro deverá ser virtual. Ainda não há data confirmada para a reunião.  Programa Agentes e Vigilantes Populares em Saúde  Durante a reunião do CFPS - Rio Doce, o Ministério da Saúde  apresentou o novo programa para formação de agentes populares e vigilantes populares de saúde, por meio de recursos previstos no Anexo 8 do Acordo de Repactuação. A proposta é formar 540 agentes populares e 360 vigilantes populares, totalizando 900 pessoas em toda a Bacia do Rio Doce, por meio de um curso em formato híbrido, com duração de 180 horas. Os estudantes terão direito a uma bolsa, porém o valor não foi informado.  Sergio Rossi, gestor do Programa Especial de Saúde do Rio Doce (PES - Rio Doce), fez uma apresentação a respeito do curso de capacitação para a formação de agentes e vigilantes populares nas comunidades atingidas .  “Temos como diretriz no SUS a participação social. Buscamos trabalhar para a realidade cotidiana do fazer saúde, pensando em como planejar as nossas ações. Tem dois núcleos de formação e ações pensados para esse processo. O que são os agentes populares? Tem foco na educação popular, na promoção da saúde. Já os vigilantes populares de saúde tem foco na identificação dos riscos e dos impactos. Tem foco no registro, monitoramento e comunicação dos riscos e problemas”, explicou Rossi.  Sergio Rossi explica sobre o programa de agentes e vigilantes populares. Foto: Alcides Miranda Para a estruturação do programa, o Ministério da Saúde informou que o objetivo é criar um Conselho Técnico Pedagógico Popular para definir como será o edital de seleção para o curso. O Conselho será formado por quatro vagas indicadas pelo CFPS - Rio Doce, três indicadas por movimentos sociais e uma do Conselho Nacional de Saúde. As outras oito vagas serão do governo federal.  Vários(as) atingidos(as) trouxeram a preocupação de apenas se formar esses profissionais com uma bolsa e, após isso, eles terem que atuar de forma voluntária. Lanla Maria, atingida e conselheira pelo Território de Governador Valadares e Alpercata, questionou se os candidatos a agente ou vigilante precisavam ser da área da saúde. Os representantes do Ministério da Saúde explicaram que a proposta visa formar, justamente, quem não é da área da saúde. Eles ainda relataram que esse curso é apenas a primeira etapa. Após isso, pode ser pensada a contratação de, pelo menos, parte das pessoas formadas.   Os(as) conselheiros(as) também questionaram sobre a falta de transparência e prestação de contas das prefeituras que já receberam recursos dos planos municipais de saúde. Daniel Sucupira, assessor do Ministério da Saúde, ressaltou a importância de todos na fiscalização das ações nos municípios e informou que o Ministério está criando uma plataforma online, que irá disponibilizar os dados dos municípios atingidos, valores recebidos e como foram gastos os recursos. Na oportunidade, Sucupira apresentou a tabela com montante de recursos destinados por meio do PES - Rio Doce para cada município atingido.  Confira AQUI os recursos da saúde enviados aos municípios atingidos Ainda neste momento, o Ministério da Saúde informou que a partir do mês de maio deste ano assumirá a análise da água do Rio Doce, feita até então pela Fundação Renova, em liquidação. A análise e monitoramento da qualidade da água do Rio Doce é uma demanda solicitada por vários(as) representantes da sociedade civil no CFPS - Rio Doce. Além disso, os representantes do Ministério também apresentaram outras ações para área da saúde, previstas pela Repactuação, como a estruturação dos Planos Municipais de Saúde e a implantação dos Centros de Referência em Exposição a Substâncias Químicas (CERESQ).  Governo federal apresenta balanço das ações executadas a partir do Acordo de Repactuação   Os representantes do governo federal apresentaram o balanço geral das ações realizadas, que estão em andamento e/ou programadas, entre novembro de 2024 e maio de 2026.  Foi mostrado como se deu a estruturação financeira do Fundo de Participação Social do Rio Doce, que apresenta um saldo de cerca de 5,82 bilhões de reais, e que já teve um rendimento próximo a 10%, cerca de 508 milhões. Outras ações destacadas pelo governo foram: O Programa Especial de Saúde do Rio Doce (PES - Rio Doce), o Programa de Retomada Econômica - Eixo Rural (PRE) , o Programa para Garimpeiros e Faiscadores, a contratação das ATIs, além das ações de transparência e acesso à informação, com a estruturação do site da Presidência da República, do site do BNDES, do Canal Fala BR - Rio Doce e do Portal do Ibama, com o acervo técnico do antigo Comitê Interfederativo (CIF).  A respeito do fortalecimento do controle social sobre as ações da Repactuação, Petula Ponciano Nascimento, secretária-adjunta da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, informou que o governo pretende adotar a experiência de monitoramento e fiscalização usada na tragédia climática ocorrida na região sul do país. “ Vamos trazer a experiência do Rio Grande Sul para a Bacia do Rio Doce. É uma Sala de Situação, para o acompanhamento da aplicação dos recursos previstos nas ações aprovadas ”.  Na sequência, também foram apresentadas as principais iniciativas a partir de alguns dos Anexos do Acordo de Repactuação, como: o Programa de Transferência de Renda (PTR Rural e PTR Pesca), no âmbito do Anexo 4; a Caravana do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce (Profort SUAS), no âmbito do Anexo 7; e o Plano de Reestruturação da Pesca e Aquicultura na Bacia do Rio Doce (Propesca), no âmbito do Anexo 10. Os outros Anexos tratados na reunião foram: Anexo 3 (Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais); Anexo 6 (Participação Social); Anexo 8 (Saúde); Anexo 9 (Saneamento); Anexo 14 (Mineração) e Anexo 15 (Ambiental).  Clique aqui para conferir as definições de cada um dos Anexos previstos no Acordo de Repactuação. Turno de Diálogo Aberto A 4ª reunião do CFPS - Rio Doce também teve um Turno de Diálogo Aberto, que ocorreu na manhã do dia 26, no auditório do colégio Imaculada Conceição, em Governador Valadares. O governo abriu espaço para a fala de 30 pessoas atingidas e demais membros da sociedade civil. O Turno começou com a apresentação de um filme feito pelas comunidades atingidas de Santa Cruz do Escalvado, Rio Doce e Chopotó. A obra trata a respeito dos problemas enfrentados pelas famílias atingidas da região desde o rompimento da barragem de Fundão. Após isso, as pessoas foram chamadas para fazerem as suas falas.  Josilma Ferreira fala da luta das mulheres atingidas. Foto: Alcides Miranda A atingida Josilma Ferreira, da Comissão Local do bairro Santa Rita, em Governador Valadares, fez um relato emocionado a respeito da luta das mulheres na reparação. “ A mulher pescadora pesca junto com o homem, limpa os peixes, vende na rua, faz gerar o dinheiro e é lutadora. Desde o início, nós estamos na luta pelos nossos direitos de sermos respeitadas. Muitas pessoas falam assim: ‘aqui só tem mulher, não vai sair nada’. O que eles não sabem é que se nós não estivermos na frente, eles não caminham, não fazem”.   Nilcéia Aparecida, da Comissão Local do Recanto dos Sonhos, relatou os problemas com a água na comunidade e afirmou que as pessoas estão adoecidas por conta do rio Doce. “ Quando aconteceu o crime, nós tivemos a captação no rio Suaçuí Grande, e agora nós queremos e precisamos dessa captação novamente. É um problema de todos hoje. Nós estamos esquecidos. Até para conseguir vir aqui (para a parte central da cidade) e procurar médico, é muito complicado para nós ”, disse. Nilcéia Aparecida, membra da Comissão Local do Recanto dos Sonhos. Foto: Alcides Miranda A atingida Sandra Marques, da Comissão Local Territorial do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento, cobrou iniciativas para melhorar a transparência sobre os recursos da Repactuação nos municípios. “ Os atingidos estão vendo que as coisas estão acontecendo no município, mas o prefeito não está fazendo prestação de contas não. O município nunca recebeu tanto recurso como agora na Repactuação. Como já tem o Portal da Transparência [federal], os municípios também vão ter? Então, acho que seria importante que criem a Instância de Participação também nos municípios, para que nós, atingidos, acompanhe ”.  Marlene Vicente reivindica os direitos das pessoas atingidas de Alpercata. Foto: Alcides Miranda Marlene Vicente, da Comissão Local de Alpercata, reclamou que a população da cidade, embora atingida, não teve direito a indenizações ou auxílios financeiros. “Tem 10 anos que perdemos nossa renda, perdemos nossa saúde, e estamos sem nenhuma indenização. A água matou as nossas plantações, os nossos peixes morreram. Os nossos agricultores estão, praticamente, esquecidos. Não somos reconhecidos” , disse. Sueli Ferreira faz uma fala em defesa da mulher. Foto: Alcides Miranda A artesã, agricultora e membra da Comissão Local do Artesanato, Sueli Ferreira, fez um testemunho sobre ser uma mulher atingida. “ Eu estou aqui para defender a mulher. Sou pequena agricultora, mas não tenho a terra, e hoje eu quero reivindicar a minha terra tão sonhada. Somos 88 famílias esperando por isso, pelo crédito fundiário. As mulheres precisam ter direitos, porque não estão sendo respeitadas ”, concluiu. Antônio Carlos relata os problemas enfrentados pelos profissionais da construção civil. Foto: Alcides Miranda Antônio Carlos, da Comissão Local da Construção Civil,  falou a respeito dos problemas na areia utilizada pelos profissionais, já que, segundo ele, também está contaminada. “ Não fomos reconhecidos como atingidos. Temos muitos trabalhadores com problemas nos olhos e na pele. Fizemos o pedido há mais de um ano e não tivemos retorno ”, reivindicou. O último a falar foi o presidente do Diretório Acadêmico de Medicina da Universidade Federal de Juiz de Fora campus Governador Valadares (UFJF-GV), José Geraldo. Ele apresentou ao governo um projeto para a transformação do hospital regional em universitário , além do pedido para a construção de um campus avançado na cidade. Entrega dos projetos a respeito do hospital universitário e campus avançado. Foto: Alcides Miranda O governo federal respondeu os questionamentos por bloco. Em relação ao  PTR, explicou que, como o programa fez parte do Acordo de Repactuação, não tem como  alterá-lo. A respeito da qualidade da água, o Ministério da Saúde disse que o CERESQ começará a analisar a água do rio em breve. Já em relação à transparência sobre os recursos da Repactuação, o governo reforçou a importância das pessoas atingidas acompanharem e atuarem nos conselhos municipais.  Entregas de ofícios ao governo federal Durante as reuniões, as conselheiras Lanla Maria e Joelma Fernandes entregaram  ofícios ao governo federal. O primeiro deles foi solicitando celeridade e garantia de custeio integral para a participação das pessoas atingidas no Conselho Federal de Participação Social, assegurando transporte, hospedagem e alimentação. Também reivindicaram a inclusão, na grade curricular das escolas brasileiras, de conteúdos sobre a história da mineração, os rompimentos de barragens e a luta das pessoas atingidas. Outro ofício tratou da necessidade de revisão das portarias que regulam o tamanho mínimo de captura de peixes, devido aos impactos sobre os pescadores da Bacia do Rio Doce.  As conselheiras ainda pediram a inclusão das ilheiras e ilheiros no Programa de Regularização Fundiária do Programa Rio Doce Sustentável, a realização de estudo independente sobre a qualidade dos sedimentos do Rio Doce e o reconhecimento dos danos materiais e à saúde dos trabalhadores da construção civil. Por fim, solicitaram a abertura de diálogo com a Samarco sobre o encerramento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e a inclusão, na pauta do governo federal, da federalização do Hospital Regional de Governador Valadares. Conselheiras de Governador Valadares entregaram os ofícios ao governo federal. Foto: Alcides Miranda “ Para que as gerações futuras saibam o que aconteceu e qual foi a ação do povo atingido, porque daqui a 20 anos esquece-se tudo e fica como se nada tivesse acontecido. A gente não pode permitir isso. A gente teve que mudar o nosso ritmo de vida, a nossa história e as gerações que estão vindo não vão saber o que realmente aconteceu ”, explicou Lanla. A 4ª Reunião Ordinária do CFPS - Rio Doce teve a participação de representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), do Ministério do Saúde, do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), do BNDES e das Assessorias Técnicas Independentes.  As ATIs da Cáritas Diocesana de Itabira e da Cáritas Diocesana de Governador Valadares seguirão acompanhando e informando as pessoas atingidas sobre as últimas atualizações das ações da Repactuação, bem como sobre o agendamento de novos encontros do CFPS - Rio Doce.

Páginas trazem as principais notícias sobre o Novo Acordo do Rio Doce As notícias sobre a reparação são divulgadas em diferentes sites de órgãos governamentais e de Justiça. A importância dessas ações está prevista no Anexo 21 do Novo Acordo do Rio Doce  que trata a respeito da “Comunicação e Transparência”. Nele estão escritas as regras relacionadas ao Portal Único, à Ouvidoria do governo federal e às obrigações da Samarco. Além do Anexo 21, durante todo o texto do Acordo de Repactuação há afirmações que exigem a transparência e publicidade dos atos realizados por todos os entes envolvidos.  Um exemplo é o capítulo que trata da “Utilização pelo Poder Público dos Recursos Provenientes da Obrigação de Pagar” (Capítulo IV) que, na Cláusula 33, sobre o Fundo Rio Doce, afirma ser necessário ter no estatuto aspectos de transparência. Isso sem falar no que está escrito na Cláusula 2 do Anexo 6, que trata das diretrizes de participação e controle social: “Direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características da população a que se dirige”. Por tudo isso, é importante conhecer cada uma dessas páginas para entender as ações e atividades realizadas pelos atores envolvidos no Novo Acordo. A seguir, você vai conferir a respeito de cada um desses sites! Portal Único do Rio Doce O Portal Único do Rio Doce , que foi desenvolvido pelo Governo do Estado do Espírito Santo, é uma das entregas previstas no Anexo 21 do Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de novembro de 2024. Embora o Governo do Estado do Espírito Santo seja o responsável pelo site, o Portal abriga ações realizadas por todos os entes envolvidos no Acordo, incluindo o Governo Federal, Estaduais e Municipais, Instituições de Justiça e empresas. De acordo com o próprio site, o objetivo do Portal é o de ser o “canal oficial de informações sobre as ações, programas e iniciativas previstas no Novo Acordo do Rio Doce, que tem como pilares o atendimento aos atingidos, a recuperação ambiental e a retomada econômica das áreas impactadas pela tragédia de Mariana (MG).” Saiba mais sobre o Portal Único do Rio Doce neste link! Presidência da República A Presidência da República possui uma página exclusiva  para tratar do Novo Acordo do Rio Doce. O site traz as principais notícias, fornece informações de transparência, possui um canal para as pessoas atingidas se manifestarem e outros conteúdos importantes, como a íntegra do Acordo de Repactuação e respostas para perguntas frequentes. Fundo Rio Doce O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem um site para tratar, exclusivamente, do Fundo Rio Doce , que são os recursos utilizados pelo governo federal no Novo Acordo. De acordo com o banco, o “Fundo Rio Doce tem como objetivo o recebimento dos recursos destinados aos projetos, ações e medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental sob gestão da União Federal decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido no município de Mariana (MG), em novembro de 2015. A criação do Fundo é prevista no Acordo Judicial homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2024, bem como no Decreto Federal nº 12.412/2025”. A página trata do papel do BNDES no Fundo, questões de governança, transparência e perguntas frequentes. Ouvidoria do governo federal Uma das formas de garantir a transparência do processo reparatório é por meio da Ouvidoria. Nela, as pessoas atingidas podem enviar dúvidas, reclamações, sugestões e elogios ao governo federal sobre as medidas de reparação. Para acessar a Ouvidoria, é preciso seguir o passo a passo: Entrar em: Fala.BR ; Clicar em "Ouvidoria" e, em seguida, “Nova manifestação”; Escolher o tipo de manifestação: denúncia, reclamação, solicitação, sugestão ou elogio; Selecionar o assunto relacionado ao “Acordo do Rio Doce”; Preencher as informações e enviar. Após o envio da manifestação, a pessoa receberá um número de protocolo para acompanhar o andamento da solicitação. Monitoramento do Novo Acordo do Rio Doce O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), responsável por monitorar as ações do Acordo de Repactuação, criou uma página com relatórios semestrais para esse acompanhamento e fiscalização. O site  faz parte da Coordenação de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária (Codes). Atualmente, está disponível apenas o relatório referente ao semestre de dezembro de 2024 e maio de 2025. Comitê Interfederativo (CIF) Criada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a página do CIF reúne documentos diversos do processo de reparação, desde a data do rompimento. Ele traz, principalmente, dados a respeito das ações da Fundação Renova, quando ela era a responsável por gerir e executar as medidas de recuperação dos danos. Todas essas informações estão sendo transferidas para o Portal Único do Rio Doce, mas ainda é possível acessá-las no site do CIF . Cáritas GV A página da Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares traz na aba de “Notícias” as principais informações sobre o Novo Acordo do Rio Doce e outras ações de reparação. Para acessar a página de notícias e ter acesso a todo o conteúdo, é só clicar neste link .

ATI Cáritas GV ministrou oficina com o tema Racismo Ambiental e Reparação O 3º Seminário Abayomi, realizado pelo coletivo que leva o mesmo nome, ocorreu na Universidade Vale do Rio Doce (Univale), em Governador Valadares, na última quinta-feira (19). O tema do encontro foi: “Ubuntu - Construindo Redes de Enfrentamento ao Racismo”. O evento contou com a participação de cerca de 600 pessoas, incluindo atingidas(os), membros da sociedade civil, estudantes, professores, entre outros. Seminário contou com a presença de cerca de 600 pessoas. Foto: Alcides Miranda O Seminário começou com um café coletivo para as pessoas participantes e depois uma mística elaborada por crianças do Coletivo Abayomi  que recitaram uma poesia ao público.  A primeira roda de conversa teve como tema “Saberes e Sabores do Educar”. O diálogo foi conduzido pela liderança quilombola, escritora, agricultora, militante, jongueira, pesquisadora e agente territorial de cultura, Josiléia dos Santos do Nascimento, que representa o Quilombo de São Cristóvão, no Espírito Santo. Josiléia dos Santos do Nascimento e Jacqueline Françoa. Foto: Alcides Miranda A palestrante tratou a respeito da cultura dos quilombos, como o jongo, a gastronomia, a agricultura e outros temas, inclusive apresentou o livro de própria autoria: “Saberes Femininos e Educação Quilombola: afirmação e preservação da identidade e ancestralidade do território Sapê do Norte - Quilombo de São Cristóvão - São Mateus/ES”. A roda de conversa contou com a mediação da representante do Coletivo Abayomi, Jacqueline Françoa. Antes de iniciar o outro bate-papo, foi lançado o livro digital pelo Coletivo, o: “Racismo Recreativo: Isso não é brincadeira ”, que faz parte do Caderno 1 da Coleção Antirracista. Na segunda parte da manhã, foi o momento de debater sobre: “Racismo, Saúde Mental e Direitos” com a psicóloga clínica e educacional, Sabrina Bertolini Pereira Amaral. Ela é especialista em psicologia existencial e humanista e integrante do Coletivo Abayomi, com atuação no combate ao racismo e fortalecimento da cultura afro-brasileira.  A psicóloga Sabrina Bertolini Pereira Amaral com o advogado Marcos André e a professora Érika Benigna. Foto: Alcides Miranda A psicóloga possui estudos independentes na temática de subjetividade e raça, além de também trabalhar com questões de neurodiversidade. É atriz de teatro e autora do capítulo “Racismo Recreativo; adoecimento do Corpo-Território e o Aquilombamento como Epistemologia de Cuidado” do livro Encruzilhadas Culturais, volume 2.  A roda foi mediada pela professora Érika Benigna, do Coletivo, e pelo advogado Marcos André, presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB-GV. A carta compromisso de enfrentamento ao racismo Ao final da manhã, representantes de diversas organizações foram chamados ao palco para participarem de uma dinâmica para a formação da rede de enfrentamento ao racismo. Junto a isso, foi lida uma carta que afirma o compromisso dos presentes nessa luta. A teia de enfrentamento ao racismo. Foto: Alcides Miranda Nós, instituições parceiras, organizadoras e apoiadoras do 3º Seminário do Coletivo Abayomi: Construindo uma Rede de Enfrentamento ao Racismo, realizado em Governador Valadares (MG), no dia 19 de março de 2026, reconhecemos o protagonismo do Coletivo Abayomi na mobilização social, na formação cidadã e na luta por justiça racial em nosso território. Orientados pelos princípios da filosofia Ubuntu — “humanidade para com os outros” e “eu sou porque nós somos” — assumimos publicamente o compromisso de consolidar uma rede permanente, articulada e propositiva de enfrentamento ao racismo e de promoção da equidade racial. Comprometemo-nos a: 1. Formalizar a Rede de Enfrentamento ao Racismo, com indicação oficial de representantes das instituições signatárias para sua estruturação e funcionamento. 2. Fortalecer e assegurar o cumprimento dos marcos legais de combate ao racismo e à discriminação racial nas esferas institucional, educacional e social. 3. Promover ações internas e externas de sensibilização, formação e conscientização antirracista, ampliando o alcance do debate público qualificado. 4. Estimular a criação e o fortalecimento de instâncias permanentes de debate, formulação de políticas, produção de estudos e processos formativos voltados à pauta racial. 5. Ampliar e consolidar a Rede, por meio da articulação com novas instituições públicas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, coletivos e iniciativas comunitárias. 6. Apoiar e promover atividades formativas, educativas, culturais e mobilizações sociais organizadas pela Rede.  Firmamos esta Carta Compromisso como expressão pública de responsabilidade institucional, cooperação intersetorial e compromisso ético com a justiça social.  Governador Valadares, 19 de março de 2026 Assinam este compromisso: ● Coletivo Abayomi ● Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares ● Associação de Catadores de Resíduos Sólidos Reciclando Hoje por um Futuro Melhor (Ascarf) ● Aedas ● Biblioteca Antirracista ● Coletivo Axé Nzambi ● Coletivo Deck ● Coletivo Diversidade ● Conselho Municipal de Educação de Governador Valadares ● Defensoria Pública de Governador Valadares ● Diretoria de Ações Afirmativas – UFJF Campus Juiz de Fora ● Diretoria do Campus Avançado de Governador Valadares - UFJF GV ● Instituto Federal de Minas Gerais – Campus Governador Valadares ● Maracatudo ● Ministério Público de Minas Gerais ● Ordem dos Advogados do Brasil – Governador Valadares ● Projeto Linhas do Bem ● Secretaria Municipal de Educação de Governador Valadares ● Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares - SINSEM ● Superintendência Regional de Ensino de Governador Valadares ● Superintendência Regional de Saúde de Governador Valadares ● Universidade Federal de Juiz de Fora – Campus Governador Valadares (UFJF-GV) ● Universidade Vale do Rio Doce As oficinas do Seminário Abayomi Durante o período da tarde, foram realizadas 26 oficinas sobre os mais diversos temas que envolvem o enfrentamento ao racismo: Boneca Abayomi; Ações Afirmativas no Ensino Superior: cotas raciais, fundamentais legais e implementação; Práticas Pedagógicas para uma Educação Antirracista na escola; Cartografias de Sala de Aula; Racismo Ambiental e os Povos e Comunidades Tradicionais; Racismo Estrutural e o Direito Brasileiro; Interseccionalidades: Raça, deficiência e transtornos mentais; Corpos Insurgentes: Memória ancestral e desobediência cênica; Biografias negras no Brasil: quem são as(os) protagonistas negras(os) de nossa história?; Branquitude: Construções históricas e letramento racial; Descolonizando Saberes: Epistemologias Negras E Indígenas E A (Re) Existência Nos Territórios Educacionais; Escola de Rua: Oficina de Cultura Urbana; Jogos Matemáticos Africanos; Contos africanos e educação antirracista: que história é essa?; Raça e Reciclagem - "Reciclando Ideias, Valorizando Histórias"; “Exu como fundamento epistemológico antirracista”; Violência de Gênero: Desafios, Reflexões e Caminhos para a Mudança; Descentrar a filosofia: questionamentos à hegemonia europeia e introdução a fundamentos filosóficos africanos; Infâncias e Raça; Meninas e Mulheres Negras nas Ciências Exatas; Juventudes e Vulnerabilidades; Anemia Falciforme: Saúde da população negra e quilombola e seus principais agravos; Saúde Mental e Racismo; Racismo Ambiental e Reparação: a luta dos/as atingidos/as de Governador Valadares e Alpercata pelo rompimento da Barragem de Fundão; Feminismo Negro em diálogo com as formas de mobilização das mulheres negras; e Confluência: Sabedoria Ancestral e Saúde no Matriarcado Quilombola como Caminhos de Defesa do Território Racismo ambiental e reparação A equipe da ATI Cáritas GV ministrou a oficina “Racismo Ambiental e Reparação: a luta dos/as atingidos/as de Governador Valadares e Alpercata pelo rompimento da Barragem de Fundão”. A atividade contou com a participação das pessoas atingidas e outros membros das comunidades de Governador Valadares. Primeiro foi feita uma introdução sobre todo o processo reparatório, desde o rompimento da barragem até o início das ações do Novo Acordo do Rio Doce. As atingidas e conselheiras, Lanla Maria e Joelma Fernandes. Foto: Fernando Gentil A participação ativa dos presentes foi essencial para enriquecer ainda mais a oficina. Lideranças atingidas, como as conselheiras Lanla Maria e Joelma Fernandes, trouxeram diversos relatos sobre as dificuldades passadas pelas comunidades que vivem e dependem do rio Doce. Após essa introdução, foi trabalhado o tema do racismo ambiental e questionado o porquê de alguns grupos sofrerem mais os impactos ambientais do que outros, como é no caso do rompimento da barragem e dos eventos climáticos extremos (enchentes, tempestades, secas, etc). “O rompimento da barragem de Fundão evidenciou a complexidade das situações de vulnerabilidade e agravou ainda mais as condições de vida das pessoas atingidas. A vulnerabilidade é considerada uma condição socialmente construída, que não é igualitária e está interligada às dimensões social, econômica, ambiental, cultural, política, racial e de gênero - e à interseccionalidade entre elas”, afirmaram os oficineiros. Também foi relatada a conceituação de racismo ambiental e racismo estrutural. Os participantes da oficina trouxeram casos reais que mostram como o racismo influencia até na forma como eles são atingidos.  Pessoas atingidas participaram ativamente da oficina. Foto: Fernando Gentil Dados do Registro Familiar e do Diagnóstico Rápido Participativo aplicado pelo Programa Próximos Passos provaram essas afirmações, como o que mostra que 80% das mulheres atingidas são negras e que apenas 9 mulheres do universo de 1046 foram indenizadas. Ainda durante a oficina, foram tratados pelos oficineiros e participantes os problemas vivenciados pelos ilheiros, pescadores e agricultores que dependem diretamente do rio Doce para sobreviver. Vários relatos foram feitos pelas pessoas atingidas, que mostraram que, quanto mais vulnerável uma família é, maiores são os danos que ela sofre. Os oficineiros trouxeram uma entrevista realizada pela pescadora e ilheira de Tumiritinga (MG), Dona Eliane, em 2019. Ela disse à época que: “muitas coisa mudou, porque a nossa liberdade acabou. A gente vivia no rio, não tinha nada, só tinha mesmo o dinheiro do peixe que a gente pegava, mas a gente tinha alegria. A gente plantava na ilha, a gente colhia uma mandioca, uma batata, uma banana, meus neto tomavam banho no rio Doce, meus neto ficavam comigo no barco, dormiam comigo lá, meus amigo. Hoje nada disso tem mais. Eu só fico socada dentro dessa casa aqui. Não saio pra lugar nenhum... pra quê? Pra que eu sair?” Participantes falaram sobre os problemas enfrentados com o rompimento da barragem. Foto: Fernando Gentil Ainda, foi apresentada uma lista com uma série de danos que as pessoas atingidas relatam que sofreram e ainda sofrem por conta do rompimento. São eles: Morte do rio; Falta água para o uso nos cultivos; Perda de plantios de milho, feijão, banana, mandioca, laranja, mexerica, coco,abacate, limão, quiabo, mamão, manga, fruta-pão, taioba, abóbora, melancia, hortaliças, acerola, pinha, etc; Desânimo e desmotivação para continuar mantendo as ilhas, pois necessitavam da água para irrigação e não sabiam as consequências do seu uso, assim como ter a certeza de que aquela terra estava improdutiva; As enchentes atualmente não trazem somente areia e matéria orgânica, mas também rejeito de minério. Os problemas se agravam a cada ano, porque, com as enchentes, vêm o minério, e rejeito; a água passa e ele fica; A terra ou se tornou improdutiva ou não se produz/desenvolve como antes; Perda da possibilidade de diversificação da produção; Plantações rasas, superficiais, não vingam mais; Perda da possibilidade de pescar; Tiveram mudanças no meio ambiente que desregularam algumas populações de animais em algumas ilhas, como é o caso das capivaras, cobras e baratas; Devido às alterações no rio, habitat natural das jibóias, muitas têm passado a circular nas margens dos rios, próximo às pessoas; As atividades de lazer, como nadar, pescar no rio, fazer encontros e churrascos com amigos e familiares, acabaram; Problema com as retiradas de areia do rio. Para outras pessoas que também usam o rio como fonte de renda retirarem uma areia de qualidade, tem mudado a área de captação e até as ferramentas. Por conta do rejeito ainda presente no Rio Doce, a captação de areia tem sido feita em áreas mais profundas, o que tem provocado o deslocamento e a perda de área das ilhas; O rejeito que acaba se depositando ao redor das ilhas e nas margens do rio causa muitos atolamentos, não somente de animais, mas também de pessoas; À época do rompimento, houve a perda de muitas criações (vacas, carneiros, galinhas, abelhas) assim como animais domésticos, e também muitos animais sofreram abortos; Perda das casas que estavam nas ilhas; Assoreamento do Rio Doce; Perda de tanques de peixes por conta da contaminação e da impossibilidade de continuar a criação; Muitos ainda não foram indenizados pelas suas perdas; Hoje é necessário comprar alimentos que antes eles cultivavam; Muitas pessoas estão adoecidas e adoecendo tanto fisicamente, quanto mentalmente. Surgimento de muitas rachaduras nos pés, pessoas infartando, alergias, problemas respiratórios causados pela poeira; Por conta da mudança na alimentação, como, por exemplo, ter deixado de comer peixe com frequência, algumas pessoas têm apresentado alterações nos exames para os níveis de colesterol e açúcar no sangue, consequentemente culminando em doenças como diabetes; Por conta dos adoecimentos, aumentaram os gastos com remédios, alguns de chegam a gastar mensalmente R$800,00 somente com medicamentos; Sofrimento mental com o rejeito ainda depositado na UHE Risoleta Neves, onde não houve dragagem total, e no período das cheias, quando as comportas são abertas, o rejeito acumulado é revolvido; Danos em função das rachaduras que se formaram no solo pelo acúmulo de rejeito, que, pela profundidade, além de correr o risco de alguém se acidentar, ainda é abrigo para animais peçonhentos como cobras e escorpiões; Dificuldades e receio em navegar no período da cheia por conta do estado que a água fica, que é mais pesada e turva, não é a mesma água de antes; Empresas que fazem análise da água e do solo, mas que não retornam com os resultados; Perda de instrumentos de trabalho, como barcos, ferramentas, canos, mangueiras, equipamentos, motor e bomba de irrigação; Perda de utensílios domésticos, como vasilhas; Perda de móveis e eletrodomésticos; Perda de materiais de construção, como madeira e tijolos; Entupimento constante da tubulação do equipamento de irrigação; Pessoas que não são da região, que não são ilheiros, têm se apresentado como tal e assim gerando desconfiança e dificultando o acesso às ações de reparação. Os participantes da oficina responderam sobre o que precisa ser feito para garantir justiça às pessoas atingidas e foi dada a seguinte conclusão: A partir dos assuntos abordados, é possível afirmar que o racismo ambiental não trata apenas do meio ambiente, mas da forma como desigualdades sociais se conectam com decisões que colocam certas vidas em maior perigo do que outras, reforçando injustiças/desigualdades já existentes.  Por isso, é necessário associar e discutir o direito à Reparação Integral como esse conjunto de ações que deve devolver às pessoas atingidas condições de vida iguais ou melhores do que tinham antes do dano. Ela deve considerar não só os prejuízos materiais, mas também os impactos sociais, econômicos, ambientais, culturais, psicológicos e comunitários.  Assim, reparar os danos significa também promover justiça, equidade e igualdade para as gerações futuras. Participantes da oficina sobre racismo ambiental na reparação. Foto: Fernando Gentil Para acessar tudo que foi tratado na oficina, é só clicar neste link e baixar a apostila “Racismo Ambiental e Reparação”, que foi utilizada como material base para a atividade.

Encontros ocorreram em Governador Valadares e também em Brasília e trataram dos planos voltados para a saúde das pessoas atingidas O Ministério da Saúde (MS) realizou dois encontros com as assessorias técnicas independentes para tratar do Programa Especial de Saúde do Rio Doce (PES - Rio Doce)  que está presente no Anexo 8 do Novo Acordo do Rio Doce . As reuniões ocorreram em Brasília, nos dias 12 e 13 de março de 2026, e em Governador Valadares, no dia 09 de março de 2026. Reunião do Ministério da Saúde em Brasília. Foto: AgSUS O PES - Rio Doce, de acordo com o MS, “reúne ações do Sistema Único de Saúde (SUS) voltadas ao cuidado e ao fortalecimento da saúde nos municípios da Bacia do Rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo, atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015”. Ele é executado com os recursos da reparação por todos os entes federativos (União, estados e municípios). Segundo o governo, o objetivo do Programa é de “fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios atingidos, melhorando o funcionamento das unidades de saúde, dos serviços especializados e da vigilância em saúde, para atender melhor a população desses territórios. Mais do que ações pontuais, o Programa busca deixar melhorias duradouras na rede de serviços, ampliando o acesso e a qualidade do atendimento, e contribuindo para um SUS mais estruturado, preparado e próximo das pessoas”. O Programa tem governança própria, criada no âmbito do acordo, e conta com duas instâncias: a Câmara Técnica e o Comitê Especial Tripartite. Ambas reúnem membros do Ministério da Saúde, dos estados, dos municípios e do controle social, responsáveis por analisar, pactuar, aprovar e acompanhar as ações do PES-Rio Doce. Como será feito o PES - Rio Doce? O Programa será realizado por meio de planos de ações em cada um dos municípios que receberão os recursos. Tudo será feito de acordo com as necessidades dos territórios e isso será avaliado pelas duas instâncias da governança compartilhada. Governador Valadares e Alpercata  foram municípios que elaboraram um plano de ação. Os recursos serão usados em diversos aspectos da saúde das pessoas atingidas, alguns, inclusive, já aprovados. São eles: Construção, reforma e ampliação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e Hospitais; Fortalecimento dos serviços prestados nas unidades de saúde existentes; Ampliação do acesso a consultas, exames e cirurgias; Aquisição de ambulâncias e outros veículos; Qualificação das ações de vigilância em saúde, com destaque para o monitoramento da qualidade da água para consumo humano; Aprimoramento da transparência, da comunicação em saúde e da participação social; Fortalecimento da telessaúde e da saúde digital; e Qualificação dos profissionais do SUS.  Além disso, o Programa ainda preveem a criação de dois centros: o Centro de Referência das Águas, voltado ao monitoramento da qualidade da água de consumo humano, e os Centros de Referência em Exposição a Substâncias Químicas (CERESQ), que vão apoiar o SUS no cuidado às pessoas expostas a substâncias químicas, ajudando na identificação de riscos e no atendimento em saúde. Elaboração e votação dos Planos municipais no Território 04 Conforme estabelecido na Resolução CET nº 03, de 24 de abril de 2025, os municípios abrangidos pelo Programa Especial de Saúde do Rio Doce têm o dever de garantir ampla participação social na elaboração de seus planos, envolvendo diretamente lideranças, comissões e representantes das comunidades atingidas. Ainda de acordo com a referida resolução, a apresentação ao Conselho Municipal de Saúde deveria ocorrer com a devida anuência e participação dessas representações. Reunião contou com participação de pessoas dos territórios atingidos. Foto: AgSUS Entretanto, a aprovação de ambos os planos passou por problemas nas duas cidades. Em Governador Valadares, as pessoas atingidas manifestaram que não puderam participar da elaboração e votação do plano. Apesar de estarem presente na reunião do Conselho Municipal de Saúde, o plano foi apresentado de forma muito objetiva e as falas das pessoas atingidas foram vedadas e sequer colocadas em ata, de acordo com o ofício enviado pela Comissão Local do Território 4 à Coordenação do PES - Rio Doce.  De acordo com as pessoas atingidas, a situação de Alpercata foi ainda menos transparente. Elas afirmam que não houve a escuta das pessoas para a elaboração do plano, nem a divulgação do plano e a reunião do Conselho Municipal de Saúde. “O processo ocorreu de forma silenciosa, sem qualquer forma de consulta ou escuta às comunidades, deixando os atingidos de fora de todas as etapas”, relatou a Comissão do T4 no ofício. O que está previsto para Governador Valadares? O plano de ação foi feito a partir de um diagnóstico e análise sobre a população da cidade e a situação dos equipamentos de saúde do município. A partir daí, foi realizado o detalhamento das ações previstas, que são:  Fortalecimento e ampliação dos serviços de Atenção à Saúde Equipamento de Centro Especializado em Reabilitação tipo II (CER II):  aquisição de mobiliário médico-hospitalar / equipamentos para funcionamento do CER II; Equipamento de Centro Municipal de Apoio Diagnóstico por Imagens:  Aquisição de mobiliário médico-hospitalar / equipamentos para funcionamento do Centro Municipal de Apoio Diagnóstico por Imagens (CEMADI); Equipamento da Casa da Gestante, Bebê e Puérpera:  Equipar / mobiliar a casa da gestante, apoiando a redução de mortalidade infantil; Equipamento para centros de referências municipais:   Equipar / mobiliar o CREDEN-PES, CRASE, CEREST, CEAE, Policlínica, CEO REGIONAL e RAPS; Ampliação da resolutividade e acesso aos usuários do SUS a exames de imagem:  aquisição de equipamentos de raio-x ultraportátil para a Atenção Primária à Saúde, CREDEN-PES, Policlínica, equipes de rede de maior vulnerabilidade (População em Situação de Rua e Pessoas Privadas de Liberdade); Ampliação da resolutividade e acesso aos usuários do SUS a exames de eletrocardiograma:  ampliar acesso a eletrocardiograma, apoiando o aumento da resolutividade da APS e centros de referências; Equipamento de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central:  aquisição de mobiliário médico-hospitalar / equipamentos para funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central. Fortalecimento e ampliação das ações e serviços de Vigilância em Saúde Ampliação do funcionamento de salas de vacina no município:  contratação de 46 técnicos em enfermagem para funcionamento em horário integral das salas de vacinas; Reestruturação física do Centro de Controle de Zoonoses:  reforma e ampliação. Fortalecimento, ampliação e melhorias da infraestrutura de saúde Construção de Centro Especializado em Reabilitação tipo II ; Estruturação de Unidade de Pronto Atendimento Central na atual estrutura da antiga Policlínica Central ; Construção de um Centro Municipal de Apoio Diagnóstico por Imagens:  reestruturação de espaço físico e instalação de infraestrutura para exames de imagem no Centro; Reforma de leitos de UTI do Hospital Municipal de Governador Valadares ; Implantação da Casa da Gestante, Bebê e Puérpera:  reforma de imóvel para implantação de casa da gestante. Melhoria das práticas de gestão em saúde Contratação de profissionais com formação de nível superior para a implantação de gerência setorial da Atenção Primária à Saúde (APS):  contratar 15 profissionais com formação de nível superior para implantar novo modelo de gestão / monitoramento da atuação da APS, de acordo com as peculiaridades do território, buscando aumento da resolutividade e acesso. Ações de inteligência e ciências de dados e serviços de saúde digital Implementação de espaços de videoconferência para telessaúde/telemedicina:  equipar as unidades de APS com equipamentos para videoconferência. Formação e educação permanente Implantação de política municipal de educação permanente no SUS municipal:  estruturação de estratégias de educação permanente em saúde para os profissionais de saúde do SUS, com foco nos principais programas da ESF: pré-natal, saúde da mulher, puericultura, doenças crônicas, doenças transmissíveis, saúde mental, entre outras. O que está previsto para Alpercata? Confira também o que foi previsto no plano de saúde para a município de Alpercata: Fortalecimento e ampliação dos serviços de Atenção à Saúde Aquisição de veículos para transporte de equipe de Atenção Primária à Saúde: adquirir três veículos de cinco lugares para Atenção Primária à Saúde. Fortalecimento e ampliação das ações e serviços de Vigilância em Saúde Aquisição de veículo tipo minivan para ações de Vigilância em Saúde: adquirir um veículo tipo minivan de sete lugares para as ações da vigilância em saúde; Aquisição de veículo tipo van para transporte das equipes de vigilância: adquirir um veículo tipo van a diesel para apoiar as ações da vigilância epidemiológica e sanitária. Fortalecimento, ampliação e melhorias da infraestrutura de saúde Aquisição de ambulância tipo furgão para remoção simples; Aquisição de duas ambulâncias tipo furgoneta para remoção simples; Construção da Secretaria Municipal de Saúde: construir edificação para o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, com o funcionamento dos seguintes setores: Coordenação da Atenção Primária à Saúde; Coordenação de Saúde Bucal; Coordenação de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária; Coordenação de Epidemiologia; Setor de Saúde Mental e Assistência Social; Subsecretaria Adjunta; Sala da Secretária de Saúde; Regulação de Consultas, Exames, Procedimentos e Cirurgias, bem como o setor dos Agentes de Combate às Endemias, com estrutura adequada e acessível; Aquisição de equipamentos médico-hospitalares e administrativos para as Unidades Básicas de Saúde: adquirir equipamentos diversos para estruturação das unidades de saúde e apoio à administração do SUS municipal, seguindo a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM). A reunião em Brasília O Ministério da Saúde realizou uma oficina de apresentação da proposta do Centro de Referência em Exposição a Substâncias Químicas (CERESQ). O encontro ocorreu entre os dias 12 e 13 de março de 2026 e contou com a participação de representantes das pessoas atingidas, do Ministério da Saúde, assessorias técnicas independentes, movimentos sociais e universidades.  A reunião teve como objetivo apresentar o projeto de construção do que será o primeiro CERESQ do país, assim como construir coletivamente o escopo de atuação do equipamento que será integrado ao SUS e ficará localizado no município de Governador Valadares. O Novo Acordo do Rio Doce prevê a construção de mais outros dois centros de referência, distribuídos entre Minas Gerais e Espírito Santo. Mesa foi composta por membros do Ministério da Saúde e de movimentos sociais. Foto: AgSUS O primeiro dia do encontro foi marcado por diversas apresentações feitas pelos representantes do Ministério da Saúde, das pessoas atingidas, das ATIs e movimentos sociais. Eles trataram sobre os seguintes temas: Exposição crônica a substâncias químicas e riscos à saúde humana; Apresentação de exemplos de serviços com atuação semelhante em outros países; Estrutura atual da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Substâncias Químicas (Vigipeq); Exposição a contaminantes químicos e percepção de risco no território; Sensibilidade da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Substâncias Químicas em Minas Gerais e Espírito Santo; Proposta inicial do escopo de atuação do CERESQ; PES - Rio Doce e Centro de Referência em Exposição a Substâncias Químicas; e Dinâmica de identificação das frentes de atuação do Centro. Na abertura da mesa, formada por representantes do Ministério da Saúde, da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) e do Movimento dos Atingidos e Atingidas por Barragens (MAB), Luciana Maciel, da AgSUS, trouxe sobre a importância da retomada de pautas importantes no âmbito nacional, como a criação do primeiro CERESQ. Já Daniel Sucupira, do MS, reforçou o pioneirismo do Centro. Ele trouxe que até pouco tempo atrás ninguém sabia ao certo qual seria o futuro das pessoas atingidas e que agora teríamos um centro de referência inédito no país e até no hemisfério sul. A representante do MAB falou sobre a importância do reconhecimento da população atingida, mencionou a falta de comunicação de risco, reforçou a necessidade de que o Centro utilize as Práticas Integrativas de Saúde (PICs), além do espaço de integração para a comunidade. Sérgio Rossi, do PES - Rio Doce, trouxe que esse espaço representava uma “maluquice” no bom sentido, pelo pioneirismo que o Programa representava, além de todo enfrentamento que houve contra a Fundação Renova em prol do Sistema Único de Saúde. Já no segundo dia foi feita uma síntese do que ocorreu no primeiro dia e depois a realização de oficinas para definir objetivos, construir fluxos e debater sobre as lacunas do sistema, além dos encaminhamentos. Todas as pessoas presentes foram distribuídas em seis grupos de trabalho, em que puderam esmiuçar o desenho e o escopo do Centro. Após as discussões nos grupos de trabalhos, foram feitas apresentações e debates com todo o público presente. Sobre o Centro de Referência em Exposição a Substâncias Químicas A apresentação sobre o CERESQ foi feita pelo professor da Universidade Federal de Juiz de Fora campus  Governador Valadares (UFJF/GV), Leonardo Meneghin Mendonça. Ele representou uma equipe de quatro professores doutores que estão à frente do processo de estruturação do CERESQ.  Inicialmente, o professor trouxe uma retrospectiva das etapas de desenvolvimento do Centro, que consiste em:  Elaboração da proposta inicial; Destinação de terreno da UFJF em GV para implantação do Centro; Protocolo de intenções entre UFJF e Ministério da Saúde; e a Oficina de modelagem do escopo de atuação do centro. De acordo com Mendonça, o CERESQ de Governador Valadares será uma unidade estratégica integrada ao SUS, que deverá atuar na atenção clínica especializada em toxicologia, diagnóstico laboratorial e biomonitoramento humano, vigilância em saúde e epidemiológica, além da elaboração e implementação de linhas de cuidado. O professor ainda apresentou os outros municípios que serão acompanhados pelo CERESQ - GV: Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo, Santana do Paraíso, Ipaba, Belo Oriente, Marliéria, Conselheiro Pena, Alpercata, Galileia, Sobrália, Caratinga, Bom Jesus do Galho, Iapu, Naque, Pingo D'água, Bugre, Córrego Novo, Fernandes Tourinho, Aimorés e Itueta. No total, serão 926.939 pessoas atendidas ao longo desses 22 municípios.  Mendonça mencionou que o rompimento da barragem configura um cenário de potencial risco toxicológico crônico, que demanda monitoramento sistemático e vigilância em saúde. Também disse que pesquisas realizadas após o desastre identificaram concentrações elevadas de metais na Bacia do Rio Doce, incluindo ferro, alumínio, manganês, cromo, chumbo e arsênio.  Ele mostrou dados e pesquisas, como a Nota Técnica nº 8/2019 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) , e o Estudo de Biomonitoramento conduzido em 2020 na região de Governador Valadares que identificou concentrações elevadas de metais em amostras biológicas de moradores, mais especificamente: Arsênio (As) e Níquel (Ni) no sangue, Cádmio (Cd) no sangue e na urina e Alumínio (Al) no soro. O professor também apresentou a proposta de que o Centro tenha estrutura permanente e especializada para monitorar a exposição humana a contaminantes ambientais, integrar avaliação clínica, laboratorial e vigilância epidemiológica, detectar precocemente alterações fisiológicas, identificar bioacumulações de metais e correlacionar exposição química e possíveis agravos à saúde. Ele trouxe o objetivo geral do Centro, que é: “implantar e operacionalizar o CERESQ em Governador Valadares como unidade estratégica para atenção integral à saúde da população, articulando atendimento clínico especializado, diagnóstico laboratorial, vigilância em saúde e epidemiológica, pesquisa científica e suporte técnico às redes do SUS, visando a prevenção, rastreamento, matriciamento, diagnóstico, tratamento, mitigação e monitoramento contínuo dos agravos relacionados à exposição química”. O professor também tratou sobre os objetivos específicos, que são: Implantar o CERESQ com infraestrutura completa para atendimento a indivíduos expostos a substâncias químicas; Oferecer atendimento clínico especializado em toxicologia para suspeitas de agravos relacionados à exposição química; Estruturar laboratório de análises toxicológicas; Implementar ações de vigilância em saúde e epidemiológica; Desenvolver protocolos de prevenção, diagnóstico e tratamento de intoxicações crônicas; Promover capacitação de profissionais do SUS em toxicologia clínica, análises toxicológicas e vigilância; Produzir boletins epidemiológicos, relatórios técnicos e dados científicos; Estabelecer linhas de cuidado integradas para agravos por exposição química; Fomentar pesquisa científica em exposição química, biomonitoramento e prevenção; Garantir devolutiva de informações à população, promovendo transparência e comunicação de riscos. Sobre os desafios de implementação, ele falou das questões de estruturação física e laboratorial e de recursos humanos; capacitação profissional (educação permanente para profissionais do Centro e para profissionais da rede); desenvolvimento da linha de cuidado transversal aos níveis assistenciais, assegurando equidade, integralidade, longitudinalidade; as especificidades locorregionais; comunidades indígenas e quilombolas; forma de regulação do Centro nas redes; oficinas locais de vigilância à saúde ativa com participação das Estratégias de Saúde da Família (ESF) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e a articulação com as Superintendências Regionais de Saúde (SRS) de Governador Valadares e Coronel Fabriciano. Grupos de trabalho discutiram sobre o CERESQ. Foto: AgSUS Já o representante do PES - Rio Doce, Sérgio Rossi, mostrou um apanhado histórico da situação de saúde ao longo dos dez anos do rompimento. Ele trouxe como era antes com a Fundação Renova e o que mudou após o acordo. Também falou que o objetivo geral do PES - Rio Doce é de “avaliar os efeitos do desastre causado pelo rompimento da barragem de Fundão, de propriedade da mineradora Samarco, na saúde da população impactada pelo rompimento ao longo do rio Doce, integrando análise de avaliação de risco à saúde humana, avaliação toxicológica, análise de situação de saúde e estudos epidemiológicos”. Entre os estudos previstos a serem realizados pelo CERESQ estão: Avaliação de Risco à Saúde Humana (ARSH); Avaliação Toxicológica (Investigação e análise dos potenciais efeitos adversos da exposição; quantificação dos riscos associados à exposição, avaliação dos impactos à saúde: agudos e crônicos); Avaliação Epidemiológica (Diagnóstico Epidemiológico, Análise de Desigualdades em Saúde, Avaliação de Impactos Ambientais, Monitoramento de Condições de Saúde, Inquéritos). O Centro terá a coordenação da Rede de Pesquisa Fiocruz Governança, formada pelo Ministério da Saúde e Fiocruz, com duração de 15 anos. Rossi trouxe, assim como Mendonça, que esses centros deverão atuar como unidades de referência para acolhimento, atendimento clínico, especializado, vigilância epidemiológica e laboratorial, além da elaboração de linha de cuidado para a atenção integral à saúde relacionada à exposição a contaminantes e substâncias químicas para suporte às redes locais e regionais de saúde no enfrentamento das consequências dessa exposição. Ele também falou sobre a previsão dos três centros na Bacia do Rio Doce, a integração das ações de vigilância e assistência para monitoramento da saúde das populações expostas, o apoio na estruturação e qualificação dos serviços de saúde, a formação e qualificação dos profissionais do SUS, o apoio matricial , a qualificação e estruturação dos sistemas de informação, a comunicação de risco e o monitoramento dos fatores e determinantes socioambientais. A mesa liderada pelas pessoas atingidas e ATIs A mesa “Exposição a contaminantes químicos e percepção de risco no território” foi composta pelas representantes das Assessorias Técnicas Independentes da Cáritas de Mariana (Fabrícia Teixeira) e de Governador Valadares e Alpercata (Nycole Carvalho), além da liderança quilombola de Barra Longa, Simone Silva. Nycole Carvalho da ATI Cáritas GV fala sobre as questões que envolvem o rio Doce. Foto: AgSUS A atingida relembrou que quando aconteceu o rompimento a sua filha tinha apenas 09 meses e que, desde então, a criança vem apresentando diversos problemas de saúde. Disse que a luta dela é pela saúde da filha e de todas as outras crianças e pessoas da comunidade. As ATIs trouxeram a importância de que no Centro seja implementado a vigilância popular em saúde e que as Comissões Locais ocupem esse espaço, levando em consideração os conhecimentos acumulados ao longo de dez anos.  No que diz respeito à realidade dos territórios, foram apontadas a dependência hídrica com o rio Doce enfrentada pela população de Governador Valadares (município mais populoso da bacia), as enchentes periódicas que foram agravadas no município após o rompimento e o contato direto e diário dos trabalhadores com a água e os sedimentos do rio, como é o caso da construção civil, pescadores, lavadeiras e agricultores.  Na realidade do município de Mariana, foi apresentada a continuidade e aumento da mineração no território e a presença dos rejeitos na zona rural e no leito do rio, incluindo nas áreas de plantio. As outras apresentações do Ministério da Saúde A mesa sobre “Exposição crônica a substâncias químicas e riscos à saúde humana” trouxe dados a respeito dos poluentes que atingem a população brasileira. A “Apresentação de exemplos de serviços com atuação semelhantes em outros países” mostrou como funcionam os centros que atuam com substâncias químicas em outros locais do planeta. Já a mesa sobre “Estrutura atual da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Substâncias Químicas” tratou a respeito da atuação da Vigipeq e, após isso, foi apresentada a “Sensibilidade da Vigipeq em Minas Gerais e Espírito Santo” que especificou as questões de vigilância nos estados atingidos. Por fim, foi feita uma “Dinâmica de identificação das frentes de atuação do Centro de Referência em Exposição a Substâncias Químicas”. A reunião em Governador Valadares No dia 9 de março foi realizada a reunião entre a equipe territorial do PES - Rio Doce e as Assessorias Técnicas Independentes da Cáritas Diocesana de Governador Valadares  (CDGV), do Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) e da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas).  O encontro teve como objetivo promover a aproximação entre as equipes e fortalecer o diálogo sobre as ações de saúde voltadas às pessoas atingidas. Durante a reunião, a equipe do PES - Rio Doce informou que o trabalho do programa está sendo executado pela AgSUS e que, em breve, será inaugurado um espaço fixo de atendimento em Governador Valadares. Também apresentaram que os planos especiais de saúde dos municípios já haviam sido aprovados anteriormente, e que a equipe territorial está responsável por acompanhar a execução dessas ações junto às prefeituras. Foi destacado pela ATI CDGV que, em Governador Valadares, o plano não contou com a participação das pessoas atingidas e das assessorias em sua elaboração. Já a equipe do Programa informou que há uma previsão de implantação de dois centros de referência no município, um voltado para análises de água e outro para exposição a substâncias químicas, mas não informou a data. Além disso, foi anunciada pela equipe da AgSUS a futura abertura de uma janela para alteração dos planos municipais e a realização de formação de agentes e vigilantes populares de saúde nos territórios. Ao final, foi pactuada entre as ATIs e a equipe territorial do Programa a importância de se manter um diálogo periódico, além de encaminhamentos para fortalecer a participação das comissões de atingidos nos espaços de controle social da saúde.

Turno de Diálogo Aberto com as pessoas atingidas, que faz parte do encontro, já está com as inscrições abertas para quem quiser participar A 4ª Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS) vai acontecer nos dias 25 e 26 de março  em Governador Valadares.  O CFPS é uma instância colegiada criada pelo Acordo de Repactuação com o objetivo de garantir a participação direta das pessoas atingidas no acompanhamento e na fiscalização das ações assumidas pela União Federal. O Conselho é responsável por deliberar sobre os critérios de uso dos recursos destinados ao Fundo de Participação Social. Com natureza consultiva, informativa e deliberativa, atua como espaço de controle social e transparência, promovendo o diálogo entre sociedade civil e governo federal ao longo da execução do acordo.  Uma das partes da reunião é o Turno de Diálogo Aberto , que é o único momento em que as pessoas atingidas podem participar e apresentar suas demandas ao Governo Federal, mesmo não sendo parte do Conselho. Quem quiser participar precisa se inscrever   até a próxima quinta-feira, 19 de março , por meio do formulário de inscrição .  O Turno vai ocorrer no dia 26 de março, a partir das 8 horas da manhã , em Governador Valadares, ainda sem local definido.  Sobre o Turno de Diálogo Aberto O Turno de Diálogo Aberto com a População ocorre nas reuniões ordinárias do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, com ampla divulgação prévia. É um momento da reunião em que as pessoas atingidas podem apresentar demandas, dúvidas, sugestões, reclamações, propostas e preocupações. A ideia é que as pessoas falem e o governo responda a todas as questões que forem colocadas. Turno de Diálogo Aberto durante a 3ª Reunião do CFPS em Linhares, Espírito Santo. Foto: Wan Campor/CAT O espaço tem duração mínima de uma hora, permite inscrições antecipadas e presenciais, prioriza pessoas atingidas que sejam do território onde ocorre a reunião e garante até cinco minutos de fala por participante.  As manifestações são registradas em ata, encaminhadas para análise da Comissão Técnica de Participação Social e Fundo Popular e podem receber resposta imediata ou em até 20 dias, conforme a complexidade da demanda. Para participar, mesmo se não for fazer alguma fala, é preciso se inscrever até o dia 19 de março pelo formulário disponibilizado pelo governo federal . O preenchimento é formado por seis passos: Dados pessoais (nome, telefone, e-mail e município); Forma de participação: Presença (apenas ouvir) ou Presença com Manifestação (direito a fala de até 5 minutos); Informar se é de povo indígena, quilombola ou comunidade tradicional; Dizer se a fala é individual ou coletiva (quando a fala é construída por um grupo); Explicar o tema da fala; e Concordar com os consentimentos pedidos. O governo vai analisar cada uma das inscrições para falas e, até o dia 23 de março, irá enviar uma resposta  à pessoa atingida. O contato com a confirmação será via Whatsapp. Existem alguns critérios de prioridade para quem quiser falar, são eles: pessoas atingidas do território da reunião; povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais; paridade de gênero; e demandas coletivas. Sobre a reunião do CFPS A 4ª Reunião Ordinária do CFPS vai tratar sobre o edital de projetos comunitários, que já deverá ter sido publicado, além de discutir o edital de projetos estruturantes e o monitoramento das responsabilidades da administração pública federal no Novo Acordo do Rio Doce. O edital de projetos estruturantes também faz parte do Fundo de Participação Social. Diferentemente do edital de projetos comunitários que possui um limite no valor de até R$ 400 mil, esse outro edital vai contemplar projetos maiores, com recursos que podem ultrapassar os R$ 1 milhão. A Secretaria-Geral da Presidência da República iniciou a exposição da proposta na reunião em Linhares, porém não houve deliberação dos conselheiros a respeito do tema. O objetivo do governo federal é lançar os dois editais em datas próximas para que eles possam ser executados ainda este ano. O debate durante a reunião do Conselho é essencial para aprovar os critérios e outras questões importantes do edital. É importante reforçar que apenas durante o Turno de Diálogo Aberto é permitida a participação de pessoas atingidas que não fazem parte do Conselho. Todas as outras partes da reunião são específicas para os conselheiros, suplentes, convidados e representantes das Assessorias Técnicas Independentes, estes últimos sem poder de fala e de voto.  A última reunião do CFPS ocorreu em Linhares. Lá, foi tratado no primeiro dia sobre as comissões técnicas  e, nos outros dias, ocorreu o Turno de Diálogo Aberto e as discussões sobre o edital de projetos comunitários .