Comissões Locais de Atingidos vão deliberar sobre os projetos comunitários que irão submeter A Assessoria Técnica Independente prestada pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) iniciou a rodada de reuniões de validação de projetos comunitários pelas Comissões Locais do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata). Os encontros começaram no dia 12 de junho (sexta-feira) e vão até o último sábado (27 de junho) antes da data final de envio das propostas de projetos. Reuniões irão ocorrer em todas as comissões locais. Foto: Alcides Miranda As reuniões são para as comunidades fecharem os últimos ajustes nas propostas de projetos, validarem a ideia, definirem a coordenação e também a entidade representante. Essa etapa é essencial para a submissão da proposta na plataforma da Fundação Banco do Brasil (FBB), pois é nela que se assinam documentos obrigatórios, como a ata de anuência da comunidade atingida e a confirmação dos membros da coordenação do projeto. Como é feita a reunião de validação de projetos comunitários? O encontro se inicia com a apresentação de pontos importantes do edital pela equipe da ATI CDGV, como o objetivo geral do edital, os resultados esperados, públicos prioritários, o valor, as faixas de financiamento, o cronograma, documentos obrigatórios e os critérios técnicos e de priorização. Depois dessa introdução, a equipe traz um resumo do projeto que foi escolhido pela comissão local de pessoas atingidas. São apresentados o título, objetivos, público-alvo, entidade representante (caso tenha), comunidades envolvidas e as atividades previstas na proposta. Pessoas atingidas vão definir a proposta de projeto que irão enviar. Foto: Fernando Gentil Nesse momento, as pessoas da comunidade, as lideranças e os representantes da entidade representante comentam sobre o projeto, tiram dúvidas, explicam como vão funcionar as atividades e a relação entre a comunidade e o CNPJ que vai representá-la. Após esse debate entre os presentes, é feito o momento de validação da proposta de projeto. Primeiro, a comunidade e o público-alvo votam se validam a proposta de projeto e depois se apoiam a escolha da entidade representante e da coordenação compartilhada que irá compor a governança participativa. Por fim, as pessoas presentes assinam os documentos obrigatórios e a reunião é encerrada. Após a validação, a proposta será enviada no sistema da FBB com o apoio da equipe da ATI CDGV. A Cáritas Diocesana de Governador Valadares apoiará todas as 25 comissões locais do Território 4 na escrita e envio dos projetos.

Reunião contou com a participação de quase 100 pessoas atingidas de Governador Valadares e Alpercata A Assembleia Territorial aconteceu em Governador Valadares na última segunda-feira (08). O evento fez parte de uma série de atividades realizadas pelo Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS) e contou com a participação da Comissão Local de Pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), o Governo Federal e a Fundação Banco do Brasil (FBB). Pessoas atingidas participaram ativamente da assembleia. Foto: Fernando Gentil O objetivo foi apresentar o Edital de Projetos Comunitários e tirar as dúvidas das pessoas atingidas do Território 4 - Governador Valadares e Alpercata. Estavam presentes quase 100 pessoas, que participaram ativamente do encontro. Como foi a Assembleia? A reunião começou com uma apresentação das crianças que fazem parte do grupo Capoeira Tribal, também de Governador Valadares. Grupo Capoeira Tribal de Governador Valadares. Foto: Fernando Gentil Após esse momento, a conselheira do CFPS, Joelma Fernandes, falou sobre o trabalho realizado pelo Conselho e importância do momento. Ela relatou sobre o histórico de atuação das 25 comissões locais do Território 4 e também da luta das comunidades atingidas durante esses mais de 10 anos do rompimento da barragem de Fundão. Lanla Maria, também conselheira do CFPS, participou de forma remota e apresentou a importância dessa etapa da reparação, principalmente a parte dos projetos comunitários. Depois da apresentação das conselheiras, foi a vez da Assessoria Técnica Independente prestada pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) apresentar todo o trabalho realizado até esse momento junto às comunidades para a elaboração das propostas de projetos e quis as próximas etapas e atividades que serão realizadas. Conselheira do CFPS, Joelma Fernandes, falou sobre o trabalho do Conselho. Foto: Fernando Gentil Ao todo, foram mais de 120 atividades realizadas pela ATI e as comissões locais de pessoas atingidas para definir as melhores propostas que serão inscritas no edital. Aqui, você pode conferir o trabalho das pessoas atingidas e da ATI CDGV para a elaboração das propostas de projetos! A partir desse momento, a Fundação Banco do Brasil e o governo federal fizeram uma apresentação geral do edital, como a questão da exigência de CNPJ, o calendário para envio das propostas, os critérios técnicos e de priorização. Todos os detalhes sobre o edital, você pode acessar neste link! Com o fim da apresentação, foi a vez das pessoas trazerem as suas perguntas e considerações. Participação das pessoas atingidas A primeira questão foi sobre a possibilidade de uma mesma pessoa ser contratada para trabalhar em diferentes projetos. A representante da FBB respondeu que não existe um limite para isso, o que é preciso é analisar se uma única pessoa daria conta de gerir vários projetos. Pessoas atingidas fizeram diversas perguntas à FBB. Foto: Fernando Gentil As pessoas atingidas também perguntaram sobre a Ata de Anuência das Comunidades Atingidas. A FBB disse que deve ter, no mínimo, 10 assinaturas de pessoas que pertencem à comunidade que irá apresentar a proposta. Porém, no caso de menores de idade, quem assina são os pais ou responsáveis legais. Houve várias manifestações a respeito da exigência de CNPJ, que tem sido a principal preocupação e dificuldade das comunidades atingidas. A Fundação explicou que o CNPJ é necessário por questões burocráticas e jurídicas da instituição para que seja possível a liberação dos recursos. Porém, voltou a afirmar que, embora pessoas jurídicas sem fins lucrativos de todo o país possam enviar propostas, elas precisam da assinatura de, ao menos, 10 membros de alguma comunidade atingida, que será o público alvo do projeto. Com isso, de acordo com a FBB, haverá a garantia de que o dinheiro será usado nos municípios atingidos. FBB respondeu as dúvidas das pessoas atingidas. Foto: Fernando Gentil Outra questão foi a respeito da necessidade de contrapartida por parte da associação que receberá os recursos do projeto. A Fundação afirmou que não há essa exigência, já que o dinheiro pertence às pessoas atingidas e seria contraditório exigir uma contrapartida. Outros eventos e entregas Ao final da Assembleia, a ATI CDGV convidou as associações, entidades e demais pessoas jurídicas sem fins lucrativos a participarem do Encontro Online com Associações e Comunidades. A reunião aconteceu na última quinta-feira (11) e contou com a participação de representantes de associações e de comissões locais. Na conversa, foi apresentado o edital e dúvidas foram respondidas pela equipe da ATI. Anater convidou pessoas atingidas para evento sobre regularização fundiária. Foto: Fernando Gentil A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) também convidou as pessoas atingidas que estão em busca da regularização de propriedades rurais a participar da audiência pública sobre o tema. O evento vai ocorrer na Câmara Municipal de Governador Valadares, no dia 15 de junho de 2026 (segunda-feira), a partir das 10h da manhã. O Movimento de Atingidos e Atingidas por Barragens (MAB) aproveitou o momento final para entregar ao governo federal uma minuta de regulamentação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).

Na última segunda-feira (08), ocorreu, na Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (Fadivale), mais uma reunião do Conselho Municipal de Assistência Social de Governador Valadares (CMAS). Conselheiras e conselheiros de Assistência Social. Foto: CMAS A Cáritas Diocesana de Governador Valadares faz parte deste conselho de direitos que conta com a participação do conselheiro eleito Xabier Galarza e também participa representando o projeto ATI CÁRITAS GV a assistente social Nycole Carvalho. Os conselhos de assistência social são espaços abertos ao publico onde a comunidade pode acompanhar, propor e defender ações que impactem diretamente nossa vida, como saúde, educação, moradia, alimentação e outros diretos. O CMAS faz parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que tem o objetivo de garantir a proteção social oferecendo apoio a pessoas, famílias e comunidades para enfrentar dificuldades por meio de serviços, programas e projetos. Ele funciona de forma participativa, unindo esforços e recursos dos municípios, estados e da União para colocar em pratica a Política Nacional de Assistência Social.

O 3º Encontro das Pastorais, Entidades e Movimentos Sociais da Diocese de Governador Valadares foi realizado na sede da ATI Cáritas GV no último domingo (07). O evento contou com a assessoria da professora de Teologia, Virlene Mendes, que, de forma brilhante e didática, levou os participantes a entenderem e compreenderem a importância desta Exortação Apostólica. Encontro foi realizado na sede da ATI. Foto: CDGV O documento remete para o mistério insondável que foi aprofundado pelo Papa Francisco na Encíclica Dilexit nos sobre o amor humano e divino do Coração de Jesus. Nela, admiramos o modo como Jesus se identifica "com os últimos da sociedade" e como, através do seu amor doado até ao fim, mostra a dignidade de cada ser humano, sobretudo quando é "mais fraco, mísero e sofredor". Contemplar o amor de Cristo "ajuda-nos a prestar mais atenção ao sofrimento e às necessidades dos outros, e torna-nos suficientemente fortes para participar na sua obra de libertação, como instrumentos de difusão do seu amor". Exortamos a todos lerem e refletirem sobre este documento fácil de achar nas redes sociais e fundamental para compreender melhor a vida crista de cada um.

A primeira será uma assembleia convocada pelo governo federal e a outra será um encontro online com associações de Governador Valadares e Alpercata Duas reuniões sobre o Edital de Projetos Comunitários estão marcadas para serem realizadas no início de junho. Ambas serão oportunidades para pessoas atingidas e organizações tirarem dúvidas a respeito do assunto. Assembleia Territorial O primeiro encontro será a Assembleia Territorial do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), que acontecerá no dia 08 de junho, segunda-feira, a partir das 18h, na sede da Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares: Rua Vereador Euzebinho Cabral, 319, Centro. Nele, representantes do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS) junto com a Comissão Local do Território 4, o governo federal, a Fundação Banco do Brasil (FBB) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vão apresentar e tirar dúvidas tanto do Edital de Projetos Comunitários quanto da Chamada Pública de Projetos Estruturantes. As pautas serão divididas em: Apresentação da ATI: Apoio Técnico ao Processo; Apresentação do Edital de Projetos Comunitários; Apresentação da Chamada Pública dos Projetos Estruturantes; Momento das Pessoas Atingidas – perguntas, esclarecimentos e escuta. Todas as pessoas atingidas de Governador Valadares e Alpercata estão convidadas para participar da assembleia. Encontro online com associações e comunidades No dia 11 de junho, quinta-feira, às 18h30, vai ocorrer um encontro online com associações e comunidades do Território 4. A reunião será um momento para apresentar o edital para as organizações da região, além de tirar dúvidas. As pautas serão divididas em: Apresentação da Comissão Local do Território 4; Apresentação das associações, grupos formais e entidades participantes; Informações e orientações sobre o Edital de Projetos Comunitários. Para participar da reunião, é só entrar na sala por este link!

Encontro ocorreu em Ipatinga (MG) e Coronel Fabriciano (MG) e iniciou com o Turno de Diálogo Aberto às comunidades atingidas Nos dias 27, 28 e 29 de maio, Ipatinga e Coronel Fabriciano (MG) receberam a 5ª Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS). Durante o encontro, comunidades atingidas, conselheiras e conselheiros federais utilizaram o espaço de fala para denunciar o fim de programas de auxílio financeiro e as dificuldades de acessar o Edital de Projetos Comunitários/Capilarizados e a Chamada Pública de Projetos Estruturantes. Conselheiras e conselheiros do CFPS. Foto: Tainara Torres | ATI Cáritas Itabira O primeiro dia de reunião teve início com o Turno de Diálogo Aberto, no Ipaminas, em Ipatinga, espaço onde as pessoas atingidas puderam fazer reivindicações e tirar dúvidas sobre o processo de reparação. Durante a tarde, já em Coronel Fabriciano, foi feito um estudo entre as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e as pessoas atingidas, além da reunião da Comissão Temática da Pesca e de um encontro com representantes de comunidades quilombolas, faiscadores e garimpeiros sobre a Comissão Temática e Técnica de Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais (IPCTs). Na quinta-feira (28), o Conselho debateu a Chamada Pública de Projetos Estruturantes, junto a representantes do BNDES. Além disso, foi apresentado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e pela Federação Espírito Santense de Tecnologia (FEST) o planejamento dos Protocolos de Descontaminação e Reabilitação Produtiva da Bacia do Rio Doce (Prodoce), um dos projetos do Anexo 5 do Novo Acordo voltado para a zona rural. O último dia iniciou com debates sobre o Edital de Projetos Comunitários, com a presença da Fundação Banco do Brasil, que respondeu a dúvidas dos conselheiros e conselheiras presentes. Depois, foi o momento de explicar questões organizativas do próprio Conselho e discutir a respeito das assembleias que vão ocorrer nos territórios atingidos para explicar o edital de projetos comunitários. Por fim, as representantes de Mariana e Barra Longa no Conselho trouxeram reivindicações sobre questões de moradia nas duas cidades. Turno de Diálogo Aberto O Turno de Diálogo Aberto foi marcado pela reivindicação das pessoas atingidas pela manutenção do Programa de Transferência de Renda (PTR) e contra o fim do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE). Foram diversas falas nesse sentido, em que as comunidades temem ficarem ainda mais vulnerabilizadas sem esses recursos. Sobre esse assunto, Adriana Aranha, da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), disse que o PTR foi uma conquista da mobilização das pessoas atingidas, diante da resistência inicial das empresas em reconhecer esse direito. Ela ressaltou que já houve uma ampliação nos prazos para emissão de CAF, o que permitiu a inclusão de mais agricultores, passando de cerca de 8 mil para 18 mil cadastrados. Turno de Diálogo Aberto ocorreu em Ipatinga. Foto: Tainara Torres | ATI Cáritas Itabira A representante da ANATER informou que atualmente o PTR destina aproximadamente R$ 38 milhões à região da Bacia do Rio Doce e enumerou os projetos do Anexo 5, voltados para a retomada econômica das comunidades atingidas, como o de regularização fundiária, acesso a crédito para a agricultura familiar, recuperação e análise de solos, retomada econômica em assentamentos, implementação de tecnologias para a produção agrícola, florestas produtivas, fortalecimento da comercialização e das cooperativas, além da implantação de quintais produtivos. Outro ponto trazido pelas pessoas presentes no Turno de Diálogo Aberto foi sobre o Edital de Projetos Comunitários. Uma atingida comemorou o fato de mulheres na coordenação terem pontos a mais a serem contados nas propostas de projetos. Já outros atingidos reclamaram da burocracia e da dificuldade de inscrever a proposta no sistema disponibilizado pela Fundação Banco do Brasil. A representante do governo federal respondeu que o sistema e o edital foram pensados da forma mais simples possível e que as pessoas atingidas podem buscar as ATIs para a estruturação das propostas que serão enviadas. Também houve pedidos de pessoas atingidas para que a Samarco participasse desse momento, pois há muitos problemas que a empresa ainda precisa resolver. Tânia Storck, de Governador Valadares, disse que as comunidades estão passando por diversos problemas de saúde, de moradia e de direitos básicos. Solicitou mais tempo para o trabalho das ATIs e pediu a união de todos e todas para lutar por justiça. Os pescadores profissionais também deixaram suas críticas ao processo reparatório. Falaram da contaminação do rio, da falta de projetos ambientais e de que os poucos peixes que ainda vivem no rio estão doentes. Solicitaram não apenas a continuação do PTR, mas também a revisão de outras indenizações, como a de lucros cessantes, que acabou com o Novo Acordo. O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) disse que a proposta é fazer ações de apoio à cadeia da pesca e que vai aumentar a participação de pescadores na Comissão Temática da Pesca no CFPS. Após o turno, houve uma conversa entre pessoas atingidas e ATIs para tratar do edital e chamada pública. Foto: Tainara Torres | ATI Cáritas Itabira Chamada Pública de Projetos Estruturantes O segundo dia de reunião teve como uma das principais pautas a Chamada Pública de Projetos Estruturantes. Shanna Lima, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fez uma apresentação geral sobre a Chamada Pública. Após a apresentação, as pessoas atingidas trouxeram diversas dúvidas, como sobre a situação das entidades guarda-chuva, valores e formalização das entidades. Elas também destacaram a necessidade de uma descrição detalhada da Chamada Pública, pois são muitas informações. Diante disso, Shanna explicou que as entidades executoras devem ser formalizadas e apresentar projetos que incluam, no mínimo, cinco organizações apoiadas, devendo ainda lavrar a ata de anuência dessas organizações que pretendem apoiar. Além disso, ao longo da execução, o diálogo com as organizações seguirá acontecendo, permitindo que novas entidades possam ser indicadas para apoio junto ao BNDES. A entidade executora deverá comprovar regularidade e capacidade de gestão para ser contratada. Após a avaliação, ela ficará responsável pelo repasse dos recursos às organizações e pela prestação de contas dos projetos. Governo federal explicou pontos da chamada pública. Foto: Tainara Torres | ATI Cáritas Itabira Sobre a reserva de 5% dos recursos destinada a projetos de Povos Indígenas, Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais (IPCTs), os projetos apresentados exclusivamente para esses públicos serão financiados por essa cota específica. Já propostas com diferentes perfis também poderão acessar esse recurso, buscando garantir que a reserva seja preservada e utilizada ao máximo até o encerramento da Chamada Pública. Shanna reforçou que o BNDES disponibilizou um e-mail para tirar dúvidas (riodoceparticipativo@bndes.gov.br), e que em breve será lançada uma cartilha. No site da instituição também é possível encontrar materiais explicativos e link para acesso ao Portal do Cliente do BNDES, onde foi disponibilizado um roteiro para o envio das propostas. Depois da explicação, aconteceu uma nova rodada de perguntas. Representantes indígenas questionaram se as ATIs irão apoiar as associações na elaboração e acompanhamento dos projetos. Segundo eles, as comunidades Puri já aprovaram, em assembleia, uma ATI específica para assessorá-las, e cobram agilidade na implementação desse apoio aos Projetos Estruturantes. As pessoas atingidas também questionaram como será feita a comprovação de capacidade técnica das entidades e se os sindicatos, por serem associações reconhecidas pelo Ministério do Trabalho (MTE), também poderão apresentar projetos. Também houve dúvidas sobre os critérios de priorização e a garantia de reserva de recursos, diante da preocupação de que grupos que apresentarem propostas mais tarde possam ficar sem acesso ao financiamento. Pessoas atingidas têm representação no CFPS. Foto: Wan Campos | Cáritas Regional MG Em relação à comprovação de experiência, foi explicado que a entidade deverá preencher um roteiro relatando suas experiências e projetos já executados. A análise da capacidade técnica será feita pelo BNDES por meio de visitas e acompanhamento direto, podendo haver solicitação de documentos adicionais, se necessário. Sobre os sindicatos, foi informado que ainda haverá confirmação jurídica, mas, em princípio, entidades sem fins lucrativos podem participar como executoras. As pessoas atingidas também pediram esclarecimentos sobre a execução dos dois eixos dos projetos, considerando diferenças de valores, prazos e níveis de formalização das organizações, além de questionarem como será avaliada a experiência das entidades e a relação dos projetos com os direitos das pessoas atingidas, evitando propostas desconectadas das prioridades da reparação. Shanna explicou que há reserva de recursos para projetos voltados a Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais (IPCTs), regiões do epicentro, calha do Rio Doce, Litoral Norte do Espírito Santo e Foz. Esses valores ficam garantidos exclusivamente para esses públicos e territórios, não podendo ser destinados a outros grupos caso não haja projetos apresentados inicialmente. Já os critérios relacionados a mulheres e jovens não funcionam como reserva de recursos, mas como critérios de priorização. Conselheiros e conselheiras estudaram a chamada e o edital. Foto: Tainara Torres | ATI Cáritas Itabira Em relação aos recursos, foi explicado que os valores previstos são limites máximos, mas isso não significa que todas as organizações vão receber o valor total. Cada caso será analisado, levando em conta a experiência, a estrutura e a capacidade de gestão da organização. Por exemplo, uma entidade que acabou de surgir e pede um valor muito alto pode não receber o recurso máximo, porque o investimento precisa fazer sentido para a realidade dela e também para a prestação de contas depois. Também foi destacado que existem recursos para ajudar grupos que ainda precisam se estruturar e se formalizar. Caso a organização cresça e se fortaleça ao longo do processo, ela pode avançar para outro eixo do projeto. Além disso, a Secretaria - Geral da Presidência da República (SGPR) explicou que a entidade executora precisa ter uma atuação mais ampla no território. Um grupo, como um time de futebol, por exemplo, pode participar como organização apoiada dentro de um projeto maior, mas não como executora principal sozinha. Edital de Projetos Comunitários/Capilarizados As pessoas atingidas elogiaram a forma acessível com que a Chamada Pública de Projetos Estruturantes foi elaborada, porém, apontaram que isso não aconteceu com o Edital de Projetos Capilarizados/Comunitários, e que elas estão tendo dificuldades para compreender o documento. Em sua fala, Heiza Maria, representante da SGPR no Conselho, afirmou que os critérios de acesso ao edital foram definidos pelo próprio Conselho, e que os documentos e anexos exigidos servem justamente para comprovar o atendimento a esses critérios. Foi destacado que não é possível estabelecer regras sem mecanismos de comprovação. Também foi pontuado que, embora o processo possa exigir organização e reunir documentos, isso não significa necessariamente que seja difícil. Ela ainda reforçou que os próprios conselheiros devem ter atenção com a forma em que vão apresentar e explicar o edital às comunidades, considerando que participaram diretamente de sua construção. Pavuna trouxe questões a respeito do edital. Foto: Tainara Torres | ATI Cáritas Itabira Entretanto, José Pavuna, conselheiro representante do Território 5 (Galileia e Tumiritinga), discordou da afirmação. Ele ressaltou que não são as exigências dos conselheiros que estão dificultando o acesso e entendimento do edital, mas sim o curto prazo para que as propostas sejam escritas e para o envio dos documentos necessários. “Precisamos prorrogar por no mínimo mais 30 dias, pois 20 dias úteis é insuficiente. O Edital de Projetos Capilarizados/Comunitários está complexo porque o tempo é muito pequeno, são várias comunidades que temos que fazer reunião de apresentação, as ATIs estão limitadas com número de funcionários reduzidos”, ressaltou. No último dia de reunião, o debate continuou e a FBB apresentou o Edital de Projetos Comunitários e seus anexos. A FBB explicou que o processo de seleção das propostas será dividido em fases. “A primeira avaliará se há impedimentos, já a segunda está relacionada aos requisitos técnicos. Na terceira se dará a classificação das propostas, observando o público prioritário, para os quais está reservado 5% para cada. Para os municípios que atingirem proposições que somem acima de R$1,5 milhão, será criada uma lista de classificação. Na quarta fase serão recebidos e avaliados os recursos. Na última fase se dará a assinatura do contrato, com a formalização para execução do contrato”. Flávia Maciel de Almeida, representante da FBB, ressaltou que o problema a ser resolvido e a proposta de solução previstas pelo projeto, devem ser escritos de forma simples e direta. “Também vai ser possível escolher mais de uma linha temática e mais de um eixo, além disso, é preciso inserir fotos, para demonstrar que a comunidade participou da escrita do projeto”, disse. Ainda foi ressaltado que os documentos exigidos são necessários para oficializar as propostas e que para facilitar o processo de submissão, o sistema traz declarações automatizadas. Com o fim da apresentação, a reunião foi aberta para perguntas. Foi questionado sobre como será a comprovação de comunidades tradicionais que não têm regularização fundiária, sobre a prorrogação do prazo da data limite para apresentação das documentações e sobre os recursos financeiros para IPCTs. Sobre regularização fundiária, Flávia explicou que será exigido documento comprobatório de posse ao longo da execução, não sendo necessário ser apresentado na proposta. E que os documentos exigidos precisam ser enviados dentro do período do edital, exceto o licenciamento ambiental, obras civis e unidades de conservação ou áreas indígenas. Sobre o limite de 1,5 milhão por município, explicou que o percentual para grupos prioritários está dentro desse limite. Edital trouxe uma série de dúvidas das pessoas atingidas. Foto: Tainara Torres | ATI Cáritas Itabira Para o pedido de prorrogação do prazo do edital, Flávia explicou que entende que o processo de inscrição ficou grande, e que por isso, vão precisar avaliar se o prazo se encerra em 30, 40 ou mais dias. “Vamos disponibilizar todas as ferramentas possíveis para contribuir com os territórios. Mas o prazo de prorrogação será considerado [...] Finalizada esta reunião, vamos conversar com a SGPR para avaliação do pedido de novo prazo. Isso não pode ser decidido agora nesta reunião, mas o assunto será tratado”, afirmou. José Pavuna perguntou sobre o recurso por cidade. “Como garantir que associações com mais de cem famílias, mas com diferentes projetos internos, como bovino, aves e lazer, não sejam prejudicadas pelo limite mínimo de R$ 1,5 milhão por município, especialmente em cidades como Tumiritinga, que possui mais de cinco assentamentos e corre o risco de ter vários projetos comunitários negados? Nesse cenário, a aprovação de um número menor de propostas pode até cumprir formalmente o objeto para o governo e o Banco do Brasil, mas não atende de fato às necessidades das famílias atingidas, além de gerar conflitos dentro do território”, destacou. O conselheiro ainda questionou sobre o critério que vai ser usado para definir o remanejamento de recursos entre os municípios, qual será a forma de pontuação para isso, quem definiu essas condições de remanejamento e como as pessoas atingidas podem acessar esses critérios. Flávia informou que o Conselho discutiu os critérios dos Anexos 7 e 8 do Edital, que orientam a pontuação das propostas. A FBB, a SGPR e a Casa Civil definiram perguntas específicas para avaliar o atendimento a esses critérios. Todas as propostas serão pontuadas, passarão por requisitos de priorização, como participação de lideranças de IPCTs, mulheres e jovens, e depois serão organizadas em uma lista classificatória. O acesso aos recursos será definido da maior para a menor pontuação, tornando essencial responder com atenção às perguntas no preenchimento da proposta, já que elas determinarão a ordem de classificação. Sobre o recurso, ela pontuou que os projetos que ultrapassarem o limite mínimo de R$ 1,5 milhão por município também poderão ser contemplados. Alguns municípios terão propostas suficientes para atingir esse valor mínimo e outros não, mas a intenção é utilizar integralmente os R$ 225 milhões previstos no edital. Após garantir o valor mínimo por município, os recursos restantes serão distribuídos conforme a ordem de classificação das propostas. Assim, quanto maior o número de propostas apresentadas, melhor para o aproveitamento do edital. A distribuição dos valores acima de R$1,5 milhão será definida pela pontuação obtida nos critérios de avaliação. Conselheira representante dos movimentos sociais, Joelma Fernandes, fez perguntas sobre o edital. Foto: Wan Campos | Cáritas Regional MG Joelma Fernandes, representante do Fórum Permanente de Defesa do Rio Doce e do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), questionou se o pagamento será feito em parcela única ou se haverá um cronograma de desembolso. A FBB respondeu que será em parcela única. A respeito de obras em imóveis, a Fundação disse que não será necessário apresentar a documentação durante a apresentação de proposta no sistema e sim durante a execução. Não há necessidade de escritura, sendo aceita documentação de posse. Ainda surgiram dúvidas sobre a entrega eletrônica dos documentos, pois algumas comunidades atingidas afirmaram que não possuem boa cobertura de internet. A FBB respondeu que o edital prevê apenas a submissão pelo sistema online. No entanto, diante das dificuldades de alguns territórios, foi levantada a possibilidade de uma entidade local apoiar o processo de envio das propostas, considerando seu maior conhecimento da realidade local. O tema será avaliado em conjunto com a SGPR. A FBB ainda destacou que o objetivo é que todos consigam acessar e compreender o edital, por isso, afirmaram que na segunda semana de junho, representantes da Fundação vão realizar visitas nos territórios, para conversar com as comunidades e esclarecer dúvidas. Conselheiras e conselheiros do CFPS. Foto: Tainara Torres | ATI Cáritas Itabira O governo federal informou que fará, junto com a FBB e o próprio CFPS, neste mês de junho, assembleias territoriais para explicar o edital e a chamada pública. Esses espaços também contarão com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes e das Comissões Locais Territoriais. Prorrogação do prazo final do Edital de Projetos Capilarizados/Comunitários Diante dos pedidos para prorrogar o prazo final do Edital Rio Doce Participativo e Comunitário, a Fundação Banco do Brasil publicou, ainda no dia 29 de maio, uma retificação alterando o cronograma do edital. Agora, o prazo final para a submissão de propostas e entrega dos documentos necessários será dia 29 de junho de 2026. Confira o novo cronograma: Data limite recebimento de propostas 29 de junho de 2026 Previsão divulgação resultado parcial 20 de julho de 2026 Apresentação de recurso 20 de julho 2026 a 23 de julho de 2026 Publicação resultado final 07 de agosto de 2026 Previsão formalização 14 de agosto de 2026 A retificação também alterou a redação de itens do edital relacionados às entidades proponentes, aos impedimentos à participação e ao envio das propostas, sob o argumento de que os ajustes foram necessários para melhor compreensão do texto pelas pessoas atingidas. Comissão Temática da Pesca, Propesca e PTR No primeiro e segundo dia, o Conselho discutiu pautas relacionadas à cadeia da pesca. Cristiano Quaresma, diretor do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento do MPA e conselheiro do CFPS, explicou que a coordenação da Comissão Temática da Pesca no Conselho Federal será formada por um número igual de membros da sociedade civil e do governo federal. Esses representantes serão responsáveis por organizar pautas e atividades. As tomadas de decisão e deliberações deverão ser realizadas por toda a comissão, que não é paritária. De acordo com Cristiano, a comissão deve ter nove membros do conselho, três membros de governos e oito convidados permanentes que serão selecionados por meio de edital. “Serão pessoas de outros territórios atingidos que atuam na cadeia produtiva da pesca e aquicultura, levando em conta toda a abrangência da calha da bacia do Rio Doce e sua foz. Também será possível agregar a participação de movimentos sociais da pesca e aquicultura, que tenham participação nos territórios atingidos comprovada, além de membros que atuaram na articulação territorial ou governança para os atingidos”, destacou. Representantes das pessoas atingidas, sociedade civil e do governo federal fazem parte do CFPS. Foto: Tainara Torres | ATI Cáritas Itabira A comissão ainda vai ter priorização de quatro vagas para mulheres e duas vagas para jovens. Após a apresentação, os participantes da reunião apresentaram suas dúvidas. Eles questionaram se as pessoas que não fazem parte da comissão territorial, como as articuladoras do encontro da Bacia do Rio Doce, que são referências nas comunidades, podem participar. Para a conselheira Joelma Fernandes “é um absurdo fazer um edital para acessar a comissão temática, pois todo mundo sabe quem são as referências da pesca em toda a bacia e todos fazem parte da articulação e das comissões territoriais”. Porém, o diretor do MPA respondeu que a criação do edital foi uma decisão da comissão temática que possibilita transparência ao processo, para que pessoas que não forem escolhidas como membras não se sintam desprestigiadas. Sobre quem vai poder se inscrever no edital, o governo federal respondeu que tudo vai depender do edital de escolha dos convidados permanentes e que os conselheiros vão definir os critérios para isso. Cristiano ainda pontuou que em sua apresentação ele trouxe apenas os critérios gerais, sendo que a coordenação da comissão vai elaborar o edital e ele será validado junto com a comissão temática. Também houve um debate a respeito do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (Propesca). Há críticas frequentes das pessoas atingidas, porque o plano sequer começou, o dinheiro não está sendo utilizado e a cadeia da pesca parece estar abandonada pelo Novo Acordo. Cristiano confirmou que os recursos não foram usados ainda, por conta da questão do fundo perpétuo. Com base no acordo, o governo federal só pode usar o rendimento dos recursos que estão no fundo do Propesca. Por conta disso, o Ministério não consegue mexer no dinheiro, já que o rendimento dele não é suficiente (até agora rendeu cerca de apenas R$ 2 milhões). Sheila Cavalcante, também conselheira pela vaga do MPA, explicou que o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) solicitaram ao BNDES que fosse realizada uma modelagem financeira desse recurso e, a partir disso, o banco passou a avaliar qual a porcentagem desse valor poderia ser utilizado sem que a perpetuidade desse fundo fosse prejudicada. Porém, isso está paralisado, porque as Instituições de Justiça (IJs) entenderam que só poderiam ser usados os rendimentos. Ela ainda afirmou que essa questão foi levada ao TRF-6 com intermédio da Casa Civil, com um diálogo previsto para as próximas semanas. Por conta disso, o Propesca segue parado. Nesse sentido, a Comissão da Pesca decidiu fazer uma proposta de moção para sensibilizar as IJs para alterar as regras do uso do fundo. Joelma Fernandes e Lanla Maria, conselheiras que representam os territórios de Governador Valadares e Alpercata. Foto: Wellington Azevedo Lanla Maria, conselheira representante do Território 4, disse que “as Instituições de Justiça têm cadeira como convidado permanente no Conselho e elas nunca mais participaram. Então, é importante que participem, porque sentaram à mesa para negociar e falar em nome dos atingidos e agora precisam acompanhar a execução do acordo”. Pessoas atingidas também questionaram sobre o PTR-Pesca que não beneficia todos os pescadores da bacia. Cristiano Quaresma respondeu que foi encaminhado, durante a reunião da Comissão Temática da Pesca, que um grupo iria organizar a pauta do PTR, analisando dados, quem foi ou não contemplado, para fazer uma avaliação qualificada. A ideia é olhar os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), das ATIs e todos os outros relacionados, para que, quando a discussão estiver madura, possam debater sobre o aumento no número de beneficiários. Ele disse que também é necessário pensar sobre o montante de recurso e a quantidade de beneficiários, além de pontuar que está sendo discutida a qualidade do pescado e pode ser necessário chamar uma reunião extraordinária da Comissão da Pesca, pois não passará nenhuma deliberação sem passar por ela. Atualizações sobre o Prodoce A Fundação Espírito-Santense de Tecnologia (FEST) apresentou novidades a respeito do Prodoce. As representantes da instituição trouxeram que, inicialmente, o projeto vai atender apenas 40 dos 49 municípios atingidos. Além disso, os produtores que receberão o tratamento do solo terão que estar até 5 km da margem do rio. A FEST, junto com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), explicou que a primeira fase do projeto será um diagnóstico socioeconômico para avaliar o impacto sobre os agricultores e para estabelecer os protocolos de recuperação do solo que serão usados. Após isso, esses protocolos serão testados e validados pela FEST antes de serem implementados nas comunidades. A ideia é que o programa ande junto com o de regularização fundiária, também presente no Anexo 5 do Novo Acordo do Rio Doce. A aplicação do questionário de diagnóstico socioeconômico está prevista para iniciar no dia 15 de junho. A FEST afirmou que todos os dados do projeto serão públicos. CFPS discutiu programas do Anexo 5. Foto: Tainara Torres | ATI Cáritas Itabira O público-alvo do Prodoce são os 14 mil agricultores cadastrados no PTR, mas não só. De acordo com o MAPA, a ideia é ir além e buscar outros produtores que serão beneficiados. “O projeto tenta endereçar não somente a questão dos solos, mas visa reerguer as unidades produtivas com todo auxílio de assistência técnica requerida e a garantia da retomada econômica”. Pessoas atingidas questionaram a respeito do limite de 5 km do rio e se o projeto também vai chegar aos moradores do litoral e da foz. Também lembraram da questão ambiental, como a retirada dos rejeitos que estão em Candonga e dos perigos trazidos pela cheia do rio Doce, recontaminam os solos todos os anos. As representantes do governo federal e da FEST informaram que o objetivo do projeto é de retomada econômica e produtiva dos agricultores e que a parte ambiental da reparação está com outros atores. Também falaram que o projeto chegará ao litoral e foz e que o limite de 5 km será estudado. Sobre o PTR, Adriana Aranha, da Anater, disse que será feita uma nota técnica do governo sobre as famílias que não conseguiram tirar o Cadastro de Agricultor Familiar (CAF) por estarem impedidas de produzir. Essa nota será levada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) para a ampliação do limite de pessoas que possam acessar o PTR. Afirmou ainda que existem outras formas de verificar que essas pessoas são produtoras rurais para além do CAF. Ao finalizar sua fala, Adriana Aranha assumiu o compromisso de que o projeto de recuperação de solos vai olhar também para os agricultores que não recebem o PTR. Reassentamentos em Mariana e Barra Longa No terceiro dia de reunião, representantes de Mariana (Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo) e Barra Longa trouxeram reclamações sobre as moradias dos reassentamentos. De acordo com Andreia Mendes Anunciação, conselheira representante de Barra Longa, no município há cerca de 40 famílias que estão recebendo notificações de despejo. Em conjunto, Mirella Regina Lino de Sant ́Ana, conselheira por Mariana, compartilhou que no município, além de pessoas atingidas que não tiveram suas casas de volta, existem aquelas que ainda estão no antigo Bento Rodrigues, vivendo sob vários tipos de riscos. Ela também ressaltou que, a partir do reassentamento, passaram a residir em local considerado zona urbana e não mais rural como era no antigo Bento e em Paracatu de Baixo. As representantes explicaram que as comissões estão conversando com a Defensoria Pública da União, mas que trouxeram a demanda para o Conselho, para que se faça um pedido de garantia de moradia digna, para que as famílias possam permanecer com o aluguel enquanto não há uma solução para esses casos. CFPS aprovou o envio das Notas Técnicas. Foto: Tainara Torres | ATI Cáritas Itabira Dessa forma, apresentaram duas Notas Técnicas (NTs) elaboradas pelas ATIs desses territórios, solicitando esclarecimentos sobre as atribuições das empresas, do Estado e das Instituições de Justiça (IJs), e solicitaram que o Conselho pudesse endossar o documento. As NTs foram aprovadas pelo CFPS e serão encaminhadas para o Comitê Estadual de Minas Gerais para Fiscalização do Novo Acordo do Rio Doce (CEMG), composto pelas IJs e pelo Estado de Minas Gerais. Ao final, o governo federal informou que a próxima reunião do CFPS será em Colatina/ES nos dias 22, 23 e 24 de julho de 2026.

Envio das propostas deve ser feito por formulário até o dia 29 de junho de 2026 O governo federal lançou o edital de projetos comunitários na última sexta-feira (22). O documento é composto pelo edital propriamente dito e mais 12 anexos com informações valiosas para quem for enviar propostas. Para acessar o edital completo, é só clicar neste link. Para se inscrever, é preciso fazer um cadastro no site da Fundação Banco do Brasil (FBB) e preencher o formulário. Assinatura do edital pelo ministro Guilherme Boulos. Foto: Júlia Militão | ATI Cáritas Itabira A seguir, você vai conhecer e entender todas as informações essenciais para a inscrição do seu projeto no edital. Confira! Edital de projetos comunitários O edital de projetos comunitários é uma das entregas previstas no Anexo 6 do Novo Acordo do Rio Doce, que trata da participação social. Ele foi construído pelo governo federal em conjunto com as pessoas atingidas e movimentos sociais que representam a sociedade civil no Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS). O documento é dividido em: Cronograma; Disposições gerais; Objeto e público-alvo; Recursos financeiros; Proponentes; Impedimentos à participação; Registro e envio das propostas; Proposta; Seleção das propostas; Execução do projeto; Disposições finais; Anexos. Ao todo são 12 páginas, sem contar os anexos. A seguir, você vai conferir os destaques de cada um dos capítulos do edital. Edital distribuirá R$ 225 milhões por toda a Bacia do Rio Doce. Foto: Júlia Militão | ATI Cáritas Itabira Cronograma O calendário disponibilizado pelo governo federal traz as seguintes datas: Lançamento do Edital: 22/05/2026 Data Limite para Recebimento das Propostas: até 29/06/2026 Previsão para Divulgação do Resultado Parcial: 20/07/2026 Prazo para Recursos: 20/07/2026 a 23/07/2026 Publicação do Resultado Final: 07/08/2026 Previsão para Formalização: 14/08/2026 De acordo com a FBB, as alterações realizadas nas datas e/ou prazos do cronograma serão divulgadas na página do edital. Assim, é de responsabilidade das organizações acompanhar as atualizações pelo site. Além disso, os prazos devem considerar o horário de Brasília (DF), até às 23h59 do dia em questão. Disposições gerais A introdução do edital traz as informações sobre a definição de quem irá escolher os projetos, o respeito às leis em vigor e dados de contato. É essencial que a comunidade tenha guardado o e-mail para enviar dúvidas: riodoce@fbb.org.br. Ele vai funcionar até o dia 17 de junho de 2026. O título do e-mail precisa ser: EDITAL RIO DOCE 2026/011 - Dúvidas. Outro ponto importante é que “As informações e comunicações do edital, inclusive resultados, serão divulgadas no SISTEMA e na página eletrônica www.fbb.org.br em Editais de Seleções Públicas. As entidades se comprometem a acompanhar tais informações”. Objeto e público-alvo O objetivo do edital é atender e fortalecer as comunidades atingidas dos 49 municípios, incluindo Governador Valadares e Alpercata, por meio do desenvolvimento socioeconômico dos territórios. As propostas precisam contribuir para o fortalecimento das atividades produtivas, culturais e comunitárias e estarem dentro das linhas de ação e eixos temáticos definidos pelo edital. Além disso, alguns grupos possuem prioridades. São eles: Indígenas, Comunidades Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais (IPCTs); Mulheres; Pessoas negras; Jovens e/ou idosos; Pessoas com Deficiência (PcD). Recursos financeiros O valor total disponibilizado a todos os projetos será de R$ 225 milhões. Esse valor vai ser dividido de duas formas: Faixa 1: de R$ 50 mil até R$ 200 mil Faixa 2: de R$ 200.000,01 até R$ 400 mil As faixas estão relacionadas à complexidade do projeto e quantidade de pessoas atendidas. Cada município tem o valor mínimo de R$1,5 milhão garantido pelo edital. Caso não tenha inscrições suficientes para gastar esse valor, ele será devolvido para o montante geral. Porém, se as inscrições ultrapassarem os recursos, será feito um ranking geral entre as propostas enviadas. Parte dos R$ 225 milhões já está reservada para IPCTs (R$ 11,25 milhões). Proponentes Qualquer tipo de organização que não tenha fins lucrativos pode participar do edital. Porém, é necessário que essas associações ou cooperativas tenham um CNPJ ativo. Além disso, o estatuto/contrato social da organização precisa estar de acordo com o objetivo do edital que é o de fortalecer as comunidades atingidas por meio do desenvolvimento socioeconômico dos territórios. Inscrições são feitas em sistema da Fundação Banco do Brasil Os coletivos que forem informais, ou seja, que não têm CNPJ, podem se inscrever por meio de um parceiro fiscal. Essa pessoa jurídica terá que se responsabilizar pelos recursos e pela prestação de contas. Existem alguns critérios específicos para essa organização parceira, que não faz parte da comunidade que vai enviar a proposta: ele deve ter o CNPJ ativo por, no mínimo, 2 anos; precisar provar que atua ou já atuou junto às comunidades atingidas e tem que apresentar uma declaração ou ata que prove que as comunidades que vão usar esse CNPJ estão de acordo com a parceria. Esse documento precisa ser assinado. Um detalhe importante é que entidades religiosas podem participar, mas desde que a proposta seja voltada ao objetivo do edital. Não pode ser para atividades religiosas. Impedimentos à participação Há uma lista de 15 tipos de organizações que não podem participar do edital. Alguns destaques são: a proibição de empresas, inclusive MEI; pessoas físicas; organizações que foram contratadas pela Samarco, Vale, BHP ou Fundação Renova e Assessorias Técnicas Independentes, exceto as que atuam com IPCTs. Organizações que participaram de editais da Fundação Renovas ou das mineradoras podem participar. O que está proibido são apenas as contratadas, como as terceirizadas que atuaram no âmbito da reparação. Registro e envio das propostas As propostas de projetos devem seguir um dos cinco eixos definidos pelo edital: Economia Popular e Solidária: Apoio a iniciativas de geração de renda, empreendedorismo comunitário, arranjos solidários e fortalecimento econômico de atingidos. Reabilitação Territorial e dos Modos de Vida: Reconstrução de modos de vida, revitalização territorial, fortalecimento cultural e social das comunidades atingidas. Resiliência Comunitária e Transição Climática: Propostas voltadas à adaptação climática, redução de vulnerabilidades, práticas sustentáveis e resiliência ambiental. Autonomia dos Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais: Propostas para autonomia, fortalecimento sociocultural e proteção territorial. Igualdade e não-discriminação: Ações direcionadas à redução de desigualdades por raça, gênero, idade, território ou condição social. O CNPJ que for fazer a inscrição, seja da comunidade ou de parceiro fiscal, precisa apresentar alguns documentos importantes. São eles: Certidões da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade Fiscal de Pessoa Jurídica: https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj) e da Controladoria-Geral da União (CGU - https://certidoes.cgu.gov.br/), incluindo o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM); Estatuto ou contrato social; Ata de eleição da atual diretoria; e Declaração de aval das comunidades. Propostas de IPCTs precisam de alguns documentos e comprovações a mais, como constar na lista do Anexo 3 do Novo Acordo, certificado ou protocolo de certificação como povo tradicional (no caso dos quilombolas, da Fundação Palmares, e dos indígenas, da Funai). Além disso, a FBB pode solicitar documentos adicionais. Caso isso seja necessário, ela irá informar por meio do próprio sistema de inscrição. Pode ser que a organização tenha que enviar o documento original ou a cópia autenticada. Para isso, ela deve enviar ao endereço: Setor de Clubes Sul, Trecho 2, Lote 22, Edifício Tancredo Neves, CEP 70.200-002, Asa Sul – Brasília/DF, em até 5 dias úteis após a solicitação. Pessoas atingidas, representadas pelas conselheiras e conselheiros, ajudaram a definir os critérios do edital. Foto: Fernando Gentil Os prazos definidos pelo edital são para o recebimento dos documentos e não para o envio deles. Por isso, é preciso ficar atento. Até a data final, dia 29 de junho, a organização pode alterar, editar ou até cancelar o envio da proposta pelo sistema. Proposta Apesar dos projetos serem entre R$ 50 mil e R$ 400 mil, cada CNPJ pode enviar até cinco propostas. Porém, o valor não pode ultrapassar R$ 1 milhão. O prazo para executar o projeto é de 12 a 18 meses. Pode ser que a FBB libere uma prorrogação, porém é preciso trabalhar com esse tempo já determinado. Existe uma lista de despesas que não podem ser pagas com o dinheiro do projeto. São elas: Gastos sem relação direta com o projeto; Itens não previstos no cronograma físico-financeiro da proposta; Compra de terrenos ou imóveis; Pagamento de dívidas; Tributos que não façam parte dos investimentos do projeto; Multas, juros ou penalidades; Despesas feitas antes ou depois da vigência do contrato; Taxas de administração, gerência ou similar; Indenizações (exceto rescisões trabalhistas da equipe do projeto); Custos de manutenção da entidade e/ou dos beneficiários (aluguel, água, luz, telefone etc.), salvo quando forem necessários para o projeto; Salários do quadro fixo da entidade (exceto equipe prevista na proposta); Pagamentos a servidores públicos em função de seus cargos (exceto quando previsto em lei, como bolsas de estudo/pesquisa e diárias vinculadas); Que envolvam trabalho escravo, infantil ou exploração sexual de menores; e Com fins político-partidários ou eleitorais. No formulário de inscrição, a organização terá que colocar os valores do orçamento. Esses valores precisam ser compatíveis com os preços praticados no mercado. Caso a organização contrate um prestador de serviço, precisa colocar todos os valores relacionados a essa contratação, como os encargos trabalhistas e de encerramento de contrato. Existem algumas despesas que não podem ultrapassar o valor de 25% do projeto. São as voltadas para a gestão do projeto, como prestação de contas, contratação de contador ou assessoria jurídica, compra de materiais e equipamentos de escritório e custos gerais de administração, inclusive despesas de deslocamento. Seleção das propostas O processo para selecionar os projetos aprovados é dividido em cinco fases. A primeira é para analisar se a organização possui algum impedimento. A fase 2 vai avaliar os critérios técnicos, ou seja, se a proposta se encaixa nos objetivos do edital. Já a terceira fase é a que vai classificar as propostas pelos critérios de priorização, entre eles o de ser coordenado por mulheres (50% dos projetos), por representantes de IPCTs (5% dos projetos) ou jovens (5% dos projetos). Para comprovar essa coordenação, é preciso preencher uma declaração que está disponível no Anexo 9 do edital. Caso haja empate entre mais de uma proposta, será feita a escolha na seguinte ordem: Mulheres na coordenação; IPCTs na coordenação; Jovens na coordenação; Sorteio. Caso alguma proposta não seja classificada por conta da falta de recursos, ela ficará em um cadastro de reserva. A fase 4 é a dos recursos. Após o resultado parcial, as organizações podem enviar pelo próprio sistema um recurso questionando a nota que teve e a classificação. A última fase é a própria formalização do projeto com a assinatura do convênio de cooperação. A FBB vai conferir todos os documentos enviados e também solicitar a abertura de conta corrente exclusiva para o projeto no Banco do Brasil para o envio dos recursos. A assinatura só vai ocorrer após a abertura dessa conta. Execução do projeto Após a liberação dos recursos, vai começar a contar o prazo de execução do projeto, de 12 a 18 meses. Algumas propostas vão precisar enviar documentos adicionais, como licença ambiental, autorização de uso de imóveis, documentos para obras ou reparos, plano de manejo, entre outros. Disposições finais Ao fim do edital, a FBB explica que o envio das propostas não garante que elas serão aprovadas. Além de afirmar que a organização é a responsável por enviar e fornecer todas as informações e documentos verdadeiros. Além disso, a associação ou cooperativa pode ser chamada a prestar esclarecimentos no prazo determinado pela Fundação. Toda a documentação enviada pelas organizações ficará guardada nos arquivos da FBB por 10 anos após o término do contrato. Conselho é instância deliberativa para definir os recursos do Fundo de Participação Social. Foto: Alcides Miranda Anexos do edital de projetos comunitários Além do edital, a FBB também publicou 12 anexos que são essenciais para o envio das propostas. Confira o que tem em cada um deles! Anexo 1 O Anexo 1 traz a lista das cidades atingidas que podem participar do edital, além da divisão entre epicentro, calha e litoral. Governador Valadares e Alpercata estão na lista e fazem parte da calha do rio Doce. Anexo 2 O Anexo 2 traz a declaração das comunidades atingidas de que o CNPJ parceiro realmente foi escolhido por elas. Esse documento é obrigatório para aquelas comunidades que não possuem CNPJ próprio e precisam de um parceiro fiscal. A declaração precisa ser preenchida e assinada por todos os membros da comunidade que fazem parte do projeto, sendo, no mínimo, 10 pessoas. Anexo 3 O Anexo 3 é um documento mais extenso que traz um modelo de proposta de projeto. Nele, é possível observar todos os pontos que estão no formulário de inscrição para a organização conhecer cada uma dessas exigências antes de preenchê-las oficialmente. O documento também traz alguns exemplos de como a organização pode preencher determinadas perguntas do formulário, como a de objetivos, atividades, resultados e indicadores. Além disso, ele também traz uma lista com exemplos de propostas de projetos para cada um dos eixos disponibilizados pelo edital. Outro ponto importante está na página 16 do Anexo: a Declaração de Inserção Territorial. Ela é obrigatória para o envio da proposta e deve ser preenchida e assinada pelo representante da organização. Anexo 4 O Anexo 4 traz as regras presentes no Anexo 3 do Novo Acordo do Rio Doce para a participação de IPCTs no edital. Anexo 5 O Anexo 5 traz um roteiro, um passo a passo, sobre como a organização vai se inscrever no sistema da FBB e fazer a inscrição da proposta de projeto. Ele traz todos os documentos que a organização precisa reunir antes de fazer a inscrição, as informações para poder se cadastrar no sistema, fazer o login e cada uma das perguntas do formulário de inscrição. O formulário está dividido em: Entidades e Propostas. Em “Entidades”, a organização precisa preencher: dados da entidade, endereços, dados bancários (com indicação da agência do Banco do Brasil mais próxima), dados dos dirigentes, usuários (que podem acessar o sistema e alterar a proposta) e anexos (local para enviar os documentos exigidos em formato PDF ou imagem legível). Em “Propostas”, é o momento de preencher as informações do projeto em si. É necessário clicar em “Nova Proposta” para abrir o formulário. Nele, vai haver todas as questões que envolvem o projeto: identificação da organização, características do projeto, público-alvo, dimensão temática, objetivos, metas e atividades, resumo das despesas, contextualização das ações e os anexos de documentos exigidos. Há um botão em que vai ser possível ver um resumo da proposta com os pontos que ainda estão pendentes de serem preenchidos e, caso esteja tudo certo, o botão para envio. A organização não precisa preencher o formulário todo de uma vez. Ela pode preencher uma parte, salvar e depois ir em “Abrir proposta” e continuar o preenchimento antes de enviar para a FBB. Anexo 6 O Anexo 6 traz a explicação mais detalhada de como vão ocorrer cada uma das cinco fases para a seleção dos projetos. Anexo 7 O Anexo 7 traz os critérios técnicos para pontuação dos projetos. São eles: Adequação ao objeto do edital e coerência com o problema A solução responde ao problema apresentado? As metas apresentadas contribuem para atingimento dos objetivos específicos? Os indicadores de resultado evidenciam às metas previstas? As metas propostas possibilitam alcançar os resultados esperados? Cada uma dessas respostas vale 2,5 pontos. Metodologia e plano de trabalho O prazo previsto para as atividades é suficiente para sua conclusão? Houve participação da comunidade na construção do projeto? A proposta menciona respeito à diversidade cultural (valores, tradições, identidades, costumes locais)? A proposta menciona respeito aos direitos humanos (não discriminação, dignidade, participação, equidade)? A proposta reconhece os modos de vida da comunidade? Cada uma dessas respostas vale 2 pontos. Exequibilidade técnica e operacional e Capacidade técnica e experiência da equipe A proposta menciona que a instituição proponente possui experiência no objeto do edital? A proposta menciona a existência de parcerias já realizadas ou em realização no tema do objeto do edital? A proposta menciona ações de capacitação relacionadas à gestão do projeto? A proposta menciona participação da comunidade no monitoramento das ações do projeto? Cada uma dessas respostas vale 5 pontos. Orçamento, economicidade e compatibilidade de custos Os itens de despesa solicitados estão aderentes às metas constantes da proposta? Os valores dos itens de despesa estão compatíveis com preços de mercado? Cada uma dessas respostas vale 5 pontos. Monitoramento, indicadores e avaliação Para cada indicador/meta, há meio(s) de verificação explícito(s)? Os indicadores apresentados na proposta permitem medir o resultado ou efeito das metas propostas? Os meios de verificação apresentados na proposta comprovam o indicador de cumprimento das metas? A proposta apresenta indicadores que possibilitam avaliar os resultados esperados? O projeto apresenta um plano de avaliação explícito ou procedimentos de monitoramento e avaliação? Cada uma dessas respostas vale 1 ponto. Anexo 8 O Anexo 8 traz os critérios de priorização. São eles: Governança participativa: 5 pontos; Caracterização do público prioritário (mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência, idosos, jovens ou IPCTs): 5 pontos; Coordenação por mulheres, jovens ou IPCTs: 5 pontos; Atuação prévia com comunidades atingidas: 5 pontos; Coordenação inscrita no CadÚnico ou de zona rural: 10 pontos; Projetos que incluem mais de uma comunidade: 5 pontos; Localização geográfica (epicentro, calha ou litoral): 10 pontos. Anexo 9 O Anexo 9 traz a declaração obrigatória para a coordenação que possua mulheres, jovens ou IPCTs receberem a pontuação diferenciada. Ela precisa ser preenchida e assinada pela coordenadora ou coordenador que pertence a algum desses grupos. Anexo 10 O Anexo 10 traz a minuta, ou seja, o modelo do contrato de convênio que será assinado entre a Fundação Banco do Brasil e a organização selecionada pelo edital. Anexo 11 O Anexo 11 traz a lista dos documentos e a ordem em que eles serão avaliados pela equipe da FBB. Anexo 12 O Anexo 12 traz a declaração obrigatória de ser enviada por todas as organizações para participarem do edital. São documentos em que o representante da organização afirma que não faz parte das vedações previstas no edital e que pode, sim, enviar a proposta de projeto.

Trabalho sobre projetos comunitários se iniciou com a assinatura do Novo Acordo e vai permanecer durante todo o contrato A assinatura do Novo Acordo do Rio Doce para a Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) trouxe um desafio para as comunidades atingidas: o Anexo 6 de Participação Social. Além de ser o anexo que trata da contratação das ATIs é nele também que se fala sobre a participação direta das pessoas atingidas nos recursos da reparação por meio do Fundo de Participação Social. É por esse Fundo que se viabiliza a existência do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS) e os editais de projetos. Trabalho da ATI Cáritas GV é voltado para a defesa dos direitos das pessoas atingidas. Foto: Fernando Gentil Assim que o contrato da ATICDGV é assinado, inicia-se o trabalho junto às pessoas atingidas para a elaboração de projetos. Primeiro, pelo apoio das conselheiras com o estudo dos materiais disponibilizados pelo governo federal, para que elas tomassem as melhores decisões para toda a comunidade atingida do território. E foi também dentro do CFPS que se iniciou o debate sobre os editais de projetos que depois se transformaram em um edital e em uma chamada pública. Sempre com o apoio da ATI para entender as propostas do governo, debater e chegar aos melhores resultados. O início do debate dos projetos Ainda em 2025, a ATI CDGV realizou reuniões em todas as comissões de atingidos do Território 4 para explicar o Anexo 6 e os futuros editais de projetos. Nessas reuniões, as pessoas atingidas já forneceram algumas ideias de propostas para as comunidades com base nos problemas vivenciados por elas. Equipe da ATICDGV atua de forma multidisciplinar. Foto: Fernando Gentil Depois desse primeiro momento, foi aplicado um formulário para as lideranças dessas comissões para que elas trouxessem essas ideias de uma forma detalhada. Isso tudo ocorreu no ano de 2025, antes de se ter ideia de como seria o edital de projetos, apenas com base no que estava escrito no Anexo 6 do Novo Acordo. Um novo ano e desafios ainda maiores No início de 2026, a ATI Cáritas GV terminou o recebimento das respostas dos formulários das lideranças. Com esses documentos, foi realizada mais uma rodada de reuniões com todas as comissões para bater o martelo nas propostas escolhidas pelas pessoas atingidas. Reuniões foram realizadas em todas as comissões de pessoas atingidas do Território 4. Foto: Fernando Gentil Esse processo ocorreu durante os meses de janeiro e fevereiro de 2026, ainda na expectativa para a publicação do edital. Após isso, a equipe da Cáritas sistematizou todas as propostas em documentos e planilhas para garantir que a vontade das pessoas atingidas fosse respeitada. Durante esse tempo, também foram separados grupos de trabalho em cada uma das comissões que se reuniram com a equipe da ATI para definir pontos específicos dos projetos, como orçamento e documentação. Reuniões são o momento para que as comunidades debatam as propostas. Foto: Alcides Miranda Antes do edital ser publicado, em maio de 2026, ainda tiveram várias reuniões do CFPS e encontros com as pessoas atingidas, comissões e o grupo de trabalho. Com isso, alguns projetos foram ajustados para que tivessem mais chances de serem aprovados. Além disso, a ATICDGV também realizou formações sobre os editais de projetos, mostrando o que poderia ser cobrado, o que ainda precisava ser feito e como poderia ser a inscrição das propostas. Formações foram realizadas junto a pessoas atingidas. Foto: Fernando Gentil Isso sem falar no apoio às comunidades para conseguir CNPJs parceiros, documentos obrigatórios, licenças, cartas de anuência de governos municipais, apoio de universidades na elaboração dos projetos e outros. Edital publicado e o trabalho continua Assim que o edital e a chamada pública foram publicados, todas as pessoas atingidas foram comunicadas por meio de matérias no site da Cáritas, mensagens por Whatsapp, atendimento presencial e publicações nas redes sociais. Aliás, esse trabalho de comunicação com as comunidades é feito desde o princípio. Materiais de comunicação produzidos pela ATI Cáritas GV. Foto: Alcides Miranda Agora, com o edital publicado, o trabalho continua. Primeiro, a equipe da Cáritas está fazendo uma formação interna para entender todos os detalhes dos documentos e, assim, poder explicá-los da melhor forma possível às pessoas atingidas. Essa formação interna é aliada à construção de produtos, como matérias, cartilhas e apresentações que facilitam o entendimento dos editais e seus anexos. Após o período de formação interna, a equipe da ATI Cáritas GV vai finalizar junto às pessoas atingidas a escrita dos projetos, fazer reuniões para validação em cada uma das 25 comissões e ajudar as comunidades a enviarem as propostas. Visitas técnicas às comunidades. Foto: Leandro Gomes Até o último dia de submissão das propostas, a equipe da ATI continuará apoiando as Comissões das pessoas atingidas na construção da proposta e dará todo o apoio logístico no processo de validação comunitária proposto no Edital. Isso porque, os coletivos proponentes informais de todos os projetos acompanhados pela ATI são as próprias Comissões, com seus parceiros fiscais de confiança. Com o envio das propostas, há ainda a etapa de monitoramento dos resultados, da elaboração de recursos ao resultado do edital, caso seja necessário, e o acompanhamento da execução dos projetos pelas comunidades atingidas. O trabalho é feito em conjunto com as pessoas atingidas. Foto: Alcides Miranda O objetivo da ATICDGV é apoiar e estar ao lado das pessoas atingidas em todas as etapas para que nada fique em aberto e que tudo ocorra da melhor forma, com as comunidades executando os seus projetos e mitigando os danos e problemas que convivem desde o rompimento da barragem. Haverá ainda uma formação voltada para o Território 4 e outra destinada às associações e aos parceiros fiscais das Comissões, ambas ainda sem data confirmada. Para saber mais sobre o trabalho da ATI Cáritas GV, é só acessar as nossas redes sociais e ficar por dentro dos conteúdos publicados por lá.

Propostas podem ser de R$ 5 a 23 milhões e poderão ser enviadas até o dia 30 de dezembro de 2026 A Chamada Pública de Projetos Estruturantes do Fundo de Participação Social do Novo Acordo do Rio Doce também foi lançada na sexta-feira, dia 22 de maio de 2026. Ela é diferente do edital de projetos comunitários, já que traz uma possibilidade maior de tempo para inscrição, valores maiores e outra forma de governança dos recursos. Chamada Pública ficará aberta até o fim do ano. Foto: Fernando Gentil A seguir, você vai conhecer e entender todas as informações essenciais sobre a Chamada Pública. Confira! Chamada Pública de Projetos Estruturantes A Chamada Pública de Projetos Estruturantes é uma das entregas previstas no Anexo 6 do Novo Acordo do Rio Doce, que trata da participação social. Ela foi construída pelo governo federal em conjunto com o BNDES e as pessoas atingidas e movimentos sociais que representam a sociedade civil no Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS). Diferentemente do edital de projetos comunitários que é gerido pela Fundação Banco do Brasil, a chamada é de responsabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As propostas devem ser enviadas pelo Portal do Cliente. O documento é dividido em: Objetivos do apoio; Entidades executoras; Orientações para apresentação da proposta; Ata Comunitária; Escopo de Trabalho das Entidades Executoras; Valores; Prazos; Dotação Orçamentária; Detalhamento das Ações Apoiáveis; Itens Financiáveis; Coordenação dos Projetos nas Organizações Apoiadas; Período de Recebimento das Propostas. Ao todo são 10 páginas. A seguir, você vai conferir os destaques de cada um dos capítulos da chamada. Objetivos do apoio O objetivo da Chamada é de receber propostas de entidades executoras de projetos estruturantes que atuam em dois eixos específicos: o fortalecimento institucional das organizações sociais e estruturação dos empreendimentos coletivos e cadeias produtivas na Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. Sobre o fortalecimento institucional, o documento traz que ele visa o aprimoramento dos sistemas, processos, práticas de planejamento, gestão financeira e governança de associações comunitárias. Assim como no edital de projetos comunitários, essas organizações que serão apoiadas pela entidade executora devem atuar nas frentes de economia popular e solidária, reabilitação territorial e dos modos de vida, resiliência comunitária e transição climática, autonomia dos Povos e Comunidades Indígenas, Quilombolas e Tradicionais (IPCTs) e/ou igualdade e não-discriminação. Já o segundo eixo é voltado para a cadeia produtiva das organizações e tem o objetivo de fortalecê-las desde a produção até a comercialização ou prestação de serviços, além de promover o desenvolvimento e integração e estimular a organização coletiva por meio de cooperativas, associações ou demais formas. O foco é atuar com organizações que tenham como base a agricultura familiar, o turismo, pesca e aquicultura, artesanato e outras atividades econômicas. Entidades executoras Quem vai enviar a proposta para o BNDES serão as entidades executoras. Elas são organizações maiores, mais bem estruturadas, que vão utilizar dessa experiência para poder apoiar as associações e/ou cooperativas. Para isso, precisam seguir uma série de regras: Estar legalmente constituída como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos há, pelo menos, dois anos (nas que forem atuar somente no eixo de fortalecimento comunitário) ou cinco anos (nas que vão atuar no eixo das cadeias produtivas ou em ambos); Possuir experiência relevante na execução de projetos relacionados ao(s) eixo(s) contemplado(s) na proposta, devendo demonstrar capacidade técnica, administrativa e financeira compatível com a execução das ações propostas, mediante comprovação de experiência prévia em projetos similares em escopo, abrangência e porte; Demonstrar capacidade de: (i) planejamento e gestão das ações, (ii) mobilização e capacitação junto ao público-alvo, (iii) prospecção, análise e execução de projetos, (iv) prestação de contas, (v) monitoramento dos resultados dos projetos e (vi) divulgação do apoio concedido; Demonstrar experiência de, pelo menos, 2 (dois) anos na realização de projetos na temática dos direitos das pessoas atingidas e/ou em desenvolvimento territorial; Ter sede nos estados de Minas Gerais ou Espírito Santo. A proposta pode ser enviada por mais de uma entidade, porém uma delas deverá ser a líder do projeto e responsável por responder ao BNDES. Algumas organizações não podem participar, como é o caso das Assessorias Técnicas Independentes (exceto as de IPCTs) e de entidades que tenham sido contratadas pela Fundação Renova, Samarco, Vale ou BHP. Esta última regra vale para as contratadas, prestadoras de serviços, não se aplica a quem participou de editais realizados pelas mineradoras ou pela fundação. Orientações para apresentação da proposta A proposta deverá ser enviada pelo Portal do Cliente do BNDES. A entidade gestora precisa ter, no mínimo, cinco organizações apoiadas em cada eixo que enviar a proposta. Junto com a ata de aprovação da organização apoiada, deve ser enviado também um levantamento preliminar do que será investido nela. Além disso, uma mesma organização não pode ser cadastrada pela entidade gestora nos dois eixos. Ao longo da execução do projeto, a entidade executora poderá incorporar outras organizações para serem apoiadas, desde que o BNDES permita. Além disso, as organizações e entidades podem participar tanto da chamada quanto do edital de projetos comunitários, desde que não envie a mesma proposta para ambos. Ata Comunitária A declaração das organizações apoiadas é obrigatória para o envio da proposta. É um documento semelhante ao que está no edital de projetos comunitários. Essa ata vai comprovar que a organização está de acordo com o fato de ser apoiada pela entidade executora. Além de ter, no mínimo, cinco organizações apoiadas, a entidade executora deve garantir um número de assinaturas dos membros e membras dessas organizações. Até 200 pessoas diretamente atendidas pelo projeto: 10 assinaturas; Entre 201 e 300 pessoas: 20 assinaturas; Entre 301 e 400 pessoas: 30 assinaturas; Entre 401 e 500 pessoas: 40 assinaturas; A partir de 501 pessoas: 50 assinaturas. No caso de IPCTs, o aval comunitário poderá ser realizado por meio de documento de protocolo de consulta aprovado ou outra forma reconhecida a partir da auto-organização da comunidade, conforme parâmetros da Convenção OIT 169. Escopo de Trabalho das Entidades Executoras Ao ser escolhida, a entidade firmará um instrumento jurídico com o BNDES e deve realizar algumas atividades obrigatórias: Diálogo com as organizações apoiadas, auxiliando-as na construção dos projetos e no levantamento das necessidades de investimento; Gestão dos recursos financeiros necessários para a execução dos projetos; Acompanhamento e monitoramento dos projetos, incluindo: (i) realização de visitas; (ii) análise da documentação comprobatória da execução físico-financeira; (iii) elaboração de relatórios de acompanhamento e prestação de contas; e (v) o monitoramento dos resultados dos projetos com base em indicadores previamente definidos para reporte ao BNDES. Valores O Eixo I - Fortalecimento de Organizações Sociais terá o valor entre R$ 5 e 10 milhões para cada entidade executora, sendo que cada organização apoiada pode receber dois tipos de valores: até R$ 500 mil para ações de capacitação, mentoria e pagamento de bolsas e até R$ 500 mil para atividades finalísticas; Já o Eixo II - Estruturação de Empreendimentos Produtivos e de Serviços Urbanos e Rurais, terá valores entre R$ 10 e 20 milhões para a entidade executora, tendo como limite o valor de R$ 1,5 milhão por organização apoiada. Caso a proposta seja para os dois eixos, a entidade executora poderá receber recursos de até R$ 23 milhões, mas precisa seguir os limites já estabelecidos para as organizações apoiadas em cada eixo. Prazos As propostas podem ser enviadas durante todo o ano, até dia 30 de dezembro de 2026, e terão o prazo de 36 meses para execução dos projetos, que pode ser aumentado a partir de verificação do BNDES. Dotação Orçamentária O valor total da chamada é de R$ 225 milhões. IPCTs terão reservados, no mínimo, o valor de R$ 11,25 milhões, assim como projetos oriundos do epicentro, calha (como Governador Valadares e Alpercata) ou litoral norte capixaba. Detalhamento das Ações Apoiáveis Para os projetos vinculados ao Eixo I: capacitação voltada para fortalecimento da organização; atividades de planejamento e mentoria; apoio técnico e financeiro para formalização jurídica; aprimoramento da gestão; pagamento de bolsas de capacitação para representantes das organizações com limite de R$ 12 mil por pessoa; além do apoio financeiro às atividades finalísticas. O recurso do projeto não pode ser usado para pagar dívidas das organizações. As organizações apoiadas do Eixo I devem seguir também algumas regras: ter histórico de atuação em alguma das frentes destacadas na chamada e, preferencialmente, nos territórios atingidos; além de ter sede em algum dos 49 municípios atingidos ou, no caso das informais, que a liderança tenha residência. No caso das organizações informais, elas precisam se formalizar no projeto para poder participar da chamada. Já os projetos vinculados ao Eixo II têm as seguintes ações apoiáveis: implantação e aprimoramento de processos produtivos; implantação, reforma ou ampliação de infraestruturas; fortalecimento e estruturação dos empreendimentos, cooperativas, associações e/ou prestadores de serviços; tecnologias e inovações; apoio a cadeia produtiva do turismo, lazer, cultura e esporte; diversificação de canais de comercialização; estudos de viabilidade de negócios; e outros investimentos relevantes. As organizações apoiadas do Eixo II devem estar constituídas como associação ou cooperativa, ter sede em algum dos 49 municípios atingidos e ter, preferencialmente, histórico de atuação nos territórios atingidos. Itens Financiáveis O recurso não pode ser usado pela entidade executora para pagar as próprias despesas, a não ser que sejam para a realização do projeto. Além disso, os valores constantes no orçamento da proposta precisam estar de acordo com os praticados no mercado. O dinheiro do projeto não pode ser usado, por exemplo, para compra de terreno, pagamento de dívida, despesa com desapropriação e custeio. Coordenação dos Projetos nas Organizações Apoiadas Haverá um critério de priorização das propostas escolhidas com base nas organizações apoiadas que tenham em sua coordenação, no mínimo, 50% de mulheres e/ou 5% jovens (entre 18 e 29 anos). Período de Recebimento das Propostas Como já foi dito, as propostas podem ser enviadas até o dia 30 de dezembro de 2026. Porém, caso o dinheiro acabe até lá, não terá mais como participar da Chamada. Por isso, o ideal é que as entidades executoras já se organizem para enviar as propostas o mais rápido possível. Ao fazer o cadastro no Portal do Cliente do BNDES, a entidade vai ter acesso a alguns documentos importantes, como: Roteiro de apresentação de projetos: informações da proposta e documentos obrigatórios; Declaração de situação do proponente: em que a entidade executora deverá assinar, provando que não faz parte das vedações impostas pelo BNDES; Declaração da Instituição Parceira: caso a proposta seja enviada por mais de uma entidade executora; Ata / Declaração de Anuência das Organizações Apoiadas: que deverá ser devidamente preenchida e assinada Caso tenha dúvidas, a entidade proponente poderá enviar e-mails para o endereço: riodoceparticipativo@bndes.gov.br.

Na última reunião do mês de abril do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Governador Valadares, foram apresentadas denúncias oriundas do Ministério de Desenvolvimento Social e da Secretaria Estadual de Assistência Social sobre a situação de precariedade do Abrigo Noturno Municipal. No dia seguinte, 29 de abril, uma comissão de conselheiros foi até o Abrigo Noturno para fazer uma vistoria no equipamento e fazer um levantamento atualizado da sua real situação. Visita ao abrigo noturno de Governador Valadares. Foto: CDGV Posteriormente, a comissão elaborou um relatório da visita e encaminhou para o próprio CMAS e órgãos competentes. No relatório são constatadas várias irregularidades: deficiências estruturais; mobília deteriorada e sem manutenção; estragos no forro, paredes, hidráulica e elétrica; usuários idosos e/ou pessoas com doenças com necessidade de acompanhamento especializado; infestação de roedores e insetos; falta de profissionais e de equipe especializada; entre outros problemas detectados. Com encaminhamento foi proposto o fechamento imediato do equipamento e construção de um novo Abrigo Noturno com condições dignas de atendimento e equipe especializada suficiente. Representando a Cáritas Diocesana de Governador Valadares, o conselheiro Xabier Galarza participou da visita e dos encaminhamentos realizados.

Dentro do Programa Infância, Adolescência e Juventude (PIAJ), a Cáritas Diocesana de Governador Valadares vem desenvolvendo atividades socioeducativas com oficinas de capoeira nas comunidades de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no bairro Carapina e, mais recentemente, na Comunidade São Francisco de Assis, no bairro Planalto. Alunos do projeto de capoeira Foto: CDGV As atividades acontecem três vezes por semana a partir das 18h e envolvem lideranças comunitárias, mães e pais dos alunos participantes das oficinas. A atividade faz parte desde 2025 do Plano Operativo Anual (PMAS) da entidade Cáritas Diocesana de Governador Valadares. As oficinas acontecem em parceria com a associação de capoeira CECAC e são ministradas pelo mestre Anjinho. A Cáritas Diocesana de Governador Valadares faz parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conta com registro oficial neste conselho municipal e participa ativamente no Fórum Local de Defesa dos Direitos de Criança e do Adolescente (FÓRUM DCA).

Documentos tratam dos lucros cessantes para a cadeia da pesca e do ensino da história dos rompimentos na grade curricular das escolas A Comissão Local das Atingidas e Atingidos do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) entregou dois ofícios ao governo federal durante o lançamento do edital e da chamada pública do Fundo de Participação Social que ocorreu na última sexta-feira (22). O primeiro ofício endereçado ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos e ao Ministério da Casa Civil trata do pedido de apoio institucional para que sejam revistos os valores referentes aos pescados pela indenização de lucros cessantes. Documentos foram entregues durante lançamento do edital e chamada pública do Fundo de Participação social. Foto: Julia Militão | Cáritas Diocesana de Itabira Já o segundo ofício é um pedido à presidência do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS) e ao Ministério da Educação (MEC) sobre a inclusão da história da mineração, dos rompimentos de barragens e da luta das pessoas atingidas na grade curricular das escolas. Ofício da cadeia da pesca A Comissão inicia o documento explicando os problemas trazidos para toda a cadeia da pesca por conta da morte dos peixes e da contaminação dos que restaram no rio Doce, ainda mais que o problema segue, já que o rejeito permanece nas águas e os peixes seguem doentes. Para a Comissão, o preço do pescado dado pela Samarco e Fundação Renova na indenização de lucros cessantes é a prova da revitimização das pescadoras e pescadores. Isso porque o valor foi definido de forma unilateral pela mineradora, sem ouvir as pessoas atingidas. De acordo com os membros da Comissão, essa falta de diálogo causou uma defasagem nos pagamentos, já que não foi levado em consideração o preço atualizado dos pescados. Ela ainda afirma que a distorção nos valores já foi vista pelos pescadores e pescadoras em dezembro de 2015, que foi quando a mineradora iniciou os acordos individuais relacionados às primeiras indenizações. Por conta disso, a categoria formalizou uma solicitação à Câmara Técnica de Organização Social (CTOS), do Comitê Interfederativo (CIF) e ao Ministério Público, porém não obteve respostas na época. Com isso, a Comissão solicitou, por meio do ofício, a intermediação da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério da Casa Civil para garantir um processo transparente, justo e participativo na definição da precificação do pescado e nas demais etapas de reparação da cadeia produtiva da pesca. Ofício sobre a inclusão da história dos rompimentos e da luta das pessoas atingidas na grade curricular das escolas brasileiras O segundo documento entregue pela Comissão teve o objetivo de reiterar ao CFPS um pedido já feito para a inclusão da história dos rompimentos e da luta das pessoas atingidas na grade curricular das escolas brasileiras. Para a Comissão, esse tema é de extrema relevância social, histórica, ambiental e educativa, pois a reparação integral também passa pelo fortalecimento da memória, da verdade e da educação. De acordo com o ofício, “a inclusão desses conteúdos no ambiente escolar fortalece processos educativos comprometidos com a cidadania, a preservação ambiental, a defesa dos territórios e a valorização da memória dos povos atingidos”. A Comissão afirma que essa pauta é urgente e estruturante e se coloca à disposição do governo federal para debater e estruturar o assunto. Ambos os documentos foram assinados e entregues pelas representantes das pessoas atingidas de Governador Valadares e Alpercata no CFPS, Lanla Maria e Joelma Fernandes (que representa o Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce).