Encontro vai durar três dias e terminará com discussões sobre o Edital de projetos comunitários do Fundo de Participação Social Começou a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. Realizado em Linhares, no Espírito Santo, o encontro vai durar três dias: 28, 29 e 30 de janeiro de 2026. No primeiro dia, a pauta ficou por conta de informes gerais e apresentações sobre as comissões técnicas. Também houve discussão sobre a proposta de composição e funcionamento da Comissão Temática da Pesca e Aquicultura apresentada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. A reunião iniciou com um informe da Secretaria Geral da Presidência apresentando que a Advocacia Geral da União - AGU revisou a versão da minuta final do Regimento Interno do Conselho Federal de Participação Social votado na reunião presencial de Belo Horizonte em novembro de 2025. Dentre as mudanças sugeridas, foi apresentada a possibilidade de até quatro Grupos Temáticos trabalharem de forma  simultânea nas Comissões Temáticas e a segunda alteração apresentada foi  a possibilidade dos(as) Conselheiros(as), em situação excepcional, participarem das Reuniões Ordinárias de forma online.  Após a apresentação das mudanças no documento, algumas pessoas atingidas apresentaram questões sobre a necessidade de ter acesso de forma célere às atas das últimas reuniões extraordinárias do Conselho. Foi apontado ainda que seja apresentada previamente as pautas das reuniões extraordinárias online, visto que a reunião virtual que tratou da eleição dos membros para as Comissões Técnicas, realizadas em dezembro de 2025 e janeiro de 2026, geraram grande desgaste pela dificuldade de compreensão da metodologia de votação apresentada pela Secretaria Geral da Presidência da República.  Foi solicitado pelas pessoas atingidas que as reuniões do Conselho sejam transmitidas de forma virtual, para possibilitar a participação de forma ampla do conjunto dos atingidos, considerando a importância da transparência da atuação do Conselho, já que essas pessoas  não podem estar presentes nas reuniões. Primeiro dia de reunião foi marcado pela participação ativa das pessoas atingidas. Foto: Wan Campos / CAT Foi apresentado os órgãos do governo federal na composição das comissões técnicas: Comissão Técnica de Participação e Fundo Popular: Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Casa Civil e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Comissão Técnica de Informação: Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Saúde e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Comissão Técnica de Monitoramento: Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Casa Civil e Ministério das Relações Institucionais Além disso, também foi apresentada a proposta do governo para a criação de uma comissão técnica exclusiva para Povos e Comunidades Tradicionais, ampliando para quatro as comissões técnicas previstas para o Conselho.  Outro informe dado foi a sugestão da elaboração de uma Recomendação pelo Conselho Federal para os municípios atingidos pela criação de espaços municipais de participação social das pessoas atingidas, tendo em vista que os municípios receberão recursos da repactuação. Outra proposta apresentada foi a elaboração de uma nota de repúdio à Emater do Estado de Minas Gerais em razão dos critérios exigidos para as pessoas atingidas acessarem  o Projeto de Energia Solar  que não permite que o conjunto dos atingidos (as) acessem o programa de reparação e junto com essa nota será anexado um abaixo-assinado feito pelos conselheiros federais da sociedade civil.  Ainda durante o primeiro momento da reunião, a Fiocruz foi apresentada como entidade gestora do Conselho. Foi informado que a instituição está construindo um curso de formação para os conselheiros e conselheiras sobre espaços de participação social, conselhos e fóruns. O órgão também assumirá responsabilidades relacionadas à organização logística das reuniões do Conselho. Comissão Temática da Pesca e Aquicultura Após o intervalo, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) apresentou a minuta da Comissão Temática da Pesca. Sheila Cavalcante, membro do Conselho pelo MPA,  explicou, que em razão do acordo, o MPA fará parte da Comissão e um dos papéis principais desta Comissão será atuar no controle social do PROPESCA. O debate da minuta iniciou com dois temas: As indicações dos conselheiros da sociedade civil para a composição da Comissão da Pesca;  Dialogar sobre a composição dos convidados permanentes para atuar na Comissão que serão definidos por meio de processo seletivo.  Foram feitas algumas falas pelas pessoas atingidas sobre o processo de organização do Conselho e a forma que os trabalhos estão sendo conduzidos, bem como apresentadas suas expectativas quanto à participação da sociedade civil no conselho, que seja mais participativa, que a metodologia permita que apresentem propostas e seja uma construção coletiva. Tendo em vista que não foi finalizado o debate sobre os critérios para composição da Comissão, a coordenação da reunião fez o levantamento de quantas pessoas da sociedade civil teriam interesse em compor a Comissão. Apresentaram-se oito conselheiros que possuem interesse em compor a Comissão. Importante informar que o Regimento prevê doze membros por Comissão Temática, sendo de forma paritária entre a sociedade civil e órgãos governamentais. Debate também envolveu a criação da Comissão Temática da Pesca. Foto: Wan Campos / CAT Foi apresentado ainda que alguns conselheiros (as) podem participar da comissão como convidados, entretanto, a forma da participação desses membros permanentes será decidida em edital, pela própria Comissão Temática. A proposta apresentada pelo MPA foi de até 8 convidados permanentes. Previsão do segundo dia de reunião O  segundo dia da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (29 de janeiro de 2026) terá pela manhã o Turno de Diálogo Aberto com a população e demais pessoas atingidas. Sobre esse encontro, a Comissão Técnica de Participação Social avaliou as inscrições feitas pelas pessoas atingidas para a participação na atividade e selecionou 23 pessoas que terão cinco minutos de fala. Espera-se um público de  pelo menos 300 pessoas atingidas na atividade.  Durante a tarde, haverá a cerimônia de assinatura dos contratos das ATIs para Povos e Comunidades Tradicionais, além da apresentação da metodologia do edital de seleção de projetos comunitários para o Fundo de Participação Social.

Documento faz parte do Programa do Artesanato Brasileiro do Governo Federal A Secretaria Municipal de Cultura divulgou que irá fazer o cadastramento de artesãs e artesãos interessados em adquirir a Carteira Nacional do Artesão. O anúncio foi feito em reunião realizada pela Prefeitura no dia 22 de janeiro de 2026 no Teatro Atiaia.  Para fazer o cadastro pela Prefeitura, a pessoa precisa agendar. Ela pode fazer isso pelo telefone (33) 3271-3881 ou ir até a Sala 47 da Fadivale (Rua Dom Pedro II, número 244 - Centro) e procurar por Ivana ou Robério.  O documento é uma iniciativa do Governo Federal e faz parte do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) . Para ter direito à carteira é preciso seguir algumas regras.  A CNA pode gerar várias oportunidades para artesãs e artesãos A primeira e mais importante é a de ser, de fato, um artesão ou artesã. De acordo com o artigo 8º da Portaria 1007/2018 , é “toda pessoa física que, de forma individual ou coletiva, faz uso de uma ou mais técnicas no exercício de um ofício predominantemente manual, por meio do domínio integral de processos e técnicas, transformando matéria-prima em produto acabado que expresse identidades culturais brasileiras”. Segundo a representante da Secretaria Municipal de Cultura, Ivana Martins Lage, ser artesão é trabalhar de forma manual, usando como matéria-prima elementos da natureza. Para ela, retirar a rusticidade do produto faz com que ele deixe de ser um artesanato. Por isso, é preciso tomar muito cuidado com o uso de máquinas e ferramentas . A maior parte do processo precisa ser feito à mão. Como conseguir a Carteira Nacional do Artesão (CNA)? Para se inscrever e solicitar a CNA, é preciso primeiro fazer um pré-cadastro no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB) , que fica dentro do gov.br . Ou seja, a pessoa tem que ter um cadastro na conta GOV  para poder solicitar a carteira e seguir os seguintes passos: Acessar o site do SICAB ; Clicar em pré-cadastro; Entrar com o login e senha do GOV; e Clicar em “Ciente” na página do Termo de Ciência. Após essa etapa, vai abrir o formulário de pré-cadastro. Nele, a artesã ou artesão precisa preencher alguns dados, como informações pessoais, o tipo de artesanato e matéria-prima que utiliza, questões financeiras e de produção. Essa última parte que trata da produção exige que se envie fotos e vídeos dos artesanatos. De acordo com Ivana Lage, o melhor é que a artesã envie fotos e vídeos apenas dos produtos que ela atua com maestria , já que não há necessidade de mandar todos os produtos e não vem escrito na carteira o tipo de artesanato que a pessoa faz. No manual feito pelo governo , ele explica que devem ser: De 1 a 3 produtos; Descrição de cada um deles; 3 a 5 fotos de cada um dos produtos que foram inseridos no formulário; Link para o vídeo de cada um dos produtos. Ou seja, se a pessoa enviar um único produto, ela vai precisar de, no mínimo, três fotos desse artesanato e um vídeo. O vídeo precisa mostrar alguns detalhes para provar que é a pessoa que está fazendo o cadastro que é a responsável por aquele artesanato: O rosto e a mão da artesã/artesão; A fala da pessoa sobre o processo; Todas as etapas da criação do produto, ou, pelo menos, as principais. É preciso gravar o início do processo de criação, o meio e o produto acabado. Assim, mesmo se precisar editar o vídeo, os avaliadores do governo terão o material necessário para comprovar que aquele produto é um artesanato de verdade e que foi feito pela pessoa que preencheu o pré-cadastro. As fotos precisam estar em alguns formatos específicos (jpg, jpeg ou png) e o vídeo deve ser enviado em link que pode ser de alguma nuvem, como é o caso do Google Drive, ou até mesmo de um canal no Youtube. Depois de enviar o formulário, o governo terá um tempo para analisar esse pré-cadastro. Para acompanhar, basta acessar o mesmo site do SICAB , clicar em “Acompanhar pré-cadastro” e fazer o login do GOV. Após a aprovação do pré-cadastro, ainda haverá a etapa do Teste de Habilidade , em que um funcionário da Coordenação Estadual do Artesanato vai marcar com a artesã ou artesão para que ele crie o produto ao vivo para ser avaliado. A validade da Carteira Nacional do Artesão é de seis anos. Os critérios para poder ter a CNA O governo definiu alguns critérios para quem quiser ter a carteira, são eles: Ter domicílio na unidade federativa em que for solicitado o registro; Ter idade igual ou superior a 16 anos; Apresentar cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade; e/ou (Documento de identificação com foto); Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Comprovante de residência ou declaração conforme Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983; Cópia do documento de inscrição no PIS/PASEP (opcional); Uma foto 3 x 4. Submeter-se e ser aprovado no teste de habilidade. No caso do Mestre Artesão, não precisa do teste de habilidade, mas sim de: Comprovar, através de depoimentos orais e outros documentos, a existência e a relevância do saber ou do fazer popular tradicional que representa ao longo da história; Deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer; Possuir atuação no Brasil há pelo menos dez anos. Para que serve a Carteira Nacional do Artesão? De acordo com o próprio governo, a CNA “oferece ao usuário a possibilidade de ter o reconhecimento formal da sua produção artesanal ou da condição de mestre artesão. E, ao mesmo tempo, o acesso a políticas públicas , no âmbito do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), como acesso a mercados (feiras nacionais) , ao microcrédito  e à capacitação técnica, gerencial e de comercialização  e a isenção do ICMS  na comercialização dos produtos em alguns estados (depende de legislação estadual)”. Ainda completa que “o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) foi criado pelo Decreto de 21 de março de 1991. Originalmente vinculado ao Ministério da Ação Social, o PAB tem o objetivo de coordenar e desenvolver atividades que visem a valorizar o artesão brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, além de desenvolver e promover o artesanato e a empresa artesanal”. Caso ainda fique alguma dúvida, você pode procurar a ATI Cáritas GV. O nosso plantão de atendimento ocorre de segunda a sexta das 08h às 17h. A Cáritas fica na rua Vereador Euzebinho Cabral, 319 - Centro. Você também pode acessar os nossos canais de atendimento no site.

Encontro ocorre todos os anos em memória às 272 vítimas do rompimento da barragem da Vale em 2019 A 7ª Romaria pela Ecologia Integral a Brumadinho ocorreu no último domingo (25) e contou com a participação de representantes das pessoas atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata). A programação teve como objetivo fortalecer a luta das pessoas atingidas e homenagear as vítimas da barragem da Mina Córrego do Feijão de propriedade da Vale, em 2019. Encontro foi dia de fortalecer a luta das pessoas atingidas O tema da Romaria foi ““Memória, justiça e esperança” e o lema “Deus está neste lugar e eu não sabia” (Gn 28,12). De acordo com a Arquidiocese de Belo Horizonte, “a Romaria é um momento para juntos vivenciarmos a memória, a esperança, o clamor por Justiça e o respeito pela nossa Casa Comum.” A programação da Romaria em Brumadinho A Missa ocorreu na Praça Orides Parreira e foi celebrada com a presidência de Dom Joel Maria dos Santos, bispo auxiliar da Arqui diocese de Belo Horizonte , e concelebrada por Dom Francisco Cota, bispo diocesano de Sete Lagoas, presidente da Comissão Episcopal Regional para a Ecologia Integral e Mineração da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB Leste 2). Celebração da Missa por Dom Francisco Cota Antes da celebração, foram partilhadas 272 mudas de plantas diversas para referenciar as 272 vítimas. Durante a Romaria, Dom Francisco Cota recordou a dor enfrentada pelas famílias enlutadas. “Foram 272 vidas perdidas imediatamente, logo após o rompimento da barragem, e, na sequência, a contaminação de 300 km do Rio Paraopeba até a represa de Três Marias”, afirmou o bispo. Cada muda representa uma das vidas perdidas pelo rompimento Após a Missa, os romeiros seguiram pelas ruas de Brumadinho até a Praça das Joias. Lá, como ocorre em todo 25 de janeiro desde o rompimento da barragem, todos se uniram e prestaram solidariedade às famílias das vítimas. Romeiros caminharam pelas ruas de Brumadinho para pedir justiça pelas vítimas e atingidos A participação dos atingidos do Território 4 Ao todo, 26 lideranças de Comissões representando as comunidades atingidas de Governador Valadares e Alpercata participaram da 7ª Romaria pela Ecologia Integral a Brumadinho.  Lideranças das comunidades atingidas de Governador Valadares e Alpercata De acordo com o coordenador da ATI Cáritas GV , Wellington Moreira Azevedo, os intercâmbios entre pessoas atingidas de diferentes bacias são essenciais para fortalecer laços, trocar experiências e refletir coletivamente sobre o processo de reparação. “O encontro engrandece a luta, a solidariedade e a força das pessoas atingidas para alcançar a tão esperada reparação justa”, finaliza.

Medida Provisória foi publicada em novembro de 2025, mas recursos ainda não foram liberados, mesmo após a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2026 Pescadores artesanais profissionais de todo o Brasil estão sem receber o seguro-defeso, principalmente após a publicação da Medida Provisória (MP) 1.323, de 4 de novembro de 2025 , que alterou a administração do benefício do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Por conta da piracema, que ocorre normalmente entre os meses novembro e fevereiro, vários pescadores já deveriam estar recebendo o benefício desde o ano passado, mas ainda não ocorreu.  Isso porque os recursos da MP publicada  estão dentro do orçamento de 2026, que foi recentemente sancionado  pelo presidente da República. O que indica que os recursos logo devem ser liberados para o pagamento do benefício. Houve também problemas com o valor do orçamento de 2025 voltado para o seguro-defeso e com o repasse dos recursos feito anteriormente pelo INSS e agora pelo MTE. Tudo isso atrasou  o pagamento do benefício. Enquanto isso, os pescadores artesanais precisam se cadastrar no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ( Android  | IOS ) ou pelo portal Emprega Brasil  para os períodos de   defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025 . Nesses mesmos canais, é possível acompanhar o andamento da habilitação, consultar os pagamentos e registrar os pedidos de revisão.  No caso dos pedidos de revisão, eles devem, no momento do envio, ter uma justificativa e os anexos com a documentação comprobatória.   Há um banner na página inicial do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para que os pescadores e pescadoras possam fazer o cadastro e solicitar o benefício. Banner fica logo abaixo do nome e número de CPF do trabalhador Caso a pessoa tenha dificuldades em usar o aplicativo, pode procurar um posto de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego. Em Governador Valadares, ele fica na rua Belo Horizonte, 707, no centro da cidade. Os pedidos de defeso que ocorreram antes do dia 1º de novembro de 2025 seguem sob a responsabilidade do INSS.  Os requisitos para ter direito ao seguro-defeso Uma das novidades trazidas pela MP é que agora é obrigatório que os beneficiários estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) , realizado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) dos municípios. Para se inscrever no CadÚnico, é preciso ir pessoalmente a um posto de atendimento. O responsável pela família deve levar um documento com foto  como, por exemplo, a carteira de identidade. Além disso, ele precisa levar o CPF ou Título de Eleitor , comprovante de residência  e os documentos de todas as pessoas da família que moram com ele . É importante levar os CPFs de todos . Todas as pessoas da família que moram no mesmo local e dividem renda devem estar cadastradas. Confira a seguir todos os requisitos para o seguro-defeso: Notas fiscais de venda de pescado ou comprovantes de contribuição previdenciária; Relatório periódico que comprove atividade mensal como pescador artesanal; Registro biométrico e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados georreferenciados; Confirmação do endereço de residência e verificação de compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso. A importância do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) Mais de 950 mil pescadores ainda não enviaram o REAP  para o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) dentro do prazo determinado do dia 31 de dezembro de 2025. Sem ele, não é possível receber o seguro-defeso e ainda podem ocorrer outras sanções. De acordo com o MPA, “os pescadores têm até o dia 5 de fevereiro para regularizarem  a situação, enviando o documento devidamente preenchido. Quem não atender às exigências no prazo fixado, terá a Licença de Pescador ou Pescadora Profissional automaticamente suspensa a partir de 6 de fevereiro .” Essa regra vale para os REAPs de 2021, 2022, 2023 e 2024. O de 2025 vai poder ser entregue até o dia 31 de dezembro de 2026, segundo o MPA. Durante o período do defeso, pescadores e pescadoras não podem trabalhar para que os peixes possam se reproduzir O Ministério ainda afirma que “o REAP comprova que o trabalhador exerceu regularmente a pesca durante o ano. Nele constam informações mensais do volume pescado, as espécies e os locais de pesca. É importante que o preenchimento inclua os meses sem pesca, como no período de defeso. O envio do documento é requisito para a solicitação e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) , necessário para a obtenção da Licença de Pesca. Ou seja, aquele que não enviar o REAP, não poderá acessar benefícios como o Seguro-Defeso.” Quem recebeu a advertência, pode recorrer em até 30 dias corridos  e deve comprovar que fez o envio do REAP no prazo correto. Se for comprovado, o RGP será restabelecido de forma imediata. Caso a documentação não comprove o envio do relatório, a licença pode ficar suspensa por até um ano. O Ministério fez uma lista  com os pescadores que ainda não enviaram o documento. O MPA fez uma publicação nas redes sociais  para tirar algumas dúvidas sobre o REAP que os pescadores podem ter, principalmente os que não enviaram os relatórios dos anos anteriores a 2025. Caso o pescador ou pescadora tenha alguma dúvida sobre o seguro-defeso, também pode ligar para o Ministério do Trabalho e Emprego. O número de telefone é o 158 e o horário de atendimento é de segunda a sábado das 7h às 22h. O telefonema é gratuito de qualquer telefone fixo, porém chamadas por celular são cobradas. Plantão na ATI Caso o pescador ou pescadora tenha alguma dúvida, também pode procurar a equipe da ATI para solicitar apoio. Os plantões de atendimentos ocorrem na sede da Assessoria Técnica Independente, localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, nª 319, Centro, próximo ao Mercado Municipal. O horário de funcionamento é das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

O sistema BB Gestão Ágil será utilizado na movimentação das contas correntes O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinou um acordo com o Banco do Brasil para controlar e movimentar as contas correntes destinadas aos recursos do Fundo Rio Doce. O anúncio da parceria foi feito no dia 12 de janeiro de 2026. O BB Gestão Ágil, de acordo com o BNDES, “permite a disponibilização pública dos extratos bancários em portal na internet, garantindo maior transparência e agilidade no acompanhamento financeiro, respeitando a legislação de proteção de dados”.  O sistema também libera que usuários façam consultas públicas pela plataforma online . “Com a adoção do BB Gestão Ágil, qualquer cidadão terá acesso aos extratos bancários das entidades executoras que recebem recursos do Fundo Rio Doce. Será possível acompanhar o destino final da utilização dos recursos em tempo real”, explica a líder e diretora do BNDES, responsável pela gestão do Fundo Rio Doce, Maria Fernanda Coelho, em release  enviado pelo banco à imprensa. Sobre o Fundo Rio Doce O Fundo Rio Doce é o responsável por receber os recursos destinados aos projetos, ações e medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental. Os valores depositados no Fundo são pagos pela Samarco - e suas acionistas Vale e BHP Billiton - e geridos pela União. O Fundo foi instituído pelo BNDES e regulamentado por decreto  do presidente da República. De acordo com o banco, “o Fundo Rio Doce foi desenhado para trazer soluções definitivas e superar as dificuldades enfrentadas no modelo de reparação anterior”. A Samarco, Vale e BHP se comprometeram a repassar o valor de R$ 100 bilhões para a reparação em parcelas ao longo de 20 anos. Desse valor, R$ 49,1 bilhões são de ações que ficaram sob a responsabilidade da União e que, de acordo com o BNDES, serão integralmente aportados ao Fundo Rio Doce. De acordo com o Decreto 12.412/2025, os recursos do Fundo destinam-se a: I - estudos, consultas, projetos, ações e medidas para povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais, na forma do disposto no Anexo 3 do Novo Acordo , e ações de supervisão das medidas reparatórias direcionadas a tais grupos; II - programas de transferência de renda para agricultores familiares e pescadores profissionais artesanais, na forma do disposto no Anexo 4; III - programas de incentivo à educação, à ciência, tecnologia e inovação, à produção e de retomada econômica, na forma do disposto no Anexo 5; IV - ações, projetos e medidas do Fundo de Participação Social, a criação, a gestão e a operacionalização do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce, e a contratação e a gestão de assessorias e de assistências técnicas independentes, na forma do disposto no Anexo 6; V - ações, projetos e medidas de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, na forma do disposto no Anexo 7; VI - ações, projetos e medidas de fortalecimento do Sistema Único de Saúde, na forma do disposto no Anexo 8; VII - ações relacionadas ao ordenamento e ao fortalecimento da pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, em sua foz e na região costeira e marinha, na forma do disposto no Anexo 10; VIII - investimentos em infraestrutura de mobilidade no Estado do Espírito Santo, na forma do disposto no Anexo 13; IX - reforço das atividades do Poder Executivo federal na prevenção e na mitigação de riscos na mineração, na forma do disposto no Anexo 14; X - ações, projetos e medidas socioambientais, na forma do disposto no Anexo 17, e supervisão das ações reparatórias ambientais que nele constam; e XI - ressarcimento à Previdência Social, na forma do disposto no Anexo 20. Já o Novo Acordo Rio Doce descreve algumas limitações. Os bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Rio Doce, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio da instituição financeira federal, observadas, quanto a tais bens e direitos e algumas restrições. O Comitê Gestor do Fundo Rio Doce O Fundo Rio Doce foi criado e é administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo BNDES, que repassará ou executará direta ou indiretamente os recursos, de acordo com o decreto da Presidência da República e também com as resoluções do Comitê Gestor. O Comitê Rio Doce é responsável pelos recursos do Fundo e é coordenado pelo Ministério da Casa Civil e tem também como membros a Secretaria de Relações Institucionais e a Secretaria-Geral da Presidência da República. Além disso, o Comitê possui subcomitês temáticos que podem ter participação de outros ministérios. Os recursos são liberados apenas após a aprovação do Comitê Gestor. O BNDES participa das reuniões, mas não tem direito a voto. O recurso já utilizado e as competências do BNDES De acordo com o BNDES, parte do recurso do Fundo Rio Doce já está em uso. “Desde o início das operações do Fundo Rio Doce, em junho de 2025, foram aprovados mais de R$ 6,7 bilhões para projetos que estão sob responsabilidade de diferentes ministérios. Mais de R$1,7 bilhão já foi liberado para execução de ações de reparação. O último repasse, no valor de R$ 157,5 milhões, ocorreu no mês passado e foi destinado ao custeio do Programa de Transferência de Renda (PTR), que garante recursos mensais aos agricultores e pescadores atingidos pelo rompimento da barragem. É a terceira liberação para a iniciativa, somando um total de R$ 679,15 milhões.” Além disso, os recursos já foram repassados para políticas de saúde e assistência social, para uma consulta a garimpeiros e faiscadores  da região do Alto rio Doce (Mariana, Acaiaca, Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Ponte Nova) e para atividades das assessorias técnicas independentes. A parceria com o Banco do Brasil De acordo com o banco, “a utilização obrigatória do BB Gestão Ágil pelas entidades executoras para movimentação e prestação de contas dos recursos do Fundo Rio Doce foi uma determinação do Comitê Gestor. O acordo firmado entre BNDES e Banco do Brasil não envolve transferência ou aporte de recursos entre as partes, mas estabelece responsabilidades para garantir a efetividade do controle”. Além disso, “as operações de repasse financeiro envolvendo os ministérios responsáveis por cada projeto deverão incluir a obrigação contratual de utilização do BB Gestão Ágil”. A aplicação do dinheiro do Fundo por todas as entidades executoras de projetos aprovados só pode ocorrer por contas específicas criadas no Banco do Brasil. É também o BB, por meio do seu sistema, que será responsável pela disponibilização pública dos extratos e pelo suporte técnico. Ele deverá manter as informações guardadas por até 10 anos. Para o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, o acordo com o Banco do Brasil é uma forma de dar transparência e eficiência ao uso dos recursos do Fundo. “Além de favorecer o acompanhamento do público geral, a solução facilita o trabalho de auditoria pelos órgãos de controle e viabiliza consultas e análises mais sistematizadas pelas entidades da sociedade civil e instituições de pesquisa interessadas na reparação da bacia do Rio Doce, em Minas e no Espírito Santo”, disse o presidente no release enviado à imprensa.

O Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), publicou, nesta sexta-feira dia 16/01, comunicado informando que o pagamento deste mês de janeiro do Programa de Transferência de Renda para Pescadores(as) Profissionais (PTR-Pesca) encontra-se suspenso para alguns pescadores e algumas pescadoras profissionais.       Segundo o comunicado do MPA, a suspensão ocorreu por “motivo de ajustes administrativos na lista de aptos” , que passa por processo de atualização da relação de pescadores aptos. Ainda segundo o comunicado do ministério, “ após a conclusão da atualização e validação das informações, os pescadores profissionais que seguirem atendendo aos requisitos previstos nos Anexo 4 do Acordo de Repactuação serão reinseridos na lista de aptos e o pagamento será retomado de forma retroativa, incluindo os valores temporariamente suspensos ”.  Se você é beneficiário(a) do programa e precisa saber mais sobre a situação do pagamento do PTR-Pesca, o MPA orienta que os(as) pescadores(as) profissionais deverão registrar manifestação por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR  ou entrar em contato com o atendimento do PTR-Pesca pelo telefone (61) 3276 4422.  Para conferir o comunicado oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, acesse o link a seguir: https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/noticias/nota-oficial-1

Objetivo é auxiliar as comunidades a participarem do edital previsto no Anexo 6 do Novo Acordo Rio Doce A Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares iniciou na última segunda-feira (12) uma rodada de reuniões com as comunidades atingidas. Os encontros são para tratar sobre os projetos que serão financiados pelo Fundo de Participação Social, previsto no Anexo 6 do Novo Acordo Rio Doce. A primeira reunião foi realizada no distrito de Ilha Brava, em Governador Valadares O Anexo 6 trata da Participação Social. É nele que está previsto o direito das pessoas atingidas à informação e participação por meio dos espaços e mecanismos estabelecidos no acordo , com o objetivo de garantir uma reparação justa e integral dos danos socioambientais e socioeconômicos. É o Anexo 6, por exemplo, que trata do direito das pessoas atingidas à ATI, além do Conselho Federal de Participação Social (CFPS - Rio Doce) , instâncias estaduais e também do Fundo de Participação Social. O Fundo de Participação Social O Fundo de Participação Social tem como objetivo financiar projetos de deliberação direta das comunidades atingidas pelo rompimento.  De acordo com o próprio Anexo 6, o Fundo terá o valor de R$ 5 bilhões e será pago pelas compromissárias (Vale e BHP Billiton) e também pela Fundação Renova. Pessoas atingidas participam de encontro sobre o Fundo de Participação Social Parte desse valor será destinado a projetos de deliberação direta das comunidades atingidas. O restante ficará para custear o funcionamento do CFPS - Rio Doce. E é exatamente sobre esses projetos e as expectativas que as Comissões Locais têm a respeito deles e de como irão funcionar, que as reuniões que começaram esta semana estão tratando.  Os eixos temáticos dos projetos O Anexo 6 também prevê sete eixos temáticos que deverão ser vinculados aos projetos que participarão do Fundo.  Para apoiar a compreensão das pessoas atingidas, a ATI CDGV elaborou 7 cartilhas com os temas presentes no Anexo. São elas: I. Economia popular e solidária: circuitos curtos de comércio (exposições, feiras) e turismo de base comunitária. II. Segurança alimentar e nutricional: agroecologia, plantas medicinais e gastronomia com base na produção e na cultura alimentar local. III. Educação popular. Dinâmicas mostram como funciona cada um dos eixos temáticos IV. Tecnologias sociais e ambientais. V. Promoção do esporte e do lazer. VI. Cultura e mídias locais: rádios comunitárias, jornais e revistas impressas e digitais, promoção e divulgação de iniciativas culturais coletivas. VII. Defesa da terra e território. A construção do trabalho da ATI CDGV com as comunidades O Novo Acordo Rio Doce trouxe mudanças na relação com as pessoas atingidas. Uma delas pode ser traduzida pela divisão de duas formas de reparação: as portas de acesso às medidas individuais e as portas das ações coletivas. As portas de acessos às medidas individuais são, basicamente, as indenizações e benefícios diretos às pessoas atingidas, como é o caso do PTR, do PID, PIM, Agro-Pesca e outros. Já as portas das ações coletivas são voltadas para uma reparação conjunta, voltada às comunidades. Existem duas formas de se fazer isso, segundo o Novo Acordo: a primeira é por meio das políticas públicas que poderão ser implementadas pelos governos (federal, estaduais e municipais).  Trabalho da ATI Cáritas GV garante a participação informada das pessoas atingidas Já a segunda, por exemplo, diz respeito aos projetos do Fundo de Participação Social e também do Fundo de Mulheres, este último gerido pelas Instituições de Justiça e sem previsão de quando será implementado Durante o ano de 2025, a ATI Cáritas GV se reuniu com todas as comissões do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) e apresentou os temas presentes no Novo Acordo. Inclusive, foi tratado às diversas formas de acesso às medidas de reparação. Nessas reuniões, as comunidades foram apresentadas ao Fundo de Participação Social, e os eixos temáticos. A ATI realizou uma escuta às comunidades, das demandas apresentadas e das propostas de projetos e elaborou um formulário destinado às lideranças para qualificar essas propostas.  O objetivo desse formulário é transformar as propostas em uma possibilidade concreta, para que, assim, as pessoas organizadas nas Comissões possam priorizar e escolher o que melhor representa a comunidade. Esse formulário está sendo aplicado desde o dia 03 de dezembro de 2025 e a expectativa é que 96 lideranças sejam ouvidas.  Após as respostas apresentadas pelas lideranças, a ATI Cáritas GV passou a agendar uma rodada de reunião para a definição coletiva dos projetos que serão escritos com o apoio da equipe técnica da ATI.   A segunda reunião ocorreu com as comunidades dos bairros Santos Dumont I e São Pedro Nos encontros que começaram esta semana, as comissões vão conversar sobre os projetos que mais interessam às comunidades. A partir daí, com o apoio da ATI, elas irão definir um projeto por Comissão, para um dos sete eixos previstos no Anexo 6. Após a escolha dos projetos por cada comissão, a ATI Cáritas GV vai realizar uma oficina para auxiliar os responsáveis escolhidos pelas comunidades a escreverem o projeto. Cada comissão vai precisar designar quatro pessoas para se comprometerem com essa tarefa. Atenção: A Cáritas vai apoiar a escrita de apenas um único projeto por comissão, porém as comunidades podem inscrever quantos projetos quiserem. As reuniões ocorrerão nas seguintes comissões: Comissão Local do Ilha Brava Comissão Santos Dumont I e São Pedro  Comissão Local do Jardim Pérola e Região Comissão Local da Ilha dos Araújos e do São Tarcísio  Comissão Local de Derribadinha Comissão Local do Vila dos Montes e São Raimundo  Comissão Integrada: construção civil, comerciantes, artesãos e turmalina  Comissão Local do Vale Pastoril e Canaã Comissão Local do Assentamento Barro Azul Comissão Local dos Atingidos de Alpercata  Comissão Local do Figueira do Rio Doce, Penha, Novo Horizonte Comissão Local do Elvamar e Vila Isa  Comissão Local das Ilheiras e Ilheiros e Cadeia da Pesca  Comissão Local de Baguari  Comissão Local de Cultura e Juventudes  Comissão Local de Watu Comissão Local do Nossa Senhora das Graças e região  Comissão Local do Recanto dos Sonhos e São Vítor Comissão Local do Santa Rita  Comissão Local do Santos Dumont II Comissão Local do Santa Paula, Jardim do Trevo e região As datas de cada uma das reuniões serão tratadas nos grupos de Whatsapp das comissões e também com as lideranças. O calendário do Governo Federal A Secretaria-Geral da Presidência da República, durante as reuniões do Conselho Federal, realizadas nos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, divulgou um calendário com as possíveis datas  em relação aos projetos: 29 e 30 de janeiro: apresentação do Edital em Linhares; 13 de fevereiro: publicação do Edital; 23 a 27 de fevereiro: oficinas do Governo Federal de elaboração de projetos; 02 a 20 de março: submissão dos projetos validados ao Edital; 24 de abril: resultado final - 4º Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social em Governador Valadares. Sobre o Edital Até o momento, ainda não foram divulgadas informações sobre o funcionamento do Edital, como será feita a divisão dos recursos, nem como ocorrerá a escolha dos projetos ou a organização por eixos temáticos. Assim que a ATI receber essas definições oficiais, todas as informações serão repassadas às Comissões e às pessoas atingidas. Conforme estabelecido no Acordo, o uso dos recursos do Fundo de Participação Social deve seguir algumas premissas orientadoras. As iniciativas devem ter caráter coletivo e participativo, tanto na sua elaboração quanto na sua abrangência, e devem estar relacionadas às temáticas socioeconômica, ambiental e/ou cultural. O Acordo também garante a destinação de percentuais mínimos de recursos para projetos liderados por mulheres, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e jovens de até 29 anos, conforme deliberação do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce. Foram distribuídas cartilhas explicativas sobre os eixos temáticos As regras, mecanismos e estruturas para o desenvolvimento e a execução dos projetos apoiados pelo Fundo de Participação Social serão definidas pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Entre as diretrizes previstas estão a facilitação do acesso aos recursos financeiros, especialmente para grupos e comunidades mais vulnerabilizadas, por meio de regras simples e de fácil compreensão; a distribuição territorial dos recursos de forma proporcional ao número de comunidades atingidas em cada município, garantindo pelo menos um projeto por município atingido e por cada comunidade indígena, quilombola ou tradicional; e a definição de faixas de valores para os projetos, de acordo com a complexidade das iniciativas e o número de pessoas atendidas. O Acordo também prevê a possibilidade de celebração de parcerias com instituições federais de ensino superior que tenham unidades físicas nos municípios atingidos, com o objetivo de apoiar a elaboração e a execução dos projetos comunitários, caso essa seja uma decisão e um interesse das próprias comunidades atingidas. Sobre as Oficinas de elaboração de projetos promovidas pela ATI As oficinas que serão promovidas pela ATI com os representantes escolhidos pelas Comissões terão suas datas definidas de acordo com a disponibilidade das pessoas atingidas indicadas, respeitando as decisões tomadas no âmbito das Comissões.  Clique no link abaixo e acompanhe o trabalho da ATI Cáritas GV pelo Instagram Para acompanhar tudo o que acontece no processo de reparação em Governador Valadares e Alpercata, é importante seguir também as redes sociais da ATI .

Votação decidiu três membros para cada uma das comissões criadas pelo Conselho O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba  (CFPS - Rio Doce) elegeu os membros das Comissões Técnicas de Monitoramento, Informação e Comunicação e de Participação Social e Fundo Popular. As eleições ocorreram durante a 3ª e a 4ª Reuniões Extraordinárias do Conselho, realizadas nos dias 18 de dezembro de 2025 e 7 de janeiro de 2026. Para a Comissão Técnica de Monitoramento foram eleitos: Mônica dos Santos, atingida de Mariana (MG), Andréia Mendes Anunciação, atingida de Barra Longa (MG) e Heider José Boza representando o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) do Espírito Santo. Já para a Comissão Técnica de Informação e Comunicação as escolhas foram: Varner de Santana Moura, atingida de Marilândia (ES), Conceição de Pádua Alves, atingida de Rio Casca e Adjacências (MG) e Sérgio Fábio do Carmo (Papagaio) como representante dos Povos e Comunidades Tradicionais. Para a Comissão Técnica de Participação Social e Fundo Popular foram eleitos: Maria da Penha Rocha da Conceição, do território de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó (MG), Regiane Soares Rosa, atingida de Baixo Guandu (ES) e Genivaldo José Lievore representando a Mitra Diocesana de Colatina. Qual o papel das comissões técnicas? Cada comissão tem as suas próprias atribuições e responsabilidades, porém todas precisam apreciar os relatórios elaborados pelas comissões temáticas (espaços que subsidiam o Plenário no acompanhamento e monitoramento das ações do Governo Federal) e emitir parecer ao Plenário (órgão máximo de deliberação coletiva do Conselho , composto por 36 conselheiros). As Comissões Técnicas serão compostas por 06 membros e terão órgão colegiado de coordenação composto de forma paritária entre conselheiros(as) do governo e da sociedade civil. Cabe à Comissão Técnica de Monitoramento: acompanhar os relatórios das audiências realizadas no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, informando ao Plenário; e elaborar relatórios semestrais, consolidando a aplicação de recursos e as ações realizadas pelo Governo Federal. Cabe à Comissão Técnica de Informação e Comunicação: elaborar relatórios semestrais, consolidando a qualidade das ações de informação e comunicação; apreciar propostas para a criação e manutenção de canais de comunicação diretos, inclusive virtuais, que permitam a manifestação de opiniões e a compreensão das necessidades das comunidades; propor ao Plenário estratégias de comunicação popular para publicidade da execução do Acordo; e propor e acompanhar medidas que assegurem o acesso público às reuniões do Conselho, permitindo que sejam abertas à participação do público geral como ouvinte e que sejam amplamente divulgadas pelos canais oficiais. Cabe à Comissão Técnica de Participação Social e Fundo Popular: apreciar e encaminhar as matérias e demandas oriundas das instâncias estaduais e municipais de participação e controle social, promovendo a articulação e o intercâmbio de informações; acompanhar a execução dos projetos comunitários custeados pelo Fundo de Participação Social;  apreciar e encaminhar as manifestações advindas do Turno de Diálogo Aberto com a População;  sistematizar as denúncias e eventuais irregularidades identificadas na execução das medidas reparatórias acompanhadas pelo Conselho, encaminhando-as aos órgãos competentes, com vistas à cooperação para a adequada condução das ações de reparação; e propor ao Plenário critérios de seleção das inscrições das pessoas atingidas durante o Turno de Diálogo Aberto com a População e fazer a seleção prévia das inscrições a cada reunião; Além dessas atribuições, os membros das Comissões Técnicas poderão integrar a Coordenação Colegiada. Ela é um espaço de apoio, articulação e organização interna do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. A Coordenação será composta pelo(a) Secretário(a)-Executivo(a) do Conselho e por seis integrantes indicados(as) pelas Comissões Técnicas, escolhidos(as) entre seus(as) coordenadores(as) e/ou membros. A composição deve garantir a paridade entre representantes da sociedade civil e da administração pública federal. Como foi o processo eleitoral? O processo eleitoral ocorreu em conformidade com as previsões regimentais do Conselho e procedimentos apresentados pela Secretaria-Geral da Presidência da República no início da reunião realizada em 07 de dezembro de 2025. A votação foi concluída no dia 07 de janeiro de 2026 De acordo com o Art. 12, parágrafo único, do Regimento Interno, as eleições para composição das Comissões Temáticas, Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, previstas neste Regimento, adotarão o seguinte procedimento:  I - as pessoas interessadas em compor as instâncias citadas acima deverão se candidatar à função de seu interesse e, em seguida, será realizada votação em Plenário, obedecendo ao quórum de deliberação previsto no art. 41, II;  II - titulares e suplentes poderão se candidatar, podendo o titular votar em si mesmo;  III - fica estabelecido que os representantes da sociedade civil que comporão as instâncias da estrutura do Conselho, sempre que possível, não acumularão funções nas Comissões Temáticas, Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho;  IV – será observada a diversidade entre estados de Minas Gerais e Espírito Santo em todas as instâncias do Conselho. Além disso, no início da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho, a Secretaria-Geral apresentou os procedimentos operacionais do processo eleitoral. Inicialmente, foram abertas inscrições por Comissão Técnica, com a possibilidade de indicação de ordem de preferência para os casos de candidatura em mais de uma comissão. A votação ocorreu entre os conselheiros inscritos, sendo assegurado que representantes mineiros votassem nas representações de Minas Gerais e representantes capixabas votassem nas do Espírito Santo. Em razão da diferença de quórum entre os dois estados, a aferição dos votos foi realizada por percentual de eleitores. Também ficou definido que candidatos eleitos como os mais votados não poderiam concorrer a vagas em outras Comissões Técnicas. Além disso, foi garantida ao menos uma vaga para representantes de IPCTs - caso nenhum fosse eleito em ampla concorrência, seria considerado eleito o mais votado na respectiva Comissão Técnica em que tivesse obtido maior número de votos. No primeiro encontro, os membros representantes da sociedade civil tomaram conhecimento do procedimento eleitoral proposto, e os interessados puderam formalizar suas candidaturas. Durante esse momento, houve manifestações defendendo que o processo eleitoral fosse realizado de forma presencial, uma vez que os procedimentos ainda não eram plenamente conhecidos e que seria necessário tempo para que as lideranças retornassem às bases e definissem seus votos. Apesar disso, o Plenário deliberou pela continuidade imediata do processo eleitoral. Assim, no primeiro dia foram eleitos um representante de Minas Gerais e um do Espírito Santo para a Comissão Técnica de Monitoramento. Já na segunda reunião extraordinária, realizada em 07 de janeiro de 2026, foi concluída a eleição da Comissão Técnica de Informação e Comunicação e da Comissão Técnica de Participação Social e Fundo Popular. Na mesma ocasião, ocorreu uma segunda votação para definição da terceira vaga da Comissão Técnica de Monitoramento, finalizando a composição das Comissões Técnicas para o mandato. Relembre sobre o Conselho Federal de Participação Social O CFPS - Rio Doce foi criado para ser a instância permanente a garantir o controle social sobre as obrigações criadas pelo Acordo da Repactuação sob responsabilidade do Governo Federal. Ele é formado por representantes da sociedade civil, incluindo as pessoas atingidas, e membros de órgãos governamentais.  O Conselho também tem a função de deliberar sobre a definição dos critérios para a aplicação dos recursos previstos para o Fundo Social de Participação Social, na ordem de 5 bilhões de reais , que deverão ser destinados para projetos a serem desenvolvidos junto às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão.  Como é a organização do CFPS? De acordo com o seu Regimento Interno , o CFPS - Rio Doce é dividido em: Plenário; Presidência; Secretaria-Executiva; Coordenação-Executiva; Comissões Técnicas; Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho. O Plenário  delibera a própria pauta e aprova, semestralmente, o Planejamento do Conselho com seu cronograma de reuniões. Ele também aprova a criação e dissolução das Comissões Temáticas. Além disso, delibera sobre os critérios de destinação de recursos do Fundo de Participação e aprecia matérias e documentos das Comissões Técnicas, Temáticas e Grupos de Trabalho. A Presidência  do Conselho, exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República, é responsável por representar externamente o Conselho, coordenar e presidir suas reuniões, garantir o cumprimento das deliberações do Plenário e adotar os atos necessários à sua execução. Também cabe à Presidência deliberar sobre a participação de conselheiros(as) em eventos institucionais e conduzir, ou designar representante para conduzir, o Turno de Diálogo Aberto com a População, com apoio da Secretaria-Executiva. Já a Secretaria-Executiva  é designada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que coordena o seu próprio plano de trabalho e as atividades técnico-administrativas. Elabora os relatórios das reuniões do Plenário e da Coordenação-Colegiada. Ela também organiza o funcionamento das reuniões das Comissões Técnicas e convoca suas reuniões. Promove medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho e expede atos de regulação das atividades administrativas, além de convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário e da Coordenação-Colegiada. Sobre a Coordenação-Colegiada , ela é um órgão colegiado de assessoria e gestão interna, com a finalidade de auxiliar o Plenário e a Secretaria-Executiva. A Coordenação define as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário do Conselho. Propõe o planejamento anual de ações e estratégias do Conselho para apreciação e deliberação do Plenário, além de orientar os trabalhos das Comissões Técnicas, Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho.  As Comissões Temáticas  são espaços que subsidiam o Plenário no acompanhamento e monitoramento das ações do Governo Federal. O Conselho contará com, no máximo, quinze Comissões Temáticas simultâneas, de caráter permanente, que é o mesmo número de Anexos sob responsabilidade do Governo Federal no Novo Acordo. Elas podem criar Grupos de Trabalho temporários com objetivo e tempo determinado. Também elaboram o próprio plano de trabalho, acompanham a temática específica e propõem manifestações ao Plenário.  As Comissões Temáticas são compostas por 12 membros do Conselho, com coordenação paritária entre governo e sociedade civil. Elas devem contar com representantes do governo e da sociedade civil.  Os Grupos de Trabalho (GTs)  são instâncias sub colegiadas, vinculadas às Comissões Temáticas, destinadas a apoiar e assessorar o Plenário ou as próprias comissões. Seus atos de criação devem definir, de forma expressa, os objetivos específicos, a finalidade, os produtos esperados, o prazo de duração e o número máximo de integrantes.Compete aos GTs aprofundar temas, realizar estudos, debates, pesquisas e diagnósticos, organizar atividades e eventos, elaborar propostas, recomendações, pareceres e planos de trabalho, apresentando seus resultados à comissão à qual estão subordinados. Os Grupos de Trabalho poderão convidar representantes governamentais e da sociedade civil, mediante aprovação da Comissão Temática à qual estejam vinculados. Outros assuntos debatidos durante a 3ª e a 4ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Na reunião do dia 18 de dezembro de 2025 também foram tratados outros temas em pauta para além da eleição. A Secretaria-Geral da Presidência apresentou informações sobre os critérios para custeio e gestão do Conselho, além da escolha da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) como entidade gestora, o custeio da gestão dos projetos comunitários e uma sugestão de calendário para as próximas reuniões e atividades. A gestão do Conselho está dividida em áreas de atuação, e foram apresentadas as principais tarefas de cada uma delas: 1. Apoio à Secretaria-Executiva Organizar pautas e documentos para reuniões; Elaborar atas, relatórios e publicações; Controlar quórum e justificativas de ausência; Garantir cumprimento dos prazos para convocatórias e anexos; Organizar funcionamento das Comissões Técnicas; Apoiar a Comissão Técnica e consolidar os relatórios semestrais. 2. Gestão Operacional das Reuniões Planejar logística (passagens, hospedagem, transfers); Coordenar a montagem de infraestrutura e fornecedores; Garantir acessibilidade e comunicação. 3. Monitoramento dos Projetos Comunitários Preparar devolutivas às comunidades; Organizar feiras de divulgação dos resultados; Monitorar a execução e os relatórios financeiros; Observar a legalidade e o andamento do Edital de seleção. 4. Metodologias Participativas (Orçamento Participativo) Planejar e executar assembleias territoriais; Garantir inscrição e seleção de falas de diversos segmentos da sociedade civil; Sistematizar propostas comunitárias para deliberação. Com base nas reuniões presenciais já realizadas, o custo das reuniões ordinárias têm sido estimado em aproximadamente R$ 380 mil, abrangendo despesas com transporte, alimentação, hospedagem e locação de espaços para a realização dos encontros. Nesse contexto, pessoas atingidas reivindicaram a necessidade de maior planejamento e previsibilidade, com o objetivo de reduzir custos, especialmente os relacionados a transporte. Além disso, solicitaram seguros de vida e de viagem , além do fornecimento de equipamentos eletrônicos, como celulares e computadores, para uso durante o mandato e as reuniões do Conselho. A Fiocruz foi escolhida como entidade gestora do Conselho por ser considerada uma instituição de confiança, com reconhecida expertise, vocação pública e atuação alinhada aos objetivos do colegiado, entre outros fatores que fundamentaram a decisão. A reunião também abordou a proposta do primeiro ciclo de projetos comunitários. De acordo com o governo, os critérios para a seleção dos projetos serão definidos nas próximas reuniões, ocasião em que também foi apresentada uma proposta preliminar de calendário. O documento mostrado reúne as datas das próximas reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como uma previsão para a abertura do edital de projetos. A 3ª Reunião Ordinária , a ser realizada em Linhares (ES) , está prevista para os dias 28, 29 e 30 de janeiro de 2026 . Já a 5ª Reunião Extraordinária  deverá ser convocada para o dia 9 de fevereiro de 2026 . A 4ª Reunião Ordinária , por sua vez, está prevista para ocorrer em Governador Valadares , nos dias 23 e 24 de abril de 2026 . Em relação ao Edital de Projetos , a divulgação está prevista para o dia 13 de fevereiro , com período de inscrições das propostas entre os dias 2 e 20 de fevereiro . Durante a 4ª Reunião Ordinária, já poderá ser apresentada a lista dos projetos selecionados. Foi ressaltado, contudo, que todas as datas relacionadas ao edital são propostas preliminares e poderão sofrer alterações , conforme o andamento das ações. Sobre a reunião do dia 07 de janeiro de 2026, além do resultado da eleição, o governo e as pessoas atingidas debateram sobre a criação de uma comissão temática própria da pesca. O Ministério da Pesca e Aquicultura alinhou com os presentes que vai encaminhar a proposta do governo de estruturação da Comissão Temática para os conselheiros. Assim, eles deverão estudar o documento com o apoio das ATIs e apresentar a devolutiva para o Ministério.  Ao final, também trataram da organização da próxima reunião do Conselho em Linhares. Antes de terminar, a atingida representante do Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce, Joelma Fernandes, pediu atenção à Anater aos problemas que as comunidades têm enfrentado no que diz respeito ao PTR-RURAL. “Gostaria de saber se esse conselho tem ouvidoria, porque o PTR-RURAL ainda está com muitas falhas, de pessoas que ainda não receberam mesmo estando dentro dos critérios. As cheias estão chegando e é muito prejudicial tanto para os pescadores quanto aos agricultores. A Anater precisa olhar para as demandas feitas pelos atingidos”, finalizou a agricultora e ilheira do rio Doce em Governador Valadares.

Site é uma das obrigações da repactuação e será o canal oficial de informações sobre as ações, programas e iniciativas previstas O Portal Único Rio Doce  está no ar. O site que foi desenvolvido pelo Governo do Estado do Espírito Santo é uma das entregas previstas no Anexo 21 do Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de novembro de 2024. Embora o Governo do Estado do Espírito Santo seja o responsável pelo site, o Portal deve abrigar as ações realizadas por todos os entes envolvidos no Acordo, incluindo o Governo Federal, Estaduais e Municipais, Instituições de Justiça e empresas.  O Anexo 21 trata das ações relacionadas à Comunicação e Transparência, que prevê o Portal Único, denominado "Reparação Rio Doce", a Ouvidoria do Poder Público e a Comunicação Nacional e Internacional das obrigações das compromissárias (Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.). A plataforma foi disponibilizada no dia 23 dezembro de 2025, ainda com alguns limites de navegação. O Novo Acordo previa que o Portal deveria estar disponível ao público em até 12 meses da homologação judicial. Portal Único da Reparação ainda possui alguns limites de navegação De acordo com o próprio site, o objetivo do Portal é o de ser o “canal oficial de informações sobre as ações, programas e iniciativas previstas no Novo Acordo do Rio Doce, que tem como pilares o atendimento aos atingidos, a recuperação ambiental e a retomada econômica das áreas impactadas pela tragédia de Mariana (MG).” O que diz o Novo Acordo sobre o Portal Único? O site deve trazer todos os projetos, iniciativas e ações que vierem a ser executadas pelo Novo Acordo. Além de também informar sobre os bens de grande porte adquiridos com recursos decorrentes dele. O Portal também precisa abrigar, segundo o texto descrito no Anexo 21: Uma página introdutória, com informações a respeito do rompimento e contextualização sobre o processo de reparação já realizado, o conteúdo do Novo Acordo na íntegra e sumário das demais páginas do Portal Único; Uma página de acompanhamento de informações a respeito do status de realização das medidas de reparação ou compensação, com layout uniformizado, contendo breve explicação sobre cada anexo do Novo Acordo, indicando seus objetivos principais e o ente responsável por sua governança e execução, os quais terão atualização, no mínimo, semestral; Uma página de acompanhamento das obrigações de fazer das compromissárias (Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.) e/ou Fundação Renova, a ser alimentada por cada ente responsável pela governança em cada caso, com dados simplificados e objetivos, para fins de prestação de contas e em caráter informativo, priorizando as informações constantes dos últimos relatórios de auditoria. Uma página de contato para que sejam tiradas dúvidas e para a emissão de eventuais manifestações, na qual será disponibilizada uma Ouvidoria para as ações a cargo do Poder Público e as informações de redirecionamento para Ouvidoria a cargo da Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. e/ou Fundação Renova. Uma página dedicada às informações contidas no portal Ibama/CIF. O objetivo é concentrar em um único site todas as informações relevantes sobre a reparação e ainda trazer uma Ouvidoria para receber as sugestões e reclamações das pessoas atingidas. Os municípios e estados atingidos serão responsáveis por enviar as informações que serão apresentadas no site. Além disso, a Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. e/ou Fundação Renova serão também obrigadas a repassar as informações sobre o andamento das ações de reparação, para prestação de contas, sem fins publicitários. A respeito desse assunto, o promotor de justiça Leonardo Castro Maia, coordenador do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard-MPMG), disse na audiência pública  realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em outubro do ano passado que o Portal “não é do Espírito Santo. Quando a gente fala que a responsabilidade é do Espírito Santo, o recurso foi para que ele fizesse isso, mas na verdade o portal é para todo o acordo”. O Acordo prevê o montante de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) para o custeio e manutenção do Portal Único “Reparação Rio Doce” e ações de comunicação e transparência previstas no Anexo.  Como vai funcionar a Ouvidoria? Uma das partes importantes do Portal Único é a Ouvidoria do Poder Público . Nela, as pessoas atingidas vão poder enviar questionamentos, reclamações, sugestões, elogios ou qualquer outro tipo de manifestação sobre as ações estabelecidas pelo Novo Acordo e que possa ser respondido pelos entes públicos. A Ouvidoria do Poder Público será um local para receber os questionamentos das pessoas atingidas De acordo com a própria plataforma, a Ouvidoria do Poder Público ainda está em fase final de implementação e será lançada em breve . Porém, não é informada a data exata de que ela estará disponível. Enquanto isso, as pessoas atingidas podem usar a Plataforma Fala.BR  para enviar as suas manifestações aos entes públicos. Caso a pessoa atingida queira mandar uma mensagem sobre demandas que são de responsabilidade da Samarco ou da Fundação Renova, é preciso enviar a manifestação diretamente na ouvidoria da empresa . Como usar o novo Portal? O site traz uma divisão em abas no menu superior com o Histórico, Acordo em Andamento, Informações Ibama/CIF, Ouvidoria Poder Público, Contato e Transparência. Na página inicial do Portal é possível clicar em links que acessam diretamente partes importantes do site Em Histórico , o usuário vai poder acessar as informações sobre o Novo Acordo Rio Doce, as principais ações previstas nele, todos os anexos e seus conteúdos, o Novo Acordo na íntegra, além de um texto com a linha do tempo sobre o rompimento da barragem. Já em Acordo em Andamento , a plataforma disponibiliza uma página com as medidas de reparação e compensação e outra com as obrigações da Samarco. As Informações Ibama/CIF  trazem uma obrigação descrita no Novo Acordo de levar todos os principais documentos do Comitê Interfederativo para dentro do Portal Único. As próximas abas são a da Ouvidoria do Poder Público , a de Contato  (com telefones e e-mails) e a de Transparência , que mostra as obrigações a fazer dos estados e do Governo Federal. De acordo com o Governo do Estado do Espírito Santo, o portal ainda está em fase inicial. Com o envio e participação dos outros entes, o site vai ter cada vez mais informações que irão auxiliar as pessoas atingidas a entenderem e participarem do processo de reparação. “A participação social é um pilar do acordo. O Portal Único do Rio Doce estará aberto para receber questionamentos e pedidos de informação a respeito das ações estabelecidas pelo Novo Acordo e dar direcionamento nas iniciativas do Poder Público”, afirmou o secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi, no release  enviado pelo Governo do Espírito Santo à imprensa. Para acessar o Portal Único Rio Doce, é só clicar neste link .

Em reunião, pessoas atingidas cobram respostas ao governo e maior representação no Conselho Federal de Participação Social Na última sexta-feira (21), representantes da Secretaria Geral da Presidência da República (SG/PR) e pessoas atingidas da Articulação das Câmaras Regionais, se reuniram virtualmente para alinhar demandas antes da realização da Caravana Rio Doce. O encontro atendeu a um pedido formalizado pela Articulação em ofício enviado à SG/PR no dia 12 de março, que destacava a necessidade de um alinhamento prévio antes da Caravana e cobrava respostas do governo sobre reivindicações pendentes.  Do governo federal, a reunião contou com a presença da Coordenadora-Geral de Formulação de Procedimentos da SG/PR,  Zilda Manuela Onofre, do Diretor das Mesas de Diálogos, Jarbas Vieira e do Assessor Especial Vitor Souza Sampaio. No início do diálogo, os representantes da União reforçaram que a Caravana Rio Doce será um primeiro passo para estabelecer um diálogo mais frequente com as comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão.  Um dos pontos discutidos foi a solicitação da Articulação para que a Caravana contemplasse todos os municípios atingidos. No entanto, Zilda Onofre esclareceu que o governo optou por um formato regionalizado, que priorizasse algumas localidades representativas. Segundo a coordenadora, a logística de visitar 49 municípios exigiria a mobilização de mais servidores, custos operacionais e de diárias que demandam tempo e recursos maiores do que o disponível. “Essa logística não é simples. Se fôssemos a todos os municípios, a Caravana demoraria muito mais”, explicou.  No entanto, ressaltou que essa não será a única oportunidade de diálogo: “Essa será a primeira Caravana, mas outras virão para contemplar os territórios não visitados agora”, prometeu.  Valeriana Gomes, atingida de Naque (MG), questionou a demora do governo em ouvir as pessoas atingidas e manifestou preocupação com o fato da passagem rápida da Caravana pode dificultar a participação efetiva da população. “O governo demorou anos para nos ouvir e agora quer resolver tudo em duas semanas. A repactuação foi boa para todos, menos para nós”, ressaltou.  Outro tema debatido foi sobre a composição do Conselho de Participação Social. O Conselho terá como principal função monitorar, avaliar e fiscalizar as ações previstas no acordo de repactuação, além de deliberar sobre os critérios de gestão dos recursos financeiros, sob responsabilidade da União, destinados às comunidades atingidas.  A Articulação defende a inclusão dos seus 75 membros no Conselho, indicados e legitimados pelo Instituições de Justiça no âmbito do Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizado em agosto de 2024. Mas, de acordo com Zilda, ainda não há definição sobre a sua composição, mas antecipou que consideram o número inviável. “Se colocarmos 75 titulares, mais 75 suplentes que precisará ter, teremos um Conselho inflado, com 150 pessoas. Isso terá um alto custo e dificuldades operacionais. O dinheiro do fundo deve ir para projetos, não só para reuniões”, afirmou.  Lanla Maria, atingida de Governador Valadares (MG), cobrou então um posicionamento mais evidente do governo sobre a estrutura do Conselho e a proposta apresentada pela Articulação. Em resposta, Zilda deu algumas breves pistas do que virá, ao reforçar que o Conselho será formalizado por meio de portaria e que a intenção do governo é garantir paridade e representatividade. Vitor Sampaio complementou e destacou que a primeira gestão do Conselho terá mandato de dois anos e será custeada pelo Fundo de Participação Social.  Por fim, a coordenadora Zilda Onofre destacou que o governo tem trabalhado para garantir que as pessoas atingidas tenham acesso a direitos coletivos e serviços públicos de qualidade e que, a caravana, tem o objetivo de ouvir as propostas e construir diferentes cenários de soluções.  Representação  As pessoas atingidas cobraram ainda representação direta e paritária, sem intermediários. “Os movimentos sociais foram ouvidos, mas os 4 representantes eleitos no Encontro da Bacia não foram convidados para discutir o Conselho. Quem nos representa somos nós!”, pontuou Lanla Maria ao se referir de eventos anteriores, que contaram com a presença de movimentos sociais e governo federal para tratar de questões de interesse das pessoas atingidas.  Joelma Fernandes, atingida de Governador Valadares, reforçou a história de luta das pessoas atingidas e a importância de que suas vozes sejam ouvidas.  Sala de reunião, com contou com mais de 50 pessoas.

O 5º episódio da série, “Atingidos em Luta”, integrou a programação do III DOC Regência, ao lado de produções de diferentes regiões do país A série de mini documentários “Somos Atingidos”, realizada pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares e produzida pela Rupestre Filmes, teve um de seus episódios exibido no III DOC Regência, mostra realizada nos dias 12 e 13 de dezembro, na vila de Regência Augusta, distrito de Linhares (ES), na foz do Rio Doce. O DOC Regência é uma mostra de filmes focada no gênero de documentários, realizada por meio da Interferências Filmes e da CIA de Artes Regência Augusta, organizada pelo cineasta e ativista sustentável Ricardo Salles de Sá. “É um evento sem patrocínio, só com apoios e muito amor”, frisa Ricardo. O 5º episódio da série, “Atingidos em Luta”, integrou a programação de sábado (13 de dezembro), sendo exibido na mostra de filmes noturna, ao lado de produções de diferentes regiões do país. A participação no festival representa um importante reconhecimento público da qualidade técnica, relevância social e pertinência temática do trabalho produzido pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares e Rupestre Filmes junto às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. Composta por seis mini documentários, a série “Somos Atingidos” constrói uma narrativa centrada no protagonismo das pessoas atingidas, que contam, em primeira pessoa, suas histórias de vida, perdas, organização coletiva e luta por reparação integral. Os filmes foram gravados em Governador Valadares e Alpercata e têm como protagonistas integrantes das 32 Comissões Locais que formam a Comissão Local do Território 4. O episódio exibido em Regência destaca a luta coletiva das pessoas atingidas, evidenciando a importância da informação, da participação comunitária e do apoio da Assessoria Técnica Independente frente às desigualdades do processo reparatório e às responsabilidades das empresas causadoras do desastre socioambiental. A trajetória da série teve início com exibições presenciais para as próprias comunidades atingidas, por meio do projeto itinerante CINE ATI. Foram 27 exibições nos bairros e comunidades de Governador Valadares e Alpercata, alcançando mais de 420 pessoas. Também foi exibido no Valadares Power, realizado na praça da Estação em Governador Valadares, que reuniu um público estimado de 970 pessoas, e no IX ComGIT - Encontro da Comunidade do Mestrado em Gestão Integrada do Território da Univale. Posteriormente, os mini documentários passaram a ser exibidos nas emissoras de TV locais, TV Kefas e TV Univale. E por fim, estrearam nas redes sociais da ATI Cáritas GV, na ocasião do dia 5 de novembro de 2025, data que marcou os dez anos do rompimento da barragem. A série “Somos Atingidos” está disponível no canal da ATI Cáritas GV no YouTube e no perfil do Instagram da ATI . Assista agora à série Somos Atingidos EP. 01 – Governador Valadares e Alpercata: o rompimento : aborda as consequências imediatas do rompimento da barragem de Fundão, mostrando o medo, o desespero e a destruição causados pela lama de rejeito que atingiu Governador Valadares e Alpercata. Os relatos evidenciam a morte de peixes, a perda da qualidade de vida, a desvalorização de moradias e a percepção do desastre como um crime ambiental que atingiu toda a Bacia do Rio Doce.  EP. 02 - Água do Rio Doce : aborda a relação profunda da comunidade com o Rio Doce e os danos da contaminação da água após o desastre, mostrando as perdas materiais, o comprometimento da subsistência, as dificuldades no acesso à água potável e o luto contínuo pela degradação do rio como fonte de vida.  EP. 03 - Pescadores e agricultores : aborda os modos de vida tradicionais de pescadores e agricultores ribeirinhos, mostrando como o Rio Doce era fonte de sustento, lazer e identidade, e como o rompimento destruiu essas práticas, atingindo a subsistência, a renda e os vínculos comunitários.  EP. 04 - Passado, presente e futuro : mostra as memórias afetivas e os momentos de lazer vividos no Rio Doce antes do desastre, contrastando com as perdas e o dano emocional e sanitário após a contaminação, evidenciando a deterioração da convivência comunitária e o sofrimento físico e psicológico que persiste.  EP. 05 - Atingidos em luta : retrata a luta coletiva das pessoas atingidas para se organizarem e exigirem reparação, destacando a importância da informação, da participação comunitária e do apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, frente às dificuldades e desigualdades impostas pelas empresas responsáveis pelo desastre socioambiental. EP. 06 - Resistência : aborda a resistência coletiva das pessoas atingidas frente à morosidade da reparação, mostrando a importância da organização coletiva, da esperança e da luta constante para garantir direitos, apesar das dificuldades e frustrações diante da morosidade do processo.

Em ofício endereçado às Instituições de Justiça, Comissão alerta que alguns critérios definidos no edital têm restringido o acesso ao Projeto de Implantação de Sistemas de Energia Fotovoltaica A Comissão Local de Atingidos e Atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) encaminhou ofício às Instituições de Justiça – Ministério Público Federal (MPF), Ministérios Públicos Estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo (MPMG e MPES) e Defensorias Públicas da União e dos Estados (DPU, DPMG e DPES) – solicitando adequações na Chamada Pública 01/2025 da EMATER-MG, que trata da seleção de pessoas atingidas para o Projeto de Implantação de Sistemas de Energia Fotovoltaica, previsto no Anexo 18 do Acordo de Repactuação. Consolidada em outubro de 2023, com o apoio da Assessoria Técnica Independente prestada pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares, a Comissão reconhece a importância da iniciativa, que integra as ações de resposta às enchentes e de recuperação ambiental e produtiva das margens do Rio Doce. No entanto, o documento alerta que alguns critérios definidos no edital têm restringido o acesso de parcelas significativas das pessoas atingidas, especialmente aquelas em maior situação de vulnerabilidade socioeconômica. Entre os pontos centrais levantados está a exigência de consumo de energia elétrica acima da tarifa mínima como critério obrigatório de habilitação. Segundo a Comissão, essa regra desconsidera a realidade de famílias que vivem em áreas rurais, ilhas e margens do Rio Doce e que, apesar do baixo consumo doméstico, utilizam energia para fins produtivos, como agricultura familiar, irrigação, bombas d’água e outros equipamentos essenciais à geração de renda. Para a Comissão, o critério acaba excluindo justamente quem mais necessita do acesso à energia fotovoltaica como instrumento de recomposição produtiva, autonomia econômica e permanência digna no território. “A reparação não pode penalizar a pobreza energética nem reproduzir uma lógica de mercado” , destaca o ofício, que propõe que o consumo mínimo deixe de ser eliminatório e passe a ser analisado de forma qualitativa, considerando o uso produtivo atual ou potencial da energia, a existência de equipamentos e avaliações técnicas territorializadas. Outro ponto questionado diz respeito à obrigatoriedade da apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo. A Comissão ressalta que muitas pessoas atingidas produzem e vivem em seus territórios há décadas, com reconhecimento comunitário, mas sem regularização fundiária formal – uma realidade histórica comum às áreas rurais, ilhas e margens do Rio Doce. Como alternativa, o ofício solicita a aceitação de documentos como declarações de posse emitidas por associações ou sindicatos, contratos de compra e venda e autodeclarações acompanhadas de vistoria técnica da EMATER. O documento reforça que as ações previstas no Anexo 18 devem ser orientadas pela lógica da reparação integral, e não por critérios excludentes. “É fundamental lembrar que não se trata de uma política pública universal, mas de uma ação de reparação de danos. Portanto, os critérios não devem operar como filtros excludentes, mas como instrumentos de priorização justa” , destaca. Nesse sentido, o ofício pontual que a energia fotovoltaica é compreendida não apenas como um benefício técnico, mas como uma ferramenta de garantia de direitos, que contribui para a segurança energética, a redução de custos, o fortalecimento da produção familiar, a adaptação às mudanças climáticas e a permanência digna das pessoas atingidas em seus territórios. Por fim, a Comissão solicita que as Instituições de Justiça atuem para promover a revisão dos critérios, garantindo que o acesso aos sistemas de energia fotovoltaica seja tratado como parte do direito à reparação dos danos causados pelo desastre na Bacia do Rio Doce. Comissão Local de Atingidos e Atingidas do Território 04 (Foto: Alcides Miranda)