Representantes da sociedade civil são eleitos para as Comissões Técnicas do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba

Votação decidiu três membros para cada uma das comissões criadas pelo Conselho

O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS - Rio Doce) elegeu os membros das Comissões Técnicas de Monitoramento, Informação e Comunicação e de Participação Social e Fundo Popular. As eleições ocorreram durante a 3ª e a 4ª Reuniões Extraordinárias do Conselho, realizadas nos dias 18 de dezembro de 2025 e 7 de janeiro de 2026.

Para a Comissão Técnica de Monitoramento foram eleitos: Mônica dos Santos, atingida de Mariana (MG), Andréia Mendes Anunciação, atingida de Barra Longa (MG) e Heider José Boza representando o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) do Espírito Santo.

Já para a Comissão Técnica de Informação e Comunicação as escolhas foram: Varner de Santana Moura, atingida de Marilândia (ES), Conceição de Pádua Alves, atingida de Rio Casca e Adjacências (MG) e Sérgio Fábio do Carmo (Papagaio) como representante dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Para a Comissão Técnica de Participação Social e Fundo Popular foram eleitos: Maria da Penha Rocha da Conceição, do território de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó (MG), Regiane Soares Rosa, atingida de Baixo Guandu (ES) e Genivaldo José Lievore representando a Mitra Diocesana de Colatina.

Qual o papel das comissões técnicas?

Cada comissão tem as suas próprias atribuições e responsabilidades, porém todas precisam apreciar os relatórios elaborados pelas comissões temáticas (espaços que subsidiam o Plenário no acompanhamento e monitoramento das ações do Governo Federal) e emitir parecer ao Plenário (órgão máximo de deliberação coletiva do Conselho, composto por 36 conselheiros).

As Comissões Técnicas serão compostas por 06 membros e terão órgão colegiado de coordenação composto de forma paritária entre conselheiros(as) do governo e da

sociedade civil.

Cabe à Comissão Técnica de Monitoramento:

• acompanhar os relatórios das audiências realizadas no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, informando ao Plenário; e

• elaborar relatórios semestrais, consolidando a aplicação de recursos e as ações realizadas pelo Governo Federal.

Cabe à Comissão Técnica de Informação e Comunicação:

• elaborar relatórios semestrais, consolidando a qualidade das ações de informação e comunicação;

• apreciar propostas para a criação e manutenção de canais de comunicação diretos, inclusive virtuais, que permitam a manifestação de opiniões e a compreensão das necessidades das comunidades;

• propor ao Plenário estratégias de comunicação popular para publicidade da execução do Acordo; e

• propor e acompanhar medidas que assegurem o acesso público às reuniões do Conselho, permitindo que sejam abertas à participação do público geral como ouvinte e que sejam amplamente divulgadas pelos canais oficiais.

Cabe à Comissão Técnica de Participação Social e Fundo Popular:

• apreciar e encaminhar as matérias e demandas oriundas das instâncias estaduais e municipais de participação e controle social, promovendo a articulação e o intercâmbio de informações;

• acompanhar a execução dos projetos comunitários custeados pelo Fundo de Participação Social; 

• apreciar e encaminhar as manifestações advindas do Turno de Diálogo Aberto com a População; 

• sistematizar as denúncias e eventuais irregularidades identificadas na execução das medidas reparatórias acompanhadas pelo Conselho, encaminhando-as aos órgãos competentes, com vistas à cooperação para a adequada condução das ações de reparação; e

• propor ao Plenário critérios de seleção das inscrições das pessoas atingidas durante o Turno de Diálogo Aberto com a População e fazer a seleção prévia das inscrições a cada reunião;

Além dessas atribuições, os membros das Comissões Técnicas poderão integrar a Coordenação Colegiada. Ela é um espaço de apoio, articulação e organização interna do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. A Coordenação será composta pelo(a) Secretário(a)-Executivo(a) do Conselho e por seis integrantes indicados(as) pelas Comissões Técnicas, escolhidos(as) entre seus(as) coordenadores(as) e/ou membros. A composição deve garantir a paridade entre representantes da sociedade civil e da administração pública federal.

Como foi o processo eleitoral?

O processo eleitoral ocorreu em conformidade com as previsões regimentais do Conselho e procedimentos apresentados pela Secretaria-Geral da Presidência da República no início da reunião realizada em 07 de dezembro de 2025.

A votação foi concluída no dia 07 de janeiro de 2026

De acordo com o Art. 12, parágrafo único, do Regimento Interno, as eleições para composição das Comissões Temáticas, Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, previstas neste Regimento, adotarão o seguinte procedimento: 

I - as pessoas interessadas em compor as instâncias citadas acima deverão se candidatar à função de seu interesse e, em seguida, será realizada votação em Plenário, obedecendo ao quórum de deliberação previsto no art. 41, II; 

II - titulares e suplentes poderão se candidatar, podendo o titular votar em si mesmo; 

III - fica estabelecido que os representantes da sociedade civil que comporão as instâncias da estrutura do Conselho, sempre que possível, não acumularão funções nas Comissões Temáticas, Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho; 

IV – será observada a diversidade entre estados de Minas Gerais e Espírito Santo em todas

as instâncias do Conselho.

Além disso, no início da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho, a Secretaria-Geral apresentou os procedimentos operacionais do processo eleitoral. Inicialmente, foram abertas inscrições por Comissão Técnica, com a possibilidade de indicação de ordem de preferência para os casos de candidatura em mais de uma comissão. A votação ocorreu entre os conselheiros inscritos, sendo assegurado que representantes mineiros votassem nas representações de Minas Gerais e representantes capixabas votassem nas do Espírito Santo.

Em razão da diferença de quórum entre os dois estados, a aferição dos votos foi realizada por percentual de eleitores. Também ficou definido que candidatos eleitos como os mais votados não poderiam concorrer a vagas em outras Comissões Técnicas. Além disso, foi garantida ao menos uma vaga para representantes de IPCTs - caso nenhum fosse eleito em ampla concorrência, seria considerado eleito o mais votado na respectiva Comissão Técnica em que tivesse obtido maior número de votos.

No primeiro encontro, os membros representantes da sociedade civil tomaram conhecimento do procedimento eleitoral proposto, e os interessados puderam formalizar suas candidaturas. Durante esse momento, houve manifestações defendendo que o processo eleitoral fosse realizado de forma presencial, uma vez que os procedimentos ainda não eram plenamente conhecidos e que seria necessário tempo para que as lideranças retornassem às bases e definissem seus votos. Apesar disso, o Plenário deliberou pela continuidade imediata do processo eleitoral.

Assim, no primeiro dia foram eleitos um representante de Minas Gerais e um do Espírito Santo para a Comissão Técnica de Monitoramento. Já na segunda reunião extraordinária, realizada em 07 de janeiro de 2026, foi concluída a eleição da Comissão Técnica de Informação e Comunicação e da Comissão Técnica de Participação Social e Fundo Popular. Na mesma ocasião, ocorreu uma segunda votação para definição da terceira vaga da Comissão Técnica de Monitoramento, finalizando a composição das Comissões Técnicas para o mandato.

Relembre sobre o Conselho Federal de Participação Social

O CFPS - Rio Doce foi criado para ser a instância permanente a garantir o controle social sobre as obrigações criadas pelo Acordo da Repactuação sob responsabilidade do Governo Federal. Ele é formado por representantes da sociedade civil, incluindo as pessoas atingidas, e membros de órgãos governamentais. 

O Conselho também tem a função de deliberar sobre a definição dos critérios para a aplicação dos recursos previstos para o Fundo Social de Participação Social, na ordem de 5 bilhões de reais, que deverão ser destinados para projetos a serem desenvolvidos junto às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. 

Como é a organização do CFPS?

De acordo com o seu Regimento Interno, o CFPS - Rio Doce é dividido em: Plenário; Presidência; Secretaria-Executiva; Coordenação-Executiva; Comissões Técnicas; Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho.

O Plenário delibera a própria pauta e aprova, semestralmente, o Planejamento do Conselho com seu cronograma de reuniões. Ele também aprova a criação e dissolução das Comissões Temáticas. Além disso, delibera sobre os critérios de destinação de recursos do Fundo de Participação e aprecia matérias e documentos das Comissões Técnicas, Temáticas e Grupos de Trabalho.

A Presidência do Conselho, exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República, é responsável por representar externamente o Conselho, coordenar e presidir suas reuniões, garantir o cumprimento das deliberações do Plenário e adotar os atos necessários à sua execução. Também cabe à Presidência deliberar sobre a participação de conselheiros(as) em eventos institucionais e conduzir, ou designar representante para conduzir, o Turno de Diálogo Aberto com a População, com apoio da Secretaria-Executiva.

Já a Secretaria-Executiva é designada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que coordena o seu próprio plano de trabalho e as atividades técnico-administrativas. Elabora os relatórios das reuniões do Plenário e da Coordenação-Colegiada. Ela também organiza o funcionamento das reuniões das Comissões Técnicas e convoca suas reuniões. Promove medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho e expede atos de regulação das atividades administrativas, além de convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário e da Coordenação-Colegiada.

Sobre a Coordenação-Colegiada, ela é um órgão colegiado de assessoria e gestão interna, com a finalidade de auxiliar o Plenário e a Secretaria-Executiva. A Coordenação define as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário do Conselho. Propõe o planejamento anual de ações e estratégias do Conselho para apreciação e deliberação do Plenário, além de orientar os trabalhos das Comissões Técnicas, Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho. 

As Comissões Temáticas são espaços que subsidiam o Plenário no acompanhamento e monitoramento das ações do Governo Federal. O Conselho contará com, no máximo, quinze Comissões Temáticas simultâneas, de caráter permanente, que é o mesmo número de Anexos sob responsabilidade do Governo Federal no Novo Acordo. Elas podem criar Grupos de Trabalho temporários com objetivo e tempo determinado. Também elaboram o próprio plano de trabalho, acompanham a temática específica e propõem manifestações ao Plenário. 

As Comissões Temáticas são compostas por 12 membros do Conselho, com coordenação paritária entre governo e sociedade civil. Elas devem contar com representantes do governo e da sociedade civil. 

Os Grupos de Trabalho (GTs) são instâncias sub colegiadas, vinculadas às Comissões Temáticas, destinadas a apoiar e assessorar o Plenário ou as próprias comissões. Seus atos de criação devem definir, de forma expressa, os objetivos específicos, a finalidade, os produtos esperados, o prazo de duração e o número máximo de integrantes.Compete aos GTs aprofundar temas, realizar estudos, debates, pesquisas e diagnósticos, organizar atividades e eventos, elaborar propostas, recomendações, pareceres e planos de trabalho, apresentando seus resultados à comissão à qual estão subordinados. Os Grupos de Trabalho poderão convidar representantes governamentais e da sociedade civil, mediante aprovação da Comissão Temática à qual estejam vinculados.

Outros assuntos debatidos durante a 3ª e a 4ª Reuniões Extraordinárias do Conselho

Na reunião do dia 18 de dezembro de 2025 também foram tratados outros temas em pauta para além da eleição. A Secretaria-Geral da Presidência apresentou informações sobre os critérios para custeio e gestão do Conselho, além da escolha da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) como entidade gestora, o custeio da gestão dos projetos comunitários e uma sugestão de calendário para as próximas reuniões e atividades.

A gestão do Conselho está dividida em áreas de atuação, e foram apresentadas as principais tarefas de cada uma delas:

1. Apoio à Secretaria-Executiva

• Organizar pautas e documentos para reuniões;

• Elaborar atas, relatórios e publicações;

• Controlar quórum e justificativas de ausência;

• Garantir cumprimento dos prazos para convocatórias e anexos;

• Organizar funcionamento das Comissões Técnicas;

• Apoiar a Comissão Técnica e consolidar os relatórios semestrais.

2. Gestão Operacional das Reuniões

• Planejar logística (passagens, hospedagem, transfers);

• Coordenar a montagem de infraestrutura e fornecedores;

• Garantir acessibilidade e comunicação.

3. Monitoramento dos Projetos Comunitários

• Preparar devolutivas às comunidades;

• Organizar feiras de divulgação dos resultados;

• Monitorar a execução e os relatórios financeiros;

• Observar a legalidade e o andamento do Edital de seleção.

4. Metodologias Participativas (Orçamento Participativo)

• Planejar e executar assembleias territoriais;

• Garantir inscrição e seleção de falas de diversos segmentos da sociedade civil;

• Sistematizar propostas comunitárias para deliberação.

Com base nas reuniões presenciais já realizadas, o custo das reuniões ordinárias têm sido estimado em aproximadamente R$ 380 mil, abrangendo despesas com transporte, alimentação, hospedagem e locação de espaços para a realização dos encontros. Nesse contexto, pessoas atingidas reivindicaram a necessidade de maior planejamento e previsibilidade, com o objetivo de reduzir custos, especialmente os relacionados a transporte. Além disso, solicitaram seguros de vida e de viagem , além do fornecimento de equipamentos eletrônicos, como celulares e computadores, para uso durante o mandato e as reuniões do Conselho.

A Fiocruz foi escolhida como entidade gestora do Conselho por ser considerada uma instituição de confiança, com reconhecida expertise, vocação pública e atuação alinhada aos objetivos do colegiado, entre outros fatores que fundamentaram a decisão.

A reunião também abordou a proposta do primeiro ciclo de projetos comunitários. De acordo com o governo, os critérios para a seleção dos projetos serão definidos nas próximas reuniões, ocasião em que também foi apresentada uma proposta preliminar de calendário.

O documento mostrado reúne as datas das próximas reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como uma previsão para a abertura do edital de projetos. A 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em Linhares (ES), está prevista para os dias 28, 29 e 30 de janeiro de 2026. Já a 5ª Reunião Extraordinária deverá ser convocada para o dia 9 de fevereiro de 2026. A 4ª Reunião Ordinária, por sua vez, está prevista para ocorrer em Governador Valadares, nos dias 23 e 24 de abril de 2026.

Em relação ao Edital de Projetos, a divulgação está prevista para o dia 13 de fevereiro, com período de inscrições das propostas entre os dias 2 e 20 de fevereiro. Durante a 4ª Reunião Ordinária, já poderá ser apresentada a lista dos projetos selecionados. Foi ressaltado, contudo, que todas as datas relacionadas ao edital são propostas preliminares e poderão sofrer alterações, conforme o andamento das ações.

Sobre a reunião do dia 07 de janeiro de 2026, além do resultado da eleição, o governo e as pessoas atingidas debateram sobre a criação de uma comissão temática própria da pesca. O Ministério da Pesca e Aquicultura alinhou com os presentes que vai encaminhar a proposta do governo de estruturação da Comissão Temática para os conselheiros. Assim, eles deverão estudar o documento com o apoio das ATIs e apresentar a devolutiva para o Ministério. 

Ao final, também trataram da organização da próxima reunião do Conselho em Linhares. Antes de terminar, a atingida representante do Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce, Joelma Fernandes, pediu atenção à Anater aos problemas que as comunidades têm enfrentado no que diz respeito ao PTR-RURAL. “Gostaria de saber se esse conselho tem ouvidoria, porque o PTR-RURAL ainda está com muitas falhas, de pessoas que ainda não receberam mesmo estando dentro dos critérios. As cheias estão chegando e é muito prejudicial tanto para os pescadores quanto aos agricultores. A Anater precisa olhar para as demandas feitas pelos atingidos”, finalizou a agricultora e ilheira do rio Doce em Governador Valadares.