Com medidas de compensação e recuperação previstas para os próximos 20 anos, o novo acordo prevê a retirada de rejeitos, programas de transferência de renda, indenizações e apoio a comunidades tradicionais
Foi assinada na última sexta-feira (25), em solenidade realizada no Palácio do Planalto, a Repactuação do Acordo de Mariana, que prevê um valor total de R$ 132 bilhões e tem como objetivo a integral e definitiva reparação, restauração, recuperação, compensação e indenização em razão dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.
Dos R$ 132 bilhões, R$ 100 bilhões serão para medidas de compensação pagas em um prazo de 20 anos, com ações de retomada econômica, transferência de renda, programas direcionados às mulheres, fortalecimento do Sistema Único de Saúde, repasse direto aos municípios, saneamento, fortalecimento da atividade pesqueira, projetos para povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais, entre outras destinações de recursos.
Sob responsabilidade das empresas, R$ 32 bilhões serão destinados para a retirada de até 9 milhões de m³ de rejeito do reservatório UHE Risoleta Neves, recuperação de nascentes e floresta nativa na Bacia do Rio Doce, pagamento de R$ 13 mil pelo dano água e implantação do Sistema Indenizatório Final e Definitivo (PID) para alcançar os atingidos que não conseguiram comprovar documentalmente os danos sofridos, que contemplará pagamento de R$ 35 mil aos atingidos em geral e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores.
R$ 38 bilhões é o valor que as empresas afirmam terem desembolsado na reparação socioambiental, por meio da Fundação Renova.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o governo receberá R$ 18 bilhões nos próximos 18 meses, sendo que R$ 5 bilhões serão transferidos 30 dias após a homologação do acordo. Sobre os pagamento individual, Messias destacou que o compromisso das empresas, assinado com a repactuação, é de fazer um pagamento imediato em 150 dias a partir da homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o presidente Lula, embora o novo pacto seja uma conquista significativa, o trabalho mais difícil começa agora, com a necessidade de projetos transparentes e eficientes que garantam o uso adequado dos recursos. “Não é o discurso que faz a obra acontecer, é a qualidade do projeto”, destacou.
O presidente alertou também para o longo processo de recuperação da Bacia do Rio Doce e enfatizou que os recursos devem ser investidos de maneira responsável, a fim de garantir que o dinheiro, conquistado com a mobilização das pessoas atingidas, seja utilizado com seriedade. “Cada centavo que for utilizado, é tido como investimento para a gente recuperar a desgraça, que a irresponsabilidade de uma empresa causou. É isso que tem que ficar claro. Cada centavo que sair desse dinheiro, vai ser olhado pelo movimento que é responsável por conquistar esse dinheiro. E tem que ter projeto, para que a gente amanhã não seja acusado de irresponsável e que não soube utilizar corretamente o dinheiro”, afirmou o presidente.
Articulação das Câmaras Regionais manifesta insatisfação com a repactuação
A Articulação das Câmaras Regionais, representante das pessoas atingidas da Bacia do Rio Doce e no Litoral Norte Capixaba, manifestou oficialmente por meio do ofício 04/2024 datado no dia 24 de outubro de 2024, insatisfação com os termos do acordo de repactuação. Em ofício endereçado a autoridades federais, estaduais e do judiciário, os membros rejeitaram a assinatura do acordo nas condições atuais, registrando que suas demandas e pautas não foram devidamente incluídas. O ofício foi baseado na apresentação dos termos realizada no dia 18 de outubro em reunião convocada pelo governo federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República em Belo Horizonte (MG).
Entre os principais pontos de discordância, estão o valor da indenização individual, considerado insuficiente, e a exigência de representação por advogados, que, segundo o ofício, favorece uma advocacia predatória. A Articulação também reivindica a revisão do cadastro de atingidos, a extensão do Programa de Transferência de Renda (PTR) a todas as categorias atingidas, a inclusão de ações para remoção dos rejeitos do Rio Doce e critica a falta de clareza sobre os recursos destinados à saúde pública, enfatizando a necessidade de suporte contínuo devido aos impactos físicos e psicológicos provocados pelo desastre.
Por fim, expressaram oposição ao valor total do acordo, de R$ 170 bilhões, ao afirmar que a quantia favorece as mineradoras e não cobre integralmente os danos acumulados em quase uma década de rompimento.
Por Salmom Lucas, da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares
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