O novo Acordo de Repactuação estabelece que a sociedade civil deve fiscalizar a aplicação dos recursos por meio de mecanismos de controle social previstos no Estado Democrático de Direito. Esta cartilha lista estes mecanismos de participação social, através dos quais as pessoas atingidas poderão assegurar que a aplicação dos recursos da repactuação seja transparente e atenda as reais necessidades das comunidades atingidas.