Cáritas Diocesana de Governador Valadares recebe registro no Conselho Municipal de Assistencial Social

A Cáritas Diocesana de Governador Valadares (CDGV) recebeu nesta semana o documento de registro da entidade das mãos da Secretária dos Conselhos de Direitos do Município de Governador Valadares, Sra. Adriana Dornelas.

O documento mostra o reconhecimento por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social de Governador Valadares do trabalho da Cáritas Diocesana de Governador Valadares.

Registro da CDGV no Conselho Municipal de Assistência Social. Foto: CDGV

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão deliberativo e fiscalizador que regula, acompanha e propõe políticas públicas de assistência social, garantindo os direitos da população e promovendo transparência no uso de recursos municipais. É um organismo paritário onde a sociedade civil conta com 50% das vagas e o poder público municipal com os outros 50%. 

São vários os resultados que expressam a contribuição da participação social no controle das políticas públicas, e que precisam ser fortalecidos para que haja um controle mais eficaz das políticas públicas, garantindo assim a ampla defesa e garantia dos direitos humanos.

O artigo 204 da Constituição Federal estabelece em seu inciso II que uma das suas diretrizes é a “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”. Dessa forma, a Lei nº 8742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reforça a importância da participação social, e para isso faz saber que a instituição e funcionamento dos conselhos de assistência social é condição indispensável para o repasse de recursos aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal.

Os conselhos são espaços prioritários que concretizam o controle social por meio da participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004.

A Caritas Diocesana de Governador Valadares é prioritariamente uma entidade de assistência social que vem exercendo essa função desde 1960 e, de modo especial, a partir de 2008. Foi reconhecida Entidade de Utilidade Pública em 1968 pela Prefeitura Municipal de Governador Valdares e atualmente conta com um conselheiro eleito no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).