Decisão anterior determinou medidas para garantir direito ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) às pessoas atingidas que tiveram elegibilidade negada por terem aderido ao Novel O desembargador Ricardo Machado Rabelo, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), acolheu o recurso da Fundação Renova e suspendeu temporariamente a decisão proferida pela 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que determinou uma série de medidas para garantir o direito ao pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) às pessoas atingidas que já receberam indenizações do sistema Novel.  A decisão anterior, do dia 25 de março de 2024, buscou assegurar que os pedidos de acesso ao AFE fossem analisados de forma individualizada e fundamentadas, sem que o pagamento de indenização ou a assinatura de termos de quitação fosse utilizada como justificativa para negar a elegibilidade ao benefício. A sentença foi consequência das reclamações das pessoas atingidas, relatadas às Assessorias Técnicas Independentes e levadas pelas Instituições de Justiça ao processo, sobre a Fundação Renova ter negado o direito ao AFE, alegando que essas pessoas haviam aderido ao termo de quitação do Novel.  “Admitir a quitação irrestrita com efeitos futuros, especialmente em relação ao AFE, implica violação ao princípio da reparação integral. Se a quitação foi dada, por que reparar? As atividades econômicas do atingido são continuadas e se desenvolvem ao longo do tempo. Desta forma, o AFE deverá ser pago, enquanto não forem retomadas as condições para o exercício das atividades econômicas e produtivas pré-rompimento”, argumentou o juiz, na sentença do dia 25 de março de 2024. No entendimento do juízo de primeiro grau não há sobreposição de programas, em se tratando de atingidos que se inscreveram e receberam o Novel. Ou seja, quem recebeu o Novel pode e deve continuar com o direito de receber o AFE, por se tratarem de verbas de caráter distinto.  Agora, na nova decisão proferida do dia 8 de julho de 2024, o desembargador Ricardo Machado Rabelo expressou uma visão diferente dos argumentos apresentados anteriormente, ao destacar que a questão não é tão simples na sua avaliação. “Não é tão clara ou de fácil percepção, uma vez que o AFE e o Novel geraram efeitos indenizatórios e, via de consequência, produziram quitações dos valores aos pagantes”, destacou.  Em outras palavras, de acordo com a nova decisão, se o AFE e o Novel resultaram em indenizações, que tiveram como consequência a realização dos pagamentos, é possível que exista uma sobreposição de indenizações, ocasionando assim situações em que os pagamentos podem ser feitos duas vezes pelo mesmo fato.  Diante disso, o desembargador recomenda cautela para evitar alegações de violação ao Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), ao princípio isonômico ou “interferência de interesses inescrupulosos e nocivos à mais justa e completa indenização dos realmente impactados pela tragédia”. Por fim, a decisão proferida estabelece:  Suspensão temporária da condenação ao pagamento de multa por litigância de má.   Na decisão anterior, o juiz reconheceu o prejuízo ao processo de reparação e aplicou multa no valor de R$ 250 mil à Fundação Renova por litigância de má fé (agir com o objetivo de causar dano ao processo), com a justificativa de que a entidade “atua deliberadamente em sentido contrário à sua finalidade de reparação e tutela o interesse econômico de suas mantenedoras”. Pagamentos do Auxílio Financeiro Emergencial devem continuar, exceto para aqueles que já receberam o Novel. A Fundação Renova continua obrigada a apresentar a listagem das pessoas atingidas com elegibilidade ao AFE negada,  dentro do prazo assinalado pelo juízo de primeiro grau da decisão anterior.  Suspensão do prazo de 90 dias que havia sido estabelecido para cumprir a decisão anterior. Ou seja, a suspensão vai durar até que o relator decida novamente sobre o caso. Esta decisão é uma antecipação dos efeitos da tutela recursal, que analisa a probabilidade do direito e a possibilidade de ocorrência de risco ao resultado útil do processo. Ou seja, inicialmente  o desembargador decidiu a favor dos pedidos apresentados pela Fundação Renova, porque entendeu que a decisão do juízo de primeiro grau poderia causar lesão grave e de difícil reparação à Renova.  As Instituições de Justiça, os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e a União serão intimados para responder ao recurso. Após a resposta, haverá uma nova decisão pelo TRF6 e poderá manter ou alterar o que foi estabelecido na decisão do dia 8 de julho de 2024.

Formação ocorreu em dois dias e reuniu cerca de 50 lideranças atingidas A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares promoveu uma formação, nos dias 10 e 13 de abril, sobre Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESCA) e vulnerabilidade social em razão do rompimento da barragem de Fundão, para cerca de 50 pessoas atingidas que estiveram presentes.  A formação ocorreu na sede da ATI Cáritas e contou com a presença de representantes de todas as Comissões Locais de Atingidos. A atividade consta como um dos objetivos do Plano de Trabalho do projeto, que prevê a realização de ações de educação em temas relacionados ao desastre e a reparação integral.  O conteúdo programático fez diversas abordagens, com métodos da educação em direitos humanos, incentivo à aprendizagem participativa e o pensamento crítico. “Por meio da criação de um espaço democrático e respeitoso, foi possível socializar e construir, coletivamente, conceitos de difícil compreensão, além de discutir temas correlatos e que perpassam as questões do rompimento, como o direito ao meio ambiente adequado”, destacou Daphinne Nogueira, assessora técnica em direito da ATI Cáritas e que ministrou a formação. A programação contou com uma divisão em três fases, que buscaram o resgate da memória sobre o momento do rompimento e como afetou a população atingida, a participação efetiva das pessoas envolvidas e a escuta ativa em prol do desenvolvimento coletivo do tema dos direitos humanos.  Um dos participantes foi o pescador José Alves, da Comissão de Atingidos da Pesca, que considerou o tema abordado muito importante. “Até então não tínhamos entendimento do que se tratava os Direitos Humanos. Então achei muito proveitosa a formação, porque podemos nos apropriar um pouco sobre o tema. Acredito que para os atingidos é indispensável estarmos nos apropriando dessas temáticas que perpassam a questão da reparação, pois não é só participar de um momento como esse da formação, é refletir o que significa de fato os assuntos que são de interesse dos atingidos. O pessoal da ATI está de parabéns pela luta junto com o povo, foram compartilhados muitos conhecimentos que interessam a todos os atingidos, pois quanto mais por dentro das coisas a gente ficar, mais fácil fica para estarmos discutindo sobre os projetos que tem que ser discutidos e buscar os nossos direitos. Portanto, só temos a ganhar com essa formação”, destacou.  Outra participante foi Lanla Maria, da Comissão Local de Nossa Senhora das Graças.  “Foi de grande valia para nós na luta pelos direitos dos atingidos. Porque tudo aquilo que traz conhecimento, fortalece a luta. E esse curso trouxe conhecimento, abriu a nossa visão e com certeza nos deu uma bagagem para a gente seguir lutando”, afirmou.  A formação ainda contou com espaço de acolhimento (brinquedoteca) para crianças e adolescentes.

Atingidos do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) tiveram oportunidade de fala e apresentaram suas pautas A cidade de Governador Valadares foi sede da 77ª Reunião Ordinária do Comitê Interfederativo (CIF), ocorrida nos dias 27 e 28 de junho. A reunião contou com a presença de representantes da União, governos estaduais, municípios, Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e pessoas atingidas da Bacia do Rio Doce e do sul da Bahia (BA), que lotaram o auditório reservado para tratar e deliberar sobre as questões relacionadas ao processo reparatório em razão do rompimento da barragem de Fundão.  O CIF foi presidido por Sérgio Augusto Domingues, superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de Minas Gerais. Também compuseram a mesa Margareth Saraiva, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama); Juliane Barroso, da Secretaria de Trabalho, da Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES);Jadilson Gomes, membro atingido do Espírito Santo; Antônio Gomes, membro atingido suplente; Renato Carvalho, secretário executivo do CIF; Betinna Tassis, da Secretaria Municipal de Turismo de Governador Valadares; Renoir Savio Leite dos Santos, da Secretaria Geral da Presidência da República; entre outros presentes que participaram de modo on-line.  Durante os dois dias de reunião, entre as pautas tratadas, foram discutidos temas como aprovação da ata da reunião anterior, prazos para ressarcimento de gastos públicos extraordinários, relatórios da Ouvidoria da Fundação Renova, análise de pleitos de municípios atingidos, planos de ação de saúde, projetos de economia e inovação, monitoramento da biodiversidade e construção do Centro de Informação Técnica (CIT) de Governador Valadares (para acessar a pauta em detalhes, clique AQUI ) . A ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares esteve presente para acompanhar e apoiar as pessoas atingidas.  As pessoas atingidas tiveram oportunidade de expor suas demandas, com um tempo médio de três minutos concedido aos inscritos para se manifestar em microfone aberto e ter seus depoimentos registrados em ata. Lanla Maria, da Comissão Local de Atingidos e Atingidos do Território 4, aproveitou o espaço para expressar a sua preocupação com a falta de políticas públicas para pescadores profissionais e externar, o seu descontentamento, em relação às negociações da repactuação sem participação popular. “Um ponto que fomenta tristeza no meu coração é a repactuação que se aproxima sem a participação do atingido, sem participação popular. Outro ponto é que, até hoje, a gente não vê nada relacionado ao pescador profissional, não existe uma política  traçada para uma profissão que foi praticamente extinta na Bacia do Rio Doce e que dependia exclusivamente da pesca para sobreviver. Não tem como não pensar que o assunto é tratado com descaso”, destacou Lanla. Na sequência, Lanla apresentou e protocolou um ofício elaborado pela Comissão do Território 4, construído com o auxílio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, que trata da preocupação e pedido de apoio nas tratativas de questões relativas ao abastecimento hídrico de Governador Valadares e Alpercata. “Precisamos de ajuda, tem bairros aqui em Valadares que chegam a ficar mais de 20 dias sem água e queremos esclarecimentos, pois dizem que a adutora é de caráter emergencial, mas não é isso que consta na Cláusula 171 do TTAC. Então o que é emergencial? É outra tragédia para a gente poder usufruir do benefício da adutora? Ou é para ajudar a população nesse quesito? Queremos saber”. O documento foi endereçado ao CIF, Câmara Técnica de Segurança Hídrica e Qualidade de Água (CT-SHQA), Fundação Renova e Ouvidoria da Fundação Renova.  Joelma Fernandes, também da Comissão do Território 4, em sua fala ressaltou a necessidade da realização de mais reuniões do CIF em Governador Valadares, por ser uma cidade central da Bacia do Rio Doce e, assim como Lanla, também enfatizou a sua preocupação com a questão do abastecimento de água da cidade e a inutilidade da nova adutora. “A adutora está só construída, mas é um elefante branco e nós não precisamos de elefante branco em Governador Valadares. Diz que é só para situações de emergência, nós não queremos nada de emergência não, nós queremos sair da dependência do Rio Doce, já que suas águas estão contaminadas. A saúde da cidade está em risco, considerando que o corpo humano é composto por cerca de 70% de água. Consumir, cozinhar e até tomar banho com água contaminada pode causar doenças. Valadares vive essa realidade dramática há quase nove anos, sem providências efetivas.”, alegou Joelma.  Para saber mais sobre a questão da nova adutora, CLIQUE AQUI . Ageu José, também membro da comissão do Território 4, denunciou uma mancha que tem aparecido nas águas do Rio Doce, que de acordo com seu relato, disse acreditar ser proveniente do sistema de captação de água. “Tenho uma denúncia a fazer. Temos gravado um vídeo, de agora dia 23 de junho de 2024. Toda semana os sistemas de captação de água são lavados e lançam novamente no Rio Doce a sujeira. Aí vemos aqui no vídeo, o outro lado do rio na Ilha dos Araújos, as águas são limpas, do outro lado de cá do bairro São Tarcísio, são sujas. Valadares, com 300 mil habitantes, foi esquecido e infelizmente a Renova não faz nada por Valadares”. Após seu relato, o presidente do CIF afirmou que buscará detalhar a denúncia para entender melhor sobre o conteúdo apresentado. O vídeo mostrado pelo atingido Ageu pode ser conferido logo abaixo: Creuza Maria Magri, outra integrante da Comissão do Território 4, relatou como sua casa, que nunca havia sido atingida por enchentes antes do rompimento, agora é invadida por água e rejeitos de minério em qualquer cheia do Rio Doce. Afirmou ter perdido todos os móveis e plantas medicinais, além de chamar a atenção para os gastos que tem com produtos de limpeza e água mineral. "Eu deveria ter guardado como prova os panos que eu enxuguei a minha casa, porque ficaram todos engordurados e duros quando secaram. A minha casa está toda danificada, perdi móveis e não tenho mais condições de adquirir uma nova mobília. Além disso,  tinha no meu jardim plantas medicinais, em que eu atendia toda a comunidade com chás para gripe e hoje não tem mais uma planta no meu canteiro, não nasce nada. Estamos também comprando água mineral até hoje, porque nós não temos confiança em tomar a água do SAAE, porque dizem que é limpa, mas há contradição na informação, pois a gente começa a tomar água do SAAE e passa mal ”, disse. Outro atingido de Governador Valadares foi o pescador Rodolfo Zulske, representante da Colônia Z-19 Leste Mineiro, que relatou sua frustração com a falta de melhorias ambientais no Rio Doce após o desastre e a necessidade de direcionar melhor os esforços de recuperação ambiental para que o dinheiro da reparação investido, de fato, beneficie o ecossistema atingido. “Uma das coisas que eu fico decepcionado é que já foram gastos bilhões com a reparação, tem a repactuação que serão outros bilhões e eu não vi até agora melhorias ambientais. O Rio Doce está degradado, mata ciliar também e os nossos órgãos, seja Ibama, CIF e outros, precisam  direcionar melhor as questões ambientais, pois não adiantará a reparação dos danos, sem que a recuperação ambiental seja feita”, refletiu.  Para saber sobre o que tem sido discutido na repactuação sobre as questões ambientais, CLIQUE AQUI . Centro de Informação Técnica (CIT) de Governador Valadares Uma das principais pautas tratadas na reunião, relacionada ao Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), foi sobre a construção do Centro de Informação Técnica de Governador Valadares. O CIT faz parte do Programa de Informação para a População (PG35) e é um espaço destinado a fornecer informações e esclarecimentos sobre as ações de reparação e compensação, com a finalidade de promover transparência e comunicação direta com a comunidade a partir de dados técnicos, relatórios e atualizações disponibilizadas.  Em resumo, tem como objetivo facilitar o acesso da população a informações relevantes e fomentar o diálogo entre a entidade e os moradores das regiões atingidas. Ao todo o programa preconiza três unidades do CIT, nos municípios de Linhares (ES), Mariana (MG) e Governador Valadares, que servirão como centros de referência regionais.  Em Governador Valadares, a tradicional Praça Getúlio Vargas, localizada no bairro de Lourdes, é o local pretendido pela Fundação Renova para a construção do CIT. Entretanto, moradores argumentam que o projeto de construção representa uma ameaça à preservação da praça, considerada vital à comunidade local pelo seu caráter histórico de convívio urbano, esporte, lazer e cultura, além de desrespeitar cláusulas do TTAC de transparência e participação dos atingidos nas discussões.  Na reunião do CIF, Dilma Oliveira, moradora de Governador Valadares, se apresentou como uma das autoras de uma ação popular contra a construção do CIT e pediu atenção para a preservação da área verde da praça, que na sua avaliação será destruída com as obras. “Temos uma área de quase 800 m² de área verde na Praça Getúlio Vargas e a construção do CIT condiciona destruir essa área verde, o que é uma aberração. Nós não podemos aceitar esse tipo de construção e queremos transparência, queremos  e preservação da nossa praça, que é de grande importância para os moradores idosos, crianças e toda população que se beneficia desse espaço”, afirmou.  Camila Cortêz, do bairro de Lourdes, também se apresentou como uma das autoras da ação popular e de denúncia no Ministério Público de Minas Gerais contra a construção do Centro de Informação Técnica. Durante a sua fala, destacou a falta de participação comunitária na escolha do local e que, a única informação que circulava pela prefeitura, era referente a construção de um museu. “Conseguimos marcar uma audiência pública na qual o secretário municipal de Turismo da época informou que, na verdade, seria a disponibilização de área para o CIT e para o museu. Encontramos várias contrariedades ao TTAC, a dispositivos constitucionais e por isso ingressamos com a ação popular. Inicialmente, levamos à prefeitura um abaixo assinado com mais de 2.000 assinaturas, mas chegamos à conclusão de que realmente a prefeitura e a Fundação Renova não querem a participação da população, porque omitem todas as informações quanto à construção”, destacou.  Ao final, Camila entregou um ofício em que diz apontar as transgressões ao TTAC e solicita que a Prefeitura Municipal de Governador Valadares e a Fundação Renova apresente o cronograma do projeto para que seja público e comprovem a participação popular e os estudos socioambientais realizados.  A representante da Prefeitura de Governador Valadares defendeu a construção do CIT na Praça Getúlio Vargas, com o argumento de que a área destinada à construção do CIT é mínima, especificamente localizada próxima ao ponto de ônibus existente. Afirmou ainda que está prevista uma série de benefícios com o equipamento, como um projeto de revitalização da praça que inclui novo paisagismo, além de estudos indicarem que a mobilidade na região será melhorada com a construção e que, consequentemente, irá promover o desenvolvimento local. “Obviamente que eu compreendo que as respostas e o diálogo ele vai precisar acontecer, inclusive porque se há o Ministério Público envolvido, esse diálogo vai acontecer numa outra Instância que não é a minha, mas a gente defende ainda a instalação do CIT”, disse.  Já a Fundação Renova alegou que tiveram cinco locais indicados e o único sem obstáculos, em questões de documentação e outros pontos, foi a Praça Getúlio Vargas. “Isso passou pela Câmara de Vereadores, teve todo o processo, a gente já fez vistorias cautelares nas comunidades ao redor, nas propriedades, então foi um projeto totalmente participativo. Ainda que a gente saiba que não há concordância de parte da comunidade, estamos à disposição. Se for para construir outra forma, estamos aqui para trabalhar em conjunto”, afirmou.  Sobre o CIF O Comitê Interfederativo faz parte da estrutura de governança e participação no processo de reparação em razão dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco. Tem como objetivo orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das medidas impostas à Fundação Renova, constituído no âmbito do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) e do Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC-GOV), com a finalidade de promover a interlocução permanente entre a Fundação Renova, os órgãos, as entidades públicas envolvidas e as pessoas atingidas.  Participam do CIF representantes do Governo Federal, estados de Minas Gerais e Espírito Santo, pessoas atingidas ou técnicos indicados por elas, Defensoria Pública e Comitê da Bacia do Rio Doce.  Para saber mais sobre as estruturas de governança, confira a cartilha GOVERNANÇA E PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE REPARAÇÃO . A 77ª Reunião do CIF também podem ser conferidas na íntegra:   Dia 27: https://www.youtube.com/live/f-wuc0ijBFE?feature=shared Dia 28: https://www.youtube.com/live/MIdK079mCU8?feature=shared

As atividades reforçaram o protagonismo das pessoas atingidas e suas narrativas, por meio do olhar, voz e perspectivas das crianças e adolescentes O Rio Doce, a pesca, a agricultura, os efeitos das enchentes, além das manifestações de fé, resistência e luta da população atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, foram capturados pelo olhar das crianças de Governador Valadares e expressadas, por meio da fotografias e ilustrações, produzidas por meio de oficinas educativas promovidas pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). Desde o desastre sócio-tecnológico, ocorrido no dia 5 de novembro de 2015, de acordo com estimativas a partir de dados do último Censo Demográfico 2022, só no Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) da Bacia do Rio Doce nasceram cerca de 25 mil crianças, que possuem atualmente entre 0 e 8 anos de idade. Uma geração que cresceu e tem se desenvolvido em um contexto social, econômico e ambiental totalmente diferente do que seus pais, avós, bisavós e toda ancestralidade conheceram antes do rompimento. Trata-se de uma geração que não conheceu o rio em seu estado natural livre de rejeito e viveram as consequências de danos sociais e econômicos provocados pelo desastre. Nesse sentido, o público atendido pela ATI CDGV também contempla as crianças e adolescentes para a promoção da participação informada, que de forma lúdica e por meio de uma linguagem acessível, tem possibilitado a inclusão das crianças e adolescentes atingidos no processo. Apesar de todas as adversidades enfrentadas por uma geração nascida após o rompimento, a juventude é entendida pela Assessoria Técnica Independente como agentes de mudança e que poderão contribuir para um futuro mais sustentável e justo. Para isso, foi desenvolvido o projeto ATI para Crianças e Adolescentes, que contempla ações que visam promover a escuta, o protagonismo e o direito à memória, com ações que contribuam para fomentar cidadãos mais conscientes e engajados na preservação ambiental e na justiça social, a exemplo das oficinas promovidas. Oficina de Fotografia A Oficina de Fotografia ocorreu em três momentos, nos dias 25 de maio, 8 e 16 de junho, conduzida pelo assessor técnico em comunicação social da ATI, Alcides Miranda. O primeiro ocorreu na sede da Assessoria Técnica Independente e consistiu em uma apresentação teórica sobre a história da fotografia, sua evolução, lógica de funcionamento e o entendimento da fotografia como ferramenta de expressão de fatos, ideias e percepções. O momento contou ainda com uma roda de conversa, em que as crianças e adolescentes puderam tirar dúvidas, expressar os danos sofridos em decorrência do rompimento e suas preocupações ambientais com o futuro do Rio Doce. “O Rio Doce agora está sujo e tudo que tem nele está com lama. Os pescadores também não têm mais peixe, não é possível que eles (responsáveis pelas empresas mineradoras) não sabiam que isso ia acontecer”, afirmou L. A. V., 10 anos, da comunidade Recanto dos Sonhos e uma das crianças participantes. O segundo momento foi uma atividade prática ao ar livre com câmeras fotográficas semiprofissionais, realizada no Parque Municipal de Governador Valadares. Na ocasião, as crianças puderam compreender técnicas básicas como enquadramento da foto, alinhamento da câmera, ajustes na configuração, entre outras dicas. Na sequência, puderam fazer registros e aplicar as técnicas. O terceiro momento da oficina ocorreu durante a 7ª Romaria das Águas e da Terra da Bacia do Rio Doce, em Naque (MG) (leia AQUI), em que as crianças, acompanhadas pelos seus responsáveis e supervisionadas pela equipe da ATI CDGV, tiveram a oportunidade de documentar e interpretar o evento por meio das lentes para contar uma história. As fotos conseguiram retratar a essência da romaria de diversas maneiras, com imagens ao longo do percurso que evidenciaram a devoção e o compromisso das pessoas atingidas em lutar pela recuperação do Rio Doce; imagens da cerimônia religiosa que destacaram a intercessão entre fé, esperança e ativismo ambiental; imagens de rostos expressivos e emoções do povo atingido. Confira alguns dos registros realizados nestes 3 momentos: Oficina de Ilustrações Também durante a romaria outro grupo de crianças participou de uma oficina de ilustrações, conduzida pela assessora técnica em pedagogia da ATI, Jéssica Sobral, que possibilitou expressar suas vivências na Bacia do Rio Doce por meio da arte. A atividade contou com a equipe da ATI CDGV para orientar os temas ilustrados, que representaram o rio, a pesca, a agricultura e os efeitos das enchentes. Logo em seguida os desenhos, que totalizaram 16, foram reunidos em um tapete temático chamado de “Repactuação Justa e Participação Popular”, que simbolizou a união e a força das vozes das crianças da bacia ao expressarem suas esperanças e demandas por um futuro melhor. As crianças tiveram ainda a oportunidade de apresentar suas obras aos romeiros presentes e juntas gritaram “Rio Doce Vivo!”, acompanhado por todos os participantes presentes. “A inclusão desse público acontece quando se permite às crianças comunicar suas ideias e opiniões, de modo que ela possa explorar diferentes linguagens, tais como pintura, desenhos, fotografias. A metodologia para esta faixa-etária apresenta a necessidade de estar inserida em propostas lúdicas que possam atrair a participação. Encontramos nas ilustrações uma adesão das crianças, quando nos diferentes espaços participativos em que as crianças estão presentes, a equipe que assessora o público infanto-juvenil, ao entregar folhas em branco, se surpreende com a criatividade das crianças, seu potencial de criação presente em desenhos que por vezes retratam suas realidades”, explicou Jéssica Sobral, assessoria técnica em pedagogia da ATI CDGV. Os desenhos e as fotografias serão expostas ainda na sede da ATI CDGV e de forma itinerante, nos espaços participativos organizados pelas Comissões Locais de Atingidos do Território 4.

Ofício teve como origem reunião realizada entre Fundação Renova e pessoas atingidas para tratar sobre o programa A Fundação Renova encaminhou um ofício à Comissão Local do Território 4, no dia 06 de junho, com informações sobre as ações do Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos Sólidos (PG31) nos municípios de Governador Valadares e Alpercata (Território 4). O documento é em resposta ao Ofício nº 014/2024, enviado dia 16 de maio de 2024 pela Comissão Local do Território 4, em decorrência da reunião entre a Fundação Renova e 90 pessoas atingidas, ocorrida na sede da Assessoria Técnica Independente -  Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). O encontro, realizado no dia 24 de abril, teve como objetivo tratar sobre as ações da Renova no território promovidas no âmbito do PG31. Entretanto, diante do que foi exposto pelos representantes da Fundação, surgiram dúvidas e a necessidade de informações detalhadas. Nesse sentido, como encaminhamento da reunião, a Comissão Local do Território 4 enviou um ofício para a Fundação Renova com a sistematização de todos os questionamentos e a solicitação dos devidos esclarecimentos. Além da Fundação Renova, o ofício tinha também como destinatários as Instituições de Justiça e o Comitê Inter Federativo (CIF). Na resposta, a Fundação Renova explica que os esclarecimentos prestados “versam apenas sobre os temas de atuação da Fundação Renova.” Confira abaixo quais foram as perguntas da comissão e as respostas da Fundação Renova. OFÍCIO DA COMISSÃO: 1) Informações detalhadas sobre os bairros e comunidades que serão beneficiadas pelas ações do programa; 2) explicação e dados sobre como está sendo realizado o diálogo sobre o tratamento dos resíduos sólidos no Território 4 junto à prefeitura; 3) necessidade de controle social nas ações desenvolvidas pela Renova. RESPOSTA DA FUNDAÇÃO RENOVA: A Fundação Renova protocolou no dia 8 de maio de 2024 um ofício (FR.2024.1198), à Prefeitura de Governador Valadares, “informando, dentre outros pontos, sobre a reunião com a Comissão Local do Território 4 e os encaminhamentos solicitados pelas comunidades atingidas sobre (i) informações dos bairros e população que serão contemplados com as ações do PG31; (ii) participação e controle social de representantes das comissões locais junto à Fundação Renova e Poder Público; e (iii) articulação e participação das organizações de catadores de resíduos nas ações do PG31”. A Renova destacou ainda que “é possível que as ações dos municípios para resíduos sólidos sejam voltadas para associação de catadores, desde que as prefeituras realizem a solicitação do pleito ao Comitê Interfederativo (CIF) e após aprovados, sigam os demais trâmites de licitação, apresentação aos bancos, execução do objetivo. [...] A equipe da Fundação Renova reforça às prefeituras, em reuniões, documentos e capacitações, a importância de observar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que prevê o incentivo ao desenvolvimento de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis”. OFÍCIO DA COMISSÃO: Quais as ações de prestação de serviços ou projetos voltados para o Assentamento Barro Azul, tendo em vista a recorrente falta d’água no assentamento, o serviço de abastecimento de água indisponível e a alta contaminação de manganês da água dos poços artesianos, que a torna imprópria para consumo? RESPOSTA DA FUNDAÇÃO RENOVA: A Renova explicou que o Programa de Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água (PG32), definido no TTAC, prevê que nas localidades com sistema de abastecimento público inviabilizado em razão do rompimento, a Fundação deve construir sistemas alternativos de captação e adução e melhorias das Estações de Tratamento. Dessa forma, de acordo com o ofício, “o assentamento Barro Azul não consta como localidade cuja operação do sistema de abastecimento público ficou inviabilizada temporariamente em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, não sendo assim, elegível às ações da Fundação Renova”. A entidade destacou também que em Governador Valadares, as ações do PG32 estão restritas ao sistema de abastecimento da sede municipal e do distrito de São Vitor. “Nesse sentido, informações relativas a possíveis ações de prestação de serviço de abastecimento de água, no referido assentamento, devem ser buscadas junto à municipalidade”. OFÍCIO DA COMISSÃO: 1) Apresentação dos dados detalhados das etapas das obras; 2) Transparência na divulgação de todos os dados técnicos relacionados ao programa. RESPOSTA DA FUNDAÇÃO RENOVA: A Fundação Renova apresentou tabelas de valores relacionados ao PG31, destinados aos municípios do Território 4. Em Governador Valadares, o valor total para as ações de esgoto e resíduos é de quase R$ 96 milhões, além dos orçamentos previstos para as ações, conforme consta nos quadros abaixo: Como é possível observar, em relação aos pleitos aprovados pelo município junto ao CIF das ações de esgotamento sanitário, as únicas etapas concluídas 100% foram da “Assessoria técnica para licenças ambientais - ETE Elvamar” e “Aquisição de terreno - ETE Elvamar”. Já os pleitos das ações de resíduos sólidos, apenas a etapa “Elaboração de estudos de viabilidade de resíduos sólidos, por meio do CIMDOCE” consta como concluída integralmente. O ofício destaca que os atuais pleitos de Governador Valadares referentes a esgotamento sanitário envolvem duas grandes frentes de ação (que são dos Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) do Elvamar e Santos Dumont) e apresenta um quadro resumo das informações técnicas e o andamento das etapas para a realização das obras O documento esclarece que o SES consiste no conjunto de instalações para a coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgoto. Os projetos e/ou as obras podem abranger todo o sistema ou parte dele. “Em Governador Valadares, os projetos elaborados no contexto do PG31, conforme pleitos solicitados pela Prefeitura ao CIF, visam a interligação das redes de coleta de esgoto existentes no Município, aos interceptores, que irão transportar o esgoto até os locais de tratamento, que são as Estações de Tratamento de Esgoto (ETE). Atualmente o Município não realiza o tratamento de esgoto, então com as obras para possibilitar o transporte e tratamento do esgoto nas ETEs, o efluente tratado será devolvido aos cursos d’água, possibilitando melhorias para a qualidade de água da bacia hidrográfica do rio Doce. Assim, destaca-se que a implantação de novas redes de coleta de esgoto, em bairros que não a possuem atualmente, não está prevista nas ações do Município no contexto do PG31, e por isso não constarão no presente ofício. As informações sobre outros recursos financeiros, projetos e/ou obras do Município, que visam outras regiões e unidades, devem ser solicitados à Prefeitura Municipal”. Em relação aos valores destinados aos pleitos de Alpercata, o ofício da Fundação Renova também apresentou o valor total para as ações de esgoto e resíduos, no valor de R$ 7 milhões, além dos orçamentos previstos para cada ação, conforme consta nos quadros abaixo: De acordo com a tabela apresentada, houve apenas um pleito de ações de esgotamento sanitário concluído 100% em Alpercata, que foi da “Aquisição do terreno da ETE”. Em relação aos pleitos das ações de resíduos sólidos, dos três, dois foram concluídos integralmente: “Elaboração de estudos de viabilidade de resíduos sólidos, por meio do CIMDOCE” e “Aquisição de veículos e equipamentos para coleta seletiva”. Sobre a solicitação de agendamento de reunião com a Comissão Local do Território 4 e diálogo com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis (ASCANAVI), não houve manifestação por parte da Fundação Renova, Prefeitura de Governador Valadares, Prefeitura de Alpercata e a concessionária Aegea.

Resultado ainda será homologado pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi confirmada como entidade selecionada pelas Instituições de Justiça (IJs) para atuar como responsável pela Coordenação Metodológica das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, da Bacia do Rio Doce. O resultado foi publicado no site do Ministério Público Federal, no dia 29 de maio. A seleção ocorreu por meio de um edital de chamamento público para a escolha da entidade (relembre AQUI). Além da Coordenação Metodológica das ATIs, a FGV terá também como atribuições prestar auxílio no processo de contratação de ATIs para os territórios cujas as populações ainda não dispõem de assessoria, bem como trabalhar na consolidação e acompanhamento do Orçamento Atingidos, recurso que tem como finalidade garantir a participação social das pessoas atingidas nas estruturas de Governança. O resultado precisará ser homologado ainda pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (TRF 6). Após a homologação, a entidade selecionada deverá apresentar uma proposta definitiva, no prazo de 60 dias corridos, de acordo com obrigações estabelecidas no Termo de Referência. Dentre os requisitos institucionais para a escolha da entidade, foram levados em consideração como indicadores mensuráveis: Número de projetos socioeconômicos relacionados a pessoas atingidas por barragens, por grandes empreendimentos ou por desastres que já executou ou gerenciou nos últimos 20 anos, assim entendidos os projetos que foram encerrados neste período; Número de projetos socioeconômicos relacionados a pessoas atingidas por barragens, por grandes empreendimentos ou por desastres que executa ou gerencia atualmente; Número de projetos relacionados com a defesa dos direitos humanos, que envolvam atividades de mobilização social e/ou metodologias participativas que já executou ou gerenciou nos últimos 20 anos, assim entendidos os projetos que foram encerrados neste período; Número de projetos relacionados com defesa dos direitos humanos, que envolvam atividades de mobilização social e/ou metodologias participativas que executam ou gerenciam atualmente. O prazo máximo de atuação da entidade será de dois anos. A prorrogação dependerá de manifestação expressa das Instituições de Justiça e do TRF 6. No caso de eventual prolongamento do prazo, deverá ser apresentada uma nova proposta às IJs, em que será feita uma análise de eficiência, sustentabilidade financeira, eficácia social da execução em curso, além da justificativa da necessidade da prorrogação. Durante a vigência do contrato da Coordenação Metodológica, caberá às pessoas atingidas exercer conjuntamente o controle social das atividades, cumprimento de metas/objetivos e atendimento técnico às comunidades. ATIs sem coordenação metodológica A Coordenação Metodológica era exercida anteriormente pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos, então expert do Ministério Público Federal que teve o seu contrato finalizado no dia 28 de junho de 2023. A entidade chegou a coordenar a implementação das Assessorias Técnicas Independentes da Bacia do Rio Doce, que iniciaram seus trabalhos em fevereiro de 2023. Desde então, há quase um ano, as ATIs vêm executando seus Planos de Trabalho sem coordenação metodológica. De acordo com o Termo de Referência anexado ao Edital de Chamamento Público, a entidade escolhida terá que executar um conjunto de atividades de gerenciamento, que consiste em: a) Realizar processo de credenciamento de Assessorias Técnicas Independentes aptas para o exercício das atividades previstas no TAP e na Cláusula 7 do seu Aditivo; b) Contratar as Assessorias Técnicas Independentes escolhidas pelas comunidades atingidas para o exercício das atividades previstas no TAP e na Cláusula 7 de seu Aditivo, que atuarão nas respectivas territorialidades ao longo da Bacia do Rio Doce e na área litorânea atingidas pelos rejeitos e pelas consequências socioeconômicas decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão; c) Coordenar, acompanhar e conferir coerência metodológica às atividades desenvolvidas pelas Assessorias Técnicas Independentes; d) Elaborar o diagnóstico sobre a metodologia, o processo e o banco de dados coletados no cadastramento das pessoas atingidas a fim de indicar as medidas necessárias para adequações, as quais podem incluir a revisão estrutural do cadastramento, dentre outros aspectos relevantes, de modo a garantir que o cadastro das pessoas e comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão possibilite a reparação integral e seja orientado por consultas e pela efetiva participação dessas comunidades no desenvolvimento de seus trabalhos, observados os princípios gerais e regras de Direito; e) Em colaboração com os órgãos públicos competentes, apoiar a organização e a realização das audiências públicas tratadas no TAP e no seu Aditivo; f) Avaliar os mecanismos de reclamações e queixas já disponibilizados às pessoas atingidas e emitir recomendações para sua melhoria; g) Atuar em coordenação com a FGV, garantindo que todas as informações colhidas e produzidas sejam disponibilizadas adequadamente e avaliadas para o diagnóstico socioeconômico; h) Acompanhar e prestar auxílio e assistência às Assessorias Técnicas Independentes para a reparação integral dos direitos das comunidades atingidas, inclusive nas tratativas referentes a tal reparação, respeitadas as atribuições das Assessorias Técnicas Independentes e das demais entidades contratadas nos termos do TAP. i) Envidar todos os esforços para garantir a interlocução entre os diversos atores envolvidos, atuando como uma instância de articulação para a realização das atividades necessárias ao cumprimento do objeto deste Termo de Referência; j) Realizar as aquisições, contratações ou parcerias necessárias à adequada execução das atividades de gerenciamento previstas neste item, incluindo a gestão dos respectivos contratos firmados para tanto, de modo a garantir a prestação suficiente e satisfatória dos serviços; k) Promover a transparência ativa, passiva e reativa das atividades de coordenação metodológica, inclusive por meio de portal disponibilizado na rede mundial de computadores, mas, também, por outros meios, iniciativas e ações, de todas as informações relativas à gestão dos recursos e execução das respectivas ações necessárias ao cumprimento do objeto previsto neste Termo de Referência, com linguagem acessível à população interessada e atualizado no mínimo em periodicidade mensal; l) Disponibilizar canal exclusivo de ouvidoria para recebimento de sugestões e reclamações, com registro e fornecimento de número de protocolo, garantia de resguardo de sigilo dos dados do reclamante e da possibilidade de registro de manifestação não identificada; m) Executar seus trabalhos observando as especificidades que envolvem a população atingida, compreendendo sua posição no território, suas condições socioeconômicas, culturais, étnicas e de vulnerabilidade social; n) Fornecer dados, documentos e informações próprias, além de exigi-los de terceiros, para a realização de auditoria finalística, contábil e financeira. o) Consolidar o “Orçamento Atingidos" e realizar seu devido acompanhamento.

Saiba mais sobre o Projeto, que integra o Programa 16, de retomada das atividades aquícolas e pesqueiras na Bacia do Rio Doce Você sabia que existe um programa de reparação dos danos causados aos pescadores atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão que prevê apoio técnico, com oficinas, capacitação, treinamento e criação de novas estratégias para retomada econômica dos pescadores? Trata-se do Projeto “Pescando Oportunidades” inserido no Programa 16 - Retomada das atividades aquícolas e pesqueiras. A pedido da Comissão Local da Cadeia da Pesca, a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares oficiou a Fundação Renova em busca de informações sobre o Projeto. Confira abaixo as informações apresentadas pela Fundação Renova em resposta ao pedido da Comissão. O que é o Projeto “Pescando Oportunidades”? De acordo com a Renova, o projeto tem “como objetivo promover a recuperação social e econômica dos pescadores dos territórios atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana, de modo participativo, com oficinas dinâmicas, equipe especializada e multidisciplinar apresentando diversas possibilidades, individualmente ou organizados em agremiações, com a finalidade de ajudá-los a tomarem melhores decisões.” Em resumo, o projeto “Pescando Oportunidades” tem como finalidade promover alternativas econômicas aos(as) pescadores(as) e aquicultores(as) dos territórios atingidos, por meio de ações de assistência técnica e extensão rural (ATER). O Projeto foi criado em parceria com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade (IABS), para atendimento das Cláusulas 118, 119 e 120 do TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta), que prevê (i) a prestação de assistência técnica aos pescadores impactados pelo rompimento e às suas respectivas cooperativas e associações, de modo a viabilizar a retomada de suas atividades; (ii) preconiza que as ações devem ser realizadas conforme a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER); (iii) que, na impossibilidade da retomada da atividade pesqueira, seja ofertado cursos de qualificação profissional em outras atividades, prestando assistência técnica nos termos da PNATER; e, (iv) que as obrigações relacionadas à assistência técnica sejam executadas por 24 (vinte e quatro) meses. Como funciona o Projeto? Segundo a Renova, a assistência técnica prevista no Projeto oferece “orientações para formação de grupos, sobre técnicas produtivas adequadas, sobre o acesso a recursos e políticas públicas para o investimento produtivo.” Está previsto ainda que as alternativas para readequação das formas de trabalho e geração de renda sejam construídas de forma participativa, conforme características de cada grupo, fazendo uso do conhecimento local existente, priorizando possibilidades de negócios coletivos sociais e inovações técnico-produtivas no setor de pesca sustentável e aquicultura. E é a partir dos diagnósticos, planos de ação e planos de negócios, construídos junto com pescadores e seus grupos e associações, que o Projeto, conforme definição da Renova, “busca construir um novo pacto socioeconômico entre estes grupos de pessoas atingidas”. Confira todas as etapas do Projeto, passo a passo: Organizar, caracterizar e mapear os grupos de beneficiários do Projeto; Identificar e validar as atividades e macro oportunidades; Construir diagnósticos e planos de ação, técnico-participativa, dos grupos de beneficiários do Projeto; Executar e apoiar à implementação dos planos de ação dos grupos de beneficiários do Projeto; Avaliar tecnicamente e construir demandas integradas do conjunto de grupos afins; Acompanhar, avaliar e monitorar os planos de ação estabelecidos. Desde quando o Projeto está em funcionamento? Iniciado em janeiro de 2023, o Projeto tem duração prevista de 36 meses. Os atingidos do Território 4 participam do Projeto? De acordo com a Fundação Renova “Especificamente no Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) foi realizada 01 (uma) oficina de sensibilização para apresentação do Projeto na cidade de Governador Valadares, ocorrida em 09 de agosto de 2023; e 01 visita de sensibilização com pescadores de Alpercata em 22 de novembro de 2023. Outras agendas foram organizadas a título de esclarecimento de dúvidas. Atualmente existem 02 (dois) grupos em atendimento de ATER no referido território contemplando 18 beneficiários.” Quem pode participar? O Projeto “Pescando Oportunidades” está aberto a pescadores profissionais com Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ou protocolo, além de aquicultores regularizados. Pescadores informais também podem participar, desde que vinculados a organizações sociais que atuem em atividades pesqueiras e que incluam pescadores profissionais. Sou pescador(a), como posso me inscrever? Interessados podem se inscrever entrando em contato pelo Canal de Atendimento da Fundação Renova pelo telefone 0800 031 2303 (disponível de segunda a sábado, das 8h às 20h), através de um analista de diálogo ou indo até o escritório local da Fundação Renova. “O atendimento se inicia com a assinatura do Termo de Aceite, pelo qual o pescador/aquicultor atingido aceita participar das ações de ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural) disponibilizada pelo Programa 16” informa a Fundação Renova. A Fundação Renova pontuou em sua resposta que, havendo pescadores(as) profissionais elegíveis interessados(as), uma nova oficina poderá ser realizada, bastando a sinalização de interesse para que seja realizado o agendamento conforme a disponibilidade das pessoas atingidas.  Havendo interesse, poderá ser realizada uma reunião informativa sobre o Projeto “Pescando Oportunidades”, conforme a melhor disponibilidade da comunidade, para esclarecimento de demais dúvidas que possam surgir. A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares se coloca à disposição dos atingidos e atingidas para apoiar e tirar quaisquer dúvidas no processo de inscrição.

Decisão também inclui municípios do litoral norte capixaba nos programas de reparação e reafirma sentenças já emitidas sobre o AFE Foi publicada no dia 15 de maio de 2024 uma decisão de grande relevância na vida das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão. Na decisão, o juiz federal Vinicius Cobucci determinou que o pagamento de lucros cessantes deve permanecer enquanto as condições ambientais e econômicas não forem restabelecidas. O chamado “lucro cessante” corresponde aos ganhos que os trabalhadores deixaram de obter pela interrupção de suas atividades econômicas. A sentença traz outras dez deliberações importantes. Entre elas, a inclusão imediata dos atingidos do litoral norte do Espírito Santo nos programas de compensação e reparação dos danos, conforme Deliberação nº 58/2017 do Comitê Interfederativo (CIF), e a determinação para que a Fundação Renova cumpra as sentenças já emitidas sobre o AFE (Auxílio Financeiro Emergencial). Confira todas as deliberações no final desta matéria. Lucros Cessantes X Quitação Total No seu despacho, o juiz discordou da tese da Fundação Renova e empresas sobre o termo de quitação assinado pelas pessoas atingidas no âmbito do Programa de Indenização Mediada (PIM) e do Novo Sistema Indenizatório Simplificado (Novel), no que diz respeito ao pagamento de lucros cessantes. Isso porque o termo de quitação do Novel, por exemplo, define o pagamento de apenas 71 meses de lucros cessantes (de novembro de 2015 a outubro de 2021). No entendimento das empresas, os valores que os atingidos deixaram de ganhar com a interrupção de sua renda a partir de outubro de 2021 não seriam mais de responsabilidade da Renova. O magistrado seguiu a argumentação do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública (DPU), e a Deliberação nº 111/2017 do CIF, de que o pagamento de lucros cessantes deve continuar sendo feito enquanto perdurarem os danos e efeitos do rompimento, pois as condições para retomada do trabalho dos pescadores e agricultores ainda não foram reestabelecidas. “Trata-se de danos atuais, pois ocorrem no presente, isto é, o período compreendido entre outubro de 2021 até a presente data. Estes novos danos, entre eles, lucros cessantes, são ocasionados pela notória incapacidade da Renova de produzir ações reais, concretas e significantes para a efetiva retomada das condições econômicas e ambientais anteriores ao desastre. [...] Os rejeitos ainda se encontram no Rio Doce e produzem os mais variados efeitos, de forma negativa às comunidades afetadas. Não existe uma ação real e efetiva que afaste a produção destes efeitos.” O juiz ressaltou ainda que, neste caso, a ideia de quitação total viola os direitos humanos e a consequente necessidade de uma reparação justa e integral. “O posicionamento das sociedades e da Renova implica enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva, já que se beneficiam da própria torpeza. Além disso, sua admissão equivaleria a uma nova violação dos direitos fundamentais dos atingidos. Este entendimento viola a própria dignidade da pessoa humana da vítima, que se vê indenizada apenas em relação a um período, enquanto a causadora do dano é premiada por não reparar as consequências do dano e ter obtido uma indenização referente a um período delimitado com pretensão de que se estenda por toda eternidade.” Medidas a Serem Adotadas pela Renova Conforme as conclusões da decisão, foi determinado que a Fundação Renova: Instaure o PIM nos territórios do litoral norte capixaba, abrangidos pela Deliberação n.º 58/2017 do CIF; Pague os lucros cessantes anuais aos atingidos(as) incluídos(as) no PIM enquanto não forem retomadas de maneira segura as atividades produtivas impactadas; Pague retroativamente as verbas do PIM para todos os(as) atingidos(as) prejudicados pelo cancelamento indevido, com incidência de juros e correção monetária, até a retomada das condições para a atividade econômica; Efetue o pagamento de lucros cessantes anuais relativamente ao PIM, inclusive com a incidência de juros de mora e correção monetária, nos territórios abrangidos pela Deliberação n.º 58/2017 do CIF; Efetue o pagamento da indenização pelo lucro cessante resultante da inviabilidade do exercício da pesca, independentemente de qualquer acordo firmado no âmbito do Novel, a partir de novembro de 2021; Informe de forma sigilosa no processo a relação de pescadores e pescadoras que estavam cadastrados no PIM para recebimento de lucro cessante, mas que tiveram o direito cancelado em razão da adesão ao NOVEL e do respectivo termo de quitação; e daqueles que solicitaram adesão ao PIM até dezembro de 2021, visando o pagamento de lucro cessante, mas que tiveram sua elegibilidade ao programa negada devido à adesão ao NOVEL e respectivo termo de quitação; Reinclua no PIM os pescadores e pescadoras que estavam devidamente cadastrados no PIM, mas que tiveram o direito ao pagamento de lucro cessante cancelado em razão da adesão ao NOVEL, para que possam receber os lucros cessantes até que ocorra a retomada segura da atividade de pesca; Efetue o pagamento de parcelas retroativas de lucro cessante, a partir de novembro de 2021, com incidência de correção monetária e juros de mora, aos profissionais da pesca que estavam cadastrados no PIM e que tiveram o direito ao lucro cessante cancelado em razão de sua adesão ao NOVEL; Faça a análise de elegibilidade ao PIM para recebimento de lucro cessante (retroativo e prospectivo), de todos os pescadores e pescadoras que solicitaram cadastramento ao PIM até dezembro de 2021, mas que tiveram seu pedido arquivado/indeferido em razão de sua adesão ao NOVEL; Cumpra as decisões anteriores do AFE, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da intimação da Renova. Intimação da Fundação Renova A decisão também aborda a forma de intimação da Fundação Renova, determinando que seja realizada pessoalmente aos seus agentes, com ênfase nos setores de compliance e direitos humanos. O objetivo é assegurar que as informações e obrigações sejam conhecidas diretamente pelos responsáveis técnicos, e não apenas pelos advogados, garantindo uma resposta ágil e direta às demandas judiciais.

Além da questão da remoção dos rejeitos, Samarco, Vale e BHP fazem alterações significativas em obrigações que já haviam concordado em assumir durante as negociações Nas últimas semanas muito tem sido divulgado na imprensa sobre a mais recente proposta de repactuação feita pelas empresas Samarco, Vale e BHP, apresentada formalmente ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) no dia 19 de abril. Embora o texto não tenha sido público devido à cláusula de confidencialidade, a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) fez uma apuração do que foi divulgado sobre o texto, por meio de falas de autoridades envolvidas na Mesa de Repactuação e divulgações sobre o tema em canais oficiais do Governo Federal e do TRF6. Durante a realização do debate público sobre o rompimento da barragem de Fundão, promovido pela Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce (Cipe Rio Doce), no dia 6 de maio de 2024 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o procurador-geral adjunto do Ministério Públicos de Minas Gerais (MPMG), Carlos André Mariani Bittencourt, afirmou que a questão da retirada do rejeito do rio é um dos principais entraves para o avanço das negociações da repactuação. Segundo o procurador, até o final do ano passado, o bloco público conseguiu desenvolver um texto que previa uma proposta de valor e uma série de obrigações ambientais, sob a ótica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que levou em consideração questões como o tratamento das margens do Rio Doce que passa por processos erosivos nas cabeceiras e o despejo de sedimentos em toda a bacia. “A remoção de rejeitos hoje é o ponto, por que as empresas lutam para não retirar. O que acontece: as pessoas atingidas estão sofrendo as consequências das enchentes que ocorrem e vão continuar ocorrendo, então atualmente, o ponto principal que está bloqueando um avanço, é a questão rejeitos, porque é uma questão crucial e há uma divergência em relação a isso neste momento”, explicou. Empresas aumentam proposta financeira, mas diminuem responsabilidades O advogado-geral da União adjunto, Júnior Fideles, durante audiência pública da Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho (CEXMABRU), ocorrida no dia 23 de abril de 2024, explicou que os debates da Mesa de Repactuação avançaram em 2023 e chegaram a uma proposta de ações efetivas, numa perspectiva socioeconômica e ambiental, que caso fosse aceita pelas empresas mineradoras, seria capaz de dar uma resposta minimamente satisfatória à Bacia do Rio Doce, tanto no sentido da reparação ambiental, quanto na reparação econômica das pessoas atingidas a partir do estabelecimento de diversas cadeias produtivas. Entretanto, o acordo não foi celebrado na ocasião, em dezembro de 2023, em razão das empresas não concordarem com o custo dessa proposta, que foi precificada em R$ 126 bilhões e as empresas ofertaram, em contrapartida, R$ 42 bilhões. “Uma proposta irrisória, de modo que nós chegamos no impasse que é conhecido ao final de 2023”, revelou o advogado-geral da AGU, ao se referir à paralisação das negociações ocorrida no dia 06 de dezembro de 2023. Após meses de entraves, as empresas mineradoras apresentaram uma nova proposta em abril de 2024 ao TRF6, em que o valor financeiro foi melhor do que o proposto anteriormente. Entretanto, as mineradoras não querem assumir o compromisso da recuperação ambiental, segundo o procurador-geral adjunto do MPMG, Carlos André Mariani Bittencourt: “Melhoraram o valor financeiro da proposta, embora não nos termos que achamos razoável, mas não querem enfrentar determinados pontos da recuperação ambiental”. O coordenador da CEXMABRU, deputado Rogério Correia, avaliou também como “cínica” a última proposta das empresas, pois “aumentou o valor, mas tirou o que tinha que fazer. Foram seis pontos importantes, que suprimidos da proposta, não serve para as pessoas atingidas”. Os seis pontos também foram divulgados no site do Governo Federal e apresentados pelo parlamentar às pessoas atingidas durante o debate público, no dia 6 de maio na ALMG, em que na oportunidade aproveitou para fazer algumas observações sobre cada tópico, conforme constam abaixo: 1) O fato de a nova redação prever uma retirada de rejeitos de mineração do Rio Doce muito inferior ao que já havia sido negociado, beirando o cenário de nenhuma retirada. “Na Usina Candonga, por exemplo, as empresas não tiraram quase nada e vão ficar sem tirar rejeito. Agora quando chove em Candonga, transborda o rejeito e vai tudo para o rio. Então se não tirar a lama de Candonga, não adianta. Então olha só, a lama não vai ser retirada, se não vai ser retirada, como é nós vamos assinar um acordo, que não vai retirar o rejeito?”. 2) A transferência da obrigação de recuperação de nascentes e áreas degradadas para o Poder Público. “As empresas não teriam mais que fazer a recuperação de nascentes e áreas degradadas. Vai passar para a União e para os governos estaduais. Ou seja, não vai ser feita, pois demanda muito dinheiro e é do crime que as empresas cometeram, isso era uma obrigação das mineradoras fazerem”. 3) O encerramento do gerenciamento das áreas contaminadas. “Ou seja, o que está contaminado, não vai ser gerenciado pelas empresas, passa para o governo também”. 4) A ampliação da quitação que as empresas pretendem receber para danos futuros ou ainda desconhecidos, inclusive à saúde humana. “O que vai ser mais para frente, que a gente já sabe que vai atingir muita gente, principalmente na saúde, as empresas ‘lavam as mãos’, pois o pensamento será: ‘eu já paguei, então não tem danos futuros, não tenho mais responsabilidade’”. 5) A inclusão, na lista de municípios que devem ser contemplados pelas medidas de reparação, de cidades que nunca foram reconhecidas como afetadas pelo Poder Público, ao mesmo tempo em que outras, já reconhecidas como afetadas, foram excluídas da nova proposta. “As empresas também não queriam incluir mais municípios, o juiz agora mandou incluir vários do Espírito Santo e alguns de Minas Gerais estavam fora”. 6) A exigência de que municípios promovam adesão formal à repactuação e desistam de eventuais ações judiciais movidas por eles próprios para que possam ser beneficiados, ainda que indiretamente, por recursos oriundos de eventual acordo. “Ou seja, feito o acordo, o prefeito que tá com ação lá na Inglaterra ou na Holanda por exemplo, tem que retirar a ação. Então eles querem uma garantia completa de que os municípios têm que abrir mão disso”. Diante das avaliações apresentadas, o coordenador da CEXMABRU considerou a proposta inaceitável. “É tão ruim ou até pior do que a outra que tinha sido feita, porque abre mão da grande maioria do que era obrigação das empresas fazer”. Judicialização do processo O advogado-geral da União adjunto, Júnior Fideles, afirmou que o judiciário brasileiro tem proferido, nos últimos tempos, significativas decisões, que demonstram que, caso não haja a repactuação, seja possível conseguir uma reparação mínima a partir desse sistema. “Exemplo disso é a decisão de janeiro deste ano, que condenou as empresas ao pagamento de danos morais coletivos, que atualizados, implicam em R$ 92 bilhões, o dobro da proposta que as empresas haviam feito no final do ano passado”. Júnior Fideles avalia também que é possível cogitar que, a proposta apresentada no dia 19 de abril pelas empresas, tenha sido motivada pela condenação de R$ 92 bilhões e dos processos terem começado a tramitar em um ritmo mais célere. “E isso é corroborado porque ao final da proposta [da repactuação], as empresas apresentaram o pedido de suspensão do trâmite das ações reparatórias, das ações judiciais, o que foi prontamente rechaçado por todos os envolvidos. Então sem querer aqui adiantar qualquer juízo de valor que a União vai fazer sobre essa nova proposta, mas talvez nós estamos diante apenas de uma proposta que busque mais uma vez protelar o processo reparatório, as decisões judiciais”. Próximos passos após proposta apresentada Em comunicado no dia 30 de abril de 2024, o TRF6 informou que a proposta de repactuação apresentada pelas empresas Samarco, Vale e BHP à Mesa de Repactuação, no dia 19 de abril de 2024, foram submetidos à apreciação dos representantes da União, Estado de Minas Gerais e Estado do Espírito Santos. “Espera-se que, nos próximos dias, uma posição do Poder Público acerca do documento seja endereçada ao TRF6 para encaminhamento às empresas, dando sequência às tratativas, observados os procedimentos e técnicas do processo conciliatório”, informou o comunicado. A proposta tem sido apreciada pela União e pelos governos estaduais, conforme explicou Júnior Fideles, durante a audiência pública da CEXMABRU. “O que posso dizer é que nós estamos fazendo uma análise cuidadosa da proposta, o TRF6, por certo, nos convocará a nos manifestarmos formalmente e nós estamos nos preparando para nos manifestar, comparando essa proposta apresentada em abril, com aquilo que nós tínhamos de ações propostas no final de 2023”, detalhou. O advogado-geral da União adjunto ainda refletiu que é preciso fazer a repactuação, mas que o acordo tenha condições de levar, finalmente, à reparação a toda sociedade atingida. “Se não for possível fazer esse acordo, nós vamos continuar buscando a reparação no judiciário e eu acredito que nos últimos tempos o judiciário brasileiro tem dado sinais, sinais que continuarão no sentido de demonstrar que nós temos condições de ter a reparação aqui no Brasil, mediante a imposição desta obrigação às empresas por meio do nosso judiciário”. Participação das pessoas atingidas nas negociações As negociações da repactuação presididas e conduzidas pelo TRF6, segue uma cláusula de confidencialidade, regida pelo pelo Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015). Por essa razão, até o presente momento, não há previsão da participação de pessoas atingidas na Mesa de Repactuação. Entretanto, Júnior Fideles afirmou que a União defendeu formalmente, no final de 2023 à Mesa de Repactuação, representação de pessoas atingidas nas suas mais diversas organizações, para que possa acompanhar, conhecer o debate e exercer o seu papel de fiscalização. “Enquanto União, reafirmamos essa nossa posição e vamos levá-la mais uma vez e formalmente, na primeira reunião da repactuação, que for designada pelo TRF6”.

A Advocacia-Geral da União pediu à Justiça Federal de Minas Gerais que obrigue as empresas a depositar em juízo o valor, no prazo de 15 dias, em reparação a prejuízos aos danos A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na Justiça Federal de Belo Horizonte, no dia 7 de maio de 2024, pedido de cumprimento provisório de sentença para obrigar as empresas mineradoras a pagar ou depositar em juízo o valor de R$ 79,6 bilhões, dentro do prazo de 15 dias. Em resposta, a Justiça indeferiu o pedido. No documento encaminhado, à AGU justifica que passados quase 9 anos do rompimento da barragem de Fundão, as empresas ainda não foram devidamente responsabilizadas e ignoraram o fato de serem responsáveis pelo maior desastre ambiental minerário do mundo. “Continuam tratando a reparação da tragédia como se fosse apenas mais um caso indenizatório, ignorando a urgência que permeia a situação”, apontou. A AGU interpreta, de acordo com o histórico apresentado, a postura das empresas como uma estratégia de postergação, considerada “inadmissível diante das nefastas consequências geradas pelo grave ato ilícito”. Nesse sentido, a União adverte que o caso não pode ser considerado um processo judicial ordinário, que permite aguardar o trânsito em julgado da decisão para que ela tenha efeitos práticos. “Não podemos esperar mais uma década. É premente a execução provisória do título, pois o meio ambiente e as pessoas afetadas têm urgência na reparação e as causadoras do dano não podem permanecer em situação de conforto, atuando de forma a procrastinar os processos e a responsabilização pelos efeitos de seus atos”. Assim sendo, a AGU pediu à justiça que as empresas sejam intimadas e paguem ou depositem em juízo a quantia atualizada de R$ 79,6 bilhões, no prazo de 15 dias, sob a pena de adição de multa de 10% e honorários no mesmo percentual. Caso o pagamento não seja efetuado, a União requereu que fossem adotadas medidas construtivas, na seguinte ordem: A) Bloqueio eletrônico de ativos financeiros; B) Penhora de ações com cotação em bolsa de valores; C) Bloqueio de todos os bens imóveis; D) Bloqueio de distribuição de dividendos pelas empresas requeridas aos seus acionistas; E) Penhora de 5% do percentual de faturamento. Justiça nega pedido Em resposta, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte negou o pedido da Advocacia-Geral da União. Na decisão, o juiz alegou que “o cumprimento provisório de sentença não trará soluções definitivas e apenas ampliará a judicialização, com a criação de incidentes desnecessários, porque a lei processual civil brasileira assim permite”. O juiz Vinicius Cobucci ressaltou ainda que “a questão já foi resolvida na decisão original, a qual expressamente afirmou que sua execução seria feita após o trânsito em julgado”. O juiz se referiu à decisão emitida no dia 25 de janeiro de 2024, em que as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton foram condenadas a pagar R$ 47,6 bilhões por danos morais e coletivos em razão do rompimento da barragem de Fundão, corrigido com juros de mora, considerando a data da decisão e os juros desde o evento danoso. A AGU recorrerá à decisão do juízo de primeira instância.

Reunião, promovida pela Comissão Local do Território 4, é a segunda com a Fundação Renova e conta com o apoio da Assessoria Técnica Independente Cerca de 90 lideranças atingidas de Governador Valadares e Alpercata estiveram novamente reunidas com a Fundação Renova, para ouvir, tirar dúvidas e manifestar suas percepções sobre as ações da entidade promovidas no âmbito do Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos Sólidos (PG31), no Território 4. O espaço ocorreu na sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), na última quarta-feira (24). A reunião teve início com as falas dos representantes da ATI CDGV de boas vindas e explicações sobre a estrutura do espaço participativo, que seguiu com a apresentação de Cynthia Franco, especialista em Saneamento Ambiental da Fundação Renova. Cynthia explicou resumidamente sobre o papel da Fundação Renova, como funciona o programa, resultados gerais ao longo da sua execução em toda a Bacia do Rio Doce e o estágio atual em Governador Valadares e Alpercata. Ao todo, 17 pessoas atingidas fizeram a inscrição e tiveram a oportunidade de apresentar dúvidas e solicitar esclarecimentos da Fundação Renova sobre os temas apresentados. A Assessoria Técnica Independente trouxe as informações prestadas pela Fundação Renova na devolutiva e as questões levantadas pelos atingidos. Confira abaixo: Conforme apresentado, o programa, de caráter compensatório e que tem por objetivo melhorar um serviço que não foi diretamente atingido pelo rompimento. “Na Bacia do Rio Doce, 90% do foi destinado para o sistema de esgoto e 10% para ações de resíduos. Quanto mais municípios aderirem, mais saudável o rio fica para todos”, explicou Cynthia. Em Governador Valadares o orçamento original destinado ao município é no valor de R$ 63.998.361,67, que com correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é de R$ 95.694.988,16. O programa em Valadares foi dividido em três frentes. A primeira frente é na ordem de R$ 60 milhões para o Sistema de Esgotamento Sanitário da região do Santos Dumont, que tem em seu escopo a construção de um laboratório, que está em andamento. Outro escopo é a construção de interligações, interceptores, elevatórias e complementação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), que estão com os projetos básicos e fundiário concluídos. “Precisaria avançar agora para o projeto detalhado e estamos aguardando a prefeitura para fazer a licitação da obra”, afirmou Cynthia. A segunda ordem de valor é de R$ 32 milhões, para o Sistema de Esgotamento Sanitário da região do Elvamar, que tem no seu escopo a construção de interligações, interceptores, elevatórias e Estação de Tratamento de Esgoto. “A parte burocrática, de papel, também está completamente concluída na Elvamar, falta só a prefeitura agora”, destacou Cynthia sobre o motivo de ainda não ter avançado, assim como no Santos Dumont. O terceiro montante de investimento, no valor de R$ 4 milhões, é destinado a ações de resíduos, em que os estudos de viabilidade para serviços de resíduos sólidos foram concluídos. Há, ainda, a previsão, que está no aguardo da prefeitura definir as licitações, para a aquisição de bens para a coleta seletiva, obra de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) para a coleta seletiva e elaboração de projetos para a implantação de aterro sanitário. Já para Alpercata, com correção do IPCA, o valor total para o município, por meio do programa, é de R$ 7.026.660,80. O orçamento está dividido em R$ 6 milhões para o Sistema de Esgotamento Sanitário Sede, em que o projeto encontra-se em revisão final para licitar a obra, mais R$ 500 mil para ações de resíduos, que assim como Governador Valadares, também encontra-se no aguardo da prefeitura definir as licitações. “Nesse programa, são as prefeituras municipais que executam boa parte do escopo: projeto executivo, licitação, contratação, que fiscaliza a obra e avança com todas as ações. A Fundação Renova tem o papel de dar o recurso para as obras e apoio técnico. Ou seja, em resumo, o Comitê Interfederativo (CIF) é quem define como vai ser o programa, a prefeitura executa e a Renova é quem coloca o recurso financeiro e apoia tecnicamente”, explicou Cynthia. Pessoas atingidas perguntam Após a apresentação, o microfone foi aberto às pessoas atingidas. Uma das perguntas foi da Comissão Local do Vila Isa, que questionou se não existiria um prazo para as prefeituras executarem o programa. A expôs ainda sobre a importância de cobrar os responsáveis e que sejam sempre fortalecidas associações e entidades locais nos processos de parceria. Questionaram em quanto tempo as obras ficam prontas pois é preocupante que em 8 anos o esgotamento ainda corra a céu aberto e é necessário que seja feito um redimensionamento do projeto pois o que foi exposto pela Fundação Renova demonstra que os dados censitários estão desatualizados. A representante da Fundação Renova explicou que dentro do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e dos regramentos do próprio programa não tem prazo para as prefeituras fazerem o que é de sua competência. “Já levamos para o CIF a importância de colocar um prazo para os municípios, mas não avançou”, explicou. Outra a perguntar foi da Comissão Local de Atingidos do Santa Paula, Sertão do Rio Doce e Jardim do Trevo, que desabafou sobre a falta de compromisso com a questão da gestão dos resíduos sólidos na sua avaliação e ressaltou o trabalho da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis (ASCANAVI). “É só isso mesmo que tem para Governador Valadares? A questão dos resíduos sólidos, no município, é um tema que me revolta, pois a prefeitura não apoia a ASCANAVI. E gostaria de usar o meu tempo, em caráter de sensibilização, para pedir a vocês: colaborem com a ASCANAVI, descobrindo o dia certo da coleta seletiva no seu bairro e fazendo de fato a separação dos resíduos. É revoltante a falta de compromisso da prefeitura, um município do tamanho de Valadares até hoje está elaborando projeto para fazer a implantação do aterro sanitário, tendo em vista que até hoje muitos não conhecem nem mesmo a ASCANAVI e famílias vão lá no  lixão em Turmalina, para sobreviver, concorrendo com o nosso trabalho. Outro dia foi despejado no lixão um caminhão de resíduos sólidos de coleta seletiva, que poderiam ter sido levados para a ASCANAVI. Então gostaria de perguntar à Fundação Renova, como podemos investir mais, quando temos gestores públicos que não tem compromisso com as pessoas e com os mais excluídos. Como podemos fazer uma gestão direta, com esses recursos via ASCANAVI, que tem CNPJ e é toda regulamentada?”. Na Comissão Local de Turmalina, as lideranças acompanham o trabalho da ASCANAVI há mais de 20 anos e questionam sobre a possibilidade de acessar o recurso das ações de resíduos diretamente pela Fundação Renova. “Como a Fundação Renova pretende apoiá-los?” De acordo com Cynthia Franco, o recurso do programa só pode ser transferido para a prefeitura e que atualmente não há outra alternativa. “É uma compensação de tudo o que aconteceu, transferindo o recurso para a prefeitura investir em ações. Mas a informação que temos da prefeitura, sobre a parte de resíduos, que consta aqui na aquisição de bens para a coleta seletiva, é de que a ideia da prefeitura é fazer isso em parceria com as associações”, ressaltou. Outro atingido, da Comissão da Construção Civil, perguntou se o recurso disponível será destinado à Prefeitura de Governador Valadares ou a nova empresa de saneamento. No dia 22 de março de 2024, prefeitura e Aegea Saneamento assinaram contrato de concessão dos serviços de água e esgoto, para operar no lugar do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A representante da Fundação Renova explicou que não sabe ainda como vai ser, pois é algo que está sendo alinhado com a prefeitura. Sobre onde encontram-se os recursos do programa destinado aos municípios, questionamento levantado por algumas pessoas atingidas, Cynthia esclareceu que os R$ 95 milhões para Governador Valadares e os R$ 7 milhões para Alpercata, não estão nas contas das prefeituras. “Em Valadares, só o valor de R$ 841 mil foi repassado à prefeitura, que prestou conta. Esse recurso fica em um fundo, separado no banco, que somente a Renova acessa e repassa à prefeitura quando tem uma ação vistoriada comprovadamente”. Outro ponto levantado pelos presentes foi relacionado a questões específicas de suas localidades, que demandam melhorias de coleta e tratamento de esgoto. Segundo Cynthia, é possível levar essas demandas para a prefeitura e tentar uma negociação. “Ainda tem muito recurso a ser utilizado e se vocês tiverem uma movimentação, conseguir levar essas demandas para a prefeitura, ainda é possível alterar alguns pontos. Se vocês acham que os projetos que tem hoje e que foram aqui apresentados, não estão contemplando a necessidade de vocês, movimentem-se para levar essas demandas para a prefeitura, pois ainda há espaço. Nós, enquanto Renova, nos comprometemos a tentar fazer essas agendas de reunião também com a prefeitura, pois entendemos que é importante vocês serem ouvidos”, esclareceu. Encaminhamentos Como um dos encaminhamentos, a Comissão Local do Território 4 ficou de enviar um ofício nos próximos dias, para as Instituições de Justiça, Fundação Renova e CIF, para encaminhar as demandas tratadas durante a reunião, que foram: Apresentação dos dados detalhadas sobre as etapas da obras nos municípios, pois a informação de que o município de Governador Valadares ainda não tem projetos executivos em fase de elaboração, bem como não haver também, consequentemente, nenhuma obra concluída (ambos de responsabilidade da prefeitura), gerou descontentamento por parte das pessoas atingidas presentes; Necessidade de uma agenda de reunião com a concessionária Aegea, para tratar sobre o andamento do programa em Governador Valadares; Dados de todos os bairros/comunidades que devem receber as ações do programa; Dados sobre como está sendo realizado atualmente o tratamento de resíduo sólido, pois houve denúncia de que o caminhão da coleta seletiva está despejando material no lixão da cidade e que há pessoal no local fazendo a coleta do material; Informe da Fundação Renova, com transparência, sobre todos os dados técnicos do programa; Necessidade do controle social nas ações junto a Fundação Renova; Representante da Comissão Local de Atingidos do Assentamento Barro Azul relatou a recorrência da falta d’água no assentamento e questiona o que será feito para o atendimento aos assentamento, tendo em vista que não dispõem do serviço de abastecimento de água e que foi necessária a perfuração de poços artesianos. No entanto, após análise da qualidade dos poços artesianos, foi detectada uma alta concentração de manganês, tornando-se imprópria para consumo. Além dos ofícios, foram dados outros encaminhamentos: Fundação Renova agendará uma reunião com as prefeituras de Governador Valadares e Alpercata, com a participação a Comissão Local do Território 4, para tratar sobre o andamento do programa no território e os prazos de elaboração dos projetos executivos, execução e finalização das obras previstas; Fundação Renova firmou compromisso de dialogar com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis (ASCANAVI), para tratar sobre os editais que estão previstos para serem divulgados a respeito das ações e fomento ao cooperativismo local. Essa é a segunda reunião promovida pela Comissão Local do Território 4 entre as pessoas atingidas com a Fundação Renova, que conta com o apoio da  Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares na mobilização da população atingida por meio das comissões, divulgação, orientações e organização do espaço. A primeira ocorreu no dia 17 de abril e as informações podem ser acessadas AQUI. A próxima será no dia 9 de maio, que terá como pauta o monitoramento da qualidade de água do Rio Doce. Mais detalhes sobre o PG31 Dentre os 42 programas, alguns têm caráter de reparação e outros de compensação. Reparação é quando algo foi diretamente atingido pelo rompimento da barragem de Fundão e precisa ser reparado. No caso do PG31, é de compensação, pois não houve estação de tratamento de esgoto, ou aterro sanitário, que foi atingido. Por outro lado, por causa de outras questões que tiveram, foi verificado que precisava compensar, de alguma forma, aqueles danos e por isso foram feitos os programas de compensação. “Não era para trazer algo que tinha e foi danificado, mas sim para levar melhorias para o benefício da sociedade. É importante explicar as diferenças, pois na compensação os recursos são mais limitados e fechados em comparação com os programas da reparação”, explicou. Todas as ações são definidas e aprovadas pelo CIF, as prefeituras executam todas as ações por meio de licitações, o BDMG/BANDES aprova as ações executadas e faz o repasse do recurso e a Fundação Renova disponibiliza o recurso financeiro e a prestação de apoio técnico. O escopo de atuação da Fundação Renova no âmbito do programa é executado em atendimento às cláusulas 169 e 170 do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). Nesse sentido, é feito o repasse de R$ 500 milhões aos 39 municípios para ações de esgotamento sanitário e resíduos sólidos, por meio de instituições financeiras públicas (BDMG e BANDES). Para a disponibilização do recurso, a primeira etapa é a licitação pelo município, em seguida elaboração do projeto pela empresa contratada pelo município, análise pelo município com apoio técnico da Fundação Renova, adequações pela empresa contratada pelo município, análise do banco, adequações pelo município e/ou empresas e aprovação do banco. As ações e pleitos do programa contemplam dois eixos, que são esgotamento sanitário e resíduos sólidos e que não envolvem apenas obras, mas também estudos de viabilidade e projetos de engenharia; obras de ligação, redes e interceptores de esgoto; obras de Unidades de Triagem e Compostagem; Obras de Estação de transbordo; aquisição de equipamento para coleta seletiva; Planos de Gestão Integrada de Resíduos; assessoria para licenciamento ambiental; obras de aterros sanitários, obras de Estações de Tratamento Esgoto (ETE); assessoria de obras; aquisição de terrenos para obras; planos municipais de saneamento básico. Atualmente existem  41 obras do PG31 na Bacia do Rio Doce, em 24 municípios no total, com 12 obras concluídas em 7 municípios, 23 obras em andamento em 16 municípios e 06 obras paralisadas/inacabadas/recontradadas. A representante da Renova explicou sobre o conceito de saneamento básico no Brasil. “Muita gente acha que saneamento é igual a esgoto, mas não é. Saneamento envolve água, esgoto, resíduos e drenagem. A parte que compreende o programa, envolve só as vertentes esgoto e resíduos, a parte de drenagem e água não fazem parte do escopo do PG31. Então é muito importante ter essa noção”, explicou.

Programa do Ministério Público de Minas Gerais vai auxiliar atingidos organizados na Comissão Local de Ilheiras e Ilheiros na busca pelo reconhecimento como povos e comunidades tradicionais Em um encontro na comunidade de Ilha Brava na última quinta-feira (25), os atingidos organizados na Comissão Local de Ilheiras e Ilheiros da região de Governador Valadares e Alpercata foram consultados e aceitaram a adesão ao Programa “Próximos Passos”, da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que busca a efetivação de direitos fundamentais de povos e comunidades tradicionais no estado e pode auxiliá-los nas etapas da busca de reconhecimento como categoria de tradição. Estiveram presentes a Promotora da 5ª Promotoria de Justiça de Minas Gerais, Dra. Samira Rezende Trindade Roldão, o antropólogo Marcelo de Andrade Vilarino do Centro de Apoio Operacional da CIMOS, a assessora da CIMOS no Vale do Rio Doce, Clarissa Godinho Prates, as ilheiras e ilheiros de Governador Valadares e Alpercata, acompanhados por parceiros e equipe da Assessoria Técnica Independente – Cáritas Diocesana de Governador Valadares. As ilheiras e ilheiros que utilizam as ilhas ao longo do Rio Doce como locais de moradia, áreas de cultivos, produção de alimentos e criação animal, são famílias que aprenderam a conviver com o rio e com os recursos que ele proporciona. “Tem gente nascida lá com 87 anos. Temos a ilha como um modo de viver, de geração pra geração”, explicou a ilheira e agricultora familiar Joelma Fernandes. “O rio é nossa rua mas também é nosso lugar de buscar o alimento, de descanso, de refrescar o corpo e a cabeça. O Rio Doce faz parte da nossa história.” Na oportunidade, a Comissão Local de Ilheiras e Ilheiros apresentou um ofício, elaborado com o apoio da ATI, apresentando questões fundamentais na jornada de reconstrução após o rompimento da barragem de Fundão e fortalecimento comunitário: o processo de autoreconhecimento, a construção de um protocolo de consulta prévia livre e informada e avançar nas questões relacionadas a titulação da terra. “Nós estamos invisibilizados até hoje porque não temos como provar que existimos!” A Promotora e demais membros do Ministério Público de Minas Gerais visitaram uma das ilhas, onde conheceram um pouco do modo de vida das ilheiras e ilheiros, suas atividades produtivas, os danos causados pelo rompimento da barragem, e foram apresentados ainda à famílias moradoras das ilhas há quatro gerações. Programa “Próximos Passos” Antes de consultar a comunidade ilheira sobre a adesão ao Programa “Próximos Passos”, o antropólogo da CIMOS, Marcelo de Andrade Vilarino, explicou quem são povos e comunidades tradicionais, a legislação que garante seus direitos e todas as etapas no processo para alcançar o reconhecimento. A próxima etapa de implementação do Programa é buscar a adesão das prefeituras de Governador Valadares e Alpercata. No fim do processo, a instância que vai decidir pela certificação das ilheiras e ilheiros como categoria de tradição em Minas Gerais é a Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pela Lei Nº 21.147/2014 (Política Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais). Ficou encaminhado ainda que a Comissão Local das Ilheiras e Ilheiros, com o apoio da Assessoria Técnica Independente, vão oficiar a Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais apresentando a situação dos atingidos. Quem são os Povos e Comunidades Tradicionais “A partir do Decreto Nº 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais, reconheceu-se que além dos povos indígenas e das comunidades quilombolas, existiam outras categorias de pessoas que vivem no Brasil marcados por uma identidade muito específica e diferente da população que vive na cidade”, explicou Marcelo Vilarino, citando como exemplo os povos circenses, os povos de terreiro, os povos que vivem na coleta de coco babaçu, além dos povos ciganos, garimpeiros tradicionais que não usam nenhum tipo de maquinário ou de mercúrio que poluem os rios. Por sua vez, o Governo do Estado de Minas Gerais passou a reconhecer, através da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais, os povos vazanteiros, que vivem nas vazantes dos rios, os povos veredeiros, os povos congadeiros, os povos artesãos, que trabalham com artesanato de barro. “Existem grupos que vêm a partir de uma história de consanguinidade: os povos originários, povos indígenas, povos ciganos, povos quilombolas. E existem vários segmentos de tradicionalidades que tem a ver com a forma de ocupação e produção do seu sustento: os veredeiros, os vazanteiros, os povos de fundo de pasto, as comunidades coletoras de flores Sempre Viva na região da Serra do Espinhaço”, complementou.