Decisão é proferida após pessoas atingidas relatarem às Assessorias Técnicas Independentes terem recebidos comunicados da Fundação Renova de negativas de acesso ao AFE A 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte proferiu uma decisão, no dia 25 de março de 2024, que determina uma série de medidas para garantir o direito ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. Essas medidas visam assegurar que os pedidos de acesso ao auxílio sejam analisados de forma individualizada e fundamentadas, sem que o pagamento de indenização ou a assinatura de termos de quitação seja justificativa para negar a elegibilidade ao benefício. A decisão é em decorrência das reclamações das pessoas atingidas relatadas às Assessorias Técnicas Independentes e da manifestação levada pelas Instituições de Justiça (IJs) no processo, sobre o fato da Fundação Renova ter negado o direito das pessoas atingidas ao AFE, tendo como justificativa a adesão ao termo de quitação do Novel. Desde janeiro de 2024, a Fundação Renova tem expedido, sistematicamente, comunicados às pessoas atingidas informando a inelegibilidade do auxílio, em resposta às solicitações formalizadas no sistema. Portanto, os seguintes pontos da decisão judicial foram: 1 - Não negar a elegibilidade ao AFE: A Fundação Renova está PROIBIDA de negar a elegibilidade das pessoas atingidas ao direito ao AFE sob o fundamento de que o pagamento de indenização e a assinatura do termo de quitação exigido aos atingidos e atingidas que aderiram ao Novel excluem ao AFE. 2 - Avaliação imediata dos requerimentos negados: A Fundação Renova deve fazer a AVALIAÇÃO do requerimento do AFE em favor das pessoas atingidas que tiveram tal direito negado com fundamento no pagamento de verbas indenizatórias e na assinatura de termo de quitação exigido dos atingidos que aderiram ao NOVEL. 3 - Listagem das pessoas atingidas com elegibilidade negada: A Fundação Renova deve apresentar uma lista nos autos do processo (sob sigilo), contendo a relação de todas as pessoas atingidas que tiveram negada sua elegibilidade ao AFE, sob o fundamento de que não possuiriam tal direito em razão do pagamento de indenização e do termo de quitação exigido no âmbito do Novel. Essa listagem, que deverá ser entregue dentro de um PRAZO DE 10 DIAS, precisa conter informações detalhadas, como nome completo, protocolo de atendimento, município de residência, data da solicitação de adesão ao AFE e data da decisão de indeferimento à elegibilidade ao AFE. 4 - Deliberação CIF nº 58/2017 A Fundação Renova deve adotar as mesmas ações listadas acima nos pedidos nos casos de indeferimento relacionado às pessoas atingidas localizados nos territórios impactados identificados na Deliberação CIF nº 58/2017, que determinou a inclusão como áreas estuarinas, costeiras e marinhas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, diversos municípios capixabas. Após a reanálise dos pedidos de acesso ao AFE, nos casos em que as pessoas estiverem dentro dos critérios de elegibilidade estabelecidas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), a Fundação Renova deverá obedecer o que foi determinado nas decisões anteriores sobre o tema, como o início do pagamento a partir da data da reconhecimento do direito, e o valor retroativo. “É preciso que haja uma análise fundamentada e de boa-fé, pela Fundação Renova, para a concessão ou não do benefício, em obediência ao TTAC e os precedentes judiciais”, destacou o juiz. A decisão apontou ainda que é evidente o prejuízo ao processo de reparação, conforme apontado pelas Instituições de Justiça e, em função disso, aplicou multa no valor de R$ 250 mil à Fundação Renova por litigância de má fé (agir com o objetivo de causar dano ao processo), com a justificativa de que “atua deliberadamente em sentido contrário à sua finalidade de reparação e tutela o interesse econômico de suas mantenedoras”. Mas até chegar à decisão do dia 25 de março de 2024, é importante entender em detalhes a questão das negativas do direito ao Auxílio Financeiro Emergencial, de acordo com a cronologia dos fatos. Confira abaixo a linha do tempo com as principais informações sobre o caso: Carta de negativa ao AFE às pessoas atingidas As pessoas atingidas, a partir de janeiro de 2024, passaram a receber comunicados com informações da não inelegibilidade ao AFE, tanto em resposta a solicitações formalizadas pelo seu sistema, quanto por meio de mensagens enviadas ao WhatsApp das pessoas atingidas. Ao todo, segundo a Ouvidoria da Fundação Renova em reunião com Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares e lideranças atingidas no dia 13 de março de 2024, foram cerca de 25 mil pessoas atingidas que receberam o comunicado de negativa do AFE em toda a Bacia do Rio Doce, conforme o modelo abaixo: 28 DE FEVEREIRO DE 2024: manifestação das Instituições de Justiça Em resposta à situação e em atendimento às Assessorias Técnicas Independentes que informam às Instituições de Justiça sobre os comunicados de negativa ao AFE, as IJs se manifestaram nos autos do processo no dia 28 de fevereiro de 2024 sobre o caso. “Trata-se de mais uma conduta reprovável tomada pela Fundação Renova, sempre com intuito de prejudicar o direito das pessoas atingidas ao recebimento de seus direitos. Mais grave: em se tratando de negativa indevida ao pagamento de AFE, que não possui natureza indenizatória, constituindo em verba emergencial essencial à manutenção do mínimo existencial, o abuso praticado pela Fundação Renova resulta em grave violação à dignidade humana das pessoas atingidas”, destacou o documento. As IJs citam ainda que, em decisão anterior, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o caráter indisponível do AFE - ou seja, direito que o cidadão não pode abrir mão - e que não há relação entre o direito ao AFE e o termo de quitação do Novel. As instituições apontam ainda a Política Nacional de Atingidos por Barragens (PNAB), que preconiza que é direito das pessoas atingidas o auxílio emergencial que assegure a manutenção  dos níveis de vida até que as famílias e indivíduos alcancem condições pelo menos equivalentes antes do rompimento. Como encaminhamento, às Instituições de Justiça solicitaram que: A Fundação Renova se abstenha de negar a elegibilidade ao AFE com base na adesão ao Novel. A Fundação Renova reconheça imediatamente o direito ao AFE em favor daqueles atingidos que tiveram tal direito negado com fundamento no pagamento de verbas indenizatórias e na assinatura de termo de quitação exigido dos atingidos que aderiram ao Novel. A Fundação Renova forneça uma lista sigilosa dos casos de negativas de elegibilidade ao AFE. Que todas essas medidas sejam aplicadas às pessoas atingidas que residem nos municípios reconhecidos pela Deliberação nº58/2017. O passo seguinte das Instituições de Justiça foi de aguardar a decisão do juiz sobre o caso. 15 DE MARÇO DE 2024: decisão judicial intima Fundação Renova Ao considerar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas Instituições de Justiça no autos do processo sobre as negativas ao AFE, a 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte intimou as empresas e a Fundação Renova, para se manifestarem no prazo de 48 horas, sobre os “eventuais abusos praticados pela Fundação Renova em negar elegibilidade ao AFE com fundamento no termo de quitação do Novel”. 20 DE MARÇO DE 2024: Resposta das empresas ao juiz Em resposta ao juiz, as empresas justificam que quando a pessoa atingida  ingressa no Novel e outorga quitação ampla e integral, está renunciando todas as pretensões financeiras formuladas até aquela data. De acordo com a interpretação das empresas, “por livre e espontânea vontade, o atingido adere ao Novel e outorga quitação desistindo de toda e qualquer pretensão financeira pedente”. Ou seja, por essa razão da quitação, as negativas ao direito ao AFE. Dessa forma, as empresas destacam que não há razão para que a Fundação Renova seja obrigada a abster-se de negar o pagamento do AFE com base na adesão do Novel. 25 DE MARÇO DE 2024: Decisão do juiz após manifestação das empresas O juiz Vinicius Cobucci aponta que a temporalidade do AFE está relacionada ao processo de reparação e que, enquanto não houver a reparação das áreas atingidas, com impacto positivo que permita a retomada das condições para a atividade produtiva e econômica, o AFE será pago. “O tempo da reparação depende da ação da Fundação Renova e das sociedades. Quanto mais rápidas forem as ações de reparação e restabelecimento das condições pré-rompimento, mais rápida será a cessação do AFE. Se as sociedades e a fundação demorarem, oito, nove, ou dez anos para repararem o dano causado, o AFE será pago enquanto necessário”, destacou o juiz. A decisão entende que qualquer quitação deve ser interpretada de forma restritiva, devido à disposição de direitos envolvidos. “Admitir a quitação irrestrita com efeitos futuros, especialmente em relação ao AFE, implica violação ao princípio da reparação integral. Se a quitação foi dada, por que reparar? As atividades econômicas do atingido são continuadas e se desenvolvem ao longo do tempo. Desta forma, o AFE deverá ser pago, enquanto não forem retomadas as condições para o exercício das atividades econômicas e produtivas pré-rompimento”. Dessa forma, o juiz aprovou parcialmente o pedido formulado pelas Instituições de Justiça no dia 28 de fevereiro de 2024, que estão de acordo com decisões judiciais anteriores. O juiz ainda aponta que é reprovável e ilícita a negativa ao AFE com o argumento do termo de quitação exigido dos atingidos que aderiram ao Novel. Os demais pontos de decisão constam no início do texto. Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial (CTOS) Um dos espaços de governança previsto no Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV) são as Câmaras Técnicas (CTs), que tem como objetivo promover discussões técnicas na busca de soluções às divergências relacionadas aos programas, projetos e ações de reparação integral. Nesse contexto, a Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial (CTOS) tem como uma das atribuições acompanhar as atividades relacionadas ao recebimento do AFE e impedir possíveis abusos. No entanto, a participação das pessoas atingidas nesse e em qualquer outro espaço de governança, não vincula ao recebimento de Auxílio Financeiro ou programas indenizatórios. Importante destacar que essa CT está fechada desde 2023 e na última reunião do Comitê Interfederativo (CIF) foi deliberada sua reabertura e solicitado ao governo federal que indique o novo coordenador. Posterior a isso, lideranças dos territórios atingidos resolveram elaborar um Abaixo Assinado para pressionar a reabertura da CTOS tendo em vista sua importância no monitoramento das concessões do Auxílio Financeiro Emergencial. Ressalta-se que é garantido às pessoas atingidas a indicação de 02 membros titulares e 02 suplentes, que poderão contar com o apoio das Assessoria Técnicas Independentes para atuação em cada uma das CTs. Entretanto, é importante destacar, que será no Encontro da Bacia e Litoral Norte a definição dos representantes que integrarão as vagas das instâncias de governança e participação. No Encontro, que no momento não há data prevista para acontecer, será feita a indicações de nomes de pessoas atingidas para comporem o sistema de governança do processo de reparação, em observância ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV), conforme solicitado pelas Instituições de Justiça que acompanham o caso. Não está prevista outra forma de ingresso nos espaços de governança, em que há representação de pessoas atingidas, que não seja por meio do Encontro da Bacia e Litoral Norte do Espírito Santo.

Encontro foi realizada com o apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana e gerou encaminhamentos e ações futuras junto à Fundação No dia 13 de março de 2024, aconteceu na sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), uma reunião entre lideranças de comissões de atingidos do Território 4, Ouvidoria da Fundação Renova e equipe de diálogo da Renova, para tratar de pautas concretas e urgentes. A reunião foi organizada a partir do pedido da Ouvidoria para dialogar com a Assessoria Técnica sobre as demandas coletivas e pontos de entraves encontrados em Governador Valadares e Alpercata. Para tanto, a ATI acionou as lideranças atingidas que têm manifestado com frequência questões importantes sobre o processo reparatório. Estiveram presentes lideranças das comissões de Baguari, Ilha Brava, Nossa Senhora das Graças, Santa Terezinha e São Paulo e Recanto dos Sonhos, além de membros da ATI CDGV, da Ouvidoria da Fundação Renova e a equipe de diálogo da própria Fundação Renova. A reunião abordou várias questões levantadas pelos membros da comunidade, com destaque para as seguintes áreas de preocupação e discussão: Situação das Comunidades Atingidas que tem sofrido danos a partir do processo reparatório Relatos sobre problemas contínuos como falta de transporte coletivo e mudança na vida cotidiana em função das obras da Nova Captação de Água; Insegurança quanto a movimentação do solo nas moradias próximas às obras de reparação; Organização das pessoas atingidas para trazer demandas comunitárias, ressaltando danos materiais e às tradicionalidades; Necessidade de reconhecimento das pessoas atingidas nascidas após o rompimento da barragem e que tem sofrido danos em função da reparação; Dificuldade encontrada pelos ilheiros e ilheiras em acessar os programas e ações da Fundação Renova. Infraestrutura e Qualidade da Água Discussões sobre a adutora que tem causado danos aos moradores próximos às obras da Nova Captação, sobretudo os bairros Santa Terezinha e São Paulo; Necessidade de se operacionalizar a captação alternativa de água no bairro Recanto dos Sonhos; Situação das comunidades do Figueira do Rio Doce, Penha e proximidades, que tem sofrido com o desabastecimento após a retirada das caixas d’águas comunitárias instaladas pela Samarco na época do rompimento da barragem; Demanda da comunidade de Ilha Brava pela construção de uma unidade de tratamento de água para atender a região; Dúvidas sobre qualidade da água que tem chegado nas casas das pessoas e necessidade de um monitoramento e publicidade de forma transparente os laudos de análise da água tanto do rio Doce quanto a que chega na casa das pessoas. Programa de mitigação e Indenizações (AFE e Novel) Expressaram frustração com a negativa do AFE em função da quitação total do Novel e a falta de reconhecimento de danos, gerando desigualdades e conflitos; Dificuldades de acessar o portal do usuário da Fundação Renova; Não reconhecimento do Dano Água aos moradores de Baguari; Não aceitação de comprovantes de residência entregue pelas pessoas atingidas e a falta de alternativa para aqueles que têm dificuldade em acessar tais documentações. Transparência e Responsabilidade Institucional Foi levantado questões sobre transparência nos contratos, verbas e repasses que vem para o Território 4; Discussões sobre a responsabilidade da Renova versus do poder público em várias questões, como abastecimento de água e reparação de danos; Divergentes entre as informações fornecidas para as pessoas atingidas, pela Fundação Renova e o poder público local, principalmente no que diz respeito às obras da adutora e a abrangência do tratamento do esgoto sanitário. No encontro foi refletido pelas pessoas atingidas, que embora diversas obras de reparação estejam sob responsabilidade do poder público local, espera-se que a Fundação Renova tenha uma postura de buscar diálogos e caminhos para que a reparação integral seja alcançada. Além disso, foi apresentado pela Ouvidoria da Fundação Renova, que cerca de 25 mil pessoas receberam a carta negativa do AFE. Nesse sentido, a ATI CDGV informou que no dia 28 de fevereiro de 2024 as Instituições de Justiça se manifestaram nos autos do processo e solicitaram que: A Fundação Renova se abstenha de negar a elegibilidade ao AFE com base na adesão ao NOVEL; A Fundação Renova reconheça imediatamente o direito ao AFE para aqueles atingidos que tiveram o direito negado com fundamento no pagamento de verbas indenizatórias e na assinatura de termo de quitação exigido dos atingidos que aderiram ao NOVEL; A Fundação Renova forneça uma lista sigilosa dos casos de negativa de elegibilidade ao AFE. Agora as Instituições de Justiça aguardam a decisão do juiz sobre o caso. “Esses pontos refletem uma ampla gama de desafios enfrentados pelas comunidades atingidas pelo rompimento da barragem e a necessidade contínua de colaboração entre diferentes partes interessadas para garantir reparação integral das pessoas atingidas”, destacou Wellington Azevedo, coordenador geral da ATI CDGV e que esteve presente na reunião. Ao final do encontro, ficou encaminhado que a Ouvidoria da Fundação Renova irá discutir internamente os pontos que foram apresentados pelas pessoas atingidas e que a própria Fundação Renova deverá, nas próximas semanas, promover um espaço de apresentação sobre a reparação em torno dos temas de segurança hídrica e saneamento para as comissões. O que é a Ouvidoria da Fundação Renova? A Ouvidoria da Fundação Renova é um canal autônomo para a comunidade e pessoas atingidas registrarem e acompanharem reivindicações. Está inserida na governança geral e faz parte do Programa de Comunicação, Participação, Diálogo e Controle Social, previsto no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). Tem como objetivo acolher, tratar, encaminhar, monitorar e responder com informações qualificadas as manifestações registradas. Qualquer pessoa atingida pode entrar em contato por meio do telefone 0800 721 0717, e-mail ouvidoria@fundacaorenova.org, site canalconfidencial.com.br/fundacaorenovacomunidade e pelo WhatsApp (31) 98440-3156. E foi pensando nas dificuldades apresentadas pelas pessoas atingidas em tirar dúvidas e encontrar informações sobre o processo reparatório, a ATI CDGV elaborou um folder chamada “Desvendando a Ouvidoria da Fundação Renova”, explicando, passo a passo, como a população pode cobrar respostas e devolutivas da Ouvidora. Para acessar a versão digital do material, é só clicar AQUI.

Oficina, realizada com o apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana, vai embasar a elaboração de projetos com o MPT para promover emprego e renda Representantes do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), organismo da ONU especializado em gestão de projetos e compras sustentáveis, estiveram em Governador Valadares (MG), no último sábado (09), para apresentação de projeto destinado às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, que tem como objetivo apoiar as comunidades ribeirinhas rurais em ações para geração de emprego e renda. A iniciativa é realizada em parceria com a Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares e do Sub-Grupo de Trabalho das Comunidades Tradicionais Ribeirinhas, vinculado ao Grupo de Trabalho "Povos Originários, Comunidades Tradicionais e Periféricas" da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas do Ministério Público do Trabalho (MPT). Além da apresentação, foi dado início também à primeira etapa da metodologia para definição de demandas para o projeto de forma participativa, com a realização de uma oficina com grupos específicos de pessoas atingidas. A reunião foi realizada na sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), que tem apoiado a ação na organização das pessoas atingidas. Tatiana Costa de Figueiredo Amormino, procuradora do Trabalho e coordenadora do Subgrupo de Trabalho Comunidades Tradicionais Ribeirinhas, ressaltou a relevância da etapa inicial do projeto. “O processo de escuta ativa desempenha um papel vital na garantia da participação e do engajamento das comunidades tradicionais em decisões que impactam diretamente suas vidas e territórios. A  Convenção nº 169 da OIT destaca a importância de consultar os povos interessados por meio de procedimentos apropriados, especialmente através de suas instituições representativas.” A procuradora destacou, ainda, que esse processo é um componente crucial da governança democrática e do desenvolvimento inclusivo, pois serve para fomentar o diálogo social significativo, a compreensão mútua e a segurança jurídica, desempenhando um papel fundamental na prevenção e resolução de conflitos. O UNOPS tem um projeto amplo de parceria com o MPT, para implementação de ações que promovam o avanço dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Os recursos para o projeto são resultantes da atuação do MPT em ações judiciais. Por meio desse projeto, a reparação de danos morais coletivos e de multas decorrentes de descumprimento de termos de ajuste de conduta podem ser revertidos para o local em que ocorrem danos a direitos transindividuais trabalhistas na região de Governador Valadares. "As pessoas sabem o que precisam e os caminhos que desejam seguir. Por isso, partimos da escuta e das propostas delas para pensar ações que efetivamente promovam a geração de emprego e renda”, destaca Lívia Alen, oficial de Igualdade de Gênero, Diversidade e Inclusão do UNOPS. Em Governador Valadares, foram selecionados seis grupos de atingidos - organizados no território em Comissões Locais de Atingidos - que se encaixam no perfil para serem contemplados com o projeto de apoio a comunidades ribeirinhas rurais e pesqueiras em ações para geração de emprego e renda, com a expectativa de contemplar de 3 a 6 projetos. A definição será feita, considerando sugestões das pessoas atingidas das comissões da cadeia de pesca, ilheiros e ilheiras, juventudes, Derribadinha, Baguari e Ilha Brava. “A ATI CDGV apoia na organização das pessoas atingidas. A organização é do povo e é o povo que apresenta a solução, não a ATI CDGV. Por isso, a ATI tem trabalhado para estimular uma reflexão do que as pessoas querem, entender quais são as demandas e a partir das demandas, encontrar soluções, que tem que vir do povo”, destacou Amanda Fernandes, gerente técnica da Assessoria Técnica Independente. O projeto tem como objetivo proporcionar o acesso dessas comunidades a cursos de capacitação profissional, visando aprimorar suas habilidades e ampliar suas oportunidades no mercado de trabalho. Dinâmica Após a explicação sobre o projeto, as pessoas atingidas se organizaram em grupos para dialogar sobre as ideias, preencher fichas e construir soluções de forma participativa. As fichas precisavam responder às seguintes questões: para quem (público-alvo), o que é a solução, como implementar, o que vai gerar, valor estimado, e o contato de duas pessoas para dar seguimento ao tema. Os grupos foram acompanhados pelos profissionais da ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares, que atuaram como facilitadores das discussões. Em seguida, as pessoas participantes apresentaram as soluções propostas. Danilo Nunes Fernandes, da Comissão Local das Juventudes, esteve na atividade. Ele classificou o momento como uma oportunidade para as juventudes do meio urbano e rural de Governador Valadares, que, na sua avaliação, são desassistidas. “Os bairros são distantes do Centro e nós não temos acessibilidade, então fazemos esse trabalho em atendimento à juventude periférica, de um lugar que é extremamente violento, onde não há perspectiva de conseguir emprego e renda. Com esses projetos, podemos comprar equipamentos, promover formações e também nos desenvolvermos como seres humanos, como parte da sociedade”, refletiu Danilo. Joelma Fernandes, da Comissão Local das Ilheiras e Ilheiros, destacou a importância de envolver o povo, cada vez mais, na tomada de decisões. “A partir do momento que somos estimulados a discutir nossas questões, nossas demandas e soluções, temos a nossa voz cada vez mais fortalecida na busca de um ideal coletivo que possa abranger todos.” Nas próximas etapas, será feito o detalhamento das propostas e definição das soluções que serão apoiadas. Depois, haverá uma devolutiva presencial, formulação final das propostas e cadastramentos e validação dos processos, para posterior execução dos projetos.

Estudo ouviu mais de 73 mulheres, em 19 municípios da Bacia do Rio Doce Março é o mês em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, ocorrido no último dia 8. Em 2022 a Fundação Getúlio Vargas (FGV) apresentou o relatório “O Rompimento da Barragem de Fundão na Perspectiva das Mulheres Atingidas: Uma Análise de Gênero”, que teve como objetivo analisar como o desastre afeta, especificamente, a vida das mulheres atingidas da Bacia do Rio Doce. Questões como “relações econômicas e condição social”, “relações sociais, violência e saúde” e “educação, futuro e resistência” foram analisadas e apresentadas no relatório, que para examinar a situação das mulheres atingidas pelo rompimento, buscou três tipos de fontes de informação, que foram: 1) narrativas das mulheres atingidas, 2) entrevistas com pesquisadores e estudiosos sobre os temas de interesse e  3) pesquisas bibliográficas com foco em desigualdade de gênero, feminismo, mulheres e desastres, entre outros aspectos. Para ouvir e colher as narrativas das mulheres atingidas, foram promovidas sete rodas de conversas, que contaram com a participação de 73 mulheres de 19 municípios atingidos. “Os danos gerados pelo rompimento de Fundão são sentidos por toda a população que convive com os territórios atingidos, mas afetam as mulheres de maneira particular justamente pelos papeis sociais a elas historicamente impostos. Este documento analisa essas especificidades. Ao ouvir as mulheres e cotejar suas narrativas com bibliografia e pesquisadoras especializadas, traçou-se um panorama sobre a situação das mulheres atingidas, as especificidades de seus danos, suas demandas e perspectiva”, aponta o relatório”. Conceitos como o ecofeminismo e o racismo ambiental são trabalhados brevemente para evidenciar a estrutura social sob a qual se dão tanto o desastre quanto o processo de reparação. Ecofeminismo baseia-se não apenas no reconhecimento das ligações entre a exploração da natureza e a opressão das mulheres ao longo das sociedades patriarcais. Baseia-se também no reconhecimento de que essas formas de dominação estão ligadas à exploração de classe, ao racismo, ao colonialismo e ao neocolonialismo. Sobre o conceito de racismo ambiental, desastres em geral tendem a exacerbar situações desfavoráveis e desiguais entre as pessoas atingidas. Isso faz com que grupos historicamente discriminados e vulnerabilizados estejam suscetíveis aos danos mais severos e a processos de reparação mais demorados e menos eficazes. Dentre as considerações apontadas por meio do cruzamento das informações levantadas por meio das três fontes consultadas, o relatório destacou: O desastre comprometeu a autonomia financeira dessas mulheres, aumentando seu endividamento, levando muitas a buscar trabalho informal. Há muita discrepância no reconhecimento de mulheres como atingidas se comparado aos homens quando se trata de pagamentos de auxílios financeiros e/ou indenizações por parte do processo reparatório. Muitas foram invisibilizadas ou tratadas como dependentes de seus companheiros. Com menos renda, essas mulheres são levadas a uma situação de menor autonomia e de dependência financeira que gera conflitos, violências, sobrecarga de trabalho doméstico e sobrecarga mental. As instituições responsáveis pela reparação não provêm informação sobre possíveis medidas para ressarcir financeiramente as mulheres atingidas na perspectiva de suas especificidades; As mulheres são socialmente responsabilizadas pelos trabalhos domésticos, e a sobrecarga diminuiu sua autonomia, sacrificando seu lazer e autocuidado em prol das responsabilidades familiares; As mulheres e suas famílias enfrentam uma dieta nutricional pobre após o desastre, aumentando a necessidade de assistência estatal ou social; A perda de espaços de encontro que propiciavam trocas, prazer e lazer acarreta também a perda de suportes emocionais e de espaços de ajuda mútua; As mulheres engajadas na luta por reparação muitas vezes não são reconhecidas como líderes, sofrendo desqualificação e estigmatização; O desastre aumentou a violência contra mulheres devido à perda de empregos, lazer, perspectivas e aumento do consumo de álcool e drogas; O processo de reparação contribuiu para a violência contra mulheres, negando autonomia financeira e falhando na proteção das mais vulneráveis, agravando o esgotamento e adoecimento; As mulheres enfrentam uma sobrecarga de trabalho não remunerado, exacerbando problemas de saúde física e mental, sem apoio adequado da reparação; A incerteza sobre a qualidade da água e alimentos causa intenso sofrimento e agrava problemas de saúde das mulheres; A desestruturação causada pelo desastre afeta profundamente as perspectivas de futuro das mulheres, e muitas das quais sonham com a retomada de suas vidas pré-desastre; Muitas vezes as mulheres ligam seus sonhos não apenas ao bem-estar individual, mas também ao bem-estar da família e da comunidade, mostrando uma perspectiva coletivista em suas aspirações; Altas demandas nos trabalhos domésticos frequentemente interrompem os projetos educacionais e profissionais das mulheres, prejudicando seu desenvolvimento pessoal; A mulheres desempenham um papel central na educação das gerações futuras, mas o desastre interrompe a transmissão de conhecimentos, prejudicando os vínculos com a ancestralidade; As mulheres são frequentemente culpabilizadas pelos problemas de seus filhos, destacando a necessidade de ações que garantam o bem-estar da juventude atingida pelo desastre. Vozes femininas O relatório apresenta também as declarações das mulheres, a partir de trechos transcritos que explicitam os danos sofridos em diferentes aspectos. Ao falarem sobre autonomia financeira e não reconhecimento da atividade econômica das mulheres no processo de reparação: A gente tivemos tanto prejuízos, nós sabemos que, a gente vendi para o PNAE da escola, a partir  do momento que a lama entrou no nosso plantio, que nós produzimos a laranja, a mexerica, o limão e banana. Nosso prejuízo foi tão grande, até hoje não conseguimo recuperar. Acho um absurdo essa  Samarco, aqui na nossa família, até hoje não vimos um real dessa Samarco. Aí você vai olhar a renda que você teria seis anos atrás, você não tem mais. Aí vem a pandemia de ficar com essa focinheira o dia todo. É muito triste saber de um dilema desse. O ser humano, enfim, o que a gente precisa é saúde e o dinheiro. Entendeu? Cinco anos atrás e tinha tanto de renda e agora eu tenho quanto? Eu não tenho nada de renda. Eles acabaram com nosso ganha-pão do dia a dia. Aí você tem que se virar para outros lugares. Nessa casa nunca entrou R$ 1 real da Samarco. Estão enrolando a gente para não pagar a gente até hoje É uma falta de respeito muito grande com a população. A gente tem que se desdobrar. Temos que fazer um bico. Borda uma toalha para vender. Eu pego taboa também, meu primo faz esteira para vender. Aqui também tem artesanato de esteira. É assim, um bico, faz uma coisa, faz outra. Eu vou comprar uma roçadeira, eu tô esperando receber um dinheiro para comprar uma roçadeira. Eu gosto de roçar. Na agricultura eu roço o pasto. Eu faço roçada, com a gasolina, eu sei roçar. Só que aquele negócio, contrata mais homem, tem isso também. Se eu chegar com a minha roçadeira, ‘eu quero um trabalho para roçar’, a diária de uma roçadeira é R$ 150, sendo que o trabalho de um homem braçal é R$ 60. Não vão querer me pagar esse valor porque eu sou mulher, tá entendendo? É assim. Mulheres ouvidas no âmbito do relatório que antes do desastre desenvolviam diversas profissões como feirantes, agricultoras, pescadoras, cabeleireiras, entre outras ocupações que sofreram uma série de prejuízos, e que mesmo sendo reconhecidas pela comunidade como praticantes de tais ofícios, não são vistas pelo processo de reparação. Muito difícil, viu? Muito pouco. Eles não querem reconhecer a mulher como trabalhadora. Eles não acreditam na capacidade da mulher pescar, na capacidade da mulher colher seu próprio fruto, tá lá plantando a sua própria plantação, eles não acreditam. Eu vejo na cara deles, que eles não querem reconhecer as mulheres. Outro ponto destacado é que a desinformação colaborou fortemente para a exclusão dessas mulheres de grande parte do processo reparatório, assim como para o não entendimento das especificidades de seus danos. Nós mulheres não fomos convocadas pra nenhuma reunião. Não procuraram as mulheres para saber como fomos impactadas, nossa associação dentro do assentamento tem mais de 16 anos, e a gente não foi convidada pra nenhuma reunião em nenhum momento. Nossa associação dentro do assentamento foi contemplada com um secador de pimenta, num projeto feito pela “Copterra”, custeado por uma atividade da Renova, de reparação, mas não fomos chamadas a conversar nesse ano. A parte informativa foi e está sendo o principal impacto, pelo menos no meu ver. Porque sabemos que temos direitos, mas como um prazo [prazo de fechamento do cadastro da Fundação Renova] determina se temos direito ou não? Isso não é lógico. Situações como as anteriormente relatadas, enfrentadas recorrentemente por mulheres de toda a bacia do Rio Doce, faz com que algumas atingidas classifiquem abertamente o sistema de reparação como um sistema patriarcal, que opera a partir de uma desigualdade preconcebida de gênero, o que se reflete no não reconhecimento de muitas mulheres como atingidas, no não entendimento das especificidades de seus danos e no acesso limitado a reparação. São muitas as narrativas que explicitam e denunciam essa questão, algumas delas a seguir elencadas: Pode colocar que a gente foi submetida a um modelo patriarcal no cadastro pois somente o homem teve reconhecimento. No meu caso, até hoje se meu marido não é reconhecido eu não existo pra eles. Isso porque meu negócio é diferente do dele, mas é uma luta para ser reconhecido, até hoje eu não consigo. Logo no começo, no início do processo de cadastro, a mulher foi muito fragilizada. No começo não queriam reconhecer a mulher, a mulher entrava como dependente do marido junto com os filhos. E essa luta foi a luta nossa junto com a Defensoria Pública, o Ministério Público para fazer valer nossos direitos. Então no começo nós não tinha, a mulher não tinha, praticamente não tinha nem seu direito de voz. Eles só ouviam mais os homens. Mas nós lutamos muito junto com a Defensoria Pública e com o Ministério Público para dar voz à mulher. Aonde que nós tivemos nosso direito de reconhecimento que a mulher ela também trabalha e é independente. Porque eles só queriam reconhecer o homem, que só o homem trabalhava. Mas a mulher também tem seu trabalho. Ela é independente. Eu toda vida fui independente, nunca dependi do meu marido para eu poder ter o meu dinheiro. E eles queriam colocar a gente como dependente dos maridos. Meu marido é pescador profissional, profissional assim, ele tem a carteira, o protocolo, tem tudo, né? Eu tenho minha carteirinha também de pescadora, só que ele paga o INPS, diferente de mim que eu tenho a carteira, mas não pago INPS (…) Conclusão: quando fizeram o cadastro do meu esposo, me colocaram como dependente do meu esposo. Sim, beleza, só que o negócio é o seguinte, não colocaram que eu pesco, não colocaram que eu faço artesanato. Não me perguntaram o que eu fazia, o que eu tinha de lucro dentro do Rio Doce. As mulheres atingidas ainda reclamaram que no NOVEL os valores indenizatórios são baixos e as pessoas atingidas muitas vezes ainda têm que arcar por conta própria com os custos de contratação de advogados para as representar. Eles que impõem para gente uma categoria que muitas vezes não é categoria que você exerce. E se você tem 2 ou 3 categorias, você tem que escolher ou uma ou outra. Muitas vezes a categoria que vem no sistema não é a que você exerce mesmo na sua profissão. Eles não voltam atrás, tem que ser da forma que eles querem. E que seja o valor injusto, é sempre um valor inferior. Pescador informal R$ 4 mil, desconta advogado – 20%, e o imposto de renda, tira 20 mil, 30 mil, 40 mil. Essa indenização é justa pelo que eles causaram? O relatório aponta também que, na prática, trata-se de um processo de reparação que não se volta aos direitos dos povos e comunidades tradicionais e nem de suas mulheres, como demonstram as narrativas seguintes citadas por mulheres quilombolas. Mas até agora ninguém recebeu nada da nossa comunidade, nem os pescadores, nem as mulheres, nem os homens. Ninguém aqui foi reconhecido, nem o homem, nem a mulher, as informações só chegaram aqui no final do ano. A situação de Iapu é a mesma do Quilombo Esperança. O relatório também traz depoimentos sobre a sobrecarga doméstica e perda de rede de apoio Eu acho que teve sim aumento de serviço, porque os homens não saem mais pra pescar, e aí fica mais sujeira, mais bagunça. Com meus irmãos e meus pais dentro de casa sobra tudo pra nós. Mais homem dentro de casa, mais serviço. E também não tá tendo como plantar. Tô dando mais apoio, cuidando do meu esposo, meu esposo andou dando desmaio também, depois que veio desse serviço aí. Meu esposo realmente não está bem de saúde. Incrível que ele deu dois desmaios, já fiz exame de coração, exame da barriga. E os médicos não sabe o motivo da dor e dos desmaios. Desmaia e quando acorda tá dentro do hospital. Tem sido muito gasto em medicamento. De todas as formas esse dano no Rio Doce está nos prejudicando. De todas as formas que você imaginar. É na saúde, é em tudo. Empenhadas na tarefa de promover o bem-estar em suas casas e em sua rede de vizinhança, as mulheres atingidas têm sentido o cansaço que este trabalho traz, maximizado pela situação de sofrimento social em que elas e sua rede de sociabilidade vivem devido ao desastre. Eu acho assim que de maneira geral o que nos desanima na questão desses trabalhos extras é que o cansaço bate. Muitas mulheres aqui têm as atividades com os filhos, costumavam sair com os filhos, atividade de custo baixo de ir na praia, ir no rio, uma atividade mais tranquila. E tanto pelo excesso de trabalho do impacto acabou que inviabilizou isso. As pessoas atingidas ainda possuem medo de contaminação por estes alimentos, o que faz com que as mulheres não os preparem mais para si e suas famílias. Quando eu boto um peixe na mesa eu já fico pensando, e não é em mim não gente, é na minha geração, meus netos. Porque realmente está tudo contaminado e é metal pesado mesmo. Algumas das mulheres escutadas pela FGV ainda relataram que têm precisado cada vez mais da ajuda de amigos, instituições e também do Estado para o provimento de cestas básicas para conseguirem alimentar suas famílias. Fica, hoje tem que comprar carne. Eu vou ser clara com vocês, o que salva a gente é ovo. Tem que comer ovo, fazer o quê? Hoje não tinha mais peixe para colocar na mesa dos nossos filhos. Os danos ambientais causados pelo desastre no Rio Doce e afluentes, nas regiões estuarina e costeira do Espírito Santo e em todo o ecossistema, geraram efeitos em cadeia nas relações estabelecidas pelas pessoas com essas localidades e, consequentemente, em suas relações entre si. Nós antes, no tempo passado, vinha muita gente de fora, meus parente, minhas tia, meus primo. Vinham tudo de fora os parentes da gente. A gente fazia aquela caranguejada, ia na praia tomava banho, ia no rio. A gente mesmo ia lá e pegava e chegava toda molhada e ia cozinhar os caranguejos para eles. A gente comia bastante caranguejo. Era muito bom a vida antes. Levava para casa deles quando eles ia embora. Mas hoje, depois desse rompimento para cá, nem aqui mais os parente não vem. Nunca mais: eu tive distância de filho, de primo, meus irmãos, tia. Ninguém vem mais hoje, acabou aquela farrinha que nós tinha antigamente. (…) Hoje nem os parentes não vem nas casa da gente, porque sabe que está contaminado. As atingidas relatam diversos fatores que têm interferido no bem-estar de suas famílias e na qualidade das relações intrafamiliares, entre eles, destacam-se problemas relacionados com o comprometimento da renda e do trabalho, a insegurança alimentar, os processos de adoecimento e aumento de estresse, as mudanças de rotina, o processo de reparação, entre outros aspectos. Eu quase me separei do meu marido, pois temos uma roça e sempre briguei para receber indenização, e apesar da Renova reconhecer, não queria me pagar; e meu marido queria vender e eu não queria, e isso gerou um problema muito sério dentro do casamento. O desastre não desestruturou apenas o pescador, mas toda a família em si. A gente é igual índio, era muito comum tá junto nessa lida, e agora muitos foram para rua viver uma vida que não era deles, houve impacto muito grande, muitos virou bandido, tem criança de doze anos traficando, pessoas que vi criar e crescer junto com a gente. (…) A gente levava pro mar, eles já aprendiam a pescar, hoje não tem mais isso. E tem crianças de doze anos grávidas, o número de pedofilia aumentou. Criança grávida, prostituindo e traficando. São diversos os relatos de mulheres adoecidas, sobrecarregadas, deprimidas e ansiosas na bacia do Rio Doce. Antes a gente tinha uma vida, era muito mais tranquilo. Sabia que ia chegar em casa à tarde, sabia que ia levantar de manhã, sabia onde ia. Hoje não, a gente acorda e fica que nem barata tonta. Antes a gente ia pescar, plantar, hoje não sabemos. Era muito gostoso. Mesmo trabalhando de segunda a sábado a gente não cansava, ia lá domingo de novo, passear. Hoje a gente só vê tristeza, acabou tudo. Nesse contexto, existe ainda medo e insegurança quanto às condições de vida futuras, o que também impulsiona ou agrava quadros de adoecimento mentais e físicos dessas mulheres. Minha irmã mora em Cachoeira Escura e hoje ela falou pra mim que tá muito preocupada, porque todas as pessoas que moram em Cachoeira Escura, a maioria vai morrer de câncer depois do desastre da Samarco. Isso é muito pesado, porque eu pensei que isso vai acontecer dentro da minha casa. Sonhos e projetos futuros das mulheres também foram atingidos. Sonho que o rio volta como era antes. Meus netos tomar banho, a água do rio como era antes. Voltar a pescar. Voltar a fazer tudo que eu fazia antes. (…) Hoje me bate uma tristeza quando entra dentro do mangue que eu desgramo a chorar, porque da tristeza que eu sinto. Porque eu criei meus filhos todo ali. Toda a vida eu tinha meus caranguejo. Mesmo antes de eu começar a pescar, eu comecei comprando do pessoal e revendendo. Hoje eu sinto muita tristeza. A gente espera sim de um dia recuperar nossos manguezais e nossos rios para os nossos filhos e nossos netos, nossos bisnetos, para no futuro eles terem as mesmas coisas que nós tivemos. A gente espera isso. É uma terra digna e uma água digna do rio para poder pescar, que hoje não tem nenhum peixe. A gente esperamos de recuperar. Meus filhos eu ensinei nos manguezais. Hoje meu neto eu não posso nem ensinar. Porque se pro futuro voltar, ser recuperado, eu posso ensinar minha neta, o que eu aprendi da minha mãe e da minha avó. As narrativas das mulheres da bacia do Rio Doce demonstram tristeza e insegurança pelas perdas relacionadas com as práticas culturais vividas cotidianamente, o conhecimento das plantas, dos sabores da alimentação tradicional e das manifestações culturais por parte das gerações mais novas. Porque o equilíbrio na natureza é nítido, muita cor, muita fartura. O oficio das mulheres. As mulheres passando o ofício de pescador para as crianças. Hoje não tem mais. O adolescente não tem essa oportunidade de ir junto, de tá pescando. Minha mãe era pescadora nata, pescava pro consumo da nossa família. E o mangue traz muito a memória da nossa infância, todo mundo tinha que ir pescar, ir no mangue mesmo, ver como era o processo, colocar o braço, ver didaticamente como era o processo, mas todo mundo tinha que ter essa experiência, tinha um respeito muito grande pelos ciclos da natureza. Esses aprendizados trazem sabor de infância. Tinha aquele peixe que eu não vi mais, o Miroró, minha mãe fazia. Assessoria Técnica Independente e Registro Familiar Atualmente a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares está em campo para aplicar o Registro Familiar (RF), um formulário às pessoas atingidas para coletar informações relacionadas ao processo reparatório. Por meio do RF, serão coletadas informações sobre a situação dos Núcleos Familiares em decorrência do desastre socioambiental ocorrido em novembro de 2015, bem como suas principais demandas, situação no processo reparatório, vulnerabilidades vivenciadas, qualidade de vida, saúde, trabalho e renda, entre outras questões. Haverá ainda coleta de informações relacionadas a gênero e geração, com questões voltadas especificamente às mulheres, caso se sintam confortáveis a responder, mais perguntas relacionadas à criança e adolescentes, sobre a dinâmica escolar após o rompimento, sugestões de medidas de reparação em relação aos danos à dinâmica escolar caso tenha, se atividade de lazer deixaram de ser praticadas, entre outras perguntas Para acessar o relatório na íntegra, é só clicar AQUI.

Cadastro é exclusivo para quem não conseguiu entrar no Processo da Inglaterra, que segue em curso O escritório de advocacia Pogust Goodhead, responsável pela ação na Corte da Inglaterra que representa mais de 700 mil pessoas atingidas no processo contra a BHP Billiton, anunciou recentemente abertura de cadastro para uma possível nova ação judicial internacional, exclusiva para as pessoas físicas ou jurídicas que não conseguiram se cadastrar na ação da Inglaterra que segue em curso e com julgamento agendado. Agora, o escritório de advocacia foi contratado por uma fundação sem fins lucrativos, chamada Stichting Ações do Rio Doce, para prestar apoio na nova ação contra as empresas mineradoras responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão e montou uma frente de trabalho para que as pessoas atingidas possam declarar todo os danos sofridos. “Essa nova ação que está sendo movida contra a Vale e a Samarco é para indivíduos que não conseguiram entrar na Ação Inglesa contra a BHP, por conta dos prazos terem expirado. Então, se a pessoa atingida não entrou na ação contra a BHP, poderá entrar nesta nova ação contra as empresas”, explicou Thomas Goodhead em vídeo que circula nas redes sociais. De acordo com o escritório, o prazo para se cadastrar é até o dia 1º de março de 2024. A Cáritas Diocesanas de Itabira e Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Assessorias Técnicas Independentes dos Territórios 01, 02 e 04 (respectivamente) prepararam respostas para algumas dúvidas mais frequentes apresentadas pela população atingida sobre a possível nova ação desenvolvida pela Fundação Ações do Rio Doce: 1. Com o preenchimento do formulário no site da Fundação Ações do Rio Doce estarei automaticamente integrando uma ação judicial e/ou acordo? Em linhas gerais, a Ações do Rio Doce tem, como pretensão, ajuizar uma ação coletiva na União Europeia, contra as empresas mineradoras Vale e Samarco, com o objetivo de representar o interesse das vítimas pelo rompimento da barragem de Fundão, de modo a obter indenização para as pessoas que ingressaram na ação. O primeiro passo para manifestar o interesse de ingressar na ação será por meio da realização de um cadastro, a partir de um questionário com perguntas detalhadas, em que as pessoas atingidas terão que apresentar uma declaração que conste explicações de como sofreu o dano/perdas com o rompimento da barragem de Fundão. Entretanto, não é possível afirmar, se de fato a ação judicial será movida, tampouco se será firmado um acordo com as empresas. As informações apresentadas pela Fundação Ações do Rio Doce não trazem maiores detalhes sobre as iniciativas que se propõe adotar. Além disso, não estão evidentes quais os critérios que foram estabelecidos para a identificação e  definição dos danos. E, caso seja movida, o cadastro e as informações prestadas serão ainda avaliadas pela Ações do Rio Doce para aprovação da participação e, consequentemente, integrar à ação coletiva ao assinar um contrato com a entidade. 2. Quais cuidados preciso ter na disponibilização dos meus dados no site da Fundação Ações do Rio Doce? Lembramos que é importante ter cuidado em relação a organizações e entidades que procuram as pessoas atingidas com a intenção de representar seus interesses e oferecendo possibilidades de futuras indenizações. Além disso, é fundamental alertar todas as pessoas atingidas que optarem por esse caminho dos riscos e perigos ao compartilhar os seus dados pessoais e informações relevantes sobre os danos sofridos. É importante que todas as pessoas atingidas, ao assinarem qualquer documento, solicitem uma cópia (procuração, contrato, formulário). 3. A iniciativa da Fundação Ações do Rio Doce é a mesma coisa que Ação da Inglaterra? A Fundação Ações do Rio Doce é uma organização orientada juridicamente pelo mesmo escritório de advocacia que move a ação judicial na Inglaterra, o Pogust Goodhead. De todo modo, as duas iniciativas não são exatamente iguais, inclusive, um dos critérios apresentados para participar dessa nova iniciativa é não estar representado na ação judicial movida pela Pogust Goodhead na Inglaterra. É importante destacar que, a partir do momento que a pessoa atingida assinar o contrato com a entidade, estará concedendo um mandato exclusivo a Ações do Rio Doce para que a represente na ação coletiva. Ou seja, significa que a pessoa atingida não poderá buscar indenização por iniciativa própria, perante aos réus, em decorrência dos danos ou perdas causados pelo rompimento da barragem de Fundão. Por essa mesma razão do mandato exclusivo, a pessoa atingida não poderá ser parte das duas ações do processo da Inglaterra e da nova ação que está sendo proposta na Holanda. 4. Esta nova ação foi determinada pelas vias judiciais já em curso? Não. Trata-se de uma iniciativa independente das partes envolvidas no processo de reparação das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão e não guarda qualquer relação com as ações judiciais atualmente em curso. Para maiores informações, é só clicar no link: https://acoesdoriodoce.com . ASSESSORIA TÉCNICA É DIREITO! ASSESSORIA TÉCNICA É FERRAMENTA! As Cáritas Diocesanas de Itabira e Governador Valadares, Assessorias Técnicas Independentes dos Territórios 01, 02 e 04, estão à disposição das pessoas atingidas para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o processo reparatório: Confira os endereços dos escritórios dessas ATIs: Cáritas Diocesana de Governador Valadares: Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, bairro Centro - Governador Valadares (MG). Cáritas Diocesana de Itabira: Rua Trinta e Sete, nº 11, bairro Vila dos Técnicos - Timóteo (MG) Bases de apoio da Cáritas Diocesana de Itabira: Sem Peixe: Rua José Vicente Souza, nº 130 B, centro. São José do Goiabal: Rua Ismar de Oliveira Barros, nº 88, Centro Pingo D’Água: Rua Pedro Barroso, nº 173, bairro Perobas Revés do Belém: Rua Castanheira, nº 50, Revés do Belém (Distrito de Bom Jesus do Galho)

Confira os temas que foram tratados nas audiências e todas as informações sobre o Processo da Inglaterra O processo movido na Corte Inglesa pelas vítimas pelo rompimento da barragem de Fundão, contra as empresas BHP Billiton e Vale, teve as primeiras audiências realizadas nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2024, em uma etapa denominada como “Case Management Conference” (CMC), ou Audiência para Gerenciamento do Caso, para a definição de regras sobre o andamento do processo. Na ocasião, as partes envolvidas debateram questões administrativas da ação processual, conteúdo a ser apresentado no julgamento, prazos, próximas audiências e cronograma, bem como alterações de informações enviadas à corte, revisões e divulgação de documentos. A data do julgamento do caso para o dia 7 de outubro de 2024 foi mantida, apesar das tentativas de adiamento por parte dos réus, conforme informou o escritório de advocacia Pogust Goodhead, responsável pela ação e que representa os reclamantes na Corte Inglesa. A única mudança foi em relação à sua duração, que passou de 11 semanas para 14 semanas, em atendimento a Vale, que se tornou ré na ação em outubro de 2023 e pediu a extensão do prazo alegando a necessidade de ouvir mais testemunhas e especialistas sobre o caso. Dessa forma, o julgamento que seria concluído ainda em 2024, será finalizado só em 2025. “O processo tem muitas etapas até a data do julgamento em si, desde audiências menores, às apresentações de documentos e provas, por exemplo”, destacou o escritório Pogust Goodhead. Mas porque a ação é movida na Inglaterra? Quem são os mais de 700 mil autores que entraram na ação coletiva? Qual o valor da indenização que tem sido reivindicado? Quais as fundamentações da ação movida? É possível ainda entrar com ação na Inglaterra? Em qual contexto está inserido o Processo da Inglaterra no âmbito do processo reparatório/indenizatório? O processo da Inglaterra tem relação com a repactuação ou irá impactar a repactuação de alguma forma? Essas e outras questões foram levantadas pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), para esclarecer todas as dúvidas das pessoas atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), tendo em vista que é uma pauta recorrente levantada pela população desde a implementação da ATI CDGV, mas que não são de agora os questionamentos, segundo aponta relatório do Fundo Brasil de Direitos Humanos de 2020, então expert do Ministério Público Federal: “um tema recorrente nas reuniões, como dúvida apresentada pelos atingidos, foram os processos da Inglaterra”, destacou o relatório “PROGRAMA RIO DOCE - Escolha de Assessoria Técnica para o Território 4 – Governador Valadares, Ilha Brava, Baguari e Alpercata (MG)”. Porque a ação é movida na Inglaterra? A ação na Corte Inglesa ocorre pelo fato da Samarco, responsável pela barragem de Fundão, ser controlada pela BHP Billiton em sociedade com a Vale. Nesse sentido houve um entendimento de que a BHP, por atuar como controladora da Samarco e por ser uma empresa transacional que negocia ações na Bolsa de Londres, poderia então responder perante a Justiça da Inglaterra. A BHP tentou impedir abertura do processo, alegando que já havia uma ação na justiça brasileira em curso. Durante audiência pública da “Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho” (CEXMABRU), realizada na Câmara dos Deputados no dia 20 de setembro de 2023, Thomas Goodhead, sócio-administrador e CEO do Pogust Goodhead, explicou que a argumentação da BHP foi inicialmente acatada pela corte britânica, mas em recurso a Justiça entendeu que a morosidade no julgamento no Brasil é uma razão justificável e assim, no dia 8 de julho de 2022, a Corte de Apelações foi favorável aos autores e decidiu que suas demandas podem ser julgadas na Inglaterra. “O que as empresas disseram na Inglaterra? Que tudo estava bem no Brasil, que a Renova estava agindo de acordo, que o caso seria sem justificativa e um gasto de tempo. Foi exatamente no que eles insistiram e o juiz de primeira instância acolheu e acreditou nessa narrativa.  Só que ele estava de alguma forma enganado, porque na verdade a realidade não estava sendo mostrada de forma correta. Recorremos, então, em janeiro de 2021, mas o recurso foi negado, isso porque o juiz também acreditou no que as empresas diziam, de que tudo caminhava bem no Brasil.  Portanto, em junho de 2021, entramos com um tipo de procedimento na Inglaterra, que só é autorizado em caso de grave injustiça. Em 2022, a Corte de Apelação da Inglaterra, liderada por juízes com maior senioridade dentro da Justiça Inglesa, viram o caso com melhores olhos e de como as vítimas não estavam recebendo uma reparação adequada no Brasil e, assim, reabriu o caso”, explicou Thomas Goodhead durante a audiência. Inicialmente a ação foi proposta apenas contra a BHP, mas a Corte Inglesa permitiu a inclusão da Vale a partir de um processo movido pela própria BHP, que recorreu ao tribunal pedindo que a Vale contribua financeiramente com o pagamento das indenizações, no caso de uma eventual condenação. Quem entrou na ação coletiva na Corte Inglesa? A ação judicial na Inglaterra contra a BHP Billiton e a Vale foi protocolada no ano de 2018 e conta com a autoria de mais de 700 mil vítimas pelo rompimento da barragem de Fundão. O escritório de advocacia britânico, Pogust Goodhead, é o responsável pela ação e representa os reclamantes na Corte Inglesa. “O propósito dessa ação conjunta é responsabilizar as empresas que têm faturado no Brasil dezenas de bilhões de dólares e cometeram um crime que gerou a morte de 19 pessoas e provocou diversos danos. O propósito, portanto, da ação, é garantir justiça para as vítimas no tribunal em Londres, onde é a casa das empresas”, destacou Thomas Goodhead, da Pogust Goodhead, durante audiência da CEXMABRU. Inicialmente, quando a ação foi ajuizada em 2018, foram 200 mil reclamantes, entre pescadores, indígenas, quilombolas, municípios, empresas, autarquias, entidades religiosas e pessoas atingidas de modo geral, que solicitaram US$ 6 bilhões em reparação. Entretanto, segundo o Relatório Temático - Mariana e Bacia do Rio Doce (CEXMABRU) de novembro de 2023, nos últimos cinco anos mais 500 mil pessoas ingressaram à ação coletiva, solicitando US$ 44 bilhões, além do ressarcimento dos prejuízos e correções pelo juros a partir da data do rompimento da barragem. Dos 700 mil reclamantes, há 10 mil pessoas das comunidades indígenas Krenak, Guarani, Tupiniquim e Pataxó, além de comunidades quilombolas. Entre empresas, autarquias e instituições religiosas, são 2.500 autores. De qual país é a fundamentação jurídica de referência do processo? A Justiça Inglesa permite que se proponha uma ação na Corte Britânica e que seja utilizada a fundamentação jurídica do país onde ocorreu o crime. Nesse sentido, as empresas BHP e Vale estão sendo julgadas na Inglaterra com base nas leis brasileiras. “A ação na Inglaterra, ao utilizar a legislação brasileira como parâmetro legal, reforça a compreensão de que temos uma legislação avançada e capaz de dar uma resposta para atingidos e atingidas”, apontou o  Relatório Temático - Mariana e Bacia do Rio Doce  (CEXMABRU). Quais as fundamentações da ação movida na Corte Inglesa? A ação movida está baseada em três fundamentações, que são: As empresas serem responsabilizadas pela poluição da Bacia do Rio Doce, com base na Política Nacional do Meio Ambiente; As empresas serem responsabilizadas pelo colapso por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, com base no Código Civil Brasileiro; As empresas serem responsabilizadas pelo dano na qualidade de acionista controladora da Samarco, conforme a Lei das S.A. (Sociedades Anônimas). Qual o valor da indenização que tem sido reivindicada na Corte Inglesa? É importante destacar que o valor da ação da justiça britânica é uma estimativa apresentada pelo escritório Pogust Goodhead, mas que não necessariamente será o valor deliberado pela Corte Inglesa. O valor total reivindicado é de R$ 230 bilhões, sendo: Municípios: R$ 43 bilhões; Indivíduos: R$ 121 mil/pessoa em média (exceto indígenas e quilombolas). Segundo Thomas Goodhead, durante audiência pública da Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, para calcular o valor, o primeiro passo consistiu em 610 mil pessoas atingidas responderem um questionário individual a respeito das perdas e danos que as vítimas sofreram pelo rompimento da barragem de Fundão. Já os 46 municípios, por exemplo, disponibilizaram relatórios com evidências sobre suas perdas tributárias desde a data do rompimento, danos ambientais, danos à infraestrutura do município, custos relacionados ao sistema público de saúde e danos morais coletivos. A quantificação dos valores contou ainda com o envolvimento de uma empresa internacional forense, além de professores e especialistas da Fundação Getúlio Vargas e da Universidade de São Paulo. O valor para reparar os danos sofridos pelas comunidades indígenas e quilombolas foi maior e calculado em milhões. Por essa razão não entrou no cálculo do valor médio por indivíduo. É possível ainda entrar com ação na Inglaterra? O processo que conta com mais de 700 mil autores está fechado para o ingresso de novos reclamantes, mas o Pogust Goodhead anunciou em fevereiro de 2024 uma nova ação internacional e abertura de cadastro, exclusiva para as pessoas físicas ou jurídicas que não conseguiram se cadastrar na ação da Inglaterra. Para outras informações, acesse o site: https://acoesdoriodoce.com/ . Em qual contexto do processo reparatório/indenizatório está inserida a Ação da Inglaterra? Após o rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, foram disponibilizados à população atingida o programa de mitigação, chamado de Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), mais dois modelos de programas de indenização, o Programa de Indenização Mediada (PIM) e o Sistema Indenizatório Simplificado (SIS/NOVEL). Cada um dos programas com regramentos próprios e tendo como porta de entrada a realização de um Cadastro pela Fundação Renova, também responsável pela execução dos programas. Mas, além dos programas, há outra forma de obter o direito às indenizações, que é por meio da justiça. Abaixo, entenda os objetivos dos programas e quais as outras modalidades de acesso ao ressarcimento pelos danos. O AFE foi destinado às pessoas atingidas que tiveram suas rendas comprometidas de alguma forma em razão do rompimento. O PIM tem como objetivo ressarcir e indenizar pelos danos provocados pelo rompimento em função de danos morais, materiais e lucros cessantes. Já o SIS/NOVEL possibilita a indenização de categorias hipossuficientes, ou seja, os trabalhadores informais que não possuem comprovação material dos danos. O sistema também indeniza Dano Água e categorias formais, como pescadores profissionais, proprietários de embarcações e empresas como hotéis, pousadas e restaurantes. Para isso, é utilizado uma Matriz de Danos por Categorias Profissionais com valores pré-fixados. E a outra forma da pessoa atingida ser indenizada é por meio de uma Ação Individual na Justiça Local, que pode ser ingressada por qualquer cidadão por meio de advogado ou Defensoria Pública. Após apresentação das perdas e/ou danos, estimativa do valor a ser indenizado e reunião de provas, as partes entram em um acordo ou uma decisão judicial irá determinar a indenização. Nesse sentido, pelos motivos explicados acima, o Processo da Inglaterra é um outro caminho em busca do ressarcimento dos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, ao ingressarem com a ação coletiva na Corte Inglesa que conta com mais de 700 mil autores e representados pelo escritório de advocacia Pogust Goodhead. Processo da Inglaterra e repactuação do processo reparatório Atualmente seguem em curso, por meio da condução do Tribunal Regional Federal – TRF da 6ª região (TRF6), as negociações da repactuação do processo reparatório que, em linhas gerais, trata-se de um novo acordo extrajudicial de conciliação entre as partes. Embora esteja em curso o Processo da Inglaterra e que não tem relação direta com as discussões da repactuação, a Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em seu relatório apresentado em novembro de 2023, destacou que as empresas podem dificultar a conclusão do processo de repactuação em função da expectativa em relação ao julgamento da Corte Inglesa. “O que poderia esvaziar a possibilidade de um acordo justo e integral, que garanta que as empresas devam manter suas obrigações de recuperar o meio ambiente e a qualidade da água do Rio Doce, após o novo acordo ser firmado”, destacou o Relatório Temático - Mariana e Bacia do Rio Doce (CEXMABRU). Para saber mais sobre a repactuação, CLIQUE AQUI.

Relatório analisa a segurança alimentar do pescado Recentemente repercutiu o resultado dos estudos sobre a contaminação de alimentos na Bacia do Rio Doce realizado pela empresa Aecom, perito oficial nomeado pelo Juízo Federal, no curso da Ação Civil Pública nº 1000412-91.2020.4.01.3800 e em atendimento ao Eixo Prioritário nº 06 (Medição da Performance e Acompanhamento). Os resultados foram apresentados em dois relatórios técnicos (Relatórios nº 58 e 59) que tratam da questão da qualidade do alimento de origem vegetal e animal que utilizam a água dos rios atingidos pelo rejeito derramado em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015. A empresa Aecom do Brasil, enquanto perita oficial, já havia apresentado anteriormente, em agosto de 2022,  relatório técnico que trata sobre a segurança alimentar do pescado no Rio Doce, foz e região marinha. Naquele momento, as Assessorias Técnicas Independentes eleitas com o apoio do Fundo Brasil, ainda não tinham iniciado os trabalhos nos territórios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão. Com a retomada do debate sobre contaminação na bacia do Rio Doce, a ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares, a pedido das pessoas atingidas do Território 4, apresenta os resultados do laudo pericial de 2022 e responde a pergunta das pessoas atingidas: "Qual foi o resultado do estudo e porque foi tão pouco divulgado na ocasião?". Sobre o estudo O estudo apresentado no Relatório nº 36 constatou concentração de mercúrio encontrado no pescado do rio em decorrência do rompimento da barragem. É o que o documento chama de nexo de causalidade, ao apontar a relação do excesso do minério encontrado com o rejeito despejado no rio em 2015. “Portanto, em relação à concentração de mercúrio presente no pescado oriundo da região marinha, a equipe de perícia concluiu pela existência de nexo de causalidade entre as concentrações de mercúrio encontradas no pescado e o rompimento da barragem de Fundão”, aponta o relatório. É Importante destacar, que a segurança alimentar, de acordo com o documento, é avaliada em função da concentração de cada substância química presente no alimento e do tempo de exposição. Na prática, isso significa, por exemplo, que uma situação é comer ocasionalmente um peixe com substâncias tóxicas, outra situação é comer o mesmo tipo de peixe contaminado todos os dias e por um longo período de tempo. Ou seja, o risco será avaliado em função do excesso de cada substância química e do tempo que o indivíduo estará exposto ao alimento, além da própria condição física, idade, sexo, peso da pessoa que ingere a comida e de como será absorvido pelo organismo. Quer dizer, existem variáveis que devem ser levadas em consideração para avaliar a questão da segurança alimentar. Mas como o estudo foi feito? Para a realização do estudo, o território da bacia do Rio Doce foi dividido em três regiões distintas: dulcícola (leito do Rio Doce), estuarina (foz no litoral capixaba) e marítima. Ao todo foram 20 áreas de amostragem na região dulcícola, 10 áreas na região estuarina e cinco áreas na região marítima. “Para a coleta de pescados, a  de perícia considerou as três distintas porções da bacia do rio Doce e sua área de influência com relação ao rompimento da barragem de Fundão, ou seja, as regiões dulcícola, estuarina e marinha. Em cada uma dessas regiões, foram determinados pontos de amostragem para a coleta de espécies alvo em áreas afetadas pelo evento do rompimento da barragem de Fundão (área de interesse) e em áreas controle”, destacou o relatório. Ao todo, foram coletadas e analisadas mais de mil amostras de diferentes substâncias químicas: 988 amostras do Tipo 1 (substâncias químicas inorgânicas diretamente associadas ao rejeito armazenado na barragem de Fundão); 71 amostras do Tipo 2 (especificações de metais e de semimetal pertencentes às substâncias químicas do Tipo 1); 180 amostras do Tipo 3 (substâncias químicas orgânicas, encontradas no rejeito de Fundão e utilizados no beneficiamento do minério de ferro da Samarco); 67 amostras do Tipo 4 (substâncias químicas orgânicas passíveis de serem remobilizadas com a passagem da onda de rejeitos ou durante as cheias sazonais). Para verificar se o alimento é seguro, por meio das amostras, primeiro é feita a identificação do perigo, depois a caracterização do perigo, avaliação da exposição e, por fim, a caracterização do risco, que consequentemente compreende na avaliação da segurança do consumo do alimento. Foi aplicado ainda um questionário quantitativo de frequência alimentar nos 42 municípios da área de interesse, localizados às margens do Rio Doce. A aplicação foi realizada por sexo e faixa etária, sendo os respondentes 49% de homens e 51% mulheres, dentre eles: 34% da faixa etária de 1 a 6 anos, 33% de 7 a 17 anos e 33% de 18 anos ou mais. Mapa da área de interesse (Imagem: Aecom/Relatório nº 36) E quais foram os resultados? Nesse sentido, o pescado com mercúrio encontrado não foi considerado seguro para: Altos consumidores: consumo de aproximadademente 1,5 kg/mês de peixe para mulheres e crianças até 6 anos, 3 kg/mês para a faixa etária de 7 a 17 e maiores de 18 anos do sexo masculino e 180 g/mês de crustáceos entre todas as faixas etárias e sexos; Crianças consumidoras dos valores médios: consumo de aproximadamente de 420 – 720 g/mês de peixe e a 45 – 200 g/mês de crustáceos. O que foi divulgado na época? Na ocasião, houve pouca repercussão sobre o estudo, com publicação de matérias em sites de notícias locais de Minas Gerais e do Espírito Santo, com interpretações equivocadas sobre o resultado divulgado pelo perito oficial. Por esse motivo, a importância da Assessoria Técnica Independente em campo, para fazer uma análise responsável do material e levar as principais informações que a população atingida de Governador Valadares e Alpercata precisa saber. Importante destacar Além da alta concentração do mercúrio, em que foi constatado o nexo de causalidade com o rompimento da barragem de Fundão, outras substâncias químicas, que não possuem nexo de causalidade com o rompimento, também foram encontradas. Por não ter nexo de causalidade, não significa dizer que o pescado seja seguro. Para acessar o relatório na íntegra, CLIQUE AQUI.

Momento, chamado de PMAS, é um método da Cáritas Brasileira para aprimorar os trabalhos Entre os dias 28 de fevereiro e 1 de março a equipe da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) esteve imersa no PMAS (Planejamento, Monitoramento, Avaliação e Sistematização), método da Cáritas Brasileira que tem como objetivo o planejamento participativo e que, no contexto da ATI, avaliou as realizações referentes ao ano de 2023, além de estabelecer metas para os próximos ciclos de trabalho. O momento, realizado fora do escritório em um espaço aberto e intimista para melhor debater as ideias, reuniu e integrou de diferentes formas as equipes técnica, mobilização social, administrativa, gerências e coordenações. “É uma oportunidade de saber para onde vamos, tendo como referência os ensinamentos que tivemos com a prática até o momento. É também o momento em avaliamos o quanto estamos alcançando dos objetivos do Plano de Trabalho e em que podemos avançar. O PMAS é o momento em que paramos para pensar no nosso trabalho para além das tarefas do cotidiano. É quando acolhemos tudo o que somos e fazemos e traçamos rumos”, descreveu Merly Gonçalves, gerente territorial da ATI CDGV. PMAS. (Fotos: Salmom Lucas) O primeiro dia do PMAS consistiu no monitoramento das metas e indicadores da ATI ao longo de 2023, por meio de uma linha do tempo que foi preenchida de modo participativo e dinâmico pelos profissionais. Já o segundo dia foi de avaliação do último trimestre, denominado Ciclo 4 (entre novembro e janeiro), que teve como foco as reuniões mensais ordinárias com as comissões, reuniões da Comissão Local do Território 4 e a aplicação do Registro Familiar. Cada tema foi debatido por um grupo específico, que avaliou os pontos fracos, os pontos fortes e sugestões. Em seguida, cada grupo fez uma apresentação a todos os presentes. O terceiro e último teve como objetivo o planejamento do Ciclo 5 e 6. Cada ciclo da ATI tem duração de três meses, em que as ações são apresentadas trimestralmente à auditoria independente do projeto. O planejamento realizado teve como foco pensar nas atividades para os meses de fevereiro a abril (Ciclo 5) e de maio a julho (Ciclo 6). “O PMAS é uma ferramenta que possibilita que o nosso trabalho alcance os resultados previstos no projeto. É um  momento em que podemos refletir sobre o que já realizamos e planejar o que iremos realizar de forma elaborada e profissional. É um momento também de alinhamento entre as equipes e coordenações, de diálogo e troca  para conseguirmos os resultados para a população”, refletiu Rivânia Perdigão, gerente territorial da ATI. Para Maíssa Rufino, auxiliar administrativa, o PMAS representa também um momento de gestão integrada da ATI. “O PMAS é relevante por se tratar de um momento em que todos os setores da ATI se unem para garantir uma gestão integrada. Para minhas ações no administrativo, a interação intensa com os demais setores, fora da rotina, e ainda assim tratando assuntos pertinentes ao trabalho, me possibilitou uma visão 360° acerca dos desafios, necessidades e do trabalho das demais equipes, o que me auxilia na realização das minhas atividades e no entendimento de particularidades”, destacou. Todas as sugestões feitas pela equipe durante o PMAS serão sistematizadas e avaliadas pela coordenação colegiada da ATI. A Assessoria Técnica Independente segue com suas atividades, com foco na aplicação do Registro Familiar e no apoio às Comissões Locais de Atingidos na realização das reuniões mensais ordinárias, além do atendimento ao público na sede da ATI, localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, 319, Centro de Governador Valadares. Equipe da ATI CDGV. (Foto: Alcides Miranda)

Equipe prestará atendimento domiciliar e em mutirões A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) retoma neste mês de fevereiro a aplicação do Registro Familiar (RF) em Governador Valadares e Alpercata, um formulário que tem como objetivo geral coletar informações detalhadas concedidas pelas pessoas atingidas, para registrar os danos e demandas de cada núcleo familiar em decorrência do rompimento da barragem de Fundão. A aplicação do RF será realizada pela equipe da ATI CDGV, que ficará responsável por coletar as informações, em dia, local e horário previamente agendados, além de mutirões que serão realizados nos bairros, distritos e comunidades. Os profissionais estarão devidamente uniformizados, com crachá de identificação com foto, nome, cargo e munidos com aparelho tablet. Confira abaixo os profissionais da ATI CDGV responsáveis pela aplicação do RF e que farão visitas nos domicílios das pessoas atingidas: Termo de consentimento e proteção das informações Antes da aplicação do Registro Familiar, para a coleta dos dados, a pessoa atingida precisará assinar um Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais. É importante destacar que o termo é individual para cada pessoa entrevistada, pois possui caráter restrito às pessoas que atualmente compõem o Núcleo Familiar. Os Termos de Consentimento serão sempre emitidos em duas cópias: uma destinada a quem respondeu o formulário e a outra fica com a ATI CDGV. Além do termo assinado, é necessário a pessoa atingida que for responder o RF estar munida com RG ou documento oficial com foto, mais CPF, para conferência do aplicador e anexação da cópia do documento na plataforma que hospeda o formulário do Registro Familiar. Todas as informações prestadas pelas pessoas atingidas estão protegidas e têm o sigilo garantido nos termos da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Valor será ainda corrigido monetariamente e destinado ao fundo previsto em lei As empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão no dia 5 de novembro de 2015, foram condenadas a pagar R$ 47,6 bilhões por danos morais e coletivos em razão do mar de lama e rejeitos despejados nas águas do Rio Doce e que atingiu a vida de milhões de pessoas ao longo da bacia. A decisão, emitida pelo Juiz Federal Vinicius Cobucci no dia 25 de janeiro de 2024, é inédita e aguardada há oito anos pela população atingida, ocorrida após o pedido das Instituições de Justiça (Ministérios Públicos e Defensoria Pública) de julgamento antecipado do mérito, que é quando o juiz decide o caso com base em documentos e argumentos das partes, pois ele considera que já há os elementos suficientes para a decisão, sem a necessidade de novas provas. Ou seja, o julgamento antecipado do mérito no caso em questão foi célere, pois os elementos analisados já apontavam para o juiz a condenação. O valor da indenização será destinado a um fundo previsto em lei, administrado pelo governo federal e deverá ser utilizado, exclusivamente, nas áreas atingidas. O valor deve ser corrigido também monetariamente, com juros de mora, considerando a data da decisão (25 de janeiro de 2024) e os juros desde o evento danoso (no caso, o rompimento da barragem, ocorrido no dia 05 de novembro de 2015). “Esta decisão é um passo significativo para a população atingida, pois, além de visibilizar e destacar direitos humanos e fundamentais tão caros a esta disputa, condenam pela 1ª vez, após 8 anos de espera, as empresas poluidoras por violações de direitos de grande magnitude”, destacou Daphinne Nogueira, assessora jurídica da Assessoria Técnica Independente Reflexos da decisão na repactuação A decisão aborda ainda a importância da Mesa de Repactuação, instituída no dia 15 de maio de 2023 e conduzida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). “Outras tentativas de repactuação já foram realizadas e o acordo parece estar em fase avançada. Objetivamente, é inegável que a presente decisão repercutirá na repactuação. No entanto, não me cabe analisar quais serão os seus efeitos sobre a repactuação. Há uma série de interesses em discussão e não é possível antever se a decisão será prejudicial ou favorável a um interesse determinado ou não”, destaca o documento. Sobre o que é a repactuação do processo de reparação, CLIQUE AQUI. Empresas não reconhecem a responsabilidade A decisão chama a atenção para o fato de que as empresas rés não reconheceram a responsabilidade pelo rompimento da barragem e que isso representa uma ofensa à coletividade. “As sociedades empresárias não reconhecem juridicamente a responsabilidade pelo “evento”, isto é o rompimento da barragem. O simples fato de não reconhecerem a responsabilidade pelo dano causado já implica ofensa à coletividade. O reconhecimento da responsabilidade é uma forma de reparação da violação de direitos humanos. Como será exposto adiante, o dano moral coletivo consistiu na violação de direitos fundamentais da comunidade atingida. Se as partes rés tivessem reconhecido a responsabilidade pelo dano causado, este reconhecimento poderia ser interpretado como uma medida reparatória da violação de direitos humanos”. Pedido das Instituições de Justiça foi de condenação e pagamento de indenização por três tipos danos As Instituições de Justiça pediram a condenação das empresas e pagamento de indenizações por três tipos de danos, que foram: I) Indenização pelos danos individuais homogêneos; II) Indenizações pelo dano moral coletivo e III) Indenização pelo dano social. Dos três tipos, apenas a indenização pelo dano moral coletivo foi acatada. A indenização pelos danos individuais homogêneos refere-se aos danos que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo. A decisão destaca que para os danos individuais homogêneos é necessário a indicação de quais danos ocorreram, quais titulares de direitos foram atingidos e qual é o nexo causal (relação entre a vítima e o evento danoso). Ainda que exista a possibilidade de uma condenação genérica, é preciso indicar ao menos as categorias e grupos de pessoas. “O pedido não trouxe elementos mínimos para identificar as categorias dos atingidos e quais danos estas categorias sofreram. Novo pedido poderá ser apreciado, se atender aos requisitos mínimos legais”, destacou a decisão. Sobre a indenização pelo dano social, que pode ser definido como aquele que é ocasionado por uma conduta socialmente reprovável, antijurídica ou não, que tem como consequência a diminuição da qualidade de vida das pessoas, a decisão entende que o dano social não é autônomo. “Na linha da fundamentação acima, o dano social não é categoria autônoma, mas se enquadra no contexto do dano moral coletivo. Como exposto acima, o dano moral coletivo envolve a ofensa sistêmica a direitos fundamentais da coletividade, o que inclui, evidentemente, a fruição do bem ambiental, tal como exposto pela Defensoria Pública e Ministério Público”, ressalta o documento. A indenização pelo dano moral coletivo foi acatada pela decisão, que reconheceu que “o dano moral coletivo ocorreu. Trata-se de fato incontroverso. Presente o nexo causal, pois o rompimento da barragem levou à violação de direitos fundamentais. Há necessidade de se arbitrar a indenização cabível”. Como o valor da indenização foi calculado? Para estipular o valor da indenização, de R$ 47,6 bilhões, a decisão usou como referência uma metodologia de cálculo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e TRF4 em precedentes judiciais anteriores, que iguala a indenização pelo dano moral coletivo à indenização pelo dano material. Nesse sentido, o juiz levou em consideração dados divulgados pelas próprias empresas mineradoras nos autos do processo. Segundo a Vale, Samarco e BHP, até o presente momento, teriam sido destinados R$ 31,7 bilhões para os programas de reparação e R$ 16 bilhões para indenizações individuais: “A partir destas informações, portanto, é possível concluir que as sociedades admitem terem dispendido R$ 47.600.000.000,00 (quarenta e sete bilhões e seiscentos milhões de reais) em ações de reparação. [...] Ainda que o dano material não tenha sido completamente aferido no caso concreto, já que existem inúmeras iniciativas de reparação e compensação em andamento, é razoável aplicar o entendimento do STJ e TRF4, no sentido equiparar a  indenização do dano material e dano moral coletivo ”, destacou a decisão.

Após terem participado de formação ministrada pela Marinha do Brasil, com o apoio da ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares, certificação é entregue em solenidade de formatura O dia 07 de fevereiro foi marcado por conquistas e celebração, com a formatura das pessoas atingidas ligadas à cadeia de pesca que fizeram a Formação Aquaviários - Pescador Profissional Nível 1 (CFAQ-POP 1/MOP-1), ocorrida no auditório do Centro Universitário Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), cedido pela Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus GV. O curso foi ministrado pela Marinha do Brasil, por meio da articulação e apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). Alunos durante solenidade de entrega dos certificados. (Fotos: Alcides Miranda) Ao todo foram 23 alunos que receberam o Certificado de Conclusão do Curso DPC-1034, com habilitação para atuarem em embarcações, como barcos de pesca e navios de carga, além de terem recebido também a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) com os assentamentos pertinentes, documento que comprova o ingresso do cidadão em um dos grupos Marítimos, Fluviários ou Pescadores. A solenidade contou com a presença do Comandante-Geral da Capitania Fluvial de Minas Gerais, Capitão de Mar e Guerra Leonardo Carvalho de Lucena Navaes; do Capitão de Corveta Ricardo Rodrigues; do coordenador geral da ATI CDGV Wellington Azevedo e equipe, além das pessoas atingidas formandas. Um dos momentos mais marcantes da formatura foi o discurso da oradora da turma, a ilheira, agricultora familiar, pescadora e atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, Joelma Fernandes. “Resistimos com coragem para provar que existimos e que  temos direitos e somos gratos por ser vistos e ouvidos por instituições como a Cáritas GV, através da Assessoria Técnica Independente, e a Marinha do Brasil. Quando organizados nas diversas Comissões de Ilheiros, pescadores, e tantos outros, solicitamos da ATI o curso de pescador, não imaginávamos que seríamos atendidos com presteza. Muito Obrigada! A Marinha do Brasil acreditou em nós, e ofereceu um curso com tanta leveza e cuidado que quando acabou, queríamos mais. Muito Obrigada a todos os instrutores e organizadores. Hoje, saímos daqui mais fortes e realizados porque acreditamos e por isso podemos seguir na luta com reconhecimento e  mais conhecimento. Somos aquaviários! - Somos Pescadores!”, destacou durante o discurso. Segundo o comandante Leonardo Carvalho, para a Marinha do Brasil foi uma honra ter promovido o curso. “Muito nos engrandece a oportunidade de desenvolver uma das nossas principais tarefas, da nossa Capitania Fluvial, que é ensino profissional marítimo. Essa qualificação dos aquaviários e um desses cursos é justamente o pescador profissional, é a primeira vez que temos a oportunidade de formar uma turma, aqui em Governador Valadares e isso muito nos honra e com certeza é a primeira de muitas que virão”, ressaltou. A dedicação dos alunos foi um dos pontos destacados pelo Capitão de Corveta Ricardo Rodrigues, que foi um dos instrutores do curso. “Foram alunos muito dedicados, disciplinados. Foi também uma troca de experiências, pois são pessoas que conhecem muito bem o rio e essa realidade daqui do leste mineiro. Então foi uma parceria muito bacana, porque conseguimos trazer o nosso conhecimento, habilitação e qualificação para eles, mas eles também trouxeram para nós muito do conhecimento que possuem  daqui da região. Então hoje foi uma coroação dessa grande parceria entre a Cáritas, a Marinha e os pescadores”. Wellington Azevedo, coordenador da ATI, falou durante a solenidade sobre a importância do curso. “Com o conhecimento adquirido, agora é trabalhar, ajudar no sustento da sua família e motivar os outros sobre a importância de uma certificação, de uma formação, de voltar a sala de aula e conviver com o grupo, como vocês conviveram. Tenho certeza que essa turma é muito diferente hoje de quando chegou no primeiro dia de aula. Agora estão mais qualificados, mais unidos, com muito mais força de lutar pelo rio. Conhecimento não ocupa espaço na mente, quanto mais melhor. Quero agradecer também a equipe da Cáritas que ajudou a fazer acontecer o curso”, finalizou. Alunos e seus familiares, equipe ATI e Marinha do Brasil. (Foto: Alcides Miranda) Sobre o curso A formação aconteceu entre os dias 20 de novembro e 1º de dezembro de 2023. O curso teve como objetivo capacitar os trabalhadores da pesca para que estejam habilitados a trabalhar em embarcações, como barcos de pesca e navios de carga. Durante a formação, com aulas teóricas e práticas, os alunos aprenderam sobre segurança, navegação, comunicação, primeiros socorros e outras habilidades para lidar com os desafios das atividades aquáticas. Após receber a demanda da formação por parte das pessoas atingidas, a ATI CDGV encaminhou um ofício à Marinha sobre a formação, que foi atendido e, a partir daí, articulada uma parceria entre a Marinha e a Assessoria Técnica Independente para a realização do curso no Território 4 (Governador Valadares e Alpercata). Para viabilizar a formação, a ATI CDGV realizou diálogos com parceiros e procedimentos solicitados pela  Marinha, como: apresentação de uma lista de pessoas atingidas interessadas na capacitação; articulação com a Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares que viabilizou atendimento médico para os inscritos no intuito de avaliar a aptidão física de todos; diálogo com o Instituto de Medicina, Eng. e Segurança do Trabalho (IMEST) - que prestou atendimento os inscritos, de forma gratuita, emitindo o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO); solicitação a UFJF-GV que garantiu espaço físico para a realização das aulas (que está sendo realizada na sede da Unipac em Governador Valadares); impressão de material didático para os alunos do curso, e outros apoios e acompanhamento. Quem são esses pescadores e qual a importância do curso? Os pescadores e pescadoras atingidos são uma das categorias de profissionais que sofreram severos danos em decorrência do rompimento da barragem de Fundão. Em 31 de outubro de 2016 o Instituto Estadual de Florestas (IEF), órgão do governo de Minas Gerais, expediu a Portaria nº 78, em que proibiu a pesca profissional (pesca artesanal e pesca industrial) em toda a extensão da Bacia do Rio Doce, sem fazer diferenciação em relação às espécies de peixes. A pesca científica e a pesca amadora (modalidade pesque-solte) permaneceram autorizadas. Posteriormente, em 11 de maio de 2017, o IEF publicou nova portaria, que revogou a antecedente. A Portaria nº 40 vedou a pesca de espécies autóctones, nos limites do estado, em toda a Bacia do Rio Doce. No entanto, o IEF autorizou a permanência da captura e transporte de espécies alóctones ou exóticas e de espécimes híbridos, sem limite de cota para pescadores (as) profissionais, dentre eles (as), os (as) pescadores (as) artesanais. Esta Portaria segue vigente. Em Governador Valadares e Alpercata são mais de 600 profissionais que vivem da atividade da categoria da pesca. Nesse sentido, os pescadores e pescadoras sentiram a necessidade de se organizarem numa Comissão Local de Atingidos. A Cáritas Diocesana de Governador Valadares, enquanto ATI responsável pelo Território 4, acolhe as demandas que são apresentadas por essa comissão auto-organizada. Diante disso, a comissão de atingidos da pesca solicitou à entidade demandar, à Capitania Fluvial de Minas Gerais, a realização de cursos, para que os profissionais não percam seus direitos junto ao processo de reparação. Os cursos são importantes para que os pescadores e pescadoras não sejam desenquadrados da categoria de pescador embarcado e assim, deixem de receber seus direitos frente a Fundação Renova. Por Salmom Lucas e Alcides Miranda

Encontros, além de abordar temas pertinentes ao processo reparatório, fortalecem a auto-organização das pessoas atingidas Após a consolidação das Comissões Locais de Atingidos, ocorrida nos meses de setembro e outubro de 2023, as pessoas atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) começaram a se reunir em janeiro, por meio das comissões, para tratar sobre o processo reparatório e demais pautas. Os encontros contaram com o apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), que na ocasião apresentou dois temas. Durante as Assembleias Extraordinárias de consolidação das Comissões Locais de Atingidos, que no momento são 32 em Governador Valadares e Alpercata, foram aprovados pelas pessoas atingidas os Regimentos Internos das comissões. Conforme consta nos documentos, que são individuais para cada comissão, “as reuniões da Comissão serão realizadas mensalmente, conforme local e data previamente determinadas e informadas pela Coordenação da Comissão”. Ao todo 20 Comissões Locais de Atingidos se reuniram no mês de janeiro. Os espaços tiveram como pontos de pautas o estudo sobre a contaminação de alimentos da Bacia do Rio Doce e a repactuação do processo reparatório, ambos preparados previamente e apresentados pela ATI CDGV, mais um tema sugerido pelas pessoas atingidas que foi também abordado pela equipe da assessoria técnica. Os temas levantados foram sobre indenizações, balanço das atividades da ATI em 2023, dano água, a importância da participação popular, entre outros. “Essa foi a primeira reunião que tivemos após a consolidação da Comissão Local. Para nós é um momento de muita importância, em que tivemos a oportunidade de reunir e ouvir as pessoas, de saber o que pensam e desejam. Então a participação social e o envolvimento de todos nessa pauta é de grande relevância, porque se a sociedade não assumir a responsabilidade que compete a ela enquanto atingida, nós não conseguiremos caminhar e avançar. Conseguimos avançar até hoje com o apoio da ATI, mas também foi de grande importância a participação popular da comunidade nesse processo. Então você atingido, não deixe de participar da sua comissão, pois sem a união de todos nós não conseguiremos avançar”, destacou Marlene Maria da Silva Neto, da Comissão Local de Atingidos Santa Terezinha e São Paulo. Danilo Nunes Fernandes, da Comissão das Juventudes, falou da importância da comissão. “Conseguimos reunir as pessoas para falar, de algo (processo reparatório) que até então nos bairros de periferia é pouco falado. Durante todos esses anos essas pautas não eram discutidas nas periferias. Então, com a comissão, tiramos dúvidas, mobilizamos a juventude para se entender como atingidos também, porque muitos ainda não se reconhecem como tal. Temos a expectativa agora, com essas reuniões permanentes, de fazer um levantamento dentro da juventude de quem já entrou com indenização, de quem recebeu alguma coisa, de quem está em situação de mais vulnerabilidade e ver o que dá para fazer para auxiliar essas famílias”, ressaltou. Cerca de 450 pessoas atingidas participaram das reuniões. O próximo ciclo do mês de fevereiro já está em articulação com as lideranças, com o apoio da Assessoria Técnica Independente.