Prefeitos da Bacia do Rio Doce rejeitam Repactuação do Acordo do Rio Doce e exigem revisão de cláusulas

Prefeitos consideram prazo para o repasse completo dos recursos “absurdo, irreal e inviável”

Na última terça-feira (18), 23 prefeituras dos municípios da Bacia do Rio Doce atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão decidiram não assinar o Acordo de Repactuação do rio Doce, nas condições atualmente propostas. A decisão foi anunciada em ofício assinado pelos prefeitos do Fórum Permanente dos Prefeitos da Bacia do Rio Doce, que representam as cidades atingidas pelo desastre socioambiental e tecnológico. 

O documento, liderado pelo Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce (CORIDOCE), destaca que o novo acordo, embora represente um avanço no processo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem, foi elaborado sem a participação efetiva dos municípios atingidos.

Segundo os prefeitos, as negociações ocorreram de forma semelhante ao Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), acordo celebrado em 2018 que não conseguiu cumprir suas promessas e, teve como resultados, atrasos e ineficiência na execução dos programas de reparação. 

Um dos principais pontos de discordância é o prazo estabelecido para o pagamento das indenizações aos municípios. O acordo prevê um período de 20 anos para o repasse dos recursos, o que, somado aos mais de nove anos já decorridos desde o rompimento, totalizaria 29 anos para o ressarcimento completo dos danos. Os prefeitos consideraram esse prazo “absurdo, irreal e inviável”, especialmente porque os valores seriam pagos em parcelas anuais e crescentes. 

Os municípios subscritores do ofício exigem a revisão das cláusulas relacionadas aos valores e aos períodos de repasse dos recursos como condição indispensável para a assinatura do Termo de Adesão. As prefeituras afirmam que continuam abertas ao diálogo com a Samarco e as demais mineradoras envolvidas, mas não aceitarão o acordo nas condições atuais.

"Os municípios subscritores, apoiados pelo CORIDOCE, tornam público que não assinarão os Termos de Adesão do novo Acordo de Mariana nas condições atualmente propostas", diz o documento.

Representantes dos municípios atingidos. (Foto: Alex de Jesus/Site O Tempo)

O que diz a repactuação sobre o repasse aos municípios

O Acordo de Repactuação incluiu o Anexo 15 - Iniciativas Municipais, documento que estabelece a distribuição de recursos financeiros, no valor de  R$ 6,1 bilhões, destinados aos municípios atingidos que aderirem ao acordo, mediante assinatura de um Termo de Adesão e Compromisso. O montante deve ser utilizado para a execução de projetos em diversas áreas, que incluem gestão ambiental, saneamento, infraestrutura, mobilidade urbana, educação, saúde e fortalecimento dos serviços públicos locais.

Uma das condições para que os municípios recebam os recursos é a desistência de ações judiciais ajuizadas no exterior relacionadas ao desastre. Caso não haja adesão dentro do prazo de 120 dias após a homologação judicial do acordo (que vai até o dia 6 de março de 2025), os valores previstos para esses municípios serão excluídos do cronograma de desembolso financeiro.

No Território 4 da Bacia do Rio Doce, o valor previsto para Governador Valadares é de R$ 272.548.711,55, enquanto para Alpercata, R$ 39.000.000,00. Ambas as prefeituras decidiram não assinar o Acordo de Repactuação do rio Doce.

Antes da repactuação, as obrigações de fazer, como esgotamento sanitário e abastecimento de água, eram executadas pela Fundação Renova. Com a nova estrutura, essas ações passam a ser responsabilidade dos municípios aderentes, que terão autonomia para definir e implementar projetos de recuperação local.