Articulação das Comissões Locais Territoriais avança na construção de regimento interno para fortalecer a auto-organização das pessoas atingidas na reparação

Representantes de comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, reuniram-se nos dias 13 e 14 de agosto, em Governador Valadares, para debater sobre a organização interna da Articulação das Comissões Locais Territoriais da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba e temas importantes no processo da reparação dos danos sofridos em razão do rompimento da barragem de Fundão. O encontro, que contou com cerca de 30 articuladores e articuladoras, além de integrantes das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), teve como objetivo dialogar sobre seu processo organizativo, refletir sobre temas da repactuação, mas sobretudo, iniciar o debate para a elaboração de uma proposta para um Regimento Interno que formalize o funcionamento da instância e estabeleça diretrizes justas, igualitárias e transparentes para todos os territórios que constituem esse coletivo. Estiveram presentes mais de 30 pessoas atingidas de 15 territórios na Bacia do Rio Doce.

A Articulação busca consolidar uma estrutura autônoma, fortalecida e com representação nos espaços de participação do Acordo de Repactuação, garantindo que todos os territórios tenham voz e vez nas decisões que impactam diretamente suas comunidades. Seus membros, eleitos nos seus territórios nas Comissões Locais Territoriais, participaram de um processo  coordenado e legitimado pelas Instituições de Justiça, e foram organizados em articulação a partir do Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizado em agosto de 2024. Essa Articulação, que até o momento estava denominada como Articulação das Câmaras Regionais, deliberou pela alteração de seu nome para Articulação das Comissões Locais Territoriais. 

Reunião da Articulação das Comissões Locais de Atingidos da Bacia do Rio Doce. (Foto: Salmom Lucas)

Participação e auto organização

A discussão surge diante de desafios apontados pelos próprios membros da articulação, como a ausência de todos os territórios atingidos da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba na composição atual do Conselho Federal de Participação Social - instância deliberativa criada a partir do acordo da repactuação apresentado no Anexo 6, que trata da participação social - a falta de clareza e transparência em processos decisórios, dificuldades logísticas para a atuação de base e a necessidade de instrumentos políticos e jurídicos que assegurem autonomia e representatividade para os atingidos(as).

Segundo os participantes, a formalização do regimento também é uma forma de corrigir lacunas e fortalecer a participação popular, especialmente diante da complexidade do processo de reparação e da necessidade de manter a articulação independente, auto-organizada e conectada às bases.

Síntese do regimento

O texto discutido apresenta, de forma preliminar, os pontos estruturantes que deverão compor o regimento:

• Constituição e natureza - A Articulação é formada exclusivamente por pessoas atingidas, eleitas pelas Comissões Locais Territoriais reconhecidas no Anexo 6 do Acordo de Repactuação. A participação é voluntária e não remunerada. Tem o poder para decidir sobre temas discutidos internamente e construir consensos entre os territórios.

• Objetivos e finalidade - Atuar como fórum de discussão e organização participativa em nível de bacia, promovendo interlocução com o Conselho Federal de Participação Social e com as Instituições de Justiça. Defende uma estrutura autônoma e fortalecida, capaz de assegurar voz igualitária a todos os territórios.

• Organização e funcionamento - Reuniões dos membros, com pautas construídas coletivamente e divulgadas com antecedência. Participação igualitária de articuladores dos dois estados, sem diferenciação de poder entre territórios.

• Princípios e garantias - Atuação pautada pelo respeito à diversidade dos territórios, transparência nas decisões e vínculo com as bases. As deliberações coletivas das Comissões Territoriais devem orientar a atuação dos articuladores e representantes da articulação nos espaços deliberativos e de participação no Acordo de Repactuação.

Metodologia de construção

A elaboração do regimento seguirá um processo coletivo, com etapas de debate e aprovação em reuniões presenciais e virtuais, assegurando a participação de todos os territórios. A proposta inicial, discutida em Governador Valadares, servirá como base para ajustes e complementações, até a consolidação do documento final.

Após a aprovação interna, o regimento será protocolado junto ao Governo Federal, Instituições de Justiça e demais órgãos competentes, reforçando o compromisso de garantir legitimidade e reconhecimento à Articulação. O documento também será amplamente divulgado para que todas as comunidades atingidas tenham conhecimento da organização.

Fortalecimento da participação

Além da definição de normas internas para seu processo organizativo, a reunião reforçou o papel estratégico da Articulação como espaço de construção coletiva para dar suporte aos atingidos e atingidas eleitos e eleitas para o Conselho Federal de Participação Social, de modo a garantir que a atuação destes sejam de forma dialogada a partir de todos os territórios.