Ano foi marcado pela atuação da Comissão Local do Território 04, consolidação da ATI em Governador Valadares e Alpercata e assinatura do Acordo da Repactuação Em meio a desafios históricos e novas perspectivas inauguradas pela assinatura do Acordo de Repactuação de Mariana, destaca-se a atuação da Comissão Local do Território 04 na luta pelos direitos das pessoas atingidas e o papel consolidado da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) como uma ferramenta indispensável no processo de reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015. Ao longo de 2024, ações de mobilização social, apoio na auto-organização e em formações, acompanhamento técnico, divulgação de informações relativas ao processo, entre outras ações, trouxeram avanços significativos na organização das pessoas atingidas no Território 04, mas também evidenciaram lacunas no sistema de reparação. Nesta retrospectiva, o presente conteúdo apresenta as iniciativas promovidas pela ATI CDGV e também os principais acontecimentos ocorridos no âmbito do processo reparatório. Confira!  ATI na Comunidade A ATI realizou, no dia 26  de janeiro, a primeira edição do Cáritas na Comunidade no Centro de Governador Valadares, uma campanha corpo a corpo de diálogo direto com a comunidade. A iniciativa envolveu a distribuição de mais de mil materiais informativos e buscou dialogar com a população, apresentando o trabalho da ATI e orientando as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. Entre os materiais distribuídos estavam o boletim informativo com um balanço das principais ações da ATI do ano de 2023 e as cartilhas “Eu sou uma pessoa atingida?” e “Venha fazer parte das Comissões Locais de Atingidos e Atingidas”. Os mobilizadores sociais envolvidos na atividade relataram uma recepção positiva do público abordado, com muitas pessoas demonstrando interesse em conhecer o trabalho da ATI, esclarecer dúvidas e compartilhar histórias. A atividade foi realizada em diversos pontos estratégicos da cidade, como o Mercado Municipal, paradas de ônibus e a feira livre. ATI analisa programas de indenização da Fundação Renova em Governador Valadares e Alpercata Em janeiro de 2024 a ATI CDGV publicou uma nota técnica preliminar sobre os programas de indenização da Fundação Renova no Território 4 (Governador Valadares e Alpercata). A análise, baseada em estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Ramboll, bem como nos Princípios Orientadores da ONU identificou lacunas nos Programas de Indenização Mediada (PIM) e no Sistema Indenizatório Simplificado (SIS/NOVEL). De acordo com a nota técnica, “a reparação conta, até o momento, com obstáculos de concepções procedimentais e políticas que dificultam sua efetivação no território. Os diferentes Programas e Matrizes de valoração adotados no PIM e NOVEL dão à população uma sensação de injustiça, caso do Dano Água. Inúmeras pessoas atingidas não acessaram a indenização, as dificuldades de acesso a documentos comprobatórios e a burocratização do processo certamente foram os grandes responsáveis”. Por fim, conclui que não existe reparação integral sem a participação informada das pessoas atingidas e a transparência nos processos. “A desinformação leva a insatisfação que somados ao sentimento de injustiça fará perdurar o litígio e os danos do rompimento da barragem de Fundão por mais tempo”, finaliza.  Comissões Locais de Atingidos iniciam reuniões ordinárias Após a consolidação das Comissões Locais de Atingidos em Governador Valadares e Alpercata, nos meses de setembro e outubro de 2023, as reuniões ordinárias começaram em janeiro de 2024. Com o apoio da ATI CDGV, os encontros abordam temas relacionados ao processo reparatório e fortalecem a auto-organização das pessoas atingidas. Ao longo de todo o ano, mensalmente as comissões se reuniram e discutiram temas como contaminação de alimentos na Bacia do Rio Doce, repactuação do processo reparatório, indenizações, danos à água, a importância da participação popular, entre outros assuntos sugeridos pelas pessoas atingidas e tratados pela ATI. Ao todo, foram mais de 120 encontros. Pessoas atingidas da cadeia de pesca recebem certificação concedida pela Marinha do Brasil No dia 7 de fevereiro, 23 pescadores atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão receberam certificação da Marinha do Brasil após concluírem a Formação Aquaviários - Pescador Profissional Nível 1 (CFAQ-POP 1/MOP-1). O curso, realizado entre 20 de novembro e 1º de dezembro de 2023, foi articulado pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares em parceria com a Marinha. A solenidade de formatura ocorreu no auditório da UNIPAC, cedido pela UFJF-GV, e contou com a presença de autoridades como o Capitão de Mar e Guerra Leonardo Carvalho de Lucena Navaes e representantes da ATI. O curso capacitou os participantes com aulas teóricas e práticas sobre segurança, navegação, primeiros socorros e comunicação, habilitando-os para atuar em embarcações de pesca e navios de carga. PMAS Nos dias 28 de fevereiro e 1º de março e 18 e 19 de setembro, a equipe da ATI CDGV participou de etapas importantes do PMAS (Planejamento, Monitoramento, Avaliação e Sistematização), método da Cáritas Brasileira voltado ao planejamento participativo. Os encontros avaliaram as ações realizadas e definiu metas para os ciclos de trabalho subsequentes. Organismo da ONU realiza escuta de pessoas atingidas em Governador Valadares No dia 9 de março, o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e apoio da ATI CDGV, realizou uma oficina de escuta com pessoas atingidas em Governador Valadares. O objetivo foi embasar projetos voltados à geração de emprego e renda para comunidades ribeirinhas rurais, com base nas demandas das próprias pessoas atingidas. A atividade fez parte de uma iniciativa do MPT para reverter recursos de danos morais coletivos e descumprimentos de termos judiciais em ações que beneficiem as comunidades atingidas. Foram selecionados seis grupos de atingidos, incluindo pescadores, juventudes, ilheiros e moradores dos distritos de Derribadinha, Baguari e Ilha Brava. A oficina foi estruturada de forma participativa, com grupos dialogando, preenchendo fichas e propondo soluções. As propostas consideraram público-alvo, métodos de implementação e resultados esperados, sendo acompanhadas pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, que apoiou toda a atividade.  Pessoas atingidos apresentam para a Ouvidoria da Fundação Renova demandas do território No dia 13 de março de 2024, lideranças de comissões de atingidos do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) se reuniram com a Ouvidoria da Fundação Renova e sua equipe de diálogo, com apoio da ATI CDGV. O encontro teve como foco tratar de demandas urgentes e entraves enfrentados no processo reparatório. Os principais pontos discutidos foram: Problemas contínuos como falta de transporte coletivo e mudança na vida cotidiana em função das obras da Nova Captação de Água; Insegurança sobre movimentação do solo próximo às obras. Dificuldade encontrada pelos ilheiros e ilheiras em acessar os programas e ações da Fundação Renova. Danos relacionados às obras da adutora em bairros como Santa Terezinha e São Paulo. Demanda por captação alternativa no bairro Recanto dos Sonhos. Reclamações sobre a qualidade da água e necessidade de transparência nos laudos. Frustração com negativas do AFE devido à quitação do Novel. Falta de reconhecimento do Dano Água em Baguari. Problemas de documentação e acesso ao portal da Fundação Renova. Falta de clareza nos contratos e repasses financeiros. Divergências de informações entre Fundação Renova e poder público, especialmente sobre saneamento e abastecimento de água. Ao final do encontro, ficou encaminhado que a própria Fundação Renova deveria, nas semanas seguintes, promover espaços de apresentação sobre a reparação em torno dos temas de segurança hídrica e saneamento para as comissões. ATI Cáritas realiza formação em Direitos Humanos para as lideranças atingidas Nos dias 10 e 13 de abril, a ATI realizou uma formação em Direitos Humanos voltada para cerca de 50 lideranças atingidas de diferentes Comissões Locais de Atingidos. O foco foi nos Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESCA) e na vulnerabilidade social decorrente do rompimento da barragem de Fundão. A atividade faz parte do Plano de Trabalho da ATI, que prevê ações educativas relacionadas ao desastre e à reparação integral. A formação utilizou métodos participativos e críticos para debater conceitos como direito ao meio ambiente adequado e incentivar a reflexão sobre os direitos dos atingidos. Lideranças atingidas se reúnem com Fundação Renova No dia 11 de abril de 2024, lideranças de Governador Valadares (Território 4) e Conselheiro Pena (Território 6) se reuniram na sede da Fundação Renova, em Belo Horizonte, para tratar de demandas relacionadas à reparação da bacia do Rio Doce. O encontro foi solicitado pelas pessoas atingidas durante o último Comitê Interfederativo (CIF), em Vitória (ES). Estiveram presentes representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Fundação Renova. A mesa foi mediada pela CIMOS (Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social) do MPMG. Os principais temas discutidos foram: Dano Água e Auxílio Financeiro Emergencial (AFE). Cadastro da Fundação Renova da primeira fase e paralisação do Programa de Indenização Mediada (PIM). Realidade dos ilheiros, produtores rurais e agrícolas que ainda enfrentam desafios e falta de indenização. Proposta de uma política específica para pescadores, com participação do MPF e MPMG. Comissão do Território 4 promove reuniões com a Fundação Renova para tratar assuntos de interesse dos atingidos No dia 17 de abril de 2024, ocorreu uma reunião entre atingidos do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) e a Fundação Renova, com apoio da ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares. O encontro reuniu cerca de 80 lideranças para discutir o Programa de Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água (PG32), com foco nas obras da Nova Captação de Água (adutora) e suas implicações. Já no dia 24 de abril, cerca de 90 lideranças atingidas de Governador Valadares e Alpercata se reuniram com a Fundação Renova para discutir o Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos Sólidos (PG31). Os encontros foram promovidos pela Comissão Local do Território 4, com apoio da ATI CDGV. Ministério Público de Minas Gerais promove “Próximos Passos” no Território 4 No dia 25 de abril, a Comissão Local de Ilheiras e Ilheiros de Governador Valadares e Alpercata aderiu ao Programa “Próximos Passos” da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O programa tem como objetivo auxiliar as pessoas atingidas no processo de reconhecimento como povos e comunidades tradicionais, garantindo a efetivação de seus direitos fundamentais. Estiveram presentes membros do MPMG, incluindo a promotora Dra. Samira Rezende Trindade Roldão, o antropólogo Marcelo de Andrade Vilarino e a equipe da Assessoria Técnica Independente. Durante o encontro, os ilheiros apresentaram suas demandas, como o autoreconhecimento, a construção de um protocolo de consulta prévia e o avanço na titulação da terra. A visita à Ilha Brava permitiu aos representantes conhecer o modo de vida tradicional das famílias, que dependem do Rio Doce para moradia, cultivo e sustento. A comunidade destacou a invisibilidade enfrentada desde o rompimento da barragem de Fundão e a necessidade de reparação. Até o momento foram realizadas visitas a 21 ilhas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, que contaram com a participação da antropóloga da CIMOS, representantes da CIMOS e da ATI CDGV. Pessoas atingidas participam de debate público na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e cobram participação na mesa de repactuação No dia 6 de maio, representantes das Comissões Locais de Atingidos da Bacia do Rio Doce participaram do debate público “Os impactos e a revitalização da Bacia do Rio Doce”, promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais por meio da Cipe Rio Doce. O evento abordou os impactos do rompimento da barragem de Fundão, alternativas para a revitalização da Bacia e a repactuação dos danos. Como ato simbólico, atingidos e atingidas de diversas Comissões Locais Territoriais de Minas Gerais exibiram amostras da água poluída do Rio Doce, colhida em seus respectivos territórios. ATI promove oficinas de fotografia e ilustração para crianças e adolescentes do Território 4 A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares promoveu oficinas de fotografia e ilustração voltadas para crianças e adolescentes do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), com o objetivo de fortalecer o protagonismo e as narrativas das novas gerações sobre os danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão. Realizada em três momentos (25 de maio, 8 e 16 de junho), a oficina foi dividida entre aulas teóricas, atividades práticas e documentação da 7ª Romaria das Águas e da Terra, registrando momentos de fé, luta e esperança pela recuperação do Rio Doce. Durante a romaria, outro grupo participou de uma oficina de ilustração. As crianças expressaram suas vivências e percepções sobre o Rio Doce, a pesca, a agricultura e os efeitos das enchentes. Os 16 desenhos produzidos foram reunidos em um tapete temático intitulado “Repactuação Justa e Participação Popular” e apresentados aos romeiros. A iniciativa integra o projeto "ATI para Crianças e Adolescentes", que visa fomentar a participação informada, a memória coletiva e a construção de um futuro sustentável na Bacia do Rio Doce. Atingidos e atingidas de Governador Valadares e Alpercata participam da 7ª Romaria das Águas e da Terra da Bacia do Rio Doce  No dia 16 de junho, pessoas atingidas de Governador Valadares e Alpercata participaram da 7ª Romaria das Águas e da Terra da Bacia do Rio Doce, realizada em Naque (MG). Com o tema “Bacia do Rio Doce, nossa Casa em Comum”, o evento reuniu milhares de romeiros em um ato de fé, resistência e luta pela revitalização do Rio Doce. A romaria incluiu uma caminhada de 2 km com faixas e mensagens pela preservação ambiental, além de uma missa campal celebrada pelos bispos das dioceses de Governador Valadares e Sete Lagoas. A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares participou apoiando os atingidos e promovendo ações de educação. Oficinas foram realizadas com crianças e adolescentes, que expressaram suas vivências por meio de desenhos e fotografias, retratando o Rio Doce. O tapete temático intitulado “Repactuação Justa e Participação Popular” foi apresentado ao final do espaço.  A romaria encerrou com a leitura de uma carta coletiva, que reforçou as principais pautas da população atingida relacionadas à reparação, à repactuação e à defesa do meio ambiente. A romaria de 2025 ocorrerá em Mariana (MG). Audiências discutem projetos de captação e abastecimento de água em Governador Valadares, Alpercata e São Vítor, distrito de Governador Valadares Foram acompanhadas três Audiências Públicas promovidas pelo juízo da 4ª Vara Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte sobre o Eixo Prioritário 9, que tratou do abastecimento de água para consumo humano. Nos dias 20 de junho, 18 de julho e 19 de julho, nas audiências, transmitidas na sede da ATI, de modo virtual às pessoas atingidas, foram tratadas as ações da Fundação Renova no âmbito do Eixo 9 nas localidades de Governador Valadares, Alpercata e São Vítor, respectivamente. Preliminarmente, durante as reuniões ordinárias das comissões e até previamente às audiências, a equipe da ATI promoveu formações em preparação às audiências do Eixo 9, abordando a temática da água e as questões técnicas envolvidas em relação às decisões que envolvem a adutora, situação da qualidade da água e relatórios sobre contaminação do solo.  Durante as audiências, a equipe da ATI apoiou os representantes das comissões existentes no Território 4, inclusive, acompanhando as falas de algumas pessoas atingidas que se manifestaram, mediante espaço concedido pelo juiz, Dr. Vinicius Cobucci, e dando demais suporte necessário durante as discussões realizadas na sessão. Governador Valadares sedia 77ª Reunião Ordinária do Comitê Interfederativo Nos dias 27 e 28 de junho, Governador Valadares sediou a 77ª Reunião Ordinária do Comitê Interfederativo (CIF), reunindo representantes da União, governos estaduais, municípios, Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e atingidos da Bacia do Rio Doce. O encontro abordou temas centrais do processo reparatório em razão do rompimento da barragem de Fundão, como ressarcimento de gastos públicos, monitoramento ambiental, saúde, abastecimento de água e a construção do Centro de Informação Técnica (CIT) em Governador Valadares. Representantes da Comissão Local do Território 4 visitaram as obras da Adutora e ETA’s No dia 24 de julho, representantes da Comissão Local do Território 4, acompanhados pela ATI CDGV, visitaram a Nova Adutora e as Estações de Tratamento de Água (ETAs) Central e do Vila Isa. A visita, articulada com a Fundação Renova, foi realizada para avaliar presencialmente as obras do Programa de Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água (PG32). Na Nova Adutora, foi apresentado o sistema de captação alternativa do Rio Corrente Grande, destinado a emergências como enchentes, com capacidade para abastecer 67% da população. Problemas, como bombas não totalmente submersas e vazamentos de água, foram identificados, mas a Renova alegou que estão em fase de operação assistida, com ajustes pendentes. Nas ETAs Vila Isa e Central, as pessoas atingidas observaram infraestrutura deteriorada, sinais de ferrugem e vazamentos. A Renova garantiu que a água atende aos parâmetros legais, mas a falta de independência na fiscalização da potabilidade gerou desconfiança, pois os técnicos responsáveis são contratados pela própria Fundação Renova. As pessoas atingidas concluíram que a adutora, como solução emergencial, não reduz a dependência do Rio Doce, contrariando o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), que previa sistemas alternativos permanentes. Foram solicitadas novas visitas técnicas aos Programas 26 (Recuperação de Áreas de Preservação Permanente) e 27 (Recuperação de Nascentes), além de inspeções em outras ETAs, como as de Recanto dos Sonhos e São Vítor. Posteriormente, um relatório com as percepções da Comissão Local do Território 04, foi encaminhado para o Ministério Público Federal. Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba Nos dias 24 e 25 de agosto de 2024, Belo Horizonte sediou o Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, reunindo representantes das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. O evento, articulado pelas Instituições de Justiça, Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e FLACSO, teve como objetivo consolidar a ocupação das Instâncias do Sistema de Governança previstas no TAC-GOV e garantir a participação ativa das pessoas atingidas no processo reparatório. Durante o encontro, ocorreram votações para eleger representantes das Comissões Locais Territoriais em instâncias como o Fórum de Observadores, Conselhos e Comitê Interfederativo (CIF). A metodologia priorizou paridade de gênero, raça e etnia, para fortalecer a representatividade das comunidades atingidas. Lanla Maria, liderança de Governador Valadares, foi eleita para ocupar uma das vagas titulares do Comitê Interfederativo (CIF), como representante de Minas Gerais. Ageu José Pinto (titular) e José Alves da Silva (suplente) foram eleitos para acompanhar as reuniões da Diretoria Executiva da Fundação Renova. Tânia Maria Maia Storck (suplente) para a Câmara Técnica de Saúde e Joelma Fernandes Teixeira (titular) para a Câmara Técnica Conservação e Biodiversidade.  No evento, as comunidades denunciaram ainda a exclusão nas negociações do acordo de repactuação conduzido pelo TRF-6. Em carta aberta, os atingidos reivindicaram participação efetiva na mesa de repactuação e alertaram sobre a insuficiência dos recursos financeiros discutidos, que podem comprometer a reparação integral. Além disso, criticaram a perpetuação das violações de direitos e exigiram a implementação da Política Nacional de Direitos dos Atingidos por Barragens (PNAB), aprovada em 2023. O encontro marcou um avanço significativo na governança participativa, mas também evidenciou as tensões sobre a falta de transparência e inclusão das pessoas atingidas nos processos decisórios, como na mesa de repactuação. Pessoas atingidas participam de reunião com Ouvidoria da Fundação Renova para tratar de danos relacionados à adutora No dia 29 de agosto, pessoas atingidas de Governador Valadares participaram de uma reunião com a Ouvidoria da Fundação Renova para tratar dos danos das obras da adutora. O encontro, organizado pelas Comissões Locais com apoio da ATI CDGV, ocorreu no bairro São Paulo e serviu como espaço para relatar problemas enfrentados pela comunidade. Entre as principais queixas, moradores destacaram a interrupção prolongada do transporte público, dificuldades de acesso, prejuízos econômicos no comércio local e preocupações com a fragilidade do solo devido às obras. Pessoas atingidas, como Leodelia, Bruno e Djalma, expressaram indignação com a falta de consulta prévia à comunidade, falhas na execução da obra e ausência de água mesmo após o prazo de testes da adutora. A Fundação Renova explicou que problemas como vazamentos são comuns em grandes obras e assegurou que a situação está sob controle. A Ouvidoria, representada por Pedro Strozenberg, reconheceu a gravidade das demandas e se comprometeu a encaminhar as reclamações à Renova e às autoridades responsáveis. Foi enfatizada a necessidade de registrar os danos individuais e coletivos nos canais oficiais de atendimento da Renova para viabilizar soluções. Pessoas atingidas são empossadas no Sistema de Governança durante reunião do CIF Nos dias 26 e 27 de setembro, durante a 79ª Reunião Ordinária do Comitê Interfederativo (CIF), ocorreu a posse das pessoas atingidas no Sistema de Governança do Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV), marcando uma nova fase no processo de reparação integral do rompimento da barragem de Fundão. Lanla Maria Soares, da Comissão Local do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), foi empossada como representante titular de Minas Gerais na mesa do CIF. A reunião abordou temas como a revisão dos programas da Fundação Renova, demandas dos territórios atingidos e violações de direitos, com destaque para a necessidade de participação efetiva das pessoas atingidas nas decisões da repactuação. Joelma Fernandes, também representante do Território 4, denunciou a exclusão das comunidades atingidas das discussões de repactuação e a violência de gênero sofrida pelas mulheres atingidas. Manifesto das pessoas atingidas é entregue à ministra de Direitos Humanos Durante a posse da nova ministra de Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, em 27 de setembro no Palácio do Planalto, pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão entregaram um manifesto com reivindicações. O documento pede participação ativa dos atingidos na repactuação do acordo de reparação integral e foi protocolado em diversos ministérios. Entre as demandas estão a inclusão nas negociações, consulta às comunidades, controle social dos recursos, legitimação das Comissões Locais, financiamento da participação e a limpeza completa do Rio Doce. A entrega ocorreu paralelamente à 79ª Reunião Ordinária do Comitê Interfederativo (CIF) e contou com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs). Além disso, representantes realizaram uma coletiva de imprensa reforçando a urgência das pautas e denunciando violações de direitos, como saúde, pesca e indenizações, enfrentadas pelos atingidos há quase nove anos. O manifesto foi assinado por membros de diversas regiões atingidas e faz parte do esforço por maior participação e reparação justa no processo. ATI promove rodas de conversa em escolas sobre os danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão De outubro a novembro, a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares promoveu rodas de conversa em escolas estaduais de Governador Valadares, na Universidade Vale do Rio Doce (Univale) e jovens organizados no bairro Vitória. O evento, intitulado “Eu sou uma pessoa atingida?”, buscou sensibilizar os participantes sobre os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão e promover o autoreconhecimento das pessoas como atingidas. A programação incluiu uma contextualização histórica, exibição do documentário “O olhar dos atingidos - o desastre que ainda não acabou”, dinâmicas interativas e um espaço para relatos pessoais. Estudantes e professores compartilharam histórias, como perdas de trabalho, dificuldades com o acesso à água e danos físicos e emocionais. Relatos como os de Maria, que sofreu lesões ao carregar água, e de Geovana, que lembrou a luta das comunidades para obter água. Julgamento na Corte Inglesa contra a BHP e decisão do STF sobre honorários O julgamento na Corte Inglesa contra a BHP Billiton, movido por mais de 700 mil vítimas do rompimento da barragem de Fundão, começou em 21 de outubro de 2024 e terá 12 semanas de audiências. As alegações finais serão apresentadas entre 24 de fevereiro e 5 de março, com a sentença esperada para meados de 2025. Às vésperas do início do julgamento, o ministro Flávio Dino, do STF, emitiu decisão liminar sobre contratos de honorários entre municípios brasileiros e escritórios de advocacia estrangeiros, que utilizam cláusulas "ad exitum" (taxa de sucesso). Esse modelo vincula honorários ao êxito judicial, podendo reduzir as indenizações destinadas às vítimas e impactar os cofres públicos. O ministro determinou que os municípios apresentem os contratos para análise legal e suspendeu pagamentos até a validação pelas instâncias soberanas brasileiras. Repactuação do Acordo de Mariana é assinada No dia 25 de outubro, foi assinada no Palácio do Planalto a Repactuação do Acordo de Mariana, que prevê R$ 170 bilhões para a reparação definitiva dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. O acordo inclui medidas de compensação e recuperação a serem executadas em 20 anos, contemplando ações como retirada de rejeitos, transferência de renda, fortalecimento da saúde pública, apoio a comunidades tradicionais e indenizações. Durante a solenidade, o presidente Lula destacou a necessidade de projetos transparentes e eficientes para garantir o uso responsável dos recursos e alertou que o verdadeiro desafio começa agora, com a execução das ações de reparação. Por outro lado, a Articulação das Câmaras Regionais, representante das pessoas atingidas, manifestou insatisfação com o acordo. Em ofício oficial, criticaram os valores das indenizações individuais, a exigência de representação jurídica, a falta de inclusão de demandas como a remoção total dos rejeitos e a extensão do Programa de Transferência de Renda. Também contestaram o valor total do acordo, afirmando que ele beneficia as mineradoras e não cobre os danos acumulados nos quase nove anos desde o desastre. No dia 6 de novembro de 2024, o Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a repactuação. A decisão reconhece a complexidade dos danos às comunidades locais, indígenas e ao meio ambiente, além da ineficiência dos acordos anteriores e do modelo de governança liderado pela Fundação Renova. A homologação prevê a extinção da Fundação Renova e de seus comitês, substituindo em boa parte as "obrigações de fazer" por "obrigações de pagar".  As Assessorias Técnicas Independentes da Cáritas Diocesana de Itabira e Cáritas Diocesana Governador Valadares lançaram em novembro a cartilha “O que você precisa saber sobre a Repactuação”. O material esclarece pontos centrais do novo pacto de reparação do Caso Rio Doce. Com o objetivo de facilitar a compreensão e as decisões sobre a adesão ao acordo, a cartilha foi a primeira de uma série de materiais produzidos sobre a repactuação. Para acessar CLIQUE AQUI . 9 anos do rompimento da barragem de Fundão No dia 5 de novembro de 2024, o rompimento da barragem de Fundão completou nove anos e foi lembrado em um evento promovido pelo Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce. O ato, realizado na Praça Caparaó, em Governador Valadares, marcou a abertura do 9º Seminário Integrado da Bacia do Rio Doce, organizado pela UNIVALE, UFJF/GV e IFMG. A programação contou com uma celebração conduzida pelo Bispo Dom Antônio Félix, apresentações culturais e uma representação simbólica do estado atual do Rio Doce feita pelos alunos do Colégio Lourdinas. Na mesa redonda do Seminário, o Procurador da Advocacia Geral da União, Dr. Júnior Divino Fidelis, trouxe informações sobre o novo acordo de Repactuação. O evento foi transmitido pelo canal da UNIVALE no YouTube. Durante o ato, pessoas atingidas relataram os danos persistentes causados pelo desastre. Foram destacadas as dificuldades com enchentes, contaminação da água e areia, além da necessidade de fiscalizar os recursos do acordo de repactuação. ATI promove Oficinas de Comunicadores Populares A Assessoria Técnica Independente realizou oficinas de comunicadores populares em 2024, que tiveram como foco o tema fake news e produção de conteúdo para as redes sociais. Diante do cenário de desinformação que frequentemente paira no processo reparatório da Bacia do Rio Doce, a oficina "Comunicadores Populares: Como Não Ser Enganado(a) pelas Fake News" foi uma iniciativa essencial para fortalecer o direito à informação das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. A oficina teve como proposta capacitar participantes na identificação e combate à desinformação, abordando o conceito de Fake News, seus impactos na sociedade e estratégias práticas para verificar a veracidade de uma informação antes de compartilhá-la. A metodologia incluiu estudos de caso, exercícios práticos e discussões em grupo, que incentivaram a reflexão crítica sobre o fluxo de informações e o papel das Comissões de Atingidos na disseminação de conteúdos confiáveis. Já a oficina "Comissão Local do Território 4 nas Redes: Produção e Divulgação de Conteúdo para o Instagram" buscou capacitar as pessoas atingidas a utilizar a plataforma como ferramenta estratégica de comunicação e mobilização. Voltada para os membros da Comissão Local do Território 4, a formação abordou desde fundamentos da comunicação popular até técnicas de produção de conteúdo informativo e engajador nas redes sociais. Diante da importância da comunicação popular na luta pelos direitos das pessoas atingidas, a oficina buscou promover autonomia e protagonismo digital, garantindo que a própria comunidade tenha condições de produzir e divulgar seus conteúdos sobre sua realidade. Com o Instagram como canal de referência, as Comissões Locais poderão ter a possibilidade não apenas de dar visibilidade às suas ações, mas também combater a desinformação e engajar um número maior de atingidos na busca por reparação integral.  Justiça absolve mineradoras, mas Ministério Público Federal recorre No dia 14 de novembro de 2024, a Justiça Federal absolveu as empresas mineradoras Samarco, Vale, BHP e seus dirigentes das acusações criminais relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão que resultou em 19 mortes e extensos danos ambientais. A decisão, proferida pela juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, baseou-se na falta de comprovação objetiva de negligência e na avaliação de que a operação da barragem seguia os padrões de segurança vigentes à época. O Ministério Público Federal (MPF) acusava as empresas de negligência e omissões que teriam contribuído para a tragédia. Contudo, a juíza concluiu que os relatórios técnicos disponíveis antes do rompimento não indicavam risco iminente e que as medidas corretivas sugeridas eram compatíveis com as práticas da época. O depoimento do projetista Joaquim Pimenta de Ávila, que não identificou riscos iminentes, foi um dos argumentos centrais para a absolvição. Embora a sentença descarte a responsabilidade criminal, a reparação das mineradoras no campo civil e administrativo segue em vigor, assim como o Acordo da Repactuação, firmado em outubro de 2024, no valor de R$ 170 bilhões. A juíza ressaltou a importância de garantir uma reparação justa e efetiva aos atingidos, mesmo reconhecendo que nenhuma indenização pode compensar integralmente as perdas sofridas. Como resposta, no dia 19 de novembro de 2024, lideranças das Comissões Locais Territoriais da Bacia do Rio Doce protocolaram um ofício no MPF repudiando a absolvição das mineradoras Samarco, Vale e BHP e seus executivos no processo criminal pelo rompimento da barragem de Fundão.  As lideranças criticaram a decisão por ignorar as evidências e os anseios das comunidades atingidas, destacando que ela reforça o sentimento de impunidade e descrédito no Poder Judiciário. No ofício, solicitaram que o MPF recorra da decisão, buscando responsabilização criminal como forma de honrar as vítimas, reparar danos e prevenir novas tragédias. Antes do recesso do judiciário, no dia 10 de dezembro, o MPF recorreu de sentença de absolvição no processo criminal, contestando a conclusão da magistrada. No recurso, o órgão argumenta que o processo reuniu provas robustas — técnicas e testemunhais — capazes de demonstrar a responsabilidade criminal tanto das empresas quanto dos indivíduos que, direta ou indiretamente, teriam falhado em adotar medidas corretivas recomendadas e necessárias para garantir a segurança da estrutura da barragem. “Foram fartamente comprovados todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários à responsabilização penal”, sustenta o MPF. Reunião debate desafios e estratégias pós-repactuação No dia 25 de novembro de 2024, a Articulação das Câmaras Regionais da Bacia do Rio Doce realizou uma reunião com representantes de territórios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão e entidades como as Assessorias Técnicas Independentes e o Movimento dos Atingidos por Barragens. O encontro teve como objetivo discutir desafios e estratégias de organização após a homologação do Acordo de Repactuação. Dentre os temas debatidos, destacam-se a ausência de participação popular no processo de repactuação e a necessidade de união entre os atingidos para garantir acesso aos recursos e direitos previstos no acordo. Propostas como a criação de um documento coletivo para envio a órgãos públicos e maior representatividade dos atingidos nos conselhos de governança foram levantadas. A reunião também abordou a importância de preservar avanços conquistados em eventos anteriores, como o Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. Simultaneamente, ocorreu um ato em Mariana contra a visita do governador Romeu Zema, em protesto à exclusão dos territórios de debates públicos e à recente absolvição criminal das empresas Samarco, Vale e BHP. Encaminhamentos do encontro incluíram a elaboração de cartas e ofícios às autoridades e o planejamento de uma nova agenda conjunta. ATI realiza assembleias sobre Acordo de Repactuação A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares promoveu assembleias em todas as Comissões Locais de Atingidos no Território 4 para apresentar e esclarecer os principais pontos do Acordo de Repactuação.  Com mais de 700 pessoas atingidas alcançadas, as assembleias, iniciadas em 9 de novembro, abordaram o histórico do processo reparatório, as diretrizes do acordo, indenizações individuais, reparações coletivas e outras demandas locais. Materiais impressos, como cartilhas informativas, também foram distribuídos para facilitar o entendimento. Aplicação do Registro Familiar A partir de fevereiro de 2024, até o final do ano, a equipe da ATI aplicou mais de 1.600 Registros Familiares Individuais e quase 1.000 Registros Familiares Gerais, abrangendo todas as regiões e comissões apoiadas pela ATI CDGV, alcançando assim a meta amostral prevista. Para viabilizar esse processo, foram realizados mutirões de atendimento, atendimentos na sede da ATI e visitas domiciliares às pessoas atingidas. O Registro Familiar NÃO É UM CADASTRO, mas um instrumento destinado ao levantamento de dados amplos e detalhados, que serão encaminhados às Instituições de Justiça, às empresas responsáveis pelos danos, ao Poder Judiciário e aos Governos, com o objetivo de subsidiar a adoção de medidas de reparação que atendam às necessidades das pessoas atingidas. Visitas a projetos ligados ao Programa de Economia e Inovação No dia 27 de novembro os representantes da Comissão Local do Território 4 realizaram uma visita técnica promovida pela Fundação Renova, para acompanhar as ações realizadas no âmbito do PG 15 - Promoção da Inovação e PG 18 - Desenvolvimento e Diversificação Econômica. A ação contemplou conhecer e tirar dúvidas sobre os projetos de meliponicultura, INCLUDE e Agroindústria .  A primeira parada da visita ocorreu na comunidade de Ilha Brava, onde o grupo conheceu um projeto de meliponicultura desenvolvido a partir da luta de produtores locais, que reivindicaram assistência técnica para mitigar os danos do rompimento na produção de mel. Outra iniciativa visitada foi o projeto INCLUDE, um programa de extensão voltado para crianças e jovens de 8 a 18 anos, sediado no Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG). O projeto permite que os alunos desenvolvam conhecimentos em robótica, realidade virtual, drones, impressão 3D, circuitos eletrônicos e automação. A última parada da visita técnica foi no Assentamento Oziel Alves, onde está instalada uma agroindústria voltada à produção e comercialização de alimentos da agricultura familiar.  Entre os pontos levantados durante a visita técnica, destacaram-se a necessidade de maior divulgação do edital do projeto INCLUDE, especialmente em bairros como Vila Isa e Elvamar, que apresentam grande demanda por iniciativas educacionais. Além disso, foi reforçada a importância de acompanhar as possibilidades de comercialização dos produtos da agroindústria e a construção de redes para fortalecer a agricultura familiar. Assembleia do Território 04 encerra as atividades da Comissão Local de 2024  Na última Assembleia Ordinária da Comissão Local do Território 4 de 2024, realizada no dia 14 de dezembro, as lideranças atingidas e a ATI CDGV dialogaram sobre a Repactuação do Acordo de Mariana, fizeram um balanço do processo reparatório e das ações promovidas pela Assessoria Técnica Independente ao longo de 2024.  Por meio de uma dinâmica participativa, que propôs uma reflexão sobre as estratégias adotadas, os participantes foram convidados a fixar fotos em um painel com três questões: “O que fizemos de bom?”, “O que podemos melhorar?” e “Quais ações podemos fazer para fortalecer?”.  Entre os pontos positivos destacados, estiveram a organização das comissões, a conscientização sobre os danos, a ocupação nos espaços de governança e as formações oferecidas. Como melhorias, foram apontadas a necessidade de maior mobilização, mais espaços de escuta e parcerias estratégicas. Em seguida, foi servido um almoço de confraternização, seguido de brincadeiras e um momento de troca de presentes entre os participantes. Segundo Wellington Azevedo, coordenador geral da ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, a assembleia foi um momento importante para reafirmar a trajetória de luta e resistência das pessoas atingidas no ano de 2024, com o apoio da Assessoria Técnica Independente. “Neste espaço, diversas vozes se levantaram para falar das dificuldades enfrentadas: a falta de participação das pessoas atingidas nas decisões; as restrições de acesso às indenizações; as críticas às autoridades e empresas que deveriam ter sido mais vigilantes e responsáveis. Vimos também as dores que persistem mesmo passados vários anos após o rompimento”, refletiu.  Wellington continuou: “Ainda assim, mantemos a unidade, a luta e a coragem de seguir em frente. A nossa participação ativa - seja por meio das comissões, seja nos debates sobre os danos ou nas propostas de ações futuras - demonstra que não estamos imóveis diante das injustiças. E é justamente aí que entra o papel da ATI: proporcionar acompanhamento, orientação e fortalecimento para que todos e todas possam ter voz, direitos e dignidade preservados, para que esse processo seja construído integralmente com respeito, participação e, sobretudo, humanidade. Sabemos que ainda temos um longo caminho pela frente, mas cada passo dado, cada relato compartilhado e cada iniciativa é um tijolo construído rumo à reparação que tanto almejamos. Sigamos unidos, com esperança e determinação, acreditando na força dessa luta que começou há tempos, mas que, com a nossa organização e perseverança, se tornará cada vez mais forte“, finalizou Azevedo.

Com o período chuvoso se intensificando na região do Vale do Rio Doce, é essencial que a população de Governador Valadares e Alpercata esteja preparada para eventuais emergências. Para isso, é fundamental conhecer os canais de atendimento disponíveis em casos de alagamentos, deslizamentos, enxurradas ou outras ocorrências relacionadas às chuvas.  Confira os principais contatos de emergências apurados pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas DIocesana de Governador Valadares:  📌 Defesa Civil  – 199 ou (33) 3279-7436 📌 Corpo de Bombeiros  – 193 📌 Polícia Militar  – 190 📌 SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência)  – 192 📌 Prefeitura de Governador Valadares  – (33) 3279-7400 📌 Prefeitura de Alpercata  – (33) 3322-9501 Além dos telefones emergenciais, os moradores de Governador Valadares podem acompanhar atualizações sobre o nível do Rio Doce e recomendações da Defesa Civil por meio do aplicativo "Rio Doce Alerta" , disponível para Android e iOS . Recomendações da Defesa Civil ✔️ Os motoristas devem redobrar atenção em caso de chuvas fortes, pois elas diminuem a visibilidade e a pista molhada pode causar acidentes; ✔️ Não transite em áreas alagadas (seja a pé ou em veículos); ✔️ Observe sinais de encharcamento e movimentação do solo das encostas; ✔️ Deixe sua residência preventivamente caso pressinta algum risco; ✔️ Não deposite em vias públicas quaisquer materiais ou lixo que possam comprometer o escoamento da água da chuva. Em caso de tempestades acompanhadas de descargas atmosféricas é importante observar também as seguintes recomendações: ✔️ Se estiver ao ar livre, procure um abrigo seguro, longe de árvores e estruturas metálicas; ✔️ Se estiver dirigindo, pare num local elevado (livre de inundações), longe de árvores, redes elétricas e rios; ✔️ Evite usar o telefone durante uma tempestade.

TRF-6 receberá recurso do MPF contra sentença que absolveu as empresas mineradoras No último dia 10 de dezembro de 2024, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG as Razões do Recurso de Apelação contra a sentença que absolveu a Samarco, a Vale, a BHP e pessoas físicas ligadas às empresas mineradoras, inicialmente denunciadas em função do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015. O desastre socioambiental resultou em 19 mortes, além de prejuízos ao meio ambiente e às comunidades atingidas ao longo da bacia do Rio Doce. A decisão de primeira instância, proferida em 14 de novembro de 2024 pela juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre as omissões apontadas no processo e o desastre. Segundo a sentença, as empresas e seus dirigentes não teriam permanecido inertes ou indiferentes aos problemas da barragem. Dessa forma, todos os réus, pessoas físicas e jurídicas, foram absolvidos. O MPF contestou a conclusão da magistrada. No recurso, o órgão argumenta que o processo reuniu provas robustas — técnicas e testemunhais — capazes de demonstrar a responsabilidade criminal tanto das empresas quanto dos indivíduos que, direta ou indiretamente, teriam falhado em adotar medidas corretivas recomendadas e necessárias para garantir a segurança da estrutura da barragem. “Foram fartamente comprovados todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários à responsabilização penal”, sustenta o MPF. Falhas na segurança e “irresponsabilidade organizada” O MPF ressalta que grandes desastres ambientais não decorrem da ação isolada de um único indivíduo, mas da complexa estrutura organizacional. No entendimento do órgão, a análise da responsabilidade penal em grandes corporações, como a Samarco, requer a identificação de quais gestores falharam ao não interromper as operações diante de sinais evidentes de insegurança. Entre as evidências, o Ministério Público destaca relatórios técnicos, como o Relatório nº 8 do Instituto de Tecnologia de Recursos Minerais (ITRB), que, já em 2013, apontava falhas na drenagem interna da barragem e recomendava intervenções de reforço, aprofundamento de parâmetros geotécnicos, alteração de critérios de compactação e novos projetos nas ombreiras. De acordo com o MPF, quase dois anos depois, essas obras ainda não estavam concluídas. A acusação enfatiza que, diante de problemas estruturais, o mínimo esperado seria a paralisação das atividades até que a segurança fosse efetivamente restabelecida. Em vez disso, segundo o MPF, houve uma “maquiagem” dos problemas, priorizando-se a produção e o lucro em detrimento da integridade da barragem. Outro ponto abordado pelo MPF é o método de alteamento a montante, empregado na construção da barragem de Fundão. Embora não houvesse proibição formal à época, o órgão acusa que a técnica era reconhecidamente menos segura, já tendo sido questionada em normas técnicas como a NBR 13028:1993. O método, frequentemente associado à liquefação e a rupturas, teria sido mantido apesar das dúvidas quanto à sua confiabilidade. Responsabilidade penal da pessoa jurídica Ao contestar a absolvição das empresas, o MPF destaca que a sentença diverge do entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante à responsabilização penal ambiental de pessoas jurídicas. Segundo o recurso, é possível condenar a empresa por sua própria culpa, independentemente da condenação individual de seus gestores ou funcionários. Para o MPF, a responsabilização criminal das empresas seria um marco essencial no combate à “irresponsabilidade organizada” em empreendimentos de grande porte, induzindo uma mudança cultural no setor privado, obrigando-o a colocar a segurança e a proteção ambiental no mesmo patamar de importância do lucro. Após a apresentação das contrarrazões pelos réus, o recurso do MPF será submetido à análise do TRF-6, que poderá manter ou reformar a sentença de absolvição. Articulação das Câmaras Regionais em Ação No dia 19 de novembro, a Articulação das Câmaras Regionais encaminhou ofício ao MPF manifestando repúdio à absolvição das empresas Samarco, Vale e BHP e seus representantes no caso da Barragem de Fundão. No documento, a Articulação expressa que “Embora a magistrada tenha declarado solidariedade às vítimas, tal declaração não compensa a sensação de impunidade gerada pela absolvição” . Argumentam que a responsabilização criminal é essencial para honrar a memória das 19 vidas perdidas, das comunidades atingidas e para prevenir a repetição de novas tragédias. Para acessar a matéria sobre esse tema, CLIQUE AQUI . A reparação integral: O princípio da não repetição e da satisfação A Constituição Federal (art. 225, §3º) estabelece o Princípio da Reparação Integral, segundo o qual o agente causador de degradação ambiental deve responder na esfera civil, penal e administrativa pelos danos causados, ou seja, a responsabilidade por dano ambiental no Brasil é tríplice (civil, administrativa e criminal), sendo o julgamento do processo na esfera criminal fundamental para que seja completo o processo de reparação. Em 2015, o rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG teve repercussão mundial. Poucos anos depois, em janeiro de 2019, um novo desastre de características semelhantes, o rompimento da barragem do Córrego de Feijão, deixou 270 mortos.  A  ausência de responsabilização efetiva, principalmente na esfera criminal, pode contribuir para a repetição de novos desastres ambientais no Brasil.

Governador Valadares irá sediar o primeiro mutirão, previsto para ocorrer em fevereiro de 2025 Em uma articulação importante do processo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, na quinta-feira (05/12), a primeira reunião para organizar um grande mutirão destinado a solucionar cerca de 34 mil ações individuais. A previsão inicial é de que os trabalhos comecem em fevereiro de 2025, em Governador Valadares.  A iniciativa é em decorrência da assinatura e homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida no último dia 6 de novembro, do Acordo de Repactuação do Rio Doce. Firmado em R$ 170 bilhões entre as empresas responsáveis pelo desastres, União, governos estaduais e Instituições de Justiça, o STF estabelece um prazo de 120 dias para o início dos mutirões. De acordo com o texto da repactuação, “a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e a Compromissária solicitarão ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cooperação para a realização de mutirão de conciliação para assinatura de acordos e extinção das ações judiciais”.  A reunião contou com representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da Defensoria Pública e de advogados das empresas Vale S.A. e Samarco  e foi conduzida pelo presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa, que destacou a importância de dar cumprimento ao acordo da repactuação para garantir que as pessoas atingidas tenham acesso às indenizações devidas. “Temos que discutir quais as providências iremos tomar para realizarmos um grande mutirão, atendendo às pessoas que foram prejudicadas com o rompimento e que fazem jus às indenizações”, afirmou.  A juíza auxiliar da Presidência do TJMG, Marcela Novais, explicou que a reunião inicial teve como objetivo discutir os parâmetros para a realização do mutirão, que será contínuo e buscará atender o máximo de processos nas regiões atingidas. Por essa razão, advogados das empresas e a Defensoria Pública foram convocados para definir os detalhes. Governador Valadares, onde se concentra a maioria das ações, será o ponto de partida.  Reunião de definição de parâmetros para o mutirão relativo às ações individuais de atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão (Foto: Gláucia Rodrigues/TJMG) ATI e o Acordo de Repactuação  Após a assinatura da repactuação, a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) concentrou esforços para estudar o documento do acordo, realizar formações internas entre a equipe e promover uma série de Assembleias Ordinárias nas comissões para apresentar o conteúdo e tirar as dúvidas das pessoas atingidas. Foram ainda confeccionados e distribuídos materiais informativos sobre a repactuação, para garantir que cada pessoa atingida compreenda plenamente seus direitos e as oportunidades trazidas pelo acordo.  A Cáritas Diocesana de Governador Valadares recomenda que os atingidos e atingidas busquem orientação junto às ATIs para esclarecer dúvidas e que participem das reuniões e atividades informativas organizadas junto às Comissões de Atingidos nas comunidades. A sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares está localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, Centro, Governador Valadares. Funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Encontros estão sendo realizadas com todas as Comissões Locais de Atingidos e Atingidas e já alcançou mais de 500 pessoas A Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) está em campo para apresentar, em todas as Comissões Locais de Atingidos do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), os principais pontos do Acordo da Repactuação, que inaugura uma nova fase do processo de reparação integral em razão dos danos provocados pelo rompimento da barragem Fundão.  Com a assinatura do acordo, no dia 25 de outubro de 2024, a ATI concentrou esforços para estudar as mais de 1.300 páginas do documento, realizar formações internas entre a equipe e promover uma série de Assembleias Ordinárias nas comissões para apresentar o conteúdo e tirar as dúvidas das pessoas atingidas.  A rodada de assembleias foi iniciada no dia 9 de novembro, com a Comissão Local do Território 4 e contou com a presença de 28 lideranças atingidas que integram a comissão. Durante a reunião a equipe apresentou as diretrizes gerais da repactuação, como seus objetivos, valores acordados, transição, além dos anexos da repactuação, reparações coletivas, indenizações individuais e momento para tirar dúvidas.  Reunião com a Comissão Local do Território 4 para explicar o Acordo da Repactuação (Foto: Equipe ATI) Um dos participantes foi o pescador e ilheiro José Alves, que falou sobre a importância da reunião. “É muito importante para nós termos essas formações, porque a ATI sempre sai na frente, nos proporcionando esse conhecimento, que é fundamental na nossa caminhada, especialmente em relação à repactuação que aconteceu. Essa reunião que vocês realizaram conosco, em um sábado, foi muito importante para entendermos os trâmites da repactuação. Eu agradeço pelo trabalho que a ATI vem desempenhando junto aos atingidos, buscando e trazendo informações de instituições de justiça e compartilhando conosco. São informações verdadeiras, não algo tirado da internet. Quero parabenizar novamente o trabalho de vocês e agradeço muito, porque hoje tenho o conhecimento que tenho graças à participação com vocês”, refletiu.  Lanla Maria, titular do Comitê Interfederativo (CIF) por Minas Gerais e que integra a comissão, também esteve presente e destacou a importância da compreensão do Acordo de Repactuação. “A reunião apresentou conteúdos importantes sobre a reparação individual e coletiva. Esse texto é um tanto complexo, por isso, todos devem procurar entender, se apropriar e estar por dentro, para não perder nenhum dos seus direitos e poder acioná-los. É fundamental que os atingidos estejam atentos, acompanhando as reuniões e buscando informações corretas e verídicas junto à ATI, para compreender completamente o teor da repactuação". Assembleias nas Comissões Locais Até o dia 11 de dezembro devem ser realizadas pela equipe da ATI cerca de 17 Assembleias Ordinárias das Comissões Locais de Atingidos dos bairros/distritos/comunidades e categorias, que continuaram a tratar sobre a repactuação. Com um conteúdo voltado para a demanda do Território, está sendo apresentado um breve resgate da história do processo reparatório, uma linha do tempo das negociações da repactuação, seus objetivos e explicações sobre as indenizações individuais. Até o presente momento participaram mais de 500 pessoas nos espaços, com um público médio de 38 pessoas em cada Assembleia. Além das informações que são compartilhadas, os atingidos tiram suas dúvidas e recebem materiais impressos de comunicação, como a cartilha sobre o Acordo da Repactuação, informativo mensal com as novidades relacionadas ao processo de reparação e cartilha sobre o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), voltada aos agricultores familiares que precisarão do CAF para acessar direitos. Wellington Azevedo, coordenador geral da ATI CDGV, destacou que o momento é crucial para o processo de reparação integral dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão e refletiu sobre o papel da Assessoria Técnica Independente nesse contexto. “A assinatura do Acordo de Repactuação marca o início de uma nova fase em nossa caminhada coletiva. Como ATI, temos o compromisso de garantir que cada pessoa atingida compreenda plenamente seus direitos e as oportunidades trazidas por este acordo. Por isso, as assembleias não são apenas momentos de informação, mas também de fortalecimento da autonomia e do protagonismo das pessoas atingidas. Sabemos que o documento é extenso e complexo, mas estamos empenhados em traduzi-lo de maneira acessível e verdadeira, fornecendo ferramentas para que cada um e cada uma possa tomar decisões informadas, defender seus direitos e que o processo seja justo, digno e significativo para todos os atingidos e atingidas. Sigamos juntos nessa caminhada”, refletiu.  Confira abaixo as fotos das assembleias realizadas:

Encontro reforça a necessidade de união entre territórios para garantir direitos e reparação A Articulação das Câmaras Regionais da Bacia do Rio Doce promoveu, uma reunião, na última segunda-feira (25), de intercâmbio entre representantes dos territórios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). O encontro teve como pauta central discutir as complexidades e os desafios enfrentados no cenário atual após a assinatura do Acordo da Repactuação.  Estiveram presentes pessoas atingidas de Mariana, Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó, Território 1 (Rio Casca e Adjacências),  Território 2 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento), Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) e Território 5 (Tumiritinga e Galiléia), além de representantes das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) Cáritas Regional Minas Gerais, Cáritas Diocesana de Itabira, Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) e Centro Rosa Fortini. O Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) também participou.  Amanda Fernandes, da ATI CDGV, que contribuiu na coordenação do espaço, enfatizou a importância do diálogo entre os territórios e propôs que o encontro fosse conduzido pelas próprias pessoas atingidas. “O presente espaço é um momento de troca entre as pessoas atingidas e que, portanto, devem se sentir confortáveis aqui”, ressaltou.  Um dos temas mais abordados foi sobre o Acordo da Repactuação, homologado pelo Supremo Tribunal Federal no dia 6 de novembro de 2024. Mônica dos Santos, atingida moradora de Bento Rodrigues, falou sobre a ausência de participação popular na construção da repactuação e reforçou a necessidade de união das pessoas atingidas para reivindicar pelos seus direitos.  Penha, liderança do Território de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó, propôs a construção de um documento coletivo com o apoio das ATIs, a ser enviado a órgãos municipais e estaduais. “A organização dos atingidos será crucial para garantir acesso aos recursos previstos na repactuação”, destacou.  Felipe Godoy, morador atingido de Timóteo, no Território 2, expressou sua indignação com o processo de repactuação, que segundo ele, favoreceu apenas governos e empresas em detrimento à população atingida. A liderança atingida aproveitou a oportunidade ainda para defender estratégias unificadas para reivindicar direitos e acesso aos projetos de reparação.  Simone Silva, de Barra Longa expressou ainda preocupação com a atuação de terceiros no caso e reforçou a importância da união entre a população atingida e as ATIs, pois no seu entendimento esse alinhamento é essencial para evitar que as pessoas atingidas sejam enganadas. “O povo tem poder, mas precisa estar unido”, enfatizou.   Roberto, de Tumiritinga, fez uma fala sobre a importância e já com proposta de reparação para os danos ambientais, reforçando a importância do cuidado com a terra e a água.  Encontro de Bacia e Litoral Norte Capixaba em pauta e encaminhamentos  Outro tema debatido foi sobre o Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizado nos dias 24 e 25 de agosto de 2024. O evento, promovido pelas Instituições de Justiça (IJs) com o apoio das ATIs, teve como objetivo geral promover as indicações e a eleição das pessoas atingidas para compor o Sistema de Governança e Participação Social previsto no Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV). Com a homologação do Acordo da Repactuação, toda a estrutura de governança do TAC-GOV foi extinta.  O atingido Ageu, do Território 4, defendeu a importância de preservar os aprendizados e as conquistas do evento e evitar que os avanços não sejam deslegitimados pelas alterações trazidas pela nova governança prevista na repactuação. Como encaminhamento, ficou definido então que será produzido, com o apoio das ATIs, um documento para reivindicar maior representatividade das pessoas atingidas nos conselhos da repactuação. Ficou decidido também que cartas e ofícios serão enviados aos ministérios do governo federal e IJs responsáveis pelos anexos do Acordo da Repactuação.E por fim, será marcada uma nova agenda conjunta em momento oportuno.   Ato na parte da manhã Na mesma data da reunião, as pessoas atingidas também participaram de um Ato em Mariana, em frente à Praça Minas Gerais, contra a visita do governador Romeu Zema, que esteve na cidade para fazer uma apresentação sobre o Acordo da Repactuação. Apesar do evento do governo estadual ter sido realizado em um espaço público, a praça foi isolada e teve o seu acesso limitado, impedindo a participação dos Territórios atingidos. O Ato também repudiou a recente decisão judicial que absolveu criminalmente as empresas Vale, BHP Billiton e Samarco, responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão em 2015.  Manifestação realizada em Barra Longa. (Foto: MAB)

Reparação segue no campo civil e administrativo e não afeta Acordo da Repactuação assinado no dia 25 de outubro de 2024 No dia 14 de novembro de 2024, a Justiça Federal proferiu uma sentença absolvendo as empresas mineradoras Samarco, Vale e BHP, bem como as pessoas físicas que ocupavam cargos de diretoria, gerência e no conselho de administração da Samarco, acusadas no processo criminal referente ao rompimento da barragem de Fundão, ocorrido no dia 5 de novembro de 2015, em Mariana (MG) e que atingiu toda a Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. A decisão foi proferida pela juíza federal substituta Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, após um longo e complexo processo judicial iniciado em 2016. A magistrada destacou, em sua análise, que a responsabilidade penal não pode ser aplicada em um cenário de incertezas técnicas e falta de comprovações objetivas.  As acusações do Ministério Público Federal O processo criminal, movido pelo Ministério Público Federal (MPF), dividiu as acusações em dois grupos principais:  Conjunto de Fatos 1 : Tratava dos crimes diretamente relacionados ao rompimento da barragem, incluindo 19 mortes, lesões corporais, crimes ambientais e desabamentos. A acusação apontava que as empresas Samarco, Vale, BHP e seus dirigentes haviam agido com negligência ao operar a barragem de Fundão, criando um cenário de riscos inaceitáveis para maximizar lucros.  Conjunto de Fatos 2 : Envolvia crimes contra a administração ambiental, como apresentação de uma Declaração de Estabilidade considerada falsa e a omissão em relatar o direcionamento de rejeitos da Usina Alegria da Vale para a barragem.  O MPF argumentava que os réus estavam cientes dos riscos iminentes e omitiram-se quando deveriam agir, contribuindo para a catástrofe.  Fundamentos da justiça para a absolvição A sentença, fundamentada em 191 páginas, concluiu que a operação da barragem seguia padrões de segurança exigidos na época e que não houve a criação ou agravamento de um risco proibido. A juíza analisou a responsabilidade dos réus sob a perspectiva do que se sabia antes do rompimento, rejeitando a ideia de que o desastre poderia ser previsto com base nos relatórios técnicos disponíveis.  “Naquele momento (e só aquele momento interessa para a persecução penal), a discussão girava em torno das medidas necessárias para manter a segurança da operação”, destacou a magistrada. Ela também observou que os documentos técnicos apresentados não apontavam um risco iminente de colapso e que as medidas corretivas sugeridas eram compatíveis com as práticas da época.  Um dos argumentos centrais foi o depoimento de Joaquim Pimenta de Ávila, projetista da barragem e consultor da Samarco. Apesar de ter recomendado um estudo para dimensionar uma berma estabilizadora, ele não indicou qualquer risco iminente para a integridade da estrutura.  Conclusão Com base nesses e outros argumentos, a juíza decidiu pela absolvição de todos os réus, afastando qualquer possibilidade de aplicação de penas criminais. No entanto, destacou que a responsabilização das empresas no campo do Direito Civil e Administrativo permanece em vigor.  Ou seja, embora a decisão absolva as empresas e seus executivos de responsabilidade criminal, não altera o Acordo da Repactuação, firmado em 25 de outubro de 2024,  entre o Governo Federal, governos estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo, Instituições de Justiça e as mineradoras, no valor de R$ 132 bilhões. "Espero, com profunda sinceridade, que todos os atingidos que sobreviveram a esta catástrofe sejam justa e efetivamente reparados, consciente de que mesmo a mais vultuosa das indenizações já pagas será incapaz de compensar o que lhes foi tomado", afirmou a juíza na sentença. Por Salmom Lucas, com colaboração da Equipe Jurídica da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares

Em ofício ao MPF, lideranças denunciam sentimento de impunidade gerado pela decisão judicial e pedem atuação do MPF para solicitar revisão nos tribunais superiores Os membros da Articulação das Câmaras Regionais, eleitos pelas Comissões Locais Territoriais consolidadas da Bacia do Rio Doce protocolaram, no dia 19 de novembro de 2024, no Ministério Público Federal (MPF), um ofício de manifestação de repúdio à absolvição das empresas Samarco, Vale e BHP e seus representante no caso do rompimento da barragem de Fundão.  No último dia 14, a Justiça Federal proferiu  uma sentença absolvendo as mineradoras , bem como as pessoas físicas que ocupavam cargos de diretoria, gerência e no conselho de administração da Samarco, acusadas no processo criminal referente ao desastre socioambiental, ocorrido no dia 5 de novembro de 2015, em Mariana (MG) e que atingiu toda a Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. A decisão foi proferida pela juíza federal substituta Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, após um longo e complexo processo judicial iniciado em 2016. A magistrada destacou, em sua análise, que a responsabilidade penal não pode ser aplicada em um cenário de incertezas técnicas e falta de comprovações objetivas.  No ofício, a Articulação das Câmaras Regionais afirma que tal entendimento da juíza ignora os fatos e o anseio  de milhares de pessoas atingidas, que reivindicam há anos por justiça e o reconhecimento da responsabilidade criminal dos responsáveis por uma das maiores tragédias socioambientais da história do país.  “Embora a magistrada tenha declarado solidariedade às vítimas, tal declaração não compensa a sensação de impunidade gerada pela absolvição. É inadmissível que, após anos de investigação, a justiça conclua que não há como individualizar condutas determinantes no rompimento da barragem. Essa decisão fere o direito à justiça das vítimas e reforça o sentimento de descrédito do Poder Judiciário Brasileiro”, destaca o documento.  As lideranças atingidas solicitam, ao final do ofício, que o MPF manifeste-se contrariamente à decisão de absolvição e adote medidas legais cabíveis  e recorra os tribunais para buscar  reverter esse entendimento . “A responsabilização criminal é essencial não apenas para honrar a memória das 19 vidas perdidas e das incontáveis comunidades atingidas, mas também para prevenir a repetição de tragédias como essa”, finaliza o documento.  Entenda O processo criminal, movido pelo MPF, dividiu as acusações em dois grupos principais:  Conjunto de Fatos 1 : Tratava dos crimes diretamente relacionados ao rompimento da barragem, incluindo 19 mortes, lesões corporais, crimes ambientais e desabamentos. A acusação apontava que as empresas Samarco, Vale, BHP e seus dirigentes haviam agido com negligência ao operar a barragem de Fundão, criando um cenário de riscos inaceitáveis para maximizar lucros.  Conjunto de Fatos 2 : Envolvia crimes contra a administração ambiental, como apresentação de uma Declaração de Estabilidade considerada falsa e a omissão em relatar o direcionamento de rejeitos da Usina Alegria da Vale para a barragem.  O MPF argumentava que os réus estavam cientes dos riscos iminentes e omitiram-se quando deveriam agir, contribuindo para a catástrofe. A sentença da Justiça Federal concluiu que a operação da barragem seguia padrões de segurança exigidos na época e que não houve a criação ou agravamento de um risco proibido. A juíza analisou a responsabilidade dos réus sob a perspectiva do que se sabia antes do rompimento, rejeitando a ideia de que o desastre poderia ser previsto com base nos relatórios técnicos disponíveis. Com base nesses e outros argumentos, a juíza decidiu pela absolvição de todos os réus, afastando qualquer possibilidade de aplicação de penas criminais. No entanto, destacou que a responsabilização das empresas no campo do Direito Civil e Administrativo permanece em vigor.  Ou seja, embora a decisão absolva as empresas e seus executivos de responsabilidade criminal, não altera o Acordo da Repactuação, firmado em 25 de outubro de 2024,  entre o Governo Federal, governos estaduais de Minas Gerais, Instituições de Justiça e as mineradoras, no valor de R$ 170 bilhões. Por Salmom Lucas, da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares

O evento marcou a abertura do 9º Seminário Integrado do Rio Doce, que ainda teve uma mesa redonda para falar sobre a repactuação com o Procurador da Advocacia Geral da União, Dr. Júnior Fidelis No dia 05 de novembro de 2024, o rompimento da barragem de Fundão, considerado o maior desastre socioambiental da história do Brasil com danos que ainda afetam a Bacia do Rio Doce e o litoral norte do Espírito Santo, completou nove anos. E para marcar a data, o Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce promoveu um evento em memória, que reuniu entidades, movimentos sociais, instituições de ensino e diversas pessoas atingidas integrantes das comissões locais.  O evento foi realizado na Praça Caparaó, conhecida como Praça do Colégio Lourdinas, localizada no bairro Ilha dos Araújos, e sinalizou a abertura do 9º Seminário Integrado da Bacia do Rio Doce, promovido anualmente desde 2015 pela UNIVALE (Universidade do Vale do Rio Doce) em parceria com a UFJF/GV (Universidade Federal de Juiz de Fora Campus Governador Valadares) e IFMG (Instituto Federal de Minas Gerais).  Dentro da programação do Seminário foi realizada ainda uma mesa redonda, na noite do dia 05/11, com o Procurador da Advocacia Geral da União, Dr. Júnior Divino Fidelis, que participou das negociações da Repactuação e trouxe informações sobre o novo acordo. A mesa redonda teve transmissão ao vivo no canal do Youtube da UNIVALE . Celebração Uma celebração conduzida pelo Bispo da Diocese de Governador Valadares, Dom Antônio Carlos Félix, abriu o evento na Ilha dos Araújos. “Este ato foi muito importante para nós não nos esquecermos do que aconteceu há nove anos atrás com o rompimento da barragem do Fundão”, lembrou o Bispo Dom Félix.  Após a celebração, sucederam-se duas apresentações culturais. A primeira foi a dança dos caboclinhos da Comunidade Quilombola de Águas Claras de Virgolândia. Na segunda apresentação, os alunos do Colégio Lourdinas fizeram uma representação simbólica do rio Doce e seu estado atual: poluído e cheio de rejeitos. Pessoas Atingidas Por fim, abriu-se para o momento de fala das pessoas atingidas, entidades e movimentos sociais. Marcio Geraldo, da Comissão Local da Ilha dos Araújos, apontou que o impacto do rompimento na vida dos moradores foi imenso. “Você via, por exemplo, a mudança do bioma no entorno, a mudança de comportamento das pessoas, de não querer vir no bairro, um dos mais contaminados, porque nosso bairro é cercado pela água”.  Já Fábio Fraga, também da Comissão Local da Ilha dos Araújos, destacou que a reparação do rio Doce é um ponto comum de convergência. “Ele é uma demanda comum para a vida, que é o que mais importa. E apesar da gente morar aqui em Governador Valadares, distante do processo de extração, a gente sofre as consequências e as consequências foram muito danosas”.  Rita Baldim, outra integrante da Comissão Local da Ilha dos Araújos, comentou sobre as enchentes, que a cada ano que passa fica mais difícil. "Hoje vem com uma lama gosmenta. É difícil de limpar as casas, difícil de limpar as ruas. As roupas, os vasilhames? Gente, isso tudo vai pro lixo. Então, quando eu escuto uma pessoa falar assim: mas a vida toda teve enchente! Então vem passar o que estamos passando, vem vivenciar o que a gente está vivenciando hoje".  Marinalva Alves, da Comissão Local do Turmalina, destacou a presença da ATI no território como uma vitória das pessoas atingidas, que hoje estão organizadas em 32 comissões locais. "Nós somos resistência. Nós sabemos que são nove anos nessa luta, e que não é individual, é uma luta coletiva".  Integrante da Comissão Local de Trabalhadores da Construção Civil, o atingido Antônio Carlos pontuou que a Repactuação não incluiu os trabalhadores da construção civil. "É preciso fazer uma análise desta areia. Porque se faz da água e não se faz da areia? A areia é a principal matéria prima das construções em Valadares. O setor sofre com a questão da areia. E eu estou sempre questionando isso, porque a areia pode estar contaminada com metais pesados".  José Maria Goulart, da Comissão Local do Penha e Vila União, destacou que a luta agora é pela aplicação dos recursos previstos na Repactuação. "Nós temos que fazer a luta, vigiar e fiscalizar esse dinheiro que vai cair na mão dos governantes". Diversas entidades compareceram ao evento, entre elas o MPA (Movimento dos Pequenos Agricultores), Via Campesina, MST (Movimento dos Sem Terra), STRGV (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Governador Valadares), IMELE (Instituto Missionário Leigos), CEBs (Comunidades Eclesiais de Base), Pastoral da Criança, Pastoral da Ecologia Integral, CAT (Centro Agroecológico Tamanduá), CRESAFA (Cooperativa Regional da Economia Solidária da Agricultura Familiar Agroecológica), Comunidade Quilombola de Águas Claras de Virgolândia, Movimento da Boa Nova, Instituto Padre Nelito Dornelas, Comissão do Meio Ambiente da Província Eclesiástica de Mariana e o Dr. Adilson Domiciano, Presidente da OAB de Governador Valadares. Da Cáritas Diocesana de Governador Valadares estiveram presentes o presidente da entidade, Padre Marcos Alves, e o seu vice Padre Romero, como também o coordenador do projeto de Assessoria Técnica Independente, Wellington Azevedo e o coordenador institucional Xabier Galarza. A equipe da ATI esteve presente acompanhando os atingidos e atingidas da Comissão Local do Território IV.

Com medidas de compensação e recuperação previstas para os próximos 20 anos, o novo acordo prevê a retirada de rejeitos, programas de transferência de renda, indenizações e apoio a comunidades tradicionais Foi assinada na última sexta-feira (25), em solenidade realizada no Palácio do Planalto, a Repactuação do Acordo de Mariana, que prevê um valor total de R$ 132 bilhões e tem como objetivo a integral e definitiva reparação, restauração, recuperação, compensação e indenização em razão dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.  Dos R$ 132 bilhões, R$ 100 bilhões serão para medidas de compensação pagas em um prazo de 20 anos, com ações de retomada econômica, transferência de renda, programas direcionados às mulheres, fortalecimento do Sistema Único de Saúde, repasse direto aos municípios, saneamento, fortalecimento da atividade pesqueira, projetos para povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais, entre outras destinações de recursos.  Sob responsabilidade das empresas, R$ 32 bilhões serão destinados para a retirada de até 9 milhões de m³ de rejeito do reservatório UHE Risoleta Neves, recuperação de nascentes e floresta nativa na Bacia do Rio Doce, pagamento de R$ 13 mil pelo dano água e implantação do Sistema Indenizatório Final e Definitivo (PID) para alcançar os atingidos que não conseguiram comprovar documentalmente os danos sofridos, que contemplará pagamento de R$ 35 mil aos atingidos em geral e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores.  R$ 38 bilhões é o valor que as empresas afirmam terem desembolsado na reparação socioambiental, por meio da Fundação Renova.  O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o governo receberá R$ 18 bilhões nos próximos 18 meses, sendo que R$ 5 bilhões serão transferidos 30 dias após a homologação do acordo. Sobre os pagamento individual, Messias destacou que o compromisso das empresas, assinado com a repactuação, é de fazer um pagamento imediato em 150 dias a partir da homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Segundo o presidente Lula, embora o novo pacto seja uma conquista significativa, o trabalho mais difícil começa agora, com a necessidade de projetos transparentes e eficientes que garantam o uso adequado dos recursos. “Não é o discurso que faz a obra acontecer, é a qualidade do projeto”, destacou.  O presidente alertou também para o longo processo de recuperação da Bacia do Rio Doce  e enfatizou que os recursos devem ser investidos de maneira responsável, a fim de garantir que o dinheiro, conquistado com a mobilização das pessoas atingidas, seja utilizado com seriedade. “Cada centavo que for utilizado, é tido como investimento para a gente recuperar a desgraça, que a irresponsabilidade de uma empresa causou. É isso que tem que ficar claro. Cada centavo que sair desse dinheiro, vai ser olhado pelo movimento que é responsável por conquistar esse dinheiro. E tem que ter projeto, para que a gente amanhã não seja acusado de irresponsável e que não soube utilizar corretamente o dinheiro”, afirmou o presidente. Articulação das Câmaras Regionais manifesta insatisfação com a repactuação A Articulação das Câmaras Regionais, representante das pessoas atingidas da Bacia do Rio Doce e no Litoral Norte Capixaba, manifestou oficialmente por meio do ofício 04/2024 datado no dia 24 de outubro de 2024, insatisfação com os termos do acordo de repactuação. Em ofício endereçado a autoridades federais, estaduais e do judiciário, os membros rejeitaram a assinatura do acordo nas condições atuais, registrando que suas demandas e pautas não foram devidamente incluídas. O ofício foi baseado na apresentação dos termos realizada no dia 18 de outubro em reunião convocada pelo governo federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República em Belo Horizonte (MG). Entre os principais pontos de discordância, estão o valor da indenização individual, considerado insuficiente, e a exigência de representação por advogados, que, segundo o ofício, favorece uma advocacia predatória. A Articulação também reivindica a revisão do cadastro de atingidos, a extensão do Programa de Transferência de Renda (PTR) a todas as categorias atingidas, a inclusão de ações para remoção dos rejeitos do Rio Doce e critica a falta de clareza sobre os recursos destinados à saúde pública, enfatizando a necessidade de suporte contínuo devido aos impactos físicos e psicológicos provocados pelo desastre. Por fim, expressaram oposição ao valor total do acordo, de R$ 170 bilhões, ao afirmar que a quantia favorece as mineradoras e não cobre integralmente os danos acumulados em quase uma década de rompimento. Por Salmom Lucas, da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares

Reunião contou com a participação de pessoas atingidas, movimentos sociais e Assessorias Técnicas Independentes  Depois de quase 9 anos do rompimento da barragem de Fundão, uma nova fase do processo de reparação integral em razão dos danos provocados pelo desastre-crime teve início na última sexta-feira (18), com a apresentação inédita dos termos já definidos para a repactuação que vem sendo negociados há quase 2 anos sem a participação das pessoas atingidas. Em reunião convocada pelo governo federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República, pessoas atingidas, movimentos sociais e Assessorias Técnicas Independentes estiveram em Belo Horizonte (MG) para ouvir, opinar, questionar e cobrar sobre as tratativas dos termos apresentados.  O encontro, realizado em ambiente restrito e com a proibição do uso de celulares, foi conduzido pelos ministros Jorge Messias, advogado-geral da União, Márcio Costa Macedo, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Junior Fidelis, adjunto do advogado-geral da União e Kelli Mafort, secretária executiva da Secretaria-Geral da Presidência. As autoridades explicaram que a reunião tinha como objetivo prestar contas às pessoas atingidas sobre o estágio atual do novo acordo de repactuação. Entre as propostas apresentadas, as que geraram mais questionamentos foi o pagamento de indenizações individuais por meio do do Sistema Indenizatório Final e Definitivo (PID), com valores que variam entre R$ 30 mil para atingidos em geral e R$ 95 mil para agricultores e pescadores, além da extinção da Fundação Renova e do atual modelo de governança, que serão explicadas ao longo da matéria. “Essa reunião, no meu entender, busca corrigir um dos principais problemas da repactuação, que é a ausência dos atingidos nas discussões. Essa é uma reivindicação de vocês que perpassou por todo esse período e não foi atendida. Vamos agora fazer um diálogo direto, franco, apresentar o que temos já construído. Receber de vocês suas impressões a partir desse nosso relato, para que possamos fazer as calibragens que serão necessárias e que ainda são possíveis no estágio atual das negociações”, explicou Junior Fidelis, que destacou ter havido esforços por parte do governo federal para garantir a participação dos atingidos, mas que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) não atendeu aos pedidos.  Em seguida, Jorge Messias apresentou o estágio atual de ações já estabelecidas durante a negociação da repactuação, que, há 1 ano e 10 meses, envolve diálogos com o TRF-6 e representantes do poder público, como a AGU, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, além das empresas Vale e BHP. Messias explicou que o processo de repactuação não começou no atual governo, mas foi herdado da gestão anterior. Segundo o advogado-geral da União, o acordo original não atendia adequadamente as vítimas e negligenciava áreas críticas, como o meio ambiente, saúde e a retomada econômica da Bacia Rio Doce. Além disso, a Fundação Renova, responsável pela execução, descumpriu deliberações do Comitê Interfederativo (CIF), com falhas em suas responsabilidades, enquanto o judiciário foi lento em atender as demandas das comunidades atingidas. A nova proposta de repactuação envolve a conversão de parte das obrigações de fazer das empresas ligadas à recuperação socioambiental em pagamentos diretos aos estados e à União para garantir a reparação por meio de políticas públicas. De acordo com Jorge Messias, o processo contou com a participação de 13 ministérios e quatro autarquias, para garantir que as decisões fossem amplamente discutidas e voltadas para a promoção da justiça social, ambiental e econômica. Responsabilidades que continuam com as empresas Na negociação, ficou acordado que algumas obrigações continuarão sob responsabilidade das empresas mineradoras, sem transferência das mesmas para o poder público. As principais obrigações de fazer que permanecem são: Finalizar o reassentamento de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo;  Retirada de até 9 milhões de m³ de rejeito no reservatório UHE Risoleta Neves (licenciamento ambiental será feito pelo Ibama); Recuperação de 54 mil hectares de floresta nativa na Bacia do Rio Doce; Recuperação de 5 mil nascentes na Bacia do Rio Doce;  Realizar o Gerenciamento das Áreas Contaminadas (GAC); Implantação do Sistema Indenizatório Final e Definitivo (PID) para alcançar os atingidos que não conseguiram comprovar documentalmente os danos sofridos, o qual contemplará: Pagamento de R$ 30 mil aos atingidos em geral e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores (Público estimado de 300 mil pessoas que terão direito a receber esses valores); 10 bilhões previstos para  a realização dos pagamentos, a serem operacionalizados pelas empresas; Pagamento de R$ 13 mil pelo dano água.  Junior Fidelis destacou que o tema das indenizações individuais  foi um dos mais discutidos durante as negociações O adjunto da AGU esclareceu que o novo acordo não encerra o direito às indenizações individuais, mas abre uma nova possibilidade de reparação para aqueles que não conseguiram comprovar os danos sofridos nos programas anteriores, como o PIM e o Novel, considerados insuficientes. Essa nova modalidade de indenização é chamada de "porta de reparação residual". A condição é que o atingido tenha buscado reparação nos processos anteriores, seja junto à Fundação Renova, seja por meio de uma ação judicial que não foi atendida por falta de comprovação de danos. Quem se enquadrar nessa situação terá direito a receber R$ 30 mil e, no caso de agricultores e pescadores, o valor será de R$ 95 mil. Fidelis ainda ressaltou que aqueles que possuem provas e já têm ações em andamento podem continuar com seus processos judiciais, pois a decisão de seguir com essas ações é individual.  Em relação à retirada de rejeitos do Rio Doce,  é uma das questões mais complexas e controversas em discussão, afirmou Junior Fidelis, ao explicar que existem especialistas que acreditam que a remoção dos rejeitos poderia causar mais danos do que deixá-los onde estão, especialmente na área de Candonga. Por outro lado, outro grupo de técnicos defende que, sem a retirada desses rejeitos, a descontaminação do rio não será possível. Como solução, as empresas envolvidas se comprometeram a remover até 9 milhões de metros cúbicos de rejeitos de Candonga, conforme indicado por um dos estudos realizados. No entanto, a quantidade exata a ser retirada e a execução desse trabalho dependerão do licenciamento ambiental, que será conduzido pelo Ibama. Esse processo levará em conta os impactos ambientais da retirada e a logística de depósito do material. Fidelis destacou que os atingidos poderão participar desse processo de licenciamento. Caso o Ibama conclua que a remoção dos rejeitos é inviável, os recursos que seriam destinados a essa operação serão revertidos para um fundo ambiental e para o fundo pró-pesca. Como o dinheiro será distribuído?  Segundo informações da apresentação feita pelo governo federal, o novo acordo de repactuação destina os recursos da seguinte forma: Diretamente aos atingidos : R$ 40,73 bilhões Recuperação ambiental : R$ 16,13 bilhões Projetos socioambientais (indiretamente aos atingidos e ao meio ambiente) : R$ 17,85 bilhões Investimentos em saneamento e rodovias : R$ 15,60 bilhões Repasse aos municípios, incluindo adesão e Ação Civil Pública de Mariana : R$ 7,62 bilhões Gastos institucionais, transparência e outros : R$ 2,06 bilhões Atingidos e recuperação econômica R$ 4 bilhões  para o Programa de Transferência de Renda (PTR), que fornecerá auxílio mensal a pescadores e agricultores atingidos por até quatro anos. O valor será de 1,5 salário mínimo (atualmente R$ 1.980) durante os primeiros três anos e de um salário mínimo no último ano. Os pagamentos serão feitos por meio do Cartão do Governo Federal, gerido pela Caixa Econômica. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) serão os responsáveis pela execução do PTR. Além disso, serão destinados R$ 7,09 bilhões  para Programas de Retomada Econômica (PRE), divididos em três eixos: Eixo Fomento Produtivo : Com  R$ 2 bilhões , visa incentivar ações de reforço ao desenvolvimento social e econômico, por meio de ações dirigidas à promoção de negócios geradores de renda e empregos e à melhoria da qualidade de vida das populações atingidas, em especial aquelas em situações de vulnerabilidade social. A responsabilidade será do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Eixo Rural : Com R$ 3 bilhões , é focado em revitalizar, reestruturar e impulsionar as atividades produtivas e ambientalmente sustentáveis dos agricultores familiares, produtores rurais, assentados da reforma agrária, quilombolas, silvicultores, extrativistas, incluindo outros povos e comunidades tradicionais. Será conduzido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Eixo Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação : Um investimento de R$ 2,9 bilhões  será destinado à promoção de ações nessas áreas, sob a responsabilidade do Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e Ministério da Educação (MEC). No âmbito da recuperação econômica, o novo acordo prevê a criação de um Fundo Popular da Bacia   do Rio Doce , com  R$ 5,12 bilhões  destinados a projetos e programas de retomada econômica e produtiva, que serão definidos diretamente pelas comunidades atingidas, com base nas áreas que elas consideram prioritárias. O fundo será vinculado ao Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e gerido pela Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR). Além disso, o acordo inclui R$ 500 milhões  para ressarcir a União pelos gastos extraordinários com a Previdência Social. O montante cobre ações acidentárias e garante a manutenção da condição de segurado especial para pescadores que não puderam pescar desde o rompimento da barragem até dois anos após a homologação do acordo. Cerca de 20 mil beneficiários serão contemplados e a gestão ficará a cargo do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo Jorge Messias, "isso é muito importante, porque muitas pessoas, que são segurados especiais, enfrentaram disputas judiciais com o INSS para garantir esse reconhecimento, o que prejudicou muitas vidas. Agora, vamos reconhecer essa condição e as empresas irão indenizar em R$ 500 milhões". Junior Fidelis afirmou que a situação dos pescadores é um dos temas mais recorrentes da repactuação, apontado como uma grande injustiça: “Os pescadores, por não poderem exercer sua atividade, perderam o direito aos benefícios previdenciários, incluindo o status de segurado especial. Com o novo acordo, garantimos que a lista de pescadores de todos os municípios atingidos assegurará a manutenção dessa condição. Isso significa que os pescadores terão direito à aposentadoria, auxílio por incapacidade e auxílio-maternidade, com todos os benefícios previdenciários garantidos pelo INSS”.  O acordo também destina  R$ 380 milhões  para garantir a continuidade das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs)  por mais 30 meses após a assinatura da repactuação. A gestão desse recurso será responsabilidade da SGPR, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). "Sei que alguns consideram o valor insuficiente, por isso já determinei ao Fidelis que busque aumentar esse montante para pelo menos R$ 500 milhões, de modo a melhorar o suporte técnico necessário”, explicou Jorge Messias.  Ainda sobre as ATIs, o deputado Rogério Correia, coordenador da Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho (CEXMABRU), aproveitou para enfatizar a importância das assessorias técnicas para as pessoas atingidas, ao lembrar que em Brumadinho houve falhas no cumprimento das medidas e que agora é preciso rediscutir e reorganizar os valores destinados às ATIs. "A ATI é fundamental para que os atingidos entendam o que será feito, esse é um ponto essencial", ressaltou. Fortalecimento do SUAS R$ 640 milhões  para fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios da Bacia do Rio Doce. Os recursos serão geridos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em parceria com os municípios. Segundo Jorge Messias, muitos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e outras iniciativas de assistência social foram prejudicadas pelo rompimento. "Vamos reequipar essa rede de assistência, incluindo os CRAS e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), para melhorar o atendimento à população da Bacia do Rio Doce", afirmou.  Mulheres atingidas R$ 1 bilhão  para o pagamento de auxílio financeiro às mulheres que sofreram discriminação de gênero durante o processo de reparação.  Durante a reunião, houve questionamentos sobre o uso desse recurso, se seria destinado a projetos ou ao pagamento de auxílio financeiro. A resposta de Jorge Messias foi que o montante será, de fato, destinado ao auxílio financeiro. "A ministra Aparecida Gonçalves (do Ministério das Mulheres), juntamente com o Ministério Público, a Defensoria Pública e o ministro Márcio Costa, irá concluir um projeto específico para alocar esse valor. Conseguimos o recurso, mas quem definirá como ele será aplicado são as mulheres da Bacia do Rio Doce", explicou.  A gestão do auxílio ficará sob a responsabilidade dos Ministérios Públicos, Defensorias e do Ministério das Mulheres. Indígenas, Povo e Comunidades Tradicionais R$ 8 bilhões  para a reparação das comunidades Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais (IPCTs) atingidos, a partir da adoção de um modelo de autogestão, acompanhado pela União. Esses recursos estarão disponíveis após a aceitação do modelo proposto, mediante consulta livre, prévia e informada com as comunidades. O acordo também prevê o reconhecimento adicional de IPCTs atingidos. Além disso, será estruturado um fundo para implementação de políticas públicas, destinado tanto às comunidades reconhecidas quanto àquelas ainda não oficialmente reconhecidas. A gestão desse processo ficará sob a responsabilidade do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Ministério da Igualdade Racial (MIR), Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Funai e Anater, com supervisão do Ministério Público Federal (MPF). Uma das atingidas questionou como as comunidades terão acesso a esses recursos, já que o governo federal não reconhece a autodeclaração e a organização territorial de algumas delas. Em resposta, Jorge Messias respondeu: "Nos últimos 9 anos, o que mais vimos foram barreiras e entraves, criados para que as populações não tivessem acesso aos seus direitos. O que fizemos foi simplificar e facilitar esse acesso. As empresas, por meio da Fundação Renova, muitas vezes criavam obstáculos para pagar menos. Nossa preocupação, ao negociar esses R$ 8 bilhões, é garantir que o dinheiro chegue a quem realmente precisa". Meio Ambiente R$ 8,13 bilhões  para o Fundo Ambiental da União, que será utilizado em projetos de recuperação e compensação ambiental coordenados pelo governo federal. A gestão desses recursos ficará a cargo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ibama e ICMBio. Além disso,  R$ 6 bilhões serão destinados ao Fundo Ambiental dos Estados, com foco em projetos ambientais conduzidos pelos governos estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo. As empresas envolvidas continuarão responsáveis por algumas obrigações ambientais, mas os valores destinados ao Fundo Ambiental representam um investimento adicional para a execução de ações independentes. "Nós, como União, vamos operar esses recursos para realizar ações ambientais na região, enquanto as empresas também mantêm suas responsabilidades", explicou Jorge Messias.  Pesca Outra medida do novo acordo que é muito polêmica e foi duramente questionada pelas pessoas atingidas presentes na reunião foi a previsão da liberação gradual da pesca, atualmente suspensa por decisão judicial, à medida que forem elaborados planos de ordenamento da atividade pesqueira. Os planos devem ser desenvolvidos em até seis meses para a região do rio em Minas Gerais e em até 24 meses para a área costeira do Espírito Santo. Além disso, haverá investimentos em Programas de Transferência de Renda (PTR) e Programas de Retomada Econômica (PRE), com foco na atividade pesqueira e no apoio aos pescadores, que terá como responsáveis o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e estados. O acordo destina  R$ 2,5 bilhões  para o Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (PROPESCA), que promoverá a modernização das cadeias produtivas da pesca e da aquicultura. A gestão será compartilhada entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e os estados.  "Esse programa será utilizado em Minas Gerais e no Espírito Santo para investir na cadeia produtiva da pesca, como a aquisição de barcos e equipamentos. Aqueles que desejarem também poderão desenvolver atividades auxiliares, como a produção de pescado e o desenvolvimento da aquicultura", explicou Jorge Messias. Diante de questionamentos das pessoas atingidas sobre a inviabilidade do programa, considerando a contaminação do Rio Doce, Junior Fidelis explicou: "Conforme já mencionamos, as empresas têm a obrigação de retirar 9 milhões de metros cúbicos de rejeitos. Essa é uma medida fundamental, segundo nossos técnicos ambientais, para auxiliar na recuperação do rio, que será complementada por outras ações, como a recuperação de 5 mil nascentes, o reflorestamento de 54 mil hectares de florestas nativas e a universalização do saneamento na bacia. Nosso objetivo é trabalhar para que o Rio Doce recupere suas condições mínimas de qualidade e, assim, possamos restabelecer a qualidade de vida das pessoas." Meio Ambiente: Atingidos e Recuperação Econômica R$ 17,85 bilhões  para Projetos Socioambientais dos Estados - natureza mista  - social, ambiental e de retomada econômica da Bacia do Rio Doce. Os Projetos deverão estar diretamente relacionados aos danos causados pelo rompimento da barragem e ter objetivos evidentes de recuperação da região. Até 20% dos recursos poderão ser aplicados fora da Bacia do Rio Doce.  Saúde R$ 12 bilhões  para investimentos na saúde coletiva da Bacia do Rio Doce. Desses, R$ 3,6 bilhões  serão voltados à melhoria da infraestrutura e aquisição de equipamentos, enquanto R$ 8,4 bilhões  serão alocados para a criação de um Fundo Perpétuo, cujos rendimentos serão usados para custeio adicional ao Sistema Único de Saúde (SUS) na região. A gestão dos recursos será compartilhada entre a União e os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, com repasse de verbas aos municípios atingidos. Durante a reunião, uma das atingidas questionou a falta de locais especializados no tratamento das vítimas pelo rompimento: "Onde iremos nos tratar? Não há nenhum lugar no Brasil que ofereça tratamento adequado para preservar nossas vidas. Onde buscaremos atendimento até que isso seja resolvido?".  Em resposta, o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a ministra Nísia Trindade, do Ministério da Saúde, apresentou a demanda pela criação de um Centro de Referência na região. "Ela entende que o que aconteceu em Mariana deixou marcas na saúde coletiva das pessoas, com problemas que ainda podem aparecer. Não permitiremos a quitação de nenhuma responsabilidade no que se refere à saúde", afirmou Messias. Outro questionamento levantado foi sobre a quitação pelos danos da saúde. O adjunto do advogado-geral da União, Junior Fidelis, destacou que o novo acordo não extingue as responsabilidades das empresas em relação aos danos à saúde. "Não estamos concedendo quitação pelos danos à saúde. Estamos destinando R$ 12 bilhões para a saúde coletiva, mas, caso as medidas não sejam aceitas, retornaremos ao estágio anterior, no qual as empresas continuam com a obrigação de reparar esses danos", afirmou. Saneamento Investimento de R$ 11 bilhões em saneamento básico para os municípios da Bacia do Rio Doce. O objetivo é acelerar as metas de universalização do saneamento, com redução de tarifas na Bacia do Rio Doce.  A gestão dos recursos será compartilhada entre a União, por meio do Ministério das Cidades e da Casa Civil da Presidência da República, e os governos dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Fundo de Enchentes R$ 2 bilhões  para a criação de um fundo perpétuo de combate às enchentes. Os rendimentos desse fundo serão aplicados no enfrentamento das consequências das enchentes, com a gestão sob a responsabilidade dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Rodovias R$ 4,6 bilhões  para rodovias federais na bacia, sendo R$ 2,3 bilhões  para obras na BR-262 e R$ 2,3 bilhões na BR-356. A gestão desse recurso ficará a cargo do Ministério dos Transportes. Repasse aos municípios R$ 6,1 bilhões  serão repassados a 49 municípios da calha do Rio Doce, de acordo com um índice definido pelo Consórcio dos Municípios - CORIDOCE, mediante adesão voluntária de cada município. Também foram destinados R$ 1,52 bilhão para encerrar a Ação Civil Pública de Mariana. Fortalecimento institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM)  Receberá um aporte de R$ 1 bilhão , que será utilizado para melhorar a capacidade de fiscalização de barragens. A gestão ficará sob responsabilidade do Ministério de Minas e Energia e da ANM. Fundação Renova e CIF irão continuar?  Foi anunciada na reunião que no novo acordo a Fundação Renova será extinta, assim como o Comitê Interfederativo (CIF) e todo o atual modelo de Governança e Participação Social vigente do TAC-GOV. Após a assinatura da Repactuação, haverá uma fase de transição das obrigações da Fundação Renova que estão em andamento. Segundo Júnior Fidelis, o anexo da transição possui mais de 40 páginas, que embora os detalhes ainda não tenham sido divulgados, a premissa é que as obras já iniciadas e as ações em curso sejam concluídas. Para as que ainda não começaram, o poder público assumirá a responsabilidade por meio das novas políticas públicas apresentadas. "Teremos um período de transição do atual modelo do CIF e da Fundação Renova para o novo modelo de reparação, com a execução sendo realizada pela União e pelos Estados. Com a extinção da Fundação Renova, o CIF e as Câmaras Técnicas também serão descontinuados", explicou Fidelis. Manifestação dos presentes A atingida Lanla Maria Soares de Almeida, de Governador Valadares (MG), escolhida em votação como titular de Minas Geral para compor o CIF, expressou sua frustração com o processo de repactuação e destacou a falta de participação das pessoas atingidas ao longo dos últimos 9 anos. “Esta reunião para nós é apenas informativa. Ao longo desses anos, os atingidos tentaram participar da construção das soluções, mas não houve escuta nem participação social. O governo enviou alguns representantes para visitar os territórios e prometeram voltar para uma devolutiva e mais diálogo, mas isso nunca aconteceu", disse. Lanla relatou o impacto devastador do desastre em sua vida e em sua família, especialmente na pesca, fonte de sustento de gerações. "Somos pescadores. Meu pai, que nunca teve outra profissão, hoje está adoecido e não pode mais exercer suas atividades. O impacto psicológico de quem perdeu tudo nunca será recuperado. Meus netos não terão a infância que eu e meus filhos tivemos no Rio Doce. O rio talvez não seja tão importante para quem está em Brasília, mas para nós era tudo, inclusive nossa fonte de renda", desabafou. Thiago Alves, integrante da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), também se manifestou, com críticas à falta de acesso integral à informação e a forma como o direito individual foi tratado. "Não há participação sem acesso total à informação e procedimentos claros. Discordamos da forma como foi calculada a indenização individual, que consideramos insuficiente. O valor deveria ser, no mínimo, a média do acordo do Novel, considerando ainda a matriz de danos da FGV e outras que já existem. Temos pontos da proposta que foi apresentada que são fruto da luta das pessoas atingidas nesses nove anos. Mas vemos alguns limites e isso mostra que a nossa luta não se encerra agora", afirmou, reiterando que a luta popular irá continuar. Joelma Fernandes, atingida do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), questionou a exclusão dos ilheiros e ilheiras no Eixo Rural, ao que Jorge Messias respondeu: “A senhora tem razão, vamos incluir, isso precisa ser corrigido". Valeriana Gomes, atingida de Naque (MG), manifestou sua frustração durante a reunião e criticou os valores propostos de indenização. “Há 9 anos, começamos a organizar nossa primeira comissão e estou profundamente decepcionada com a proposta dos R$ 30 mil. Eu tenho laudos, três funcionários e três filhos. Valeriana destacou que deseja ser indenizada com base nos laudos que comprovam os danos sofridos, não pelos R$ 30 mil informados. "Queremos que toda a bacia seja indenizada com base nos laudos, não por esse valor fixo. O governo prometeu muito a muitas pessoas, mas não está cumprindo", declarou. Ela também fez um apelo por uma indenização justa para as mulheres atingidas. Por Salmom Lucas, da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares Siga a ATI - Cáritas GV no Instagram e fique por dentro de todas as informações sobre a repactuação e o processo de reparação integral. É só clicar AQUI .

Assinatura irá ocorrer no Palácio do Planalto A assinatura da Repactuação do Acordo de Mariana será realizada no dia 25 de outubro de 2024, às 11h, no segundo andar do Palácio do Planalto, em Brasília (DF).  A informação foi confirmada pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, que publicou nas suas redes sociais o convite que recebeu para participar da solenidade. Na última sexta-feira (18), em reunião convocada pelo governo federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência, foi feita uma apresentação inédita dos termos já definidos para a repactuação que vem sendo negociados há quase dois anos, sem a participação das pessoas atingidas. Para participar do momento, realizado em ambiente restrito e com a proibição do uso de celulares, foram convidadas pessoas atingidas, movimentos sociais e as Assessorias Técnicas Independentes.  Para conferir o que foi divulgado sobre a repactuação, clique AQUI .