Além da questão da remoção dos rejeitos, Samarco, Vale e BHP fazem alterações significativas em obrigações que já haviam concordado em assumir durante as negociações Nas últimas semanas muito tem sido divulgado na imprensa sobre a mais recente proposta de repactuação feita pelas empresas Samarco, Vale e BHP, apresentada formalmente ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) no dia 19 de abril. Embora o texto não tenha sido público devido à cláusula de confidencialidade, a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) fez uma apuração do que foi divulgado sobre o texto, por meio de falas de autoridades envolvidas na Mesa de Repactuação e divulgações sobre o tema em canais oficiais do Governo Federal e do TRF6. Durante a realização do debate público sobre o rompimento da barragem de Fundão, promovido pela Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce (Cipe Rio Doce), no dia 6 de maio de 2024 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o procurador-geral adjunto do Ministério Públicos de Minas Gerais (MPMG), Carlos André Mariani Bittencourt, afirmou que a questão da retirada do rejeito do rio é um dos principais entraves para o avanço das negociações da repactuação. Segundo o procurador, até o final do ano passado, o bloco público conseguiu desenvolver um texto que previa uma proposta de valor e uma série de obrigações ambientais, sob a ótica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que levou em consideração questões como o tratamento das margens do Rio Doce que passa por processos erosivos nas cabeceiras e o despejo de sedimentos em toda a bacia. “A remoção de rejeitos hoje é o ponto, por que as empresas lutam para não retirar. O que acontece: as pessoas atingidas estão sofrendo as consequências das enchentes que ocorrem e vão continuar ocorrendo, então atualmente, o ponto principal que está bloqueando um avanço, é a questão rejeitos, porque é uma questão crucial e há uma divergência em relação a isso neste momento”, explicou. Empresas aumentam proposta financeira, mas diminuem responsabilidades O advogado-geral da União adjunto, Júnior Fideles, durante audiência pública da Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho (CEXMABRU), ocorrida no dia 23 de abril de 2024, explicou que os debates da Mesa de Repactuação avançaram em 2023 e chegaram a uma proposta de ações efetivas, numa perspectiva socioeconômica e ambiental, que caso fosse aceita pelas empresas mineradoras, seria capaz de dar uma resposta minimamente satisfatória à Bacia do Rio Doce, tanto no sentido da reparação ambiental, quanto na reparação econômica das pessoas atingidas a partir do estabelecimento de diversas cadeias produtivas. Entretanto, o acordo não foi celebrado na ocasião, em dezembro de 2023, em razão das empresas não concordarem com o custo dessa proposta, que foi precificada em R$ 126 bilhões e as empresas ofertaram, em contrapartida, R$ 42 bilhões. “Uma proposta irrisória, de modo que nós chegamos no impasse que é conhecido ao final de 2023”, revelou o advogado-geral da AGU, ao se referir à paralisação das negociações ocorrida no dia 06 de dezembro de 2023. Após meses de entraves, as empresas mineradoras apresentaram uma nova proposta em abril de 2024 ao TRF6, em que o valor financeiro foi melhor do que o proposto anteriormente. Entretanto, as mineradoras não querem assumir o compromisso da recuperação ambiental, segundo o procurador-geral adjunto do MPMG, Carlos André Mariani Bittencourt: “Melhoraram o valor financeiro da proposta, embora não nos termos que achamos razoável, mas não querem enfrentar determinados pontos da recuperação ambiental”. O coordenador da CEXMABRU, deputado Rogério Correia, avaliou também como “cínica” a última proposta das empresas, pois “aumentou o valor, mas tirou o que tinha que fazer. Foram seis pontos importantes, que suprimidos da proposta, não serve para as pessoas atingidas”. Os seis pontos também foram divulgados no site do Governo Federal e apresentados pelo parlamentar às pessoas atingidas durante o debate público, no dia 6 de maio na ALMG, em que na oportunidade aproveitou para fazer algumas observações sobre cada tópico, conforme constam abaixo: 1) O fato de a nova redação prever uma retirada de rejeitos de mineração do Rio Doce muito inferior ao que já havia sido negociado, beirando o cenário de nenhuma retirada. “Na Usina Candonga, por exemplo, as empresas não tiraram quase nada e vão ficar sem tirar rejeito. Agora quando chove em Candonga, transborda o rejeito e vai tudo para o rio. Então se não tirar a lama de Candonga, não adianta. Então olha só, a lama não vai ser retirada, se não vai ser retirada, como é nós vamos assinar um acordo, que não vai retirar o rejeito?”. 2) A transferência da obrigação de recuperação de nascentes e áreas degradadas para o Poder Público. “As empresas não teriam mais que fazer a recuperação de nascentes e áreas degradadas. Vai passar para a União e para os governos estaduais. Ou seja, não vai ser feita, pois demanda muito dinheiro e é do crime que as empresas cometeram, isso era uma obrigação das mineradoras fazerem”. 3) O encerramento do gerenciamento das áreas contaminadas. “Ou seja, o que está contaminado, não vai ser gerenciado pelas empresas, passa para o governo também”. 4) A ampliação da quitação que as empresas pretendem receber para danos futuros ou ainda desconhecidos, inclusive à saúde humana. “O que vai ser mais para frente, que a gente já sabe que vai atingir muita gente, principalmente na saúde, as empresas ‘lavam as mãos’, pois o pensamento será: ‘eu já paguei, então não tem danos futuros, não tenho mais responsabilidade’”. 5) A inclusão, na lista de municípios que devem ser contemplados pelas medidas de reparação, de cidades que nunca foram reconhecidas como afetadas pelo Poder Público, ao mesmo tempo em que outras, já reconhecidas como afetadas, foram excluídas da nova proposta. “As empresas também não queriam incluir mais municípios, o juiz agora mandou incluir vários do Espírito Santo e alguns de Minas Gerais estavam fora”. 6) A exigência de que municípios promovam adesão formal à repactuação e desistam de eventuais ações judiciais movidas por eles próprios para que possam ser beneficiados, ainda que indiretamente, por recursos oriundos de eventual acordo. “Ou seja, feito o acordo, o prefeito que tá com ação lá na Inglaterra ou na Holanda por exemplo, tem que retirar a ação. Então eles querem uma garantia completa de que os municípios têm que abrir mão disso”. Diante das avaliações apresentadas, o coordenador da CEXMABRU considerou a proposta inaceitável. “É tão ruim ou até pior do que a outra que tinha sido feita, porque abre mão da grande maioria do que era obrigação das empresas fazer”. Judicialização do processo O advogado-geral da União adjunto, Júnior Fideles, afirmou que o judiciário brasileiro tem proferido, nos últimos tempos, significativas decisões, que demonstram que, caso não haja a repactuação, seja possível conseguir uma reparação mínima a partir desse sistema. “Exemplo disso é a decisão de janeiro deste ano, que condenou as empresas ao pagamento de danos morais coletivos, que atualizados, implicam em R$ 92 bilhões, o dobro da proposta que as empresas haviam feito no final do ano passado”. Júnior Fideles avalia também que é possível cogitar que, a proposta apresentada no dia 19 de abril pelas empresas, tenha sido motivada pela condenação de R$ 92 bilhões e dos processos terem começado a tramitar em um ritmo mais célere. “E isso é corroborado porque ao final da proposta [da repactuação], as empresas apresentaram o pedido de suspensão do trâmite das ações reparatórias, das ações judiciais, o que foi prontamente rechaçado por todos os envolvidos. Então sem querer aqui adiantar qualquer juízo de valor que a União vai fazer sobre essa nova proposta, mas talvez nós estamos diante apenas de uma proposta que busque mais uma vez protelar o processo reparatório, as decisões judiciais”. Próximos passos após proposta apresentada Em comunicado no dia 30 de abril de 2024, o TRF6 informou que a proposta de repactuação apresentada pelas empresas Samarco, Vale e BHP à Mesa de Repactuação, no dia 19 de abril de 2024, foram submetidos à apreciação dos representantes da União, Estado de Minas Gerais e Estado do Espírito Santos. “Espera-se que, nos próximos dias, uma posição do Poder Público acerca do documento seja endereçada ao TRF6 para encaminhamento às empresas, dando sequência às tratativas, observados os procedimentos e técnicas do processo conciliatório”, informou o comunicado. A proposta tem sido apreciada pela União e pelos governos estaduais, conforme explicou Júnior Fideles, durante a audiência pública da CEXMABRU. “O que posso dizer é que nós estamos fazendo uma análise cuidadosa da proposta, o TRF6, por certo, nos convocará a nos manifestarmos formalmente e nós estamos nos preparando para nos manifestar, comparando essa proposta apresentada em abril, com aquilo que nós tínhamos de ações propostas no final de 2023”, detalhou. O advogado-geral da União adjunto ainda refletiu que é preciso fazer a repactuação, mas que o acordo tenha condições de levar, finalmente, à reparação a toda sociedade atingida. “Se não for possível fazer esse acordo, nós vamos continuar buscando a reparação no judiciário e eu acredito que nos últimos tempos o judiciário brasileiro tem dado sinais, sinais que continuarão no sentido de demonstrar que nós temos condições de ter a reparação aqui no Brasil, mediante a imposição desta obrigação às empresas por meio do nosso judiciário”. Participação das pessoas atingidas nas negociações As negociações da repactuação presididas e conduzidas pelo TRF6, segue uma cláusula de confidencialidade, regida pelo pelo Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015). Por essa razão, até o presente momento, não há previsão da participação de pessoas atingidas na Mesa de Repactuação. Entretanto, Júnior Fideles afirmou que a União defendeu formalmente, no final de 2023 à Mesa de Repactuação, representação de pessoas atingidas nas suas mais diversas organizações, para que possa acompanhar, conhecer o debate e exercer o seu papel de fiscalização. “Enquanto União, reafirmamos essa nossa posição e vamos levá-la mais uma vez e formalmente, na primeira reunião da repactuação, que for designada pelo TRF6”.

A Advocacia-Geral da União pediu à Justiça Federal de Minas Gerais que obrigue as empresas a depositar em juízo o valor, no prazo de 15 dias, em reparação a prejuízos aos danos A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na Justiça Federal de Belo Horizonte, no dia 7 de maio de 2024, pedido de cumprimento provisório de sentença para obrigar as empresas mineradoras a pagar ou depositar em juízo o valor de R$ 79,6 bilhões, dentro do prazo de 15 dias. Em resposta, a Justiça indeferiu o pedido. No documento encaminhado, à AGU justifica que passados quase 9 anos do rompimento da barragem de Fundão, as empresas ainda não foram devidamente responsabilizadas e ignoraram o fato de serem responsáveis pelo maior desastre ambiental minerário do mundo. “Continuam tratando a reparação da tragédia como se fosse apenas mais um caso indenizatório, ignorando a urgência que permeia a situação”, apontou. A AGU interpreta, de acordo com o histórico apresentado, a postura das empresas como uma estratégia de postergação, considerada “inadmissível diante das nefastas consequências geradas pelo grave ato ilícito”. Nesse sentido, a União adverte que o caso não pode ser considerado um processo judicial ordinário, que permite aguardar o trânsito em julgado da decisão para que ela tenha efeitos práticos. “Não podemos esperar mais uma década. É premente a execução provisória do título, pois o meio ambiente e as pessoas afetadas têm urgência na reparação e as causadoras do dano não podem permanecer em situação de conforto, atuando de forma a procrastinar os processos e a responsabilização pelos efeitos de seus atos”. Assim sendo, a AGU pediu à justiça que as empresas sejam intimadas e paguem ou depositem em juízo a quantia atualizada de R$ 79,6 bilhões, no prazo de 15 dias, sob a pena de adição de multa de 10% e honorários no mesmo percentual. Caso o pagamento não seja efetuado, a União requereu que fossem adotadas medidas construtivas, na seguinte ordem: A) Bloqueio eletrônico de ativos financeiros; B) Penhora de ações com cotação em bolsa de valores; C) Bloqueio de todos os bens imóveis; D) Bloqueio de distribuição de dividendos pelas empresas requeridas aos seus acionistas; E) Penhora de 5% do percentual de faturamento. Justiça nega pedido Em resposta, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte negou o pedido da Advocacia-Geral da União. Na decisão, o juiz alegou que “o cumprimento provisório de sentença não trará soluções definitivas e apenas ampliará a judicialização, com a criação de incidentes desnecessários, porque a lei processual civil brasileira assim permite”. O juiz Vinicius Cobucci ressaltou ainda que “a questão já foi resolvida na decisão original, a qual expressamente afirmou que sua execução seria feita após o trânsito em julgado”. O juiz se referiu à decisão emitida no dia 25 de janeiro de 2024, em que as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton foram condenadas a pagar R$ 47,6 bilhões por danos morais e coletivos em razão do rompimento da barragem de Fundão, corrigido com juros de mora, considerando a data da decisão e os juros desde o evento danoso. A AGU recorrerá à decisão do juízo de primeira instância.

Reunião, promovida pela Comissão Local do Território 4, é a segunda com a Fundação Renova e conta com o apoio da Assessoria Técnica Independente Cerca de 90 lideranças atingidas de Governador Valadares e Alpercata estiveram novamente reunidas com a Fundação Renova, para ouvir, tirar dúvidas e manifestar suas percepções sobre as ações da entidade promovidas no âmbito do Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos Sólidos (PG31), no Território 4. O espaço ocorreu na sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), na última quarta-feira (24). A reunião teve início com as falas dos representantes da ATI CDGV de boas vindas e explicações sobre a estrutura do espaço participativo, que seguiu com a apresentação de Cynthia Franco, especialista em Saneamento Ambiental da Fundação Renova. Cynthia explicou resumidamente sobre o papel da Fundação Renova, como funciona o programa, resultados gerais ao longo da sua execução em toda a Bacia do Rio Doce e o estágio atual em Governador Valadares e Alpercata. Ao todo, 17 pessoas atingidas fizeram a inscrição e tiveram a oportunidade de apresentar dúvidas e solicitar esclarecimentos da Fundação Renova sobre os temas apresentados. A Assessoria Técnica Independente trouxe as informações prestadas pela Fundação Renova na devolutiva e as questões levantadas pelos atingidos. Confira abaixo: Conforme apresentado, o programa, de caráter compensatório e que tem por objetivo melhorar um serviço que não foi diretamente atingido pelo rompimento. “Na Bacia do Rio Doce, 90% do foi destinado para o sistema de esgoto e 10% para ações de resíduos. Quanto mais municípios aderirem, mais saudável o rio fica para todos”, explicou Cynthia. Em Governador Valadares o orçamento original destinado ao município é no valor de R$ 63.998.361,67, que com correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é de R$ 95.694.988,16. O programa em Valadares foi dividido em três frentes. A primeira frente é na ordem de R$ 60 milhões para o Sistema de Esgotamento Sanitário da região do Santos Dumont, que tem em seu escopo a construção de um laboratório, que está em andamento. Outro escopo é a construção de interligações, interceptores, elevatórias e complementação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), que estão com os projetos básicos e fundiário concluídos. “Precisaria avançar agora para o projeto detalhado e estamos aguardando a prefeitura para fazer a licitação da obra”, afirmou Cynthia. A segunda ordem de valor é de R$ 32 milhões, para o Sistema de Esgotamento Sanitário da região do Elvamar, que tem no seu escopo a construção de interligações, interceptores, elevatórias e Estação de Tratamento de Esgoto. “A parte burocrática, de papel, também está completamente concluída na Elvamar, falta só a prefeitura agora”, destacou Cynthia sobre o motivo de ainda não ter avançado, assim como no Santos Dumont. O terceiro montante de investimento, no valor de R$ 4 milhões, é destinado a ações de resíduos, em que os estudos de viabilidade para serviços de resíduos sólidos foram concluídos. Há, ainda, a previsão, que está no aguardo da prefeitura definir as licitações, para a aquisição de bens para a coleta seletiva, obra de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) para a coleta seletiva e elaboração de projetos para a implantação de aterro sanitário. Já para Alpercata, com correção do IPCA, o valor total para o município, por meio do programa, é de R$ 7.026.660,80. O orçamento está dividido em R$ 6 milhões para o Sistema de Esgotamento Sanitário Sede, em que o projeto encontra-se em revisão final para licitar a obra, mais R$ 500 mil para ações de resíduos, que assim como Governador Valadares, também encontra-se no aguardo da prefeitura definir as licitações. “Nesse programa, são as prefeituras municipais que executam boa parte do escopo: projeto executivo, licitação, contratação, que fiscaliza a obra e avança com todas as ações. A Fundação Renova tem o papel de dar o recurso para as obras e apoio técnico. Ou seja, em resumo, o Comitê Interfederativo (CIF) é quem define como vai ser o programa, a prefeitura executa e a Renova é quem coloca o recurso financeiro e apoia tecnicamente”, explicou Cynthia. Pessoas atingidas perguntam Após a apresentação, o microfone foi aberto às pessoas atingidas. Uma das perguntas foi da Comissão Local do Vila Isa, que questionou se não existiria um prazo para as prefeituras executarem o programa. A expôs ainda sobre a importância de cobrar os responsáveis e que sejam sempre fortalecidas associações e entidades locais nos processos de parceria. Questionaram em quanto tempo as obras ficam prontas pois é preocupante que em 8 anos o esgotamento ainda corra a céu aberto e é necessário que seja feito um redimensionamento do projeto pois o que foi exposto pela Fundação Renova demonstra que os dados censitários estão desatualizados. A representante da Fundação Renova explicou que dentro do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e dos regramentos do próprio programa não tem prazo para as prefeituras fazerem o que é de sua competência. “Já levamos para o CIF a importância de colocar um prazo para os municípios, mas não avançou”, explicou. Outra a perguntar foi da Comissão Local de Atingidos do Santa Paula, Sertão do Rio Doce e Jardim do Trevo, que desabafou sobre a falta de compromisso com a questão da gestão dos resíduos sólidos na sua avaliação e ressaltou o trabalho da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis (ASCANAVI). “É só isso mesmo que tem para Governador Valadares? A questão dos resíduos sólidos, no município, é um tema que me revolta, pois a prefeitura não apoia a ASCANAVI. E gostaria de usar o meu tempo, em caráter de sensibilização, para pedir a vocês: colaborem com a ASCANAVI, descobrindo o dia certo da coleta seletiva no seu bairro e fazendo de fato a separação dos resíduos. É revoltante a falta de compromisso da prefeitura, um município do tamanho de Valadares até hoje está elaborando projeto para fazer a implantação do aterro sanitário, tendo em vista que até hoje muitos não conhecem nem mesmo a ASCANAVI e famílias vão lá no  lixão em Turmalina, para sobreviver, concorrendo com o nosso trabalho. Outro dia foi despejado no lixão um caminhão de resíduos sólidos de coleta seletiva, que poderiam ter sido levados para a ASCANAVI. Então gostaria de perguntar à Fundação Renova, como podemos investir mais, quando temos gestores públicos que não tem compromisso com as pessoas e com os mais excluídos. Como podemos fazer uma gestão direta, com esses recursos via ASCANAVI, que tem CNPJ e é toda regulamentada?”. Na Comissão Local de Turmalina, as lideranças acompanham o trabalho da ASCANAVI há mais de 20 anos e questionam sobre a possibilidade de acessar o recurso das ações de resíduos diretamente pela Fundação Renova. “Como a Fundação Renova pretende apoiá-los?” De acordo com Cynthia Franco, o recurso do programa só pode ser transferido para a prefeitura e que atualmente não há outra alternativa. “É uma compensação de tudo o que aconteceu, transferindo o recurso para a prefeitura investir em ações. Mas a informação que temos da prefeitura, sobre a parte de resíduos, que consta aqui na aquisição de bens para a coleta seletiva, é de que a ideia da prefeitura é fazer isso em parceria com as associações”, ressaltou. Outro atingido, da Comissão da Construção Civil, perguntou se o recurso disponível será destinado à Prefeitura de Governador Valadares ou a nova empresa de saneamento. No dia 22 de março de 2024, prefeitura e Aegea Saneamento assinaram contrato de concessão dos serviços de água e esgoto, para operar no lugar do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A representante da Fundação Renova explicou que não sabe ainda como vai ser, pois é algo que está sendo alinhado com a prefeitura. Sobre onde encontram-se os recursos do programa destinado aos municípios, questionamento levantado por algumas pessoas atingidas, Cynthia esclareceu que os R$ 95 milhões para Governador Valadares e os R$ 7 milhões para Alpercata, não estão nas contas das prefeituras. “Em Valadares, só o valor de R$ 841 mil foi repassado à prefeitura, que prestou conta. Esse recurso fica em um fundo, separado no banco, que somente a Renova acessa e repassa à prefeitura quando tem uma ação vistoriada comprovadamente”. Outro ponto levantado pelos presentes foi relacionado a questões específicas de suas localidades, que demandam melhorias de coleta e tratamento de esgoto. Segundo Cynthia, é possível levar essas demandas para a prefeitura e tentar uma negociação. “Ainda tem muito recurso a ser utilizado e se vocês tiverem uma movimentação, conseguir levar essas demandas para a prefeitura, ainda é possível alterar alguns pontos. Se vocês acham que os projetos que tem hoje e que foram aqui apresentados, não estão contemplando a necessidade de vocês, movimentem-se para levar essas demandas para a prefeitura, pois ainda há espaço. Nós, enquanto Renova, nos comprometemos a tentar fazer essas agendas de reunião também com a prefeitura, pois entendemos que é importante vocês serem ouvidos”, esclareceu. Encaminhamentos Como um dos encaminhamentos, a Comissão Local do Território 4 ficou de enviar um ofício nos próximos dias, para as Instituições de Justiça, Fundação Renova e CIF, para encaminhar as demandas tratadas durante a reunião, que foram: Apresentação dos dados detalhadas sobre as etapas da obras nos municípios, pois a informação de que o município de Governador Valadares ainda não tem projetos executivos em fase de elaboração, bem como não haver também, consequentemente, nenhuma obra concluída (ambos de responsabilidade da prefeitura), gerou descontentamento por parte das pessoas atingidas presentes; Necessidade de uma agenda de reunião com a concessionária Aegea, para tratar sobre o andamento do programa em Governador Valadares; Dados de todos os bairros/comunidades que devem receber as ações do programa; Dados sobre como está sendo realizado atualmente o tratamento de resíduo sólido, pois houve denúncia de que o caminhão da coleta seletiva está despejando material no lixão da cidade e que há pessoal no local fazendo a coleta do material; Informe da Fundação Renova, com transparência, sobre todos os dados técnicos do programa; Necessidade do controle social nas ações junto a Fundação Renova; Representante da Comissão Local de Atingidos do Assentamento Barro Azul relatou a recorrência da falta d’água no assentamento e questiona o que será feito para o atendimento aos assentamento, tendo em vista que não dispõem do serviço de abastecimento de água e que foi necessária a perfuração de poços artesianos. No entanto, após análise da qualidade dos poços artesianos, foi detectada uma alta concentração de manganês, tornando-se imprópria para consumo. Além dos ofícios, foram dados outros encaminhamentos: Fundação Renova agendará uma reunião com as prefeituras de Governador Valadares e Alpercata, com a participação a Comissão Local do Território 4, para tratar sobre o andamento do programa no território e os prazos de elaboração dos projetos executivos, execução e finalização das obras previstas; Fundação Renova firmou compromisso de dialogar com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis (ASCANAVI), para tratar sobre os editais que estão previstos para serem divulgados a respeito das ações e fomento ao cooperativismo local. Essa é a segunda reunião promovida pela Comissão Local do Território 4 entre as pessoas atingidas com a Fundação Renova, que conta com o apoio da  Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares na mobilização da população atingida por meio das comissões, divulgação, orientações e organização do espaço. A primeira ocorreu no dia 17 de abril e as informações podem ser acessadas AQUI. A próxima será no dia 9 de maio, que terá como pauta o monitoramento da qualidade de água do Rio Doce. Mais detalhes sobre o PG31 Dentre os 42 programas, alguns têm caráter de reparação e outros de compensação. Reparação é quando algo foi diretamente atingido pelo rompimento da barragem de Fundão e precisa ser reparado. No caso do PG31, é de compensação, pois não houve estação de tratamento de esgoto, ou aterro sanitário, que foi atingido. Por outro lado, por causa de outras questões que tiveram, foi verificado que precisava compensar, de alguma forma, aqueles danos e por isso foram feitos os programas de compensação. “Não era para trazer algo que tinha e foi danificado, mas sim para levar melhorias para o benefício da sociedade. É importante explicar as diferenças, pois na compensação os recursos são mais limitados e fechados em comparação com os programas da reparação”, explicou. Todas as ações são definidas e aprovadas pelo CIF, as prefeituras executam todas as ações por meio de licitações, o BDMG/BANDES aprova as ações executadas e faz o repasse do recurso e a Fundação Renova disponibiliza o recurso financeiro e a prestação de apoio técnico. O escopo de atuação da Fundação Renova no âmbito do programa é executado em atendimento às cláusulas 169 e 170 do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). Nesse sentido, é feito o repasse de R$ 500 milhões aos 39 municípios para ações de esgotamento sanitário e resíduos sólidos, por meio de instituições financeiras públicas (BDMG e BANDES). Para a disponibilização do recurso, a primeira etapa é a licitação pelo município, em seguida elaboração do projeto pela empresa contratada pelo município, análise pelo município com apoio técnico da Fundação Renova, adequações pela empresa contratada pelo município, análise do banco, adequações pelo município e/ou empresas e aprovação do banco. As ações e pleitos do programa contemplam dois eixos, que são esgotamento sanitário e resíduos sólidos e que não envolvem apenas obras, mas também estudos de viabilidade e projetos de engenharia; obras de ligação, redes e interceptores de esgoto; obras de Unidades de Triagem e Compostagem; Obras de Estação de transbordo; aquisição de equipamento para coleta seletiva; Planos de Gestão Integrada de Resíduos; assessoria para licenciamento ambiental; obras de aterros sanitários, obras de Estações de Tratamento Esgoto (ETE); assessoria de obras; aquisição de terrenos para obras; planos municipais de saneamento básico. Atualmente existem  41 obras do PG31 na Bacia do Rio Doce, em 24 municípios no total, com 12 obras concluídas em 7 municípios, 23 obras em andamento em 16 municípios e 06 obras paralisadas/inacabadas/recontradadas. A representante da Renova explicou sobre o conceito de saneamento básico no Brasil. “Muita gente acha que saneamento é igual a esgoto, mas não é. Saneamento envolve água, esgoto, resíduos e drenagem. A parte que compreende o programa, envolve só as vertentes esgoto e resíduos, a parte de drenagem e água não fazem parte do escopo do PG31. Então é muito importante ter essa noção”, explicou.

Programa do Ministério Público de Minas Gerais vai auxiliar atingidos organizados na Comissão Local de Ilheiras e Ilheiros na busca pelo reconhecimento como povos e comunidades tradicionais Em um encontro na comunidade de Ilha Brava na última quinta-feira (25), os atingidos organizados na Comissão Local de Ilheiras e Ilheiros da região de Governador Valadares e Alpercata foram consultados e aceitaram a adesão ao Programa “Próximos Passos”, da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que busca a efetivação de direitos fundamentais de povos e comunidades tradicionais no estado e pode auxiliá-los nas etapas da busca de reconhecimento como categoria de tradição. Estiveram presentes a Promotora da 5ª Promotoria de Justiça de Minas Gerais, Dra. Samira Rezende Trindade Roldão, o antropólogo Marcelo de Andrade Vilarino do Centro de Apoio Operacional da CIMOS, a assessora da CIMOS no Vale do Rio Doce, Clarissa Godinho Prates, as ilheiras e ilheiros de Governador Valadares e Alpercata, acompanhados por parceiros e equipe da Assessoria Técnica Independente – Cáritas Diocesana de Governador Valadares. As ilheiras e ilheiros que utilizam as ilhas ao longo do Rio Doce como locais de moradia, áreas de cultivos, produção de alimentos e criação animal, são famílias que aprenderam a conviver com o rio e com os recursos que ele proporciona. “Tem gente nascida lá com 87 anos. Temos a ilha como um modo de viver, de geração pra geração”, explicou a ilheira e agricultora familiar Joelma Fernandes. “O rio é nossa rua mas também é nosso lugar de buscar o alimento, de descanso, de refrescar o corpo e a cabeça. O Rio Doce faz parte da nossa história.” Na oportunidade, a Comissão Local de Ilheiras e Ilheiros apresentou um ofício, elaborado com o apoio da ATI, apresentando questões fundamentais na jornada de reconstrução após o rompimento da barragem de Fundão e fortalecimento comunitário: o processo de autoreconhecimento, a construção de um protocolo de consulta prévia livre e informada e avançar nas questões relacionadas a titulação da terra. “Nós estamos invisibilizados até hoje porque não temos como provar que existimos!” A Promotora e demais membros do Ministério Público de Minas Gerais visitaram uma das ilhas, onde conheceram um pouco do modo de vida das ilheiras e ilheiros, suas atividades produtivas, os danos causados pelo rompimento da barragem, e foram apresentados ainda à famílias moradoras das ilhas há quatro gerações. Programa “Próximos Passos” Antes de consultar a comunidade ilheira sobre a adesão ao Programa “Próximos Passos”, o antropólogo da CIMOS, Marcelo de Andrade Vilarino, explicou quem são povos e comunidades tradicionais, a legislação que garante seus direitos e todas as etapas no processo para alcançar o reconhecimento. A próxima etapa de implementação do Programa é buscar a adesão das prefeituras de Governador Valadares e Alpercata. No fim do processo, a instância que vai decidir pela certificação das ilheiras e ilheiros como categoria de tradição em Minas Gerais é a Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pela Lei Nº 21.147/2014 (Política Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais). Ficou encaminhado ainda que a Comissão Local das Ilheiras e Ilheiros, com o apoio da Assessoria Técnica Independente, vão oficiar a Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais apresentando a situação dos atingidos. Quem são os Povos e Comunidades Tradicionais “A partir do Decreto Nº 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais, reconheceu-se que além dos povos indígenas e das comunidades quilombolas, existiam outras categorias de pessoas que vivem no Brasil marcados por uma identidade muito específica e diferente da população que vive na cidade”, explicou Marcelo Vilarino, citando como exemplo os povos circenses, os povos de terreiro, os povos que vivem na coleta de coco babaçu, além dos povos ciganos, garimpeiros tradicionais que não usam nenhum tipo de maquinário ou de mercúrio que poluem os rios. Por sua vez, o Governo do Estado de Minas Gerais passou a reconhecer, através da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais, os povos vazanteiros, que vivem nas vazantes dos rios, os povos veredeiros, os povos congadeiros, os povos artesãos, que trabalham com artesanato de barro. “Existem grupos que vêm a partir de uma história de consanguinidade: os povos originários, povos indígenas, povos ciganos, povos quilombolas. E existem vários segmentos de tradicionalidades que tem a ver com a forma de ocupação e produção do seu sustento: os veredeiros, os vazanteiros, os povos de fundo de pasto, as comunidades coletoras de flores Sempre Viva na região da Serra do Espinhaço”, complementou.

A primeira reunião, que tratou sobre a Nova Captação de Água (Adutora), aconteceu na sede da ATI e contou com a presença de cerca de 80 lideranças de todo o Território 4 Foi realizada no último dia 17 de abril a primeira de uma série de três reuniões de pessoas atingidas da Comissão do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) com a Fundação Renova. As reuniões têm o objetivo de tirar dúvidas sobre as ações de reparação executadas pela Fundação Renova no território. A pauta no primeiro encontro foi sobre o Programa de Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água – PG32, com a apresentação das informações, ações realizadas e esclarecimento das dúvidas relacionadas às ações de captação alternativa e demais obras de melhorias das Estações de Tratamento de Água (ETA’s) realizadas em Governador Valadares e Alpercata. Ao todo, 17 atingidos fizeram a inscrição e tiveram a oportunidade de apresentar dúvidas e solicitar esclarecimentos da Fundação Renova sobre os temas apresentados. A Assessoria Técnica Independente trouxe as informações prestadas pela Fundação Renova na devolutiva e as questões levantadas pelos atingidos. Confira abaixo: Qual a situação da obra da nova adutora? O engenheiro ambiental da Fundação Renova Thales Harmendani, responsável pelo Programa 32, esclareceu que a nova adutora de Governador Valadares - inaugurada em março de 2023 - ainda está em fase de operação assistida, que serve para identificar e corrigir os erros e treinar a operação. O fato da nova adutora ainda estar em fase de testes gerou reclamações. “A água nunca chegou na minha casa”, disse uma atingida da Comissão Local de Atingidos dos bairros Santa Paula, Jardim do Trevo e Sertão do Rio Doce. Um morador do bairro São Paulo, representante da Comissão Local de Atingidos do Santa Terezinha, São Paulo e região, demonstrou desconfiança com a nova adutora. “Eu acho que essa captação não deu certo e nem vai dar certo. Toda vez que foi acionado esse sistema, houve vazamentos e prejuízos para nós dos bairros São Paulo e Santa Terezinha. Só tivemos danos com essa nova adutora.” Como a captação alternativa vai funcionar? Segundo o funcionário da Fundação Renova, a captação alternativa é emergencial, e não substitutiva à captação no rio Doce. “Deve estar disponível para ser utilizada em algum momento de nova emergência, em que a água do rio Doce não possa ser tratada para realizar o abastecimento.” Mas a decisão operacional de alternar entre um sistema e outro é de quem opera o serviço de água e esgoto - no último dia 22 de março, a concessão do SAAE foi entregue à iniciativa privada e passou a se chamar Águas de Valadares, a cargo da empresa Aegea Saneamento. Uma moradora do bairro Esperança, integrante da Comissão Local de Atingidos do Bairro Nossa Senhora das Graças e região, questionou: “O prefeito já disse que vai ser usada em caso emergencial, mas e nós, onde ficamos com isso? Nós precisamos.” Qual a capacidade de abastecimento da nova adutora? No caso de Valadares, o representante da Renova informou que estudos técnicos demonstraram que a captação alternativa deveria corresponder a 67% do total da demanda, o que equivale a 900 l/s (litros por segundo), para atendimento de hospitais, escolas, creches, públicos prioritários e de vulnerabilidade em situações de emergência. Mas diante dos recentes casos de falta de água em alguns bairros de Valadares, e da desconfiança da população em relação à água captada no rio Doce, o fato da captação alternativa não prever o atendimento para a totalidade da população foi questionado. “Em Valadares, 100% da população quer água limpa”, comentou uma moradora do bairro Santa Paula, que recentemente ficou 22 dias sem abastecimento de água. “Quando nós vamos poder beber uma água de qualidade? Eu não bebo e não aconselho de jeito nenhum beber dessa água”, comentou um atingido da Comissão Local do Distrito de São Vítor. Porque a captação alternativa será feita do rio Corrente Grande? O técnico da Renova informou aos atingidos que o Comitê Interfederativo (CIF) solicitou que a Fundação desenvolvesse um estudo pesquisando quais mananciais e quais rios teriam condições de atender à demanda de Valadares, sem comprometer o curso d'água. Esse estudo demonstrou que havia dois rios aptos, o rio Suaçuí e o rio Corrente. “Mas por questão de custo de operação após a obra concluída, optou-se pelo rio Corrente, para que não houvesse nenhum custo adicional nas contas de água.” Os atingidos questionaram a sustentabilidade da captação no rio Corrente. Um representante da Comissão Local de Atingidos da Ilha dos Araújos comentou os impactos ao longo do curso d’água que servirá de fonte para a captação alternativa. “É uma transferência de impacto ambiental para o Rio Corrente.” Impactos das obras da nova adutora Demonstrando a complexidade da obra da nova adutora, com 38 quilômetros de extensão, parte deles em área urbana, o representante da Fundação Renova afirmou que foram tomados uma série de cuidados para amenizar os transtornos. “Foram feitas reuniões e laudos cautelares em todas as localidades onde a obra iria passar em contexto urbano”. De acordo com moradores dos bairros atingidos que estavam presentes na reunião, eles não foram consultados. “Foi dito que foi feito um pedido de autorização para essa nova captação, isso é uma inverdade, nós nos sentimos humilhados”, relatou um morador do bairro São Paulo, integrante da Comissão Local do Santa Terezinha, São Paulo e região. “Desde que começou as obras, teve o trânsito fechado, tivemos as quatro ruas principais do bairro Santa Terezinha interditadas”, completou outra atingida. Uma liderança da Comissão de Atingidos do Território 4 lembrou que a contratação de mão de obra local não foi priorizada durante a execução da obra. “Os jovens estão sem serviço, e foi pedido que fosse contratada mão de obra local, o que não foi feito.” Melhorias nas Estações de Tratamento de Água (ETA’s) Em relação às obras de melhoria das ETA’s, o técnico da Renova informou que foi concluída a revitalização completa da ETA do Recanto dos Sonhos; a ETA de São Vítor tem uma captação alternativa própria para atender 100% da demanda; a ETA do Vila Isa foi totalmente revitalizada; e as melhorias da ETA Central estão em andamento. Uma representante da Comissão Local de Atingidos do Vila Isa e região reivindicou à equipe de diálogo da Fundação uma visita à ETA do Vila Isa, para que os atingidos vejam as ditas melhorias. Captação alternativa em Alpercata Questionado sobre a captação alternativa prevista para Alpercata pelo representante da Comissão Local do município, o técnico da Fundação Renova informou que estão sendo feitos estudos, pois ainda não se encontrou um manancial apto a sustentar o abastecimento de Alpercata. Esses pontos serão definidos na audiência de conciliação, que ainda não está marcada. “O que há acordado é o desenvolvimento de projeto para uma nova ETA com capacidade para 30% do abastecimento da cidade”. Danos em relação às enchentes Atingidas da Comissão Local do bairro Santos Dumont I e da Comissão Local da Ilha dos Araújos relataram danos das enchentes que ocorreram após o rompimento. A primeira questionou se há previsão de programas de reparação para as vítimas, e a segunda comentou os impactos. “Os imóveis da Ilha perderam valor, mais de 60%. O que será feito para restaurar a cidade?” No entanto, a representante do Diálogo da Fundação Renova, Adrielle Lima, explicou que não há ações de reparação relacionadas às enchentes previstas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em 2016. “É um tema que necessita ser comprovado por estudos técnicos.” Trabalhadores da construção civil O representante da Comissão Local dos Trabalhadores da Construção Civil lembrou que donos de areais foram indenizados, mas que os trabalhadores da construção civil não foram indenizados pela interrupção de sua atividade laboral por conta do rompimento, uma vez que o setor depende da areia captada às margens do rio Doce. Anunciou então a circulação de um abaixo-assinado a ser encaminhado às instituições de justiça para que seja contratado um estudo independente sobre a qualidade da areia e sedimentos encontrados no fundo do rio Doce, que, segundo ele, podem estar contaminados. Recuperação do rio Doce Por fim, um atingido da Comissão de Atingidos da Ilha dos Araújos chamou atenção para o fato de que a morte do rio Doce implica na morte dos modos de vida das comunidades ribeirinhas e que aceitar uma fonte de captação alternativa exime a Samarco de apresentar a solução ideal: Recuperar o rio Doce. “Colocam uma forma alternativa de captação de água já como uma chancela de que não será possível recuperar o Rio Doce. Não se tem interesse na recuperação do rio Doce.” Próximas reuniões com a Renova A reunião realizada no dia 17 de abril é a primeira de uma série de três reuniões das pessoas atingidas com a Fundação Renova. Cada uma das reuniões devem gerar encaminhamentos que serão enviados para as Instituições de Justiça. A próxima reunião do dia 24 de abril vai tratar sobre o Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos sólidos – PG31 com a apresentação de informações, ações realizadas e esclarecimento de dúvidas relacionadas às ações de Tratamento de Esgoto e Resíduos sólidos em Governador Valadares. Já no dia 09 de maio, a reunião abordará sobre o Programa Monitoramento da Bacia do rio Doce – PG38 com apresentação das informações, resultados do monitoramento, ações realizadas e esclarecimento de dúvidas relacionadas às ações de Monitoramento Hídrico em Governador Valadares. Encaminhamentos A Comissão Local do Território 4 fará o envio de um ofício nos próximos dias, para as Instituições de Justiça, Fundação Renova e Câmara Técnica de Segurança Hídrica e Qualidade da Água do Comitê Interfederativo (CT-SHQA / CIF) que trata da Nova Captação de Água (Adutora) para encaminhar as demandas levantadas nessa primeira reunião. São elas: Reivindicação pelo funcionamento da Nova Captação de Água (Adutora); Danos em relação às enchentes que ocorreram depois do rompimento, como a desvalorização dos imóveis. Atingidos e atingidas demandaram reconhecimento dos danos e propostas de reparação; Estudos que indiquem se existe algum grau de contaminação da população de Governador Valadares e Alpercata devido ao contato com a água do rio Doce; Problemas de saúde devido ao uso da água captada no rio Doce, e foram feitos questionamentos sobre a falta de políticas públicas para a saúde dos atingidos; Reconhecimento como atingidas das crianças que nasceram depois do rompimento mas que consomem a água do rio Doce; Necessidade de ser divulgada em tempo hábil para as pessoas atingidas a audiência pública em Alpercata para tratar as questões relacionadas ao abastecimento hídrico no município; Apresentação novamente sobre o tratamento desigual de atingidos em relação às indenizações, uma vez que PIM e Novel pagaram valores diferentes em relação ao Dano Água. A reivindicação é que haja equiparação do Dano Água; Em relação às obras da Nova Captação de Água (Adutora), foi apontada a necessidade de se prever medidas de reparação para os moradores atingidos pelas obras de reparação; Perda das relações comunitárias e festividades das comunidades em decorrência das intervenções da Nova Captação de Água (Adutora); Vazamentos de esgoto nas ruas que receberam a tubulação da adutora, e solicitadas informações se a obra/testes da nova adutora causou problemas ao esgotamento sanitário na comunidade; Dano ao solo das vias, que apresentam rachaduras diante do vazamento de água causado pelos rompimentos da nova adutora; Questionamento sobre a não contratação de mão de obra local para as obras da nova adutora; Necessidade de estudos sobre a qualidade e possível contaminação da areia a qual os trabalhadores da construção civil estão expostos; Atingidos e atingidas demonstraram preocupação com os impactos que a captação pode causar ao rio Corrente Grande. Foi solicitado acesso ao estudo que apontou o rio como fonte sustentável para a captação alternativa; Acesso a estudos sobre assoreamento do rio e mudança nas cotas de inundação; Preocupação com a bacia do rio Doce e a crise hídrica a longo prazo, a necessidade principal que é descontaminar e desassorear o rio; Medida junto à prefeitura para ter tarifa reduzida/zero da captação alternativa, como forma de mitigação dos danos; Transparência sobre os recursos financeiros da Renova recebidos pelo SAAE e prefeituras; Visita com as lideranças para acompanhar as melhorias nas ETA’s de Governador Valadares; Reativação da adutora que captava água do rio Suaçuí para a ETA do Recanto dos Sonhos, uma vez que a comunidade não vai usufruir da captação do rio Corrente; Uma vez que a nova adutora passa por Ilha Brava, foi solicitado o abastecimento da localidade e da comunidade de Baguari; Sugerida a captação de água a partir de uma nascente existente no bairro Elvamar.

Reunião ocorreu em Belo Horizonte e contou com a presença de representantes do MPF e MPMG No dia 11 de abril de 2024, um grupo de pessoas atingidas de Governador Valadares (Território 4) e Conselheiro Pena (Território 6) estiveram na sede da Fundação Renova, em Belo Horizonte (MG), para tratar de assuntos relacionados à reparação dos danos da bacia do rio Doce. A reunião foi demandada pelas pessoas atingidas durante o último Comitê Interfederativo (CIF), realizado nos dias 4 e 5 de abril, em Vitória (ES). As lideranças atingidas de Governador Valadares foram Joelma Fernandes, Lanla Maria, José Alves e Alvertino Fagundes. Já as de Conselheiro Pena foram Miguelito Fernandes, Sérgio Calhau e Íris Fernandes. A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) acompanhou as pessoas atingidas até à sede da Fundação Renova para prestar apoio, mas assim como outras ATIs que já tinham solicitado representação, não foi autorizada a participar da reunião. Também estiveram presentes Dr. Paulo César Vicente de Lima, coordenador da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); os assessores Luiz Tarcísio Gonzaga de Oliveira e Clarissa Godinho Prates da Cimos; Dr. Felipe Augusto de Barros Carvalhos, procurador do Ministério Público Federal; além dos representantes da Fundação Renova, da Área Jurídica, do PIM, Presidência, e da Ouvidoria Externa da Fundação Renova. Durante o encontro, a equipe da CIMOS mediou a mesa e apoiou as pessoas atingidas nos encaminhamentos dados. De acordo com relatos das pessoas atingidas, foram discutidas questões como dano água, Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), cadastro da Fundação Renova da primeira fase, paralisação do Programa de Indenização Mediada (PIM), realidade e os desafios dos ilheiros, produtores rurais e agrícolas que ainda não foram indenizados pelo PIM, construção de uma política voltada exclusivamente para o pescador profissional com a participação do MPF e MPE. Segundo relato compartilhado por Joelma Fernandes, da Comissão Local de Atingidos de Ilha Brava, a reunião foi considerada positiva. “Foi pactuado um diálogo constante entre as Instituições de Justiça e a Fundação Renova.” Como resultado, as pautas que foram levadas pelos atingidos, como a situação dos ilheiros, agricultores e pescadores, seriam avaliados com mais cuidado e acompanhadas pelo MPF e MPMG.

A Nova Captação de Água, também conhecida no território  como Nova Adutora tem o objetivo de compensar o município com uma nova fonte de captação de água e garantir mais segurança hídrica, mas ainda não está em funcionamento Nos atendimentos prestados pela Assessoria Técnica Independente (ATI) em Governador Valadares e nas reuniões das Comissões Locais de Atingidos, uma dúvida que sempre surge das pessoas atingidas é sobre a Nova Adutora de água em Governador Valadares. Para contribuir com a participação informada dos atingidos do Território 4 no processo de reparação dos danos sofridos pelo rompimento da barragem de Fundão, a ATI da Cáritas Diocesana de Governador Valadares fez um apanhado de informações sobre a atual situação da Nova Adutora, e traz neste texto a resposta para essa e para outras perguntas. Confira: Mas afinal, o que é essa Nova Adutora? O rompimento da barragem em 2015 resultou em uma contaminação sistêmica no Rio Doce, comprometendo o acesso à água potável suficiente, segura e aceitável para usos pessoais e domésticos. O abastecimento de água em Governador Valadares ficou comprometido à época e a falta de informações gera até hoje desconfiança na população em relação à qualidade da água captada no Rio Doce e fornecida pelo serviço público de abastecimento. Dentre os termos assinados o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em março de 2016 definiu como obrigação da Fundação Renova viabilizar, como medida reparatória e compensatória, sistemas alternativos de captação e adução, assim como melhoria das estações de tratamento de água nos municípios que captam diretamente da calha do Rio Doce. O objetivo era reduzir a dependência de captação direta de água do rio Doce. Por meio do Programa 32 ‘Tratamento de Água e Captação Alternativa’ da Fundação Renova, a Renova iniciou a melhoria de Estações de Tratamento de Água (ETA) e Unidades de Tratamento de Resíduos (UTR). Essas melhorias são necessárias para a adequação do sistema de tratamento à nova captação alternativa implantada pela Renova. Em outra frente, anunciou em outubro de 2017 a implantação da Nova Adutora que faria a captação de água do Rio Corrente Grande até as ETA’s Central, do Santa Rita e Vila Isa, com um total de 38 km de extensão e vazão de 900 litros por segundo. As obras tiveram início em julho de 2018, com investimento inicial previsto de R$ 155 milhões, segundo matéria divulgada pelo Portal G1. Sua manutenção e operação ficará a cargo do SAAE. A ideia é diminuir a dependência em até 68% do rio Doce. Ela já está funcionando? Inaugurada há um ano, no dia 2 de março de 2023, a Nova Adutora foi recebida como a solução para garantir mais segurança hídrica para a cidade. Mas a água do Rio Corrente Grande ainda não chegou às moradias das pessoas atingidas. “Segundo a Fundação Renova, a Nova Adutora está pronta, mas não foi entregue com funcionalidade”, informou o prefeito de Governador Valadares, André Merlo (União Brasil), em discurso no último dia 21 de fevereiro no Fórum Permanente dos Prefeitos da Bacia do Rio Doce. De acordo com nota da Fundação Renova na imprensa local, as obras da Nova Adutora de Governador Valadares foram concluídas, incluindo a interligação das Estações de Tratamento de Água (ETA) Central, Vila Isa e Santa Rita. Mas, no entanto, a nova captação está atualmente em fase de operação assistida, coordenada pela Fundação Renova e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O que falta para a Nova Adutora funcionar? Segundo o Relatório Anual de Atividades do ano de 2023 da Fundação Renova (acesse aqui), “a operação assistida do sistema de captação alternativa foi realizada em um prazo de duração de 07 (sete) meses a contar dessa data de formalização. Essa etapa foi concluída em 31/10/2023. A Fundação Renova junto ao SAAE e Prefeitura de Governador Valadares buscam a formalização da conclusão do comissionamento e operação assistida”. Mas ainda não houve essa conclusão. As obras nas ETA’s e UTR’s, necessárias para adequar o atual sistema do SAAE para receber a nova captação, embora tenham recebido melhorias não foram concluídas, de acordo com Relatório Nº 40 (acesse aqui), que integra os documentos da decisão judicial do Eixo Prioritário Nº 9, de autoria da Aecom do Brasil, expert das instituições de justiça. O que dizem as pessoas atingidas sobre as obras da nova captação? A população atingida ainda não usufruiu da captação alternativa, mas vem relatando os impactos sofridos com a obra da Nova Adutora. Ruas de diversos bairros e de parte da área central da cidade receberam mais de 5 mil tubos subterrâneos. As obras e a fase de testes da nova adutora também ocasionaram, durante o ano de 2023, pelo menos 6 interrupções no abastecimento de água da ETA Central, de acordo com o site do SAAE. Durante o processo de instalação e testes da obra, os moradores dos bairros Santa Terezinha e São Paulo relataram danos das mais diversas ordens. Esses danos, advindos das ações de reparação tem causado prejuízos e alteração no modo de vida dos moradores ao redor das estruturas. A construção das estruturas da nova captação de água e o processo de testes da infraestrutura gerou danos diversos como: bloqueio na distribuição de águas, bloqueio de acesso a ruas e consequentemente a circulação de pedestres, automóveis particulares e transportes públicos. Além disso, há um excesso de poeira no local e ainda danos às infraestruturas das vias (ruas esburacadas por longos períodos), ocasionando danos a automóveis particulares e a diminuição de circulação de clientes em vias com comércios. Por fim, o rompimento constante das infraestruturas durante os testes da obra resultaram em inundações constantes nas moradias e comércios, alterando completamente o modo de vida das pessoas, gerando perda de renda, endividamento e precarização nas condições de vida já que altera todos uma dinâmica das pessoas nesse território.

Serão mais de R$ 33 milhões destinados ao funcionamento das Comissões Locais de Atingidos da Bacia do Rio Doce e formações das pessoas atingidas Você sabia que existe o Orçamento do Atingido? Mas o que seria esse orçamento? Algum tipo de indenização? A busca por direitos demanda investimento de tempo e, de alguma maneira, também financeiro na vida das pessoas atingidas. Nesse sentido, o Orçamento Atingidos é um recurso destinado para garantir a efetiva participação dessas pessoas em todas as fases do processo e, assim, ter condições práticas para reivindicar pelos seus direitos e alcançar a reparação integral. O orçamento foi estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC-GOV) e financiado pela Fundação Renova, para cobrir as despesas relacionadas à infraestrutura e funcionamento das Comissões Locais de Atingidos, viabilidade logística das pessoas atingidas participarem dos espaços de governança do processo reparatório, promoção de capacitações para uma participação qualificada, entre outras questões. O primeiro orçamento, com as estimativas de custeio, foi elaborado excepcionalmente em 2021 para vigência no ano de 2022, pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos (então expert das Instituições de Justiça) após consulta às Comissões Locais de Atingidos e em atendimento a uma determinação do Ministério Público Federal (MPF). De acordo com o TAC-GOV, a Assessoria Técnica Independente (ATIs) tem como atribuição apoiar as comissões da elaboração do orçamento, entretanto, à época, a ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares  ainda não havia sido contratada. O segundo orçamento, elaborado em 2022 com a expectativa de ser aplicado em 2023, também foi elaborado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos. Já a elaboração do orçamento de 2024 e a utilização do orçamento de 2023, perpassa pela consolidação e formalização das Comissões Locais de Atingidos pelas Instituições de Justiça (IJs). Em Governador Valadares, o processo de consolidação das comissões e seus representantes foi finalizado no dia 24 de outubro de 2023, pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares. Dessa forma, como solução, as IJs que integram a Força Tarefa Rio Doce apresentaram extrajudicialmente para a Fundação Renova, como proposta para o Orçamento do Atingido de 2024, a proposta aprovada no ano de 2023 com correção monetária baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Qual o valor atual do Orçamento do Atingido? O valor apresentado pelo FBDH, no dia 30 de setembro de 2022 e aprovado pela Fundação Renova no dia 11 de abril de 2023, foi de R$ 32.004.448,78. Atualizado com base no IPCA, o valor fica na ordem de R$ 33.479.284,19. Já é possível solicitar o custeio previsto? No dia 22 de janeiro de 2024 a Força-Tarefa Rio Doce sinalizou para o juiz que o Orçamento Atingido de 2024 foi negociado extrajudicialmente com a Fundação Renova e portanto, poderia ser utilizado pelas pessoas atingidas. No dia 06 de março às ATIs receberam um ofício da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), responsável pela gestão do recursos, com a informação de que o orçamento, a Política de gestão e o Regulamento do custeio foram aprovados pelas Instituições de Justiça  e Fundação Renova. Ao longo de 2023, embora o orçamento não tenha sido utilizado pela Comissão Local de Atingidos do Território 4, a ATI Cáritas realizou estudos e interpretações das previsões orçamentárias no intuito de entender sua utilização para o Encontro da Bacia e Litoral Norte do Espírito Santo e, atualmente, a ATI está em diálogo com os membros da Comissão Local do Território 4 para debater o orçamento e solicitar os custeios iniciais em infraestrutura. A primeira reunião aconteceu no dia 20 de março. Atores envolvidos no Orçamento dos Atingidos Os atores envolvidos estão instituídos no TAC-GOV, que são, com a seguintes responsabilidades: Comissão Local de Atingidos: apresentar demandas; Assessoria Técnica Independente: encaminhar as demandas da comissão; Coordenação Metodológica das ATIs da Bacia do Rio Doce (entidade civil sem fins lucrativos, expert das IJs): consolidar as demandas apresentadas pelas comissões; FLACSO: gerenciar os recursos; Fundação Renova: custear as despesas do Orçamento Atingidos. Com a ausência da coordenação metodológica, a ATI, que encaminharia as demandas das comissões para a expert, passará a enviar diretamente para a gerenciadora dos recursos FLACSO. A FLACSO disponibiliza em seu site todos os documentos relativos ao Orçamento Atingido, como o próprio orçamento aprovado, o regulamento de custeio e a política de gestão. O que o orçamento prevê para custeio da estrutura e funcionamento da Comissão Local Territorial? Aluguel mensal da sede para 12 meses; Despesa com energia elétrica, água e internet para 12 meses; Material de escritório para 12 meses; Material de consumo/limpeza para 12 meses; Comunicação (material gráfico/carro de som) para 12 meses; EPI´s (medidas sanitárias) para 12 meses; Notebook e celular para 10 membros da comissão; 1 projetor (datashow) e tela; Transporte atingidos (locação de ônibus/combustível) para 12 meses; 2 microcomputadores e impressora; Mobiliário (mesas de reunião e escritório, cadeiras, TV, filtro, etc.); Salário e encargos para um (01) profissional de suporte (nível médio) às comissões por 12 meses. O Orçamento Atingidos consta ainda, para o seu funcionamento, atividades como reuniões organizadas, que em geral prevê custeio de alimentação, transporte, secretariado, locação de espaço e equipamentos, divulgação. As reuniões e a quantidade, em um período de um anos, são: 12 reuniões ordinárias de cada comissão com as pessoas atingidas; 24 reuniões ordinárias de planejamento das Comissões Locais; 24 reuniões ordinárias das Comissões Locais com articuladores territoriais; 6 reuniões de cada Comissão Local com o Ministério Público, seus experts e demais IJs; 12 reuniões de cada Comissão Local com a Fundação Renova. E para as capacitações? O TAC-GOV prevê também o custeio de formações para as pessoas atingidas de toda a bacia do rio Doce, voltadas à elaboração e gestão participativa de políticas públicas, ao monitoramento e controle social que garantam a recuperação e gestão sustentável da Bacia do Rio Doce. Está previsto: Alimentação (almoço e jantar); Transporte/deslocamento (ida e volta); Hospedagem (diárias de hotel para todos os participantes); Passagem aérea (transporte aéreo, do trecho ida e volta); Secretariado (registro do curso, geração de atas e controle de presença); Locação de espaço e equipamentos para transmissão (auditório e equipamentos para projeção, gravação em áudio e vídeo e transmissão ao vivo); Consultoria especializada (contratação de consultoria especializada para elaboração de conteúdo sobre gestão participativa de políticas públicas, monitoramento e controle social). E as estruturas de governança? O Orçamento Atingido também prevê o custeio para a participação de representantes das pessoas atingidas na estrutura de governança do processo de reparação como o Comitê Inter federativo (CIF); Câmaras Técnicas (CT); Conselho Curador da Fundação Renova; Conselho Consultivo da Fundação Renova; Reuniões mensais da Diretoria Executiva da Fundação Renova; Fórum de Observadores; Câmaras Regionais; Fórum de Articulação das Câmaras Regionais. Outras questões importantes: O Orçamento Atingido, em seu regulamento e política, apresenta diversas considerações importantes para o bom uso do recurso, dentre elas: O Orçamento Atingido é para pessoas atingidas integrantes de Comissões Locais consolidadas no âmbito do TAC Gov; Não há repasse de recurso financeiro (dinheiro) para os atingidos e para as Comissões Locais; O Gerenciador Atingidos não poderá custear: a) despesas relacionadas às atividades dos membros das instâncias de participação por constituírem atividades enquadradas como de voluntariado; b) o pagamento de qualquer solicitação de reembolso de diárias de atividade não prevista no TAC-Gov; c) o repasse de recursos em espécie para o atendimento das despesas cobertas pelo Orçamento Atingidos; d) o consumo de bebidas alcoólicas; e) despesas relacionadas a atividades de execução do poder de polícia dos órgãos públicos envolvidos, no uso de suas respectivas atribuições; f) despesas de convênio e contratos de repasse já firmados com órgãos e entidades da Administração Pública que tenham por objeto o custeio de atividade prevista no Orçamento Atingidos. O Gerenciador Atingidos deverá validar as demandas recebidas conforme os critérios estabelecidos no TAC-Gov e nas regras e limites do Regulamento de Custeio e da Política de Gestão, informando ao demandante eventual impossibilidade de atendimento do pedido, de modo fundamentado; O Gerenciador Atingidos deverá acompanhar a realização das despesas pelos beneficiários, assegurando o atendimento aos limites e critérios estabelecidos. A partir da demanda realizada deverá elaborar relatório detalhado de despesas para cada evento, indicando aderência ao planejamento mensal e ao valor orçado até 10 dias após a realização do respectivo evento, cujos dados deverão integrar o Relatório mensal de custeio, o qual deverá ser publicizado. Os objetivos dos eventos/atividades custeados pelo Orçamento Atingidos deverão ser formalmente explicitados e abertos ao conhecimento público, bem como o local de realização e participantes, sendo este último registro, em regra, de forma nominal. Quando se tratar de evento fechado aos membros, os registros serão divulgados pelo Expert, após a realização, no prazo de até 15 dias úteis; Os deslocamentos deverão ocorrer somente a partir da “base de origem” do passageiro, bem como o retorno. Exceções serão tratadas à parte e deverão ser fundamentadas. Deverão ser evitados deslocamentos rodoviários no período noturno como forma de mitigação de risco de acidentes. Não sendo possível evitar, a pessoa atingida transportada se compromete a firmar termo de ciência dos riscos de acidentes. Para mais informações, acesse a cartilha elaborada pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, clicando AQUI.

Decisão é proferida após pessoas atingidas relatarem às Assessorias Técnicas Independentes terem recebidos comunicados da Fundação Renova de negativas de acesso ao AFE A 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte proferiu uma decisão, no dia 25 de março de 2024, que determina uma série de medidas para garantir o direito ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. Essas medidas visam assegurar que os pedidos de acesso ao auxílio sejam analisados de forma individualizada e fundamentadas, sem que o pagamento de indenização ou a assinatura de termos de quitação seja justificativa para negar a elegibilidade ao benefício. A decisão é em decorrência das reclamações das pessoas atingidas relatadas às Assessorias Técnicas Independentes e da manifestação levada pelas Instituições de Justiça (IJs) no processo, sobre o fato da Fundação Renova ter negado o direito das pessoas atingidas ao AFE, tendo como justificativa a adesão ao termo de quitação do Novel. Desde janeiro de 2024, a Fundação Renova tem expedido, sistematicamente, comunicados às pessoas atingidas informando a inelegibilidade do auxílio, em resposta às solicitações formalizadas no sistema. Portanto, os seguintes pontos da decisão judicial foram: 1 - Não negar a elegibilidade ao AFE: A Fundação Renova está PROIBIDA de negar a elegibilidade das pessoas atingidas ao direito ao AFE sob o fundamento de que o pagamento de indenização e a assinatura do termo de quitação exigido aos atingidos e atingidas que aderiram ao Novel excluem ao AFE. 2 - Avaliação imediata dos requerimentos negados: A Fundação Renova deve fazer a AVALIAÇÃO do requerimento do AFE em favor das pessoas atingidas que tiveram tal direito negado com fundamento no pagamento de verbas indenizatórias e na assinatura de termo de quitação exigido dos atingidos que aderiram ao NOVEL. 3 - Listagem das pessoas atingidas com elegibilidade negada: A Fundação Renova deve apresentar uma lista nos autos do processo (sob sigilo), contendo a relação de todas as pessoas atingidas que tiveram negada sua elegibilidade ao AFE, sob o fundamento de que não possuiriam tal direito em razão do pagamento de indenização e do termo de quitação exigido no âmbito do Novel. Essa listagem, que deverá ser entregue dentro de um PRAZO DE 10 DIAS, precisa conter informações detalhadas, como nome completo, protocolo de atendimento, município de residência, data da solicitação de adesão ao AFE e data da decisão de indeferimento à elegibilidade ao AFE. 4 - Deliberação CIF nº 58/2017 A Fundação Renova deve adotar as mesmas ações listadas acima nos pedidos nos casos de indeferimento relacionado às pessoas atingidas localizados nos territórios impactados identificados na Deliberação CIF nº 58/2017, que determinou a inclusão como áreas estuarinas, costeiras e marinhas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, diversos municípios capixabas. Após a reanálise dos pedidos de acesso ao AFE, nos casos em que as pessoas estiverem dentro dos critérios de elegibilidade estabelecidas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), a Fundação Renova deverá obedecer o que foi determinado nas decisões anteriores sobre o tema, como o início do pagamento a partir da data da reconhecimento do direito, e o valor retroativo. “É preciso que haja uma análise fundamentada e de boa-fé, pela Fundação Renova, para a concessão ou não do benefício, em obediência ao TTAC e os precedentes judiciais”, destacou o juiz. A decisão apontou ainda que é evidente o prejuízo ao processo de reparação, conforme apontado pelas Instituições de Justiça e, em função disso, aplicou multa no valor de R$ 250 mil à Fundação Renova por litigância de má fé (agir com o objetivo de causar dano ao processo), com a justificativa de que “atua deliberadamente em sentido contrário à sua finalidade de reparação e tutela o interesse econômico de suas mantenedoras”. Mas até chegar à decisão do dia 25 de março de 2024, é importante entender em detalhes a questão das negativas do direito ao Auxílio Financeiro Emergencial, de acordo com a cronologia dos fatos. Confira abaixo a linha do tempo com as principais informações sobre o caso: Carta de negativa ao AFE às pessoas atingidas As pessoas atingidas, a partir de janeiro de 2024, passaram a receber comunicados com informações da não inelegibilidade ao AFE, tanto em resposta a solicitações formalizadas pelo seu sistema, quanto por meio de mensagens enviadas ao WhatsApp das pessoas atingidas. Ao todo, segundo a Ouvidoria da Fundação Renova em reunião com Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares e lideranças atingidas no dia 13 de março de 2024, foram cerca de 25 mil pessoas atingidas que receberam o comunicado de negativa do AFE em toda a Bacia do Rio Doce, conforme o modelo abaixo: 28 DE FEVEREIRO DE 2024: manifestação das Instituições de Justiça Em resposta à situação e em atendimento às Assessorias Técnicas Independentes que informam às Instituições de Justiça sobre os comunicados de negativa ao AFE, as IJs se manifestaram nos autos do processo no dia 28 de fevereiro de 2024 sobre o caso. “Trata-se de mais uma conduta reprovável tomada pela Fundação Renova, sempre com intuito de prejudicar o direito das pessoas atingidas ao recebimento de seus direitos. Mais grave: em se tratando de negativa indevida ao pagamento de AFE, que não possui natureza indenizatória, constituindo em verba emergencial essencial à manutenção do mínimo existencial, o abuso praticado pela Fundação Renova resulta em grave violação à dignidade humana das pessoas atingidas”, destacou o documento. As IJs citam ainda que, em decisão anterior, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o caráter indisponível do AFE - ou seja, direito que o cidadão não pode abrir mão - e que não há relação entre o direito ao AFE e o termo de quitação do Novel. As instituições apontam ainda a Política Nacional de Atingidos por Barragens (PNAB), que preconiza que é direito das pessoas atingidas o auxílio emergencial que assegure a manutenção  dos níveis de vida até que as famílias e indivíduos alcancem condições pelo menos equivalentes antes do rompimento. Como encaminhamento, às Instituições de Justiça solicitaram que: A Fundação Renova se abstenha de negar a elegibilidade ao AFE com base na adesão ao Novel. A Fundação Renova reconheça imediatamente o direito ao AFE em favor daqueles atingidos que tiveram tal direito negado com fundamento no pagamento de verbas indenizatórias e na assinatura de termo de quitação exigido dos atingidos que aderiram ao Novel. A Fundação Renova forneça uma lista sigilosa dos casos de negativas de elegibilidade ao AFE. Que todas essas medidas sejam aplicadas às pessoas atingidas que residem nos municípios reconhecidos pela Deliberação nº58/2017. O passo seguinte das Instituições de Justiça foi de aguardar a decisão do juiz sobre o caso. 15 DE MARÇO DE 2024: decisão judicial intima Fundação Renova Ao considerar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas Instituições de Justiça no autos do processo sobre as negativas ao AFE, a 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte intimou as empresas e a Fundação Renova, para se manifestarem no prazo de 48 horas, sobre os “eventuais abusos praticados pela Fundação Renova em negar elegibilidade ao AFE com fundamento no termo de quitação do Novel”. 20 DE MARÇO DE 2024: Resposta das empresas ao juiz Em resposta ao juiz, as empresas justificam que quando a pessoa atingida  ingressa no Novel e outorga quitação ampla e integral, está renunciando todas as pretensões financeiras formuladas até aquela data. De acordo com a interpretação das empresas, “por livre e espontânea vontade, o atingido adere ao Novel e outorga quitação desistindo de toda e qualquer pretensão financeira pedente”. Ou seja, por essa razão da quitação, as negativas ao direito ao AFE. Dessa forma, as empresas destacam que não há razão para que a Fundação Renova seja obrigada a abster-se de negar o pagamento do AFE com base na adesão do Novel. 25 DE MARÇO DE 2024: Decisão do juiz após manifestação das empresas O juiz Vinicius Cobucci aponta que a temporalidade do AFE está relacionada ao processo de reparação e que, enquanto não houver a reparação das áreas atingidas, com impacto positivo que permita a retomada das condições para a atividade produtiva e econômica, o AFE será pago. “O tempo da reparação depende da ação da Fundação Renova e das sociedades. Quanto mais rápidas forem as ações de reparação e restabelecimento das condições pré-rompimento, mais rápida será a cessação do AFE. Se as sociedades e a fundação demorarem, oito, nove, ou dez anos para repararem o dano causado, o AFE será pago enquanto necessário”, destacou o juiz. A decisão entende que qualquer quitação deve ser interpretada de forma restritiva, devido à disposição de direitos envolvidos. “Admitir a quitação irrestrita com efeitos futuros, especialmente em relação ao AFE, implica violação ao princípio da reparação integral. Se a quitação foi dada, por que reparar? As atividades econômicas do atingido são continuadas e se desenvolvem ao longo do tempo. Desta forma, o AFE deverá ser pago, enquanto não forem retomadas as condições para o exercício das atividades econômicas e produtivas pré-rompimento”. Dessa forma, o juiz aprovou parcialmente o pedido formulado pelas Instituições de Justiça no dia 28 de fevereiro de 2024, que estão de acordo com decisões judiciais anteriores. O juiz ainda aponta que é reprovável e ilícita a negativa ao AFE com o argumento do termo de quitação exigido dos atingidos que aderiram ao Novel. Os demais pontos de decisão constam no início do texto. Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial (CTOS) Um dos espaços de governança previsto no Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV) são as Câmaras Técnicas (CTs), que tem como objetivo promover discussões técnicas na busca de soluções às divergências relacionadas aos programas, projetos e ações de reparação integral. Nesse contexto, a Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial (CTOS) tem como uma das atribuições acompanhar as atividades relacionadas ao recebimento do AFE e impedir possíveis abusos. No entanto, a participação das pessoas atingidas nesse e em qualquer outro espaço de governança, não vincula ao recebimento de Auxílio Financeiro ou programas indenizatórios. Importante destacar que essa CT está fechada desde 2023 e na última reunião do Comitê Interfederativo (CIF) foi deliberada sua reabertura e solicitado ao governo federal que indique o novo coordenador. Posterior a isso, lideranças dos territórios atingidos resolveram elaborar um Abaixo Assinado para pressionar a reabertura da CTOS tendo em vista sua importância no monitoramento das concessões do Auxílio Financeiro Emergencial. Ressalta-se que é garantido às pessoas atingidas a indicação de 02 membros titulares e 02 suplentes, que poderão contar com o apoio das Assessoria Técnicas Independentes para atuação em cada uma das CTs. Entretanto, é importante destacar, que será no Encontro da Bacia e Litoral Norte a definição dos representantes que integrarão as vagas das instâncias de governança e participação. No Encontro, que no momento não há data prevista para acontecer, será feita a indicações de nomes de pessoas atingidas para comporem o sistema de governança do processo de reparação, em observância ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV), conforme solicitado pelas Instituições de Justiça que acompanham o caso. Não está prevista outra forma de ingresso nos espaços de governança, em que há representação de pessoas atingidas, que não seja por meio do Encontro da Bacia e Litoral Norte do Espírito Santo.

Encontro foi realizada com o apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana e gerou encaminhamentos e ações futuras junto à Fundação No dia 13 de março de 2024, aconteceu na sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), uma reunião entre lideranças de comissões de atingidos do Território 4, Ouvidoria da Fundação Renova e equipe de diálogo da Renova, para tratar de pautas concretas e urgentes. A reunião foi organizada a partir do pedido da Ouvidoria para dialogar com a Assessoria Técnica sobre as demandas coletivas e pontos de entraves encontrados em Governador Valadares e Alpercata. Para tanto, a ATI acionou as lideranças atingidas que têm manifestado com frequência questões importantes sobre o processo reparatório. Estiveram presentes lideranças das comissões de Baguari, Ilha Brava, Nossa Senhora das Graças, Santa Terezinha e São Paulo e Recanto dos Sonhos, além de membros da ATI CDGV, da Ouvidoria da Fundação Renova e a equipe de diálogo da própria Fundação Renova. A reunião abordou várias questões levantadas pelos membros da comunidade, com destaque para as seguintes áreas de preocupação e discussão: Situação das Comunidades Atingidas que tem sofrido danos a partir do processo reparatório Relatos sobre problemas contínuos como falta de transporte coletivo e mudança na vida cotidiana em função das obras da Nova Captação de Água; Insegurança quanto a movimentação do solo nas moradias próximas às obras de reparação; Organização das pessoas atingidas para trazer demandas comunitárias, ressaltando danos materiais e às tradicionalidades; Necessidade de reconhecimento das pessoas atingidas nascidas após o rompimento da barragem e que tem sofrido danos em função da reparação; Dificuldade encontrada pelos ilheiros e ilheiras em acessar os programas e ações da Fundação Renova. Infraestrutura e Qualidade da Água Discussões sobre a adutora que tem causado danos aos moradores próximos às obras da Nova Captação, sobretudo os bairros Santa Terezinha e São Paulo; Necessidade de se operacionalizar a captação alternativa de água no bairro Recanto dos Sonhos; Situação das comunidades do Figueira do Rio Doce, Penha e proximidades, que tem sofrido com o desabastecimento após a retirada das caixas d’águas comunitárias instaladas pela Samarco na época do rompimento da barragem; Demanda da comunidade de Ilha Brava pela construção de uma unidade de tratamento de água para atender a região; Dúvidas sobre qualidade da água que tem chegado nas casas das pessoas e necessidade de um monitoramento e publicidade de forma transparente os laudos de análise da água tanto do rio Doce quanto a que chega na casa das pessoas. Programa de mitigação e Indenizações (AFE e Novel) Expressaram frustração com a negativa do AFE em função da quitação total do Novel e a falta de reconhecimento de danos, gerando desigualdades e conflitos; Dificuldades de acessar o portal do usuário da Fundação Renova; Não reconhecimento do Dano Água aos moradores de Baguari; Não aceitação de comprovantes de residência entregue pelas pessoas atingidas e a falta de alternativa para aqueles que têm dificuldade em acessar tais documentações. Transparência e Responsabilidade Institucional Foi levantado questões sobre transparência nos contratos, verbas e repasses que vem para o Território 4; Discussões sobre a responsabilidade da Renova versus do poder público em várias questões, como abastecimento de água e reparação de danos; Divergentes entre as informações fornecidas para as pessoas atingidas, pela Fundação Renova e o poder público local, principalmente no que diz respeito às obras da adutora e a abrangência do tratamento do esgoto sanitário. No encontro foi refletido pelas pessoas atingidas, que embora diversas obras de reparação estejam sob responsabilidade do poder público local, espera-se que a Fundação Renova tenha uma postura de buscar diálogos e caminhos para que a reparação integral seja alcançada. Além disso, foi apresentado pela Ouvidoria da Fundação Renova, que cerca de 25 mil pessoas receberam a carta negativa do AFE. Nesse sentido, a ATI CDGV informou que no dia 28 de fevereiro de 2024 as Instituições de Justiça se manifestaram nos autos do processo e solicitaram que: A Fundação Renova se abstenha de negar a elegibilidade ao AFE com base na adesão ao NOVEL; A Fundação Renova reconheça imediatamente o direito ao AFE para aqueles atingidos que tiveram o direito negado com fundamento no pagamento de verbas indenizatórias e na assinatura de termo de quitação exigido dos atingidos que aderiram ao NOVEL; A Fundação Renova forneça uma lista sigilosa dos casos de negativa de elegibilidade ao AFE. Agora as Instituições de Justiça aguardam a decisão do juiz sobre o caso. “Esses pontos refletem uma ampla gama de desafios enfrentados pelas comunidades atingidas pelo rompimento da barragem e a necessidade contínua de colaboração entre diferentes partes interessadas para garantir reparação integral das pessoas atingidas”, destacou Wellington Azevedo, coordenador geral da ATI CDGV e que esteve presente na reunião. Ao final do encontro, ficou encaminhado que a Ouvidoria da Fundação Renova irá discutir internamente os pontos que foram apresentados pelas pessoas atingidas e que a própria Fundação Renova deverá, nas próximas semanas, promover um espaço de apresentação sobre a reparação em torno dos temas de segurança hídrica e saneamento para as comissões. O que é a Ouvidoria da Fundação Renova? A Ouvidoria da Fundação Renova é um canal autônomo para a comunidade e pessoas atingidas registrarem e acompanharem reivindicações. Está inserida na governança geral e faz parte do Programa de Comunicação, Participação, Diálogo e Controle Social, previsto no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). Tem como objetivo acolher, tratar, encaminhar, monitorar e responder com informações qualificadas as manifestações registradas. Qualquer pessoa atingida pode entrar em contato por meio do telefone 0800 721 0717, e-mail ouvidoria@fundacaorenova.org, site canalconfidencial.com.br/fundacaorenovacomunidade e pelo WhatsApp (31) 98440-3156. E foi pensando nas dificuldades apresentadas pelas pessoas atingidas em tirar dúvidas e encontrar informações sobre o processo reparatório, a ATI CDGV elaborou um folder chamada “Desvendando a Ouvidoria da Fundação Renova”, explicando, passo a passo, como a população pode cobrar respostas e devolutivas da Ouvidora. Para acessar a versão digital do material, é só clicar AQUI.

Oficina, realizada com o apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana, vai embasar a elaboração de projetos com o MPT para promover emprego e renda Representantes do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), organismo da ONU especializado em gestão de projetos e compras sustentáveis, estiveram em Governador Valadares (MG), no último sábado (09), para apresentação de projeto destinado às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, que tem como objetivo apoiar as comunidades ribeirinhas rurais em ações para geração de emprego e renda. A iniciativa é realizada em parceria com a Procuradoria do Trabalho no Município de Governador Valadares e do Sub-Grupo de Trabalho das Comunidades Tradicionais Ribeirinhas, vinculado ao Grupo de Trabalho "Povos Originários, Comunidades Tradicionais e Periféricas" da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas do Ministério Público do Trabalho (MPT). Além da apresentação, foi dado início também à primeira etapa da metodologia para definição de demandas para o projeto de forma participativa, com a realização de uma oficina com grupos específicos de pessoas atingidas. A reunião foi realizada na sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), que tem apoiado a ação na organização das pessoas atingidas. Tatiana Costa de Figueiredo Amormino, procuradora do Trabalho e coordenadora do Subgrupo de Trabalho Comunidades Tradicionais Ribeirinhas, ressaltou a relevância da etapa inicial do projeto. “O processo de escuta ativa desempenha um papel vital na garantia da participação e do engajamento das comunidades tradicionais em decisões que impactam diretamente suas vidas e territórios. A  Convenção nº 169 da OIT destaca a importância de consultar os povos interessados por meio de procedimentos apropriados, especialmente através de suas instituições representativas.” A procuradora destacou, ainda, que esse processo é um componente crucial da governança democrática e do desenvolvimento inclusivo, pois serve para fomentar o diálogo social significativo, a compreensão mútua e a segurança jurídica, desempenhando um papel fundamental na prevenção e resolução de conflitos. O UNOPS tem um projeto amplo de parceria com o MPT, para implementação de ações que promovam o avanço dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Os recursos para o projeto são resultantes da atuação do MPT em ações judiciais. Por meio desse projeto, a reparação de danos morais coletivos e de multas decorrentes de descumprimento de termos de ajuste de conduta podem ser revertidos para o local em que ocorrem danos a direitos transindividuais trabalhistas na região de Governador Valadares. "As pessoas sabem o que precisam e os caminhos que desejam seguir. Por isso, partimos da escuta e das propostas delas para pensar ações que efetivamente promovam a geração de emprego e renda”, destaca Lívia Alen, oficial de Igualdade de Gênero, Diversidade e Inclusão do UNOPS. Em Governador Valadares, foram selecionados seis grupos de atingidos - organizados no território em Comissões Locais de Atingidos - que se encaixam no perfil para serem contemplados com o projeto de apoio a comunidades ribeirinhas rurais e pesqueiras em ações para geração de emprego e renda, com a expectativa de contemplar de 3 a 6 projetos. A definição será feita, considerando sugestões das pessoas atingidas das comissões da cadeia de pesca, ilheiros e ilheiras, juventudes, Derribadinha, Baguari e Ilha Brava. “A ATI CDGV apoia na organização das pessoas atingidas. A organização é do povo e é o povo que apresenta a solução, não a ATI CDGV. Por isso, a ATI tem trabalhado para estimular uma reflexão do que as pessoas querem, entender quais são as demandas e a partir das demandas, encontrar soluções, que tem que vir do povo”, destacou Amanda Fernandes, gerente técnica da Assessoria Técnica Independente. O projeto tem como objetivo proporcionar o acesso dessas comunidades a cursos de capacitação profissional, visando aprimorar suas habilidades e ampliar suas oportunidades no mercado de trabalho. Dinâmica Após a explicação sobre o projeto, as pessoas atingidas se organizaram em grupos para dialogar sobre as ideias, preencher fichas e construir soluções de forma participativa. As fichas precisavam responder às seguintes questões: para quem (público-alvo), o que é a solução, como implementar, o que vai gerar, valor estimado, e o contato de duas pessoas para dar seguimento ao tema. Os grupos foram acompanhados pelos profissionais da ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares, que atuaram como facilitadores das discussões. Em seguida, as pessoas participantes apresentaram as soluções propostas. Danilo Nunes Fernandes, da Comissão Local das Juventudes, esteve na atividade. Ele classificou o momento como uma oportunidade para as juventudes do meio urbano e rural de Governador Valadares, que, na sua avaliação, são desassistidas. “Os bairros são distantes do Centro e nós não temos acessibilidade, então fazemos esse trabalho em atendimento à juventude periférica, de um lugar que é extremamente violento, onde não há perspectiva de conseguir emprego e renda. Com esses projetos, podemos comprar equipamentos, promover formações e também nos desenvolvermos como seres humanos, como parte da sociedade”, refletiu Danilo. Joelma Fernandes, da Comissão Local das Ilheiras e Ilheiros, destacou a importância de envolver o povo, cada vez mais, na tomada de decisões. “A partir do momento que somos estimulados a discutir nossas questões, nossas demandas e soluções, temos a nossa voz cada vez mais fortalecida na busca de um ideal coletivo que possa abranger todos.” Nas próximas etapas, será feito o detalhamento das propostas e definição das soluções que serão apoiadas. Depois, haverá uma devolutiva presencial, formulação final das propostas e cadastramentos e validação dos processos, para posterior execução dos projetos.

Estudo ouviu mais de 73 mulheres, em 19 municípios da Bacia do Rio Doce Março é o mês em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, ocorrido no último dia 8. Em 2022 a Fundação Getúlio Vargas (FGV) apresentou o relatório “O Rompimento da Barragem de Fundão na Perspectiva das Mulheres Atingidas: Uma Análise de Gênero”, que teve como objetivo analisar como o desastre afeta, especificamente, a vida das mulheres atingidas da Bacia do Rio Doce. Questões como “relações econômicas e condição social”, “relações sociais, violência e saúde” e “educação, futuro e resistência” foram analisadas e apresentadas no relatório, que para examinar a situação das mulheres atingidas pelo rompimento, buscou três tipos de fontes de informação, que foram: 1) narrativas das mulheres atingidas, 2) entrevistas com pesquisadores e estudiosos sobre os temas de interesse e  3) pesquisas bibliográficas com foco em desigualdade de gênero, feminismo, mulheres e desastres, entre outros aspectos. Para ouvir e colher as narrativas das mulheres atingidas, foram promovidas sete rodas de conversas, que contaram com a participação de 73 mulheres de 19 municípios atingidos. “Os danos gerados pelo rompimento de Fundão são sentidos por toda a população que convive com os territórios atingidos, mas afetam as mulheres de maneira particular justamente pelos papeis sociais a elas historicamente impostos. Este documento analisa essas especificidades. Ao ouvir as mulheres e cotejar suas narrativas com bibliografia e pesquisadoras especializadas, traçou-se um panorama sobre a situação das mulheres atingidas, as especificidades de seus danos, suas demandas e perspectiva”, aponta o relatório”. Conceitos como o ecofeminismo e o racismo ambiental são trabalhados brevemente para evidenciar a estrutura social sob a qual se dão tanto o desastre quanto o processo de reparação. Ecofeminismo baseia-se não apenas no reconhecimento das ligações entre a exploração da natureza e a opressão das mulheres ao longo das sociedades patriarcais. Baseia-se também no reconhecimento de que essas formas de dominação estão ligadas à exploração de classe, ao racismo, ao colonialismo e ao neocolonialismo. Sobre o conceito de racismo ambiental, desastres em geral tendem a exacerbar situações desfavoráveis e desiguais entre as pessoas atingidas. Isso faz com que grupos historicamente discriminados e vulnerabilizados estejam suscetíveis aos danos mais severos e a processos de reparação mais demorados e menos eficazes. Dentre as considerações apontadas por meio do cruzamento das informações levantadas por meio das três fontes consultadas, o relatório destacou: O desastre comprometeu a autonomia financeira dessas mulheres, aumentando seu endividamento, levando muitas a buscar trabalho informal. Há muita discrepância no reconhecimento de mulheres como atingidas se comparado aos homens quando se trata de pagamentos de auxílios financeiros e/ou indenizações por parte do processo reparatório. Muitas foram invisibilizadas ou tratadas como dependentes de seus companheiros. Com menos renda, essas mulheres são levadas a uma situação de menor autonomia e de dependência financeira que gera conflitos, violências, sobrecarga de trabalho doméstico e sobrecarga mental. As instituições responsáveis pela reparação não provêm informação sobre possíveis medidas para ressarcir financeiramente as mulheres atingidas na perspectiva de suas especificidades; As mulheres são socialmente responsabilizadas pelos trabalhos domésticos, e a sobrecarga diminuiu sua autonomia, sacrificando seu lazer e autocuidado em prol das responsabilidades familiares; As mulheres e suas famílias enfrentam uma dieta nutricional pobre após o desastre, aumentando a necessidade de assistência estatal ou social; A perda de espaços de encontro que propiciavam trocas, prazer e lazer acarreta também a perda de suportes emocionais e de espaços de ajuda mútua; As mulheres engajadas na luta por reparação muitas vezes não são reconhecidas como líderes, sofrendo desqualificação e estigmatização; O desastre aumentou a violência contra mulheres devido à perda de empregos, lazer, perspectivas e aumento do consumo de álcool e drogas; O processo de reparação contribuiu para a violência contra mulheres, negando autonomia financeira e falhando na proteção das mais vulneráveis, agravando o esgotamento e adoecimento; As mulheres enfrentam uma sobrecarga de trabalho não remunerado, exacerbando problemas de saúde física e mental, sem apoio adequado da reparação; A incerteza sobre a qualidade da água e alimentos causa intenso sofrimento e agrava problemas de saúde das mulheres; A desestruturação causada pelo desastre afeta profundamente as perspectivas de futuro das mulheres, e muitas das quais sonham com a retomada de suas vidas pré-desastre; Muitas vezes as mulheres ligam seus sonhos não apenas ao bem-estar individual, mas também ao bem-estar da família e da comunidade, mostrando uma perspectiva coletivista em suas aspirações; Altas demandas nos trabalhos domésticos frequentemente interrompem os projetos educacionais e profissionais das mulheres, prejudicando seu desenvolvimento pessoal; A mulheres desempenham um papel central na educação das gerações futuras, mas o desastre interrompe a transmissão de conhecimentos, prejudicando os vínculos com a ancestralidade; As mulheres são frequentemente culpabilizadas pelos problemas de seus filhos, destacando a necessidade de ações que garantam o bem-estar da juventude atingida pelo desastre. Vozes femininas O relatório apresenta também as declarações das mulheres, a partir de trechos transcritos que explicitam os danos sofridos em diferentes aspectos. Ao falarem sobre autonomia financeira e não reconhecimento da atividade econômica das mulheres no processo de reparação: A gente tivemos tanto prejuízos, nós sabemos que, a gente vendi para o PNAE da escola, a partir  do momento que a lama entrou no nosso plantio, que nós produzimos a laranja, a mexerica, o limão e banana. Nosso prejuízo foi tão grande, até hoje não conseguimo recuperar. Acho um absurdo essa  Samarco, aqui na nossa família, até hoje não vimos um real dessa Samarco. Aí você vai olhar a renda que você teria seis anos atrás, você não tem mais. Aí vem a pandemia de ficar com essa focinheira o dia todo. É muito triste saber de um dilema desse. O ser humano, enfim, o que a gente precisa é saúde e o dinheiro. Entendeu? Cinco anos atrás e tinha tanto de renda e agora eu tenho quanto? Eu não tenho nada de renda. Eles acabaram com nosso ganha-pão do dia a dia. Aí você tem que se virar para outros lugares. Nessa casa nunca entrou R$ 1 real da Samarco. Estão enrolando a gente para não pagar a gente até hoje É uma falta de respeito muito grande com a população. A gente tem que se desdobrar. Temos que fazer um bico. Borda uma toalha para vender. Eu pego taboa também, meu primo faz esteira para vender. Aqui também tem artesanato de esteira. É assim, um bico, faz uma coisa, faz outra. Eu vou comprar uma roçadeira, eu tô esperando receber um dinheiro para comprar uma roçadeira. Eu gosto de roçar. Na agricultura eu roço o pasto. Eu faço roçada, com a gasolina, eu sei roçar. Só que aquele negócio, contrata mais homem, tem isso também. Se eu chegar com a minha roçadeira, ‘eu quero um trabalho para roçar’, a diária de uma roçadeira é R$ 150, sendo que o trabalho de um homem braçal é R$ 60. Não vão querer me pagar esse valor porque eu sou mulher, tá entendendo? É assim. Mulheres ouvidas no âmbito do relatório que antes do desastre desenvolviam diversas profissões como feirantes, agricultoras, pescadoras, cabeleireiras, entre outras ocupações que sofreram uma série de prejuízos, e que mesmo sendo reconhecidas pela comunidade como praticantes de tais ofícios, não são vistas pelo processo de reparação. Muito difícil, viu? Muito pouco. Eles não querem reconhecer a mulher como trabalhadora. Eles não acreditam na capacidade da mulher pescar, na capacidade da mulher colher seu próprio fruto, tá lá plantando a sua própria plantação, eles não acreditam. Eu vejo na cara deles, que eles não querem reconhecer as mulheres. Outro ponto destacado é que a desinformação colaborou fortemente para a exclusão dessas mulheres de grande parte do processo reparatório, assim como para o não entendimento das especificidades de seus danos. Nós mulheres não fomos convocadas pra nenhuma reunião. Não procuraram as mulheres para saber como fomos impactadas, nossa associação dentro do assentamento tem mais de 16 anos, e a gente não foi convidada pra nenhuma reunião em nenhum momento. Nossa associação dentro do assentamento foi contemplada com um secador de pimenta, num projeto feito pela “Copterra”, custeado por uma atividade da Renova, de reparação, mas não fomos chamadas a conversar nesse ano. A parte informativa foi e está sendo o principal impacto, pelo menos no meu ver. Porque sabemos que temos direitos, mas como um prazo [prazo de fechamento do cadastro da Fundação Renova] determina se temos direito ou não? Isso não é lógico. Situações como as anteriormente relatadas, enfrentadas recorrentemente por mulheres de toda a bacia do Rio Doce, faz com que algumas atingidas classifiquem abertamente o sistema de reparação como um sistema patriarcal, que opera a partir de uma desigualdade preconcebida de gênero, o que se reflete no não reconhecimento de muitas mulheres como atingidas, no não entendimento das especificidades de seus danos e no acesso limitado a reparação. São muitas as narrativas que explicitam e denunciam essa questão, algumas delas a seguir elencadas: Pode colocar que a gente foi submetida a um modelo patriarcal no cadastro pois somente o homem teve reconhecimento. No meu caso, até hoje se meu marido não é reconhecido eu não existo pra eles. Isso porque meu negócio é diferente do dele, mas é uma luta para ser reconhecido, até hoje eu não consigo. Logo no começo, no início do processo de cadastro, a mulher foi muito fragilizada. No começo não queriam reconhecer a mulher, a mulher entrava como dependente do marido junto com os filhos. E essa luta foi a luta nossa junto com a Defensoria Pública, o Ministério Público para fazer valer nossos direitos. Então no começo nós não tinha, a mulher não tinha, praticamente não tinha nem seu direito de voz. Eles só ouviam mais os homens. Mas nós lutamos muito junto com a Defensoria Pública e com o Ministério Público para dar voz à mulher. Aonde que nós tivemos nosso direito de reconhecimento que a mulher ela também trabalha e é independente. Porque eles só queriam reconhecer o homem, que só o homem trabalhava. Mas a mulher também tem seu trabalho. Ela é independente. Eu toda vida fui independente, nunca dependi do meu marido para eu poder ter o meu dinheiro. E eles queriam colocar a gente como dependente dos maridos. Meu marido é pescador profissional, profissional assim, ele tem a carteira, o protocolo, tem tudo, né? Eu tenho minha carteirinha também de pescadora, só que ele paga o INPS, diferente de mim que eu tenho a carteira, mas não pago INPS (…) Conclusão: quando fizeram o cadastro do meu esposo, me colocaram como dependente do meu esposo. Sim, beleza, só que o negócio é o seguinte, não colocaram que eu pesco, não colocaram que eu faço artesanato. Não me perguntaram o que eu fazia, o que eu tinha de lucro dentro do Rio Doce. As mulheres atingidas ainda reclamaram que no NOVEL os valores indenizatórios são baixos e as pessoas atingidas muitas vezes ainda têm que arcar por conta própria com os custos de contratação de advogados para as representar. Eles que impõem para gente uma categoria que muitas vezes não é categoria que você exerce. E se você tem 2 ou 3 categorias, você tem que escolher ou uma ou outra. Muitas vezes a categoria que vem no sistema não é a que você exerce mesmo na sua profissão. Eles não voltam atrás, tem que ser da forma que eles querem. E que seja o valor injusto, é sempre um valor inferior. Pescador informal R$ 4 mil, desconta advogado – 20%, e o imposto de renda, tira 20 mil, 30 mil, 40 mil. Essa indenização é justa pelo que eles causaram? O relatório aponta também que, na prática, trata-se de um processo de reparação que não se volta aos direitos dos povos e comunidades tradicionais e nem de suas mulheres, como demonstram as narrativas seguintes citadas por mulheres quilombolas. Mas até agora ninguém recebeu nada da nossa comunidade, nem os pescadores, nem as mulheres, nem os homens. Ninguém aqui foi reconhecido, nem o homem, nem a mulher, as informações só chegaram aqui no final do ano. A situação de Iapu é a mesma do Quilombo Esperança. O relatório também traz depoimentos sobre a sobrecarga doméstica e perda de rede de apoio Eu acho que teve sim aumento de serviço, porque os homens não saem mais pra pescar, e aí fica mais sujeira, mais bagunça. Com meus irmãos e meus pais dentro de casa sobra tudo pra nós. Mais homem dentro de casa, mais serviço. E também não tá tendo como plantar. Tô dando mais apoio, cuidando do meu esposo, meu esposo andou dando desmaio também, depois que veio desse serviço aí. Meu esposo realmente não está bem de saúde. Incrível que ele deu dois desmaios, já fiz exame de coração, exame da barriga. E os médicos não sabe o motivo da dor e dos desmaios. Desmaia e quando acorda tá dentro do hospital. Tem sido muito gasto em medicamento. De todas as formas esse dano no Rio Doce está nos prejudicando. De todas as formas que você imaginar. É na saúde, é em tudo. Empenhadas na tarefa de promover o bem-estar em suas casas e em sua rede de vizinhança, as mulheres atingidas têm sentido o cansaço que este trabalho traz, maximizado pela situação de sofrimento social em que elas e sua rede de sociabilidade vivem devido ao desastre. Eu acho assim que de maneira geral o que nos desanima na questão desses trabalhos extras é que o cansaço bate. Muitas mulheres aqui têm as atividades com os filhos, costumavam sair com os filhos, atividade de custo baixo de ir na praia, ir no rio, uma atividade mais tranquila. E tanto pelo excesso de trabalho do impacto acabou que inviabilizou isso. As pessoas atingidas ainda possuem medo de contaminação por estes alimentos, o que faz com que as mulheres não os preparem mais para si e suas famílias. Quando eu boto um peixe na mesa eu já fico pensando, e não é em mim não gente, é na minha geração, meus netos. Porque realmente está tudo contaminado e é metal pesado mesmo. Algumas das mulheres escutadas pela FGV ainda relataram que têm precisado cada vez mais da ajuda de amigos, instituições e também do Estado para o provimento de cestas básicas para conseguirem alimentar suas famílias. Fica, hoje tem que comprar carne. Eu vou ser clara com vocês, o que salva a gente é ovo. Tem que comer ovo, fazer o quê? Hoje não tinha mais peixe para colocar na mesa dos nossos filhos. Os danos ambientais causados pelo desastre no Rio Doce e afluentes, nas regiões estuarina e costeira do Espírito Santo e em todo o ecossistema, geraram efeitos em cadeia nas relações estabelecidas pelas pessoas com essas localidades e, consequentemente, em suas relações entre si. Nós antes, no tempo passado, vinha muita gente de fora, meus parente, minhas tia, meus primo. Vinham tudo de fora os parentes da gente. A gente fazia aquela caranguejada, ia na praia tomava banho, ia no rio. A gente mesmo ia lá e pegava e chegava toda molhada e ia cozinhar os caranguejos para eles. A gente comia bastante caranguejo. Era muito bom a vida antes. Levava para casa deles quando eles ia embora. Mas hoje, depois desse rompimento para cá, nem aqui mais os parente não vem. Nunca mais: eu tive distância de filho, de primo, meus irmãos, tia. Ninguém vem mais hoje, acabou aquela farrinha que nós tinha antigamente. (…) Hoje nem os parentes não vem nas casa da gente, porque sabe que está contaminado. As atingidas relatam diversos fatores que têm interferido no bem-estar de suas famílias e na qualidade das relações intrafamiliares, entre eles, destacam-se problemas relacionados com o comprometimento da renda e do trabalho, a insegurança alimentar, os processos de adoecimento e aumento de estresse, as mudanças de rotina, o processo de reparação, entre outros aspectos. Eu quase me separei do meu marido, pois temos uma roça e sempre briguei para receber indenização, e apesar da Renova reconhecer, não queria me pagar; e meu marido queria vender e eu não queria, e isso gerou um problema muito sério dentro do casamento. O desastre não desestruturou apenas o pescador, mas toda a família em si. A gente é igual índio, era muito comum tá junto nessa lida, e agora muitos foram para rua viver uma vida que não era deles, houve impacto muito grande, muitos virou bandido, tem criança de doze anos traficando, pessoas que vi criar e crescer junto com a gente. (…) A gente levava pro mar, eles já aprendiam a pescar, hoje não tem mais isso. E tem crianças de doze anos grávidas, o número de pedofilia aumentou. Criança grávida, prostituindo e traficando. São diversos os relatos de mulheres adoecidas, sobrecarregadas, deprimidas e ansiosas na bacia do Rio Doce. Antes a gente tinha uma vida, era muito mais tranquilo. Sabia que ia chegar em casa à tarde, sabia que ia levantar de manhã, sabia onde ia. Hoje não, a gente acorda e fica que nem barata tonta. Antes a gente ia pescar, plantar, hoje não sabemos. Era muito gostoso. Mesmo trabalhando de segunda a sábado a gente não cansava, ia lá domingo de novo, passear. Hoje a gente só vê tristeza, acabou tudo. Nesse contexto, existe ainda medo e insegurança quanto às condições de vida futuras, o que também impulsiona ou agrava quadros de adoecimento mentais e físicos dessas mulheres. Minha irmã mora em Cachoeira Escura e hoje ela falou pra mim que tá muito preocupada, porque todas as pessoas que moram em Cachoeira Escura, a maioria vai morrer de câncer depois do desastre da Samarco. Isso é muito pesado, porque eu pensei que isso vai acontecer dentro da minha casa. Sonhos e projetos futuros das mulheres também foram atingidos. Sonho que o rio volta como era antes. Meus netos tomar banho, a água do rio como era antes. Voltar a pescar. Voltar a fazer tudo que eu fazia antes. (…) Hoje me bate uma tristeza quando entra dentro do mangue que eu desgramo a chorar, porque da tristeza que eu sinto. Porque eu criei meus filhos todo ali. Toda a vida eu tinha meus caranguejo. Mesmo antes de eu começar a pescar, eu comecei comprando do pessoal e revendendo. Hoje eu sinto muita tristeza. A gente espera sim de um dia recuperar nossos manguezais e nossos rios para os nossos filhos e nossos netos, nossos bisnetos, para no futuro eles terem as mesmas coisas que nós tivemos. A gente espera isso. É uma terra digna e uma água digna do rio para poder pescar, que hoje não tem nenhum peixe. A gente esperamos de recuperar. Meus filhos eu ensinei nos manguezais. Hoje meu neto eu não posso nem ensinar. Porque se pro futuro voltar, ser recuperado, eu posso ensinar minha neta, o que eu aprendi da minha mãe e da minha avó. As narrativas das mulheres da bacia do Rio Doce demonstram tristeza e insegurança pelas perdas relacionadas com as práticas culturais vividas cotidianamente, o conhecimento das plantas, dos sabores da alimentação tradicional e das manifestações culturais por parte das gerações mais novas. Porque o equilíbrio na natureza é nítido, muita cor, muita fartura. O oficio das mulheres. As mulheres passando o ofício de pescador para as crianças. Hoje não tem mais. O adolescente não tem essa oportunidade de ir junto, de tá pescando. Minha mãe era pescadora nata, pescava pro consumo da nossa família. E o mangue traz muito a memória da nossa infância, todo mundo tinha que ir pescar, ir no mangue mesmo, ver como era o processo, colocar o braço, ver didaticamente como era o processo, mas todo mundo tinha que ter essa experiência, tinha um respeito muito grande pelos ciclos da natureza. Esses aprendizados trazem sabor de infância. Tinha aquele peixe que eu não vi mais, o Miroró, minha mãe fazia. Assessoria Técnica Independente e Registro Familiar Atualmente a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares está em campo para aplicar o Registro Familiar (RF), um formulário às pessoas atingidas para coletar informações relacionadas ao processo reparatório. Por meio do RF, serão coletadas informações sobre a situação dos Núcleos Familiares em decorrência do desastre socioambiental ocorrido em novembro de 2015, bem como suas principais demandas, situação no processo reparatório, vulnerabilidades vivenciadas, qualidade de vida, saúde, trabalho e renda, entre outras questões. Haverá ainda coleta de informações relacionadas a gênero e geração, com questões voltadas especificamente às mulheres, caso se sintam confortáveis a responder, mais perguntas relacionadas à criança e adolescentes, sobre a dinâmica escolar após o rompimento, sugestões de medidas de reparação em relação aos danos à dinâmica escolar caso tenha, se atividade de lazer deixaram de ser praticadas, entre outras perguntas Para acessar o relatório na íntegra, é só clicar AQUI.