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  • Foto do escritorSalmom Lucas Monteiro Costa

ASSESSORIAS TÉCNICAS INDEPENDENTES PARTICIPAM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MG

Atualizado: 9 de nov. de 2023

Representantes das ATIs da bacia foram convidados para apresentarem a atuação das entidades nos territórios, além de destacarem pontos sensíveis enfrentados pelas assessorias


No último dia 5 de outubro, representantes das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) da bacia do Rio Doce, participaram da audiência pública realizada pela Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, promovida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A audiência teve como objetivo debater as ações de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão às pessoas atingidas, bem como a atuação das assessorias técnicas nos territórios em que estão implementadas, seus desafios e atividades que estão em andamento.


A audiência contou com a presença do deputado Ulysses Gomes, presidente da comissão e relator, do deputado Doutor Jean Freire, vice-presidente da comissão, e da deputada Beatriz Cerqueira. Estiveram presentes, pelas Assessorias Técnicas Independentes, Ana Paula Alves, da Cáritas Diocesana de Itabira; Lidiene Cardoso, da Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai); Wellington Azevedo, da Cáritas Diocesana de Governador Valadares; Diego Jeangregorio, do Centro Agroecológico Tamanduá (CAT); Franciene Almeida, da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) e Rodrigo Pires, da Cáritas Regional Minas Gerais.


Representantes das ATIs durante participação em audiência pública. (Foto: Daniel Protzner/ALMG)


A audiência teve início com a fala do deputado Ulysses, que destacou a atuação da ALMG no processo de reparação integral dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão e lamentou a ausência da Fundação Renova, que não enviou nenhum representante no dia anterior, onde havia sido convidada para audiência específica para escuta da entidade. “Mesmo não fazendo parte, oficialmente, da construção da repactuação, a Assembleia Legislativa está fazendo um trabalho de ouvir todos os envolvidos, para que possamos apresentar um relatório aos órgãos que fazem parte nesse novo acordo. Era a nossa expectativa ouvir a Fundação Renova, que se negou a estar presente. Quero aqui registrar o meu agradecimento às Assessorias Técnicas Independentes presentes, pelo comprometimento de todas e todos os representantes que se dispuseram a vir”.


A deputada Beatriz Cerqueira também destacou o trabalho das ATIs e a sua importante atuação de tentar equilibrar, na avaliação da parlamentar, a desigualdade que existe entre as pessoas atingidas vulnerabilizadas e as empresas mineradoras, detentoras de um grande poder político e econômico. “Então, por esse motivo, sempre foi tão difícil os atingidos terem as suas assessorias técnicas, porque o acesso à informação, à organização, é perigoso para as empresas mineradoras. Um povo organizado é um povo que vai afastando a violação de direitos a que é submetido cotidianamente. Então as assessorias exercem um trabalho muito importante”, ressaltou.


Com a palavra as ATIs


Os representantes das ATI da bacia do Rio Doce discorreram sobre a atuação das entidades nos territórios, além de destacarem pontos sensíveis enfrentados ao longo do processo de implementação e atuação para a reparação, como a questão da insegurança jurídica, o tempo de atuação nos territórios, a coleta de dados primários e a repactuação.


A primeira inscrita foi Ana Paula Alves, da Cáritas Diocesana de Itabira (Territórios 1 e 2), que apresentou uma contextualização do processo para a garantia do direito à assessoria técnica independente na bacia do Rio Doce, destacando o início da atuação das ATIs nos municípios de Mariana, Barra Longa e Santa Cruz do Escalvado a partir de 2016, o desenho do território da bacia feito pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos (então expert do Ministério Público Federal), a eleição das entidades para prestação das assessorias técnicas sob coordenação das Instituições de Justiça e Fundo Brasil, a elaboração dos planos de trabalho junto aos atingidos e atingidas, o processo de discussões extrajudiciais sobre o escopo de atuação das ATIs, as mudanças de juiz e a forma de atuação de cada um quanto ao tema e, escuta de todos os atores do processo, até chegar na implementação das ATIs no final do ano de 2022 e sua homologação, a partir do instrumento jurídico chamado Termo de Compromisso para prestação de Assessoria Técnica Independente.


“Estamos atuando a partir desse instrumento jurídico, homologado e que determina a obrigação das empresas pagarem, tendo em vista que os planos de trabalho e sua primeira errata foram apresentados com os valores e a divisão de quatro parcelas. Já são 10 meses de trabalho nos territórios, com o cumprimento dos objetivos, metas e indicadores estabelecidos nos Planos de Trabalho e, ao mesmo tempo, atendendo demandas que vêm das Instituições de Justiça (IJs), das pessoas atingidas, demonstrando que há também uma flexibilidade de atuação das ATIs, em razão da realidade que a população está vivenciando”, ressaltou Paula.


Ana Paula também chamou a atenção para a situação de incerteza das ATIs diante do novo acordo que está por vir. “No âmbito da repactuação, fica o questionamento do que está sendo discutido para as assessorias técnicas, se vai ser respeitado o Termo de Compromisso que hoje está homologado. É importante dizer que iniciou-se um processo extrajudicial, depois foi judicializado o tema das ATIs e agora, recentemente, o novo juiz do caso (4ª vara federal da SJMG) disse que não vai mais tratar no processo judicial sobre as ATIs, devolvendo para o âmbito extrajudicial de modo que as Instituições de Justiça possam regular, atuar e acompanhar. Então estamos no aguardo para ver quais serão os próximos passos no âmbito da repactuação, para a discussão da continuidade desse direito das pessoas atingidas, para garantia do mínimo que já foi aprovado judicialmente, ainda que cautelarmente. E e ao mesmo tempo, de acordo com o último juiz, o direito à assessoria deve durar enquanto durar a reparação dos danos sofridos pela população atingida pelo rompimento da barragem de Fundão. É necessário também que seja garantido o direito à assessoria a todos os povos e comunidades tradicionais e aos atingidos e atingidas que estão em territórios em que a ATI ainda não foi implementada”.


Ana Paula Alves, da Cáritas Diocesana de Itabira, durante audiência pública. (Foto: Reprodução/YouTube)


Rodrigo Pires, da Cáritas Regional Minas Gerais, também destacou a importância das ATIs serem colocadas em pauta na repactuação. “Estamos percebendo que as empresas querem determinar um tempo de 30 meses de atuação das assessorias técnicas. Mas o que determina o tempo das ATIs é se as pessoas atingidas retomaram os seus modos de vida interrompidos por causa do rompimento da barragem e, a reativação econômica, não vai ocorrer em 30 meses, como tem sido colocado, pois querem transformar tudo em dinheiro e desse jeito não vai resolver os problemas dos atingidos. É a assessoria técnica comprometida, independente, que vai conseguir fazer com que os direitos das pessoas atingidas sejam garantidos. É isso que está em jogo”.


Rodrigo Pires, da Cáritas Regional Minas Gerais, durante audiência pública. (Foto: Reprodução/YouTube)


Diogo Jeangregorio, do CAT (Território 5), chamou a atenção para as especificidades do seu território de atuação, que conta com a presença de trabalhadores da agricultura familiar da reforma agrária, com cinco assentamentos e dois acampamentos de reforma agrária, com a maioria localizada às margens do Rio Doce. “E aí dá para a gente imaginar ou dimensionar o tamanho dos impactos do desastre para os assentados de reforma agrária, que ao longo de todos esses quase oito anos do desastre, essas pessoas atingidas não estão apenas à margem dos programas da Renova, mas estão à margem da justiça e de uma reparação integral”.


Jeangregorio, assim como os demais, também refletiu sobre a repactuação e expôs suas inquietações sobre o tema. Destacou que entre 2015 e 2018, o Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-GOV) foi o quarto Termo de Ajustamento de Conduta, mas que não foi devidamente cumprido e implementado, assim como também não foram os programas da Fundação Renova. “Cinco anos depois de ter sido homologado e no momento em que estão sendo iniciadas medidas para a organização das pessoas atingidas atuarem no sistema de governança do TAC-GOV, temos agora um processo de repactuação em curso, para corrigir a reparação não feita. Quem garante que o novo acordo será cumprido? Pois ao longo de quase oito anos foram feitos quatro acordos que não foram cumpridos e aí, de repente, é feito mais um. Isso vai acabar gerando uma instabilidade jurídica caso a repactuação seja descumprida e vire um mero discurso. O que percebemos é que as ações de reparação, ao invés de reparar os danos, pelo contrário, intensificaram, então me parece extremamente temerário acreditar que fazer um novo acordo seja a solução para reparação integral”, destacou.


Diogo Jeangregorio, do CAT, durante audiência pública. (Foto: Reprodução/YouTube)


Franciene Almeida, da Aedas (Territórios 3, 7 e 8), chamou a atenção para a coleta de dados primários, como um dos escopos de atuação das ATIs para evidenciar os problemas, mas que as ATIs foram interpeladas judicialmente, pelas empresas, com o pedido de que as entidades ficassem proibidas de colher dados primários. “Foi uma batalha de convencimento que tivemos que travar, para dizer, que uma assessoria técnica que não pode ouvir as pessoas atingidas e registrar o que elas estão dizendo, não faz sentido. Então nós temos feito a coleta de dados nos territórios, justamente para poder entender qual é a situação atual e conseguir repassar essas informações, tanto para população que tem direito de saber, quanto para as IJs, para os atores que representam as pessoas atingidas nos processos e também para a Fundação Renova. E esses dados nos espantam”.


Um dos dados dos territórios atendidos pela Aedas, apresentado por Franciene, mostra que 65% das pessoas que se colocam como atingidas nunca receberam nenhum tipo de indenização. “Na contramão desse dado alarmante vemos ações de publicidade dizendo o oposto, que a maior parte das indenizações já foi paga e que está tudo ótimo. São justamente essas pessoas que eu gostaria de lembrar aqui e pedir uma oportunidade, para que elas sejam ouvidas. Por esse motivo, como já foi colocado aqui, entendemos que dar segurança jurídica às ATIs para trabalharem, possibilita que o processo de reparação seja sério, não um processo cosmético que se baseia em publicidade, mas em dados reais da população afetada”.


Franciene Almeida, da Aedas, durante audiência pública. (Foto: Reprodução/YouTube)


Lidiene Cardoso, da Adai (Territórios 9, 10, 13, 14, 15 e 16), também destacou a questão da importância do levantamento de dados por parte das ATIs. “Precisamos ter essa atuação técnica e a atuação técnica passa também por estudos, por levantamento de dados e que são coisas que vêm sendo questionadas até hoje pelas empresas. Essa função técnica precisa ser garantida, nós precisamos resguardar o direito que as ATIs tem de mapear danos, de fazer diagnóstico, de realizar estudos, de fazer, sim, coleta de dados primários”, salientou.


A representante da Adai também refletiu sobre o prazo de atuação das ATIs de 24 meses, com possível prorrogação por mais 12 meses. Na avaliação de Lidiene, é um tempo curto pela situação que tem sido encontrada nos territórios. “São oito meses de atuação e nós ainda nos vemos entrando na realidade dos territórios, dialogando com os atingidos. Então três anos é insuficiente e as ATIs deveriam estar à disposição dos atingidos enquanto a reparação não finda. Será que em três anos nós vamos ver os atingidos com a reparação integral finalizada ou construída? Pois, quando se fala de reparação, não se fala apenas de indenizações. Se não tem reparação, a gente tem que estar lá apoiando, assessorando, levantando dados e levando informação aos atingidos, porque os danos vão se renovando e novos vão surgindo”.


Lidiene Cardoso, da Adai, durante audiência pública. (Foto: Reprodução/YouTube)


Por fim, para encerrar as falas dos representantes das ATIs, Wellington Azevedo, da Cáritas Diocesana de Governador Valadares (Território 4), dentre os pontos levantados, discorreu também sobre a relação das pessoas atingidas e a assessoria técnica. “Esses oito anos que vai completar tem sido uma verdadeira escola para as lideranças atingidas, que não querem ser tuteladas, não querem que outros falem por eles e nós temos que respeitar, mas ao mesmo tempo elas entendem também a importância de ter profissionais qualificados para assessorá-los, pois os atingidos não dominam todas as áreas, então ter técnicos para orientar o que fazer é muito importante. Nós não estamos nos territórios para fazer luta, pois quem tem que fazer são os atingidos, mas com a atuação das ATIs as pessoas se sentem amparadas e mais fortalecidas”.


Wellington destacou também, assim como os demais, a questão da insegurança jurídica. “Eu confesso a vocês que me angustia muito esse processo de insegurança que as assessorias técnicas hoje estão passando. Hoje as ATIs vivem essa insegurança jurídica e não sabemos se vamos ter a segunda parcela depositada, não temos coordenação metodológica e estamos executando muita coisa que não está no plano de trabalho, mas nós temos uma responsabilidade muito grande dentro dos territórios”, finalizou.


Wellington Azevedo, da Cáritas Diocesana de Governador Valadares, durante audiência pública. (Foto: Reprodução/YouTube)


A ideia, conforme explicou o deputado Ulysses Gomes, é compor um grande relatório da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, que será feito pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais após a etapa de ouvir todos os atores do processo. Na sequência, será construída uma agenda de visitas posterior ao Tribunal Regional, ao governo do estado, governo federal, Ministério Público, para apresentar os dados que estão sendo levantados.


Para assistir a audiência pública na íntegra, confira abaixo:






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