ProFort-SUAS investirá R$ 640 milhões na rede socioassistencial do Rio Doce

Programa do governo federal, previsto no Acordo de Repactuação, destina recursos para 49 municípios de Minas e Espírito Santo e estabelece regras para aplicação, monitoramento e participação social

Governador Valadares sediou, na última terça-feira (12), o lançamento do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce (ProFort-SUAS), programa do governo federal prevista no Acordo de Repactuação do Rio Doce. O programa vai repassar R$ 640 milhões, ao longo de 20 anos, para fortalecer a rede socioassistencial de 49 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santos, atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão. 

Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDA), o ProFort-SUAS prevê que os recursos sejam aplicados em ampliação de equipes, melhoria da estrutura física e institucional, aquisição de equipamento e mobiliário, além do fortalecimento da capacidade de atendimento à população em situação de vulnerabilidade. 

O evento, realizado no Instituto Federal de Minas Gerais - Campus Governador Valadares, foi dividido em duas etapas. Pela manhã, ocorreu a composição da mesa e assinatura do termo de adesão ao programa. À tarde, foi realizada oficina técnica para orientar as prefeituras sobre procedimentos administrativos, elaboração de diagnósticos e construção dos planos de ação que guiarão a aplicação dos recursos.

Durante a cerimônia, o secretário nacional de Assistência Social do MDS, André Quintão, destacou que o recurso possui caráter ético, finalidades específicas e deve ser aplicado para desenvolver ações que contribuam para minimizar os danos do desastre nos municípios atingidos. 

Érica Beltrami, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE), afirmou que a pasta está empenhada em apoiar os municípios na construção de projetos consistentes e que, apesar da reparação tardia, vê perspectivas de avanços significativos.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da sua representante Maria Cristiana, reforçou a importância de diagnósticos sociais precisos para a melhor destinação dos recursos, ressaltando que a população ainda sofre danos provenientes do desastre.

Solenidade de lançamento do programa. (Foto: equipe ATI)

Orientações técnicas e condicionantes

Na oficina da tarde, o diretor-executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, Arimatéia Oliveira, explicou que a primeira parcela dos recursos do programa, no valor de R$ 25 milhões, seria liberada até 15 de agosto de 2025. Segundo Oliveira, os municípios devem priorizar a contratação de equipes qualificadas e a elaboração de diagnósticos socioeconômicos para fundamentar os planos de ação, condição indispensável para o repasse das próximas parcelas. O diretor também destacou que o recurso não poderá ser usado para benefícios eventuais ou fins alheios à assistência social, nem para substituir verbas já existentes. 

Pessoas atingidas se manifestam

O espaço também foi marcado por reivindicações da população atingida. Penha, atingida do Território de Santa Cruz do Escalvado, cobrou que os planos sejam construídos com participação efetiva das comunidades, especialmente das áreas rurais, mais distantes dos equipamentos públicos de assistência. “É necessário compreender que a maioria dos atingidos residem na zona rural, e essas ações precisam chegar até a gente, moramos longe do CRAS e da Secretaria de Assistência Social”, destacou. 

Lanla Maria, da Comissão Local do Território 4, desabafou sobre a falta de escuta qualificada nos processos anteriores de reparação e questionou como as populações atingidas poderão acompanhar e participar da execução dos planos atuais. “É a nossa vida que está aí por vinte anos. A Comissão de Atingidos precisa participar. O que garante que teremos acesso e acompanhamento dessa execução?”, afirmou.

Em resposta, o MDS reforçou que os Conselhos Municipais de Assistência Social terão papel central na aprovação dos planos e que as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) devem fomentar a participação popular nesses espaços.

Mais sobre o ProFort-SUAS

De acordo com as orientações apresentadas durante o evento, os recursos do ProFort-SUAS poderão ser aplicados em ações como:

• Qualificação da oferta de serviços, benefícios e programas do SUAS;

• Intensificação da busca ativa para inclusão de famílias e indivíduos;

• Encaminhamento de beneficiários em potencial para outros programas previstos no Acordo do Rio Doce;

• Ações de educação permanente para equipes de referência e gestores;

• Fortalecimento da participação social e do controle social;

• Medidas de reparação e mitigação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.

Entre os exemplos de custeio (GND3), estão a compra de materiais para manutenção de veículos, aluguel de automóveis para equipes de campo, aquisição de materiais educativos e lúdicos para atividades de acolhimento, combustíveis, utensílios de acessibilidade, gêneros alimentícios, produtos de limpeza, materiais de expediente e itens para manutenção de bens móveis e imóveis públicos.

Já as despesas de investimento (GND4) incluem a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos, desde que estejam listados na Portaria SNAS/MDS nº 47/2025. Os bens adquiridos deverão permanecer vinculados ao serviço público por no mínimo três anos (equipamentos e materiais permanentes) ou cinco anos (veículos).

O uso dos recursos para contratação de pessoal será restrito a contratações temporárias via processo seletivo simplificado, pagamento de horas extras e gratificações a servidores efetivos, sendo vedado o pagamento de despesas ordinárias com pessoal concursado.

Há também vedações expressas, como a compra de cestas básicas, obras em imóveis privados, aquisição de medicamentos e pagamento de impostos e taxas de veículos.

A execução dos recursos seguirá o Plano de Aplicação, que deve ser elaborado pela gestão municipal, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e encaminhado ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para acompanhamento e monitoramento.