Programa de Saneamento do Novo Acordo de Mariana é lançado com previsão de investimentos para Governador Valadares e Alpercata

Municípios do Território 4 estão incluídos no programa, que destinará R$ 7,54 bilhões para obras de saneamento em 200 cidades mineiras da Bacia do Rio Doce

Em evento realizado no dia 18 de julho na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, o Governo de Minas Gerais lançou o Programa de Saneamento do Novo Acordo de Mariana, que tem o objetivo de apoiar a universalização do saneamento básico nos municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Doce como forma de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, pertencente à Samarco Mineração S.A., em 2015.

O programa prevê a destinação de R$ 7,54 bilhões para o Governo de Minas Gerais investir em obras públicas e projetos de concessão e de Parceria Público-Privada (PPP), conforme indicado no Anexo 9 do Acordo judicial para reparação integral e definitiva, relativa ao rompimento da Barragem de Fundão. A gestão do programa, de responsabilidade do Comitê Orientador de Saneamento de Minas Gerais, envolve a definição de diretrizes e a seleção de projetos e obras voltados para o abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e macrodrenagem.

O Comitê, espaço de governança formado pela União e pelo Estado de Minas Gerais, é composto por representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-MG) e de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra-MG), e representantes da União, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e do Ministério das Cidades.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual serão as instâncias de fiscalização das obras e projetos selecionados pelo Comitê, e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), o gestor financeiro dos valores destinados ao programa.

Segundo o cronograma divulgado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de agosto de 2025 até 2026 serão realizadas visitas técnicas aos municípios, incluindo reuniões com representantes locais, vistorias em sistemas de saneamento já existentes e desenvolvimento de estudos técnicos.

Já em 2026, está prevista a consulta pública, abrindo espaço para que atingidos(as), entidades e especialistas opinem sobre os projetos. Entre 2026 e 2027, serão lançados os editais para as obras, com execução programada para começar em 2028. As primeiras entregas devem ocorrer em 2030.

Lançamento do Programa de Saneamento do Novo Acordo de Mariana (Foto: Agência Minas)

Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e de Destinação de Resíduos Sólidos (PG-31)

Além da criação do novo programa de saneamento, o acordo de repactuação projeta medidas de transição e/ou encerramento de programas que vinham sendo executados pela Fundação Renova, criados em atendimento ao TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta, assinado em 2016). Entre eles estão o PG 31 (Programa de Esgotamento Sanitário e Resíduos Sólidos) e o PG 32 (Programa de Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água).

Como medida de transição para o encerramento das obrigações de fazer restantes da Fundação Renova dentro do PG 31 (Programa de Esgotamento Sanitário e Resíduos Sólidos), serão repassados aos municípios os recursos referentes a obras em andamento, ou seja, que já tenham ao menos publicado edital de licitação de projeto, obra ou aquisição de equipamentos. Dessa forma, mesmo os municípios que não aderiram ao acordo terão gestão direta sobre os recursos, para investi-los em saneamento.

O valor total estimado, incluindo os valores já gastos no PG 31 e PG 32, é de R$ 6.640.889,35 para o município de Alpercata e de R$ 95.940.016,84 para o município de Valadares. O Anexo 19, que trata especificamente das medidas de transição, lista as seguintes ações em andamento no Território 4, dentro do PG 31, cujos valores serão repassados aos municípios:

• Compra de terreno em Alpercata - Aquisição do terreno onde será implantada a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) da sede do município e do distrito de Era Nova;

• Projeto em Alpercata - Elaboração de projeto de sistema de esgotamento sanitário da sede do município e distrito de Era Nova;

• Aquisição de bens para Alpercata - Aquisição de veículos e equipamentos para a operacionalização da coleta seletiva;

• Planos e estudos em Alpercata - Elaboração de estudos de viabilidade para a concepção dos serviços de infraestrutura de sistemas integrados de destinação final de resíduos sólidos urbanos, bem como educação ambiental e programas de coleta seletiva;

• Assessoria técnica em Valadares - Contratação de assessoria técnica para apoio na obtenção de licenças ambientais - ETE Elvamar;

• Compra de terreno em Valadares - Aquisição de terreno para implantação da elevatória Fernão Dias referente ao Sistema de Esgotamento Sanitário – SES ETE Elvamar;

• Obra em Valadares - Execução de ampliação do laboratório da ETE Santos Dumont e aquisição de equipamentos/insumos e serviços de calibração dos equipamentos e de treinamento de pessoal;

• Projeto em Valadares - Elaboração de projetos das interligações dos coletores aos interceptores - Bacia ETE Santos Dumont - 1ª Etapa BDMG;

• Projeto em Valadares - Elaboração de projetos das interligações dos coletores aos interceptores - Grã-Duquesa, Centro, Vale Verde (Bacia ETE Santos Dumont);

• Projeto em Valadares - Elaboração de projetos das interligações dos coletores aos interceptores - Bacia ETE Santos Dumont - Complementação 1ª Etapa Renova;

• Projeto em Valadares - Elaboração de projetos das interligações dos coletores aos interceptores - Bacia ETE Santos Dumont 2ª Etapa CEF;

• Projeto em Valadares - Elaboração de projetos das interligações dos coletores aos interceptores - Bacia ETE Elvamar;

• Projeto em Valadares - Elaboração de projetos para implantação de aterro sanitário;

• Planos e estudos em Valadares - Elaboração de estudos de viabilidade para concepção dos serviços de infraestrutura de sistemas integrados de destinação final de resíduos sólidos urbanos, assim como educação ambiental.

Programa de Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água (PG-32)

No que diz respeito ao PG 32 (Programa de Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água), está assegurado entre as medidas de transição que a Samarco continue as obras em andamento e, nas localidades onde não existem obras em andamento, finalize e entregue aos municípios os projetos e estudos de concepção. Após a entrega dos projetos, a Samarco deverá negociar a realização do repasse financeiro a esses municípios.

Portanto, no caso da obra da nova adutora em Governador Valadares, com captação alternativa no Rio Corrente Grande, que está em fase de operação assistida, a previsão do acordo é que a Samarco deve concluir as entregas determinadas, e a finalização se dará após o município e o prestador de serviço de abastecimento de água assinarem o Termo de Entrega e Recebimento da obra. O mesmo ocorre em relação à obra de captação alternativa do distrito de São Vítor, que está em fase de elaboração de projetos.

Já em relação às obras com execução não iniciada até a data da assinatura do acordo, os valores devem ser repassados aos municípios. O Anexo 19 cita as seguintes obras no Território 4:

• Em Alpercata, as melhorias na captação do Rio Doce e a construção da nova Estação de Tratamento de Água (ETA) e Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR), que estão em fase de elaboração do Projeto Conceitual, Projeto Básico e Projeto Executivo, sem cronograma definido.

• Em Governador Valadares, as UTRs Central (com capacidade de 900 l/s), do Recanto dos Sonhos (com capacidade de 25 l/s), e do Vila Isa (com capacidade de 220 l/s), que tem o Projeto Básico e Projeto Executivo concluídos, e a UTR de São Vítor (com capacidade de 6 l/s), que está em fase de estudos iniciais para definição do escopo a ser implantado.

• As melhorias previstas para a ETA Santa Rita, sem cronograma definido, que deverão ser precificadas e os valores repassados para o município.

Relatório Semestral de Monitoramento do Acordo de Repactuação do Rio Doce

No primeiro Relatório Semestral de Monitoramento do Acordo de Repactuação do Rio Doce, divulgado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) em junho deste ano, em avaliação das Instituições de Justiça (IJs) sobre as medidas de transição, foi destacado como ponto de atenção a inexecução das ações previstas para o encerramento do Programa PG32 (Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água), disciplinadas nas cláusulas 112 a 123 do Anexo 19.

As IJs afirmaram que “a Samarco vem se recusando a executar as intervenções previstas para municípios não aderentes, mesmo quando os projetos já se encontram concluídos e aprovados. Afirmam que a empresa alega que a regra aplicável a esses casos deve ser a mesma adotada para os municípios que aderiram ao Acordo”.