Secretaria-Geral da Presidência da República define composição final do Conselho Federal de Participação Social

SG/PR divulga lista definitiva de entidades e representantes territoriais que integrarão o colegiado no biênio 2025-2027, após análise de recursos e consolidação das vagas

A Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) apresentou a composição final do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, previsto no Acordo de Repactuação do Rio Doce. No dia 29 de agosto, a SR/PR divulgou a lista definitiva de entidades classificadas no Edital de Chamamento Público nº 2/2025/SG/PR. Já em 4 de agosto, foi publicado o resultado final da Seleção de Representantes Territoriais, Comunidades Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais, referente ao Edital de Seleção nº 1/2025/SGPR.

Os atos, após análise e deliberação definitiva da Comissão de Seleção, consolidam a composição das vagas de titularidade e suplência por estado.

O Edital de Chamamento Público nº 2/2025/SG/PR estabelece as regras para selecionar entidades com atuação reconhecida na Bacia do Rio Doce e no Litoral Norte Capixaba para compor, no biênio 2025-2027, o Conselho. Ao todo são oito vagas (quatro titulares e quatro suplentes), distribuídas igualmente entre Minas Gerais e Espírito Santo, com exigência de abrangência regional comprovada em pelo menos dois territórios por estado.

Em Minas Gerais, as entidades classificadas com as respectivas pontuações, foram: 

Titulares

• Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB-MG) - 30 pontos

• Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) - 28 pontos

Suplentes

• Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce - 24 pontos

• Instituto Terra - 18 pontos (critério de desempate aplicado, item 3.4.5, I)

No Espírito Santo, as entidades foram:  

Titulares

• Associação dos Pescadores de Jacaraípe - 24 pontos

• Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Espírito Santo (FETAES) - 21 pontos

Suplentes

• Mitra Diocesana de Colatina - 20 pontos (critério de desempate aplicado, deliberação da Comissão)

• Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB-ES) - 29 pontos (convertido de titular para suplente, conforme item 3.2.7, § 2º)

Conforme o edital, as entidades selecionadas devem indicar seus representantes (titular e suplente) em até dois dias úteis contados da publicação. Suplentes terão direito a voz quando presentes e acesso aos meios necessários para participação efetiva, mesmo sem substituição do titular (Portaria SG/PR nº 195/2025, art. 3º, §7º). As reuniões ordinárias do plenário serão bimestrais e presenciais, realizadas em municípios atingidos, observando a proporção de duas reuniões em Minas Gerais para cada uma no Espírito Santo, com ao menos um turno de diálogo aberto com a população.

Resultado final de representantes territoriais, quilombolas e PCT’s 

Já o Edital de Seleção nº 1/2025/SGPR, publicado no dia 16 de junho, tem como objetivo selecionar os membros da sociedade civil que irão compor o Conselho, pelo período de 2025 a 2027. Entre os 11 agrupamentos territoriais, o Agrupamento 6 - Governador Valadares, Ilha Brava, Baguari e Alpercata (MG), Tumiritinga e Galiléia (MG) terá:

• Titular: Lanla Maria Soares de Almeida 

• Suplente: José Pavuna Neto 

O agrupamento terá rodízio semestral de titularidade e suplência. 

Entidades entraram com recurso

Após publicação da lista preliminar referente às inscrições classificadas de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, no dia 20 de agosto, as entidades Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce, Federação das Colônias e Associações de Pescadores do Estado do Espírito Santo (FECOPES) e o Instituto de Promoção Humana (IPH) entraram com recurso. Em todos os casos, a Comissão de Seleção manteve integralmente o resultado preliminar, além de reforçar a observância aos critérios objetivos e às etapas do edital.

As principais alegações do Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce foram sobre a falta de transparência por não divulgação das notas por critério e pedido de revisão da pontuação para 32 pontos. A Comissão entendeu que a publicação com pontuação total e abertura de prazo recursal está em conformidade com o edital. 

A Federação das Colônias e Associações de Pescadores do Estado do Espírito Santo pediu no recurso a suspensão do certame e a disponibilização de toda a documentação das entidades. Questionou ainda a abrangência regional da Associação de Pescadores de Jacaraípe e contestou os critérios de desempate com a Mitra Diocesana de Colatina. A Comissão considerou descabida a abertura irrestrita dos dossiês de todas as entidades (fase e regime de publicidade já previstos no edital; presença de dados institucionais e pessoais sensíveis). A abrangência territorial foi aferida na habilitação, já consolidada. Em empate com a Mitra, aplicaram-se os dois critérios previstos (abrangência e tempo de atuação) e, persistindo o empate, a Comissão adotou critério objetivo adicional, baseado na maior pontuação no item III (promoção e garantia de direitos), compatível com a matriz do edital.

O Instituto de Promoção Humana pediu a reclassificação da entidade, tendo como alegação de subavaliação da abrangência territorial, tempo de atuação (desde 2013) e ações de promoção de direitos. A Comissão reiterou que a pontuação decorre da documentação apresentada na inscrição e na habilitação; a ausência de diligência não implica pontuação máxima; o edital prevê gradações conforme o nível de comprovação.

Em todos os recursos, a Comissão de Seleção reiterou também que o Conselho Federal de Participação Social possui número limitado de cadeiras e que o certame busca objetividade, isonomia e tecnicidade. A participação social se estende a outros espaços do Acordo de Repactuação (turnos de diálogo nas reuniões, câmaras técnicas etc.) e o mandato é de 2 anos, assegurando alternância e renovação das representações.

Sobre o Conselho

O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba é uma instância colegiada criada pelo Acordo de Repactuação, com o objetivo de garantir a participação direta das pessoas atingidas no acompanhamento e na fiscalização das ações assumidas pela União Federal. O conselho é responsável por deliberar sobre os critérios de uso dos recursos destinados ao Fundo de Participação Social. Com natureza consultiva, informativa e deliberativa, atua como espaço de controle social e transparência, promovendo o diálogo entre sociedade civil e governo federal ao longo da execução do acordo. 

O colegiado é presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República e tem composição paritária: metade formada por representantes da sociedade civil e metade por representantes do governo federal. A participação é considerada de interesse público, porém não remunerada. O conselho se reunirá a cada dois meses, de forma presencial, em municípios atingidos, com momento de diálogo direto com a população.