Programa “Próximos Passos” da CIMOS/MPMG avança com visitas a algumas ilhas de Governador Valadares e Alpercata   Nos dias 18, 19 e 20 de julho, ilheiras e ilheiros de Governador Valadares e Alpercata receberam a visita de antropóloga credenciada da Coordenadoria Regional de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais do Vale do Rio Doce (CIMOS-VRD) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), para continuidade do programa “Próximos Passos”, que busca a efetivação de direitos fundamentais de Povos e Comunidades Tradicionais (PCT) no estado e pode auxiliá-los nas etapas para o reconhecimento como comunidade tradicional. As ilheiras e ilheiros são famílias que utilizam as ilhas ao longo do rio Doce como locais de moradia, produção de alimentos e criação de animais, de geração a geração. Organizados na Comissão Local de Ilheiras e Ilheiros, e com apoio da Assessoria Técnica Independente – Cáritas Diocesana de Governador Valadares, a categoria aderiu ao programa em encontro com a CIMOS na comunidade de Ilha Brava, no dia 25 de abril ( leia matéria aqui ). Agora em mais uma etapa, foram feitas as primeiras visitas, nas ilhas conhecidas como Ilha da Pimenta, Ilha Fortaleza, Ilha Brava, Ilha das Gameleiras, Ilha Campos e Ilha do Futuro. Ilheiras e ilheiros como José Alves, Joelma Fernandes, Romero Coelho e Bemvindo Pereira, de Governador Valadares, e o casal Fábio Júnior e Cintia Campos, de Alpercata, entre outros, acompanhados pela equipe da ATI, conversaram com a técnica da CIMOS sobre seus costumes, práticas de agricultura familiar e relação com a terra e com o rio Doce.  Antes e Depois do Rompimento “A cana de Valadares vem toda daqui”, disse um produtor, sobre a cultura de cana de açúcar em algumas ilhas. Produz-se feijão, mamão, mandioca, banana, mexerica, coco, manga, jabuticaba, urucum, limão. Contudo, após o rompimento, a produção foi prejudicada e algumas culturas desapareceram.  Foram relatadas perdas de plantações (como quiabo e capim mombaça), árvores frutíferas (como laranja e limão), criações (como de abelhas) e bens materiais (como bens imóveis, ferramentas e motor), em um ciclo que se repete a cada cheia. “Todos plantavam na vazante do rio, mas agora não conseguem mais porque os blocos de lama ficam duros ao ponto de parecerem tijolos”. Outro ilheiro destacou que foi indenizado por parte dos danos, mas que a esposa e os filhos não tiveram acesso nem mesmo ao dano água. No entanto, apesar das adversidades, compartilham o desejo de preservar seu modo de vida tradicional e de sustento. Com uma reparação justa. “Se o rio Doce acabar, acho que minha vida acabou”, disse um dos ilheiros.  Programa “Próximos Passos” Dando seguimento ao programa, novas visitas serão agendadas nas outras ilhas da região com o objetivo de promover ações conjuntas com as comunidades. Neste sentido, no dia 30 de abril, a Comissão Local do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), por meio da Comissão Local das Ilheiras e Ilheiros, oficiou a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, pleiteando o reconhecimento.   O ofício aponta que: “Embora a categoria Ilheiros não tenha sido identificada na Comissão Estadual com uma categoria de tradicionalidade em Minas Gerais, observamos que existe uma categoria semelhante, denominada de Ilhéus, conforme consta no Protocolo de Consulta aos Ilhéus e Ribeirinhos do rio Paraná atingidos pelo Parque Nacional e APA de Ilha Grande, já reconhecida pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CONPCT)”. A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto Nº 6.040/2007) e a Política Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais (Lei Nº 21.147/2014), entre outros direitos e necessidades específicas, assegura a construção de um protocolo de consulta prévia livre e informada – um conjunto de regras criado pelos próprios que deve ser seguido pelo Estado ou demais organizações quando forem apresentar um projeto que impacta ou interfere na comunidade.   Para as ilheiras e ilheiros, esse reconhecimento é fundamental para proteger seus direitos em relação ao território, recursos e conhecimentos tradicionais – e também no contexto da reparação.

Atingida da Comissão Local do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) esteve presente na reunião de retomada das atividades presenciais da CT-OS (Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial) Após um ano e meio de paralisação, a Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial voltou a se reunir de forma presencial, durante os dias 10 e 11 de julho, na 66ª Reunião Ordinária realizada em Belo Horizonte. A 65ª reunião ocorreu no mês de junho deste ano, mas de forma virtual, assim como a 64ª e 63ª reuniões, realizadas em 2022 - a última reunião presencial havia sido a 62ª, também em 2022.   A pauta da reunião trouxe apresentações e discussões sobre o Programa de Levantamento e Cadastro (PG 01), o Programa de Indenização Mediada (PG 02), o Programa de Auxílio Financeiro Emergencial (PG 21), o Programa de Assistência aos Animais (PG07) e o Programa de Proteção Social (PG05).  Estiveram presentes representantes dos governos do estado de Minas Gerais e do Espírito Santo, do Governo Federal, da Fundação Renova, pessoas atingidas de diversos territórios, apoiados pelas Assessorias Técnicas Independentes, e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB-MG). Uma das pessoas atingidas que participaram como ouvinte e tiveram seu momento de fala durante a plenária foi Lanla Maria Soares, da Comissão Local do Território 4 - que   abrange os municípios de Governador Valadares e Alpercata. Em sua fala, Lanla lembrou que os programas de cadastro, indenização e auxílio financeiro emergencial são de vital importância para os atingidos.  “A CT-OS ficou esse tempo todo parada, mas espero que a Fundação Renova não tenha ficado. Então eu queria saber se tem algum plano, algum projeto em relação a esses itens?” , questionou.  Durante a reunião foi entregue um abaixo-assinado de pessoas atingidas, reivindicando a realização das reuniões da CT. Destaca-se que, enquanto esteve paralisada, questões que deveriam ser analisadas tecnicamente pela CT-OS passaram a ser decididas judicialmente, sem debates no sistema de governança. Participação das pessoas atingidas no sistema de governança É importante lembrar que o sistema de governança, estabelecido pelo Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC, assinado em 2016), e aprimorado pelo Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC-GOV, assinado em 2018), garante vagas para as pessoas atingidas nas instâncias de participação do processo de reparação. Também garante o custeio dessa participação através do Orçamento Atingidos. Com o processo de consolidação das comissões territoriais concluído, o próximo passo é a articulação das câmaras regionais, previsto para ocorrer no mês de agosto de 2024, no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte do Espírito Santo, onde serão escolhidos(as) os(as) representantes entre as pessoas atingidas de todos os territórios para ocuparem as vagas.  Além das 11 Câmaras Técnicas, cujo objetivo é orientar tecnicamente as deliberações do CIF (que atualmente soma mais de 800 deliberações), outros espaços também preveem vagas e custeio para a participação das pessoas atingidas, como o Fórum de Observadores, Câmaras Regionais, Conselhos Consultivo e Curador da Fundação Renova, participação nas reuniões mensais da Diretoria Executiva da Fundação Renova, além do próprio Comitê Interfederativo. Enquanto aguardam a implementação do Orçamento Atingidos e o Encontro da Bacia, as pessoas atingidas de Governador Valadares e Alpercata têm participado por conta própria dos espaços como ouvintes, com o acompanhamento da ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares.

Assessoria Técnica Independente do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) esteve presente para apoiar as pessoas e realizar ações de educação em temas relacionados ao desastre e a reparação integral Uma jornada de luta, resistência e fé. É assim que pode ser definida a 7ª Romaria das Águas e da Terra da Bacia do Rio Doce, contou com a participação dos Atingidos do Território 4 acompanhados pela sua Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) e que reuniu milhares de romeiros no município de Naque (MG), no dia 16 de junho. O evento ocorre anualmente e representa um grito de esperança para a população atingida pelo rompimento da barragem de Fundão.  O tema deste ano foi “Bacia do Rio Doce, nossa Casa em Comum”, cujo lema, inspirado em versículo bíblico, foi “Construindo novos céus e nova terra, com repactuação justa e participação popular”.  A romaria teve início às 6h manhã, com acolhida dos romeiros, momentos de reflexão e oração. Logo em seguida, a partir das 8h, os participantes, que vieram de diversos municípios e comunidades ribeirinhas da bacia, iniciaram a caminhada de 2 quilômetros segurando banners, faixas e cartazes com mensagens de justiça social e preservação ambiental, em prol de um “Rio Doce vivo”.  Joelma Fernandes, atingida de Governador Valadares, foi uma das participantes. “A romaria é uma forma de mostrarmos a nossa força e que não desistimos da luta. Queremos justiça e a recuperação do Rio Doce”, afirmou.  José Alves, outro atingido de Governador Valadares presente, considerou muito importante a participação das pessoas atingidas. “Mostramos a nossa fé e luta. Daqui do meu bairro foram dois ônibus que saíram e sabemos da importância daquela romaria, que reúne pessoas de várias cidades da bacia. No próximo ano, seja onde for, estaremos juntos novamente e vamos mobilizar mais pessoas para estarem indo conosco, pois devemos sempre estar presentes em todo movimento que tiver em busca do direito da população atingida e por um rio limpo. Tivemos, também, todo o apoio da ATI, sempre com muito zelo e carinho conosco, que é algo muito importante para a nossa luta”, refletiu.  Durante o percurso, em procissão, houve diversos momentos de reflexão e ações simbólicas pelas ruas da cidade e águas do Rio Doce, que contou com um cortejo de embarcações. Ao final da caminhada, uma missa campal foi celebrada pelos bispos diocesanos Dom Antônio Carlos Félix e Dom Francisco Cota de Oliveira, respectivamente das diocesanas de Governador Valadares e Sete Lagos.  “A 7ª Romaria das Águas e da Terra da Bacia do Rio Doce não é apenas uma peregrinação religiosa, mas um grito coletivo por justiça, respeito e dignidade. É um lembrete poderoso de que a luta pela preservação ambiental e pelos direitos da população atingidas é uma jornada contínua, que exige união, fé e perseverança. A força das águas e da terra, representada pelos romeiros, mostra que, mesmo diante das adversidades, a esperança floresce e a luta continua”, afirmou Wellington Azevedo, coordenador geral da ATI CDGV.  Ao final da celebração, foi lida uma carta dos romeiros e romeiras da Bacia do Rio Doce, com as suas principais pautas em relação processo reparatório, repactuação e defesa do meio ambiente. A carta na íntegra pode ser lida acessada AQUI. A próxima romaria será no município de Mariana (MG).  Intercâmbio de atingidos entre territórios e Bacias   A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares esteve presente para apoiar as pessoas atingidas e realizar atividades voltadas para crianças e adolescentes. De acordo com o Plano de Trabalho da ATI CDGV, está prevista a realização de ações de educação em temas relacionados ao desastre e a reparação integral, que podem ocorrer no âmbito de atividades de “Intercâmbio de atingidos entre territórios e Bacias”.  Nesse sentido, foram realizadas oficinas que tiveram como objetivo comunicar, por meio do olhar das crianças expressado em desenhos e fotografias produzidas durante a romaria, suas realidades vivenciadas na bacia.  Ao todo foram 16 ilustrações que, em sua maioria, retratam o Rio Doce. Os desenhos foram colados em um tapete e apresentados ao final pelas crianças no altar missa campal. Na oportunidade, a criança Lorenzo Giovanni Alves Vieira, do Território 4, também recitou o poema “Um Dia, Um Rio”. O texto, escrito por Léo Cunha,  aborda de maneira sensível e poética o desastre ambiental ocorrido em razão do rompimento da barragem. A obra narra a tragédia do ponto de vista do próprio Rio Doce, que personificado, expressa sua dor e sofrimento ao ser contaminado pela lama de rejeito de minério. O poema foi uma oportunidade para os presentes refletirem sobre a relação entre o homem e a natureza, a devastação ambiental e a importância da preservação dos recursos naturais. Os desenhos e as fotografias serão expostas ainda na sede da ATI CDGV e de forma itinerante, nos espaços participativos organizados pelas Comissões Locais de Atingidos do Território 4.

Nota Técnica produzida pela ATI - Cáritas contribuiu na fundamentação da Ação Civil Pública que visa o reconhecimento da responsabilidade das empresas mineradoras e Fundação Renova pelos danos ocasionados às mulheres atingidas As Instituições de Justiça – Ministérios Públicos Federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo, além das Defensorias Públicas da União e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo – entraram com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Fundação Renova e as empresas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, na 4ª Vara Federal de Belo Horizonte. A ação, ajuizada no dia 21 de junho, visa responsabiliza-las pelos danos causados às mulheres atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. As IJs pedem que as empresas e a Renova paguem, de forma solidária, indenizações mínimas de R$ 135.552,00 para cada mulher atingida pelos danos materiais, mais  R$ 36 mil, no mínimo, pelos danos morais sofridos. Também solicitam uma indenização de R$ 3,6 bilhões pelos danos morais coletivos. O documento argumenta que, durante o processo de reparação, as mulheres foram invisibilizadas e prejudicadas, de acordo com a perspectiva de combate à violência de gênero do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A fundamentação da ação é baseada em diversos marcos legais e internacionais que garantem a proteção contra a discriminação, na Política Nacional de Populações Atingidas por Barragens, que reconhece legalmente os direitos das mulheres atingidas e na Nota Técnica “Análise dos danos sofridos pelas mulheres atingidas em razão do rompimento da barragem de Fundão nos oito anos de espera pela reparação integral: desafios e recomendações” produzida pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), entre outros documentos que fundamentaram a ACP.  No “Relatório Preliminar sobre a Situação da Mulher Atingida pelo Desastre do rio Doce no Estado do Espírito Santo”, elaborado pela Defensoria Pública do Espírito Santo, revela a falta de integração entre as iniciativas de reparação e as políticas públicas de atendimento à mulher, bem como a exclusão das mulheres em diversas etapas do processo reparatório. Segundo o relatório, dados da Fundação Renova mostram que apenas 39% das entrevistadas para o cadastro de reparação eram mulheres e apenas 34% eram responsáveis economicamente pela casa. O dado chama a atenção para um modelo de família patriarcal adotado pela Fundação Renova, que dificultou, como consequência, o acesso das mulheres aos seus dados e a correções de informações. “É importante lembrar que o citado cadastro representa a porta de entrada da Fundação Renova para os outros 41 (quarenta e um) programas de reparação ambiental e socioeconômica. Assim, a ausência de participação das mulheres na coleta de dados na base da reparação trouxe efeitos danosos de caráter excludente e invisibilizador da realidade das mulheres antes e depois do desastre”, destaca a ACP.  A Ação Civil Pública chamou a atenção ainda para a violação sistemática dos direitos humanos, com enfoque especial nas mulheres atingidas. Entre os pontos abordados, estão: Invisibilidade dos Ofícios : Muitas mulheres tiveram suas atividades econômicas e sociais ignoradas durante os processos de cadastramento e compensação. Dependência e Cadastro : As mulheres foram frequentemente registradas como dependentes em cadastros familiares, o que agravou suas vulnerabilidades. Violência de Gênero : O aumento da violência doméstica e de gênero no contexto pós-desastre é um dos aspectos críticos abordados. Danos à Saúde : O tratamento discriminatório e a sobrecarga de atividades resultaram em danos significativos à saúde física e mental das mulheres. As IJs destacaram a necessidade de interseccionalidades, especialmente para mulheres negras, indígenas e de comunidades tradicionais. Em caráter liminar, requerem às empresas e a Fundação Renova:  Atualização e correção imediata do cadastro das mulheres atingidas para acesso a programas de indenização. Apresentação em juízo das manifestações na Ouvidoria da Fundação Renova. Garantia de acesso imediato das mulheres cadastradas na Fase 01, prioritariamente, a auxílios e programas de indenização. Pagamento integral e retroativo das verbas devidas às mulheres. Disponibilização de canais de atendimento adequados para as mulheres atingidas. Busca ativa para localizar e cadastrar todas as mulheres ainda não indenizadas. Proibição de comportamentos discriminatórios contra as mulheres. Encerramento da discriminação entre titulares e dependentes no cadastro. Apresentação do número atual de mulheres cadastradas, indenizadas e não indenizadas. Diante dos argumentos apresentados à Justiça e pedido de condenação das empresas mineradoras e Fundação Renova, o valor estimado da ação é de R$ 10 bilhões, que compreende:  Indenização mínima de R$ 135.552,00 para cada mulher afetada por danos materiais. Indenização mínima de R$ 36.000,00 por danos morais individuais. Indenização de R$ 3,6 bilhões por danos morais coletivos, com 15% destinados à saúde das mulheres no SUS. Indenização de R$ 3,6 bilhões por danos sociais, com 15% destinados à saúde das mulheres no SUS. Implementação de ações afirmativas de gênero nos programas de reparação. O juiz responsável analisará ação, com pedido de tutela de urgência. Essa é uma medida provisória solicitada pelas Instituições de Justiça para que sejam adotadas ações imediatas a fim de proteger os direitos das mulheres atingidas, antes do julgamento final da ação. O juiz pode conceder ou negar essa tutela com base nos argumentos e evidências apresentados. Nota Técnica produzida pela ATI contribuiu para fundamentar decisão A ATI CDGV enviou às Instituições de Justiça, no dia 13 de maio de 2024, a Nota Técnica nº 02/2024, que faz uma análise dos danos sofridos pelas mulheres atingidas em razão do rompimento, com foco nos desafios a serem enfrentados e recomendações.  O documento foi elaborado a partir de informações do Registro Familiar que vem sendo aplicado no Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) pela assessoria técnica independente, relatório “O Rompimento da Barragem de Fundão na Perspectiva das Mulheres Atingidas: Uma Análise de Gênero” da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e relatos das mulheres nos espaços participativos promovidos pela ATI CDGV.  A Nota Técnica chama a atenção para o fato de que os prejuízos vivenciados pelas mulheres no âmbito do rompimento, descritos ao longo do documento, não foram reparados e novos danos sucederam em decorrência de um modelo reparatório que reproduz perspectivas machistas e patriarcais da sociedade.  Nesse sentido, o documento faz uma série de recomendações de medidas reparatórias de danos sofridos pelas mulheres, tais como acesso à informação escuta especializada, reconhecimento de suas atividades produtivas (com atenção para a cadeia de pesca, agricultura familiar, comércio e prestação de serviço), atenção à saúde física e mental, acesso aos programas de indenização, revisão de cadastro, entre outras medidas.  ATI e mulheres atingidas Além da Nota Técnica, a ATI CDGV também esteve engajada em duas rodas de conversa voltadas para ouvir as mulheres atingidas e registrar suas demandas. A primeira ocorreu no dia 16 de março de 2024, no bairro Recanto dos Sonhos, com o tema “O mês de março e a luta da mulher atingida”.  A segunda ocorreu no dia 26 de abril de 2024, no bairro Vila Isa. Os espaços participativos, voltados para o público feminino e chamados de “Encontro com as Mulheres Atingidas”, tem como objetivo direcionar um olhar à mulher atingida em sua totalidade, identificando as suas particularidades e individualidades. Também busca verificar como se dá à participação das mulheres no processo reparatório, além abordar os diversos aspectos de violação de direitos que sofrem no âmbito da reparação: gênero, racismo ambiental, trabalho, saúde, família, meio ambiente, entre outros tópicos.  Para isso, em ambos os espaços que foram promovidos, a Assessoria Técnica Independente criou um espaço seguro e acolhedor para que as mulheres pudessem compartilhar suas experiências, refletir sobre suas vivências e fortalecer sua participação no processo de reparação. Tudo isso com a utilização elementos simbólicos e artísticos adotados como recursos metodológicos, que facilitaram a expressão e a conexão emocional com os temas debatidos. Confira abaixo as fotos da roda de conversa no Vila Isa:

Decisão anterior determinou medidas para garantir direito ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) às pessoas atingidas que tiveram elegibilidade negada por terem aderido ao Novel O desembargador Ricardo Machado Rabelo, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), acolheu o recurso da Fundação Renova e suspendeu temporariamente a decisão proferida pela 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que determinou uma série de medidas para garantir o direito ao pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) às pessoas atingidas que já receberam indenizações do sistema Novel.  A decisão anterior, do dia 25 de março de 2024, buscou assegurar que os pedidos de acesso ao AFE fossem analisados de forma individualizada e fundamentadas, sem que o pagamento de indenização ou a assinatura de termos de quitação fosse utilizada como justificativa para negar a elegibilidade ao benefício. A sentença foi consequência das reclamações das pessoas atingidas, relatadas às Assessorias Técnicas Independentes e levadas pelas Instituições de Justiça ao processo, sobre a Fundação Renova ter negado o direito ao AFE, alegando que essas pessoas haviam aderido ao termo de quitação do Novel.  “Admitir a quitação irrestrita com efeitos futuros, especialmente em relação ao AFE, implica violação ao princípio da reparação integral. Se a quitação foi dada, por que reparar? As atividades econômicas do atingido são continuadas e se desenvolvem ao longo do tempo. Desta forma, o AFE deverá ser pago, enquanto não forem retomadas as condições para o exercício das atividades econômicas e produtivas pré-rompimento”, argumentou o juiz, na sentença do dia 25 de março de 2024. No entendimento do juízo de primeiro grau não há sobreposição de programas, em se tratando de atingidos que se inscreveram e receberam o Novel. Ou seja, quem recebeu o Novel pode e deve continuar com o direito de receber o AFE, por se tratarem de verbas de caráter distinto.  Agora, na nova decisão proferida do dia 8 de julho de 2024, o desembargador Ricardo Machado Rabelo expressou uma visão diferente dos argumentos apresentados anteriormente, ao destacar que a questão não é tão simples na sua avaliação. “Não é tão clara ou de fácil percepção, uma vez que o AFE e o Novel geraram efeitos indenizatórios e, via de consequência, produziram quitações dos valores aos pagantes”, destacou.  Em outras palavras, de acordo com a nova decisão, se o AFE e o Novel resultaram em indenizações, que tiveram como consequência a realização dos pagamentos, é possível que exista uma sobreposição de indenizações, ocasionando assim situações em que os pagamentos podem ser feitos duas vezes pelo mesmo fato.  Diante disso, o desembargador recomenda cautela para evitar alegações de violação ao Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), ao princípio isonômico ou “interferência de interesses inescrupulosos e nocivos à mais justa e completa indenização dos realmente impactados pela tragédia”. Por fim, a decisão proferida estabelece:  Suspensão temporária da condenação ao pagamento de multa por litigância de má.   Na decisão anterior, o juiz reconheceu o prejuízo ao processo de reparação e aplicou multa no valor de R$ 250 mil à Fundação Renova por litigância de má fé (agir com o objetivo de causar dano ao processo), com a justificativa de que a entidade “atua deliberadamente em sentido contrário à sua finalidade de reparação e tutela o interesse econômico de suas mantenedoras”. Pagamentos do Auxílio Financeiro Emergencial devem continuar, exceto para aqueles que já receberam o Novel. A Fundação Renova continua obrigada a apresentar a listagem das pessoas atingidas com elegibilidade ao AFE negada,  dentro do prazo assinalado pelo juízo de primeiro grau da decisão anterior.  Suspensão do prazo de 90 dias que havia sido estabelecido para cumprir a decisão anterior. Ou seja, a suspensão vai durar até que o relator decida novamente sobre o caso. Esta decisão é uma antecipação dos efeitos da tutela recursal, que analisa a probabilidade do direito e a possibilidade de ocorrência de risco ao resultado útil do processo. Ou seja, inicialmente  o desembargador decidiu a favor dos pedidos apresentados pela Fundação Renova, porque entendeu que a decisão do juízo de primeiro grau poderia causar lesão grave e de difícil reparação à Renova.  As Instituições de Justiça, os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e a União serão intimados para responder ao recurso. Após a resposta, haverá uma nova decisão pelo TRF6 e poderá manter ou alterar o que foi estabelecido na decisão do dia 8 de julho de 2024.

Formação ocorreu em dois dias e reuniu cerca de 50 lideranças atingidas A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares promoveu uma formação, nos dias 10 e 13 de abril, sobre Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESCA) e vulnerabilidade social em razão do rompimento da barragem de Fundão, para cerca de 50 pessoas atingidas que estiveram presentes.  A formação ocorreu na sede da ATI Cáritas e contou com a presença de representantes de todas as Comissões Locais de Atingidos. A atividade consta como um dos objetivos do Plano de Trabalho do projeto, que prevê a realização de ações de educação em temas relacionados ao desastre e a reparação integral.  O conteúdo programático fez diversas abordagens, com métodos da educação em direitos humanos, incentivo à aprendizagem participativa e o pensamento crítico. “Por meio da criação de um espaço democrático e respeitoso, foi possível socializar e construir, coletivamente, conceitos de difícil compreensão, além de discutir temas correlatos e que perpassam as questões do rompimento, como o direito ao meio ambiente adequado”, destacou Daphinne Nogueira, assessora técnica em direito da ATI Cáritas e que ministrou a formação. A programação contou com uma divisão em três fases, que buscaram o resgate da memória sobre o momento do rompimento e como afetou a população atingida, a participação efetiva das pessoas envolvidas e a escuta ativa em prol do desenvolvimento coletivo do tema dos direitos humanos.  Um dos participantes foi o pescador José Alves, da Comissão de Atingidos da Pesca, que considerou o tema abordado muito importante. “Até então não tínhamos entendimento do que se tratava os Direitos Humanos. Então achei muito proveitosa a formação, porque podemos nos apropriar um pouco sobre o tema. Acredito que para os atingidos é indispensável estarmos nos apropriando dessas temáticas que perpassam a questão da reparação, pois não é só participar de um momento como esse da formação, é refletir o que significa de fato os assuntos que são de interesse dos atingidos. O pessoal da ATI está de parabéns pela luta junto com o povo, foram compartilhados muitos conhecimentos que interessam a todos os atingidos, pois quanto mais por dentro das coisas a gente ficar, mais fácil fica para estarmos discutindo sobre os projetos que tem que ser discutidos e buscar os nossos direitos. Portanto, só temos a ganhar com essa formação”, destacou.  Outra participante foi Lanla Maria, da Comissão Local de Nossa Senhora das Graças.  “Foi de grande valia para nós na luta pelos direitos dos atingidos. Porque tudo aquilo que traz conhecimento, fortalece a luta. E esse curso trouxe conhecimento, abriu a nossa visão e com certeza nos deu uma bagagem para a gente seguir lutando”, afirmou.  A formação ainda contou com espaço de acolhimento (brinquedoteca) para crianças e adolescentes.

Atingidos do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) tiveram oportunidade de fala e apresentaram suas pautas A cidade de Governador Valadares foi sede da 77ª Reunião Ordinária do Comitê Interfederativo (CIF), ocorrida nos dias 27 e 28 de junho. A reunião contou com a presença de representantes da União, governos estaduais, municípios, Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e pessoas atingidas da Bacia do Rio Doce e do sul da Bahia (BA), que lotaram o auditório reservado para tratar e deliberar sobre as questões relacionadas ao processo reparatório em razão do rompimento da barragem de Fundão.  O CIF foi presidido por Sérgio Augusto Domingues, superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de Minas Gerais. Também compuseram a mesa Margareth Saraiva, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama); Juliane Barroso, da Secretaria de Trabalho, da Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES);Jadilson Gomes, membro atingido do Espírito Santo; Antônio Gomes, membro atingido suplente; Renato Carvalho, secretário executivo do CIF; Betinna Tassis, da Secretaria Municipal de Turismo de Governador Valadares; Renoir Savio Leite dos Santos, da Secretaria Geral da Presidência da República; entre outros presentes que participaram de modo on-line.  Durante os dois dias de reunião, entre as pautas tratadas, foram discutidos temas como aprovação da ata da reunião anterior, prazos para ressarcimento de gastos públicos extraordinários, relatórios da Ouvidoria da Fundação Renova, análise de pleitos de municípios atingidos, planos de ação de saúde, projetos de economia e inovação, monitoramento da biodiversidade e construção do Centro de Informação Técnica (CIT) de Governador Valadares (para acessar a pauta em detalhes, clique AQUI ) . A ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares esteve presente para acompanhar e apoiar as pessoas atingidas.  As pessoas atingidas tiveram oportunidade de expor suas demandas, com um tempo médio de três minutos concedido aos inscritos para se manifestar em microfone aberto e ter seus depoimentos registrados em ata. Lanla Maria, da Comissão Local de Atingidos e Atingidos do Território 4, aproveitou o espaço para expressar a sua preocupação com a falta de políticas públicas para pescadores profissionais e externar, o seu descontentamento, em relação às negociações da repactuação sem participação popular. “Um ponto que fomenta tristeza no meu coração é a repactuação que se aproxima sem a participação do atingido, sem participação popular. Outro ponto é que, até hoje, a gente não vê nada relacionado ao pescador profissional, não existe uma política  traçada para uma profissão que foi praticamente extinta na Bacia do Rio Doce e que dependia exclusivamente da pesca para sobreviver. Não tem como não pensar que o assunto é tratado com descaso”, destacou Lanla. Na sequência, Lanla apresentou e protocolou um ofício elaborado pela Comissão do Território 4, construído com o auxílio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, que trata da preocupação e pedido de apoio nas tratativas de questões relativas ao abastecimento hídrico de Governador Valadares e Alpercata. “Precisamos de ajuda, tem bairros aqui em Valadares que chegam a ficar mais de 20 dias sem água e queremos esclarecimentos, pois dizem que a adutora é de caráter emergencial, mas não é isso que consta na Cláusula 171 do TTAC. Então o que é emergencial? É outra tragédia para a gente poder usufruir do benefício da adutora? Ou é para ajudar a população nesse quesito? Queremos saber”. O documento foi endereçado ao CIF, Câmara Técnica de Segurança Hídrica e Qualidade de Água (CT-SHQA), Fundação Renova e Ouvidoria da Fundação Renova.  Joelma Fernandes, também da Comissão do Território 4, em sua fala ressaltou a necessidade da realização de mais reuniões do CIF em Governador Valadares, por ser uma cidade central da Bacia do Rio Doce e, assim como Lanla, também enfatizou a sua preocupação com a questão do abastecimento de água da cidade e a inutilidade da nova adutora. “A adutora está só construída, mas é um elefante branco e nós não precisamos de elefante branco em Governador Valadares. Diz que é só para situações de emergência, nós não queremos nada de emergência não, nós queremos sair da dependência do Rio Doce, já que suas águas estão contaminadas. A saúde da cidade está em risco, considerando que o corpo humano é composto por cerca de 70% de água. Consumir, cozinhar e até tomar banho com água contaminada pode causar doenças. Valadares vive essa realidade dramática há quase nove anos, sem providências efetivas.”, alegou Joelma.  Para saber mais sobre a questão da nova adutora, CLIQUE AQUI . Ageu José, também membro da comissão do Território 4, denunciou uma mancha que tem aparecido nas águas do Rio Doce, que de acordo com seu relato, disse acreditar ser proveniente do sistema de captação de água. “Tenho uma denúncia a fazer. Temos gravado um vídeo, de agora dia 23 de junho de 2024. Toda semana os sistemas de captação de água são lavados e lançam novamente no Rio Doce a sujeira. Aí vemos aqui no vídeo, o outro lado do rio na Ilha dos Araújos, as águas são limpas, do outro lado de cá do bairro São Tarcísio, são sujas. Valadares, com 300 mil habitantes, foi esquecido e infelizmente a Renova não faz nada por Valadares”. Após seu relato, o presidente do CIF afirmou que buscará detalhar a denúncia para entender melhor sobre o conteúdo apresentado. O vídeo mostrado pelo atingido Ageu pode ser conferido logo abaixo: Creuza Maria Magri, outra integrante da Comissão do Território 4, relatou como sua casa, que nunca havia sido atingida por enchentes antes do rompimento, agora é invadida por água e rejeitos de minério em qualquer cheia do Rio Doce. Afirmou ter perdido todos os móveis e plantas medicinais, além de chamar a atenção para os gastos que tem com produtos de limpeza e água mineral. "Eu deveria ter guardado como prova os panos que eu enxuguei a minha casa, porque ficaram todos engordurados e duros quando secaram. A minha casa está toda danificada, perdi móveis e não tenho mais condições de adquirir uma nova mobília. Além disso,  tinha no meu jardim plantas medicinais, em que eu atendia toda a comunidade com chás para gripe e hoje não tem mais uma planta no meu canteiro, não nasce nada. Estamos também comprando água mineral até hoje, porque nós não temos confiança em tomar a água do SAAE, porque dizem que é limpa, mas há contradição na informação, pois a gente começa a tomar água do SAAE e passa mal ”, disse. Outro atingido de Governador Valadares foi o pescador Rodolfo Zulske, representante da Colônia Z-19 Leste Mineiro, que relatou sua frustração com a falta de melhorias ambientais no Rio Doce após o desastre e a necessidade de direcionar melhor os esforços de recuperação ambiental para que o dinheiro da reparação investido, de fato, beneficie o ecossistema atingido. “Uma das coisas que eu fico decepcionado é que já foram gastos bilhões com a reparação, tem a repactuação que serão outros bilhões e eu não vi até agora melhorias ambientais. O Rio Doce está degradado, mata ciliar também e os nossos órgãos, seja Ibama, CIF e outros, precisam  direcionar melhor as questões ambientais, pois não adiantará a reparação dos danos, sem que a recuperação ambiental seja feita”, refletiu.  Para saber sobre o que tem sido discutido na repactuação sobre as questões ambientais, CLIQUE AQUI . Centro de Informação Técnica (CIT) de Governador Valadares Uma das principais pautas tratadas na reunião, relacionada ao Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), foi sobre a construção do Centro de Informação Técnica de Governador Valadares. O CIT faz parte do Programa de Informação para a População (PG35) e é um espaço destinado a fornecer informações e esclarecimentos sobre as ações de reparação e compensação, com a finalidade de promover transparência e comunicação direta com a comunidade a partir de dados técnicos, relatórios e atualizações disponibilizadas.  Em resumo, tem como objetivo facilitar o acesso da população a informações relevantes e fomentar o diálogo entre a entidade e os moradores das regiões atingidas. Ao todo o programa preconiza três unidades do CIT, nos municípios de Linhares (ES), Mariana (MG) e Governador Valadares, que servirão como centros de referência regionais.  Em Governador Valadares, a tradicional Praça Getúlio Vargas, localizada no bairro de Lourdes, é o local pretendido pela Fundação Renova para a construção do CIT. Entretanto, moradores argumentam que o projeto de construção representa uma ameaça à preservação da praça, considerada vital à comunidade local pelo seu caráter histórico de convívio urbano, esporte, lazer e cultura, além de desrespeitar cláusulas do TTAC de transparência e participação dos atingidos nas discussões.  Na reunião do CIF, Dilma Oliveira, moradora de Governador Valadares, se apresentou como uma das autoras de uma ação popular contra a construção do CIT e pediu atenção para a preservação da área verde da praça, que na sua avaliação será destruída com as obras. “Temos uma área de quase 800 m² de área verde na Praça Getúlio Vargas e a construção do CIT condiciona destruir essa área verde, o que é uma aberração. Nós não podemos aceitar esse tipo de construção e queremos transparência, queremos  e preservação da nossa praça, que é de grande importância para os moradores idosos, crianças e toda população que se beneficia desse espaço”, afirmou.  Camila Cortêz, do bairro de Lourdes, também se apresentou como uma das autoras da ação popular e de denúncia no Ministério Público de Minas Gerais contra a construção do Centro de Informação Técnica. Durante a sua fala, destacou a falta de participação comunitária na escolha do local e que, a única informação que circulava pela prefeitura, era referente a construção de um museu. “Conseguimos marcar uma audiência pública na qual o secretário municipal de Turismo da época informou que, na verdade, seria a disponibilização de área para o CIT e para o museu. Encontramos várias contrariedades ao TTAC, a dispositivos constitucionais e por isso ingressamos com a ação popular. Inicialmente, levamos à prefeitura um abaixo assinado com mais de 2.000 assinaturas, mas chegamos à conclusão de que realmente a prefeitura e a Fundação Renova não querem a participação da população, porque omitem todas as informações quanto à construção”, destacou.  Ao final, Camila entregou um ofício em que diz apontar as transgressões ao TTAC e solicita que a Prefeitura Municipal de Governador Valadares e a Fundação Renova apresente o cronograma do projeto para que seja público e comprovem a participação popular e os estudos socioambientais realizados.  A representante da Prefeitura de Governador Valadares defendeu a construção do CIT na Praça Getúlio Vargas, com o argumento de que a área destinada à construção do CIT é mínima, especificamente localizada próxima ao ponto de ônibus existente. Afirmou ainda que está prevista uma série de benefícios com o equipamento, como um projeto de revitalização da praça que inclui novo paisagismo, além de estudos indicarem que a mobilidade na região será melhorada com a construção e que, consequentemente, irá promover o desenvolvimento local. “Obviamente que eu compreendo que as respostas e o diálogo ele vai precisar acontecer, inclusive porque se há o Ministério Público envolvido, esse diálogo vai acontecer numa outra Instância que não é a minha, mas a gente defende ainda a instalação do CIT”, disse.  Já a Fundação Renova alegou que tiveram cinco locais indicados e o único sem obstáculos, em questões de documentação e outros pontos, foi a Praça Getúlio Vargas. “Isso passou pela Câmara de Vereadores, teve todo o processo, a gente já fez vistorias cautelares nas comunidades ao redor, nas propriedades, então foi um projeto totalmente participativo. Ainda que a gente saiba que não há concordância de parte da comunidade, estamos à disposição. Se for para construir outra forma, estamos aqui para trabalhar em conjunto”, afirmou.  Sobre o CIF O Comitê Interfederativo faz parte da estrutura de governança e participação no processo de reparação em razão dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco. Tem como objetivo orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das medidas impostas à Fundação Renova, constituído no âmbito do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) e do Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC-GOV), com a finalidade de promover a interlocução permanente entre a Fundação Renova, os órgãos, as entidades públicas envolvidas e as pessoas atingidas.  Participam do CIF representantes do Governo Federal, estados de Minas Gerais e Espírito Santo, pessoas atingidas ou técnicos indicados por elas, Defensoria Pública e Comitê da Bacia do Rio Doce.  Para saber mais sobre as estruturas de governança, confira a cartilha GOVERNANÇA E PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE REPARAÇÃO . A 77ª Reunião do CIF também podem ser conferidas na íntegra:   Dia 27: https://www.youtube.com/live/f-wuc0ijBFE?feature=shared Dia 28: https://www.youtube.com/live/MIdK079mCU8?feature=shared

As atividades reforçaram o protagonismo das pessoas atingidas e suas narrativas, por meio do olhar, voz e perspectivas das crianças e adolescentes O Rio Doce, a pesca, a agricultura, os efeitos das enchentes, além das manifestações de fé, resistência e luta da população atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, foram capturados pelo olhar das crianças de Governador Valadares e expressadas, por meio da fotografias e ilustrações, produzidas por meio de oficinas educativas promovidas pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). Desde o desastre sócio-tecnológico, ocorrido no dia 5 de novembro de 2015, de acordo com estimativas a partir de dados do último Censo Demográfico 2022, só no Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) da Bacia do Rio Doce nasceram cerca de 25 mil crianças, que possuem atualmente entre 0 e 8 anos de idade. Uma geração que cresceu e tem se desenvolvido em um contexto social, econômico e ambiental totalmente diferente do que seus pais, avós, bisavós e toda ancestralidade conheceram antes do rompimento. Trata-se de uma geração que não conheceu o rio em seu estado natural livre de rejeito e viveram as consequências de danos sociais e econômicos provocados pelo desastre. Nesse sentido, o público atendido pela ATI CDGV também contempla as crianças e adolescentes para a promoção da participação informada, que de forma lúdica e por meio de uma linguagem acessível, tem possibilitado a inclusão das crianças e adolescentes atingidos no processo. Apesar de todas as adversidades enfrentadas por uma geração nascida após o rompimento, a juventude é entendida pela Assessoria Técnica Independente como agentes de mudança e que poderão contribuir para um futuro mais sustentável e justo. Para isso, foi desenvolvido o projeto ATI para Crianças e Adolescentes, que contempla ações que visam promover a escuta, o protagonismo e o direito à memória, com ações que contribuam para fomentar cidadãos mais conscientes e engajados na preservação ambiental e na justiça social, a exemplo das oficinas promovidas. Oficina de Fotografia A Oficina de Fotografia ocorreu em três momentos, nos dias 25 de maio, 8 e 16 de junho, conduzida pelo assessor técnico em comunicação social da ATI, Alcides Miranda. O primeiro ocorreu na sede da Assessoria Técnica Independente e consistiu em uma apresentação teórica sobre a história da fotografia, sua evolução, lógica de funcionamento e o entendimento da fotografia como ferramenta de expressão de fatos, ideias e percepções. O momento contou ainda com uma roda de conversa, em que as crianças e adolescentes puderam tirar dúvidas, expressar os danos sofridos em decorrência do rompimento e suas preocupações ambientais com o futuro do Rio Doce. “O Rio Doce agora está sujo e tudo que tem nele está com lama. Os pescadores também não têm mais peixe, não é possível que eles (responsáveis pelas empresas mineradoras) não sabiam que isso ia acontecer”, afirmou L. A. V., 10 anos, da comunidade Recanto dos Sonhos e uma das crianças participantes. O segundo momento foi uma atividade prática ao ar livre com câmeras fotográficas semiprofissionais, realizada no Parque Municipal de Governador Valadares. Na ocasião, as crianças puderam compreender técnicas básicas como enquadramento da foto, alinhamento da câmera, ajustes na configuração, entre outras dicas. Na sequência, puderam fazer registros e aplicar as técnicas. O terceiro momento da oficina ocorreu durante a 7ª Romaria das Águas e da Terra da Bacia do Rio Doce, em Naque (MG) (leia AQUI), em que as crianças, acompanhadas pelos seus responsáveis e supervisionadas pela equipe da ATI CDGV, tiveram a oportunidade de documentar e interpretar o evento por meio das lentes para contar uma história. As fotos conseguiram retratar a essência da romaria de diversas maneiras, com imagens ao longo do percurso que evidenciaram a devoção e o compromisso das pessoas atingidas em lutar pela recuperação do Rio Doce; imagens da cerimônia religiosa que destacaram a intercessão entre fé, esperança e ativismo ambiental; imagens de rostos expressivos e emoções do povo atingido. Confira alguns dos registros realizados nestes 3 momentos: Oficina de Ilustrações Também durante a romaria outro grupo de crianças participou de uma oficina de ilustrações, conduzida pela assessora técnica em pedagogia da ATI, Jéssica Sobral, que possibilitou expressar suas vivências na Bacia do Rio Doce por meio da arte. A atividade contou com a equipe da ATI CDGV para orientar os temas ilustrados, que representaram o rio, a pesca, a agricultura e os efeitos das enchentes. Logo em seguida os desenhos, que totalizaram 16, foram reunidos em um tapete temático chamado de “Repactuação Justa e Participação Popular”, que simbolizou a união e a força das vozes das crianças da bacia ao expressarem suas esperanças e demandas por um futuro melhor. As crianças tiveram ainda a oportunidade de apresentar suas obras aos romeiros presentes e juntas gritaram “Rio Doce Vivo!”, acompanhado por todos os participantes presentes. “A inclusão desse público acontece quando se permite às crianças comunicar suas ideias e opiniões, de modo que ela possa explorar diferentes linguagens, tais como pintura, desenhos, fotografias. A metodologia para esta faixa-etária apresenta a necessidade de estar inserida em propostas lúdicas que possam atrair a participação. Encontramos nas ilustrações uma adesão das crianças, quando nos diferentes espaços participativos em que as crianças estão presentes, a equipe que assessora o público infanto-juvenil, ao entregar folhas em branco, se surpreende com a criatividade das crianças, seu potencial de criação presente em desenhos que por vezes retratam suas realidades”, explicou Jéssica Sobral, assessoria técnica em pedagogia da ATI CDGV. Os desenhos e as fotografias serão expostas ainda na sede da ATI CDGV e de forma itinerante, nos espaços participativos organizados pelas Comissões Locais de Atingidos do Território 4.

Ofício teve como origem reunião realizada entre Fundação Renova e pessoas atingidas para tratar sobre o programa A Fundação Renova encaminhou um ofício à Comissão Local do Território 4, no dia 06 de junho, com informações sobre as ações do Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos Sólidos (PG31) nos municípios de Governador Valadares e Alpercata (Território 4). O documento é em resposta ao Ofício nº 014/2024, enviado dia 16 de maio de 2024 pela Comissão Local do Território 4, em decorrência da reunião entre a Fundação Renova e 90 pessoas atingidas, ocorrida na sede da Assessoria Técnica Independente -  Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). O encontro, realizado no dia 24 de abril, teve como objetivo tratar sobre as ações da Renova no território promovidas no âmbito do PG31. Entretanto, diante do que foi exposto pelos representantes da Fundação, surgiram dúvidas e a necessidade de informações detalhadas. Nesse sentido, como encaminhamento da reunião, a Comissão Local do Território 4 enviou um ofício para a Fundação Renova com a sistematização de todos os questionamentos e a solicitação dos devidos esclarecimentos. Além da Fundação Renova, o ofício tinha também como destinatários as Instituições de Justiça e o Comitê Inter Federativo (CIF). Na resposta, a Fundação Renova explica que os esclarecimentos prestados “versam apenas sobre os temas de atuação da Fundação Renova.” Confira abaixo quais foram as perguntas da comissão e as respostas da Fundação Renova. OFÍCIO DA COMISSÃO: 1) Informações detalhadas sobre os bairros e comunidades que serão beneficiadas pelas ações do programa; 2) explicação e dados sobre como está sendo realizado o diálogo sobre o tratamento dos resíduos sólidos no Território 4 junto à prefeitura; 3) necessidade de controle social nas ações desenvolvidas pela Renova. RESPOSTA DA FUNDAÇÃO RENOVA: A Fundação Renova protocolou no dia 8 de maio de 2024 um ofício (FR.2024.1198), à Prefeitura de Governador Valadares, “informando, dentre outros pontos, sobre a reunião com a Comissão Local do Território 4 e os encaminhamentos solicitados pelas comunidades atingidas sobre (i) informações dos bairros e população que serão contemplados com as ações do PG31; (ii) participação e controle social de representantes das comissões locais junto à Fundação Renova e Poder Público; e (iii) articulação e participação das organizações de catadores de resíduos nas ações do PG31”. A Renova destacou ainda que “é possível que as ações dos municípios para resíduos sólidos sejam voltadas para associação de catadores, desde que as prefeituras realizem a solicitação do pleito ao Comitê Interfederativo (CIF) e após aprovados, sigam os demais trâmites de licitação, apresentação aos bancos, execução do objetivo. [...] A equipe da Fundação Renova reforça às prefeituras, em reuniões, documentos e capacitações, a importância de observar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que prevê o incentivo ao desenvolvimento de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis”. OFÍCIO DA COMISSÃO: Quais as ações de prestação de serviços ou projetos voltados para o Assentamento Barro Azul, tendo em vista a recorrente falta d’água no assentamento, o serviço de abastecimento de água indisponível e a alta contaminação de manganês da água dos poços artesianos, que a torna imprópria para consumo? RESPOSTA DA FUNDAÇÃO RENOVA: A Renova explicou que o Programa de Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água (PG32), definido no TTAC, prevê que nas localidades com sistema de abastecimento público inviabilizado em razão do rompimento, a Fundação deve construir sistemas alternativos de captação e adução e melhorias das Estações de Tratamento. Dessa forma, de acordo com o ofício, “o assentamento Barro Azul não consta como localidade cuja operação do sistema de abastecimento público ficou inviabilizada temporariamente em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, não sendo assim, elegível às ações da Fundação Renova”. A entidade destacou também que em Governador Valadares, as ações do PG32 estão restritas ao sistema de abastecimento da sede municipal e do distrito de São Vitor. “Nesse sentido, informações relativas a possíveis ações de prestação de serviço de abastecimento de água, no referido assentamento, devem ser buscadas junto à municipalidade”. OFÍCIO DA COMISSÃO: 1) Apresentação dos dados detalhados das etapas das obras; 2) Transparência na divulgação de todos os dados técnicos relacionados ao programa. RESPOSTA DA FUNDAÇÃO RENOVA: A Fundação Renova apresentou tabelas de valores relacionados ao PG31, destinados aos municípios do Território 4. Em Governador Valadares, o valor total para as ações de esgoto e resíduos é de quase R$ 96 milhões, além dos orçamentos previstos para as ações, conforme consta nos quadros abaixo: Como é possível observar, em relação aos pleitos aprovados pelo município junto ao CIF das ações de esgotamento sanitário, as únicas etapas concluídas 100% foram da “Assessoria técnica para licenças ambientais - ETE Elvamar” e “Aquisição de terreno - ETE Elvamar”. Já os pleitos das ações de resíduos sólidos, apenas a etapa “Elaboração de estudos de viabilidade de resíduos sólidos, por meio do CIMDOCE” consta como concluída integralmente. O ofício destaca que os atuais pleitos de Governador Valadares referentes a esgotamento sanitário envolvem duas grandes frentes de ação (que são dos Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) do Elvamar e Santos Dumont) e apresenta um quadro resumo das informações técnicas e o andamento das etapas para a realização das obras O documento esclarece que o SES consiste no conjunto de instalações para a coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgoto. Os projetos e/ou as obras podem abranger todo o sistema ou parte dele. “Em Governador Valadares, os projetos elaborados no contexto do PG31, conforme pleitos solicitados pela Prefeitura ao CIF, visam a interligação das redes de coleta de esgoto existentes no Município, aos interceptores, que irão transportar o esgoto até os locais de tratamento, que são as Estações de Tratamento de Esgoto (ETE). Atualmente o Município não realiza o tratamento de esgoto, então com as obras para possibilitar o transporte e tratamento do esgoto nas ETEs, o efluente tratado será devolvido aos cursos d’água, possibilitando melhorias para a qualidade de água da bacia hidrográfica do rio Doce. Assim, destaca-se que a implantação de novas redes de coleta de esgoto, em bairros que não a possuem atualmente, não está prevista nas ações do Município no contexto do PG31, e por isso não constarão no presente ofício. As informações sobre outros recursos financeiros, projetos e/ou obras do Município, que visam outras regiões e unidades, devem ser solicitados à Prefeitura Municipal”. Em relação aos valores destinados aos pleitos de Alpercata, o ofício da Fundação Renova também apresentou o valor total para as ações de esgoto e resíduos, no valor de R$ 7 milhões, além dos orçamentos previstos para cada ação, conforme consta nos quadros abaixo: De acordo com a tabela apresentada, houve apenas um pleito de ações de esgotamento sanitário concluído 100% em Alpercata, que foi da “Aquisição do terreno da ETE”. Em relação aos pleitos das ações de resíduos sólidos, dos três, dois foram concluídos integralmente: “Elaboração de estudos de viabilidade de resíduos sólidos, por meio do CIMDOCE” e “Aquisição de veículos e equipamentos para coleta seletiva”. Sobre a solicitação de agendamento de reunião com a Comissão Local do Território 4 e diálogo com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis (ASCANAVI), não houve manifestação por parte da Fundação Renova, Prefeitura de Governador Valadares, Prefeitura de Alpercata e a concessionária Aegea.

Resultado ainda será homologado pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi confirmada como entidade selecionada pelas Instituições de Justiça (IJs) para atuar como responsável pela Coordenação Metodológica das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, da Bacia do Rio Doce. O resultado foi publicado no site do Ministério Público Federal, no dia 29 de maio. A seleção ocorreu por meio de um edital de chamamento público para a escolha da entidade (relembre AQUI). Além da Coordenação Metodológica das ATIs, a FGV terá também como atribuições prestar auxílio no processo de contratação de ATIs para os territórios cujas as populações ainda não dispõem de assessoria, bem como trabalhar na consolidação e acompanhamento do Orçamento Atingidos, recurso que tem como finalidade garantir a participação social das pessoas atingidas nas estruturas de Governança. O resultado precisará ser homologado ainda pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (TRF 6). Após a homologação, a entidade selecionada deverá apresentar uma proposta definitiva, no prazo de 60 dias corridos, de acordo com obrigações estabelecidas no Termo de Referência. Dentre os requisitos institucionais para a escolha da entidade, foram levados em consideração como indicadores mensuráveis: Número de projetos socioeconômicos relacionados a pessoas atingidas por barragens, por grandes empreendimentos ou por desastres que já executou ou gerenciou nos últimos 20 anos, assim entendidos os projetos que foram encerrados neste período; Número de projetos socioeconômicos relacionados a pessoas atingidas por barragens, por grandes empreendimentos ou por desastres que executa ou gerencia atualmente; Número de projetos relacionados com a defesa dos direitos humanos, que envolvam atividades de mobilização social e/ou metodologias participativas que já executou ou gerenciou nos últimos 20 anos, assim entendidos os projetos que foram encerrados neste período; Número de projetos relacionados com defesa dos direitos humanos, que envolvam atividades de mobilização social e/ou metodologias participativas que executam ou gerenciam atualmente. O prazo máximo de atuação da entidade será de dois anos. A prorrogação dependerá de manifestação expressa das Instituições de Justiça e do TRF 6. No caso de eventual prolongamento do prazo, deverá ser apresentada uma nova proposta às IJs, em que será feita uma análise de eficiência, sustentabilidade financeira, eficácia social da execução em curso, além da justificativa da necessidade da prorrogação. Durante a vigência do contrato da Coordenação Metodológica, caberá às pessoas atingidas exercer conjuntamente o controle social das atividades, cumprimento de metas/objetivos e atendimento técnico às comunidades. ATIs sem coordenação metodológica A Coordenação Metodológica era exercida anteriormente pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos, então expert do Ministério Público Federal que teve o seu contrato finalizado no dia 28 de junho de 2023. A entidade chegou a coordenar a implementação das Assessorias Técnicas Independentes da Bacia do Rio Doce, que iniciaram seus trabalhos em fevereiro de 2023. Desde então, há quase um ano, as ATIs vêm executando seus Planos de Trabalho sem coordenação metodológica. De acordo com o Termo de Referência anexado ao Edital de Chamamento Público, a entidade escolhida terá que executar um conjunto de atividades de gerenciamento, que consiste em: a) Realizar processo de credenciamento de Assessorias Técnicas Independentes aptas para o exercício das atividades previstas no TAP e na Cláusula 7 do seu Aditivo; b) Contratar as Assessorias Técnicas Independentes escolhidas pelas comunidades atingidas para o exercício das atividades previstas no TAP e na Cláusula 7 de seu Aditivo, que atuarão nas respectivas territorialidades ao longo da Bacia do Rio Doce e na área litorânea atingidas pelos rejeitos e pelas consequências socioeconômicas decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão; c) Coordenar, acompanhar e conferir coerência metodológica às atividades desenvolvidas pelas Assessorias Técnicas Independentes; d) Elaborar o diagnóstico sobre a metodologia, o processo e o banco de dados coletados no cadastramento das pessoas atingidas a fim de indicar as medidas necessárias para adequações, as quais podem incluir a revisão estrutural do cadastramento, dentre outros aspectos relevantes, de modo a garantir que o cadastro das pessoas e comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão possibilite a reparação integral e seja orientado por consultas e pela efetiva participação dessas comunidades no desenvolvimento de seus trabalhos, observados os princípios gerais e regras de Direito; e) Em colaboração com os órgãos públicos competentes, apoiar a organização e a realização das audiências públicas tratadas no TAP e no seu Aditivo; f) Avaliar os mecanismos de reclamações e queixas já disponibilizados às pessoas atingidas e emitir recomendações para sua melhoria; g) Atuar em coordenação com a FGV, garantindo que todas as informações colhidas e produzidas sejam disponibilizadas adequadamente e avaliadas para o diagnóstico socioeconômico; h) Acompanhar e prestar auxílio e assistência às Assessorias Técnicas Independentes para a reparação integral dos direitos das comunidades atingidas, inclusive nas tratativas referentes a tal reparação, respeitadas as atribuições das Assessorias Técnicas Independentes e das demais entidades contratadas nos termos do TAP. i) Envidar todos os esforços para garantir a interlocução entre os diversos atores envolvidos, atuando como uma instância de articulação para a realização das atividades necessárias ao cumprimento do objeto deste Termo de Referência; j) Realizar as aquisições, contratações ou parcerias necessárias à adequada execução das atividades de gerenciamento previstas neste item, incluindo a gestão dos respectivos contratos firmados para tanto, de modo a garantir a prestação suficiente e satisfatória dos serviços; k) Promover a transparência ativa, passiva e reativa das atividades de coordenação metodológica, inclusive por meio de portal disponibilizado na rede mundial de computadores, mas, também, por outros meios, iniciativas e ações, de todas as informações relativas à gestão dos recursos e execução das respectivas ações necessárias ao cumprimento do objeto previsto neste Termo de Referência, com linguagem acessível à população interessada e atualizado no mínimo em periodicidade mensal; l) Disponibilizar canal exclusivo de ouvidoria para recebimento de sugestões e reclamações, com registro e fornecimento de número de protocolo, garantia de resguardo de sigilo dos dados do reclamante e da possibilidade de registro de manifestação não identificada; m) Executar seus trabalhos observando as especificidades que envolvem a população atingida, compreendendo sua posição no território, suas condições socioeconômicas, culturais, étnicas e de vulnerabilidade social; n) Fornecer dados, documentos e informações próprias, além de exigi-los de terceiros, para a realização de auditoria finalística, contábil e financeira. o) Consolidar o “Orçamento Atingidos" e realizar seu devido acompanhamento.

Saiba mais sobre o Projeto, que integra o Programa 16, de retomada das atividades aquícolas e pesqueiras na Bacia do Rio Doce Você sabia que existe um programa de reparação dos danos causados aos pescadores atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão que prevê apoio técnico, com oficinas, capacitação, treinamento e criação de novas estratégias para retomada econômica dos pescadores? Trata-se do Projeto “Pescando Oportunidades” inserido no Programa 16 - Retomada das atividades aquícolas e pesqueiras. A pedido da Comissão Local da Cadeia da Pesca, a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares oficiou a Fundação Renova em busca de informações sobre o Projeto. Confira abaixo as informações apresentadas pela Fundação Renova em resposta ao pedido da Comissão. O que é o Projeto “Pescando Oportunidades”? De acordo com a Renova, o projeto tem “como objetivo promover a recuperação social e econômica dos pescadores dos territórios atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana, de modo participativo, com oficinas dinâmicas, equipe especializada e multidisciplinar apresentando diversas possibilidades, individualmente ou organizados em agremiações, com a finalidade de ajudá-los a tomarem melhores decisões.” Em resumo, o projeto “Pescando Oportunidades” tem como finalidade promover alternativas econômicas aos(as) pescadores(as) e aquicultores(as) dos territórios atingidos, por meio de ações de assistência técnica e extensão rural (ATER). O Projeto foi criado em parceria com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade (IABS), para atendimento das Cláusulas 118, 119 e 120 do TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta), que prevê (i) a prestação de assistência técnica aos pescadores impactados pelo rompimento e às suas respectivas cooperativas e associações, de modo a viabilizar a retomada de suas atividades; (ii) preconiza que as ações devem ser realizadas conforme a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER); (iii) que, na impossibilidade da retomada da atividade pesqueira, seja ofertado cursos de qualificação profissional em outras atividades, prestando assistência técnica nos termos da PNATER; e, (iv) que as obrigações relacionadas à assistência técnica sejam executadas por 24 (vinte e quatro) meses. Como funciona o Projeto? Segundo a Renova, a assistência técnica prevista no Projeto oferece “orientações para formação de grupos, sobre técnicas produtivas adequadas, sobre o acesso a recursos e políticas públicas para o investimento produtivo.” Está previsto ainda que as alternativas para readequação das formas de trabalho e geração de renda sejam construídas de forma participativa, conforme características de cada grupo, fazendo uso do conhecimento local existente, priorizando possibilidades de negócios coletivos sociais e inovações técnico-produtivas no setor de pesca sustentável e aquicultura. E é a partir dos diagnósticos, planos de ação e planos de negócios, construídos junto com pescadores e seus grupos e associações, que o Projeto, conforme definição da Renova, “busca construir um novo pacto socioeconômico entre estes grupos de pessoas atingidas”. Confira todas as etapas do Projeto, passo a passo: Organizar, caracterizar e mapear os grupos de beneficiários do Projeto; Identificar e validar as atividades e macro oportunidades; Construir diagnósticos e planos de ação, técnico-participativa, dos grupos de beneficiários do Projeto; Executar e apoiar à implementação dos planos de ação dos grupos de beneficiários do Projeto; Avaliar tecnicamente e construir demandas integradas do conjunto de grupos afins; Acompanhar, avaliar e monitorar os planos de ação estabelecidos. Desde quando o Projeto está em funcionamento? Iniciado em janeiro de 2023, o Projeto tem duração prevista de 36 meses. Os atingidos do Território 4 participam do Projeto? De acordo com a Fundação Renova “Especificamente no Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) foi realizada 01 (uma) oficina de sensibilização para apresentação do Projeto na cidade de Governador Valadares, ocorrida em 09 de agosto de 2023; e 01 visita de sensibilização com pescadores de Alpercata em 22 de novembro de 2023. Outras agendas foram organizadas a título de esclarecimento de dúvidas. Atualmente existem 02 (dois) grupos em atendimento de ATER no referido território contemplando 18 beneficiários.” Quem pode participar? O Projeto “Pescando Oportunidades” está aberto a pescadores profissionais com Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ou protocolo, além de aquicultores regularizados. Pescadores informais também podem participar, desde que vinculados a organizações sociais que atuem em atividades pesqueiras e que incluam pescadores profissionais. Sou pescador(a), como posso me inscrever? Interessados podem se inscrever entrando em contato pelo Canal de Atendimento da Fundação Renova pelo telefone 0800 031 2303 (disponível de segunda a sábado, das 8h às 20h), através de um analista de diálogo ou indo até o escritório local da Fundação Renova. “O atendimento se inicia com a assinatura do Termo de Aceite, pelo qual o pescador/aquicultor atingido aceita participar das ações de ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural) disponibilizada pelo Programa 16” informa a Fundação Renova. A Fundação Renova pontuou em sua resposta que, havendo pescadores(as) profissionais elegíveis interessados(as), uma nova oficina poderá ser realizada, bastando a sinalização de interesse para que seja realizado o agendamento conforme a disponibilidade das pessoas atingidas.  Havendo interesse, poderá ser realizada uma reunião informativa sobre o Projeto “Pescando Oportunidades”, conforme a melhor disponibilidade da comunidade, para esclarecimento de demais dúvidas que possam surgir. A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares se coloca à disposição dos atingidos e atingidas para apoiar e tirar quaisquer dúvidas no processo de inscrição.

Decisão também inclui municípios do litoral norte capixaba nos programas de reparação e reafirma sentenças já emitidas sobre o AFE Foi publicada no dia 15 de maio de 2024 uma decisão de grande relevância na vida das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão. Na decisão, o juiz federal Vinicius Cobucci determinou que o pagamento de lucros cessantes deve permanecer enquanto as condições ambientais e econômicas não forem restabelecidas. O chamado “lucro cessante” corresponde aos ganhos que os trabalhadores deixaram de obter pela interrupção de suas atividades econômicas. A sentença traz outras dez deliberações importantes. Entre elas, a inclusão imediata dos atingidos do litoral norte do Espírito Santo nos programas de compensação e reparação dos danos, conforme Deliberação nº 58/2017 do Comitê Interfederativo (CIF), e a determinação para que a Fundação Renova cumpra as sentenças já emitidas sobre o AFE (Auxílio Financeiro Emergencial). Confira todas as deliberações no final desta matéria. Lucros Cessantes X Quitação Total No seu despacho, o juiz discordou da tese da Fundação Renova e empresas sobre o termo de quitação assinado pelas pessoas atingidas no âmbito do Programa de Indenização Mediada (PIM) e do Novo Sistema Indenizatório Simplificado (Novel), no que diz respeito ao pagamento de lucros cessantes. Isso porque o termo de quitação do Novel, por exemplo, define o pagamento de apenas 71 meses de lucros cessantes (de novembro de 2015 a outubro de 2021). No entendimento das empresas, os valores que os atingidos deixaram de ganhar com a interrupção de sua renda a partir de outubro de 2021 não seriam mais de responsabilidade da Renova. O magistrado seguiu a argumentação do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública (DPU), e a Deliberação nº 111/2017 do CIF, de que o pagamento de lucros cessantes deve continuar sendo feito enquanto perdurarem os danos e efeitos do rompimento, pois as condições para retomada do trabalho dos pescadores e agricultores ainda não foram reestabelecidas. “Trata-se de danos atuais, pois ocorrem no presente, isto é, o período compreendido entre outubro de 2021 até a presente data. Estes novos danos, entre eles, lucros cessantes, são ocasionados pela notória incapacidade da Renova de produzir ações reais, concretas e significantes para a efetiva retomada das condições econômicas e ambientais anteriores ao desastre. [...] Os rejeitos ainda se encontram no Rio Doce e produzem os mais variados efeitos, de forma negativa às comunidades afetadas. Não existe uma ação real e efetiva que afaste a produção destes efeitos.” O juiz ressaltou ainda que, neste caso, a ideia de quitação total viola os direitos humanos e a consequente necessidade de uma reparação justa e integral. “O posicionamento das sociedades e da Renova implica enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva, já que se beneficiam da própria torpeza. Além disso, sua admissão equivaleria a uma nova violação dos direitos fundamentais dos atingidos. Este entendimento viola a própria dignidade da pessoa humana da vítima, que se vê indenizada apenas em relação a um período, enquanto a causadora do dano é premiada por não reparar as consequências do dano e ter obtido uma indenização referente a um período delimitado com pretensão de que se estenda por toda eternidade.” Medidas a Serem Adotadas pela Renova Conforme as conclusões da decisão, foi determinado que a Fundação Renova: Instaure o PIM nos territórios do litoral norte capixaba, abrangidos pela Deliberação n.º 58/2017 do CIF; Pague os lucros cessantes anuais aos atingidos(as) incluídos(as) no PIM enquanto não forem retomadas de maneira segura as atividades produtivas impactadas; Pague retroativamente as verbas do PIM para todos os(as) atingidos(as) prejudicados pelo cancelamento indevido, com incidência de juros e correção monetária, até a retomada das condições para a atividade econômica; Efetue o pagamento de lucros cessantes anuais relativamente ao PIM, inclusive com a incidência de juros de mora e correção monetária, nos territórios abrangidos pela Deliberação n.º 58/2017 do CIF; Efetue o pagamento da indenização pelo lucro cessante resultante da inviabilidade do exercício da pesca, independentemente de qualquer acordo firmado no âmbito do Novel, a partir de novembro de 2021; Informe de forma sigilosa no processo a relação de pescadores e pescadoras que estavam cadastrados no PIM para recebimento de lucro cessante, mas que tiveram o direito cancelado em razão da adesão ao NOVEL e do respectivo termo de quitação; e daqueles que solicitaram adesão ao PIM até dezembro de 2021, visando o pagamento de lucro cessante, mas que tiveram sua elegibilidade ao programa negada devido à adesão ao NOVEL e respectivo termo de quitação; Reinclua no PIM os pescadores e pescadoras que estavam devidamente cadastrados no PIM, mas que tiveram o direito ao pagamento de lucro cessante cancelado em razão da adesão ao NOVEL, para que possam receber os lucros cessantes até que ocorra a retomada segura da atividade de pesca; Efetue o pagamento de parcelas retroativas de lucro cessante, a partir de novembro de 2021, com incidência de correção monetária e juros de mora, aos profissionais da pesca que estavam cadastrados no PIM e que tiveram o direito ao lucro cessante cancelado em razão de sua adesão ao NOVEL; Faça a análise de elegibilidade ao PIM para recebimento de lucro cessante (retroativo e prospectivo), de todos os pescadores e pescadoras que solicitaram cadastramento ao PIM até dezembro de 2021, mas que tiveram seu pedido arquivado/indeferido em razão de sua adesão ao NOVEL; Cumpra as decisões anteriores do AFE, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da intimação da Renova. Intimação da Fundação Renova A decisão também aborda a forma de intimação da Fundação Renova, determinando que seja realizada pessoalmente aos seus agentes, com ênfase nos setores de compliance e direitos humanos. O objetivo é assegurar que as informações e obrigações sejam conhecidas diretamente pelos responsáveis técnicos, e não apenas pelos advogados, garantindo uma resposta ágil e direta às demandas judiciais.