De onde vem e em que estágio está: saiba tudo sobre a repactuação Você sabe o que é a repactuação do processo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão? Para falar sobre a repactuação é importante voltar no tempo, mais precisamente no mês de março de 2016, quatro meses após o rompimento, quando foi assinado o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (T-TAC). O documento foi considerado o pontapé inicial e o alicerce do processo de reparação, que buscou soluções extrajudiciais. Para isso, foram instituídos 42 programas socioambientais e socioeconômicos, elaborados e executados pela Fundação Renova, instituição de direito privado e sem fins lucrativos, criada pelas empresas mineradoras. Entretanto, o modelo de governança desenhado no T-TAC recebeu críticas de atores judiciais e da sociedade, principalmente ligadas à necessidade de participação popular no processo de reparação. Diante desse contexto, em junho de 2018 foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta - Governança (TAC-GOV), considerado a segunda fase do processo de solução de conflitos ligados ao rompimento da barragem. O TAC-GOV trouxe no seu texto modificações e aprimoramentos importantes em relação ao T-TAC, tendo como principais pontos almejados a alteração do processo de governança previsto no T-TAC para definição e execução dos programas, projetos e ações; melhoramento dos mecanismos de efetiva participação das pessoas atingidas em todas as etapas do T-TAC e TAC-GOV e o estabelecimento de um processo de negociação visando à eventual repactuação dos programas. O acordo estabeleceu um prazo de dois anos para a repactuação, somente depois que houver: a) a organização dos atingidos de modo a atuarem ativamente do processo; b) produção de documentos e laudos técnicos dos experts independentes sobre a extensão e profundidade dos danos. Segundo o Ministério Público Federal, esses dois elementos, mais os saberes locais e técnicos, são essenciais para a definição de novos programas e modelos reparatórios. Mas este prazo venceu, sem que a repactuação fosse feita, bem como a participação organizada das pessoas atingidas no processo, conforme consta no Relatório Temático - Mariana e Bacia do Rio Doce de novembro de 2023, da Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação (CEXMABRU). Mas, afinal, o que é a repactuação? Como é possível observar, o caso do rompimento da barragem de Fundão apresenta um histórico de diversas tentativas de conciliação, dividida em quatro etapas, que incluem a formulação de um T-TAC em março de 2016; o Termo de Ajustamento Preliminar (TAP), assinado em janeiro de 2017; o Termo Aditivo ao TAP (A-TAP) assinado em novembro de 2017; e, por último, o TAC Governança, assinado em junho de 2018. Portanto, nesse sentido, a repactuação pode ser entendida como mais uma tentativa de conciliação. De acordo com a avaliação da Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação, a expectativa do acordo é que precisa devolver algum tipo de normalidade para a vida das pessoas atingidas e, também, ser um marco para o desenvolvimento da região, pautada em uma nova estrutura de exploração econômica que afastem estas comunidades o medo de um novo rompimento de barragem e da dependência de um modelo econômico que agride o meio ambiente e tem impacto direto sobre a qualidade de vida de milhões de pessoas. Onde estão sendo realizadas as discussões sobre a repactuação? Com o vencimento do prazo de dois anos e a redistribuição dos processos ativos sobre o Caso Mariana do TRF1 ao novo Tribunal Regional Federal – TRF da 6ª região (TRF6), nos termos da Lei 14.226 de 2021, o desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo passou a ser responsável pelo Projeto Conciliatório de Repactuação oficializado pelo Ato nº 1, de 17 de março de 2023 do Gabinete desse desembargador. Anteriormente, as discussões sobre a repactuação eram conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criação da Mesa de Repactuação no Caso da Tragédia de Mariana Em 15 de maio de 2023 o TRF6 realizou solenidade de abertura da Mesa de Repactuação do acordo celebrado após o rompimento da barragem de Fundão, que reuniu autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo dos estados de Minas Gerais e Espírito Santos, a fim de tratar do novo processo de repactuação proposto pela corte federal mineira. O que é a Mesa de Repactuação? Foi criada com a intenção de ser uma soma de esforços, com o objetivo de encerrar, definitivamente, os diversos conflitos envolvendo o desastre humanitário e ambiental por meio de um procedimento extrajudicial de conciliação, de diálogo e consensos. Como funciona a Mesa de Repactuação? As reuniões ocorrem, em média, duas vezes por mês, segundo informações no site do TRF6. Os encontros buscam atender a necessidade de transparência e amplitude de informação dos integrantes da Mesa de Repactuação. Entretanto, ficou expresso no Relatório Temático - Mariana e Bacia do Rio Doce de novembro de 2023, da CEXMABRU, que o “processo de repactuação deve considerar e aprimorar a participação dos atingidos e atingidas, que até aqui não tiveram meios de participação real na construção do acordo e nem o poder para influenciar nas negociações, para apresentarem diretamente suas demandas e necessidades”. Confira o relatório na íntegra clicando AQUI. Quem participa da Mesa de Repactuação? Os debates contam, em geral, com a participação de representantes e de membros de órgãos do Poder Público, como: Governo Federal; Governos dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo; Defensoria Pública dos dois Estados e da União (DPES, DPMG e DPU); Ministério Público Federal; Ministério Público de Minas Gerais; Ministério Público do Espírito Santo. O que a Mesa de Repactuação discute? Uma série de reuniões já foram realizadas para discutir os termos do acordo ao longo de 2023. Estima-se que, pelos menos, mais de 30 reuniões foram realizadas até o presente momento, levando em consideração que, no dia 28 de setembro de 2023, o TRF6 divulgou em seu site que, “desde a criação da Mesa, foram realizadas 24 (vinte e quatro) reuniões coletivas e outras de assuntos mais específicos, com representantes de instituições públicas e das empresas SAMARCO, VALE e BHP". Conforme publicações no site do TRF6, após setembro de 2023, novas reuniões da mesa ocorreram, no intuito da assinatura final do acordo, que não ocorreu. Entretanto, os termos do acordo não foram tornados públicos, apenas os temas discutidos, que foram: reassentamento, pesca, rejeitos, indenizações, cláusulas gerais, situações específicas de Indígenas, Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais e questões ambientais. São diversas frentes de negociações e discussões técnicas e jurídicas. Segundo o TRF6, as discussões ocorrem com apoio de técnicos e assessores das mais diversas formações profissionais, como: meio ambiente, saúde, pesca, indenizações e transferência de renda, saneamento, governança, reassentamento, participação social e deliberação direta das comunidades, fundo de enchentes e anexo de municípios,  socioeconômico, ambiental, Fundo Rio Doce, novos projetos estaduais, situação dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, Infraestrutura e PRE (Programa de Incentivo à Educação, à Ciência, Tecnologia e Inovação, à Produção e de Retomada Econômica). Em que estágio está a repactuação? As negociações foram paralisadas no dia 05 de dezembro de 2023, de acordo com nota conjunta assinada no dia 06 de dezembro de 2023 pelo Governo Federal, Governo de Minas Gerais, Governo do Espírito Santos, MPF, MPMG, MPES, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública de Minas Gerais e Defensoria Pública do Espírito Santos. A paralisação é sem data prevista de retorno,  “em razão da recusa das empresas responsáveis pelo rompimento, Vale, BHP e Samarco, em apresentar uma nova proposta financeira, conforme calendário previamente estabelecido”. No dia 05 de dezembro de 2023, o TRF6 emitiu um comunicado informando que, com o fim do ano e o recesso forense, estão suspensas as rodadas da Mesa de Repactuação e “novas rodadas serão agendadas para o início de 2024”. Após o fim do recesso de final do ano, o site do TRF6 informou no dia 17 de janeiro de 2024 que os trabalhos da Mesa de Repactuação retomaram, com reuniões realizadas no dia 15 e 16 de janeiro e que, em breve, serão agendadas mais reuniões com as Instituições de Justiça. O que está sendo previsto, até o presente momento, no texto da repactuação? No dia 19 de dezembro de 2023 foi realizada uma audiência pública da Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação, realizada na Câmara dos Deputados. Os temas foram sobre a paralisação das negociações no dia 05 de dezembro de 2023 e a repactuação do acordo de Mariana, que contou com a presença de diversas autoridades do Governo Federal, Governo de Minas Gerais, Defensoria Pública da União (DPU), Advocacia Geral da União (AGU), Ministério Público Federal, entre outras. Durante a audiência, foram feitas falas importantes sobre o conteúdo do texto da repactuação, que ainda é desconhecido para as pessoas atingidas. De acordo com o Dep. Rogério Correia (PT/MG), coordenador da Comissão Externa, o desembargador Ricardo Rebelo, do TRF6, afirmou que já há um documento da repactuação em fase final de elaboração, com a estimativa de ser concluído entre os meses de janeiro e fevereiro e expectativa de que possa haver algum tipo de acordo até março. O deputado afirmou que é um documento elaborado a várias mãos e que há quase uma unanimidade em torno do conteúdo. No documento ainda não entra a questão dos recursos, mas como seria a gestão do processo, a governança e também os objetivos e metas a serem alcançadas. Segundo o deputado, de acordo com o que foi divulgado na imprensa, as empresas chegaram a oferecer  um valor de 42 bilhões para a quitação da repactuação, mas a expectativa dos governos era em torno de 126 bilhões. Estão fora dos valores que estão sendo discutidos a questão relativa à retirada dos rejeitos (tanto da barragem de Candonga quanto do leito e das margens do rio) e também as indenizações individuais. Júnior Divino Fideles, advogado adjunto da AGU, afirmou que o governo federal tem participado do debate da repactuação e que o texto produzido “dá cara para a repactuação, um texto muito próximo de uma finalização, carecendo apenas de ajustes finais. É um texto muito bom”. Na avaliação do desembargador, o texto atende o desafio de promover a reparação, numa perspectiva de dois grandes focos: o meio ambiente e as pessoas atingidas, que essencialmente almeja recuperar aquilo que ainda é possível recuperar e mitigar os danos, ou compensar os danos socioambientais quando não é possível mais a reparação integral. O texto prevê um fundo para o enfrentamento dos danos à saúde pública e uma série de ações e programas de retomada econômica nas mais diversas áreas, nos mais modelos e execução, que vai desde a execução direta pelas próprias pessoas atingidas, como também a execução mediada pelo Estado (União, Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e, inclusive, municípios). Na avaliação de Fideles, o texto pode ser concluído no prazo indicado pelo desembargador Ricardo Rebelo, mas para que haja um acordo é necessária uma mudança significativa de posição das empresas e se não haver essa mudança, não acredita na possibilidade de repactuação “nem em março, nem em junho, em momento algum”. Carlos Bruno Ferreira da Silva, Procurador de Justiça, afirma que é um texto que “prevê a retirada de rejeitos, garante saúde, garante saneamento, garante indenização, garante um programa de transferência de renda, garante um fundo para o Rio Doce que é um fundo muito provavelmente maior do que o próprio Fundo Amazônia, garante projeto de iniciativa popular. Não tenho dúvida em afirmar que é um bom acordo para os atingidos do Rio Doce, é um acordo que, definitivamente, começaria a reparar esse enorme mal causado há mais de oito anos”. Sobre o valor, divulgado pela imprensa, o procurador afirma que é baseado em estudos técnicos e esse valor é um valor que deve ser discutido a sério pelas empresas. Para conferir a audiência completa, é só clicar AQUI. Por que não têm pessoas atingidas na Mesa de Repactuação e o que está sendo discutido sobre a participação das pessoas e o controle social do novo acordo pactuado? O processo de mediação,  presidido e conduzido pelo TRF6, segue uma cláusula de confidencialidade, regida pelo pelo Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015), em sua Seção V, no artigo 166: Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Portanto, até o presente momento, não há previsão da participação de pessoas atingidas na Mesa de Repactuação. Júnior Divino Fideles, advogado adjunto da Advocacia Geral da União, durante a Audiência Pública e Deliberação da Comissão Externa para fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação, realizada no dia 19 de dezembro de 2023 na Câmara dos Deputados, fez a seguinte reflexão: “Fazer aqui um debate a despeito da cláusula de confidencialidade existente. E esse tem sido o nosso pedido ao desembargador Ricardo, para que a gente flexibilize essa cláusula de confidencialidade, para que possamos fazer um debate sobre o conteúdo, sobre o mérito desse texto, com toda a sociedade civil interessada, com todos os atingidos, com o parlamento, com as organizações que vivem na bacia do Rio Doce”. Isabella Karen Araújo Simões, da Defensoria Pública da União, na mesma audiência, afirmou: “A Defensoria Pública da União especificamente, mas praticamente todas as Instituições de Justiça, apoiaram fortemente o pleito da União de mitigação dessa cláusula de confidencialidade, para que os atingidos e a sociedade civil de uma forma geral tivesse acesso a, pelo menos, dentro do possível e dentro do razoável, as cláusulas de negociação”. É importante destacar também, que no dia 18 de julho de 2023, as pessos atingidas receberam uma visita de representantes do Governo Federal na sede da Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares. O encontro, chamado de “Convite ao Diálogo”, fez parte de uma rede de ações promovidas pelo Governo Federal com o intuito de propor, articular e implementar mecanismos de participação social na bacia do Rio Doce. A reunião com as pessoas atingidas em Governador Valadares foi um dos 15 espaços de escuta entre o Governo Federal e a população, realizado em 15 localidades ao longo da Bacia do Rio Doce, entre os dias 14 e 24 de julho nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Após os espaços de escuta, foi elaborado um relatório de campo entregue para o TRF6, com as seguintes questões à respeito da participação das pessoas atingidas no processo de repactuação: Atingidos na mesa de negociação; Conselho e Casa do Governo Federal; Participação das comunidades para poder deliberar sobre a destinação dos recursos; Controle Social sobre a aplicação dos recursos e monitoramento das políticas implementadas. Para conferir o relatório na íntegra, é só clicar AQUI. Já foram feitos outros acordos desse tipo? A resposta é sim. No dia 25 de janeiro de 2019 a barragem da Mina do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho, rompeu e causou a morte de 272 pessoas e contaminou a bacia do Rio Paraopeba com minério. O Acordo Judicial para Reparação Integral Relativa ao Rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão foi assinado, no dia 04 de fevereiro de 2021, pelo Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal e a empresa Vale S/A. O acordo teve como objetivo definir as obrigações de fazer e de pagar da Vale, visando à reparação integral dos danos, impactos negativos e prejuízos causados em decorrência do rompimento. Para isso, o acordo foi dividido em capítulos, com a discriminação dos valores financeiros correspondentes a cada Anexo, que trata-se de um grupo de medidas de reparação. Os Anexos são: Anexo I - Programa de Reparação Socioeconômica; Anexo II - Programa de Reparação Socioambiental; Anexo III - Programa de Mobilidade; Anexo IV - Programa de Fortalecimento do Serviço Público. O acordo conta com uma quantia na ordem de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais), sendo que o valor do teto (máximo que seria investido, custeado despendido pela Vale no cumprimento das obrigações da reparação socioeconômica e compensação dos danos socioambientais) não inclui: indenizações referentes aos direitos individuais; restauração e recuperação socioambiental integral; execução de demandas emergenciais, exceto pagamento emergencial, entre outras reparações. Há questões específicas do acordo que também são importantes destacar, tais como: As medidas implementadas pela Vale são acompanhadas por Auditorias Externas  Independentes (“Ambiental” e “Socioambiental”); Foram fixados prazos e marcos intermediários e finais de entrega dos programas e projetos; A Vale continuou realizando o pagamento do auxílio emergencial, nos mesmos moldes de quando da assinatura do acordo, ininterruptamente por mais de três meses; A homologação judicial do acordo acarretou a suspensão ou extinção, total ou parcial, dos pedidos indicados no Anexo VII (Pedidos Extintos ou Suspensos nas Ações Civis Públicas), com efeitos diferenciados nas ações judiciais em curso; A secretaria executiva para articular as ações dos compromitentes no Acordo está sendo exercida pelo Governo Estadual, por meio da coordenação do Comitê Gestor Pró-Brumadinho. O papel das Assessorias Técnicas Independentes Com a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) em campo a partir de fevereiro de 2023, as pessoas atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) passaram a dispor de suporte técnico na busca pela garantia da reparação integral pelos danos causados em decorrência do rompimento da barragem de Fundão. Em menos de um ano de atuação, a ATI - CDGV realizou 62 assembleias de consolidação das Comissões Locais de Atingidos e Comissão Local Territorial, formações sobre a governança do processo reparatório, controle social e regimento interno das comissões, apoio na construção de ofícios entregues às Instituições de Justiça e Governo Federal com os danos e demandas do território, apoio às pessoas atingidas em reuniões e audiências pública, realização de plantões de atendimento para garantir a participação informada, entre outras ações que contribuem para o fortalecimento da população atingida na busca organizada pelos seus direitos.

ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares faz uma análise dos relatórios. Veja quais são os alimentos e as conclusão que foram feitas pelo perito oficial Nas últimas semanas, tem repercutido entre as pessoas atingidas, Assessorias Técnicas Independentes, Instituições de Justiça e imprensa os resultados de dois relatórios técnicos (Relatórios nº 58 e 59) que tratam da questão da qualidade do alimento de origem vegetal e animal que utilizam a água dos rios atingidos pelo rejeito derramado em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015. O estudo foi elaborado pela empresa Aecom do Brasil, perito oficial nomeado pelo Juízo Federal, no curso da Ação Civil Pública nº 1000412-91.2020.4.01.3800 e em atendimento ao Eixo Prioritário nº 06 (Medição da Performance e Acompanhamento). A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) fez uma análise do material e traz as principais informações que a população atingida precisa saber. Em linhas gerais, o processo refere-se à questão da segurança alimentar dos produtos agropecuários irrigados com as águas dos rios Doce, do Carmo e Gualaxo do Norte, todos atingidos pelo rompimento. A segurança de um determinado alimento, de acordo com o relatório, é avaliada em função da concentração de cada substância química verificada no alimento e do tempo de exposição da ingestão daquele alimento. Mas, o que isso quer dizer na prática? Significa, por exemplo, que uma coisa é comer, pontualmente, uma banana com elevado grau de substâncias tóxicas, outra coisa é comer, todos os dias e por um longo período de tempo, bananas contaminadas. Ou seja, como dito, a segurança alimentar será avaliada em função da concentração de cada substância química e do tempo que o indivíduo estará exposto ao alimento, além da própria condição física da pessoa que ingere o alimento e de como será absorvido pelo organismo. Quer dizer, existem variáveis que devem ser levadas em consideração para avaliar a questão da segurança alimentar. Segundo o relatório, ao citar o seu referencial teórico, “se o consumo de um alimento for considerado preocupante, isto não significa necessariamente que danos à saúde serão observados, mas sim que medidas de gerenciamento devem ser tomadas. Isto porque os valores de segurança baseados em saúde não são valores limites para o início da toxicidade em qualquer população exposta observada. No entanto, quanto mais frequentemente esses níveis são excedidos e quanto maior a excedência, maior a probabilidade de ocorrência de alguma manifestação tóxica”. Dessa forma, um dos métodos adotados para o estudo, consistiu na coleta de amostras dos produtos agropecuários das propriedades que se encontram dentro da área de interesse da pesquisa, para que fossem analisadas. Foi utilizado como base a comparação entre os resultados das concentrações encontradas nos alimentos com os padrões legais estabelecidos por instruções normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério de Agricultura e Pesca. No caso de um alimento não possuir limites máximos definidos no Brasil, foram utilizados os limites estabelecidos por organizações internacionalmente reconhecidas, como Codex Alimentarius (conjunto de padrões alimentares adotado internacionalmente) e os regulamentos da União Europeia. Procedimentos de coleta e amostragem de vegetais, com a coleta de frutas (A), embalo e identificação (B) e armazenamento em baú refrigerado para transporte para a base de apoio (C). (Fotos: Aecom/Relatório nº 59) Procedimentos de coleta e amostragem de leite, com a coleta de leite (A), embalo e identificação (B) e armazenamento em caixa térmica para transporte para a base de apoio (C). (Fotos: Aecom/Relatório nº 59) E quais foram os resultados? Os relatórios apontaram que as verduras e o mel foram considerados seguros para o consumo humano. Entretanto, o estudo encontrou em alguns produtos substâncias que indicam preocupação à saúde, que foram: Frutas: na banana (magnésio e manganês) e laranja (chumbo); Raízes e tubérculos: batata-doce (cromo VI) e mandioca (chumbo); Grãos: feijão (bário, boro, chumbo, cobre, magnésio, manganês, níquel, potássio, titânio e zinco); Leite: leite de vaca (arsênio III + V, chumbo, cromo VI, magnésio, metilmercúrio, potássio e titânio) e leite de cabra (chumbo, magnésio, titânio); Ovo: ovo de galinha (chumbo); Carnes: carne de galinha (cromo VI e PCBs); Vísceras: fígado de galinha (chumbo) e fígado de boi (cobre). Uma vez detectado o excesso de alguma substância nos alimentos, o estudo avaliou a relação (nexo de causalidade) do excesso encontrado com o rompimento da barragem de Fundão. Para isso, foram definidas áreas para o trabalho de campo chamadas de “área de interesse”, que UTILIZA a água do Rio Doce para a agropecuária e a “área de controle”, que está na bacia do rio, mas NÃO UTILIZA a água do Rio Doce . Assim, as amostras dos produtos agropecuários foram realizadas nos estabelecimentos pertencentes às áreas de interesse (24 municípios) e áreas controle (11 municípios). As áreas de interesse estão a uma distância de 1km das margens direita e esquerda. Já as áreas de controle foram definidas em locais com características geoquímicas parecidas da área de interesse, conforme pode ser observado na ilustração abaixo. Municípios da área de interesse: Aimorés, Itueta, Alpercata, Linhares, Baixo Guandu, Mariana, Barra Longa, Marilândia, Belo Oriente, Naque, Bom Jesus do Galho, Periquito, Bugre, Ponte Nova, Colatina, Resplendor, Conselheiro Pena, Santa Cruz do Escalvado, Galiléia, São José do Goiabal, Governador Valadares, Sem-Peixe, Ipaba e Tumiritinga. Municípios da área controle: Água Boa, Jampruca, Araponga, Pedra Bonita, Caputira, São Domingos do Norte, Conceição de Ipanema, São Sebastião do Anta, Governador Lindenberg, Santa Margarida, Inhapim MG Para aplicar o nexo de causalidade foi realizada uma comparação das médias dos produtos da área de interesse com da área controle. Nesse sentido, quando as médias da área de interesse foram maiores do que a área controle, foram aplicadas análises estatísticas para comprovar ou não o nexo. Nesse sentido, o nexo de causalidade foi detectado para os seguintes alimentos: Frutas: Das 55 substâncias químicas analisadas, sete apresentaram preocupação para o consumo (bário, chumbo, cianeto, magnésio, manganês, metilmercúrio e potássio). Com a exceção do cianeto e do metilmercúrio, para todas as demais foi detectado o nexo de causalidade. A banana apresentou maior incidência. Grãos: Apresentou preocupação para 11 substâncias químicas (bário, boro, chumbo, cianeto, cobre, magnésio, manganês, níquel, potássio, titânio e zinco). Com exceção do chumbo e do cianeto, para todas as demais substâncias foi detectado o nexo de causalidade. Leite: Apresentou preocupação para 08 substâncias químicas (arsênio III+V, chumbo, cromo VI, magnésio, metilmercúrio, potássio, titânio e zinco). Foi detectado o nexo de causalidade no titânio. Vísceras: Apresentou preocupação para 02 substâncias químicas (chumbo e cobre). Foi detectado o nexo de causalidade no cobre do fígado de galinha. Já os alimentos em que apresentaram preocupação com as substâncias químicas que foram encontradas, mas não foi comprovado o nexo de causalidade, foram: Ovos: Apresentou preocupação para uma substância química (chumbo), mas não foi comprovado o nexo de causalidade. Carnes: Apresentou preocupação para três substâncias químicas (cromo VI, PCBs e titânio), mas não foi comprovado o nexo de causalidade. Legumes: Apresentou preocupação para uma substância química (chumbo), mas não foi comprovado o nexo de causalidade. Raízes e tubérculos: Apresentou preocupação para duas substâncias químicas (chumbo e cromo VI), mas não foi comprovado o nexo de causalidade. Muito importante Todas as substâncias químicas encontradas acima, com ou sem nexo de causalidade, extrapolam os valores limites do tolerável de acordo com as normativas usadas como referência, mas isso não significa que danos à saúde serão observados, entretanto são importantes indícios para: Adoção de medidas de gerenciamento de riscos; Eventuais ações de vigilância em saúde; Estratégias de controle de riscos identificados; Além de estudos específicos, como, por exemplo, a avaliação toxicológica à saúde humana (monitoramento biológico). Ou seja, como já explicado ao longo do texto, quanto mais frequente esses níveis são excedidos e quanto maior a excedência, maior a probabilidade de ocorrência de alguma manifestação tóxica. Como o estudo foi feito? Como forma de organizar o estudo, a Aecom, primeiramente, caracterizou o uso e ocupação do solo nas margens do Rio Doce, por meio de um levantamento aerofotográfico. Com as fotografias aéreas, o perito identificou as áreas de plantios, apontando quais culturas são cultivadas na região, bem como os animais que são criados. Foram dois trechos analisados. Fotografias aéreas de exemplos de possíveis pontos de captação de água nos rios afetados pelo rompimento, nos municípios de Mariana (A), Alpercata (B), Galiléia (C) e Amorés (D). (Fotos: Aecom/Relatório nº 58) O Trecho 1 inicia na barragem de Fundão (Mariana/MG) e termina no limite municipal de Rio Doce/MG, localizado a aproximadamente 12 km após a UHE Risoleta Neves (Rio Doce/MG). O Trecho 2 inicia no limite municipal de Rio Doce/MG, logo após a UHE Risoleta Neves e termina na foz do rio Doce (Linhares/ES). O Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) está inserido no Trecho 2. Como forma de delimitação do objeto de pesquisa, foi considerada uma distância de 500 metros (Trecho 1) e 1000 metros (Trecho 2), tanto na margem esquerda como na margem direita, a qual denominou-se “área de interesse”. Após essa caracterização, foi necessário aplicar um questionário aos estabelecimentos agropecuários da área de interesse, para cruzar com as informações obtidas pelo levantamento aéreo, bem como para confirmar quais deles utilizavam/utilizam a água dos rios atingidos pelo rompimento em seus estabelecimentos. Foi levantado pouco mais de 100 vegetais, que são irrigados pelas águas dos rios. Esses vegetais foram organizados em: frutas, verduras, legumes, raízes e tubérculos. Já na produção pecuária, foram encontradas as seguintes criações (produtos e derivados): bovino de corte e leite, caprinos e ovinos, suínos, galos e galinhas, codornas, patos, gansos e animais aquáticos. Juntamente a esse levantamento, também foi aplicado um Questionário Quantitativo de Frequência Alimentar (QQFA) à população, com objetivo de estimar a média de consumo dos alimentos na região. A população foi organizada por faixa etária e por sexo. As faixas definidas foram de: 1 a 6 anos; 7 a 18 anos; e acima de 18 anos. Assim, a segurança da qualidade do alimento foi aplicado a essas faixas etárias. E por último, como mencionado acima, foram coletadas as amostras dos produtos agropecuários para que fossem analisadas. O papel das Assessorias Técnicas Independentes Com a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) em campo a partir de fevereiro de 2023, as pessoas atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) passaram a dispor de suporte técnico na busca pela garantia da reparação integral pelos danos causados em decorrência do rompimento da barragem de Fundão. Em menos de um ano de atuação, a ATI - CDGV tem apoiado as comissões locais na elaboração de ofício solicitando providência sobre os temas relativos à reparação integral dos danos, incluindo os de tema meio ambiente e saúde. Caso deseje maiores informações sobre os relatórios publicados, as pessoas atingidas de Governador Valadares e Alpercata podem procurar o escritório da ATI localizado na rua Vereador Euzebinho Cabral, número 315, centro de Governador Valadares e dialogar com a equipe que estará à disposição. Para conferir os relatórios na íntegra, é só clicar: Relatório Nº 58 e Relatório Nº 59.

A instituição selecionada substituirá o Fundo Brasil de Direitos Humanos, que encerrou as atividades como coordenação metodológica das Assessorias Técnicas Independentes da Bacia do Rio Doce em junho de 2023 Na última segunda-feira (15), o Ministério Público Federal, juntamente ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado do Estado de Minas Gerais (DPMG) e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) divulgaram o Edital de Chamamento Público para selecionar a nova entidade responsável pela Coordenação Metodológica das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) no caso do rompimento da barragem da Samarco em Fundão, em Mariana (MG). Segundo a publicação do próprio MPF, o Edital de seleção é composto pelas etapas: a) Inscrição e apresentação dos documentos obrigatórios e da proposta; b) Análise dos documentos obrigatórios: caráter eliminatório; c) Avaliação da proposta, dos requisitos institucionais e do menor preço: caráter eliminatório e classificatório. As inscrições estarão abertas por e-mail, entre o dia 22 de janeiro e 5 de fevereiro até às 23h59min, horário de Brasília, para pessoas jurídicas. Elas devem ser enviadas para as Instituições de Justiça indicadas no Edital e no Formulário de Inscrição, assim como os documentos obrigatórios e a respectiva proposta, além de apresentar os requisitos exigidos no Termo de Referência do edital. A escolha da entidade vencedora será homologada pela 4ª Vara Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (TRF6). De acordo com o Edital serão considerados no processo seletivo indicadores institucionais mensuráveis que abrangem diversos aspectos, tais como o tempo de existência da organização, o número de colaboradores, a experiência em projetos socioeconômicos nos últimos 20 anos, especialmente na área de apoio financeiro e gestão social. Além disso, são considerados os projetos relacionados a pessoas atingidas por barragens, grandes empreendimentos ou desastres, tanto os já concluídos quanto os em andamento. A organização também será avaliada quanto ao envolvimento em projetos ligados à defesa dos direitos humanos, que incluem atividades de mobilização social e metodologias participativas. O montante total de recursos executados ou gerenciados nos últimos 5 anos, abrangendo projetos finalizados e em andamento, também é um indicador relevante. O que faz a Coordenação Metodológica? O processo seletivo para contratação da nova Coordenação Metodológica foi acordado no contexto do Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC/GOV) com a mineradora Samarco, de propriedade da BHP Billiton e da Vale. A entidade selecionada será responsável pela gestão das Comissões Locais de Atingidos e pelo suporte à fiscalização das ATIs já atuantes. Além disso, é tarefa da coordenação metodológica atuar para garantir a contratação e credenciamento de ATIs para os territórios que ainda não tiveram esse direito assegurado, a elaboração do diagnóstico sobre a metodologia usada pelas Assessorias e a realização de avaliação dos mecanismos de reclamações. Por fim, a nova Coordenação Metodológica também deve enviar relatórios trimestrais e ao fim do projeto às Instituições de Justiça. Todas as informações pertinentes ao Termo de Ajustamento de Conduta Governança (TAC/GOV) podem ser acessadas no site do Ministério Público Federal. Relembre a atuação da Coordenação Metodológica A posição de Coordenação Metodológica das Assessorias Técnicas Independentes foi ocupada entre Novembro de 2017 e Junho de 2023 pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos (FBDH). A participação do Fundo se deu por meio do acordo celebrado entre o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público do Espírito Santo e as empresas mineradoras. O Fundo Brasil atuou prestando suporte à mobilização das populações atingidas, mapeando os territórios e comunidades a partir de visitas e escutas de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e acadêmicos. A entidade também foi responsável pelo agrupamento dos 42 municípios atingidos em 18 territórios, que serviu de base para os editais de chamamento público e credenciamento das entidades interessadas em atuar como Assessoria Técnica Independente na região. A Coordenação Metodológica exercida pelo Fundo Brasil também atuou no processo de Credenciamento e Escolha das Assessorias Técnicas, assim como na negociação da sua implementação. O contrato se encerrou em 28 de junho de 2023, de acordo com a decisão proferida pela 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte, em 25 de maio de 2023, no âmbito do Eixo Prioritário n° 10. Quer saber mais? Clique aqui e veja o Edital na íntegra. (Foto: Fundo Brasil de Direitos Humanos)

Ano foi marcado pela implementação da ATI no território e de consolidação das Comissões Locais de Atingidos e aprovação do PNAB O ano de 2023 foi marcado por um importante marco para a população atingida do Território 4, que compreende os municípios de Governador Valadares e Alpercata, com a implantação da Assessoria Técnica Independente, realizada pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). Após 7 anos de espera, o momento foi aguardado com muita expectativa pelas pessoas atingidas, que reivindicaram e conquistaram, por meio de acordos judiciais, o direito de ter uma ATI de sua confiança para assessorar no processo da reparação integral, direito garantido também por meio da Política Estadual de Pessoas Atingidas por Barragens (Lei Estadual nº 23.795/21). Com a ATI CDGV em campo e os seus mais de 40 profissionais de diferentes áreas de formação, as pessoas atingidas passaram a dispor de suporte técnico na busca pela garantia da reparação integral pelos danos causados em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015. Confira, abaixo, um breve resumo das principais ações promovidas pela Assessoria Técnica Independente ao longo de 2023. Profissionais contratados e formação da equipe Após a realização do processo seletivo entre os meses de janeiro e fevereiro, os profissionais foram contratados e passaram por uma semana de formação, que consistiu na apresentação da instituição, apresentação e integração da equipe, repasse de  toda a conjuntura do processo reparatório, momento para tirar dúvidas, entre outras questões. Após a semana de formação presencial ocorrida entre os dias 27 de fevereiro e 2 de março, a formação teve continuidade com estudos individuais de documentos e a realização de fichamentos relacionados aos acordos do processo reparatório e de como a ATI está inserida nessa conjuntura Os estudos dos materiais e produção dos fichamentos contribuíram para uma consolidação do entendimento da equipe sobre todo o processo e a importância da Assessoria Técnica Independente às pessoas atingidas. Formação da equipe ocorrida no dia 28 de fevereiro. (Foto: equipe ATI CDGV) Primeiro ciclo de reuniões Uma das primeiras ações da ATI CDGV, junto à população atingida, foi a realização de 24 reuniões em todas as Comissões Locais de Atingidos e que alcançaram cerca de mil pessoas. Os espaços participativos ocorreram entre os meses de fevereiro e abril. As reuniões tiveram como objetivo informar às comunidades sobre o início dos trabalhos da ATI no território, apresentar parte da equipe, formas de atuação da assessoria e esclarecer dúvidas. Todo o conteúdo apresentado contou com uma dinâmica lúdica, interativa e de linguagem acessível a todos os presentes. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Reunião com a Comissão de Atingidos de Alpercata, realizada no dia 03 de maio de 2023. (Foto: Alcides Miranda) Lançamentos de canais A ATI CDGV também lançou os canais Tira Dúvidas e o de Escuta e Acolhimento. O canal Tira Dúvidas é para esclarecer todas as informações sobre o processo de reparação integral, direito das pessoas atingidas e atuação da própria Assessoria Técnica Independente. O serviço encontra-se disponível por meio do endereço eletrônico tiraduvidas.caritasgv.org. Já o canal de Escuta e Acolhimento é para sugestões ou reclamações do processo de reparação, direito das pessoas atingidas e atuação da ATI. O serviço está disponível por meio do endereço eletrônico escuta.caritasgv.org. Em ambos os canais as demandas enviadas são devidamente analisadas pela equipe da ATI CDGV e respondida, no período mais breve possível, para o contato fornecido no formulário. Visitas técnicas e Audiência da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais As pessoas atingidas passaram a contar também com o apoio da ATI CDGV durante a realização de visitas técnicas realizadas no território. No dia 13 de abril o Comitê Gestor Pró-Rio Doce do Estado de Minas Gerais realizou uma visita na comunidade de Ilha Brava, com o objetivo de ouvir as reivindicações e conferir, no local, a situação das áreas atingidas. Na oportunidade, o representante da ATI CDGV fez o registro fotográfico do encontro e elaborou um relatório detalhado de toda a visita e o que foi discutido. Visita do Comitê Gestor Pró-Rio Doce do Estado de MG em Ilha Brava, acompanhada pelo representante da ATI. No dia 04 de maio a Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana esteve no Território 4 e a ATI CDGV acompanhou toda a visita, que consistiu em três atividades: visita à Ilha Brava, Baixa do Quiabo e Audiência Pública realizada na sede da OAB, em Governador Valadares. As agendas tiveram como objetivo verificar as atuais condições de vida das pessoas atingidas. Outra visita importante acompanhada pela equipe da ATI CDGV foi a do juiz Michael Procópio da 4ª Vara Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, à comunidade de Ilha Brava. Os principais assuntos tratados foram sobre a situação das enchentes e a solidificação dos rejeitos no solo, o papel da Justiça Federal, desafios e críticas à Renova, danos gerais enfrentados pela população atingida, entre outros pontos. Visita do juiz Michael Procópio à comunidade de Ilha Brava. (Foto: Alcides Miranda) Apresentação do Plano de Trabalho e formação da Comissão Provisória de Controle Social e Transferência Com o objetivo de promover mecanismos de controle social dos trabalhos realizados pela ATI CDGV e apresentar o Plano de Trabalho - tendo em vista que, na ocasião, ainda não havia contratação de auditoria finalística e financeira e as lideranças e coordenações das comissões demandavam conhecer, de modo mais aprofundado, o conteúdo do Plano de Trabalho -, foi realizada uma reunião, no dia 22 de maio, para apresentação do Plano de Trabalho e apoiar na consolidação de uma Comissão Local Provisória de Controle Social e Transparência, para representar o Território 4 nas instâncias de governança. A reunião ocorreu na sede da ATI CDGV e contou com a presença do Fundo Brasil de Direitos Humanos, então expert do Ministério Público Federal. Estiveram presentes cerca de 80  pessoas e foram indicados os representantes para compor a Comissão Provisória de Controle Social e Transparência. A comissão formada constituiu um grupo de trabalho para a construção do Regimento Interno da Comissão Local do Território 4, apoiada pela equipe jurídica. A Comissão Local Provisória de Controle Social e Transparência ainda realizou visitas à Ordem os Advogados do Brasil - Subseção Governador Valadares OAB, Prefeitura Municipal de Governador Valadares e Prefeitura Municipal de Alpercata, para apresentação da comissão e prospectar parcerias no processo de reparação integral. Reunião de apresentação do Plano de Trabalho e de formação da Comissão Provisória de Controle Social e Transferência. (Foto: Salmom Lucas) Inauguração da sede No dia 30 de junho foi realizada a inauguração da sede da ATI CDGV. A solenidade contou com a presença das pessoas atingidas de diversas localidades, representadas por Joelma Fernandes e Lanla Santos. Também estiveram presentes o bispo da Diocese de Governador Valadares dom Antônio Carlos Félix, a ex-prefeita de Governador Valadares Elisa Costa, os representantes do deputado federal Leonardo Monteiro, os vereadores de Governador Valadares Gilsa Santos e Cézar Ribeiro, padre Marcos Alves da paróquia Sant’Ana e presidente da Cáritas Diocesana de Valadares, além de toda a equipe da ATI presente. A sede é um espaço de trabalho dos profissionais da ATI e, também, de atendimento a toda população atingida do Território 4. O escritório está à serviço da comunidade, para que as pessoas atingidas possam ser ouvidas e tenham respostas. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Solenidade de inauguração da sede da ATI CDGV. (Foto: Alcides Miranda) Visita do Governo Federal Foi realizada, no dia 18 de julho, uma visita de representantes do Governo Federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República, no Território 4. O encontro, divulgado como Convite ao Diálogo, ocorreu na sede da ATI CDGV e contou com a presença de mais de 100 pessoas, a maioria composta por representantes das 25 Comissões Locais de Atingidos. A reunião teve como objetivo estabelecer diálogo com as populações atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, para propor, articular e implementar mecanismos de participação social para monitorar o novo acordo de reparação, chamado de repactuação. Entre os pontos de pauta estavam apresentar as discussões que estão sendo realizadas no âmbito da repactuação e escutar as pessoas atingidas para a elaboração de um documento com pautas gerais do Território 4. Estiveram presentes do Governo Federal e que compuseram a equipe interministerial: Luiza Dulci, gerente de projeto da Secretaria-Geral da Presidência da República; Jarbas Vieira da Silva, coordenador-geral de atendimento e sociedade da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas; Gabriela Reis, representante do Ministério da Saúde (MS) e Lucas Zenha, representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). O Convite ao Diálogo foi resultado de uma articulação entre as entidades que prestam assessoria técnica independente na Bacia do Rio Doce, a equipe interministerial coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República e os movimentos sociais, constituídos pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) presentes na bacia. A reunião com as pessoas atingidas em Governador Valadares foi um dos 15 espaços de escuta entre o Governo Federal e a população, realizado em 15 localidades ao longo da Bacia do Rio Doce, entre os dias 14 e 24 de julho nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Diálogo entre os representantes do Governo Federal e pessoas atingidas do Território 4. (Foto: Salmom Lucas) ATI promove oficinas sobre o processo reparatório, Plano de Trabalho e atendimento de demandas Após etapas de elaboração da metodologia e mobilização para a execução de oficinas sobre o processo Reparatório, apresentação do Plano de Trabalho e atendimento de demandas,  as oficinas tiveram início a partir do dia 19 de julho nas cidades de Governador Valadares e Alpercata. Para isso, o Território 4 foi dividido em seis regiões para desenvolver as atividades. Dessa forma, cada região conta com suas particularidades e o desenvolvimento da atividade ocorreu de forma heterogênea, respeitando prazos, horários e locais de cada região. Todas as oficinas seguiram a proposta da metodologia elaborada coletivamente, com a presença das lideranças. A execução de todas as oficinas foram realizadas de forma dinâmica e participativa das pessoas atingidas, as quais utilizaram o espaço para realizar perguntas referente ao Plano de Trabalho, Processo Reparatório e  Fluxo de demanda de encaminhamentos e vulnerabilidade. Na oportunidade muitas dúvidas foram esclarecidas sobre os temas abordados, trazendo aos participantes maior aproximação com a ATI CDGV. Equipe da ATI CDGV e comunidade Barro Azul após a realização de oficina. (Foto: equipe ATI CDGV) Saída do Fundo Brasil de Direitos Humanos O Fundo Brasil de Direitos Humanos, instituição escolhida para ser expert do Ministério Público Federal e que também tinha como principal atribuição a Coordenação Metodológica das entidades eleitas nos 18 territórios da bacia do Rio Doce, teve o seu contrato encerrado no dia 28 de junho de 2023. Durante o período em que ainda esteve nos territórios, a instituição conduziu o processo de implementação da ATI e orientou a entidade nas ações tomadas para cumprimento do Plano de Trabalho. Até o presente momento não houve a contratação de outra instituição para ocupar a Coordenação Metodológica das ATIs. Acompanhamento das reuniões das Câmaras Técnicas e do Comitê Interfederativo Com a ATI no território, as reuniões das Câmaras Técnicas e do Comitê Interfederativo, que fazem parte das estruturas de governança do processo reparatório, passaram a contar com o acompanhamento da ATI CDGV, para que todas as pautas tratadas sejam de conhecimento da Assessoria Técnica Independente e, consequentemente, das pessoas atingidas. Wellington Azevedo, coordenador da ATI CDGV, durante reunião do CIF realizada em outubro, em Belo Horizonte. Ilheiras e ilheiros apresentam pautas à Defensoria Pública No dia 28 de julho as ilheiras e os ilheiros do Território 4 estiveram reunidos, com a defensora pública Dra. Carolina Morishita, para apresentar suas demandas. O encontro, que contou com a presença de cerca de 90 ilheiros, ocorreu na sede da ATI CDGV, que organizou e junto às pessoas atingidas, fez a mediação do momento. A reunião surgiu a partir de uma convocação da defensora pública, com o objetivo de ouvir a população ilheira da Bacia do Rio Doce em relação às suas pautas de reivindicações no âmbito do processo reparatório pelo rompimento da Barragem de Fundão. O grupo entregou ainda um ofício com a sistematização de suas demandas e todas as pautas de reivindicações, nas mãos da defensora pública. O documento, elaborado com o apoio da ATI CDGV, foi dividido em três eixos: quais foram os danos, como esperaram que os problemas sejam solucionados e como as instituições de justiça podem apoiar os ilheiros. Para a reunião com a Defensoria Pública, foi realizada uma reunião de preparação dois dias antes, na sede da Cáritas, para discutir quais as principais demandas da população ilheira e auxiliá-los na construção do documento que foi entregue à defensora pública. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Ilheiras e ilheiros entregam ofícios com demandas à defensora pública. (Foto: Alcides Miranda) Evento em Barra Longa No dia 22 de julho a equipe da ATI CDGV esteve presente em evento marcado pela emoção, que celebrou uma importante conquista da população de Gesteira, distrito de Barra Longa (MG). Após oito anos de reivindicações, a Fundação Renova e a empresa mineradora Samarco foram afastadas do processo de reconstrução das moradias. O ato realizado em Gesteira, atingido pela lama do rompimento da barragem de Fundão em 2015, contou com a presença de pessoas atingidas do Território 4. A vitória popular da comunidade de Gesteira significa que a própria população poderá ser reassentada e reconstruir suas moradias de forma independente dos interesses das empresas. O Acordo Coletivo homologado dia 30 de maio de 2023 garantiu que o valor de R$ 126 milhões será designado para a reconstrução das moradias, além de indenizações para as famílias e criação de um fundo para projetos comunitários. Todos os custos serão assumidos pela Fundação Renova. Evento contou com a participação das atingidas do Território 4 Lanla Soares e Joelma Fernandes. (Foto: equipe ATI) Entrega de ofícios ao Ministério Público de Minas Gerais As pessoas atingidas do Território 4 apresentaram suas demandas no encontro do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com os movimentos sociais e populares, ocorrido no dia 17 de agosto no auditório da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce, em Governador Valadares (MG). O encontro foi promovido pelo MPMG, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e com o apoio da Coordenação de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos), Ouvidoria do MPMG e Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários (Caoca), além de contar com a participação da Força Tarefa do Rio Doce, do Ministério Público Federal. A reunião teve como principais objetivos identificar as demandas da região, auxiliar os membros do MPMG a ter ciência de eventuais ameaças a direitos fundamentais e estabelecer metas institucionais em temas de reconhecida relevância social, a fim de garantir o alcance dos resultados. Dentre as autoridades presentes, estavam o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Dr. Jarbas Soares Júnior; o Procurador da República e coordenador da Força-Tarefa Rio Doce, Dr. Carlos Bruno Ferreira da Silva; o Procurador de Justiça e coordenador do Caoca, Dr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira; o Corregedor-Geral adjunto, Dr. Mauro Flávio Ferreira Brandão; o coordenador geral da Cimos, Dr. Paulo César Vicente de Lima; o coordenador regional da Cimos, Dr. Evandro Ventura da Silva; e a presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Dra. Larissa Rodrigues Amaral. Além de exporem suas reivindicações em microfone aberto, a população atingida de Governador Valadares e Alpercata também concedeu entrevistas à assessoria de comunicação do MPMG e participou de gravações para a construção de uma reportagem voltada para toda a Bacia do Rio Doce. Foram entregues ainda às autoridades presentes cinco ofícios com a sistematização dos seus danos e demandas. Os temas foram sobre os danos gerais sofridos no Território 4, danos e demandas das ilheiras e ilheiros, danos e demandas da Comissão de Atingidos da Construção Civil, danos e demandas dos comerciantes e danos e demandas dos trabalhadores da atividade de pesca. Para o encontro com o MPMG e auxiliar as pessoas atingidas na construção das pautas de reivindicação e ofícios entregues, a ATI CDGV promoveu reuniões no dia 26 de julho com a população ilheira e nos dias 08, 09, 10, 14, 15 e 16 de agosto com os comerciantes, trabalhadores da construção civil e da pesca na sede da ATI CDGV. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Atingida Joelma Fernandes fala durante evento do MPMG. (Foto: Alcides Miranda) Caminhada em Valadares No dia 30 de agosto 1500 vozes ecoaram durante a “Caminhada por Indenização Justa Já”. O ato foi organizado pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), acompanhado pelas ATIs e com a presença da população atingida de 32 municípios da Bacia do Rio Doce dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. A caminhada teve como objetivo reivindicar por indenização justa pelos danos causados pelo rompimento, a participação das pessoas atingidas nas negociações do novo acordo de reparação - chamado de repactuação - e entregar, em mãos à representante do governo federal, da AGU e Defensoria Pública de Minas Gerais, ofícios com uma série de demandas dos atingidos. Na oportunidade, foi entregue ainda à AGU, uma carta dirigida ao presidente Lula que pede o compromisso do Governo Federal de garantir a participação das pessoas atingidas na construção do novo acordo. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Caminhada em Governador Valadares. (Foto: Alcides Miranda) Realização de plantões de atendimento Com o objetivo de garantir a participação informada e um acolhimento eficaz das demandas das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, a ATI CDGV passou a realizar, desde setembro de 2023, plantões de atendimento para esclarecer dúvidas sobre o processo de reparação integral pelos danos causados. Ao chegar na sede da ATI CDGV, o atingido é recebido e ouvido por um profissional, que presta os devidos esclarecimentos e orientações sobre o processo reparatório. Atingida do Território 4 recebe medalha do Ministério Público em reconhecimento pela sua trajetória na busca pelos direitos das pessoas atingidas A ilheira, agricultora familiar e uma das principais lideranças dos atingidos de Minas Gerais pela mineração, Joelma Fernandes, do distrito de Ilha Brava de Governador Valadares, recebeu, no dia 15 de setembro, a Medalha do Mérito do Ministério Público, como reconhecimento do empenho pela garantia dos direitos da população atingida e relevantes serviços prestados ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A solenidade ocorreu em Belo Horizonte (MG). A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares esteve presente para acompanhar e prestigiar a atingida. Durante a cerimônia de outorga da medalha, o procurador-geral de Justiça afirmou que Joelma é uma defensora dos atingidos e líder do “movimento dos inconformados com aquela tragédia ambiental, irresponsável e sem precedentes”. Joelma Fernandes, de Ilha Brava. (Foto: Salmom Lucas) ATIs participam de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais No dia 5 de outubro, representantes das ATIs da bacia do Rio Doce, participaram da audiência pública realizada pela Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, promovida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A audiência  teve como objetivo debater as ações de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão às pessoas atingidas, bem como a atuação das assessorias técnicas nos territórios em que estão implementadas, seus desafios e atividades que estão em andamento. A audiência contou com a presença do deputado Ulysses Gomes, presidente da comissão e relator, do deputado Doutor Jean Freire, vice-presidente da comissão, e da deputada Beatriz Cerqueira. Estiveram presentes, pelas Assessorias Técnicas Independentes, Ana Paula Alves, da Cáritas Diocesana de Itabira; Lidiene Cardoso, da Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai); Wellington Azevedo, da Cáritas Diocesana de Governador Valadares; Diego Jeangregorio, do Centro Agroecológico Tamanduá (CAT); Franciene Almeida, da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) e Rodrigo Pires, da Cáritas Regional Minas Gerais. Os representantes das ATI da bacia do Rio Doce discorreram sobre a atuação das entidades nos territórios, além de destacarem pontos sensíveis enfrentados ao longo do processo de implementação e atuação para a reparação, como a questão da insegurança jurídica, o tempo de atuação nos territórios, a coleta de dados primários e a repactuação. A ideia, conforme explicou o deputado Ulysses Gomes, é compor um grande relatório da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, que será feito pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais após a etapa de ouvir todos os atores do processo. Na sequência, será construída uma agenda de visitas posterior ao Tribunal Regional, ao governo do estado, governo federal, Ministério Público, para apresentar os dados que estão sendo levantados. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Representantes das ATIs durante participação em audiência pública. (Foto: Daniel Protzner/ALMG) Demandas das pessoas  atingidas são entregues ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional A ATI CDGV esteve presente, no dia 20 de outubro junto com lideranças atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, no Seminário Desenvolver o Vale do Rio Doce, promovido pela Associação dos Municípios da Microrregião do Leste de Minas (Assoleste) e ocorrido no auditório do Colégio Genoma. O evento teve como objetivo tratar de ações voltadas para o desenvolvimento econômico e melhoria da qualidade de vida da população do Vale do Rio Doce. Esteve presente o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, além de prefeitos, deputados, movimentos sociais e pessoas atingidas. Na oportunidade, a ilheira e agricultora familiar Joelma Fernandes entregou, em nome dos atingidos de Governador Valadares e Alpercata, nas mãos do ministro e demais autoridades, dois ofícios construídos com o apoio da ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, que por meio de um processo de escuta das pessoas atingidas, auxiliou na sistematização das informações apresentadas nos ofícios. Os documentos tratam sobre os danos sofridos no Território 4 e danos e demandas das ilheiras e ilheiros. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Joelma Fernandes e autoridades durante entrega dos ofícios. (Foto: Venâncio Oliveira) Comissões Locais de Atingidos de Governador Valadares e Alpercata são consolidadas Quase mil pessoas atingidas , entre os dias 30 de setembro e 23 de outubro, participaram das 62 Assembleias Extraordinárias promovidas pela ATI CDGV, que tiveram como a finalidade a consolidação das Comissões de Atingidos do Território 4, seus representantes e aprovação dos regimentos internos. Para garantir a ampla participação, publicidade e transparência do processo, foram afixados Editais de Convocação em pontos estratégicos de maior fluxo dos bairros e distritos, além da divulgação contínua nos grupos de WhatsApp e nos canais de comunicação oficiais da assessoria técnica, como redes sociais e site. Em cada Comissão Local de Atingidos, foram realizadas duas assembleias, com finalidades diferentes. A primeira, teve como pautas, a apresentação da memória do processo de consolidação da comissão, a solicitação das Instituições de Justiça e discussão e aprovação do Regimento Interno da Comissão Local. Já a segunda assembleia, realizada logo em seguida, tratou da confirmação da existência da comissão e validação da indicação de três representantes da Comissão Local. Em todas as assembleias os Regimentos Internos das comissões foram aprovados, as comissões legitimadas e seus representantes validados pelos atingidos. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Assembleias na Comissão Local de Alpercata. (Foto: Salmom Lucas) Consolidação da Comissão Local Territorial Após a realização de 62 Assembleias Extraordinárias de consolidação das Comissões Locais de Atingidos, a ATI CDGV realizou, no dia 24 de outubro, a Assembleia Geral do Território 4, que contou com a presença de 110 lideranças atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. O encontro foi dividido em duas assembleias e ocorreu na sede da ATI CDGV. A Assembleia 01 teve como objetivo discutir e aprovar o Regimento Interno da Comissão Local Territorial e apresentar aos presentes o sistema de governança e participação popular na reparação. Já a Assembleia 02 buscou validar a Comissão Local Territorial, compor a coordenação da comissão e indicar representantes para o Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte do Espírito Santo. Além dos representantes de todas as Comissões Locais de Atingidos, estiveram presentes Leonardo Monte Alto Gusmão, representante do Ministério Público Federal (MPF); Clarissa Godinho Prates, representante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos); Roberta de Farias representando a secretária municipal de assistência social, Adjani Santos Botelho Alvarenga; e Gilsa Santos, vereadora de Governador Valadares. Após todas as explanações, a Comissão Provisória de Controle Social e Transferência (instituída em maio de 2023 com a presença do Fundo Brasil de Direito Humanos, então expert do Ministério Público Federal) e seus representantes, mais a inclusão de novos nomes provenientes de comissões auto organizadas após a implementação da ATI CDGV, foi validada pelos presentes na assembleia, agora com o nome de Comissão Local Territorial. Logo depois, em discussão entre os atingidos da Comissão Local Territorial, foi feita a composição da Coordenação Colegiada da comissão, cujos membros possuem poderes igualitários. Nesse sentido, a coordenação é constituída por: 1 coordenador, 1 vice-coordenador, 2 secretários e 1 tesoureiro e mais 1 tesoureiro suplente. Todas as 31 lideranças que compõem a comissão local territorial possuem vaga garantida no Encontro da Bacia e Litoral Norte, que definirá os representantes que integrarão as vagas das instâncias de governança e participação do processo de reparação integral. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Assembleia Geral Territorial contou com a presença de mais de 100 pessoas atingidas. (Foto: Salmom Lucas) ATI elabora nota técnica sobre a percepção das pessoas atingidas acerca dos programas indenizatórios Desinformação é um dos problemas mais mencionados pelas pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão de Governador Valadares e Alpercata, ao se referirem ao processo de indenização e auxílio da Fundação Renova. O dado foi levantado pela ATI CDGV, que realizou um estudo preliminar, a partir de centenas de relatos da população atingida, sobre o Programa de Indenização Mediada (PIM), Sistema Indenizatório Simplificado (Novel) e Auxílio Financeiro Emergencial (AFE). A Nota Técnica nº 01/2023 teve como objetivo demonstrar a percepção dos atingidos e atingidas acerca dos programas de mitigação e indenização, para promover informações precisas sobre o processo reparatório no território. O levantamento será apresentado às Instituições de Justiça (IJs) e faz parte de uma das atribuições da ATI CDGV, que também consiste em sistematizar, fundamentar e encaminhar demandas das pessoas atingidas aos órgãos públicos, às IJs, à Fundação Renova e/ou suas mantenedoras. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Membros da Comissão Local Territorial participam de formação Nos dias 8 e 11 de novembro foi realizada uma formação, promovida pela ATI CDGV, voltada para os 31 membros da Comissão Local Territorial de Governador Valadares e Alpercata. O espaço teve como objetivo discutir as instâncias de governança, as atribuições da comissão e tratar sobre o Encontro da Bacia e Litoral Norte, que definirá os representantes que integrarão o sistema de governança e participação do processo reparatório. O espaço de formação e estudos foi construído junto com a Comissão Local Territorial,  após a consolidação 31 Comissões Locais de Atingidos, validação dos seus representantes e aprovação do Regimento Interno, bem como a consolidação da Comissão Local Territorial do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), validação dos seus 31 membros e aprovação do Regimento Interno. Com uma didática simples e direta, as pessoas atingidas que compõem a comissão tiveram acesso a detalhes referentes à governança do processo de reparação, a partir dos tópicos “O que é Governança?”, “O que é Governança da reparação?”, a participação das pessoas atingidas na governança, quais as estruturas de governança, a natureza das estruturas de Governança, entre outros pontos. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Formação realizada no dia 11 de outubro, na sede da ATI CDGV. (Foto: Vinícius Vieira) Parceria entre Marinha e ATI CDGV garante curso às pessoas atingidas Entre os dias 20 de novembro e 1º de dezembro aconteceu o curso de Formação Aquaviários - Pescador Profissional Nível 1, ministrado pela Marinha do Brasil, com o apoio da ATI CDGV. A demanda da formação foi uma solicitação dos membros da Comissão Local da Cadeia de Pesca à ATI. O curso teve como objetivo capacitar os inscritos para que estejam habilitados a trabalhar em embarcações, como barcos de pesca e navios de carga. Durante a formação, com aulas teóricas e práticas, os alunos aprenderam sobre segurança, navegação, comunicação, primeiros socorros e outras habilidades para lidar com os desafios das atividades aquáticas. Após receber a demanda da formação por parte das pessoas atingidas, a ATI CDGV encaminhou um ofício à Marinha sobre a formação, que foi atendido e, a partir daí, articulada uma parceria entre a Marinha e a Assessoria Técnica Independente para a realização do curso no Território 4. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Turma da Formação Aquaviários - Pescador Profissional Nível 1 (Foto: Alcides Miranda) Registro Familiar Depois de quase uma década de espera, a real situação das pessoas atingidas de Governador Valadares e Alpercata será levantada, com o Registro Familiar (RF). O RF é um formulário que tem como objetivo geral coletar informações detalhadas concedidas pelas pessoas atingidas, para registrar os danos e demandas de cada núcleo familiar. O instrumento foi elaborado em conjunto entre a Cáritas Diocesana de Itabira (Territórios 1 e 2), a Cáritas Diocesana de Governador Valadares (Território 4) e o Centro Agroecológico Tamanduá (Território 5), instituições que promovem Assessoria Técnica Independente na Bacia do Rio Doce. Em Governador Valadares e Alpercata, será aplicado pela equipe de mobilização social,  equipe técnica e equipe jurídica da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), em dia, horário e local previamente agendados. Os trabalhos irão começar em dezembro de 2023 e continuar pelo ano de  2024, com a expectativa de que sejam realizadas 2 mil entrevistas. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Aplicação do Registro Familiar. (Foto: Alcides Miranda) Repactuação paralisada A ATI CDGV acompanha atentamente as negociações da repactuação - novo acordo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. No dia 7 de dezembro, a instituição informou às pessoas atingidas do Território 4 que as negociações foram paralisadas, de acordo com nota conjunta assinada pelo Governo Federal, Governo de Minas Gerais, Governo do Espírito Santos, MPF, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público do Espírito Santo, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública de Minas Gerais e Defensoria Pública do Espírito Santos, emitida no dia 06 de dezembro de 2023. De acordo com a nota,  a paralisação é sem data prevista de retorno,  “em razão da recusa das empresas responsáveis pelo rompimento, Vale, BHP e Samarco, em apresentar uma nova proposta financeira, conforme calendário previamente estabelecido”. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens é sancionada E por fim, para fechar o ano com boas notícias, Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), é sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 15 de dezembro. A sanção da nova lei é considerada uma grande conquista das populações atingidas por barragens, resultado de décadas de luta de comunidades atingidas de todo o país. A PNAB reconhece as populações atingidas por empreendimentos de produção industrial e mineral, como barragens e hidrelétricas. Também assegura direitos para comunidades atingidas, incluindo compensações individuais e coletivas, além de garantir a participação social nas discussões envolvendo os empreendimentos. Em relação às empresas, o marco regulatório visa promover práticas “socialmente sustentáveis” nos empreendimentos com barragens, definindo o custeio de programas de reparação para populações que vivem nos territórios atingidos. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Cáritas realiza estudo com análises dos danos e demandas represadas em Governador Valadares e Alpercata Falhas no processo reparatório e danos relacionados ao tema água foram os problemas mais mencionados pelas pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão de Governador Valadares e Alpercata, em atas e relatórios analisados pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). Os dados foram levantados pela ATI CDGV, que realizou um estudo a partir de 67 relatos, que foram sistematizados em diversas categorias e subcategorias. O levantamento das informações será apresentado às Instituições de Justiça (IJs) em formato de nota técnica e faz parte de uma das atribuições da ATI CDGV, que também consiste em sistematizar, fundamentar e encaminhar demandas das pessoas atingidas aos órgãos públicos, às IJs, à Fundação Renova e/ou suas mantenedoras. Para conferir a matéria completa sobre o assunto, CLIQUE AQUI. Canais de comunicação da ATI CDGV Além da equipe de mobilização social estar em constante diálogo com as pessoas atingidas, para ouvir e informar, a ATI CDGV também conta com canais oficiais de informação, de acesso livre a todos e a todas. Os canais são atualizados pela equipe de comunicação, que trabalha na produção de conteúdo de todos os assuntos relacionados ao trabalho da ATI e do processo de reparação integral pelo rompimento da barragem de Fundão. Tudo isso para garantir a participação informada da população, com fontes confiáveis e independentes à sua disposição. Nesse sentido, os principais canais são o site caritasgv.org e as redes sociais, com destaque para o Instagram (@ati.caritasgv). Também foram criados grupos de WhatsApp de cada Comissão Local de Atingido, gerido pela equipe de mobilização social e abastecido com as informações produzidas pela ATI CDGV.

A declaração para o Imposto de Renda já está disponível no site da Fundação Renova Cumprindo nosso objetivo de trazer informações úteis às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão (MG), informamos que, a partir do dia 29/02/2024, a Fundação Renova estará disponibilizando o informe de rendimentos e a declaração de pagamento para as pessoas físicas que receberam em 2023 indenização por dano moral e/ou material, via PIM, Novel ou AFE (Auxílio Financeiro Emergencial), e que se enquadram nos critérios da Receita Federal para fazer a declaração de Imposto de Renda. O informe de rendimentos e a declaração de pagamento podem ser baixados no Portal do Usuário da Renova (www.fundacaorenova.org ). No site, é possível baixar uma Cartilha de Orientação, e mais informações podem ser buscadas também no telefone 0800-031-2303 ou no Centro de Informação e Atendimento (CIA) mais próximo.

Nota técnica será enviada às Instituições de Justiça e busca promover informações precisas à população relacionadas aos danos e demandas represadas no território Falhas no processo reparatório e danos relacionados ao tema água foram os problemas mais mencionados pelas pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão de Governador Valadares e Alpercata, em atas e relatórios analisados pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). Os dados foram levantados pela ATI CDGV, que realizou um estudo a partir de 67 relatos, que foram sistematizados em diversas categorias e subcategorias. O levantamento das informações será apresentado às Instituições de Justiça (IJs) em formato de nota técnica e faz parte de uma das atribuições da ATI CDGV, que também consiste em sistematizar, fundamentar e encaminhar demandas das pessoas atingidas aos órgãos públicos, às IJs, à Fundação Renova e/ou suas mantenedoras. A Nota Técnica nº 02/2023 teve como objetivo realizar uma análise preliminar dos danos e demandas decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, represados na região de Governador Valadares e Alpercata. Busca também contribuir para a caracterização do território de atuação da ATI CDGV e, assim, nortear as atividades previstas pelo Plano de Trabalho “O excesso de dúvidas sobre as indenizações dá elementos do desgaste presente nesses quase oito anos após o rompimento da barragem de Fundão. Por exemplo, a recorrência de dúvidas sobre o Programa de Indenização Mediada (PIM), Sistema Indenizatório Simplificado (Novel) e o cadastro da Fundação Renova 1 , tais como: “ainda abrirá cadastro?”, “tenho direito ainda?”, demonstram as falhas do processo reparatório. Assim, a confusão e as dúvidas evidenciam a falta de informação, da insatisfação com o que foi ofertado de indenização e de medidas reparatórias”, traz o documento. Para a realização do estudo, a equipe da ATI CDGV sistematizou os danos relatados nas atas e documentos da rodada de reuniões realizadas pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares com as Comissões Locais de Atingidos entre anos de 2018 e 2019, os relatórios do primeira ciclo de apresentação da ATI CDGV em 2023 e o relatório de escolha da assessoria técnica para o Território 4, elaborado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos. Em seguida, foram elaboradas três tabelas: 1) transcrição direta dos relatos; 2) tabulação e sistematização dos relatos em categorias e subcategorias; e 3) tabulação e sistematização dos relatos por períodos. Danos represados e falhas no processo reparatório Em primeiro lugar, com 28,8%, a nota técnica apontou as demandas e reclamações relacionadas às falhas do processo com o maior número de menções, seguido pelas menções de danos e demandas relacionadas ao tema da água, com 28,7%. “Esses dois eixos são fundamentais para pensar o represamento das demandas do Território 4, pois de um lado, há os problemas derivados do rio (ainda com depósito de rejeitos) e as dificuldades de sua utilização, seja para pesca, consumo de água e/ou lazer, e, do outro lado foram desembocando outros danos correlatos como a desorganização da economia; a destruição da capacidade produtiva na geração de emprego e renda; danos ao comércio, danos na saúde física e mental e danos ao direito à alimentação segura e saudável. Todos eles afetam o projeto de vida coletivo e individual das comunidades. Ao mesmo tempo, o processo que visa a resolução destas perdas amplia suas chagas e perpetua a violação de direitos por meio de uma série de falhas, criando dificuldades, devido à falta de informação e participação, que ocasiona uma série de demandas individuais e coletivas.”, destaca a nota técnica. Outro dado importante que o documento apresenta é uma comparação dos períodos de escolha da ATI (2019) e do início dos trabalhos da ATI CDGV (2023) quatro anos depois, em que é identificado um acúmulo e concentração de demandas em relação às falhas do processo reparatório em 2023,  passando de 12,6% para 51,2%. A Nota Técnica 02/2023 tratou ainda, de modo aprofundado, os dados levantados sobre o “dano água e suas múltiplas dimensões”, além de destacar as “falhas no processo reparatório: ocorrência de novos danos” e “desastre sócio-tecnológico e a deterioração da economia”. O documento conclui que o rompimento da barragem de Fundão modificou a qualidade de vida das pessoas atingidas de uma maneira multidimensional e que ao longo dos anos aumentou o sofrimento da população devido a falta de informação independente, falta de participação e a prevalência de interesses conflitantes à satisfação de seus direitos de reparação integral. Para conferir a nota técnica na íntegra, CLIQUE AQUI.

A PNAB define os direitos das pessoas atingidas, atribui responsabilidade aos causadores de desastres e determina programas de programação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (15/12), a lei que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). A sanção da nova lei é considerada uma grande conquista das populações atingidas por barragens, resultado de décadas de luta de comunidades atingidas de todo o país. A PNAB reconhece as populações atingidas por empreendimentos de produção industrial e mineral, como barragens e hidrelétricas. Também assegura direitos para comunidades atingidas, incluindo compensações individuais e coletivas, além de garantir a participação social nas discussões envolvendo os empreendimentos. Em relação às empresas, o marco regulatório visa promover práticas “socialmente sustentáveis” nos empreendimentos com barragens, definindo o custeio de programas de reparação para populações que vivem nos territórios atingidos. A lei, no entanto, passou por alguns vetos. O principal deles excluiu do texto final a reatroatividade da norma, ou seja, não será aplicável a desastres e rompimentos de barragens já ocorridos, como Mariana e Brumadinho, que contam com acordos e repactuações próprias. Segundo o coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Francisco Kelvim, em entrevista ao jornal Brasil de Fato, o foco agora é na regulamentação da lei, que demandará esforços de diversos órgãos. "Não adianta a PNAB estar assegurada na lei. Agora ela tem que ter as condições necessárias para que a reparação integral das populações atingidas aconteça na prática", comentou Francisco.

Continuidade do Edital Doce 2023 está garantida após reunião do Comitê Interfederativo No dia 10 de novembro, durante a 63ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Educação, Cultura, Lazer, Esporte e Turismo (CT-ECLET) os membros da Câmara Técnica deliberaram pela recomendação ao Comitê Interfederativo (CIF) para cancelamento do Edital Doce 2023, inserido no Programa 13 da Fundação Renova. Por meio da seleção de projetos apresentados por pessoas físicas, microempreendedores individuais, coletivos e grupos informais, organizações sem fins lucrativos e empresas atuantes nas áreas da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, o Edital apoia iniciativas que promovem a melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento turístico nos municípios atingidos. A recomendação pelo cancelamento sugere pela revisão do Programa e sugestões em função de descumprimentos. O Edital Doce 2023 conta com diversos projetos de pessoas atingidas de Governador Valadares e Alpercata, que entraram em contato com a ATI solicitando apoio sobre o tema. A equipe técnica da Cáritas se reuniu com o coletivo de atingidos que tiveram seus projetos aprovados e por meio de ofícios e diálogos com o coletivo responsável pelos projetos aprovados no Edital e a Comissão Local do Território 4 enviaram para o Comitê Interfederativo reinvidações pela construção de alternativas para a solução dos problemas respeitando a centralidade das pessoas atingidas envolvidas nos 249 projetos aprovados. Nesta sexta-feira (15/12), durante a 73ª Reunião Ordinária do CIF o tema foi pautado e após intenso debate marcado pelos delegados da mesa, das pessoas atingidas e o posicionamento do representante da Fundação Renova que manifestou que caso o CIF não deliberasse, ela iria dar encaminhamento imediato ao processo, o ponto de pauta em discussão do projeto Edital Doce foi retirada da reunião. Desta forma, pedimos que as pessoas atingidas envolvidas nos 249 projetos aprovados na Edital Doce 2023 estejam atentas às próximas movimentações.

Ação busca testar e avaliar a aplicação do Registro Familiar no Território 4 Após as etapas de elaboração e formação do Registro Familiar (RF), a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), deu início ao pré-teste de aplicação do formulário, que será realizada nos dias 11 e 12 de dezembro. A iniciativa tem como objetivo testar as perguntas, preparar as equipes, verificar o tempo de aplicação e entender toda a logística de funcionamento. Para isso, foi feita uma amostragem de pessoas atingidas, com estratificação rural, de gênero, faixa etária, entre outras, que reproduz as condições de aplicação para cada perfil de público-alvo. Ao todo, o pré-teste do Registro Familiar será feito com 19 núcleos familiares selecionadas previamente. Após a aplicação, a equipe da ATI CDGV fará uma avaliação dos resultados. “Saber do que a gente pode esperar em relação, por exemplo, quando for fazer a aplicação na zona rural, quando aplicar para uma pessoa que tem menor ou maior nível de escolaridade. Até em relação às categorias profissionais também, porque há tempos diferentes de aplicação dependendo da categoria que a pessoa pertença e o nível de danos sofridos. Então o pré-teste vai nos dar um desenho exato, do que podemos esperar na aplicação do RF”, explicou Merly Gonçalves, gerente territorial da ATI CDGV. Embora trata-se de um pré-teste, caso a aplicação feita com as 19 pessoas não tenha nenhum prejuízo em relação aos dados coletados, o formulário respondido já irá contar como um Registro Familiar aplicado e fazer parte do universo de 2 mil entrevistas que estão previstas de serem realizadas em todo o território. Ao todo são 16 profissionais da Assessoria Técnica Independente que estão em campo para a realização do pré-teste. Aplicação do pré-teste no Assentamento Barro Azul. (Foto: Alcides Miranda) Sobre o Registro Familiar O Registro Familiar é um formulário que tem como objetivo geral coletar informações detalhadas concedidas pelas pessoas atingidas, para registrar os danos e demandas de cada núcleo familiar. O documento foi elaborado em conjunto entre a Cáritas Diocesana de Itabira (Territórios 1 e 2), a Cáritas Diocesana de Governador Valadares (Território 4) e o Centro Agroecológico Tamanduá (Território 5), instituições que promovem Assessoria Técnica Independente na Bacia do Rio Doce. É importante destacar que o RF não cadastro, mas um instrumento de levantamento de dados amplos e detalhados que deverão ser enviados às Instituições de Justiça, empresas causadoras dos danos, ao Poder Judiciário e aos Governos, para que adotem medidas de reparação que atendam às necessidades das pessoas atingidas.

Por meio do Registro Familiar, serão coletadas informações sobre a situação atual dos Núcleos Familiares em decorrência do desastre socioambiental ocorrido em novembro de 2015 Nos últimos 8 anos, a população atingida pelo rompimento da barragem de Fundão na bacia do Rio Doce e Litoral Norte capixaba vêm denunciando, de diferentes formas, os danos provocados pelo desastre socioambiental em suas vidas. São falas de clamor em reuniões, audiências públicas, ofícios enviados às Instituições de Justiça, entre outras formas de serem ouvidas na esperança da reparação integral. Agora, depois de quase uma década de espera, a real situação das pessoas atingidas de Governador Valadares e Alpercata será levantada, com o Registro Familiar (RF). O RF é um formulário que tem como objetivo geral coletar informações detalhadas concedidas pelas pessoas atingidas, para registrar os danos e demandas de cada núcleo familiar. O instrumento foi elaborado em conjunto entre a Cáritas Diocesana de Itabira (Territórios 1 e 2), a Cáritas Diocesana de Governador Valadares (Território 4) e o Centro Agroecológico Tamanduá (Território 5), instituições que promovem Assessoria Técnica Independente na Bacia do Rio Doce. Em Governador Valadares e Alpercata, será aplicado pela equipe de mobilização social, equipe técnica e equipe jurídica da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), em dia, horário e local previamente agendados. Os trabalhos irão começar em dezembro de 2023 e continuar pelo ano de 2024, com a expectativa de que sejam realizadas 2 mil entrevistas. Na prática, serão respondidos dois formulários: um geral, que será respondido coletivamente, com percepções comuns do núcleo familiar; e outro, que será respondido individualmente, com perguntas que só os membros poderão responder sobre si. Aplicação do Registro Familiar. (Foto: Alcides Miranda) Um dos atingidos foi José Alves, integrante da Comissão Local dos Ilheiros e Ilheiras, que com o rompimento da barragem perdeu a renda como pescador profissional e sofreu uma série de prejuízos. “Como todos sabem, o pescador profissional tira o seu sustento do rio e com o rompimento, a pesca em toda bacia está proibida. Eu perdi, também, a produção que eu tinha na ilha, onde plantava alimento para a minha mesa e a dos outros, porque o que sobrava a gente vendia. E o que era meu, consumido do plantio, era algo que não precisávamos gastar para comprar. Perdi também o bem maior de todos, que foi a nossa água. No início, após o rompimento, sofremos em filas enormes para pegar água e até hoje eu preciso comprar, pois não podemos consumir mais a água contaminada do Rio Doce. Perdemos também o lazer e, nesse calor extremo, não posso mais levar a minha família à beira do rio para nos refrescarmos nas águas do Rio Doce, como fazíamos antes”, lamentou. E a lista de consequências em decorrência do rompimento na vida do José Alves, assim como de outras pessoas atingidas, é extensa, o que aponta para as multidimensionalidades dos danos - ou seja, níveis ou campos variados de danos e violações de direitos. ”Hoje a vida do atingido ficou muito difícil, tanto psicologicamente, como materialmente. O sentimento é de derrota, porque antes a gente levantava de manhã e sabia o que fazer, agora vamos até às margens do rio e é só tristeza, mas pelo menos agora temos o pessoal da ATI, que tem nos ajudado muito e agradecemos por estarmos juntos nessa luta para alcançar o que é nosso de direito”. Construção do Registro Familiar A elaboração das mais de 700 perguntas durou cerca de seis meses e foi um processo em conjunto, multidisciplinar, que envolveu dezenas de profissionais das três ATIs. Taís Teodoro, socióloga da ATI CDGV, foi uma das envolvidas e destacou a importância do trabalho coletivo com as outras ATIs, para qualificar ainda mais o instrumental. “A construção do RF foi muito participativa e a interação com as outras assessorias foi positiva para termos um olhar ampliado sobre a bacia, a partir do RF. Um processo árduo, mas muito importante para chegar ao resultado de termos um documento completo, que não vai deixar escapar nenhum dano, nenhum aspecto que queremos levantar com as mais de 700 questões, para termos esse retrato fidedigno da situação das pessoas atingidas”, refletiu. Venâncio Oliveira, economista da ATI CDGV, explicou que a elaboração do Registro Familiar foi baseada em duas linhas: a primeira trata-se de uma construção conceitual com referencial técnico e científico, tais como IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e, ao mesmo tempo, entender o contexto de rompimento da barragem e a garantia dos direitos humanos. “Com o RF buscamos visualizar as situações de violação dos direitos e buscar entender quais foram os danos sofridos. Por isso que gerou muitas questões e como é um processo de oito anos, são prejuízos e dificuldades que as pessoas têm que perduram ao longo do tempo. É entender como a violação de direitos afetou a qualidade e os projetos de vida das pessoas atingidas. Por esse motivo é um questionário profundo, que visa o máximo possível não ocultar nenhum dano e garantir os direitos da população atingida”, destacou. Preparação e expectativas para a aplicação Para a aplicação do RF, que será feita pela equipe de Mobilização Social, foi realizado um estudo individual aprofundado do documento e duas semanas intensas de formação integrada sobre o Registro Familiar, que ocorreu de modo on-line entre as ATIs da Cáritas Diocesana de Itabira e Cáritas Diocesana de Governador Valadares. Vinícius Vieira, mobilizador social da ATI CDGV, é um dos profissionais que irá à campo para aplicar o RF. “A nossa preparação compreendeu estudar as perguntas do instrumental, analisar como as questões se encaixam com a realidade local das pessoas atingidas, tanto em relação à linguagem de como foi elaborada a pergunta e entender todo o conteúdo, bem como a melhor forma de fazer a abordagem da questão. Não é induzir a resposta, mas pensar em metodologias de formas de perguntar, para que sejam questões entendíveis e mais próximas da compreensão da pessoa atingida”, destacou. Para Adilson Ramos, mobilizador social da ATI CDGV, a população atingida está ansiosa para ser ouvida de fato. “A expectativa é que a gente comece a ouvi-los de maneira mais qualificada e atender seus anseios que estamos sinalizando desde que começamos a atuar no território. É importante pontuar que não estamos fazendo um cadastramento das pessoas e não é um dos programas da Fundação Renova. Não é isso, como o próprio nome diz, estamos fazendo um registro dos danos e das demandas das pessoas atingidas. Nesse sentido, a importância da mobilização de fazer essa tradução do que está no formulário. É a experiência, a expertise do dia a dia, que vai nos ajudar a ter um ouvido atento para descrever, fielmente, a dor que as pessoas sentem ao longo desses oito anos de morosidade do processo de reparação e registrar no RF”. O Registro Familiar não é cadastro O Registro Familiar NÃO É CADASTRO, mas sim um instrumento de levantamento de dados amplos e detalhados que deverão ser enviados às Instituições de Justiça, empresas causadoras dos danos, ao Poder Judiciário e aos Governos, para que adotem medidas de reparação que atendam às necessidades das pessoas atingidas. Lembre-se também: A Cáritas Diocesana de Governador Valadares não realiza cadastros, não faz pagamentos de medidas indenizatórias ou auxílios. Enquanto Assessoria Técnica Independente seu papel é garantir a participação informada, buscando que a população atingida consiga incidir sobre o processo de reparação dos danos sofridos após o rompimento da barragem de Fundão.

Paralisação é sem data prevista de retorno As Assessorias Técnicas Independentes, prestadas pela Cáritas Diocesana de Itabira e Cáritas Diocesana de Governador Valadares nos Territórios 1, 2 e 4 da Bacia do Rio Doce, informam que as negociações da repactuação, novo acordo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, foram paralisadas, de acordo com nota conjunta assinada pelo Governo Federal, Governo de Minas Gerais, Governo do Espírito Santos, MPF, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público do Espírito Santo, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública de Minas Gerais e Defensoria Pública do Espírito Santos, no dia 06 de dezembro de 2023. De acordo com a nota, a paralisação é sem data prevista de retorno, “em razão da recusa das empresas responsáveis pelo rompimento, Vale, BHP e Samarco, em apresentar uma nova proposta financeira, conforme calendário previamente estabelecido”. Os entes federados e as Instituições de Justiça subscrevem ainda que as negociações pela repactuação foram conduzidas pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região e que as discussões técnicas foram realizadas com o intuito de assegurar uma reparação rápida e efetiva às pessoas atingidas. “Embora tenha havido evolução nas discussões técnicas, a reparação só será possível com a adoção de medidas que permitam as melhorias ambientais necessárias, a devida compensação às pessoas e aos municípios atingidos e o fortalecimento de políticas públicas em todo o território”, assina o Poder Público. A execução das ações de reparação demanda aporte de recursos por parte das empresas, em valor condizente com os impactos. “Infelizmente, as companhias não têm se mostrado dispostas a realizar reparação efetiva de uma tragédia que já completou oito anos”, traz a nota. Por fim, o Poder Público afirma que na última semana, ao longo das negociações, as empresas apresentaram valores insuficientes para a devida reparação do Rio Doce e, diante da não aceitação da oferta pelas demais partes envolvidas nas tratativas, a Vale, BHP e Samarco se recusaram a apresentar novas propostas. “O Poder Público lamenta que essas empresas não demonstrem responsabilidade social e ambiental e compromisso com o processo de repactuação. Também reafirma seu compromisso de busca conjunta por uma solução justa, efetiva e célere para o caso do Rio Doce, e não medirá esforços para que Vale, BHP e Samarco sejam integralmente responsabilizadas pelos danos por elas causados”, finaliza a nota conjunta. As assessorias da Cáritas Diocesana de Itabira e Cáritas Diocesana de Governador Valadares têm acompanhado o processo e qualquer atualização sobre o caso será compartilhada com as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão dos Territórios 1, 2 e 3. Para acessar a nota na íntegra, CLIQUE AQUI.

Capacitação visa habilitar alunos a trabalhar em embarcações Teve início no dia 20 de novembro e vai até o dia 1º de dezembro o curso de Formação Aquaviários - Pescador Profissional Nível 1, ministrado pela Marinha do Brasil, com o apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). A demanda da formação foi uma solicitação dos membros da Comissão Local da Cadeia de Pesca à ATI. O curso tem como objetivo capacitar os inscritos para que estejam habilitados a trabalhar em embarcações, como barcos de pesca e navios de carga. Durante a formação, com aulas teóricas e práticas, os alunos têm aprendido sobre segurança, navegação, comunicação, primeiros socorros e outras habilidades para lidar com os desafios das atividades aquáticas. Após receber a demanda da formação por parte das pessoas atingidas, a ATI CDGV encaminhou um ofício à Marinha sobre a formação, que foi atendido e, a partir daí, articulada uma parceria entre a Marinha e a Assessoria Técnica Independente para a realização do curso no Território 4 (Governador Valadares e Alpercata). Aula teórica da formação. (Foto: Alcides Miranda) Para viabilizar a formação, a ATI CDGV realizou diálogos com parceiros e procedimentos solicitados pela Marinha, como: apresentação de uma lista de pessoas atingidas interessadas na capacitação; articulação com a Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares que viabilizou atendimento médico para os inscritos no intuito de avaliar a aptidão física de todos; diálogo com o Instituto de Medicina, Eng. e Segurança do Trabalho (IMEST) - que prestou atendimento os inscritos, de forma gratuita, emitindo o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO); solicitação a UFJF-GV que garantiu espaço físico para a realização das aulas (que está sendo realizada na sede da Unipac em Governador Valadares); impressão de material didático para os alunos do curso, e outros apoios e acompanhamento. O curso é destinado a pessoas maiores de 18 anos e sem escolaridade mínima como pré-requisito para participar. Ao todo foram 30 vagas disponibilizadas, preenchidas por pessoas atingidas do Território 4 ligadas à pesca. Após a conclusão da formação, os alunos irão receber o Certificado de Conclusão de Curso (DPC-1034) e a Carteira de Inscrição e Registro (CIR). Quem são esses pescadores e qual a importância do curso? Os pescadores e pescadoras atingidos são uma das categorias de profissionais que sofreram severos danos em decorrência do rompimento da barragem de Fundão. Em 31 de outubro de 2016 o Instituto Estadual de Florestas (IEF), órgão do governo de Minas Gerais, expediu a Portaria nº 78, em que proibiu a pesca profissional (pesca artesanal e pesca industrial) em toda a extensão da Bacia do Rio Doce, sem fazer diferenciação em relação às espécies de peixes. A pesca científica e a pesca amadora (modalidade pesque-solte) permaneceram autorizadas. Posteriormente, em 11 de maio de 2017, o IEF publicou nova portaria, que revogou a antecedente. A Portaria nº 40 vedou a pesca de espécies autóctones, nos limites do estado, em toda a Bacia do Rio Doce. No entanto, o IEF autorizou a permanência da captura e transporte de espécies alóctones ou exóticas e de espécimes híbridos, sem limite de cota para pescadores (as) profissionais, dentre eles (as), os (as) pescadores (as) artesanais. Esta Portaria segue vigente. Em Governador Valadares e Alpercata são mais de 600 profissionais que vivem da atividade da categoria da pesca. Nesse sentido, os pescadores e pescadoras sentiram a necessidade de se organizarem numa Comissão Local de Atingidos. A Cáritas Diocesana de Governador Valadares, enquanto Assessoria Técnica Independente responsável pelo Território 4, acolhe as demandas que são apresentadas por essa comissão auto-organizada. Diante disso, a comissão de atingidos da pesca solicitou à entidade demandar, à Capitania Fluvial de Minas Gerais, a realização de cursos, para que os profissionais não percam seus direitos junto ao processo de reparação. Os cursos são importantes para que os pescadores e pescadoras não sejam desenquadrados da categoria de pescador embarcado e assim, deixem de receber seus direitos frente a Fundação Renova. Turma da Formação Aquaviários - Pescador Profissional Nível 1 (Foto: Alcides Miranda)