Prazo para ingressar com pedido e apresentar documentação necessária vai até 4 de junho Desde o dia 5 de abril de 2025, agricultores familiares e pescadores profissionais atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão podem acessar a plataforma “Sistema Agro-Pesca” para requerer indenização individual no valor de R$ 95 mil. A medida cumpre o que foi estabelecido no Acordo de Repactuação do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 6 de novembro de 2024. Conforme o cronograma pactuado, a Samarco tinha até 150 dias após a homologação judicial para disponibilizar a plataforma digital. Agora, com o sistema em funcionamento, as pessoas interessadas têm o prazo improrrogável de 60 dias - ou seja, até 4 de junho de 2025 - para ingressar com o pedido e apresentar a documentação necessária.  Quem tem direito?  A indenização está voltada para agricultores familiares e pescadores profissionais que fizeram o cadastro na Fundação Renova até 31 de dezembro de 2021 e que estejam incluídos em listas de elegibilidade repassadas pela União à Samarco. Os critérios específicos são diferentes para cada categoria:  Agricultores Familiares Ter o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) com situação ativa até 6 de março de 2025; Atuar em imóvel rural localizado a até 5 km da calha dos rios Gualaxo do Norte, Carmo e Doce em Minas Gerais; ou em áreas dentro do mesmo raio entre Baixo Guandu e a Foz do Rio Doce, no Espírito Santo, desde que estejam na mancha de inundação.  Pescadores Profissionais Ter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo em 30 de setembro de 2024; Residir em um dos 52 municípios listados no acordo, entre eles Mariana, Governador Valadares, Colatina, Linhares, Aracruz, entre outros atingidos pelo rompimento. Além dos documentos que comprovem o cumprimento dos critérios, também serão exigidos comprovante de residência, documento de identidade e CPF.  Como solicitar? O processo deve ser feito com o apoio de um(a) advogado(a) ou da Defensoria Pública. Uma vez verificada a documentação e confirmada a presença do nome da pessoa na lista de elegíveis emitida pela União, o pedido será encaminhado ao Judiciário. Após a homologação do acordo, o pagamento da indenização deverá ser realizado em até 10 dias úteis, por meio de depósito de titularidade do requerente. Para receber o valor, a pessoa atingida deverá assinar um termo de quitação integral, definitiva e irrevogável em favor da Samarco, da Fundação Renova e acionistas, renunciando a qualquer outra ação judicial, no Brasil ou no exterior, relacionada aos danos quitados.   Quem não tem direito?  Não poderão acessar a indenização:  Menores de 16 anos completos na data do rompimento (05/11/2015) Quem já assinou termo de quitação integral, exceto exclusivamente por dano água; Quem teve ação judicial sobre o rompimento com sentença transitada em julgado; Quem teve requerimento no PIM, AFE ou NOVEL negado por fraude documental.  Situação pendentes  Pessoas com pedidos ainda pendentes no PIM ou NOVEL que tiveram seus requerimentos negados poderão solicitar a indenização do Sistema Agro-Pesca, desde que façam isso em até 60 dias após a negativa formal da Samarco.  Importante destacar que a indenização de R$ 95 mil não é cumulativa com pagamentos feitos pelos programas PIM, AFE, NOVEL ou PID.  Honorários Conforme o Acordo de Repactuação, a Samarco deverá pagar honorários advocatícios no valor de 5% sobre o montante da indenização. No entanto, esse valor não substitui eventuais acordos adicionais firmados entre a pessoa atingida e o advogado(a).  Consulta As pessoas atingidas podem consultar sua situação em relação ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) ou ao Sistema Agro-Pesca pelo link: Consulta de Condição para Ingresso ao PID e ao Sistema Agro-Pesca | SAMARCO A consulta é apenas informativa. E, é importante destacar novamente: o ingresso no processo deve ser formalizado por meio de advogado(a) ou da Defensoria Pública.

ATI CDGV intensificou ações para garantir participação informada A Repactuação do Acordo do Rio Doce foi assinada pelo Governo Federal no dia 25 de outubro de 2024 e homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 06 de novembro. Desde então, a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) tem promovido uma série de ações para garantir que as pessoas atingidas tenham acesso a informações qualificadas e possam participar ativamente do processo de reparatório. Foram realizados estudos do documento, formações internas, assembleias e reuniões com as Comissões Locais de Atingidos para explicar a repactuação e produção de materiais informativos. Além disso, houve um intenso trabalho de articulação com as pessoas atingidas e órgãos responsáveis, em busca de fortalecer a participação informada e garantir que as demandas da população fossem ouvidas e consideradas.  MATERIAIS INFORMATIVOS Antes mesmo da assinatura do acordo, a ATI CDGV esteve presente em reunião realizada em Belo Horizonte (MG), convocada pelo Governo Federal, para apresentar às entidades convidadas e pessoas atingidas as linhas gerais do novo acordo. Embora o uso de celulares, câmeras e gravadores tenha sido proibido no local, a assessoria apurou todas as informações e as divulgou, logo em seguida, nos seus canais oficiais, como site e redes sociais, garantindo assim a transparência das informações. Para acessar a matéria na íntegra, publicada no dia 22 de outubro de 2024, clique AQUI.   Primeiras publicações no site e redes sociais sobre a repactuação. (Imagens: Divulgação/ATI CDGV) Com a formalização do acordo, os trabalhos de divulgação continuaram. Em menos de uma semana, a ATI CDGV produziu materiais sobre o acordo, com destaque para a cartilha “O que você precisa saber sobre a Repactuação” e o Podcast Cáritas Conecta, ambos desenvolvidos em parceria com a ATI - Cáritas Diocesana de Itabira.  Ao longo das páginas da cartilha e de 16 minutos de áudio do podcast, as ATIs explicaram sobre o que é a repactuação, o que foi acordado em relação às indenizações individuais, o funcionamento do Programa de Transferência de Renda (PTR), a situação dos programas indenizatórios PIM e Novel, as definições sobre o cadastro, entre outras questões. Os conteúdos foram disponibilizados no site, redes sociais e compartilhados em grupos de WhatsApp das Comissões Locais de Atingidos.  Outro material elaborado foi a cartilha “Saiba como acessar o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF”. No contexto da repactuação, o CAF, com status ativo em até 120 dias após a homologação do acordo, é um dos pré-requisitos para as agricultoras e agricultores familiares possam acessar as indenizações na modalidade “Agricultores Familiares”. Além disso, também é necessário para adesão ao Programa de Transferência de Renda para Agricultores Familiares (PTR-RURAL), tornando-se um documento essencial para garantir direitos.  Os materiais não param por aí. A ATI CDGV ainda confeccionou uma cartilha e cartazes focados exclusivamente nas indenizações individuais e o PTR, distribuída nas Comissões Locais de Atingidos e comunidades atingidas.  Para acessar a cartilha sobre o CAF, CLIQUE AQUI .  Para acessar o podcast, CLIQUE AQUI .  Para acessar a cartilha sobre indenizações e PTR, CLIQUE AQUI . INFORMAÇÃO QUALIFICADA  Logo após as primeiras divulgações, feitas para atender à urgência de informações das pessoas atingidas, as ATIs Cáritas Diocesana de Governador Valadares e Cáritas Diocesana de Itabira formaram um Grupo de Trabalho para aprofundar os estudos das mais de 1.300 páginas do acordo.  “Em menos de uma semana após a assinatura do acordo, montamos uma força-tarefa entre as equipes das ATIs para estudar detalhadamente todos os anexos do acordo. Discutimos internamente de forma qualificada o conteúdo e, logo em seguida, levamos as informações às pessoas atingidas, presencialmente, nas Assembleias Ordinárias das Comissões Locais. Em novembro já estávamos em campo para explicar a repactuação e tirar dúvidas, munidos com os nossos materiais informativos”, ressaltou Wellington Azevedo, coordenador geral da ATI CDGV. Reuniões para estudos do Acordo da Repactuação do Rio Doce. (Imagem: Divulgação ATIs) REPACTUAÇÃO EM PAUTA NAS COMISSÕES LOCAIS DE ATINGIDOS Além dos materiais informativos, a equipe da ATI CDGV promoveu encontros presenciais para dialogar com a população sobre os termos do acordo e esclarecer dúvidas. A rodada de assembleias foi inaugurada no dia 9 de novembro, com a Comissão Local do Território 4 e contou com a presença de 28 lideranças atingidas. Durante a reunião foram apresentadas diretrizes gerais da repactuação, bem como seus objetivos, valores acordados, transição, anexos da repactuação, reparações coletivas e indenizações individuais.  As assembleias seguiram nos meses de novembro e dezembro, totalizando 19 encontros em diferentes comunidades e categorias, alcançando cerca de 700 pessoas somente no ano de 2024. As pessoas atingidas receberam ainda materiais impressos informativos, como cartilha sobre o Acordo da Repactuação, informativo mensal com as novidades relacionadas ao processo reparatório e cartilha sobre o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). Desde janeiro de 2025, a equipe da ATI CDGV tem reforçado nas comissões o tema repactuação, com foco nas indenizações individuais, com uma dinâmica lúdica e interativa para tornar o assunto mais acessível. Ao todo, mais de 30 reuniões já foram realizadas em 2025 com os temas relacionados à repactuação, alcançando cerca de 500 pessoas.  APOIO AOS ATINGIDOS EM REUNIÕES O apoio em articulações estratégicas das pessoas atingidas também foi uma das ações exercidas pela ATI CDGV, que marcou presença em reuniões sobre temas centrais da repactuação. No dia 20 de janeiro, a Articulação das Câmaras Regionais de Atingidos e Atingidas reuniu-se com representantes do governo de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para discutir as iniciativas estaduais previstas no Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce.  O encontro representou um avanço importante no debate sobre o Anexo 12, que aborda as Iniciativas Estaduais na reparação e sobre a ampliação da participação das pessoas atingidas nas instâncias de controle social. A ATI CDGV esteve presente para oferecer suporte às lideranças durante a reunião. Reunião na sede do Governo de Minas Gerais. ( Foto: Amanda Fernandes/ATI CDGV) Outra reunião da Articulação, com a participação da ATI CDGV, ocorreu no dia 3 de fevereiro, na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte. O encontro foi entre representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), MPF, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública da União (DPU) e Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discutir o Anexo 6 do Acordo de Repactuação, que trata da participação social e da criação do Conselho Federal de Participação Social. Reunião realizada na sede do MPF, em Belo Horizonte. (Foto: Amanda Fernandes/ATI CDGV) Mais recentemente, no dia 11 de fevereiro, em reunião virtual, a SG/PR apresentou às pessoas atingidas, movimentos sociais e ATIs uma proposta de agenda para realização da Caravana Interministerial, iniciativa voltada à ampliação da divulgação da repactuação e as obrigações assumidas pelo governo federal. As Assessorias Técnicas Independentes acompanharam a reunião e ajudaram na mobilização das pessoas atingidas. Apresentação da proposta da Caravana Interministerial. (Imagem: ATIs) REUNIÕES DE ARTICULAÇÃO COM A EMATER E MDA Reunião com EMATER no dia 24 de janeiro. (Foto: ATI CDGV) Uma das principais dificuldades na emissão do CAF para as pessoas atingidas está na falta de orientações institucionais evidentes. Desde novembro, quando as demandas começaram a surgir, a ATI CDGV se debruçou nos estudos das normativas que regem a instituição do CAF. De forma a aprofundar o conhecimento sobre o instrumento, realizou uma reunião com a EMATER no dia 24 de janeiro, para alinhar informações sobre o processo de emissão do CAF. Diante desse cenário, a atuação da ATI CDGV tem sido fundamental na mediação entre as pessoas atingidas e as instituições responsáveis pela emissão do CAF, a fim de garantir que as dificuldades enfrentadas sejam debatidas, superadas e que as informações cheguem de forma eficiente. Reunião realizada com o MDA. Em momentos oportunos, como na reunião no dia 5 de fevereiro com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e movimentos sociais, a ATI se posicionou apresentando questões baseadas nos relatos das pessoas atingidas quanto aos critérios de elegibilidade do Programa de Transferência de Renda Rural, trazendo à tona a realidade dos agricultores e agricultoras que tiveram suas atividades produtivas interrompidas ou reduzidas pelo rompimento da barragem. Além disso, a ATI levantou questões como o critério de limite espacial de 5 km em relação ao Rio Doce, destacando a necessidade de evitar exclusões injustas de agricultores cujas terras estão parcialmente dentro desse perímetro. No dia 17 de fevereiro, representantes da ATI participaram de um diálogo na Prefeitura de Alpercata, com a secretária de Agricultura e Meio Ambiente do município e equipe da EMATER. O encontro discutiu a emissão do CAF. Durante o diálogo, as representantes da prefeitura e da EMATER relataram que, desde que a ATI CDGV começou a abordar a importância do CAF, houve um aumento significativo na demanda pelo cadastro em Alpercata. Como encaminhamento, o município e a EMATER se dispuseram a emitir o maior número de CAFs possível e apoiar na divulgação das ações relacionadas ao tema. A ATI CDGV esteve presente ainda na Assembleia Ordinária do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alpercata, no dia 20 de fevereiro, a convite do sindicato. O objetivo foi levar informações sobre o CAF e a repactuação, direcionada aos agricultores familiares presentes.  Durante a Assembleia, a equipe da ATI CDGV, ressaltou a importância do CAF como instrumento para identificar e qualificar os agricultores familiares e informou o prazo para a realização do cadastro previsto na repactuação, além de outras informações pertinentes. Em Alpercata, a EMATER é a entidade responsável pela emissão do CAF. Aproximadamente um terço dos participantes da Assembleia afirmou já possuir o cadastro. Ao final, todos receberam cartilhas e materiais informativos elaborados pela ATI.  Para fortalecer a divulgação do CAF, a equipe de mobilização social da ATI CDGV realizou uma campanha corpo a corpo de diálogo direto com a comunidade. A iniciativa envolveu a distribuição de cartilhas sobre o CAF nas feiras livres de Governador Valadares, no mercado central e demais locais estratégicos de grande fluxo de pessoas.  A divulgação também é fortalecida nas reuniões e nos grupos de WhatsApp das Comissões Locais de Atingidos, com a equipe da ATI CDGV sempre atenta e esclarecendo as dúvidas das pessoas atingidas. Até o presente momento, já foram impressas e distribuídas mais de 1000 cartilhas sobre o CAF, que encontra-se no momento na sua terceira tiragem, com a impressão de mais 500. LEVANTAMENTO GEORREFERENCIADO Levantamento georreferenciado. (Foto: ATI CDGV) No dia 7 de fevereiro a equipe da ATI CDGV realizou um levantamento georreferenciado dos lotes no Assentamento Barro Azul, para atender a uma demanda dos assentados, que buscam verificar a elegibilidade das famílias para os programas de indenização e PTR-RURAL, previsto na repactuação.  A ação teve como objetivo principal mapear a distância entre o assentamento e o Rio Doce, para verificar se as propriedades estão dentro do limite de 5 km do centro da calha do rio, critério necessário para a inclusão no PTR-RURAL.  A visita técnica, realizada com o apoio de pessoas atingidas da comunidade, que guiou a equipe pelos limites da área, permitiu a coleta de 55 pontos georreferenciados dos lotes e 7 pontos nos limites do assentamento.  Ao final da visita, foi apresentado à equipe pelos assentados um mapa detalhado da divisão dos lotes do assentamento, elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que servirá como base para os próximos encaminhamentos.  Com os dados coletados, a ATI CDGV irá se dedicar ao tratamento das informações para verificar a distância exata entre o assentamento e o Rio Doce. O objetivo é elaborar uma nota técnica que defenda a inclusão de todas as propriedades do Barro Azul como elegíveis para o recebimento do PRT-RURAL.  REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS E ATENDIMENTOS NA SEDE A ATI realizou também mutirões de atendimento nos dias 4 e 17 de fevereiro em Alpercata, para tirar dúvidas sobre a repactuação. Dezenas de pessoas foram atendidas e receberam ainda os materiais informativos. Mutirão para tirar dúvidas sobre a repactuação em Alpercata. (Foto: ATI CDGV) Desde a assinatura da Repactuação, a ATI realizou também quase 100 atendimentos individuais, a maioria em busca de informações sobre o processo de repactuação e a situação de suas indenizações. Muitas dúvidas estão relacionadas aos valores já recebidos, ações judiciais em andamento - especialmente na Inglaterra - e aos critérios para novos pagamentos.  Além do suporte individual, a ATI incentiva a participação dos atingidos nas reuniões das Comissões Locais, espaços fundamentais para o debate coletivo e a construção de estratégias que ampliem a efetividade do processo reparatório. “O fortalecimento da organização comunitária e a transparência nas informações são pilares essenciais para garantir que a reparação ocorra de forma justa e abrangente”, concluiu Wellington.  OFÍCIOS ENVIADOS Desde dezembro de 2024, uma série de ofícios foram elaborados e encaminhados a órgãos federais, estaduais e municipais, com o objetivo de garantir a inclusão de grupos tradicionais e categorias específicas no processo reparatório.  No dia 12 de dezembro, a Comissão Local do Território 4, com o apoio da ATI, enviou dois ofícios. O primeiro (024/2024), em apoio a Comissão Local das Ilheiras e Ilheiros, solicitou a inclusão das ilheira e ilheiros no rol de comunidades tradicionais contempladas pela reparação prevista no Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce. O documento foi direcionado ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ao Ministério do Desenvolvimento dos Povos Indígenas e ao Ministério Público Federal. Na mesma data, o ofício 025/2024, em apoio a Comissão Local da Cadeia de Pesca, foi enviado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ao Ministério da Pesca e Aquicultura e ao MPF, solicitando a inclusão dos profissionais da Cadeia da Pesca no PTR. A medida visa garantir que os pescadores sejam contemplados com políticas de renda mínima durante o processo de recuperação da bacia.  Em janeiro de 2025, com o apoio da ATI CDGV, a Comissão Local da Cadeia de Pesca enviou o Ofício 001/2025 ao MPF, solicitando uma agenda para tratar da situação dos pescadores na repactuação.  A Articulação das Câmaras Regionais da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba também tem se mobilizado para ampliar a participação das comunidades na repactuação, conforme reuniões relatadas acima. Também com o apoio das ATIs do rio Doce, em 06 de dezembro, o Ofício 007/2024 foi encaminhado ao Dr. Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, do MPF, solicitando uma reunião com as Instituições de Justiça para tratar sobre a Participação Social no Acordo de Repactuação. Ainda em dezembro, no dia 19 foi encaminhado o Ofício 008/2024 para o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, solicitando uma escuta por parte do Governo Estadual para debater as Iniciativas Estaduais previstas no Acordo.  No dia 9 de janeiro, após reunião presencial em Belo Horizonte, o Ofício 001/2025 foi enviado ao MPF, com a apresentação das considerações sobre a ampliação da participação das pessoas atingidas no Conselho Federal de Participação Social.  Já em fevereiro de 2025, a Articulação enviou o ofício 003/2025 ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e outras autoridades, solicitando a extensão dos prazos para a emissão e ativação do CAF. O documento também propõe a realização de mutirões nos municípios da Bacia do Rio Doce para facilitar a emissão do CAF, garantido que os agricultores familiares sejam incluídos no processo de reparação. No dia 18 de fevereiro, a Articulação enviou o Ofício 004/2025 à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, solicitando uma reunião com representantes das pessoas atingidas. O objetivo é discutir as demandas das comunidades e garantir que seus direitos sejam respeitados no processo de repactuação.  Por fim, no dia 20 de fevereiro foi enviado o Ofício 005/2025 para as Defensorias Públicas estaduais e da União solicitando abertura de diálogo para a compreensão sobre como se dará a atuação das Defensorias Públicas no âmbito do Anexo 2, já que o Acordo de Repactuação prevê a atuação desta instituição com atendimento gratuito à população atingida.

Em reunião, atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão relataram violações de direitos no processo de reparação e solicitaram participação efetiva e fiscalização por parte do ministério A Articulação das Câmaras Regionais da Bacia do Rio Doce se reuniu, no dia 18 de março, com representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para discutir as violações de direitos sofridas pelas pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. A reunião foi uma solicitação da Articulação, por meio do Ofício 004/2025, enviado no dia 19 de fevereiro de 2025.  O encontrou contou com atingidos de todos os territórios da Bacia do Rio Doce, Assessorias Técnicas Independentes e MDHC, que teve como representantes Sueli Francisca Vieira, chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Edmilson Santos dos Santos e Renan Fabian Lisboa, da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresa.  Durante a reunião, as pessoas atingidas manifestaram insatisfação com o processo de repactuação. Lanla Maria, atingida do Território 04, destacou que, apesar da resistência da população atingida, seus direitos seguem desconsiderados no processo. “A repactuação foi uma violação de direitos. Os atingidos não foram ouvidos”, afirmou.  A falta de consulta prévia, livre e informada - conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - foi um dos principais pontos de crítica. Maria da Penha, atingida do Território de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó, questionou a ausência do MDHC nas negociações da repactuação e em todo o processo reparatório. “As empresas comandaram a repactuação, enquanto o Ministério Público e o governo nada fizeram pelos atingidos. Como podem tomar decisões sobre nossas vidas sem nos ouvir?”. A atingida Márcia Antônia do Território 15 também criticou a ausência do MDHC no processo de reparação. “Os atingidos ficaram órfãos dos direitos humanos. O MDHC deveria estar conosco desde o início, mas nunca esteve”, afirmou. Joelma Fernandes, atingida do Território 04, registrou sua indignação com a falta de escuta e representatividade. "O primeiro documento que foi entregue à Ministra Macaé na sua posse foi dos atingidos. Estamos nessa luta desde o começo e precisamos ser ouvidos", enfatizou. Ela também cobrou um olhar mais atento às populações negras e advertiu que, se necessário, buscarão apoio internacional. "Se for preciso, o povo vai até a ONU pedir socorro. Não somos nós que temos que ir atrás dos ministérios, são eles que têm que vir até os atingidos". A questão das indenizações também foi discutida. Valeriana Gomes, atingida do Território 03, relatou que muitas famílias ainda não receberam qualquer tipo de indenização e cobrou a presença do MDHC nos territórios para que os representantes do governo vejam de perto a realidade da população atingida. “As pessoas não podem beber água contaminada, não conseguem vender suas produções. Como os atingidos vão sobreviver com os R$ 35 mil que têm sido oferecidos na repactuação?”, questionou. As mulheres atingidas também denunciaram violações específicas de seus direitos. A atingida Juventina Avelina do Território 02 ressaltou que muitas ficaram invisibilizadas na repactuação porque foram cadastradas como dependentes dos maridos e, portanto, não receberam indenização. “Deixaram R$ 1 bilhão para as mulheres da bacia inteira. Queremos saber como esse dinheiro será distribuído”, pontuou.  Ageu José, atingido do Território 04, reforçou a necessidade de fiscalização por parte do MDHC e que os atingidos tenham participação efetiva no Conselho Federal de Participação Social. Para Sandra Maria do Território 02, os atingidos foram desrespeitados no Encontro de Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba, realizado em agosto de 2024. "Nos fizeram de palhaço. Desfizeram tudo", criticou, exigindo a participação dos 75 representantes eleitos da Bacia e reforçou a necessidade de envolvimento efetivo do MDHC. "Precisamos da presença da Ministra nos territórios. Que ela veja a realidade dos atingidos e esteja ao nosso lado na luta pelos direitos", afirmou. Sobre a questão da água, Varner Santana do Território 10 relatou que denúncias sobre a contaminação foram feitas ao ministério, mas nunca obtiveram respostas. “Onde estava o MDHC nos últimos nove anos? Muitas pessoas estão morrendo de câncer, inclusive crianças. Isso nunca havia acontecido antes. Os mais pobres foram os mais atingidos e não receberam nada. Além disso, estão à mercê das doenças e da água contaminada", denunciou. Simone Silva, atingida do Território de Barra Longa, reforçou as denúncias sobre a contaminação. "O povo está contaminado pelos rejeitos. O atingido entregou um documento para a Ministra e até hoje não tivemos retorno. Nesses quase 10 anos, o povo não conheceu os direitos humanos", lamentou. Simone também criticou a ausência do MDHC na repactuação e cobrou medidas concretas para as comunidades quilombolas que foram excluídas do processo. "As crianças atingidas estão doentes, e até hoje não tiveram retorno. Queremos saber qual é o papel do MDHC e em que momento vão se encaixar nessa luta". Diante das falas, Sueli Francisca Vieira, representante do MDHC, afirmou que o compromisso do ministério é garantir os direitos humanos e que, mesmo quando a Ministra não pode estar presente, os representantes são enviados para acompanhar as demandas. Entre os principais pontos levantados pelos atingidos, ela destacou a ausência de uma câmara técnica independente para acompanhar indenizações e compensações, a falta de um plano para descontaminação da água e os impactos na saúde mental dos atingidos. "Há uma violação grave do direito de acesso à água. Precisamos de estudos sobre a qualidade da água e um plano real de descontaminação", afirmou. Reivindicações e pautas das pessoas atingidas: Apoio na inclusão das comunidades quilombolas dentro do Acordo; Intervenção do MDHC junto aos PCTs para recebimento do AFE e inclusão das comunidades que não foram contempladas - não foi observada a OIT 169; Realização de reunião presencial com a presença da ministra Macaé Evaristo para diálogo sobre a situação das pessoas atingidas, para presenciar a realidade vivida, em especial às mulheres, que foram invisibilizadas no processo de reparação; Ausência de equiparação da indenização pelo dano água no Espírito Santo; Solicitação para que o MDHC se comprometa a envidar esforços para participar da caravana junto dos outros ministérios que visitarão os territórios atingidos na próxima semana; Acompanhamento e fiscalização pelo MDHC do cumprimento do acordo, com respeito aos direitos das populações atingidas dentro da repactuação; Maior presença e acompanhamento do MDHC nas ações previstas na repactuação para defesa dos direitos humanos das pessoas atingidas; Respeito à auto organização histórica das pessoas atingidas, considerando as comissões já existentes no território e não as comissões criadas após a repactuação; Acompanhamento das tratativas do reassentamento, direito à moradia, tratativas com os animais, desapropriação dos terrenos originários; Providências para garantir o acesso a direitos humanos básicos como acesso à água de qualidade, segurança alimentar através de estudos e monitoramento da qualidade da água; Investigação sobre nexo de causalidade - o que pode estar causando o adoecimento de crianças nas comunidades, surgimento de casos de câncer; Laudo da saúde humana e os valores que serão gastos; Invisibilização das mulheres no processo de reparação (ficaram de fora do cadastro, das indenizações, o programa de 1 bilhão de reais não é suficiente e ainda não está sendo discutido com as mulheres); Encaminhamentos Responsabilidades do MDHC: Organizar o processo de escuta do MDHC, Ministério da Saúde, Ministério das Mulheres, Ministério da Igualdade Racial e outros, e fazer a escuta de todos os atingidos; Identificar qual a câmara que correu o processo de repactuação e quem foram os atores envolvidos, para que entendam quais foram as decisões, para que identifiquem como o MDHC pode dialogar com as Instituições de Justiça. Alcançar junto à DPU quais foram os requerimentos feitos no processo. Acionar formalmente a Renova, Samarco, BHP e Vale sobre os processos de indenização e acesso aos benefícios. Entender junto às empresas os programas indenizatórios e os critérios utilizados. Solicitar a nível de governo federal a organização da caravana, para que o MDHC possa se incluir na caravana. Pensar junto à comissão dos atingidos uma agenda própria com o MDHC. Solicitar junto ao Ministério da Saúde se há algum estudo desencadeado na região atingida sobre a contaminação de crianças e adolescentes. Solicitar laudo técnico para qualidade da água própria para o consumo no Rio Doce e afluentes. Verificar como as empresas têm identificado os beneficiários e por que negaram o dano água às pessoas atingidas do Espírito Santo. Atender ao pedido da Articulação, que nas próximas reuniões, seja observado que o uso da plataforma Teams torna a reunião inacessível para muitos atingidos e propor o uso do Google Meet. Responsabilidades da Articulação: As ATIs, à pedido da Articulação, vão encaminhar ao MDHC a relatoria da presente reunião; A Articulação, com o apoio das ATIs, vai enviar um documento com o histórico e os direitos violados. Ao fim do encontro, o MDHC solicitou que as ATIs enviem um relatório detalhado das demandas e reivindicações. Neste momento, as Assessorias Técnicas Independentes estão trabalhando na elaboração do ofício com todas as informações solicitadas.  Reunião foi realizada de modo on-line.

Acordo é homologado um dia depois do dia em que o rompimento da barragem de Fundão completa 9 anos No dia 06 de novembro de 2024, foi homologado o “Acordo judicial para reparação relativa ao rompimento da barragem de Fundão” ou seja o novo “Acordo de Repactuação”, assinado em 25 de outubro de 2024. A decisão foi proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso , Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em atendimento ao pedido formulado pela União, pelos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, pelo Ministério Público Federal, pela Defensoria Pública da União, pelos Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas dos referidos estados, além das empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil, através da Petição Nº. 13.157 Distrito Federal. Na decisão de homologação, o Presidente do STF reconheceu que o rompimento da barragem afetou profundamente as populações que habitam as proximidades do rio; as comunidades indígenas e tradicionais; levou à perda de recursos naturais e interrompeu o aprendizado de práticas tradicionais, como a pesca, uso medicinal de plantas ribeirinhas, o cultivo de espécies locais e os saberes transmitidos de geração em geração. Destacou ainda a dificuldade de quantificar todos esses danos, haja vista a complexidade dos impactos sobre o meio ambiente e comunidades humanas. O Ministro esclareceu que, a partir do trágico acontecimento, iniciaram-se diversas ações judiciais, tentativas de conciliação, pactuação e repactuação, com envolvimento de entes públicos, representantes do poder judiciário, do poder executivo, das instituições de justiça, das empresas responsáveis (Samarco, Vale e BHP Billiton) e da população. A homologação do primeiro Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), em 02/03/2016, com a instituição da Fundação Renova para gerir e executar as medidas reparatórias não teve bom desempenho. Posteriormente, ante a ineficiência do modelo de reparação estabelecido e da crescente litigiosidade em torno do desastre, em 25/06/2018,  foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (‘TAC-Governança’ ou ‘TAC-Gov’), alterando diversos procedimentos e prevendo a criação de novos órgãos deliberativos com maior participação popular. Entretanto, novamente foi constatado que o modelo traçado não foi eficaz. Diante da frustração dos acordos anteriores, o novo “Acordo de Repactuação” surge com a pretensão de obter “ a integral e definitiva reparação, restauração, recuperação, compensação e/ou indenização, dos danos socioambientais e dos danos socioeconômicos coletivos e difusos de qualquer natureza (incluindo sociais, morais e extrapatrimoniais)” . Quanto aos danos individuais, o acordo prevê alternativas para a “indenização integral e definitiva” , de adesão facultativa e voluntária pelos titulares. Com isso, há renegociação dos acordos anteriores (TTAC e TAC-Gov). A partir da homologação efetuada em 06/11/2024, a maior parte das “obrigações de fazer” que eram de responsabilidade da Fundação Renova – será convertida na “obrigação de pagar” , o que acarretará a extinção da Fundação Renova, do Comitê Interfederativo e de todo o modelo de governança então existentes, observado um período de transição.  O Ministro do STF deixou claro que a Repactuação significa a “ renegociação de todas as medidas, programas, responsabilidades e obrigações assumidas pela Samarco, por suas acionistas e pela Fundação Renova em decorrência do rompimento da barragem e seus desdobramentos .” Ressalvando que foram “ excluídos da negociação os danos futuros, supervenientes ou desconhecidos até a data da assinatura do acordo”. Em outro ponto relevante da decisão, que contém 92 páginas, o STF informou que “ não cabe ao Judiciário substituir a vontade das partes ”. Neste aspecto, a decisão levou em conta os requisitos legais para apreciação do acordo, sem adentrar em minúcias de todas as cláusulas. “O acordo ora analisado resultou dos trabalhos de mediação conduzidos pelo Conselho Nacional de Justiça entre 2021 e 2022 e pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região entre 2023 e 2024. (...) No mesmo período a Secretaria-Geral da Presidência da República coordenou caravanas a 14 localidades atingidas, promovendo escuta ativa das comunidades e acompanhamento direto das condições nas áreas impactadas.” O Ministro ressaltou que a legitimidade do Ministério Público e da Defensoria, presentes no acordo, para celebrar acordos para a promoção do interesse coletivo; que o conteúdo do acordo firmado é compatível com o Direito e que não há impedimento para sua homologação. Ao final da decisão, o Ministro delegou o monitoramento da execução do acordo à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, vinculada ao TRF-6. A Coordenadoria irá decidir sobre questões relativas à execução do acordo, sob a supervisão do STF, devendo encaminhar relatórios semestrais. Controvérsias que envolvam conflitos interfederativos ou de maior complexidade e que não sejam solucionadas por meio da autocomposição deverão ser submetidas ao Supremo Tribunal Federal. Por fim, Barroso determinou ainda o envio de informação da decisão aos juízos de primeiro e segundo graus, vinculados ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, bem como aos juízos em que tramitam as ações propostas na Inglaterra (Business and Property Courts of England and Wales Technology and Construction Court) e na Holanda (District Court of Amsterdam). Homologação da Repactuação foi feita pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do STF (Foto: Cadu Gomes/VPR) Sobre o Acordo A ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares disponibilizou uma cartilha com o objetivo de apoiar as pessoas atingidas na compreensão do acordo e, assim, poderem optar com mais segurança sobre a adesão às propostas apresentadas, sobretudo as que dizem respeito à indenização. A Cartilha pode ser acessada aqui . A recomendação é que todos (as) os (as) atingidos (as) busquem orientação junto às Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) para esclarecer dúvidas e que participem das reuniões e atividades informativas organizadas junto às Comissões de Atingidos nas comunidades. A sede da Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares está localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, Centro, Governador Valadares . Funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h .  *Esse material foi elaborado pela Equipe jurídica e de reparação com o apoio da Equipe de comunicação da ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares.

Pessoas atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) apresentaram suas dúvidas e reivindicações aos representantes do governo Aconteceu em Governador Valadares, no dia 27 de março, a Caravana Rio Doce, uma iniciativa do governo federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), para apresentar e esclarecer as ações e compromissos assumidos pela União no Acordo de Repactuação do Rio Doce. O evento, realizado na sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), reuniu representantes de 14 órgãos e entidades governamentais e mais de 200 pessoas atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata).  A Caravana, que também passou por outras cidades atingidas entre os dias 24 e 28 de março, teve como objetivo ampliar o diálogo com as comunidades, buscar garantir a transparência no processo de reparação e fortalecer a participação social. A mobilização para o evento foi realizada com o apoio das ATIs.  Lanla Maria, Titular da Comissão Local do Território 4 na Articulação das Câmaras Regionais, iniciou o espaço saudando os participantes e destacando a importância do encontro como um espaço de construção coletiva. Joelma Fernandes, coordenadora da Comissão Local do Território 4, reforçou que a presença da Caravana foi resultado da mobilização das pessoas atingidas e da luta por uma repactuação justa e digna.  Entre os representantes do governo federal estavam presentes membros do Ministério da Casa Civil, da Secretaria Geral da Presidência da República, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério de Minas e Energia; Secretaria de Relações Institucionais; Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entre outros. A Defensoria Pública de Minas Gerais também compôs o espaço. Caravana do governo federal no Território 4. (Foto: Alcides Miranda) Governo federal apresenta responsabilidades assumidas Zilda Manuela Onofre, coordenadora-geral de Formulação de Procedimentos da SG/PR, deu início às apresentações do governo federal, ressaltando a importância da reparação coletiva e da participação popular. Destacou ainda a criação do Conselho Federal de Participação Social e a necessidade de um modelo paritário e representativo que permita às pessoas atingidas influenciarem diretamente nas decisões. Maria Angélica, da Casa Civil, apresentou os valores firmados no acordo de repactuação e destacou que, apesar de não serem suficientes para cobrir todos os danos, representam um avanço em relação à proposta anterior, apresentada no governo passado. Informou também que foi criado o Fundo do Rio Doce , cujos recursos serão geridos pelo BNDES e direcionado para as ações coletivas. Afirmou ainda que o banco instalará um escritório em Belo Horizonte para acompanhar a execução dessas ações.  Josemar Ramos, do Ibama, detalhou as ações de recuperação ambiental previstas no acordo. Entre elas estão a restauração de 54 mil hectares de mata, a recuperação de 5 mil nascentes e a retirada de rejeitos acumulados na hidrelétrica de Candonga. Também foi anunciado o Programa de Monitoramento da Qualidade da Água e dos Sedimentos, que contará com estações automáticas e análises ecotoxicológicas dos peixes em parceria com universidades. No campo da saúde, Sérgio Rossi, representante do Ministério da Saúde, reforçou que o desastre continua provocando danos à população. Falou sobre o Anexo 8 - Saúde na repactuação e algumas ações que serão realizadas, que incluem estudos sobre os impactos dos rejeitos na população em parceria com a Fiocruz e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as medidas previstas estão a construção de Centros de Referência para atendimento às pessoas atingidas e o monitoramento da qualidade da água para consumo humano.  Adriana Aranha, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), ressaltou que a repactuação busca garantir a recuperação produtiva da agricultura familiar. Segundo a servidora, o governo, por meio do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), enviou à Samarco os dados de agricultores da região para viabilizar indenizações. Também foi destacada a manutenção e contratação das Assessorias Técnicas Independentes para apoiar as pessoas atingidas.  Flávio Costa, do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), explicou que será realizado um diagnóstico sobre os danos na produção rural e na qualidade do solo. Além disso, afirmou que serão implantados viveiros de mudas e unidades demonstrativas para capacitação de agricultores nos 49 municípios atingidos. O governo também planeja apoiar as agroindústrias locais com infraestrutura e equipamentos.  Pessoas atingidas apresentaram suas dúvidas e reivindicações Após as falas dos representantes da Caravana, as pessoas atingidas tiveram a oportunidade de se manifestar e apresentar suas reivindicações. Cláudio, representante da Comissão Local do Lourdes, Vila Bretas e São Geraldo, iniciou sua fala contextualizando que, em 2015, o rompimento da barragem comprometeu a única fonte de abastecimento de água da cidade e ressaltou que as indenizações pelos danos e pela falta de água foram pagas de maneira desigual. "As pessoas receberam valores diferentes pelo mesmo dano. A repactuação não fez justiça a quem recebeu somente mil reais na época e agora não tem mais direito de receber os R$ 13 mil pelo dano água que tem sido oferecido. Como o ministério pretende corrigir esta injustiça? Terá um programa de transferência de renda para corrigir essa desigualdade?". Fábio, da Comissão Local da Ilha dos Araújos, destacou a fragilidade da captação alternativa de água. "A nossa região é muito sensível ao uso da água, ficamos numa situação caótica. Apesar da captação alternativa, ainda não é suficiente, e não há dados que comprovem que ela pode abastecer a cidade. Além disso, precisamos de um laboratório específico, autônomo e independente para monitoramento da qualidade da água”. Joelma, da Comissão Local do Território 04, enfatizou a necessidade de um programa de recuperação da mata ciliar, a criação de viveiros de mudas com contratação prioritária de atingidos e a recuperação de nascentes. "Nosso rio não tem voz, e por isso estamos falando”, ressaltou.  Joelma também levantou questões sobre o CAF. "O prazo foi pequeno e as unidades credenciadoras não estavam preparadas para realizar os cadastros, o que prejudicou o acesso ao PTR-RURAL. Solicitamos a extensão desse prazo e que se considere a DAP das pessoas que eram agricultoras em 2015. Além disso, precisamos de assistência técnica, recursos para insumos e equipamentos. Os programas do PAA e PNAE devem incluir os agricultores atingidos". Tânia Storck, da Comissão Local do Vila Isa e Região, reforçou a necessidade urgente de resolver o problema da água em Valadares. "Somos a maior cidade do Rio Doce a ser atendida pelo Rio Doce. Valadares nunca ficou tanto tempo sem água. Tem bairros que ficam até 22 dias sem abastecimento. Já são 9 anos e 4 meses de espera, é muita fome, muita sede e muito adoecimento mental. Precisamos fortalecer o SUS e garantir a construção do hospital regional. Precisamos ser respeitados." José Alves da Silva, da Comissão Local das Ilheiras e Ilheiros, apontou a falta de escuta dos pescadores na construção da proposta de indemnização. "Os pescadores com RGP ativo não foram consultados. O lucro cessante foi calculado de maneira injusta, e os pescadores informais sequer foram reconhecidos na repactuação. Precisamos de medidas para a formalização desses trabalhadores”. Antônio Carlos de Souza, representante da Comissão Local de Atingidos da Construção Civil, destacou que a construção civil foi a sexta atividade econômica mais atingida. "Muitos profissionais perderam sua principal fonte de sustento devido à falta de areia. É necessário um estudo da qualidade da areia e reparação adequada para os trabalhadores da construção civil”. Ageu José, representante da Comissão Local do São Tarcísio, afirmou que os comerciantes não foram reconhecidos na repactuação. "Eles são fundamentais para a economia local e precisam ser reparados”.  Bruno, da Comissão Local do Bairro Elvamar, demonstrou indignação pela falta de reconhecimento das crianças como atingidas. "Como os ministérios pretendem reparar as violações dos direitos das crianças e adolescentes garantidos na Constituição e no ECA?" Lanla Maria, da Comissão do Local do Nossa Senhora das Graças e Região, questionou sobre a participação social na repactuação. "O Anexo 6 prevê apenas quatro representantes das pessoas atingidas no conselho, um número insuficiente diante da extensão da bacia. A repactuação não pode apagar a organização dos atingidos. Precisamos de esclarecimentos sobre os recursos destinados à participação social e de como será o conselho". Valdivino Modesto, da Comissão da Cadeia Pesca, denunciou descontos indevidos no pagamento do lucro cessante. "A Renova desconta imposto de renda sem aviso prévio, jogando esse custo nas nossas costas. Quem pode nos dar uma resposta sobre isso?".  A atingida Sônia alertou sobre os impactos na saúde. "Apenas 9 milhões de metros cúbicos de rejeitos serão retirados do rio, o que não resolve o problema. Os contaminantes continuam na água. O Ministério da Saúde precisa investigar quantas pessoas estão contaminadas”. Marinalva Alves destacou a ausência de assistência a catadores de recicláveis e pessoas em situação de rua. "Eles foram atingidos, mas não receberam nenhum suporte. Além disso, os serviços de assistência social da cidade estão precários. Precisamos de medidas para atender essa população". Alessandro de Oliveira cobrou estudos sobre problemas de saúde nas crianças. "Até hoje não há pesquisas que expliquem os problemas renais e intestinais das nossas crianças. Precisamos saber se esses problemas são causados pela água". José Maria Goulart demonstrou indignação com a ausência de representantes do governo municipal. "Os postos de saúde de Valadares estão sem médicos e sem estrutura. O Ministério Público precisa investigar essa situação”. Pedro Gonzaga, representante do MAB, reforçou a importância da mobilização popular. "As conquistas apresentadas pelo governo só foram possíveis devido à luta dos atingidos. Precisamos fortalecer a organização das pessoas na bacia do Rio Doce”.  Ana Luiza Nunes, representante da Comissão Local das Juventudes, destacou que a discussão sobre juventude muitas vezes é reduzida a temas como cultura e lazer, mas que desconsidera outras questões fundamentais, como saneamento, educação e pesquisa. Segundo ela, a exclusão das juventudes dos espaços de decisão impede que suas demandas sejam plenamente reconhecidas e atendidas. "Quando se fala de juventudes, acham que vamos falar somente de cultura e lazer, mas não somente. Falamos de saneamento, educação e pesquisa. Desde então, a gente não é incluído. Em que momento seremos incluídos na plenitude da juventude?". Entrega de ofícios Ao final da Caravana, os representantes da Comissão Local do Território 04 entregaram três ofícios ao governo federal, formalizando reivindicações prioritárias para as pessoas atingidas. Os documentos foram encaminhados também, por e-mail, pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares. Entre os documentos apresentados, está o Ofício nº 009/2025, que destaca questões críticas que persistem após nove anos do desastre. Entre as principais reivindicações está a equiparação dos valores indenizatórios pelo "dano água", transparência nos estudos sobre o sistema alternativo de captação de água no rio Corrente Grande e investigação sobre a contaminação por esgoto da penitenciária local, que despeja resíduos sem tratamento no manancial. Na área da saúde, os atingidos cobram a conclusão do Hospital Regional de Governador Valadares e a implementação de programas permanentes de monitoramento de doenças relacionadas à contaminação. Para os agricultores familiares, pedem a prorrogação do prazo para emissão do CAF, essencial para acesso a indenizações e programas de transferência de renda, além de investimentos em assistência técnica e insumos para retomada produtiva. O ofício ainda destaca a exclusão de grupos vulneráveis: crianças e adolescentes não são reconhecidos como atingidos, trabalhadores informais da pesca e construção civil ficaram sem reparação, comerciantes atingidos pela queda no movimento após o desastre não foram incluídos nos programas indenizatórios. A Comissão reforça ainda a necessidade de ampliar a participação social nas decisões sobre a aplicação dos recursos, com maior representatividade dos atingidos nos espaços de governança.  Já o Ofício nº 010/2025 solicita estudos independentes sobre a qualidade da areia e sedimentos do Rio Doce, já que os trabalhadores da construção civil vêm sofrendo com problemas de saúde como dermatites e coceiras devido ao contato com o material potencialmente contaminado por rejeitos da barragem de Fundão. O documento aponta que apesar de estudos anteriores terem analisado a contaminação de peixes e alimentos, não há pesquisas confiáveis sobre os sedimentos no leito do rio, que, segundo relatos e pesquisas acadêmicas, contêm partículas densas de rejeito que afetam a qualidade da areia e a saúde dos trabalhadores. A categoria, que já enfrenta redução de 53% nos empregos e 13,95% nas remunerações desde o desastre, exige respostas e medidas de reparação, baseadas no Anexo 6 da repactuação, que prevê a realização de diagnósticos socioambientais relevantes para as comunidades atingidas. Por fim, o Ofício nº 011/2025 traz um conjunto de encaminhamentos resultantes da reunião entre a Caravana Interministerial e a Comissão Local. O documento reforça a necessidade de diálogo contínuo e de respostas efetivas às demandas apresentadas. Programação da Caravana contou ainda com reunião com lideranças na parte da tarde Na parte da tarde, antes da Assembleia Geral, a Caravana Rio Doce reuniu-se com lideranças e movimentos sociais no IFMG Campus Governador Valadares. Os representantes do governo fizeram uma apresentação das ações de responsabilidade do governo federal no âmbito do Acordo de Repactuação e, sem seguida, ouviram as reivindicações das lideranças e movimentos sociais presentes.  Texto: Salmom Lucas Fotos: Alcides Miranda

Programa é exclusivo para pessoas que tem comprovação de atividades formais na época do desastre Termina neste sábado, 05 de abril de 2025, o prazo para ingresso no Sistema PIM-AFE, conforme estabelecido no Acordo de Repactuação, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 06 de novembro de 2024. A plataforma, liberada pela Samarco, está em funcionamento desde 04 de fevereiro e não será reaberta após o encerramento do prazo de 60 dias. O sistema é destinado exclusivamente às pessoas que exerciam atividade profissional formal no momento do rompimento da barragem de Fundão e que possuam comprovantes documentais. Os(As) interessados(as) devem acessar a plataforma para ingressar com o pedido e declarar, revisar ou complementar dados pessoais, danos e documentação. Como participar? O ingresso no sistema só pode ser feito por meio de representação legal, seja por advogado(a) ou pela Defensoria Pública, mediante requerimento formal. Quem já fez pedido antes da repactuação e não obteve resposta deve ingressar novamente para ter a solicitação analisada. O que acontece após o encerramento? A partir de 06 de abril, não será mais possível entrar com novos pedidos no Sistema PIM-AFE. Os requerimentos serão analisados ao longo de 2025. Caso o pedido seja negado, o atingido terá 90 dias para ingressar no PID (Programa Indenizatório Definitivo). Quem pode acessar o sistema PIM-AFE? São considerados elegíveis ao PIM-AFE aqueles que atenderem, ao mesmo tempo, aos seguintes requisitos: Pessoas que exerciam atividade profissional formal e que tiveram danos comprovados em virtude do rompimento; Maiores de 16 (dezesseis) anos na data do rompimento; Tenham cadastro integrado junto à Fundação Renova até 31/12/2021; Residentes nos municípios reconhecidos como atingidos apresentando comprovante de residência referente aos meses de outubro, novembro ou dezembro de 2015; Se o solicitante for Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a data de abertura da pessoa jurídica deve ser anterior a 05 de novembro de 2015. Critérios de exclusão: Não  são elegíveis ao sistema PIM-AFE as pessoas atingidas que se enquadrarem em alguma das situações a seguir: Tenham realizado um acordo na plataforma Novel, exceto se o acordo tiver sido feito apenas para indenização por dano água; Tenham tido o pedido na plataforma Novel negado (indeferido); Tenham tido uma ação judicial, buscando indenização pelos mesmos danos, já encerrada definitivamente com uma decisão que analisou o mérito do caso. Acompanhamento do processo Os atingidos podem verificar o status de seus requerimentos no Portal do Usuário: http://portaldousuario.reparacaobaciariodoce.com/ *Essa matéria foi elaborada em parceria com a equipe jurídica da Assessoria Técnica Independente.

Seminário que debate sobre o direito à participação das mulheres atingidas na reparação integral na Bacia do Rio Doce está marcado para acontecer no dia 31 de março e envolverá mulheres atingidas de 11 territórios em todo estado de Minas Gerais No dia 31 de março, segunda-feira, em Timóteo/MG, acontecerá o Seminário “Mulheres Atingidas: pelo direito à participação na reparação integral da Bacia do Rio Doce”. A atividade tem como objetivo fortalecer o debate sobre o direito das mulheres atingidas de participarem ativamente da execução da reparação integral na Bacia do Rio Doce, bem como dialogar sobre a invisibilidade sofrida por elas em seus modos de vida em razão dos danos sofridos pelo rompimento da barragem de Fundão nesses quase 10 anos. Idealizado pelas Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) que atuam junto às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão na Bacia do Rio Doce, Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Cáritas Diocesana de Itabira, Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) e Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini, o seminário contará, também, com a presença das Instituições de Justiça por meio das promotoras Dra. Shirley Machado de Oliveira, Coordenadora Adjuntado Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (NUCARD); Dra. Mariana Cristina Pereira Melo, da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce (COERDOCE); Dra. Samira Trindade, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-Cimos), do Dr. Bráulio Santos Rabelo de Araújo, Defensor Público Estadual, e da Gabriela Cristina Ramalho, Assessora Jurídica do Ministério Público Federal, entre outros representantes.  Contexto de lutas e violações de direitos das mulheres atingidas na Bacia do Rio Doce Desde o rompimento da barragem de Fundão, as mulheres atingidas da Bacia do Rio Doce passam por um processo de reparação marcado pela invisibilidade, negligência  e pelo aumento das desigualdades de gênero. As consequências do rompimento foram e seguem devastadoras, atingindo diretamente as condições de vida, trabalho e saúde das mulheres. A destruição do meio ambiente segue comprometendo atividades tradicionais como a pesca, a agricultura familiar e o comércio informal, atividades que garantem a autonomia financeira de muitas mulheres. No entanto, a lógica patriarcal adotada pelos programas de reparação resultou na marginalização dessas atingidas, intensificando sua vulnerabilidade socioeconômica. O rompimento atingiu as mulheres de forma singular. Além das perdas materiais e ambientais, as atingidas vivenciaram outras violações de direitos que desencadearam um processo de empobrecimento e dependência financeira, uma vez que muitas foram registradas nos cadastros para acesso a programas de reparação como "dependentes" de maridos ou parentes homens.  A falta de acesso direto aos programas indenizatórios dificultou a recuperação econômica e social na vida de milhares de atingidas. Além disso, problemas de saúde mental e física se agravaram, impulsionados pela sobrecarga do trabalho doméstico, pelo aumento da insegurança alimentar e pela exposição contínua à água contaminada do Rio Doce. Relatos indicam sintomas como ansiedade, depressão e problemas dermatológicos, que se tornaram recorrentes entre as mulheres. Agora, após quase uma década de lutas, mobilizações e embates judiciais, o Acordo de Repactuação, assinado em 25 de outubro de 2024 e homologado no mês seguinte, trouxe um avanço significativo para as mulheres atingidas: a criação do Programa para Mulheres, com um fundo de R$ 1 bilhão destinado exclusivamente à reparação e promoção dos direitos. Esse recurso será administrado pelas Instituições de Justiça e deverá ser direcionado para iniciativas que garantam autonomia financeira, suporte psicológico e acesso a políticas públicas voltadas para as atingidas.   Assim, o Seminário “Mulheres Atingidas: pelo direito à participação na reparação integral da Bacia do Rio Doce” possibilitará, também, um momento de escuta sobre os anseios e desafios observados pelas mulheres atingidas sobre a necessidade de uma construção coletiva das ações e critérios para acesso ao Programa para Mulheres que foi estabelecidos no Acordo de Repactuação assinado em 25 de outubro de 2024 e homologado dia 06 de novembro do mesmo ano. Sugestão de Pauta Tema:   Seminário “Mulheres Atingidas: pelo direito à participação na reparação integral da Bacia do Rio Doce” Data: 31 de março de 2025 (segunda-feira) Local: SESI Timóteo/MG Público:   Mulheres atingidas de 11 territórios da Bacia do Rio Doce, Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e representantes das Instituições de Justiça O evento visa fortalecer o debate sobre a participação das mulheres atingidas nos processos de reparação e na execução do Programa para Mulheres , estabelecido no Acordo de Repactuação. Além disso, será um espaço de escuta para que as atingidas contribuam na construção coletiva das ações e critérios do programa, garantindo uma reparação mais justa e inclusiva. Destaques:   🔹Impactos do rompimento da barragem de Fundão sobre as mulheres atingidas  🔹A invisibilidade e a marginalização nos programas de reparação  🔹O Programa para Mulheres e os desafios na sua implementação  🔹Participação das Instituições de Justiça e Assessorias Técnicas Independentes no debate Contatos para mais informações 📞 Andressa Zumpano (CAT)  – (33) 99827-0965 | andressa.zumpano@catgv.org 📞 Tainara Torres (ATI Cáritas Diocesana de Itabira)  – (31) 97173-2843 | tainara.torres@caritasitabira.org.br 📞 Glenda Uchôa (Aedas)  – (31) 97116-4899 | glendauchoa@aedasmg.org

Material orienta as pessoas atingidas sobre o novo acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão As Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) prestadas pela Cáritas Diocesana de Itabira e pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares lançaram uma cartilha informativa intitulada “O que você precisa saber sobre a Repactuação”. O material aborda alguns dos principais pontos do novo pacto de reparação do Caso Rio Doce, firmado em 25 de outubro de 2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06 de novembro. O objetivo é esclarecer as dúvidas frequentes das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, sobre os novos programas de indenização e medidas de compensação. A cartilha fornece detalhes sobre temas cruciais, como as novas disposições sobre indenizações individuais e o Programa de Transferência de Renda (PTR), além de abordar o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e orientações para contratação de advogados. Esta é a primeira de uma série de cartilhas sobre o acordo da repactuação que as ATIs irão elaborar. Cartilha orienta pessoas atingidas sobre Repactuação do Acordo de Mariana Principais pontos da Cartilha O que é a Repactuação assinada no dia 25 de outubro e o que ela traz de diferente em relação aos acordos anteriores? O que ficou acordado em relação às indenizações individuais das pessoas atingidas? E quem não poderá acessar o PID (Programa Indenizatório Definitivo)?  Após assinatura do novo acordo, como fica o Novel e o PIM? Haverá abertura de novos cadastros? Quem terá direito a ele e como acessá-lo? O que ficou determinado sobre o Auxílio Financeiro Emergencial? Ele vai acabar? O que é importante saber sobre a necessidade de contratação de advogados para acesso à indenização? É possível que a pessoa atingida substitua o advogado que a está representando? As pessoas atingidas têm direito a solicitar dos advogados uma cópia dos documentos que assinam? Disponibilidade e acesso ao material A cartilha foi disponibilizada com o objetivo de apoiar as pessoas atingidas na compreensão do acordo e, assim, poderem optar com mais segurança sobre a adesão às propostas apresentadas, sobretudo as que dizem respeito à indenização. A recomendação é que todos os (as) atingidos (as) busquem orientação junto às Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) para esclarecer dúvidas e que participem das reuniões e atividades informativas organizadas junto às Comissões de Atingidos nas comunidades. A sede da Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares está localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, Centro, Governador Valadares. Funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Decreto regula gestão do orçamento que estará sob gestão da União O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (18) o Decreto nº 12.412, que estabelece as diretrizes para a governança dos recursos financeiros do Acordo de Repactuação do Rio Doce, destinados à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. A repactuação prevê um total de R$ 132 bilhões, dos quais R$ 100 bilhões serão repassados à União e aos entes federados.  O decreto estabelece a governança dos recursos sob gestão do Poder Executivo - na ordem de R$ 49 bilhões, de acordo com estimativa inicial do governo federal - e cria o Fundo Rio Doce, que será gerido e representado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O Fundo Rio Doce será constituído por recursos privados, provenientes das empresas responsáveis pelo desastre - Samarco, Vale e BHP Billiton - e terá um patrimônio separado, ou seja, independente do patrimônio do BNDES ou da União. Os recursos serão aplicados em projetos e programas voltados para a recuperação ambiental, o desenvolvimento socioeconômico e a justiça social nos territórios atingidos.  O documento detalha as áreas prioritárias para a aplicação dos recursos do Fundo Rio Doce,  que incluem:  Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais: Apoio a estudos, consultas, projetos e medidas específicas para esses grupos, além de supervisão das ações reparatórias direcionadas a eles. Agricultores familiares e pescadores artesanais: Programas de transferência de renda e incentivo à produção.  Educação, ciência, tecnologia e inovação: Fomento a projetos educacionais e de retomada econômica. Participação social: Criação e gestão do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce, além de contratação de Assessorias Técnicas Independentes; Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Sistema Único de Saúde (SUS): Fortalecimento das políticas públicas de saúde e assistência social. Infraestrutura e mobilidade: Investimento em infraestrutura no Espírito Santo, especialmente em mobilidade. Prevenção de riscos na mineração: Reforço das atividades do Poder Executivo na mitigação de riscos associados à mineração. Recuperação ambiental: Ações socioambientais e supervisão das medidas reparatórias ambientais. Ressarcimento à Previsão Social: Reparação de danos causados ao sistema previdenciário.  Os recursos deverão ser geridos de forma transparente, com a criação de um Portal Único que disponibilizará informações detalhadas sobre os projetos, valores investidos e estágios de execução. Além disso, os ministérios responsáveis pelas áreas beneficiadas deverão apresentar relatórios semestrais ao Comitê do Rio Doce, que supervisionará a aplicação dos recursos.  Governança  A governança do Fundo Rio Doce será coordenada pela Casa Civil da Presidência da República, com a participação de diversos ministérios, como Meio Ambiente e Mudança do Clima, Saúde, Desenvolvimento Agrário, Igualdade Racial, Povos Indígenas, entre outros.  O decreto instituiu o Comitê do Rio Doce, composto por representantes da Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria-Geral da Presidência, que terá a função de supervisionar as ações e garantir a correta aplicação dos recursos.  Além disso, o Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce será responsável por acompanhar o desempenho financeiro do fundo, examinar prestações de contas e relatórios de auditoria, bem como aprovar o regimento interno. O BNDES, como gestor do fundo, terá a atribuição de repassar os recursos às instituições executoras, preparar prestações de contas e adotar mecanismos de transparência.  Controle social do Fundo Rio Doce O decreto não apresenta mecanismos diretos de participação e controle social do Fundo Rio Doce, mas estabelece que o controle social das ações de implementação do acordo, que forem de responsabilidade da União, se dará por meio do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce, de acordo com o que prevê o Anexo 6 - Participação Social do Acordo de Repactuação.  Para acessar o Decreto na íntegra, clique aqui .

Após homologação pelo STF, Justiça Federal de Minas Gerais assume papel central no acompanhamento do acordo, com relatórios semestrais e mediação de eventuais conflitos Foi realizada na última quarta-feira (19), no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), a primeira audiência fechada para tratar sobre a execução do Acordo de Repactuação do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 6 de novembro de 2024. O acordo, que tem 1.352 páginas,12 capítulos, 155 cláusulas e 23 anexos, foi celebrado entre a União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santos, o Ministério Público Federal (MPF), as Defensorias Públicas, a Samarco e suas controladoras, Vale e BHP Billiton.  Um grupo de pessoas atingidas e o Movimento dos Atingidos por Barragens estiveram presentes e acompanharam a audiência.  Diante do tamanho e complexidade da repactuação, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, decidiu delegar o monitoramento da execução do acordo ao TRF-6, sediado em Minas Gerais. De acordo com a Petição (PET) 13.157, a Justiça Federal possui competência para processar ações coletivas relacionadas ao desastre e conta com experiência prévia no processo, além de uma estrutura administrativa adequada para o acompanhamento do cumprimento das medidas previstas no acordo.  “Nós vamos acompanhar a execução do acordo, eu mesmo vou me empenhar nisso. Para acompanhar como as tratativas vão acontecer na fase de execução e espero que tudo corra bem, o texto é muito bem formulado, muito bem fundamentado, então eu acredito que não teremos muitos atritos ou dissensos no decorrer da execução. Caso tenha algum atrito, vai ser submetido aqui ao TRF-6, na vara federal que hoje está carregada da execução, ou mesmo em alguma conciliação, e vai ser resolvido aqui no âmbito TRF-6”, explicou o desembargador federal Ricardo Machado Rabelo, que coordenou a Mesa de Repactuação do Caso Rio Doce, em notícia publicada em canal oficial do TRF-6.  Monitoramento e relatórios semestrais O monitoramento da repactuação ficará a cargo da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e de Cooperação Judiciária, órgão já existente no TRF-6. A Coordenadoria terá a responsabilidade de encaminhar relatórios semestrais ao STF, detalhando o andamento das ações e o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.  Além disso, caberá ao órgão decidir sobre questões ordinárias e empregar técnicas de negociação, conciliação e mediação para resolver eventuais controvérsias que surjam durante a execução do acordo.  Apesar da delegação, o STF manterá sua jurisdição como órgão supervisor do acordo. Caso surjam conflitos de maior complexidade que não possam ser resolvidas no âmbito do TRF-6, o tema será submetido à Presidência do STF para decisão final.  Atuação do TRF-6 na condução da construção do Acordo de Repactuação A criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em agosto de 2022, deu início a uma nova fase das negociações sobre o Acordo de Repactuação. Os processos ativos relacionados ao desastre foram redistribuídos ao TRF-6, que passou a centralizar as discussões. Anteriormente, as tratativas sobre a repactuação eram conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O desembargador federal Ricardo Machado Rabelo foi designado como relator do Projeto Conciliatório de Repactuação, oficializado pelo Ato nº 1, de 17 de março de 2023. Em 15 de maio de 2023, o TRF-6 abriu oficialmente a Mesa de Repactuação, coordenada pelo desembargador Rabelo. Desde então, foram realizados 70 dias de encontros presenciais em Brasília, Belo Horizonte e Vitória, além de 60 dias de reuniões virtuais. Audiência realizada no TRF-6 para tratar sobre o Acordo de Repactuação. (Imagem: ATI Rosa Fortini)

Mutirão de audiências busca acordos rápidos e indenizações de R$ 13.018,00 para pessoas atingidas que entraram com ação judicial pelo “Dano Água” Entre os dias 17 e 21 de março, Governador Valadares recebe a segunda etapa do mutirão de audiências organizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca local. O evento, que acontece na antiga Escola Técnica da Univale (ETEIT), no bairro de Lourdes, tem como objetivo viabilizar acordos relacionados ao chamado “Dano Água”, decorrente do rompimento da barragem de Fundão nos processos judiciais em andamento. O valor fixado no Acordo de Repactuação do Rio Doce, para as indenizações, é de R$ 13.018,00 por pessoa, referente aos prejuízos causados pelo desabastecimento de água na região. A primeira semana do mutirão, realizada entre 25 e 27 de fevereiro, foi marcado por grande número acordos celebrados e pela presença de autores do Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na primeira etapa, foram realizadas 224 audiências, com a homologação de 205 acordos no valor total de R$ 13.018,00 cada. O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Junior, destacou a importância da iniciativa: “Quem faz o acordo, sai da audiência sabendo quanto e quando vai receber. Esse é o primeiro de muitos mutirões que o Tribunal de Justiça ainda vai realizar no Estado, pois nosso objetivo é resolver esta questão o quanto antes”. Funcionamento do mutirão O mutirão é direcionado às pessoas atingidas de Governador Valadares que ingressaram com ações judiciais relacionadas ao “Dano Água”. Os interessados devem ficar atentos às intimações da justiça e procurar seus advogados para obter informações sobre o processo. As audiências são conduzidas de forma ágil, em busca de garantir que os acordos sejam firmados de maneira transparente e eficiente. Serviço Local: Antiga Escola Técnica da Univale (ETEIT) – Rua Lincoln Byrro, 281, Lourdes, Governador Valadares/MG Datas: 17 e 21 de março de 2025 Informações: @cejusc_gv (Instagram) ou pelo site do TJMG.

Fase 2 do processo, com cálculo de indenizações, só deve ocorrer em 2026 em caso de condenação da BHP O processo que busca julgar a responsabilização da mineradora anglo-australiana BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco, pelo rompimento da barragem de Fundão avançou na Corte Inglesa. Na última quinta-feira (13) foram encerradas as alegações finais da ação, última fase antes do julgamento. A decisão, que será proferida pela juíza Dra. Finola O’Farrell, deve ser divulgada até meados de 2025, de acordo com estimativa do escritório Pogust Goodhead, que representa as pessoas atingidas.  Com o encerramento das alegações finais, o processo segue agora para a fase de sentença. Caso a BHP seja condenada, uma nova etapa será iniciada para calcular o valor das indenizações, com previsão de ocorrer no final de 2026.  “O prazo previsto para a divulgação da decisão do julgamento atual é em meados deste ano. Após essa etapa, teremos a Fase 2, que é quando vamos calcular o valor dos danos e da compensação, caso a BHP seja considerada responsável. Essa fase está prevista para acontecer em outubro de 2026. É importante destacar que, mesmo antes do julgamento da Fase 2, nossa equipe de especialistas em direito brasileiro e internacional já está trabalhando há mais de um ano na quantificação dos danos para que estejamos prontos assim que tivermos um resultado da Fase 1”, explicou o escritório Pogust Goodhead em canal oficial. No entanto, os representantes das vítimas na ação estão confiantes de que parte do valor poderá ser antecipado. “Dentro da lei inglesa, se há um julgamento a seu favor, é possível pedir para a Corte antecipar as indenizações. Existe a possibilidade de receber um percentual antes de chegar no fim do processo, algo em torno de 50% a 75% dos valores dos danos”, disse Tom Goodhead, diretor executivo do escritório, para o site do governo federal Agência Brasil.  O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que atua no caso em cooperação com o escritório inglês, também expressou otimismo em relação ao desfecho do processo. “Tenho convicção de que a prova produzida sobre a responsabilidade da BHP é avassaladora. Ela será condenada e a indenização deve ser bastante superior à fixada no acordo do Brasil. Por isso, a empresa correu para tentar fazer o acordo no Brasil, para tentar esvaziar a ação na Inglaterra”, diz Cardozo para a Agência Brasil. A ação judicial, que pleiteia cerca de R$ 260 bilhões em indenizações, busca reparar danos como perdas de propriedades, redução de renda, danos psicológicos, deslocamentos forçados e a falta de acesso a recursos básicos como água e energia elétrica.  Entenda o julgamento O julgamento começou no dia 21 de outubro de 2024 e seguiu o seguinte percurso, de acordo com o Pogust Goodhead: 18/11 a 26/11: Sessão suspensa por motivos de saúde de especialista em Direito Ambiental apresentado pela ré BHP. 02/12 a 19/12: Foram ouvidos especialistas em Direito Civil e Societário brasileiros. 20/12/24 a 13/01/25: Recesso da corte inglesa. 13/01 a 21/01: Foram ouvidos especialistas em Direito Ambiental brasileiros. 22/01 a 28/01: Foram ouvidos especialistas em questões geotécnicas. 29/01 a 19/02: Preparações dos argumentos finais das partes envolvidas no processo. 20/02: As partes devem trocar as alegações finais. 05/03 a 13/03: Apresentação das alegações finais. Meados de 2025: Divulgação da sentença. PID e ação na Inglaterra No dia 26 de fevereiro a Samarco disponibilizou, antecipadamente, a plataforma digital de acesso ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), que faz parte do Acordo de Repactuação do Rio Doce. A ferramenta permite que os interessados consultem a situação de seus CPFs ou CNPJs em relação ao ingresso no programa.  O PID é um programa de adesão voluntária, com o objetivo de efetivar pagamento único de indenização individual ao público elegível, como solução definitiva, para a reparação dos danos morais e materiais decorrentes do rompimento. O valor da indenização fixado é de R$ 35 mil e deverá ser pago em parcela única, no prazo de 10 dias após a homologação judicial do aceite da proposta e assinatura do termo de acordo individual. A antecipação da plataforma do PID, antes do prazo máximo previsto para abril, ocorre em um momento em que o julgamento na Corte Inglesa, movido por mais de 700 mil pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, avança para suas etapas decisivas. As pessoas elegíveis ao PID têm até 26 de maio de 2025 para aderir ao programa. No entanto, ao aceitarem a indenização de R$ 35 mil, as pessoas atingidas dão quitação integral e definitiva, em caráter irretratável e irrevogável, quanto a todo e qualquer dano individual relativo ao rompimento, renunciando às ações judiciais em curso no Brasil ou na Corte Inglesa. Ou seja, a possibilidade de indenização rápida e definitiva no Brasil pela antecipação da abertura da plataforma faz com que as pessoas tenham que  escolher entre aderir ao PID, abrindo mão da ação inglesa ou aguardar o julgamento na Inglaterra com o risco de perder o prazo para adesão ao PID . Por isso, é fundamental que as pessoas atingidas avaliem com atenção e consciência qual é o melhor caminho a seguir.