Turno de diálogo, assinatura de contratos de ATIs de IPCTs e discussão sobre edital de projetos comunitários marcam os dois últimos dias de Reunião do Conselho Federal de Participação Social
- Comunicação da ATI da Caritas Governador Valadares
- há 4 horas
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Encontro trouxe novidades importantes para as pessoas e comunidades atingidas, como as modalidades previstas e cronograma para o edital de projetos destinado aos territórios atingidos de Minas Gerais e do Espírito Santo
A programação da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Federal do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba seguiu ocorrendo nos dias 29 e 30, com o Turno de Diálogo Aberto, assinatura de contratos das ATIs e debate sobre edital de projetos comunitários.
Na quinta-feira (29), o governo federal deu início ao funcionamento do Turno de Diálogo Aberto, espaço livre para participação do público, previsto no Regimento do Conselho. Nele, 29 pessoas apresentaram suas demandas. De acordo com o governo, todas as informações e solicitações feitas pelos participantes seriam registradas em ata e enviadas para o órgão responsável por cada tema para que fossem respondidas posteriormente.
A metodologia para a participação garantiu que as seguintes pessoas apresentassem suas demandas:
Pessoas da região, considerando que a reunião acontece no Espírito Santo;
Tema que abarque o maior número de pessoas;
Potencial das demandas coletivas;
Paridade de gênero;
Indígenas, quilombolas e povos de comunidades tradicionais
Turno do Diálogo Aberto
O primeiro bloco de perguntas trouxe a demanda de pessoas do estado do Espírito Santo. Entre as principais reivindicações estavam a falta de pagamento do PTR, a poluição nos rios e lagoas, a solicitação de capacitações, o reconhecimento de comunidade indígena, os problemas financeiros que aparecerão após o fim do PTR, a criação de uma associação de mulheres e a falta de participação dos povos originários no acordo. “Muita gente tenta calar os atingidos, porque eles sabem que todo esse processo de reparação foi feito com violação. Não estamos atrás de dinheiro, é nosso direito. Nosso rios, manguezais e mar foram atingidos. As empresas cometeram crime, eles sabiam do risco de romper. Não vamos abaixar a cabeça”, disse a atingida indígena Tupinikim, Emili Sizenando Pego, de Aracruz/ES.
Na sequência, o governo respondeu a algumas das reivindicações das pessoas atingidas. O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) explicou sobre a suspensão temporária de alguns beneficiários do PTR para revisão de cadastros e evitar fraudes.
O Ministério da Saúde disse que está em construção um centro de referência de qualidade da água e que será entregue em breve. A Casa Civil afirmou ser improvável realizar mudanças no acordo, mas sugeriu que as comunidades que não estão incluídas busquem as Instituições de Justiça para tentar conseguir esse direito. Já sobre as reivindicações dos povos originários, o Ministério dos Povos Indígenas disse estar aberto ao diálogo, para conhecer os problemas e buscar soluções.
No segundo bloco de falas, as principais questões trazidas foram: o reconhecimento de comunidades como território atingido (a comunidade quilombola do Coxio, por exemplo), a falta de participação social e de transparência com os recursos do acordo e o fato de não ter PTR para outras atividades, como carroceiros, lavadeiras e areeiros.
O Ministério da Igualdade Racial disse que está atuando em prol da pauta das comunidades quilombolas, que há sim problemas que foram registrados e que serão respondidos. Já a Anater explicou que o processo das ATIs para os povos e comunidades tradicionais já se iniciou e que até março devem ter definidos os nomes de todas as organizações.
A Secretaria-Geral da Presidência da República pontuou que é preciso separar o dinheiro da União daquele da Repactuação e concordou que a participação popular é fundamental para o processo de reparação.
A Secretaria Nacional de Assistência Social afirmou, ainda, que houve avanços importantes na pauta da assistência social, como é o caso do programa de fortalecimento do SUAS, que repassou a primeira parcela aos municípios em 2025.
No terceiro e último bloco, as reivindicações principais foram: a falta de escuta por parte do governo em relação às comissões e a escolha de ATIs no Território 11 (Aracruz e Serra), a falta de água, a não participação de um grupo de agricultores familiares no PTR, a ampliação da participação no Conselho e também nos debates sobre o edital de projetos, tema que será discutido na reunião do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce (CFPS). “Gostaria que olhasse com carinho a questão dos editais, que venham fazer diferença nos territórios e que venham, de fato, beneficiar as pessoas atingidas. Para que as pessoas possam ser treinadas para concorrer de forma justa com as pessoas de fora”, relatou moradora atingida de Regência (ES), Jani Pereira dos Santos Ramos.
Nesse terceiro bloco de falas, o governo não se pronunciou e encerrou o Turno de Diálogo Aberto.
Cerimônia de assinatura do contrato das ATIs de povos e comunidades tradicionais e realização de Consultas
A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) assinou, no início da tarde do dia 29, o contrato da Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo de Degredo (ASPERQD) como Assessoria Técnica Independente (ATI) da Comunidade Remanescente de Quilombo do Degredo, localizada no Município de Linhares, litoral Norte do Espírito Santo. Também foi assinado o contrato da Associação de Garimpeiros Tradicionais do Alto rio Doce (AGITA), enquanto ATI no território dos garimpeiros e faiscadores do Alto Rio Doce, das Comunidades de Garimpeiros de Mariana, Barra Longa e Acaiaca-MG. Ambas assessorias estão previstas no Anexo 03 do Acordo.
Por fim, a Agência firmou o contrato com a Fundação Ipead para a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) junto às comunidades tradicionais de faiscadores e garimpeiros atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão. A Consulta Prévia, Livre e Informada é um direito assegurado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que possui força de lei no país.
Nota apresentada pela sociedade civil apresenta reivindicações sobre o acesso às medidas indenizatórias do Acordo de Repactuação
Após a cerimônia, as pessoas atingidas apresentaram uma nota com várias reivindicações. São elas:
Continuação do pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial para todos atingidos, uma vez que as condições do rio não voltaram ao normal, conforme o próprio TTAC prevê na cláusula 140, acordado entre as mineradoras, Instituições de Justiça e governamentais;
Todo atingido que fez acordo no NOVEL, PIM, PIM-DA, PIM-AFE, PID, AGRO-PESCA, seja inserido no Programa de Transferência de Renda para que receba o PTR mensal;
Que sejam pagas as indenizações devidas a todos os pescadores que não deram “ACEITE” nos programas indenizatórios, como NOVEL, PIM, PIM-DA, PIM-AFE, PID, AGRO-PESCA, mediante a reabertura de todos os programas e novos prazos para adesão para todos pescadores que formalizaram a situação de pescador após setembro de 2024;
Que seja aceita a autodeclaração, como prevista na Constituição Federal, como meio de comprovação da qualidade de pescador;
Que sejam reconhecidos os protocolos de dados de 2015 até a presente data para a autorização de pesca do pescador artesanal como meio de prova suficiente para o recebimento do PTR e demais benefícios governamentais disponibilizados para classe dos pescadores;
Que seja reaberta a tratativa de negociação da repactuação pelos órgãos competentes, judiciais e governamentais, uma vez que o prejuízo reside na perda de poder aquisitivo dos pescadores, tendo em vista que os valores que o PTR abrange não são aqueles pertinentes aos já pagos pelo Auxílio Financeiro Emergencial, pois este último também leva em consideração os valores pertinentes a Lucros Cessantes, porcentagem para dependente;
Que sejam reinseridos nos registros do Ministério da Pesca e Aquicultura todos aqueles pescadores com registro de pesca ou protocolo que tiveram seu registro cancelado unilateralmente pelo referido órgão;
Que seja garantida a segurança de todos que recebiam o auxílio financeiro, somados aos que foram contemplados com o PTR, de forma isonômica para assegurar a sua subsistência, saúde psicológica e moral, afastando qualquer possibilidade de corte do benefício;
Que sejam pagas aos pescadores e atingidos todas indenizações, bem como sejam estes inseridos nos programas de indenização mediada para fins de recebimento dos seus direitos, fazendo também parte dos sistemas de NOVEL, PIM, PIM-DA, PIM-AFE, PID, AGRO-PESCA, danos materiais e morais.
Foram sugeridos novos itens para serem incorporados à carta, como os critérios do edital da Emater e a inclusão de areeiros de Resplendor no processo de reparação. Ambos foram aceitos pelos demais conselheiros.
Proposta do Governo Federal para os projetos previstos no Anexo 6
Ainda no dia 29 e, como forma de nortear o debate feito no dia 30, o governo federal apresentou as propostas de linhas de fomento do edital, que teve a metodologia elaborada com base na matriz de danos feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Junto a isso, foram utilizadas informações advindas da participação social, como a caravana interministerial realizada pelo governo em março de 2025 nos territórios atingidos de Minas Gerais e Espírito Santo e as informações sobre as comunidades e demandas apresentadas pelas ATIs.
Assim, as categorias foram divididas em prioridades: estrutural, informacional, econômica, reabilitação territorial e dos modos de vida, proteção jurídica dos grupos notoriamente vulnerabilizados.
O consultor contratado pelo governo para a compilação dos dados visando a elaboração do edital de projetos, Leonardo Custódio, explicou que é preciso respeitar algumas normas do Anexo 6 do Acordo de Repactuação, como a que destina percentuais específicos para povos e comunidades tradicionais, mulheres, jovens e idosos.
Segundo a proposta apresentada, os projetos deverão ser divididos em alguma dessas categorias, sendo que há três linhas principais, que dariam o tom do edital: as de economia, estrutura e modos de vida. Cada projeto escolhido precisa ter ligação com, pelo menos, uma das cinco categorias. Além disso, haverá duas linhas de fomento exclusivas a Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais.
Já no dia 30, os conselheiros dialogaram sobre a proposta de edital e deliberaram sobre as linhas de fomento, as faixas de valores dos projetos e os critérios para acesso.
Sobre o valor dos projetos, a proposta é de que eles sejam de até R$ 400 mil para os projetos menores, os chamados projetos capilarizados, que permitirão o acesso por um maior número de beneficiários.
Após a submissão, os projetos seguirão para análise onde serão divididos em níveis e cada um desses níveis podem ter projetos dos três valores destacados pelo governo. São eles:
Nível 1: Projetos de formação e disseminação de informações.
Nível 2: Projetos de formação e acompanhamento para desenvolvimento de iniciativas financeiras, sem repasse financeiro direto às famílias participantes.
Nível 3: Projetos com desenvolvimento de iniciativas que envolvem aquisições e repasses financeiros aos participantes.
Sobre os projetos capilarizados de maior valor, o governo disse que a proposta é de que eles sejam considerados pequenos “guarda-chuvas”, pois podem reunir diferentes atividades em uma mesma proposta. Os projetos somente poderão ser propostos por pessoas jurídicas com CNPJ, exceto MEI, mas podem prever pagamentos a pessoas físicas na execução do projeto (feirantes, agricultores, artesãos, e outros).
O governo informou que haverá outro edital para selecionar entidades que vão executar os projetos estruturantes junto com as organizações locais.
Ao todo, serão R$ 225 milhões para cada um dos editais. A proposta do Governo Federal é do primeiro Edital contemplar até 1150 projetos em toda a Bacia.
Durante os debates, representantes da sociedade civil apontaram que a divisão de valores poderia causar discórdia nas comunidades. Houve também muitas falas questionadoras sobre como vai funcionar a divisão de recursos, uma explicação mais detalhada dos projetos das entidades executoras e também sobre as datas de ambos os editais. O governo afirmou que a reunião é um momento de escuta, que vai levar todas as dúvidas, sugestões e reclamações para que sejam avaliadas.
As pessoas atingidas também questionaram a respeito da legalidade de receber valores maiores que R$ 100 mil, já que algumas organizações não podem receber recursos muito altos.
Em resposta às demandas das pessoas atingidas, o secretário nacional de Assistência Social, André Quintão, disse que é preciso ter atenção à missão do Anexo 6. “Ouvi muita coisa relevante, mas que outros anexos podem resolver. É como se estivesse queimando um cartucho com esse anexo. Outra coisa que foi discutida de manhã é sobre os recursos não serem usados para políticas públicas. Temos que entender que quando acontece um crime como esse, interfere em toda estrutura de política e vai precisar de mais aporte para resolver, um recurso extra para as pessoas serem bem atendidas”, alertou o membro do governo federal.
O Ministério da Educação ainda disse que alguns projetos de escolas comunitárias não podem receber recursos públicos, por isso a questão do analfabetismo pode sim ser tratada pelos projetos.
Propostas e critérios sobre o conteúdo do Edital validados no dia 30
Na última etapa do encontro, os conselheiros foram organizados em três grupos de trabalho, por localização geográfica (alto, médio e baixo Rio Doce) e um grupo IPCT, para discutir as linhas de fomento, critérios e procedimentos de seleção. As linhas de fomento propostas foram aprovadas, sendo elas, Economia Popular e Solidária; Reabilitação territorial e dos modos de vida e Resiliência comunitária e transição climática.
Foram apresentadas diversas questões em relação às principais demandas das comunidades atingidas. Na oportunidade, os participantes dos grupos pontuaram a preocupação de que esses projetos auxiliem na transformação social e sejam duradouros.
José Pavuna, atingido de Tumiritinga (Território 05), destacou sobre a importância de que os projetos sejam amplos e que possam efetivamente auxiliar as comunidades atingidas na retomada de seus modos de vida; “Queremos algo que garanta nossa permanência em nosso território e para isso precisamos de receita. No Anexo 6 que é voltado para projetos coletivos, há associações formais e não formais, regularizadas ou não. Muitos estão fazendo suas atividades precariamente para continuar vivendo ali. É preciso pensar na compensação de nossas perdas e não para indenizar. 10 anos se passaram e continuamos no mesmo lugar, precisamos usar esse dinheiro para gerar renda, garantir comida na mesa, contas pagas em dia e permitir o cara sonhar.”
Além do debate sobre os valores apresentados no tópico acima, os conselheiros definiram que esses valores destinados aos projetos devem considerar o número de famílias em cada comunidade, para tentar abarcar o máximo possível de comunidades nos projetos pequenos.
Durante a reunião, o governo federal explicou que um dos critérios para a destinação dos recursos é a seleção de, no mínimo, um projeto por território atingido. Os demais critérios do edital foram definidos da seguinte maneira:
1) Apenas organizações com CNPJ dos municípios/comunidades atingidas poderão propor/submeter projetos, desde que esteja em ata de reunião a ser chamada pela Comissão Territorial ou Municipal;
2) Serão selecionados associações, sindicatos, ONGs, etc, não sendo possível apresentação de proposta por Microempreendedor Individual - MEI;
3) Público alvo: a comunidade vai comprovar, via ata, a anuência com o projeto elaborado;
Além disso, os conselheiros aprovaram percentuais mínimos de 50% para projetos liderados por mulheres, percentual mínimo de 5% específico para jovens e um percentual mínimo de 5% específico para IPCTs.
Durante o processo de construção da metodologia do edital, os conselheiros e conselheiras destacaram algumas preocupações de quem vive nos territórios atingidos e que podem impactar nos projetos. Dentre as angústias, estão: terra infértil, insegurança quanto a quantidade e qualidade da água, problemas de saúde mental observados no território, a importância de que os projetos estejam ligados à reparação, a necessidade de regularização fundiária, de que atenda a eixos como cultura, esporte e lazer, entre outros.
De acordo com a proposta encaminhada na reunião, o edital será apresentado pelo governo federal para os conselheiros até o dia 06 de fevereiro. No dia 09 de fevereiro haverá uma reunião virtual do CFPS, para aprovação do edital.
Após unificação das propostas, as pessoas atingidas e membros do governo federal definiram como o edital poderá ser mais eficaz para as comunidades, dentre os aspectos principais, apontaram quem poderá propor projetos, qual o público alvo, como as propostas serão validadas, quais as vedações, qual a documentação necessária para enviar as propostas de projeto, como poderá ser a prestação de contas, prazos de inscrição após divulgação do edital, critérios técnicos e priorizações.
O cronograma apresentado pela Secretária Geral da Presidência da República ficou da seguinte maneira:
Publicação do edital: 23/02/26
Divulgação: 23 a 27/02
Oficinas de formação: 02 a 06/03
Submissão: 02/03 a 22/03
Avaliação: 23/03 a 22/04
Resultado preliminar: 29/04
Recursos: 29 e 30/04
Resultado final: 05/05
Contratação: 06/05 a 07/06.
Ainda, a 4ª Reunião Ordinária do CFPS ocorrerá entre os dias 26 e 27 ou 30 e 31 de março, em Governador Valadares/MG, já com dados da quantidade de projetos em cada município.
O retorno sobre a seleção realizada está previsto para acontecer durante a 5ª Reunião Extraordinária do CFPS, entre os dias 27 e 28 de abril.
Outras informações importantes
O Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba é a instância permanente de diálogo e monitoramento das ações para reparação realizadas pelo governo federal no Acordo de Repactuação. Seus membros tomaram posse no mês de setembro, em cerimônia realizada em Brasília/DF. Desde então, já foram realizadas cerca de 10 reuniões ordinárias e extraordinárias, alternadas entre encontros presenciais e online.
O Conselho também terá a função de deliberar sobre a definição dos critérios para a aplicação do recurso de 5 bilhões de reais do Fundo Social de Participação Social, que deverão ser destinados aos projetos comunitários.
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