Audiência pública discute execução dos Anexos 3, 4, 5 e 6 do Acordo do Rio Doce
- Alcides Aredes Miranda
- 14 de out.
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Reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais abordou os anexos que estão a cargo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), entre eles o PTR, o PRE e o anexo de Participação Social
A Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (CIPE Rio Doce) realizou audiência pública, no dia 1º de outubro, para discutir o andamento do Anexo 3 (Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais), Anexo 4 (Programa de Transferência de Renda - PTR), Anexo 5 (Programa de Incentivo à Educação, à Ciência, Tecnologia e Inovação, à Produção e de Retomada Econômica - PRE) e Anexo 6 (Participação Social) do novo acordo, todos sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
A audiência contou com a presença de parlamentares e representantes do governo federal, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do governo estadual, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), além de diversos parlamentares, representantes das ATIs, da sociedade civil, universidades e dos territórios atingidos - entre eles Lanla Maria e José Alves, da Comissão Local do Território 04 (Governador Valadares e Alpercata). A ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares também esteve presente.
Gerência Extraordinária do Rio Doce
Adriana Aranha, representante da Secretaria Geral da Presidência da República, explicou que o MDA foi incluído no acordo justamente para pensar a situação de agricultores familiares, ribeirinhos e comunidades tradicionais, um público muito próximo do ministério. Segundo ela, os Anexos 3, 4, 5 e 6 estão sob responsabilidade de uma Gerência Extraordinária do Rio Doce dentro da Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural). Nela foram criadas 4 coordenações, relacionadas aos 4 anexos, e 3 unidades regionais: uma em Mariana, no Alto Rio Doce; uma em Governador Valadares, no Médio Rio Doce, coordenada por Elisa Costa, ex-prefeita municipal; e outra em Linhares (ES). Essas unidades estão funcionando como um aporte mais próximo dos atingidos.
Programa de Transferência de Renda (PTR)
Sobre o PTR (Anexo 4), cuja previsão de recursos no acordo é da ordem de R$ 3,5 bilhões, Adriana informou que 13.778 agricultores estão recebendo os pagamentos do PTR Rural, que foram iniciados em julho e já estão na quarta parcela. “Temos problemas com agricultores que não foram incluídos, e apesar do mutirão que ampliou o número de CAFs, tivemos a mudança do sistema no meio do mutirão. Nessa transposição do sistema, alguns agricultores estavam fora. Tivemos problemas com endereço de agricultores, problemas de CPF, mas todos os pedidos de revisão estão sendo feitos, e até o final de mês de outubro conseguimos fechar essa revisão. No caso de revisão, o pagamento é retroativo”, explicou.
No caso de pessoas que se encaixam nos critérios, mas não estão recebendo, foi informado um link, dentro do site anater.org, para envio de recursos sobre o PTR. Dúvidas relacionadas à elegibilidade para recebimento dos valores devem ser verificadas junto aos ministérios gestores dos programas, por meio dos endereços de e-mail: riodoce@mpa.gov.br (PTR Pesca) e riodoce.rural@anater.org (PTR Rural). A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares está apoiando os(as) atingidos(as) do Território 04 no envio de recursos.
Programa de Retomada Econômica (PRE)
Já em relação ao PRE Eixo Rural (Anexo 5), o Acordo destina R$ 2,5 bilhões para fomento às cadeias produtivas agropecuárias e florestais em 20 anos. O público prioritário é de agricultores familiares, mulheres e jovens rurais, povos e comunidades tradicionais e assentamentos da reforma agrária. Ao todo, são 33 ações que podem ser desenvolvidas na bacia. Adriana informou que está sendo realizado um levantamento, com base na escuta realizada pela Caravana Interministerial e em informações repassadas e sistematizadas pelas ATIs, com todas as sugestões e projetos já em andamento na calha. “Então o cuidado é não pulverizar o recurso em projetos isolados, mas sim trabalhar com a vocação de desenvolvimento rural da bacia com um todo”, complementou.
Assessorias Técnicas Independentes (ATIs)
Sobre o Anexo 6 (Participação Social), Adriana informou que, uma vez empossado o Conselho Federal de Participação Social, o foco é a recontratação das ATIs. As Assessorias aos territórios de Mariana (Cáritas Minas Gerais) e Barra Longa (Aedas) já foram contratadas emergencialmente, e no final de outubro de 2025 serão contratadas as demais entidades, que ainda tinham a 4ª parcela prevista no Plano de Trabalho anterior. A Anater propôs 4 critérios objetivos para a divisão do recurso, com uma proposta de cálculo metodológico próprio, e que segundo Adriana “foi um debate intenso e difícil de fazer” com as ATIs.
Do montante total, a Anater vai cobrar uma taxa para a gestão do valor, cerca de 4%;
Além disso, um valor do total (2%) será destinado às auditorias;
Critério do hipercentro, que destina percentual aos territórios próximos à barragem, sendo 1,5% para Mariana e 1% para Barra Longa, do valor total para as ATIs;
Também foi destinado um valor (1,5%) do total do montante, que será dividido entre todos os territórios com mais de 200 mil habitantes, como Território 02, 03, 04 e 11;
A partir daí, os outros 90% do montante previsto no Acordo, foi divido em outros 3 critérios:
Critério populacional, que condicionou 45% dos recursos à demografia dos territórios;
Critério socioeconômico, que condicionou 45% à questão das vulnerabilidades, usando o CadÚnico;
Critério dos IPCTs, condicionando 10% dos recursos à presença de Povos e Comunidades Tradicionais não listados no Anexo 3;
Entretanto, Adriana não explicou a metodologia de cálculo utilizada para a divisão dos critérios dentro dos 90%.
Em sua fala, a atingida do Território 04 Lanla Maria Soares de Almeida questionou a mencionada aprovação dos Planos de Trabalho das ATIs sem a participação das pessoas atingidas. “E quando fala sobre o recurso e como vai ser dividido e gerido, eu tenho uma preocupação, o nosso território tem uma equipe pequena, nós temos mais de 50 reuniões mensais, nós temos 32 comissões locais, pois são 280 mil habitantes, e a gente tem essa preocupação, como vai ser distribuído esse recurso”.
Hospital Regional de Governador Valadares
Lanla também questionou à representante do governo mineiro a destinação dos recursos repassados pela Fundação Renova para estruturação do Hospital Regional de Governador Valadares, através de uma agenda integrada deliberada pelo CIF em 2020.
A superintendente central de reparação do rio Doce da Secretaria de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag), Thaís Cristina Lopes de Araújo Vilas Boas, informou que a obra está em andamento, com previsão de conclusão no mês de julho de 2026. O valor total destinado é de R$ 84 milhões.
Portal Único “Reparação Rio Doce”
O promotor de justiça Leonardo Castro Maia, coordenador do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard-MPMG) comentou que o Portal Único ainda está sendo elaborado pelo governo do Espírito Santo, mas alertou que todos os entes envolvidos precisam encaminhar informações ao Portal. “Porque não é do Espírito Santo. Quando a gente fala que a responsabilidade é do Espírito Santo, o recurso foi para que ele fizesse isso, mas na verdade o portal é para todo o acordo”.
Thaís Cristina, representante do governo de Minas, informou que foi lançado no mês de setembro um portal do estado, que pode ser acessado no endereço https://www.mg.gov.br/riodoce.
Conselho Estadual de Participação Social
Um dos pontos mais questionados pelas pessoas atingidas foi em relação à criação, a nível estadual, das instâncias de governança, participação e controle social previstas no acordo. “O governo federal garantiu a participação social através do conselho, e a gente quer também que o governo do estado crie um conselho com a participação das pessoas atingidas, porque não existe reparação em que aqueles que sofreram os danos estão de fora”, questionou Lanla.
De acordo com Thaís, representante do governo mineiro, o modelo de instância de participação está sendo discutido internamente, e adiantou a possibilidade do conselho estadual incluir os 11 membros dos territórios atingidos que foram eleitos no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizado no mês de agosto de 2024. Mas, segundo ela, apesar do acordo reservar mais de R$ 14 bilhões para iniciativas do estado de Minas Gerais, não houve destinação de recursos aos estados para financiar a participação social. “Estamos sendo criativos em pensar uma instância que não vá demandar tanto dispêndio porque não teve um dinheiro do acordo destinado para participação. O valor foi todo pro governo federal, e essa participação mais ampla ficou mais a cargo do governo federal”, comentou.
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