A Comissão de Atingidos e Atingidas de Alpercata participou e se manifestou na audiência, que foi transmitida on-line na sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares
Na tarde do dia 18 de julho, foi realizada a audiência judicial sobre os projetos de captação, tratamento e abastecimento de água em Alpercata, promovida pelo juiz, Dr. Vinícius Cobucci Sampaio, da 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte, no âmbito do Eixo Prioritário nº 9, que trata da qualidade da água para consumo humano.
Além das pessoas atingidas, participaram representantes da Fundação Renova, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa/MG), da Prefeitura Municipal de Alpercata, da empresa Aecom (perita oficial nomeada pelo Juízo Federal no curso da Ação Civil Pública e em atendimento ao Eixo Prioritário nº 06 - Medição da Performance e Acompanhamento), do Comitê Interfederativo (CIF), do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Programa 32 (Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água) e Programa 31 (Coleta e Tratamento de Esgoto e Destinação de Resíduos Sólidos)
Em maio de 2023, a Fundação Renova e a prefeitura de Alpercata assinaram um Termo de Compromisso acordando a construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA) com capacidade de 30 litros por segundo, mas mantendo a captação no rio Doce.
No caso de Alpercata, a construção de uma nova ETA tem o objetivo de substituir a solução prevista na Cláusula 171 do TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta, assinado em 2016), que determinava construção de sistema alternativo de captação de água visando reduzir em 30% a dependência de abastecimento direto do rio Doce, como medida reparatória do PG32.
Entretanto, as obras ainda não iniciaram por causa de um impasse entre a prefeitura e a Copasa.
Já em atendimento ao PG31, está prevista a construção de uma Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR), junto à nova ETA, que ainda está na fase conceitual, ou seja, não foram apresentados os projetos executivos.
Manifestação das pessoas atingidas
A audiência foi realizada de forma híbrida, e permitiu que a Comissão de Atingidos e Atingidas de Alpercata expressasse suas preocupações, participando on-line diretamente da sede da Assessoria Técnica Independente.
O morador de Alpercata, Paulo Roberto Machado, destacou a falta de transparência sobre a qualidade da água e a necessidade urgente de concluir as obras. “A água é o nosso bem maior. Então o que a população de Alpercata, e eu digo como representante da comissão, o que a nossa população pede é mais transparência em relação à água. A questão é a análise desta água consumida pelos moradores. Ela não é boa para consumo humano. Isso é uma grande verdade. Então o que nós queríamos é uma transparência maior para nos manter informados sobre a análise dessa água, porque eu mesmo busco água longe porque eu não tomo dessa água”, explicou.
“Uma vez que não é possível uma captação alternativa, em poços, córregos ou rios como foi explicado, nós queríamos saber qual a posição tomada em relação a isso. Essa nova ETA que vai ser construída, se tem um prazo para a entrega dessas obras, porque há urgência, Alpercata está sofrendo, o povo está pedindo socorro, porque muitas pessoas já estão contraindo doenças de pele por causa dessa água e outros tipos de doenças. Outra coisa que a gente pede é em relação à saúde da população, para que houvesse um órgão que tomasse providência para examinar, fazer exames. Porque muita gente consome essa água e tem sido prejudicial à saúde”, completou Paulo.
Aecom apresenta retrospectiva da situação
Em sua exposição, a empresa Aecom, perita responsável pelo levantamento detalhado e identificação de pendências nas obras, fez uma retrospectiva da situação de Alpercata.
A princípio, a Fundação Renova contratou empresas para realização de estudos visando identificar fontes alternativas de abastecimento que atendessem a demanda de reduzir em 30% a dependência do rio Doce. Como possibilidades, foram estudados poços profundos (subterrâneos), o Córrego do Arroz, o Córrego do Esgoto Grande, o Córrego Preto e o Ribeirão Traíra.
Essas opções também foram estudadas pela Copasa, que como membra da Câmara Técnica de Segurança Hídrica e Qualidade da Água (CT-SHQA), apresentou um parecer técnico apontando que os poços perfurados não demonstraram boa capacidade e apresentaram concentrações elevadas de ferro, manganês e condutividade elétrica. Já em relação ao Ribeirão Traíra, apontou que para utilizá-lo seria necessário a construção de um barramento complexo, por se tratar de uma área muito plana.
A nota técnica da Copasa foi remetida ao Comitê Interfederativo (CIF), que através da Deliberação Nº 441/2020 realizou a revisão de ofício na Cláusula 171 do TTAC e deliberou pela substituição da solução de captação alternativa para Alpercata, o que possibilitou a assinatura do acordo entre município e Fundação Renova para a construção de uma nova ETA.
Segundo o Relatório 41 da Aecom, o prazo final para o término das obras, tanto na ETA como na UTR, é 22 de abril de 2025. Mas a última visita pericial foi em novembro de 2022, e nenhuma intervenção havia sido realizada no sistema de abastecimento da localidade.
Impasse entre Copasa e Prefeitura de Alpercata
Na audiência, a Copasa informou que o contrato com o município de Alpercata encerrou-se em 2022 e não foi renovado, o que tem tornado a gestão do serviço precária. Além disso, a companhia apontou que há um impasse quanto a uma dívida do município com a empresa e à indenização de ativos, o que tem impedido a liberação da área para que a Fundação Renova execute os projetos de construção da nova ETA e da UTR.
Por outro lado, o prefeito de Alpercata, Rafael França, explicou que o município tem uma discordância sobre os valores dos ativos, por que a transposição de água do Rio Doce até a ETA em Alpercata foi financiada por emendas parlamentares e doações municipais, não sendo propriedade da Copasa. O prefeito também relata que a área destinada à ETA foi doada pelo município e que a Copasa se recusou a devolver a área solicitada.
Comitê Interfederativo (CIF)
O juiz, Dr. Vinícius Cobucci, questionou à representante do CIF sobre a garantia de segurança hídrica para a população de Alpercata, pois se algo acontecer ao rio Doce, o município corre o risco de ficar sem abastecimento.
A representante do CIF afirmou que no momento em que foi feito os estudos hídricos e a Nota Técnica apresentada na Câmara Técnica de Segurança Hídrica e Qualidade da Água (CT-SHQA), a análise indicou que a solução apresentada atendia a cidade, devido à dificuldade da captação através de poços subterrâneos, porém outras possibilidades podem ser estudadas hoje.
O juiz então insistiu, perguntando também à representante da CT-SHQA, se a nova ETA garantiria segurança hídrica à população caso acontecesse novo desastre no Rio Doce. A representante da Câmara Técnica disse que a questão vai ser discutida posteriormente, quando da elaboração do projeto da nova ETA.
Fundação Renova
Em sua apresentação, a Fundação Renova afirmou que aguarda a liberação da área para dar sequência à obra, conforme Termo de Compromisso assinado com a prefeitura. A Fundação Renova apresentou o cronograma das seguintes ações a serem desenvolvidas:
Regularização Fundiária;
Consolidação dos projetos executivos da nova ETA e UTR - 30L/s;
Disponibilização do pacote consolidado de projetos à perícia.
Encaminhamentos
O juiz, Dr. Vinícius Cobucci, pontuou que as partes devem buscar um acordo para que as obras tenham início. Segundo o magistrado, a questão não pode permanecer aberta indefinidamente, já que se tem a urgência de promover a reparação e o ideal é que não haja judicialização, para se evitar mais prejuízos à população.
Portanto, acordou com as partes o prazo de 60 dias para as tratativas entre Copasa e município de Alpercata, voltando para discutir e avaliar o que ficar decidido.
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