Evento contou com uma homenagem póstuma à atingida Lindalva Semeão da Silva Curso de Formação de Aquaviários – Pescador Profissional Nível 1 (Foto: Alcides Miranda) A formatura do Curso de Formação de Aquaviários – Pescador Profissional Nível 1, ofertado pela Marinha do Brasil, por meio da Capitania Fluvial de Minas Gerais, foi um momento de emoção e agradecimento. O evento ocorreu no dia 26 de janeiro de 2026 e contou com a presença dos formandos das turmas 1 e 2. Antes de se iniciar a entrega das carteiras aos mais novos aquaviários, foi feita uma homenagem à atingida Lindalva Semeão da Silva, com um minuto de silêncio pelo seu falecimento no dia 6 de dezembro de 2025. A atingida foi também uma das alunas do curso e seu nome e memória foram lembrados por todas e todos. Após a homenagem, foi feita a entrega das carteiras pelas autoridades ali presentes. O Capitão dos Portos de Minas Gerais e também Capitão de Mar e Guerra, Alessandro de Paula Lima, falou da felicidade de conhecer melhor a cidade. “É muito difícil conseguir conhecer todo o estado, então, quando eu tenho a oportunidade de conhecer mais um município, eu fico muito feliz. Ainda mais Governador Valadares, um município que a pesca possui uma profunda relevância histórica, social e cultural”, afirmou. O Capitão também parabenizou os formandos. “Desejo a todos muito sucesso na condução das suas atividades profissionais, ressaltando que a Marinha do Brasil conta com os senhores para a promoção de uma navegação segura e responsável”, complementou. A cerimônia foi conduzida pelo Suboficial da Marinha, Luiz Carlos da Silva, e também teve a participação do Capitão de Corveta e Chefe do Departamento de Ensino Profissional Marítimo, Ricardo Rodrigues. O momento do orador na formatura Toda formatura precisa de um orador e no curso de aquaviários não foi diferente. O atingido e agora aquaviário Amarildo José Moreira foi o responsável por falar em nome dos formandos. O orador iniciou o discurso agradecendo a presença e o trabalho de todos os envolvidos no curso. Logo após, fez um relato sobre como foi participar dessa formação. “Em uma turma tão diversificada, os problemas e esforços também tiveram valoração diferenciada. Nas duas semanas de curso, passamos por incertezas, dúvidas e absorção de conhecimentos teóricos. Alguns enfrentaram esse período com mais tranquilidade e outros nem tanto. Para alguns, houve deslocamentos longos, como nossos colegas de Ipatinga, outros com cansaço do trabalho e outros afazeres na família, mas, como diziam nossos professores ‘Ninguém fica para trás’ e, realmente, ninguém ficou para trás, exceto, se não me engano, dois alunos, por motivo de força maior. No final, temos a satisfação de estarmos aqui hoje com o objetivo alcançado” disse. Aquaviário Amarildo José Moreira foi o responsável por falar em nome dos formandos (Foto: Alcides Miranda) Ao citar Cora Coralina, ele fez uma reflexão sobre o saber e a sabedoria. “Nós, pescadores, já possuímos a sabedoria da pesca, que aprendemos com a vida, o dia a dia nos rios, nas dificuldades e ensinamentos de pessoas mais experientes ao longo dos anos. Os nossos instrutores da Marinha vieram para nos trazer o saber, que é a parte teórica, sendo ensinadas noções de primeiros socorros, motores, mecânica, comunicação, contenção de incêndios, navegação e outros. Cabe a nós juntar o conhecimento prático com o conhecimento teórico e sermos pescadores com muito mais qualificação” finalizou. A palavra da Cáritas O coordenador da Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Wellington Azevedo, tratou do histórico da instituição na defesa das pessoas e do meio ambiente. “Onde há calamidade, onde há dificuldades, onde há sofrimento, ali há a presença da Cáritas para enfrentar esses problemas. Foi assim que começamos o nosso trabalho junto às pessoas atingidas de Governador Valadares e Alpercata”, contou. Ele também destacou o trabalho de mediador da ATI. “O que nós fizemos foi intermediar aquilo que vocês, atingidos, solicitaram para a Marinha. E fomos, na verdade, vocês foram prontamente atendidos, mesmo com todas as tarefas, atividades e agenda que a Marinha do Brasil possui”, finalizou. Coordenador da ATI da Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Wellington Azevedo (Foto: Alcides Miranda) Sobre o curso A formação aconteceu entre os dias 17 e 28 de novembro de 2025. O curso habilita os alunos com as competências exigidas para atuação como Pescador Profissional (POP), Nível 1, conforme as normas da Autoridade Marítima (NORMAM 101/DPC). A formação qualificou os participantes a consolidarem, durante o período de embarque, os conhecimentos necessários para exercerem a função de Patrão de embarcações de pesca com AB ≤ 10 e potência de até 170 kW, nas navegações interior e costeira. Após receber a demanda da formação por parte das pessoas atingidas, a ATI CDGV encaminhou um ofício à Marinha sobre a formação, que foi atendido e, a partir daí, articulada uma parceria entre a Marinha e a Assessoria Técnica Independente para a realização do curso no Território 4 (Governador Valadares e Alpercata). Essa é a segunda edição do curso apoiado pela Cáritas. Em 2023, foram 23 formandos, já na edição de 2025, 44 formandos.  Para viabilizar a formação, a ATI CDGV realizou diálogos com parceiros e cumpriu os procedimentos solicitados pela Marinha, como a apresentação de uma lista de pessoas atingidas interessadas na capacitação; a articulação com a Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares, que viabilizou atendimento médico para avaliação da aptidão física dos inscritos; o diálogo com o Instituto de Medicina, Engenharia e Segurança do Trabalho (IMEST), que prestou atendimento gratuito aos participantes, emitindo o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO); a articulação com a UFJF-GV, que garantiu espaço físico para a realização das aulas, realizadas na sede da UNIPAC em Governador Valadares; a solicitação de impressão de material didático para os alunos, além de outros apoios e acompanhamento. Também foram viabilizados os Testes de Suficiência Física (TSF), exigidos pela Marinha, realizados em duas datas e locais cedidos sem custos por meio de parcerias com o Garfo Club e o SESC. O curso teve como objetivo, no âmbito do Plano de Trabalho da Assessoria Técnica Independente, promover a capacitação profissional de pessoas atingidas, fortalecendo suas competências técnicas e ampliando as oportunidades de geração de renda. A iniciativa contribuiu para o fortalecimento comunitário e para o acesso à formação técnica e cidadã, por meio da qualificação de participantes para o trabalho em embarcações, como barcos de pesca e navios de carga.

Interessados precisam entrar em contato com o advogado para participar do processo O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) retomou o mutirão de acordos relacionados ao Dano Água. As audiências começaram a ser marcadas no fim de janeiro de 2026. O objetivo, segundo o próprio TJMG, é “reduzir, por meio da autocomposição, os processos que tramitam na Comarca e região”.  Rio Doce foi contaminado pelos rejeitos de minério da barragem da Samarco As audiências estão sendo realizadas na sede da Subseção de Governador Valadares da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG). Para participar, a pessoa atingida precisa acionar o advogado  que a representa no processo judicial do Dano Água e informar que quer participar do acordo. O valor da indenização  fixado na Repactuação é de R$ 13.018,00  (treze mil e dezoito reais). O advogado da pessoa atingida deve enviar um e-mail para OAB ( 43oabgv@gmail.com ), informando o processo que deseja incluir no mutirão. Se for considerado elegível, as partes serão intimadas para participarem da audiência. O TJMG ainda disponibiliza um número de Whatsapp para dúvidas e esclarecimentos. O número é o (33) 99150 0030 e só funciona para mensagens, não recebe ligações . O Dano Água Dano Água é o nome dado às indenizações referentes à interrupção do fornecimento de água aos moradores da região, após a contaminação do leito do rio Doce pelo rompimento da barragem de Fundão. A repactuação do Acordo do Caso Mariana definiu a realização dos mutirões de conciliação para assinaturas de acordos nas ações judiciais que tratam do Dano Água. “A busca de acordos, por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), abrange ações judiciais movidas por moradores não apenas de Governador Valadares, sede da Comarca, mas também dos municípios de Aimorés, Alpercata, Belo Oriente, Galiléia, Itueta, Naque, Periquito, Resplendor e Tumiritinga, todos localizados às margens do rio Doce”, explicou o TJMG no release enviado à imprensa . De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do TJMG e coordenadora do Núcleo de Justiça 4.0 e do Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucop), Marcela Maria Pereira Amaral Novais, o mutirão não tem data definida para acabar. “Trata-se de um mutirão que, na verdade, é permanente, até que se findem todas as possibilidades de autocomposição. Um esforço que reúne várias partes, como a Presidência do TJMG, a 3ª Vice-Presidência, o Cejusc de Governador Valadares e a Ordem dos Advogados do Brasil, que nos cedeu espaço para as audiências”, finalizou a magistrada.

Encontro trouxe novidades importantes para as pessoas e comunidades atingidas, como as modalidades previstas e cronograma para o edital de projetos destinado aos territórios atingidos de Minas Gerais e do Espírito Santo A programação da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Federal do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba seguiu ocorrendo nos dias 29 e 30, com o Turno de Diálogo Aberto, assinatura de contratos das ATIs e debate sobre edital de projetos comunitários.  Na quinta-feira (29), o governo federal deu início ao funcionamento do Turno de Diálogo Aberto, espaço livre para participação do público, previsto no Regimento do Conselho. Nele, 29 pessoas apresentaram suas demandas. De acordo com o governo, todas as informações e solicitações feitas pelos participantes seriam registradas em ata e enviadas para o órgão responsável por cada tema para que fossem respondidas posteriormente. A metodologia para a participação garantiu que as seguintes pessoas apresentassem suas demandas: Pessoas da região, considerando que a reunião acontece no Espírito Santo; Tema que abarque o maior número de pessoas; Potencial das demandas coletivas;  Paridade de gênero; Indígenas, quilombolas e povos de comunidades tradicionais Turno do Diálogo Aberto O primeiro bloco de perguntas trouxe a demanda de pessoas do estado do Espírito Santo. Entre as principais reivindicações estavam a falta de pagamento do PTR, a poluição nos rios e lagoas, a solicitação de capacitações, o reconhecimento de comunidade indígena, os problemas financeiros que aparecerão após o fim do PTR, a criação de uma associação de mulheres e a falta de participação dos povos originários no acordo. “Muita gente tenta calar os atingidos, porque eles sabem que todo esse processo de reparação foi feito com violação. Não estamos atrás de dinheiro, é nosso direito. Nosso rios, manguezais e mar foram atingidos. As empresas cometeram crime, eles sabiam do risco de romper. Não vamos abaixar a cabeça”, disse a atingida indígena Tupinikim, Emili Sizenando Pego, de Aracruz/ES. Turno de Diálogo Aberto foi marcado pela participação popular. Foto: Wan Campos / CAT Na sequência, o governo respondeu a algumas das reivindicações das pessoas atingidas. O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) explicou sobre a suspensão temporária de alguns beneficiários do PTR para revisão de cadastros e evitar fraudes.  O Ministério da Saúde disse que está em construção um centro de referência de qualidade da água e que será entregue em breve. A Casa Civil afirmou ser improvável realizar mudanças no acordo, mas sugeriu que as comunidades que não estão incluídas busquem as Instituições de Justiça para tentar conseguir esse direito. Já sobre as reivindicações dos povos originários, o Ministério dos Povos Indígenas disse estar aberto ao diálogo, para conhecer os problemas e buscar soluções. No segundo bloco de falas, as principais questões trazidas foram: o reconhecimento de comunidades como território atingido (a comunidade quilombola do Coxio, por exemplo), a falta de participação social e de transparência com os recursos do acordo e o fato de não ter PTR para outras atividades, como carroceiros, lavadeiras e areeiros. O Ministério da Igualdade Racial disse que está atuando em prol da pauta das comunidades quilombolas, que há sim problemas que foram registrados e que serão respondidos. Já a Anater explicou que o processo das ATIs para os povos e comunidades tradicionais já se iniciou e que até março devem ter definidos os nomes de todas as organizações. A Secretaria-Geral da Presidência da República pontuou que é preciso separar o dinheiro da União daquele da Repactuação e concordou que a participação popular é fundamental para o processo de reparação. A Secretaria Nacional de Assistência Social afirmou, ainda, que houve avanços importantes na pauta da assistência social, como é o caso do programa de fortalecimento do SUAS, que repassou a primeira parcela aos municípios em 2025.  No terceiro e último bloco, as reivindicações principais foram: a falta de escuta por parte do governo em relação às comissões e a escolha de ATIs no Território 11 (Aracruz e Serra), a falta de água, a não participação de um grupo de agricultores familiares no PTR, a ampliação da participação no Conselho e também nos debates sobre o edital de projetos, tema que será discutido na reunião do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce (CFPS). “Gostaria que olhasse com carinho a questão dos editais, que venham fazer diferença nos territórios e que venham, de fato, beneficiar as pessoas atingidas. Para que as pessoas possam ser treinadas para concorrer de forma justa com as pessoas de fora”, relatou moradora atingida de Regência (ES), Jani Pereira dos Santos Ramos. Nesse terceiro bloco de falas, o governo não se pronunciou e encerrou o Turno de Diálogo Aberto. Cerimônia de assinatura do contrato das ATIs de povos e comunidades tradicionais e realização de Consultas   A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) assinou, no início da tarde do dia 29, o contrato da Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo de Degredo (ASPERQD) como Assessoria Técnica Independente (ATI) da Comunidade Remanescente de Quilombo do Degredo, localizada no Município de Linhares, litoral Norte do Espírito Santo. Também foi assinado o contrato da Associação de Garimpeiros Tradicionais do Alto rio Doce (AGITA), enquanto ATI no território dos garimpeiros e faiscadores do Alto Rio Doce, das Comunidades de Garimpeiros de Mariana, Barra Longa e Acaiaca-MG. Ambas assessorias estão previstas no Anexo 03 do Acordo. Por fim, a Agência firmou o contrato com a Fundação Ipead para a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) junto às comunidades tradicionais de faiscadores e garimpeiros atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão. A Consulta Prévia, Livre e Informada  é um direito assegurado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que possui força de lei no país.  Nota apresentada pela sociedade civil apresenta reivindicações sobre o acesso às medidas indenizatórias do Acordo de Repactuação Após a cerimônia, as pessoas atingidas apresentaram uma nota com várias reivindicações. São elas: Continuação do pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial para todos atingidos, uma vez que as condições do rio não voltaram ao normal, conforme o próprio TTAC prevê na cláusula 140, acordado entre as mineradoras, Instituições de Justiça e governamentais;  Todo atingido que fez acordo no NOVEL, PIM, PIM-DA, PIM-AFE, PID, AGRO-PESCA, seja inserido no Programa de Transferência de Renda para que receba o PTR mensal;  Que sejam pagas as indenizações devidas a todos os pescadores que não deram “ACEITE” nos programas indenizatórios, como NOVEL, PIM, PIM-DA, PIM-AFE, PID, AGRO-PESCA, mediante a reabertura de todos os programas e novos prazos para adesão para todos pescadores que formalizaram a situação de pescador após setembro de 2024; Que seja aceita a autodeclaração, como prevista na Constituição Federal, como meio de comprovação da qualidade de pescador; Que sejam reconhecidos os protocolos de dados de 2015 até a presente data para a autorização de pesca do pescador artesanal como meio de prova suficiente para o recebimento do PTR e demais benefícios governamentais disponibilizados para classe dos pescadores; Que seja reaberta a tratativa de negociação da repactuação pelos órgãos competentes, judiciais e governamentais, uma vez que o prejuízo reside na perda de poder aquisitivo dos pescadores, tendo em vista que os valores que o PTR abrange não são aqueles pertinentes aos já pagos pelo Auxílio Financeiro Emergencial, pois este último também leva em consideração os valores pertinentes a Lucros Cessantes, porcentagem para dependente;  Que sejam reinseridos nos registros do Ministério da Pesca e Aquicultura todos aqueles pescadores com registro de pesca ou protocolo que tiveram seu registro cancelado unilateralmente pelo referido órgão; Que seja garantida a segurança de todos que recebiam o auxílio financeiro, somados aos que foram contemplados com o PTR, de forma isonômica para assegurar a sua subsistência, saúde psicológica e moral, afastando qualquer possibilidade de corte do benefício; Que sejam pagas aos pescadores e atingidos todas indenizações, bem como sejam estes inseridos nos programas de indenização mediada para fins de recebimento dos seus direitos, fazendo também parte dos sistemas de NOVEL, PIM, PIM-DA, PIM-AFE, PID, AGRO-PESCA, danos materiais e morais. Foram sugeridos novos itens para serem incorporados à carta, como os critérios do edital da Emater e a inclusão de areeiros de Resplendor no processo de reparação. Ambos foram aceitos pelos demais conselheiros. Proposta do Governo Federal para os projetos previstos no Anexo 6 Ainda no dia 29 e, como forma de nortear o debate feito no dia 30, o governo federal apresentou as propostas de linhas de fomento do edital, que teve a metodologia elaborada com base na matriz de danos feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Junto a isso, foram utilizadas informações advindas da participação social, como a caravana interministerial realizada pelo governo em março de 2025 nos territórios atingidos de Minas Gerais e Espírito Santo e as informações sobre as comunidades e demandas apresentadas pelas ATIs.  Assim, as categorias foram divididas em prioridades: estrutural, informacional, econômica, reabilitação territorial e dos modos de vida, proteção jurídica dos grupos notoriamente vulnerabilizados.  Governou apresentou propostas às pessoas atingidas. Foto: Wan Campos/CAT O consultor contratado pelo governo para a compilação dos dados visando a elaboração do edital de projetos, Leonardo Custódio, explicou que é preciso respeitar algumas normas do Anexo 6 do Acordo de Repactuação, como a que destina percentuais específicos para povos e comunidades tradicionais, mulheres, jovens e idosos. Segundo a proposta apresentada, os projetos deverão ser divididos em alguma dessas categorias, sendo que há três linhas principais, que dariam o tom do edital: as de economia, estrutura e modos de vida. Cada projeto escolhido precisa ter ligação com, pelo menos, uma das cinco categorias. Além disso, haverá duas linhas de fomento exclusivas a Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais. Já no dia 30, os conselheiros dialogaram sobre a proposta de edital e deliberaram sobre as linhas de fomento, as faixas de valores dos projetos e os critérios para acesso. Sobre o valor dos projetos, a proposta é de que eles sejam de até R$ 400 mil para os projetos menores, os chamados projetos capilarizados, que permitirão o acesso por um maior número de beneficiários.  Após a submissão, os projetos seguirão para análise onde serão divididos em níveis e cada um desses níveis podem ter projetos dos três valores destacados pelo governo. São eles: Nível 1: Projetos de formação e disseminação de informações. Nível 2: Projetos de formação e acompanhamento para desenvolvimento de iniciativas financeiras, sem repasse financeiro direto às famílias participantes. Nível 3: Projetos com desenvolvimento de iniciativas que envolvem aquisições e repasses financeiros aos participantes. Sobre os projetos capilarizados de maior valor, o governo disse que a proposta é de que eles sejam considerados pequenos “guarda-chuvas”, pois podem reunir diferentes atividades em uma mesma proposta. Os projetos somente poderão ser propostos por pessoas jurídicas com CNPJ, exceto MEI, mas podem prever pagamentos a pessoas físicas na execução do projeto (feirantes, agricultores, artesãos, e outros). O governo informou que haverá outro edital para selecionar entidades que vão executar os projetos estruturantes junto com as organizações locais. Ao todo, serão R$ 225 milhões para cada um dos editais. A proposta do Governo Federal é do primeiro Edital contemplar até 1150 projetos em toda a Bacia. Durante os debates, representantes da sociedade civil apontaram que a divisão de valores poderia causar discórdia nas comunidades. Houve também muitas falas questionadoras sobre como vai funcionar a divisão de recursos, uma explicação mais detalhada dos projetos das entidades executoras e também sobre as datas de ambos os editais. O governo afirmou que a reunião é um momento de escuta, que vai levar todas as dúvidas, sugestões e reclamações para que sejam avaliadas. As pessoas atingidas também questionaram a respeito da legalidade de receber valores maiores que R$ 100 mil, já que algumas organizações não podem receber recursos muito altos. Lanla Maria, atingida do Território 4, apresenta reivindicações das pessoas atingidas. Foto: Wan Campos/CAT Em resposta às demandas das pessoas atingidas, o secretário nacional de Assistência Social, André Quintão, disse que é preciso ter atenção à missão do Anexo 6. “Ouvi muita coisa relevante, mas que outros anexos podem resolver. É como se estivesse queimando um cartucho com esse anexo. Outra coisa que foi discutida de manhã é sobre os recursos não serem usados para políticas públicas. Temos que entender que quando acontece um crime como esse, interfere em toda estrutura de política e vai precisar de mais aporte para resolver, um recurso extra para as pessoas serem bem atendidas”, alertou o membro do governo federal. O Ministério da Educação ainda disse que alguns projetos de escolas comunitárias não podem receber recursos públicos, por isso a questão do analfabetismo pode sim ser tratada pelos projetos.  Propostas e critérios sobre o conteúdo do Edital validados no dia 30 Na última etapa do encontro, os conselheiros foram organizados em três grupos de trabalho, por localização geográfica (alto, médio e baixo Rio Doce) e um grupo IPCT, para discutir as linhas de fomento, critérios e procedimentos de seleção. As linhas de fomento propostas foram aprovadas, sendo elas, Economia Popular e Solidária; Reabilitação territorial e dos modos de vida e Resiliência comunitária e transição climática. Foram apresentadas diversas questões em relação às principais demandas das comunidades atingidas. Na oportunidade, os participantes dos grupos pontuaram a preocupação de que esses projetos auxiliem na transformação social e sejam duradouros.  José Pavuna, atingido de Tumiritinga (Território 05), destacou sobre a importância de que os projetos sejam amplos e que possam efetivamente auxiliar as comunidades atingidas na retomada de seus modos de vida;  “Queremos algo que garanta nossa permanência em nosso território e para isso precisamos de receita. No Anexo 6 que é voltado para projetos coletivos, há associações formais e não formais, regularizadas ou não. Muitos estão fazendo suas atividades precariamente para continuar vivendo ali. É preciso pensar na compensação de nossas perdas e não para indenizar. 10 anos se passaram e continuamos no mesmo lugar, precisamos usar esse dinheiro para gerar renda, garantir comida na mesa, contas pagas em dia e permitir o cara sonhar.” Além do debate sobre os valores apresentados no tópico acima, os conselheiros definiram que esses valores destinados aos projetos devem considerar o número de famílias em cada comunidade, para tentar abarcar o máximo possível de comunidades nos projetos pequenos.  Durante a reunião, o governo federal explicou que um dos critérios para a destinação dos recursos é a seleção de, no mínimo, um projeto por território atingido. Os demais critérios do edital foram definidos da seguinte maneira: 1) Apenas organizações com CNPJ dos municípios/comunidades atingidas poderão propor/submeter projetos, desde que esteja em ata de reunião a ser chamada pela Comissão Territorial ou Municipal; 2) Serão selecionados associações, sindicatos, ONGs, etc, não sendo possível apresentação de proposta por Microempreendedor Individual - MEI; 3) Público alvo: a comunidade vai comprovar, via ata, a anuência com o projeto elaborado; Além disso, os conselheiros aprovaram percentuais mínimos de 50% para projetos liderados por mulheres, percentual mínimo de 5% específico para jovens e um percentual mínimo de 5% específico para IPCTs. Durante o processo de construção da metodologia do edital, os conselheiros e conselheiras destacaram algumas preocupações de quem vive nos territórios atingidos e que podem impactar nos projetos. Dentre as angústias, estão: terra infértil, insegurança quanto a quantidade e qualidade da água, problemas de saúde mental observados no território, a importância de que os projetos estejam ligados à reparação, a necessidade de regularização fundiária, de que atenda a eixos como cultura, esporte e lazer, entre outros.  De acordo com a proposta encaminhada na reunião, o edital será apresentado pelo governo federal para os conselheiros até o dia 06 de fevereiro. No dia 09 de fevereiro haverá uma reunião virtual do CFPS, para aprovação do edital.  Conselheira Joelma Fernandes debate sobre as questões do edital. Foto: Wan Campos/CAT Após unificação das propostas, as pessoas atingidas e membros do governo federal definiram como o edital poderá ser mais eficaz para as comunidades, dentre os aspectos principais, apontaram quem poderá propor projetos, qual o público alvo, como as propostas serão validadas, quais as vedações, qual a documentação necessária para enviar as propostas de projeto, como poderá ser a prestação de contas, prazos de inscrição após divulgação do edital, critérios técnicos e priorizações. O cronograma apresentado pela Secretária Geral da Presidência da República ficou da seguinte maneira:  Publicação do edital: 23/02/26 Divulgação: 23 a 27/02  Oficinas de formação: 02 a 06/03  Submissão: 02/03 a 22/03  Avaliação: 23/03 a 22/04 Resultado preliminar: 29/04  Recursos: 29 e 30/04  Resultado final: 05/05  Contratação: 06/05 a 07/06.  Ainda, a 4ª Reunião Ordinária do CFPS ocorrerá entre os dias 26 e 27 ou 30 e 31 de março, em Governador Valadares/MG, já com dados da quantidade de projetos em cada município. O retorno sobre a seleção realizada está previsto para acontecer durante a 5ª Reunião Extraordinária do CFPS, entre os dias 27 e 28 de abril. Outras informações importantes O Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba é a instância permanente de diálogo e monitoramento das ações para reparação realizadas pelo governo federal no Acordo de Repactuação. Seus membros tomaram posse no mês de setembro , em cerimônia realizada em Brasília/DF. Desde então, já foram realizadas cerca de 10 reuniões ordinárias e extraordinárias, alternadas entre encontros presenciais e online.  O Conselho também terá a função de deliberar sobre a definição dos critérios para a aplicação do recurso de 5 bilhões de reais do Fundo Social de Participação Social, que deverão ser destinados aos projetos comunitários.

Evento debateu sobre os impactos do rompimento e alternativas de revitalização da Bacia do Rio Doce Representantes das Comissões Locais de Atingidos da Bacia do Rio Doce estiveram presentes, no último dia 06 de maio, no debate público “Os impactos e a revitalização da Bacia do Rio Doce”, promovido pela Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce (Cipe Rio Doce), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.  A iniciativa teve como objetivo discutir sobre os impactos do rompimento da barragem de Fundão, conhecer as experiências de revitalização de áreas atingidas e formular propostas concretas para as regiões atingidas, além de pontuar sobre a repactuação. “O debate busca viabilizar respostas e promover encaminhamentos para garantir a dignidade a todo o povo que sofreu e ainda sofre com os impactos desse crime continuado”, afirmou o deputado estadual Leleco Pimentel, coordenador regional Cipe Rio Doce.  Da Comissão Local do Território 4, estiveram presentes as lideranças atingidas Joelma Fernandes, José Alves, Carlos Rogério e Carlos Alberto Buquer, que na oportunidade entregaram, em mãos aos parlamentares, um ofício de apresentação de demandas da população atingida de Governador Valadares e Alpercata no processo de repactuação dos danos sofridos pelo rompimento da barragem de Fundão. A mesa de abertura contou com a atingida Joelma, que durante a sua fala destacou sobre a questão da contaminação do rio e o adoecimento da população. “Para onde foi o nosso peixe? A nossa agricultura? Foi contaminado o nosso meio de sobrevivência, a nossa proteína foi contaminada. Quem é pescador, quem é ilheira igual a mim, que tem o costume de comer peixe, vocês podem ter certeza, que estamos todos doentes. Desde pequena eu sempre comi peixe e todos os atingidos que estão aqui. Meus exames médicos depois do rompimento apontaram alguns problemas de saúde, sendo que sempre tive uma alimentação saudável e nenhuma doença”, destacou.  Joelma Fernandes durante a mesa de abertua do debate público. (Foto: Luiz Santana/ALMG) Joelma Fernandes também avaliou as consequências da mineração em Minas Gerais. “Buscamos agroecologia, mas as empresas mineradoras gananciosas só sabem tirar, extrair das nossas minas, levar para fora do país e deixar para nós o lixo, que é o que ficou para nós: o rejeito que nos atingiu na nossa porta, na nossa propriedade e nós como cidadãos desse país, exigimos respeito. Iremos continuar lutando e em algum momento alguém vai ter que fazer justiça nesse país”.  Wellington Azevedo, coordenador da ATI CDGV. (Foto: Luiz Santana/ALMG) Wellington Azevedo, coordenador geral da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, também participou da mesa de abertura e comentou sobre a mesa de repactuação. “É preocupante quando nos deparamos com o grande protagonismo e a grande força das empresas rés, que dão o tom na repactuação, nas negociações, impõem sigilo e várias outras coisas, em que todos os poderes, para tentar fechar um acordo, acabam acatando essas imposições. Nos preocupa muito a repactuação, como é que vai ser gestado e para onde vai a maior parte desses recursos, que se não forem para as pessoas atingidos, a repactuação começa fracassada. Quero aproveitar para parabenizar os atingidos pela resistência, por essa luta, que são guerreiros e guerreiras dessa caminhada”, avaliou.  O debate público contou com duas mesas, além da mesa de abertura, que debateram: 1) Experiências globais de recuperação de bacias hidrográficas e o conhecimento das atividades de reparação nos últimos anos; 2) Propostas para regeneração, recuperação e revitalização da Bacia do Rio Doce e a participação da sociedade civil e das instituições políticas.  Ofício entregue e repactuação em pauta O atingido José Alves, um dos representantes da Comissão Local do Território 4 presente, entregou aos parlamentares Janete de Sá, Padre João, Leleco Pimentel e Rogério Correia, o Ofício nº 012/2024, elaborado com o apoio da ATI - Cáritas. No documento, a comissão questiona a ausência das pessoas atingidas nas negociações da repactuação e pede a colaboração da Cipe para apoiar nos seguintes pleitos:  Concentrem esforços para garantir a participação das pessoas atingidas na mesa de repactuação; Que seja garantido a transparência na transferência de recursos destinadas às pessoas atingidas; Que seja garantido recursos na repactuação para fins de indenização individual visto as lacunas existentes no processo reparatório;  Que sejam condicionados os recursos destinados às instâncias municipais: Para que as prefeituras acessem os recursos, o mesmo deve ser submetido ao controle social (acompanhar, monitorar, validar e fiscalizar) da Comissão Local Territorial consolidada no TAC GOV e reconhecida pelas Instituições de Justiça!  Que as instâncias de participação e governança sejam implementadas para que seja possível que as Comissões Locais Territoriais da bacia do rio Doce, juntas, exerçam o controle social do processo reparatório!  José Alves durante a entrega do ofício. (Foto: YouTube/ALMG) “É mais um espaço em que o atingido tenta colocar a sua voz para ser ouvido. Estamos acompanhando com preocupação as notícias sobre a repactuação e novamente estamos invisíveis em mais uma tentativa de conciliação e construção do novo acordo. Nós queremos participar das negociações. Queremos ter nossas vozes escutadas. É o nosso direito”, afirmou José Alves.  Segundo o deputado Leleco, o ofício e demais documentos que foram entregues fazem parte também dos estudos debatidos no debate público e irão compor o Plano de Trabalho.  Como ato simbólico, atingidos e atingidas de diversas Comissões Locais Territoriais de Minas Gerais exibiram amostras da água poluída do Rio Doce, colhida em seus respectivos territórios. Para conferir o debate público na íntegra, CLIQUE AQUI .

Iniciativa buscará uma atuação mais focada e eficiente para acompanhar os processos de reparação  O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) lançou, no último dia 24 de março, o Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (NUCARD), um novo órgão destinado a monitorar as ações de cumprimento dos acordos de reparação relacionados aos desastres de Mariana e Brumadinho. Na ocasião, foram empossados os promotores de Justiça Leonardo Castro Maia e Shirlei Machado de Oliveira, que assumiram, respectivamente, os cargos de coordenador-geral e coordenadora adjunta do Núcleo. Representantes da Comissão Local do Território 4 e da ATI CDGV estiveram presentes na solenidade. (Foto: Eric Bezerra/MPMG) Estiveram presentes na solenidade, que ocorreu na sede do MPMG em Belo Horizonte, Wellington Azevedo, coordenador geral da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV); Ana Paula Alves, coordenadora metodológica das ATIs - Cáritas Diocesana de Governador Valadares e Cáritas Diocesana de Itabira; e os atingidos da Comissão Local do Território 4 Ageu José e Lanla Maria.  O NUCARD foi criado com o objetivo de garantir uma abordagem especializada e permanente na fiscalização dos acordos de reparação, para uma atuação mais focada e eficiente, que promova a integração entre as diversas áreas do MPMG e os demais agentes envolvidos nos processos reparatórios. Durante a posse, o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, destacou que o lançamento do NUCARD marca um capítulo importante na história do MPMG. “Diante da magnitude e complexidade dos desastres de Mariana e Brumadinho, é essencial uma resposta institucional coesa, estratégica e unificada. O NUCARD será o ponto de convergência dessa unidade, garantindo coerência e efetividade nas ações e assegurando que as promessas de reparação se tornem realidade. Que este Núcleo seja um guardião da confiança das vítimas e um símbolo da nossa dedicação à justiça, transformando a dor em ação construtiva”, ressaltou.  O promotor de Justiça Leonardo Castro Maia destacou a responsabilidade do Ministério Público de Minas Gerais no cumprimento dos acordos de reparação dos desastres de Mariana e Brumadinho. “Nenhuma ação, decisão ou acordo, por mais abrangente ou bem-intencionado que seja, poderá restituir vidas, famílias e comunidades dilaceradas, sonhos interrompidos, lares desfeitos e ecossistemas devastados. Essa é uma verdade incontornável, mas que não pode nos paralisar”, afirmou.  O promotor ressaltou ainda o compromisso do NUCARD em fortalecer a participação social, que garanta transparência e diálogo contínuo com as pessoas atingidas. “A reparação precisa ser construída coletivamente, com respeito aos saberes locais. Nenhuma instituição possui sozinha as respostas para desafios tão complexos”, concluiu.  A coordenadora adjunta do NUCARD, Shirlei Machado de Oliveira, destacou a simbologia do verbo “reparar” em sua etimologia e a necessidade de esperança e justiça na reconstrução das vidas atingidas. “É fato que é um recomeço difícil e sobre muitos escombros. É preciso cuidar para que a reparação e sua flores cresçam com dedicação por parte das instituições, atitude proativa e responsável das empresas, fiscalização assertiva dos órgãos públicos e com participação efetiva das vítimas, protagonistas desse processo”, concluiu.  O Núcleo contará com uma equipe multidisciplinar permanente, dedicada exclusivamente ao acompanhamento dos processos de reparação. Até então, essa função era desempenhada por diferentes órgãos do Ministério Público que, simultaneamente, cuidavam de outras demandas institucionais.  Pessoas atingidas, ATIs e membros do MPMG. (Foto: Cortesia) Prioridades do NUCARD  No caso de Mariana, o foco inicial do Núcleo será a estruturação dos mecanismos de governança e auditoria do acordo de reparação, que será feito em colaboração com instituições, órgãos e sociedade civil, além da fiscalização das indenizações e obrigações assumidas pelas mineradoras responsáveis pelo desastre.  Entre as primeiras ações do NUCARD, de acordo com informações no site do MPMG, estão a participação em reuniões com comitês de compromitentes, a criação de mecanismos de governança, a seleção e contratação de auditorias independentes e o monitoramento do cumprimento das obrigações e prazos estabelecidos nos acordos.  Além disso, o NUCARD atuará como ponto focal para a interação entre os diferentes órgãos do Ministério Público e demais envolvidos no processo de reparação, incluindo empresas, comitês e comunidades atingidas.

A Chamada Pública irá selecionar pessoas atingidas para participar do Projeto de Implantação de Sistemas de Energia Fotovoltaica, como parte do Anexo 18, que trata da resposta a enchentes e recuperação ambiental e produtiva das margens do Rio Doce, dentro do Acordo de Repactuação ATENÇÃO: A Emater alterou alguns critérios do edital. Clique aqui e confira! A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER), publicou no dia 10 de dezembro de 2025, um edital de chamamento público que irá selecionar pessoas físicas atingidas para receber sistemas de energia fotovoltaica em atendimento ao Anexo 18 do Acordo de Repactuação. O chamamento se enquadra nas ações de resposta a enchentes e recuperação ambiental e produtiva das margens do Rio Doce.  O sistema de energia fotovoltaica é um conjunto integrado de equipamentos e dispositivos elétricos, que servem para transformar a energia solar em energia elétrica por meio do efeito fotovoltaico, garantindo uma geração de energia segura, eficiente e contínua para uso próprio ou para injeção na rede em conformidade com as regras e exigências legais. O Anexo 18 é destinado às ações voltadas à recuperação ambiental e produtiva nas margens e Foz do Rio Doce em respostas às enchentes. Nesse sentido, poderão participar do chamamento público as pessoas atingidas que moram em áreas de mancha de inundação ou áreas no seu entorno que sejam de  até 100 metros.  Lembre-se: as ações do Anexo 18 também podem beneficiar as ilhas no Rio Doce e a prioridade delas são as propriedades localizadas às margens do Rio Doce. Os recursos serão geridos pelo estado de Minas Gerais e poderão ser utilizados para ações em áreas urbanas e rurais. Dentre as ações para a área rural, o Anexo 18 prevê medidas de limpeza e remoção de resíduos das enchentes; assistência técnica e extensão rural visando recuperação ambiental e produtiva; soluções alternativas de abastecimento de água; pesquisa e outras ações de apoio.  Portanto, o Projeto de Implantação de Sistemas de Energia Fotovoltaica é uma das ações presentes na cláusula 5 no Anexo 18 para contribuir com as ações de reparação dos danos causados pelas enchentes ao longo da Bacia do Rio Doce. Para as pessoas atingidas que foram selecionadas,  serão fornecidos equipamentos e materiais como os módulos fotovoltaicos, os inversores, a estrutura de fixação, os cabos, os conectores e as caixas de junção.  Além disso, será feita, também, a instalação dos equipamentos e uma assistência técnica para sua utilização. Confira algumas das  principais dúvidas sobre a Chamada Pública 01/2025, publicada pela EMATER Qual é o objetivo da Chamada Pública? Criar um cadastro de pessoas físicas aptas a receber sistemas de energia fotovoltaica em propriedades rurais que atenda aos critérios do edital.  E para o quê essa iniciativa é voltada? Ações restritas à mancha de inundação do Rio Doce e áreas próximas de até 100 metros da calha do rio; Propriedades às margens do Rio Doce; Comunidades em ilhas do Rio Doce, que também podem ser atendidas; Propriedades rurais que aderirem ao termo de adesão, observando os critérios definidos pelo estado. Quais são os critérios obrigatórios para ser contemplado? A pessoa interessada deve ter mais de 18 anos. Além disso, são avaliados os seguintes critérios (cada um vale 20 pontos): A propriedade deve estar localizada na área de abrangência do Anexo 18 (mancha de inundação do Rio Doce + 100 m), sem necessidade de comprovação, conferência feita pela própria Emater;  Possuir Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo, para tanto, a pessoa deve apresentar Recibo do Cadastro Ambiental Rural - CAR;  Ter consumo de energia acima da tarifa mínima (conferência feita pela própria Emater);  Possuir padrão de energia elétrica instalado, apresentando a cópia do último comprovante de pagamento de energia elétrica;  Não possuir sistema fotovoltaico instalado (conferência feita pela própria Emater);  Não ter  instalado ou estar em processo de instalação de sistema solar, apresentando o termo de inscrição, disponível no Anexo III do edital. Todos os critérios obrigatórios somam, no total,  120 pontos. Quais são os critérios classificatórios? Após atender aos critérios obrigatórios, os inscritos podem somar pontos adicionais se atenderem os seguintes pontos:  Consumo de energia da propriedade de até 7,5 kW/mês (conferência feita pela própria Emater) – 15 pontos; Propriedade próxima ao leito principal do Rio Doce (conferência feita pela própria Emater) – 15 pontos; Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ativo (a pessoa deve apresentar o extrato do CAF) – 15 pontos; Participação em organizações sociais ou cooperativas rurais (a pessoa deve apresentar o documento comprobatório) – 15 pontos; Presença de pessoa idosa ou com deficiência na residência (a pessoa deve apresentar laudo médico e/ou documento de identidade da pessoa idosa) – 10 pontos; Participação em programas agropecuários como PNAE, PAA ou feiras livres (a pessoa deve apresentar o documento comprobatório) – 10 pontos. O total de critérios classificatórios é de 80 pontos. Como funcionam as inscrições?  As inscrições podem ser realizadas nos escritórios locais da Emater-MG, até o dia 31 de dezembro de 2026, onde a comissão da Emater analisará as inscrições mensalmente e a divulgação da lista de contemplados poderá ser consultada no site: www.emater.mg.gov.br Não se esqueça: as inscrições poderão ser feitas até o dia 31 de dezembro de 2026 e as pessoas selecionadas em 2025 terão seus sistemas instalados até final de 2026. Se você mora  em um município sem escritório próprio da Emater, poderá se inscrever em um município vizinho, desde que ele também esteja listado como abrangido pelas áreas que atendem às ações do Anexo 18 do Acordo de Repactuação. Como funciona a seleção dos contemplados? Cada inscrição recebe a soma dos pontos dos critérios obrigatórios (até 120) e dos classificatórios (até 80). As inscrições do mês são classificadas por pontuação. Se a demanda mensal for maior que o número de vagas, as inscrições excedentes passam automaticamente para o mês seguinte. O que a EMATER vai fornecer? A EMATER fornecerá o sistema fotovoltaico completo, incluindo todos os equipamentos, o parecer de acesso da concessionária, a instalação com operação assistida e a entrega do sistema totalmente pronto para gerar energia para consumo próprio. Cada beneficiário pode receber apenas um sistema fotovoltaico, que será dimensionado conforme a média de consumo dos últimos 12 meses, acrescida de 40% para possíveis ampliações futuras. Quais são as responsabilidades do beneficiário?  Os beneficiários selecionados devem assinar o Termo de Adesão, disponibilizar um local adequado para a instalação, permitir o acesso da equipe, zelar pelos equipamentos, usar a energia corretamente e comunicar à EMATER qualquer problema. Quer saber mais? Acesse a Chamada Pública 01/2025 completa e sua errata. Foto ilustrativa de sistema fotovoltáico divulgada pelo site da Emater (Foto: Divulgação Emater)

Decisão ocorre após recomendação enviada pelo Ministério Público de Minas Gerais que usou também como base um ofício feito pelo Território 4 com apoio da ATI Cáritas GV O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou na última terça-feira (03) que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) decidiu seguir algumas recomendações enviadas à empresa sobre o edital de energia solar . Em uma delas, por exemplo, a empresa não vai mais exigir o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a participação das pessoas atingidas no programa. As recomendações do MPMG foram feitas levando como base uma série de recomendações, inclusive a feita pelas comunidades atingidas do Território 4  (Governador Valadares e Alpercata) com apoio da Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares. Trabalho das pessoas atingidas com a ATI Cáritas GV foi reconhecido pelo MPMG No ponto 19 da recomendação, o Ministério Público cita o ofício enviado. “O Ofício nº 040/2025, subscrito pela Comissão Local do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), com apoio da Cáritas Diocesana de Governador Valadares, aponta que os critérios obrigatórios do Edital EMATER–MG nº 01/2025 geram restrições indevidas ao acesso de pessoas atingidas em situação de maior vulnerabilidade, destacando: (i) o caráter excludente da exigência de consumo de energia elétrica superior à tarifa mínima, por desconsiderar o uso produtivo atual ou potencial da energia; (ii) a inadequação da adoção exclusiva do consumo doméstico como parâmetro de necessidade energética; (iii) a exigência de CAR ativo como critério eliminatório, incompatível com a realidade fundiária de ribeirinhos, ilheiros, agricultores familiares e comunidades tradicionais; (iv) a necessidade de admissão de formas alternativas de comprovação de posse ou uso da terra; e (v) a incompatibilidade de critérios concorrenciais e restritivos com a lógica da reparação integral prevista no Anexo 18 do Acordo de Repactuação”. De acordo com o próprio Ministério Público, “a atuação do MPMG foi motivada por demandas encaminhadas pelas Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) que atuam nos territórios atingidos, as quais apontaram que o edital original continha critérios excludentes e dissociados da realidade social, produtiva e territorial das populações atingidas. Entre os principais pontos questionados estavam a exigência de titularidade exclusiva de documentos, a ausência de participação social no processo de elaboração do edital e a adoção de critérios eliminatórios, capazes de excluir famílias em situação de maior vulnerabilidade ou que tiveram suas atividades produtivas interrompidas em razão do desastre”. As recomendações aceitas pela Emater Não foi apenas a não exigência do CAR como um critério eliminatório no edital. No total, foram oito recomendações importantes aceitas pela empresa. Confira a seguir: 1. Flexibilização documental e reconhecimento do núcleo familiar:  a instituição passou a admitir a apresentação de documentos em nome de integrantes do núcleo familiar residentes na propriedade — como cônjuges, pais, filhos e outros parentes — superando a exigência de titularidade exclusiva do proponente. 2. Cadastro Ambiental Rural (CAR):  o CAR deixará de ser critério eliminatório para a inscrição, passando a ser exigido exclusivamente para fins de identificação da localização da propriedade. Para esse fim, será suficiente a apresentação do comprovante de inscrição, não sendo necessária a validação do cadastro no momento da inscrição. A Emater também assumiu o compromisso de prestar apoio técnico às famílias beneficiárias para a regularização ambiental ao longo da execução do projeto. 3. Participação social e transparência:  a Emater informou que os próximos editais vinculados ao Anexo 18 serão apresentados previamente aos espaços de participação social, especialmente, perante a Instância Mineira de Participação Social (IMPS), com ampliação dos canais de diálogo e divulgação nos territórios atingidos.  4. Equidade de gênero:  a flexibilização da documentação foi reconhecida como medida relevante para evitar a exclusão indireta de mulheres, que historicamente não figuram como titulares formais de cadastros e contratos. 5. Integração das ações do Anexo 18:  o edital será reformulado para explicitar que o projeto de energia solar integra um programa mais amplo de recuperação ambiental e produtiva das áreas rurais atingidas, em articulação com outras ações previstas no acordo. 6. Acessibilidade e recursos administrativos:  a Emater informou que os próximos ciclos de execução do edital e futuras chamadas públicas deverão prever procedimentos claros e simplificados para a apresentação de recursos administrativos, assegurando às pessoas interessadas o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, a instituição assumiu o compromisso de simplificar, sempre que possível, a linguagem técnica e jurídica dos editais e de seus materiais informativos, de modo a torná-los mais acessíveis às pessoas atingidas, em conformidade com as diretrizes de informação e participação social previstas no Acordo de Reparação. 7. Isonomia no atendimento:  ficou estabelecido que a seleção respeitará a ordem cronológica de inscrição e que as pessoas elegíveis não atendidas imediatamente permanecerão automaticamente em lista de espera para os editais subsequentes, sem necessidade de nova inscrição. 8. Transparência e comunicação:  a Emater se comprometeu a elaborar uma versão resumida e didática do edital, em linguagem simples, com perguntas e respostas frequentes (FAQ), além de apresentar os resultados do projeto e dialogar com os espaços de participação social, como a Instância Mineira de Participação Social (IMPS/Doce). Para acessar a íntegra da recomendação feita pelo MPMG, é só clicar neste link .

Encontro vai durar três dias e terminará com discussões sobre o Edital de projetos comunitários do Fundo de Participação Social Começou a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. Realizado em Linhares, no Espírito Santo, o encontro vai durar três dias: 28, 29 e 30 de janeiro de 2026. No primeiro dia, a pauta ficou por conta de informes gerais e apresentações sobre as comissões técnicas. Também houve discussão sobre a proposta de composição e funcionamento da Comissão Temática da Pesca e Aquicultura apresentada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. A reunião iniciou com um informe da Secretaria Geral da Presidência apresentando que a Advocacia Geral da União - AGU revisou a versão da minuta final do Regimento Interno do Conselho Federal de Participação Social votado na reunião presencial de Belo Horizonte em novembro de 2025. Dentre as mudanças sugeridas, foi apresentada a possibilidade de até quatro Grupos Temáticos trabalharem de forma  simultânea nas Comissões Temáticas e a segunda alteração apresentada foi  a possibilidade dos(as) Conselheiros(as), em situação excepcional, participarem das Reuniões Ordinárias de forma online.  Após a apresentação das mudanças no documento, algumas pessoas atingidas apresentaram questões sobre a necessidade de ter acesso de forma célere às atas das últimas reuniões extraordinárias do Conselho. Foi apontado ainda que seja apresentada previamente as pautas das reuniões extraordinárias online, visto que a reunião virtual que tratou da eleição dos membros para as Comissões Técnicas, realizadas em dezembro de 2025 e janeiro de 2026, geraram grande desgaste pela dificuldade de compreensão da metodologia de votação apresentada pela Secretaria Geral da Presidência da República.  Foi solicitado pelas pessoas atingidas que as reuniões do Conselho sejam transmitidas de forma virtual, para possibilitar a participação de forma ampla do conjunto dos atingidos, considerando a importância da transparência da atuação do Conselho, já que essas pessoas  não podem estar presentes nas reuniões. Primeiro dia de reunião foi marcado pela participação ativa das pessoas atingidas. Foto: Wan Campos / CAT Foi apresentado os órgãos do governo federal na composição das comissões técnicas: Comissão Técnica de Participação e Fundo Popular: Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Casa Civil e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Comissão Técnica de Informação: Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Saúde e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Comissão Técnica de Monitoramento: Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Casa Civil e Ministério das Relações Institucionais Além disso, também foi apresentada a proposta do governo para a criação de uma comissão técnica exclusiva para Povos e Comunidades Tradicionais, ampliando para quatro as comissões técnicas previstas para o Conselho.  Outro informe dado foi a sugestão da elaboração de uma Recomendação pelo Conselho Federal para os municípios atingidos pela criação de espaços municipais de participação social das pessoas atingidas, tendo em vista que os municípios receberão recursos da repactuação. Outra proposta apresentada foi a elaboração de uma nota de repúdio à Emater do Estado de Minas Gerais em razão dos critérios exigidos para as pessoas atingidas acessarem  o Projeto de Energia Solar  que não permite que o conjunto dos atingidos (as) acessem o programa de reparação e junto com essa nota será anexado um abaixo-assinado feito pelos conselheiros federais da sociedade civil.  Ainda durante o primeiro momento da reunião, a Fiocruz foi apresentada como entidade gestora do Conselho. Foi informado que a instituição está construindo um curso de formação para os conselheiros e conselheiras sobre espaços de participação social, conselhos e fóruns. O órgão também assumirá responsabilidades relacionadas à organização logística das reuniões do Conselho. Comissão Temática da Pesca e Aquicultura Após o intervalo, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) apresentou a minuta da Comissão Temática da Pesca. Sheila Cavalcante, membro do Conselho pelo MPA,  explicou, que em razão do acordo, o MPA fará parte da Comissão e um dos papéis principais desta Comissão será atuar no controle social do PROPESCA. O debate da minuta iniciou com dois temas: As indicações dos conselheiros da sociedade civil para a composição da Comissão da Pesca;  Dialogar sobre a composição dos convidados permanentes para atuar na Comissão que serão definidos por meio de processo seletivo.  Foram feitas algumas falas pelas pessoas atingidas sobre o processo de organização do Conselho e a forma que os trabalhos estão sendo conduzidos, bem como apresentadas suas expectativas quanto à participação da sociedade civil no conselho, que seja mais participativa, que a metodologia permita que apresentem propostas e seja uma construção coletiva. Tendo em vista que não foi finalizado o debate sobre os critérios para composição da Comissão, a coordenação da reunião fez o levantamento de quantas pessoas da sociedade civil teriam interesse em compor a Comissão. Apresentaram-se oito conselheiros que possuem interesse em compor a Comissão. Importante informar que o Regimento prevê doze membros por Comissão Temática, sendo de forma paritária entre a sociedade civil e órgãos governamentais. Debate também envolveu a criação da Comissão Temática da Pesca. Foto: Wan Campos / CAT Foi apresentado ainda que alguns conselheiros (as) podem participar da comissão como convidados, entretanto, a forma da participação desses membros permanentes será decidida em edital, pela própria Comissão Temática. A proposta apresentada pelo MPA foi de até 8 convidados permanentes. Previsão do segundo dia de reunião O  segundo dia da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (29 de janeiro de 2026) terá pela manhã o Turno de Diálogo Aberto com a população e demais pessoas atingidas. Sobre esse encontro, a Comissão Técnica de Participação Social avaliou as inscrições feitas pelas pessoas atingidas para a participação na atividade e selecionou 23 pessoas que terão cinco minutos de fala. Espera-se um público de  pelo menos 300 pessoas atingidas na atividade.  Durante a tarde, haverá a cerimônia de assinatura dos contratos das ATIs para Povos e Comunidades Tradicionais, além da apresentação da metodologia do edital de seleção de projetos comunitários para o Fundo de Participação Social.

Documento faz parte do Programa do Artesanato Brasileiro do Governo Federal A Secretaria Municipal de Cultura divulgou que irá fazer o cadastramento de artesãs e artesãos interessados em adquirir a Carteira Nacional do Artesão. O anúncio foi feito em reunião realizada pela Prefeitura no dia 22 de janeiro de 2026 no Teatro Atiaia.  Para fazer o cadastro pela Prefeitura, a pessoa precisa agendar. Ela pode fazer isso pelo telefone (33) 3271-3881 ou ir até a Sala 47 da Fadivale (Rua Dom Pedro II, número 244 - Centro) e procurar por Ivana ou Robério.  O documento é uma iniciativa do Governo Federal e faz parte do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) . Para ter direito à carteira é preciso seguir algumas regras.  A CNA pode gerar várias oportunidades para artesãs e artesãos A primeira e mais importante é a de ser, de fato, um artesão ou artesã. De acordo com o artigo 8º da Portaria 1007/2018 , é “toda pessoa física que, de forma individual ou coletiva, faz uso de uma ou mais técnicas no exercício de um ofício predominantemente manual, por meio do domínio integral de processos e técnicas, transformando matéria-prima em produto acabado que expresse identidades culturais brasileiras”. Segundo a representante da Secretaria Municipal de Cultura, Ivana Martins Lage, ser artesão é trabalhar de forma manual, usando como matéria-prima elementos da natureza. Para ela, retirar a rusticidade do produto faz com que ele deixe de ser um artesanato. Por isso, é preciso tomar muito cuidado com o uso de máquinas e ferramentas . A maior parte do processo precisa ser feito à mão. Como conseguir a Carteira Nacional do Artesão (CNA)? Para se inscrever e solicitar a CNA, é preciso primeiro fazer um pré-cadastro no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB) , que fica dentro do gov.br . Ou seja, a pessoa tem que ter um cadastro na conta GOV  para poder solicitar a carteira e seguir os seguintes passos: Acessar o site do SICAB ; Clicar em pré-cadastro; Entrar com o login e senha do GOV; e Clicar em “Ciente” na página do Termo de Ciência. Após essa etapa, vai abrir o formulário de pré-cadastro. Nele, a artesã ou artesão precisa preencher alguns dados, como informações pessoais, o tipo de artesanato e matéria-prima que utiliza, questões financeiras e de produção. Essa última parte que trata da produção exige que se envie fotos e vídeos dos artesanatos. De acordo com Ivana Lage, o melhor é que a artesã envie fotos e vídeos apenas dos produtos que ela atua com maestria , já que não há necessidade de mandar todos os produtos e não vem escrito na carteira o tipo de artesanato que a pessoa faz. No manual feito pelo governo , ele explica que devem ser: De 1 a 3 produtos; Descrição de cada um deles; 3 a 5 fotos de cada um dos produtos que foram inseridos no formulário; Link para o vídeo de cada um dos produtos. Ou seja, se a pessoa enviar um único produto, ela vai precisar de, no mínimo, três fotos desse artesanato e um vídeo. O vídeo precisa mostrar alguns detalhes para provar que é a pessoa que está fazendo o cadastro que é a responsável por aquele artesanato: O rosto e a mão da artesã/artesão; A fala da pessoa sobre o processo; Todas as etapas da criação do produto, ou, pelo menos, as principais. É preciso gravar o início do processo de criação, o meio e o produto acabado. Assim, mesmo se precisar editar o vídeo, os avaliadores do governo terão o material necessário para comprovar que aquele produto é um artesanato de verdade e que foi feito pela pessoa que preencheu o pré-cadastro. As fotos precisam estar em alguns formatos específicos (jpg, jpeg ou png) e o vídeo deve ser enviado em link que pode ser de alguma nuvem, como é o caso do Google Drive, ou até mesmo de um canal no Youtube. Depois de enviar o formulário, o governo terá um tempo para analisar esse pré-cadastro. Para acompanhar, basta acessar o mesmo site do SICAB , clicar em “Acompanhar pré-cadastro” e fazer o login do GOV. Após a aprovação do pré-cadastro, ainda haverá a etapa do Teste de Habilidade , em que um funcionário da Coordenação Estadual do Artesanato vai marcar com a artesã ou artesão para que ele crie o produto ao vivo para ser avaliado. A validade da Carteira Nacional do Artesão é de seis anos. Os critérios para poder ter a CNA O governo definiu alguns critérios para quem quiser ter a carteira, são eles: Ter domicílio na unidade federativa em que for solicitado o registro; Ter idade igual ou superior a 16 anos; Apresentar cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade; e/ou (Documento de identificação com foto); Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Comprovante de residência ou declaração conforme Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983; Cópia do documento de inscrição no PIS/PASEP (opcional); Uma foto 3 x 4. Submeter-se e ser aprovado no teste de habilidade. No caso do Mestre Artesão, não precisa do teste de habilidade, mas sim de: Comprovar, através de depoimentos orais e outros documentos, a existência e a relevância do saber ou do fazer popular tradicional que representa ao longo da história; Deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer; Possuir atuação no Brasil há pelo menos dez anos. Para que serve a Carteira Nacional do Artesão? De acordo com o próprio governo, a CNA “oferece ao usuário a possibilidade de ter o reconhecimento formal da sua produção artesanal ou da condição de mestre artesão. E, ao mesmo tempo, o acesso a políticas públicas , no âmbito do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), como acesso a mercados (feiras nacionais) , ao microcrédito  e à capacitação técnica, gerencial e de comercialização  e a isenção do ICMS  na comercialização dos produtos em alguns estados (depende de legislação estadual)”. Ainda completa que “o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) foi criado pelo Decreto de 21 de março de 1991. Originalmente vinculado ao Ministério da Ação Social, o PAB tem o objetivo de coordenar e desenvolver atividades que visem a valorizar o artesão brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, além de desenvolver e promover o artesanato e a empresa artesanal”. Caso ainda fique alguma dúvida, você pode procurar a ATI Cáritas GV. O nosso plantão de atendimento ocorre de segunda a sexta das 08h às 17h. A Cáritas fica na rua Vereador Euzebinho Cabral, 319 - Centro. Você também pode acessar os nossos canais de atendimento no site.

Encontro ocorre todos os anos em memória às 272 vítimas do rompimento da barragem da Vale em 2019 A 7ª Romaria pela Ecologia Integral a Brumadinho ocorreu no último domingo (25) e contou com a participação de representantes das pessoas atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata). A programação teve como objetivo fortalecer a luta das pessoas atingidas e homenagear as vítimas da barragem da Mina Córrego do Feijão de propriedade da Vale, em 2019. Encontro foi dia de fortalecer a luta das pessoas atingidas O tema da Romaria foi ““Memória, justiça e esperança” e o lema “Deus está neste lugar e eu não sabia” (Gn 28,12). De acordo com a Arquidiocese de Belo Horizonte, “a Romaria é um momento para juntos vivenciarmos a memória, a esperança, o clamor por Justiça e o respeito pela nossa Casa Comum.” A programação da Romaria em Brumadinho A Missa ocorreu na Praça Orides Parreira e foi celebrada com a presidência de Dom Joel Maria dos Santos, bispo auxiliar da Arqui diocese de Belo Horizonte , e concelebrada por Dom Francisco Cota, bispo diocesano de Sete Lagoas, presidente da Comissão Episcopal Regional para a Ecologia Integral e Mineração da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB Leste 2). Celebração da Missa por Dom Francisco Cota Antes da celebração, foram partilhadas 272 mudas de plantas diversas para referenciar as 272 vítimas. Durante a Romaria, Dom Francisco Cota recordou a dor enfrentada pelas famílias enlutadas. “Foram 272 vidas perdidas imediatamente, logo após o rompimento da barragem, e, na sequência, a contaminação de 300 km do Rio Paraopeba até a represa de Três Marias”, afirmou o bispo. Cada muda representa uma das vidas perdidas pelo rompimento Após a Missa, os romeiros seguiram pelas ruas de Brumadinho até a Praça das Joias. Lá, como ocorre em todo 25 de janeiro desde o rompimento da barragem, todos se uniram e prestaram solidariedade às famílias das vítimas. Romeiros caminharam pelas ruas de Brumadinho para pedir justiça pelas vítimas e atingidos A participação dos atingidos do Território 4 Ao todo, 26 lideranças de Comissões representando as comunidades atingidas de Governador Valadares e Alpercata participaram da 7ª Romaria pela Ecologia Integral a Brumadinho.  Lideranças das comunidades atingidas de Governador Valadares e Alpercata De acordo com o coordenador da ATI Cáritas GV , Wellington Moreira Azevedo, os intercâmbios entre pessoas atingidas de diferentes bacias são essenciais para fortalecer laços, trocar experiências e refletir coletivamente sobre o processo de reparação. “O encontro engrandece a luta, a solidariedade e a força das pessoas atingidas para alcançar a tão esperada reparação justa”, finaliza.

Medida Provisória foi publicada em novembro de 2025, mas recursos ainda não foram liberados, mesmo após a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2026 Pescadores artesanais profissionais de todo o Brasil estão sem receber o seguro-defeso, principalmente após a publicação da Medida Provisória (MP) 1.323, de 4 de novembro de 2025 , que alterou a administração do benefício do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Por conta da piracema, que ocorre normalmente entre os meses novembro e fevereiro, vários pescadores já deveriam estar recebendo o benefício desde o ano passado, mas ainda não ocorreu.  Isso porque os recursos da MP publicada  estão dentro do orçamento de 2026, que foi recentemente sancionado  pelo presidente da República. O que indica que os recursos logo devem ser liberados para o pagamento do benefício. Houve também problemas com o valor do orçamento de 2025 voltado para o seguro-defeso e com o repasse dos recursos feito anteriormente pelo INSS e agora pelo MTE. Tudo isso atrasou  o pagamento do benefício. Enquanto isso, os pescadores artesanais precisam se cadastrar no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ( Android  | IOS ) ou pelo portal Emprega Brasil  para os períodos de   defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025 . Nesses mesmos canais, é possível acompanhar o andamento da habilitação, consultar os pagamentos e registrar os pedidos de revisão.  No caso dos pedidos de revisão, eles devem, no momento do envio, ter uma justificativa e os anexos com a documentação comprobatória.   Há um banner na página inicial do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para que os pescadores e pescadoras possam fazer o cadastro e solicitar o benefício. Banner fica logo abaixo do nome e número de CPF do trabalhador Caso a pessoa tenha dificuldades em usar o aplicativo, pode procurar um posto de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego. Em Governador Valadares, ele fica na rua Belo Horizonte, 707, no centro da cidade. Os pedidos de defeso que ocorreram antes do dia 1º de novembro de 2025 seguem sob a responsabilidade do INSS.  Os requisitos para ter direito ao seguro-defeso Uma das novidades trazidas pela MP é que agora é obrigatório que os beneficiários estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) , realizado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) dos municípios. Para se inscrever no CadÚnico, é preciso ir pessoalmente a um posto de atendimento. O responsável pela família deve levar um documento com foto  como, por exemplo, a carteira de identidade. Além disso, ele precisa levar o CPF ou Título de Eleitor , comprovante de residência  e os documentos de todas as pessoas da família que moram com ele . É importante levar os CPFs de todos . Todas as pessoas da família que moram no mesmo local e dividem renda devem estar cadastradas. Confira a seguir todos os requisitos para o seguro-defeso: Notas fiscais de venda de pescado ou comprovantes de contribuição previdenciária; Relatório periódico que comprove atividade mensal como pescador artesanal; Registro biométrico e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados georreferenciados; Confirmação do endereço de residência e verificação de compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso. A importância do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) Mais de 950 mil pescadores ainda não enviaram o REAP  para o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) dentro do prazo determinado do dia 31 de dezembro de 2025. Sem ele, não é possível receber o seguro-defeso e ainda podem ocorrer outras sanções. De acordo com o MPA, “os pescadores têm até o dia 5 de fevereiro para regularizarem  a situação, enviando o documento devidamente preenchido. Quem não atender às exigências no prazo fixado, terá a Licença de Pescador ou Pescadora Profissional automaticamente suspensa a partir de 6 de fevereiro .” Essa regra vale para os REAPs de 2021, 2022, 2023 e 2024. O de 2025 vai poder ser entregue até o dia 31 de dezembro de 2026, segundo o MPA. Durante o período do defeso, pescadores e pescadoras não podem trabalhar para que os peixes possam se reproduzir O Ministério ainda afirma que “o REAP comprova que o trabalhador exerceu regularmente a pesca durante o ano. Nele constam informações mensais do volume pescado, as espécies e os locais de pesca. É importante que o preenchimento inclua os meses sem pesca, como no período de defeso. O envio do documento é requisito para a solicitação e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) , necessário para a obtenção da Licença de Pesca. Ou seja, aquele que não enviar o REAP, não poderá acessar benefícios como o Seguro-Defeso.” Quem recebeu a advertência, pode recorrer em até 30 dias corridos  e deve comprovar que fez o envio do REAP no prazo correto. Se for comprovado, o RGP será restabelecido de forma imediata. Caso a documentação não comprove o envio do relatório, a licença pode ficar suspensa por até um ano. O Ministério fez uma lista  com os pescadores que ainda não enviaram o documento. O MPA fez uma publicação nas redes sociais  para tirar algumas dúvidas sobre o REAP que os pescadores podem ter, principalmente os que não enviaram os relatórios dos anos anteriores a 2025. Caso o pescador ou pescadora tenha alguma dúvida sobre o seguro-defeso, também pode ligar para o Ministério do Trabalho e Emprego. O número de telefone é o 158 e o horário de atendimento é de segunda a sábado das 7h às 22h. O telefonema é gratuito de qualquer telefone fixo, porém chamadas por celular são cobradas. Plantão na ATI Caso o pescador ou pescadora tenha alguma dúvida, também pode procurar a equipe da ATI para solicitar apoio. Os plantões de atendimentos ocorrem na sede da Assessoria Técnica Independente, localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, nª 319, Centro, próximo ao Mercado Municipal. O horário de funcionamento é das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

O sistema BB Gestão Ágil será utilizado na movimentação das contas correntes O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinou um acordo com o Banco do Brasil para controlar e movimentar as contas correntes destinadas aos recursos do Fundo Rio Doce. O anúncio da parceria foi feito no dia 12 de janeiro de 2026. O BB Gestão Ágil, de acordo com o BNDES, “permite a disponibilização pública dos extratos bancários em portal na internet, garantindo maior transparência e agilidade no acompanhamento financeiro, respeitando a legislação de proteção de dados”.  O sistema também libera que usuários façam consultas públicas pela plataforma online . “Com a adoção do BB Gestão Ágil, qualquer cidadão terá acesso aos extratos bancários das entidades executoras que recebem recursos do Fundo Rio Doce. Será possível acompanhar o destino final da utilização dos recursos em tempo real”, explica a líder e diretora do BNDES, responsável pela gestão do Fundo Rio Doce, Maria Fernanda Coelho, em release  enviado pelo banco à imprensa. Sobre o Fundo Rio Doce O Fundo Rio Doce é o responsável por receber os recursos destinados aos projetos, ações e medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental. Os valores depositados no Fundo são pagos pela Samarco - e suas acionistas Vale e BHP Billiton - e geridos pela União. O Fundo foi instituído pelo BNDES e regulamentado por decreto  do presidente da República. De acordo com o banco, “o Fundo Rio Doce foi desenhado para trazer soluções definitivas e superar as dificuldades enfrentadas no modelo de reparação anterior”. A Samarco, Vale e BHP se comprometeram a repassar o valor de R$ 100 bilhões para a reparação em parcelas ao longo de 20 anos. Desse valor, R$ 49,1 bilhões são de ações que ficaram sob a responsabilidade da União e que, de acordo com o BNDES, serão integralmente aportados ao Fundo Rio Doce. De acordo com o Decreto 12.412/2025, os recursos do Fundo destinam-se a: I - estudos, consultas, projetos, ações e medidas para povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais, na forma do disposto no Anexo 3 do Novo Acordo , e ações de supervisão das medidas reparatórias direcionadas a tais grupos; II - programas de transferência de renda para agricultores familiares e pescadores profissionais artesanais, na forma do disposto no Anexo 4; III - programas de incentivo à educação, à ciência, tecnologia e inovação, à produção e de retomada econômica, na forma do disposto no Anexo 5; IV - ações, projetos e medidas do Fundo de Participação Social, a criação, a gestão e a operacionalização do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce, e a contratação e a gestão de assessorias e de assistências técnicas independentes, na forma do disposto no Anexo 6; V - ações, projetos e medidas de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, na forma do disposto no Anexo 7; VI - ações, projetos e medidas de fortalecimento do Sistema Único de Saúde, na forma do disposto no Anexo 8; VII - ações relacionadas ao ordenamento e ao fortalecimento da pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, em sua foz e na região costeira e marinha, na forma do disposto no Anexo 10; VIII - investimentos em infraestrutura de mobilidade no Estado do Espírito Santo, na forma do disposto no Anexo 13; IX - reforço das atividades do Poder Executivo federal na prevenção e na mitigação de riscos na mineração, na forma do disposto no Anexo 14; X - ações, projetos e medidas socioambientais, na forma do disposto no Anexo 17, e supervisão das ações reparatórias ambientais que nele constam; e XI - ressarcimento à Previdência Social, na forma do disposto no Anexo 20. Já o Novo Acordo Rio Doce descreve algumas limitações. Os bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Rio Doce, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio da instituição financeira federal, observadas, quanto a tais bens e direitos e algumas restrições. O Comitê Gestor do Fundo Rio Doce O Fundo Rio Doce foi criado e é administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo BNDES, que repassará ou executará direta ou indiretamente os recursos, de acordo com o decreto da Presidência da República e também com as resoluções do Comitê Gestor. O Comitê Rio Doce é responsável pelos recursos do Fundo e é coordenado pelo Ministério da Casa Civil e tem também como membros a Secretaria de Relações Institucionais e a Secretaria-Geral da Presidência da República. Além disso, o Comitê possui subcomitês temáticos que podem ter participação de outros ministérios. Os recursos são liberados apenas após a aprovação do Comitê Gestor. O BNDES participa das reuniões, mas não tem direito a voto. O recurso já utilizado e as competências do BNDES De acordo com o BNDES, parte do recurso do Fundo Rio Doce já está em uso. “Desde o início das operações do Fundo Rio Doce, em junho de 2025, foram aprovados mais de R$ 6,7 bilhões para projetos que estão sob responsabilidade de diferentes ministérios. Mais de R$1,7 bilhão já foi liberado para execução de ações de reparação. O último repasse, no valor de R$ 157,5 milhões, ocorreu no mês passado e foi destinado ao custeio do Programa de Transferência de Renda (PTR), que garante recursos mensais aos agricultores e pescadores atingidos pelo rompimento da barragem. É a terceira liberação para a iniciativa, somando um total de R$ 679,15 milhões.” Além disso, os recursos já foram repassados para políticas de saúde e assistência social, para uma consulta a garimpeiros e faiscadores  da região do Alto rio Doce (Mariana, Acaiaca, Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Ponte Nova) e para atividades das assessorias técnicas independentes. A parceria com o Banco do Brasil De acordo com o banco, “a utilização obrigatória do BB Gestão Ágil pelas entidades executoras para movimentação e prestação de contas dos recursos do Fundo Rio Doce foi uma determinação do Comitê Gestor. O acordo firmado entre BNDES e Banco do Brasil não envolve transferência ou aporte de recursos entre as partes, mas estabelece responsabilidades para garantir a efetividade do controle”. Além disso, “as operações de repasse financeiro envolvendo os ministérios responsáveis por cada projeto deverão incluir a obrigação contratual de utilização do BB Gestão Ágil”. A aplicação do dinheiro do Fundo por todas as entidades executoras de projetos aprovados só pode ocorrer por contas específicas criadas no Banco do Brasil. É também o BB, por meio do seu sistema, que será responsável pela disponibilização pública dos extratos e pelo suporte técnico. Ele deverá manter as informações guardadas por até 10 anos. Para o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, o acordo com o Banco do Brasil é uma forma de dar transparência e eficiência ao uso dos recursos do Fundo. “Além de favorecer o acompanhamento do público geral, a solução facilita o trabalho de auditoria pelos órgãos de controle e viabiliza consultas e análises mais sistematizadas pelas entidades da sociedade civil e instituições de pesquisa interessadas na reparação da bacia do Rio Doce, em Minas e no Espírito Santo”, disse o presidente no release enviado à imprensa.