A entidade desenvolve atualmente projetos em diversas áreas, como meio ambiente, gestão de riscos e emergências, povos e comunidades tradicionais, economia popular solidária e equidade de gênero A Cáritas Diocesana de Governador Valadares (CDGV) celebrou, no dia 7 de dezembro, seus 65 anos de história dedicados à promoção da vida, da justiça social e da solidariedade. A data foi marcada por uma programação especial que reuniu agentes, voluntários e parceiros em momentos de fé, memória e gratidão. A programação comemorativa teve início às 7h, na Missa em Ação de Graças pelo aniversário de 65 anos da CDGV, celebrada na Catedral Santo Antônio e presidida pelo bispo diocesano Dom Antônio Carlos Félix. O momento reuniu a comunidade para agradecer pela trajetória da entidade e reafirmar o compromisso com os valores do Evangelho, da solidariedade e do cuidado com os mais vulneráveis. Na sequência, às 9h, foi realizado o Encontro de Confraternização do Voluntariado, espaço de acolhida, partilha e reconhecimento do trabalho fundamental das voluntárias e voluntários que, ao longo dos anos, sustentam ações e projetos da Cáritas no território. História da Cáritas Diocesana de Governador Valadares Fundada em 1960 por Dom Hermínio Malzone Hugo, primeiro bispo diocesano de Governador Valadares, a Cáritas Diocesana integra a rede da Cáritas Brasileira, organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e da Cáritas Internacional, presente em mais de 200 países. Ao longo de mais de seis décadas, a instituição consolidou sua atuação junto às populações em situação de vulnerabilidade, na defesa dos direitos humanos, da segurança alimentar e do desenvolvimento sustentável solidário. Atualmente, a Cáritas Diocesana de Governador Valadares desenvolve iniciativas em diversas áreas, como meio ambiente, gestão de riscos e emergências, povos e comunidades tradicionais, economia popular solidária, mundo urbano, equidade de gênero, gestão de resíduos e voluntariado, alcançando centenas de famílias nos municípios de Governador Valadares, Alpercata e região. A celebração dos 65 anos reafirma a missão da Cáritas de seguir ao lado dos excluídos e excluídas, fortalecendo a organização popular e construindo, de forma solidária, uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna. Projetos desenvolvidos pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares MEIO AMBIENTE E GESTÃO DE RISCOS E EMERGÊNCIAS Execução do Projeto Assessoria Técnica Independente junto aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco. O projeto beneficia toda a população dos municípios de Governador Valadares e Alpercata.  Apoio ao Fórum Permanente em defesa da bacia do rio Doce (seminários, romarias e mobilizações).  Execução do Projeto CESTAS VIVAS e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade: 800 famílias beneficiadas. POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS  Apoio à aldeia Gerû Tucunã Pataxódo município de Açucena e presença no DIA DO ÍNDIO (abril) e RITUAL DAS ÁGUAS (outubro): 25 famílias indígenas pataxó beneficiadas. ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA Apoio ao Fórum Regional de Economia Popular Solidária do Vale do Rio Doce e feiras locais da economia popular solidária: 20 empreendimentos beneficiados. MUNDO URBANO Parceria com a Pastoral do Povo da Rua com ações emergenciais de socorro imediato à população de rua com os projetos MARMITEX E BANHO SOLIDÁRIO: 100 pessoas em situação de rua beneficiadas. MULHERES E EQUIDADE DE GÊNERO Projeto em parceria com o Movimento de Mulheres Camponesas visando a promoção e autonomia da mulher, com geração de renda, melhora da autoestima e auto-organização da mulher do campo e da cidade através do projeto QUINTAIS PRODUTIVOS: 50 mulheres beneficiadas. GESTÃO DE RESÍDUOS COM ÊNFASE NOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS Apoio às associações de catadores de materiais recicláveis ASCANAVI E ASCARF: 70 famílias beneficiadas. VOLUNTARIADO A Cáritas conta com o trabalho fundamental dos voluntários nos projetos CESTAS VIVAS, BAZAR, BANHO SOLIDÁRIO e outras ações.  Linha do Tempo da Cáritas Diocesana de Governador Valadares ANO DE 1897  Nasce na Alemanha a primeira entidade Cáritas sob o olhar do texto bíblico de São Paulo na segunda carta aos Coríntios 5:14, onde diz “O amor de Cristo nos impulsiona” O próprio nome Cáritas vem do latim e quer dizer “amor e compaixão”. ANO DE 1951  Nasce na cidade do Vaticano a Cáritas Internacionalis, Confederação da Rede Cáritas no mundo. ANO DE 1956 Dom Helder Câmara, cria na arquidiocese de Recife/Olinda a Cáritas Brasileira que em 2026 completará 70 anos com o lema “Fé e Presença Transformadora”. ANO DE 1960  No contexto de preparação do Concílio Vaticano II, Dom Hermínio Malzone Hugo, primeiro bispo diocesano de Governador Valadares, cria a Cáritas Diocesana de Governador Valadares. Tempos novos de renovação na Igreja! Dom Hermínio, com a criação da Cáritas Diocesana, pretende que a Igreja: Exerça atividades de assistência social, de educação de base e de promoção humana especialmente com mães e crianças; Promova a solidariedade humana, a justiça social e a caridade cristã; Articule a ação conjunta de pastorais, entidades e movimentos sociais. Para isso, Dom Hermínio promoveu a criação de conselhos e obras sociais no âmbito diocesano e paroquial e a criação de Cáritas paroquiais. ANO DE 2025  Hoje no Brasil somos 203 entidades membro e aproximadamente 200 cáritas paroquiais e 200 cáritas comunitárias, distribuídas em 13 regionais de norte a sul do Brasil. No mundo a Cáritas está presente em 196 países. O papa Leão XIV disse recentemente (21/11): “Cáritas é sinal do amor que cuida das feridas dos outros”.

A Chamada Pública irá selecionar pessoas atingidas para participar do Projeto de Implantação de Sistemas de Energia Fotovoltaica, como parte do Anexo 18, que trata da resposta a enchentes e recuperação ambiental e produtiva das margens do Rio Doce, dentro do Acordo de Repactuação A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER), publicou no dia 10 de dezembro de 2025, um edital de chamamento público que irá selecionar pessoas físicas atingidas para receber sistemas de energia fotovoltaica em atendimento ao Anexo 18 do Acordo de Repactuação. O chamamento se enquadra nas ações de resposta a enchentes e recuperação ambiental e produtiva das margens do Rio Doce.  O sistema de energia fotovoltaica é um conjunto integrado de equipamentos e dispositivos elétricos, que servem para transformar a energia solar em energia elétrica por meio do efeito fotovoltaico, garantindo uma geração de energia segura, eficiente e contínua para uso próprio ou para injeção na rede em conformidade com as regras e exigências legais. O Anexo 18 é destinado às ações voltadas à recuperação ambiental e produtiva nas margens e Foz do Rio Doce em respostas às enchentes. Nesse sentido, poderão participar do chamamento público as pessoas atingidas que moram em áreas de mancha de inundação ou áreas no seu entorno que sejam de  até 100 metros.  Lembre-se: as ações do Anexo 18 também podem beneficiar as ilhas no Rio Doce e a prioridade delas são as propriedades localizadas às margens do Rio Doce. Os recursos serão geridos pelo estado de Minas Gerais e poderão ser utilizados para ações em áreas urbanas e rurais. Dentre as ações para a área rural, o Anexo 18 prevê medidas de limpeza e remoção de resíduos das enchentes; assistência técnica e extensão rural visando recuperação ambiental e produtiva; soluções alternativas de abastecimento de água; pesquisa e outras ações de apoio.  Portanto, o Projeto de Implantação de Sistemas de Energia Fotovoltaica é uma das ações presentes na cláusula 5 no Anexo 18 para contribuir com as ações de reparação dos danos causados pelas enchentes ao longo da Bacia do Rio Doce. Para as pessoas atingidas que foram selecionadas,  serão fornecidos equipamentos e materiais como os módulos fotovoltaicos, os inversores, a estrutura de fixação, os cabos, os conectores e as caixas de junção.  Além disso, será feita, também, a instalação dos equipamentos e uma assistência técnica para sua utilização. Confira algumas das  principais dúvidas sobre a Chamada Pública 01/2025, publicada pela EMATER Qual é o objetivo da Chamada Pública? Criar um cadastro de pessoas físicas aptas a receber sistemas de energia fotovoltaica em propriedades rurais que atenda aos critérios do edital.  E para o quê essa iniciativa é voltada? Ações restritas à mancha de inundação do Rio Doce e áreas próximas de até 100 metros da calha do rio; Propriedades às margens do Rio Doce; Comunidades em ilhas do Rio Doce, que também podem ser atendidas; Propriedades rurais que aderirem ao termo de adesão, observando os critérios definidos pelo estado. Quais são os critérios obrigatórios para ser contemplado? A pessoa interessada deve ter mais de 18 anos. Além disso, são avaliados os seguintes critérios (cada um vale 20 pontos): A propriedade deve estar localizada na área de abrangência do Anexo 18 (mancha de inundação do Rio Doce + 100 m), sem necessidade de comprovação, conferência feita pela própria Emater;  Possuir Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo, para tanto, a pessoa deve apresentar Recibo do Cadastro Ambiental Rural - CAR;  Ter consumo de energia acima da tarifa mínima (conferência feita pela própria Emater);  Possuir padrão de energia elétrica instalado, apresentando a cópia do último comprovante de pagamento de energia elétrica;  Não possuir sistema fotovoltaico instalado (conferência feita pela própria Emater);  Não ter  instalado ou estar em processo de instalação de sistema solar, apresentando o termo de inscrição, disponível no Anexo III do edital. Todos os critérios obrigatórios somam, no total,  120 pontos. Quais são os critérios classificatórios? Após atender aos critérios obrigatórios, os inscritos podem somar pontos adicionais se atenderem os seguintes pontos:  Consumo de energia da propriedade de até 7,5 kW/mês (conferência feita pela própria Emater) – 15 pontos; Propriedade próxima ao leito principal do Rio Doce (conferência feita pela própria Emater) – 15 pontos; Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ativo (a pessoa deve apresentar o extrato do CAF) – 15 pontos; Participação em organizações sociais ou cooperativas rurais (a pessoa deve apresentar o documento comprobatório) – 15 pontos; Presença de pessoa idosa ou com deficiência na residência (a pessoa deve apresentar laudo médico e/ou documento de identidade da pessoa idosa) – 10 pontos; Participação em programas agropecuários como PNAE, PAA ou feiras livres (a pessoa deve apresentar o documento comprobatório) – 10 pontos. O total de critérios classificatórios é de 80 pontos. Como funcionam as inscrições?  As inscrições podem ser realizadas nos escritórios locais da Emater-MG, até o dia 31 de dezembro de 2026, onde a comissão da Emater analisará as inscrições mensalmente e a divulgação da lista de contemplados poderá ser consultada no site: www.emater.mg.gov.br Não se esqueça: as inscrições poderão ser feitas até o dia 31 de dezembro de 2026 e as pessoas selecionadas em 2025 terão seus sistemas instalados até final de 2026. Se você mora  em um município sem escritório próprio da Emater, poderá se inscrever em um município vizinho, desde que ele também esteja listado como abrangido pelas áreas que atendem às ações do Anexo 18 do Acordo de Repactuação. Como funciona a seleção dos contemplados? Cada inscrição recebe a soma dos pontos dos critérios obrigatórios (até 120) e dos classificatórios (até 80). As inscrições do mês são classificadas por pontuação. Se a demanda mensal for maior que o número de vagas, as inscrições excedentes passam automaticamente para o mês seguinte. O que a EMATER vai fornecer? A EMATER fornecerá o sistema fotovoltaico completo, incluindo todos os equipamentos, o parecer de acesso da concessionária, a instalação com operação assistida e a entrega do sistema totalmente pronto para gerar energia para consumo próprio. Cada beneficiário pode receber apenas um sistema fotovoltaico, que será dimensionado conforme a média de consumo dos últimos 12 meses, acrescida de 40% para possíveis ampliações futuras. Quais são as responsabilidades do beneficiário?  Os beneficiários selecionados devem assinar o Termo de Adesão, disponibilizar um local adequado para a instalação, permitir o acesso da equipe, zelar pelos equipamentos, usar a energia corretamente e comunicar à EMATER qualquer problema. Quer saber mais? Acesse a Chamada Pública 01/2025 completa e sua errata. Foto ilustrativa de sistema fotovoltáico divulgada pelo site da Emater (Foto: Divulgação Emater)

Prazo para envio de sugestões e manifestações é até o dia 2 de janeiro de 2026 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) abriu uma consulta pública para recolher contribuições técnicas e manifestações das comunidades atingidas sobre o Estudo Conceitual apresentado pela Samarco, que trata da remoção, desaguamento e disposição final dos rejeitos depositados no reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) Risoleta Neves (Candonga). As informações recebidas serão utilizadas pelo Ibama para elaborar o Termo de Referência (TR) que definirá o escopo dos estudos ambientais necessários à tomada de decisão.  A participação é aberta a qualquer interessado, com ênfase na importância da contribuição das pessoas atingidas, suas representações, Assessorias Técnicas Independentes (ATI), universidades e especialistas — para que a análise técnica incorpore os conhecimentos e preocupações locais.  As contribuições serão recebidas por 45 dias, no período de 18 de novembro de 2025 até 2 de janeiro de 2026. As manifestações devem ser enviadas exclusivamente para o e-mail: laf.rejeitos.candonga@ibama.gov.br .  Como participar O Ibama alerta que, no campo "Assunto" do e-mail, é obrigatório incluir o título "Consulta Pública: UHE Candonga". As contribuições podem ser escritas diretamente no corpo do e-mail ou anexadas em .pdf ou .docx. O Ibama também orienta o uso de linguagem simples e, sempre que possível, a inclusão de dados, documentos ou relatos que reforcem as sugestões. Se preferir, peça ajuda à ATI do seu território, reúna seu grupo de atingidos e atingidas, dialogue em sua comunidade e convide os técnicos da assessoria para ajudar na mobilização e a redigir a sua contribuição sobre o tema. Essa consulta é uma oportunidade direta para que as vozes das pessoas atingidas influenciem os estudos que orientarão decisões técnicas e administrativas sobre o que será feito com os rejeitos no reservatório da UHE Candonga. A participação aumenta a transparência e a chance de que sejam consideradas medidas que reduzam riscos e protejam vidas e meios de subsistência, buscando garantir a centralidade das pessoas atingidas no processo.  Anexo 16 - Plano de Recuperação Ambiental A Usina Hidrelétrica Risoleta Neves (UHE), mais conhecida como Candonga, está localizada no rio Doce, entre os municípios de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado, em Minas Gerais. O reservatório da hidrelétrica, localizado a 135 quilômetros da barragem de Fundão, foi responsável por conter parte do volume de rejeito proveniente do rompimento da barragem.  O novo Acordo de Reparação, mais especificamente no Anexo 16, manteve como obrigação de fazer da mineradora Samarco o manejo dos rejeitos acumulados na usina. Além dos 964 mil m³ já retirados, a empresa deve remover até 9,15 milhões de m³ dos rejeitos que ainda estão no reservatório. Ainda segundo o novo acordo, a empresa deve apresentar um Plano de Recuperação Ambiental consolidando todas essas obrigações previstas. O licenciamento ambiental dessas ações será realizado exclusivamente pelo Ibama, que também definirá a emissão do Termo de Referência — exatamente o objeto da consulta pública agora aberta. O projeto de dragagem e disposição final dos rejeitos deverá incluir: As soluções de engenharia disponíveis; As metodologias e as alternativas tecnológicas e locacionais para a disposição ambientalmente correta do material retirado; e Os aspectos ambientais, sociais e econômicos da atividade. Plantões de atendimento Caso tenha interesse, vá até a sede da ATI do seu Território para tirar dúvidas ou solicitar apoio. Confira a seguir os locais e contatos:  Território de Mariana Cáritas Minas Gerais Endereço: Rua Santana, n° 124, bairro Centro - Mariana/ CEP: 35.424-009 - Atendimento das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Central de dúvidas: 31 99218-0264 Território de Barra Longa AEDAS Endereço: Rua Primeiro de Janeiro, 275, bairro Corrêa, Barra Longa, CEP 35447-000. Atendimento: consulte a equipe de participação de Barra Longa. Contato: (31) 99547-7709. E-mail: atibarralonga@aedasmg.org . Território de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó Rosa Fortini As discussões estão em andamento no Grupo Temático Gestão de Rejeitos e Recuperação Ambiental. Informe-se nos escritórios de Rio Doce e Nova Soberbo. Território 01 (Rio Casca e Adjacências)  Cáritas Diocesana de Itabira São José do Goiabal: Rua Ismar de Oliveira Barros, nº 88, centro  Atendimento: 8h às 12h e 13h às 17h, de segunda à sexta-feira.  Contato: (31) 9 7174 - 4478 Território 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento) Cáritas Diocesana de Itabira Revés do Belém: Rua Castanheira, nº 50 - Distrito de Bom Jesus do Galho Atendimento: 9h às 12h e 13h às 15h30 . Contato: (31) 9 7171 - 5745 Timóteo: Rua Trinta e Oito, nº 29, Vila dos Técnicos (em frente ao escritórios administrativo - Casa Amarela)  Atendimento: 9h às 12 e 13h às 17h30  Contato: (31) 9 7168 - 6152 Território 03 - Vale do Aço AEDAS - Assessoria Técnica Independente do Médio Rio Doce Contato: (31) 7117-2388 ou  (31) 97115-1901 E-mail: atingidosmedioriodoce@aedasmg.org Ponto Institucional (não há atendimento ao público) Av. José Raimundo, nº 3939, Granjas Vagalume, Ipatinga Consulte a equipe de mobilização do Vale do Aço Contato: (31) 9 7115-1901 (Neste endereço não haverá atendimento, sendo apenas ponto institucional da equipe.) Cachoeira Escura – Belo Oriente: Rua Guimarães Rosa, nº 123, Caixa Postal, 35195-000 – Belo Oriente, MG Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Vale do Aço Contato: (31) 9 9967-6233 Naque: O ponto de apoio está em processo de mudança de endereço, com previsão de nova localização a partir de janeiro. Enquanto isso, as pessoas atingidas devem procurar a equipe de mobilização para orientações e atendimentos. Contato: (31) 9 7119-6852 Periquito: Rua Mato Grosso, nº 348, Periquito Próximo à Câmara de Vereadores Atendimento: 9h às 12h e 13h às 18h, de segunda a sexta-feira.Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Vale do Aço Contato: (31) 9 9967-6233 Pedra Corrida: Rua José Lino Balbino, nº 142, Centro – Pedra Corrida Atendimento: 9h às 12h e 13h às 18h, de segunda a sexta-feira Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Vale do Aço Contato: (31) 9 7119-6852 Território 04 – Governador Valadares e Alpercata Cáritas Diocesana de Governador Valadares Os plantões de atendimentos ocorrem na sede da Assessoria Técnica Independente, localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, Centro, Governador Valadares. Funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Território 05 – Tumiritinga e Galiléia CAT Tumiritinga: Avenida Amazonas, Nº 744. Centro. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Contato: ( 33) 99948-4321 Galiléia: Rua Coronel Farias, Nº 665. Centro. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Contato: ( 33) 99825-4963 Território 06 – Conselheiro Pena AEDAS - Assessoria Técnica Independente do Médio Rio Doce Av. José Maurício de Vasconcelos, nº 1895, Centro - Conselheiro Pena, MG Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Leste de Minas Contato: (33) 99970-1540, (33) 9 9975-3875 ou (31) 99689-4346 E-mail: atingidosmedioriodoce@aedasmg.org Território 07 – Resplendor e Itueta AEDAS - Assessoria Técnica Independente do Médio Rio Doce Itueta: Rua São João Batista, nº 825, Casa, Centro CEP - 35220-000 – Itueta, MG Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Leste de Minas Contato: (33) 99973-9866, (33) 9 9975-3875 ou (31) 99689-4346 E-mail: atingidosmedioriodoce@aedasmg.org Resplendor: Av. Presidente Tancredo Neves, nº 454, Casa, Centro. CEP 35230-000 – Resplendor, MG Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Leste de Minas Contato: (33) 99973-9866, (33) 9 9975-3875 ou (31) 99689-4346 E-mail: atingidosmedioriodoce@aedasmg.org Território 08 – Aimorés AEDAS - Assessoria Técnica Independente do Médio Rio Doce Rua do Camilão, nº 427, Centro, Aimorés, MG – CEP 35200-000 Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Leste de Minas Contato: (33) 99836-8858, (33) 9 9975-3875 ou (31) 99689-4346 E-mail: atingidosmedioriodoce@aedasmg.org Território 09  ADAI Baixo Guandu: R. Judith Leão Castelo, 501, Centro. Baixo Guandu. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato: (27) 99574-2808 Território 10 ADAI Colatina e Marilândia: R. Maria da Penha Serafini Costa, 33, Fazenda Vitali. Colatina. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato: (27) 99789-3670 Território 13 ADAI Regência: R. Guaiamum, s/n, Vila de Regência. Linhares. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato:(27) 99601-1466 Território 14 ADAI Povoação: R. Leopoldo Moreira 270, Vila de Povoação. Linhares. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato: (27) 99687-9405 Território 15 ADAI Linhares: Av. Nogueira da Gama, 576, Centro. Linhares. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato: (27) 99738-2277  Território 16 ADAI Macrorregião Litoral Norte: R. Álvaro Leal Calmon, 62 (antiga rua 12), Guriri Norte. São Mateus. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato: (27) 99866-6423

No encontro, foram apresentados vários questionamentos sobre os programas criados no Acordo de Repactuação e também como esses recursos estão sendo fiscalizados No dia 27 de novembro, pessoas atingidas de 11 territórios da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba participaram da Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que tratou de demandas a partir dos desdobramentos do Acordo de Repactuação. O espaço foi promovido pela Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce  (CIPE Rio Doce)  e, nele, também foi realizada uma análise dos 35 meses de trabalhos das Assessorias Técnicas Independentes nos territórios, em um debate com as Instituições de Justiça.  Participaram da Audiência Pública, com apoio da ATI Cáritas Diocesana de Itabira, as pessoas atingidas dos Territórios de Rio Casca e Adjacências (Território 01) e do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento (Território 02). Também, com apoio da ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares, as pessoas atingidas do Território de Governador Valadares e Alpercata (Território 04) e, com apoio da ATI Centro Agroecológico Tamanduá (CAT), as pessoas atingidas do Território de Tumiritinga e Galiléia (Território 05). Além das pessoas atingidas e ATIs dos demais Territórios na Bacia do Rio Doce: Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais,  AEDAS, Centro Rosa Fortini e ADAI. O encontro relembrou os desafios das comunidades atingidas diante do processo de reparação, passados 10 anos do rompimento da barragem de Fundão.  Na abertura dos trabalhos, representantes das pessoas atingidas puderam expor suas preocupações, como Mônica Santos, de Bento Rodrigues, que fez críticas ao Novo Acordo de Mariana. “ Após 10 anos do rompimento, o que vivenciamos hoje é um processo de reparação atualizado pelo Acordo de Repactuação, que não cumpre o que se propõe. Existe uma distância profunda entre o que está escrito no documento e o que nós atingidos vivenciamos diariamente ”.  O coordenador da CIPE Rio Doce e representante da Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo, Hernandes Moreira Bermudes, lembrou da importância da transparência dos atos no processo de reparação, ao destacar que métodos utilizados no passado não devem ser repetidos.  “ Transparência não é só eu chegar e dar papel para você ler. Isso não é transparência. Transparência é fazer um texto que alcance o máximo possível de compreensão daqueles que irão ler. A Fundação Renova disponibiliza informação, mas elas não eram claras ”, afirmou Hernandes.  A cobrança por mais transparência nos atos da reparação também foi feita pelo deputado federal Padre João, que questionou como está sendo o controle social sobre os recursos da Repactuação encaminhados aos municípios. “ Eu pergunto a vocês. Quantas audiências foram feitas em seus municípios?  Quantas em cada município, com o poder executivo local? Porque na Repactuação tem recursos indo direto para os municípios ”, alertou o parlamentar.  Ainda pela manhã, representantes dos governos federal e do estado de Minas Gerais apresentaram um balanço das ações já executadas no âmbito do Acordo de Repactuação, homologado em novembro de 2024. Também, apresentaram uma síntese das ações que estão programadas.  A Repactuação estabeleceu que parte dos recursos referentes às obrigações de fazer serão destinados aos governos dos estados atingidos. Gabriela Martins Durães Brandão, subsecretária de gestão estratégica, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do governo do estado de Minas Gerais, apresentou o panorama dos investimentos previstos pelo estado com recursos da Repactuação, em ações previstas em diversos Anexos, nas áreas de infraestrutura, saneamento e saúde.  De acordo com a representante do governo de Minas Gerais, estão previstos R$14,057 bilhões em investimentos, dos quais R$3 bilhões para iniciativas socioambientais, R$950 milhões para iniciativas socioeconômicas e o restante, R$10,107 bilhões em iniciativas compensatórias. No que diz respeito às iniciativas compensatórias, ou seja, R$10,107 bilhões, R$8,9 bilhões serão destinados para investimentos na Bacia do Rio Doce, sendo 7,54 bilhões em saneamento. Também, até R$2,2 bilhões poderão ser investidos em outras regiões do estado de Minas Gerais. Os dados apresentados geraram questionamentos dos participantes, especialmente sobre investimentos em saneamento e aquisição de máquinas e equipamentos.  As ações do governo de Minas Gerais no Acordo de Repactuação podem ser acompanhadas através do link a seguir: https://www.mg.gov.br/riodoce   Representantes do governo federal também fizeram a apresentação das principais ações e programas que estão sendo executados pelos ministérios a partir  do Acordo de Repactuação.  Vitor Sampaio, da Secretaria-Geral da Presidência da República, apresentou um panorama das ações voltadas para a participação e controle social após um ano da homologação do Acordo, especialmente a criação do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS) . “ Nenhum outro acordo anterior estabeleceu a participação social das pessoas atingidas com vez, voz e voto ”, comentou Vitor.   A apresentação provocou um debate sobre a Instância Mineira de Participação Social, uma vez que o órgão foi criado como de caráter apenas consultivo e não deliberativo. O pleito apresentado pelos membros da CIPE, é de que o estado de Minas Gerais crie um fundo, semelhante ao previsto no Anexo 6, para projetos comunitários. O Novo Acordo estabelece que o Conselho Federal de Participação Social possui poder deliberativo sobre o Fundo de Participação Social, previsto no Anexo 6, destinado à promoção de projetos nos territórios atingidos. Para os demais 15 anexos do Acordo, cuja responsabilidade é do Governo Federal, o Conselho atua de forma consultiva e informativa. Já a Instância Mineira de Participação Social, também instituída no âmbito do Anexo 6, prevê a participação e o controle social das pessoas atingidas nos anexos sob responsabilidade do Governo de Minas, igualmente com natureza consultiva e informativa. A representante da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), órgão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar  (MDA), Tatiana Lemos Sandim, apresentou dados relativos aos danos causados pelo rompimento aos sistemas de produção de alimentos na Bacia do Rio Doce, além de mais detalhes sobre os programas da Repactuação, como Programa de Transferência de Renda (PTR-Rural), como o lançamento do aplicativo do programa. Até o momento, de acordo com os dados divulgados pela representante, o PTR-Rural atendeu cerca de 13 mil agricultores(as) familiares, em pagamentos que somam 157 milhões de reais.  Outra representante do governo federal na Audiência, Carolina Bittencourt, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), apresentou os dados atualizados sobre o PTR-Pesca. De acordo com os dados apresentados, entre julho e outubro o programa executou 197 milhões de reais e até dezembro de 2025 terá atendido cerca de 21 mil pescadores(as).  As ações do governo federal no Acordo de Repactuação podem ser acompanhadas através do link a seguir:  https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/novo-acordo-do-rio-doce   Pessoas atingidas apontaram falhas do Acordo de Repactuação e cobraram maior inclusão e transparência  A Audiência Pública também contou com um  espaço para que as pessoas atingidas dos 11 territórios pudessem fazer suas considerações, expressar os desafios enfrentados por suas comunidades e questionar os órgãos governamentais.   “ Eu não sei fazer mais nada, a não ser pescar. É muito triste a gente ser tirado daquilo que fazemos. Ali a gente tirava nossa renda de sobrevivência, hoje a gente não pode mais ”, disse José Alves, pescador e ilheiro atingido do Território 04 (Governador Valadares e Alpercata). “ Desde o rompimento foram violados os nossos direitos, em todas as instâncias, federal, estadual e municipal. Seria importante cada município criar um Conselho dos Atingidos. O dinheiro já está chegando e nós estamos com dificuldade para acompanhar isso ”, propôs José Maria Lalau, atingido do Território 01 (Rio Casca e Adjacências).  “ Nós atingidos não somos excluídos. Nós nunca fomos é incluídos ”, disse José Pavuna, atingido do Território 05 (Tumiritinga e Galiléia)  “ Esse maquinário que vão entregar [pelo governo do estado de Minas Gerais]  para as prefeituras, com dinheiro da Repactuação, é obra eleitoreira. Nós não podemos permitir isso. Gostaria de pedir a essa casa [ALMG] providência para nos ajudar a fiscalizar isso. Não estamos aqui pedindo socorro, mas exigindo o direito que é nosso de atingido ”, afirmou Felipe Godoi, atingido do Território 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento), que também é membro do CFPS.  ATIs e Instituições de Justiça debatem sobre desafios da reparação após 1 ano de homologação do Acordo de Repactuação   A Audiência Pública também abriu espaço para que as Assessorias Técnicas Independentes apresentassem suas impressões após 35 meses de atuação no processo de reparação nos Territórios da Bacia do Rio Doce.   Representando as Assessorias Técnicas Independentes presentes no encontro, a Coordenadora Geral dos Projetos de ATI Cáritas Diocesana de Itabira e Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Ana Paula Alves, lembrou como ocorreu a divisão dos territórios da Bacia do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba e a implementação das ATIs para atuarem junto às comunidades atingidas.  “ O direito [das pessoas atingidas] à Assessoria Técnica Independente só foi efetivado, de fato, com a chegada das ATIs aos territórios em 2023. O marco referencial ao PID (Programa de Indenização Definitiva) foi apenas para as pessoas que acessaram, de alguma forma, um pedido de reconhecimento enquanto atingido(a), até dezembro de 2021, sendo que a Assessoria Técnica chegou em 2023 ”, disse Ana Paula, ao lembrar que o Acordo de Repactuação desconsiderou as pessoas que não tiveram a oportunidade  de participar do cadastramento, feito pela Fundação Renova, e permite que as pessoas atingidas acessem as medidas de reparação.   Rodrigo Vieira, da Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais propôs na Audiência que seja encaminhamento requerimento ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que sejam levantados sigilos sobre programas e ações previstos no Acordo de Repactuação. Também, destacou as dificuldades que agricultores(as) familiares atingidos estão enfrentando para obter uma reparação justa.  “ O papel que estão propondo para o CAF [Cadastro Nacional da Agricultura Familiar] na Repactuação é um papel que faz ele excluir, mas o CAF veio para incluir. É um absurdo isso, porque o CAF não é para excluir ”, criticou Rodrigo, ao apontar que muitos agricultores e agricultoras não possuíam ou poderiam solicitar o CAF pela falta de possibilidade de executar suas atividades após o rompimento da barragem de Fundão.  O defensor público Rafael Mello Campos Portella, da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, defendeu a importância do acesso das pessoas atingidas aos programas criados pela Repactuação e relatou que o órgão já conseguiu reverter entendimentos sobre o Programa de Transferência de Renda (PTR). “ Temos aqui hoje mais de 200 casos que estamos fazendo uma análise pormenorizada para tentar não deixar ninguém de fora. E já tivemos alguns casos em que conseguimos fazer a reversão de entendimentos do governo federal a respeito do acesso ao PTR-Agro e também ao PTR-Pesca ”.   A coordenadora-adjunta do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard), do Ministério Público de Minas Gerais, promotora de Justiça Shirley Machado de Oliveira, destacou a importância e a urgência da reparação para as mulheres. O Acordo de Repactuação prevê a destinação de 1 bilhão de reais para a reparação dos danos sofridos pelas mulheres atingidas, porém este programa ainda está em fase de construção e definição de seus critérios.   “ O Acordo [Repactuação], levou à extinção de uma ação civil pública que identificou que houve discriminação contra as mulheres durante o processo de reparação executado pela Fundação Renova, porque suas formas de trabalhar não foram consideradas. Então esse programa [Programa para Mulheres] precisa atender a essa discriminação de genêro que foi identificada ”, lembrou a promotora.   Ao fim do encontro, o deputado estadual Leleco Pimentel, que mediou a Audiência, fez a leitura de requerimentos elaborados a partir das demandas apresentadas pelas pessoas atingidas, parlamentares, Instituições de Justiça e também pelas Assessorias Técnicas Independentes. Os requerimentos serão encaminhados, específicamente, aos órgãos de governo e do judiciário.  Também participaram da Audiência Pública o defensor público Felipe Augusto Cardoso Soledade (Defensoria Pública de Minas Gerais), Elisa Costa (representando o escritório regional da ANATER/MDA no Médio Rio Doce), Marcos Nunes (representando o escritório regional do MDA no Alto Rio Doce), o deputado federal Paulo Guedes, os(as) deputados(as) estaduais Ricardo Campos, Bella Gonçalves e Leninha.  As ATIs Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) e Cáritas Diocesana de Itabira seguirão apoiando as pessoas atingidas no acompanhamento das ações do Acordo de Repactuação por meio dos espaços de participação, inclusive no exercício do controle social sobre os recursos nos estados e nos municípios.

Obra reúne relatos de moradores da Bacia do Rio Doce e resgata a memória das perdas e resistências das populações atingidas A Fundação Getúlio Vargas (FGV) lançou, no dia 26 de novembro, em São Paulo, o livro “É como perder um ente querido: histórias de rio e de mar das populações atingidas pelo desastre da Samarco”. A obra marcou os dez anos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), e reuniu relatos que evidenciam a profundidade dos danos vividos pelas populações atingidas na Bacia do Rio Doce. O livro foi publicado pela Hucitec Editora e elaborado a partir de um vasto acervo de aproximadamente 10 mil fragmentos narrativos coletados pelo Centro de Estudos em Sustentabilidade da FGV (FGVces). O material foi produzido durante as oficinas do Projeto Rio Doce, realizadas entre 2019 e 2022, com foco na centralidade das pessoas atingidas e na construção participativa da identificação e qualificação dos danos. A participação da FGV no processo foi prevista no Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento Preliminar (TAP), firmado em novembro de 2017, que estabeleceu a instituição como expert do Ministério Público Federal. O Projeto Rio Doce envolveu cinco escolas da FGV, sendo elas Direito SP, Direito Rio, EAESP, EESP e EMAp, em uma abordagem interdisciplinar que resultou em diagnósticos socioeconômicos detalhados da população atingida. Ao todo, foram realizadas 219 interações com 1.871 pessoas, distribuídas por 44 municípios ao longo da Bacia do Rio Doce. No Território 4 ocorreram oito encontros, entre oficinas, rodas de conversa e entrevistas, que reuniram 107 participantes. Já nos Territórios 01 e 02, ocorreram 27 encontros, que contaram com 173 participações de pessoas atingidas. O prefácio do livro foi escrito de forma colaborativa e teve a contribuição das pessoas atingidas: José Pavuna Neto, do município de Tumiritinga (MG); Luciana Souza de Oliveira, do município Regência, município de Linhares (ES); Maria das Graças Cruz Siríaco, atingida do município de Resplendor (MG); Marlene Imaculada Carlos, atingida do município de Marliéria (MG); Olindina Serafim, atingida da comunidade quilombola de São Domingos, no território de Sapê do Norte em Conceição da Barra (ES); Simone de Fátima Nunes, atingida do município de São José do Goiabal (MG).  A obra está organizada em Prefácio, Apresentação e dez capítulos que reúnem relatos das populações atingidas, cada um guiado por uma frase retirada das narrativas coletadas. Capítulo 1 – Rompimento, “A água limpa na frente e a morte caminhando atrás” Capítulo 2 – Risco, “Tava todo mundo com a sua vida, a gente não pensava que essa lama ia chegar arrastando tudo” Capítulo 3 – Trauma, “Fiquei com tanto medo que não dormia. De lá pra cá teve outro rumo de vida” Capítulo 4 – Transformação, “A gente foi nascido e criado na beira desse rio lindo e em três dias viu o rio morto. Hoje em dia a gente nem gosta de chegar perto” Capítulo 5 – Ruína, “Eu continuo amigo do rio Doce, mas ele não é o mesmo amigo que colocava o pão na minha mesa, ele foi assassinado” Capítulo 6 – Contaminação, “A lama não acabou ainda não, o veneno continua descendo” Capítulo 7 – Adoecer, “Ficamos doentes junto com os peixes. Quantas pessoas estão doentes pelo contato com a água? Quantas estão doentes psicologicamente?” Capítulo 8 – Desterritorializar, “O rio [e o mar] é nossa casa, nosso lar, nossa essência tá ali. Abandonar tudo que você ama porque não pode usufruir daquilo é terrível” Capítulo 9 – Injustiça, “A gente acorda com esse problema do desastre, dorme com esse problema, sonha durante a noite e tem pesadelos” Capítulo 10 – Espera, “A chegada da lama matou sonhos, matou esperanças” Na obra estão presentes relatos de pessoas atingidas dos Territórios 01 (Rio Casca e Adjacências) e 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona Amortecimento), que pontuam a insegurança em relação à qualidade da água para consumo humano e dos alimentos produzidos nos quintais, além do esvaziamento de festejos e tradições culturais e religiosas. — Nossa região aqui, de Marliéria [MG], Timóteo [MG], Cava Grande [MG], tinha muitas festas que eram proporcionadas para o município. Tinha romaria ecológica do parque, vinha muita gente e acabou tudo. O desastre comove muito as pessoas de virem para cá, por causa dessa situação. Antes tinha aquela vontade de estar no meio. Muitas das nossas famílias vinham de longe, da capital. A festa do milho, não existe mais essa festa, não. Eu creio que foi a falta de produção, porque não tem mais igual antigamente, antes do rompimento. — A gente não sabia a quantas estava a contaminação. Sem contar que nunca teve, aqui em Sem-Peixe [MG], uma testagem para saber se de fato esse contato com a lama afetou a saúde da gente. Em momento nenhum a gente falou das crianças, não foi feito nenhum estudo, nem nada... Se de alguma forma afetou a vida das crianças essa questão da barragem, que seja na dificuldade de alimentação, que seja em alguma doença... Seguindo o caminho da lama pelo rio, os relatos da população atingida do Território 4 recuperam o período de interrupção do abastecimento de água em Governador Valadares e Alpercata. — A lama de rejeitos invadiu toda a parte de tratamento, então, assim, não teve como tomar água da rua nem da torneira. Não tinha água nem pra consumo próprio e nem para cozinhar, e também não tinha como entregar. A água era um artigo de luxo, muitos ficaram sem tomar banho. — A água era R$ 7,00, passou para R$ 25,00. Se você achasse galão a R$ 25,00, corre e compra, porque senão você fica sem. Não tinha água. Em uma cidade de 300 mil habitantes, que no verão dá 40°C, do dia para a noite não tem água. Foi aquele desespero! A pessoa ficava igual bicho para conseguir aquela água para tomar. Tivemos momentos tão violentos que tivemos luta com armas pela água. — Tinha vez que nós ia pegar água no caminhão, tinha vez que nós não pegava, por causa que tinha muita gente, ficava escolhendo. Fiquei numa fila lá uma vez, estava um sol tão quente que quando eu cheguei em casa eu passei mal. A fila muito grande e o sol muito quente, aí eu falei: “vamos lá na mulher ali, na vizinha, pegar água pra poder fazer comida”. É possível fazer o download do pdf de acesso aberto: https://drive.google.com/drive/folders/1V10_xOOGnJ5KypZev990kRxpjwTA_WY5 . Além do livro, o lançamento apresentou ao público o Banco de Narrativas, que reúne todo o material coletado durante o trabalho de campo. O acervo, disponível online, contém tanto trechos curtos registrados em tarjetas de papel quanto relatos longos provenientes de transcrições de diálogos. O conteúdo pode ser filtrado por palavras-chave, temas e territórios, através do link: https://projetoriodoce.fgv.br/banco-de-narrativas . A gravação completa do evento de lançamento está disponível no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=gEVpURAn8DA .

A atividade está diretamente ligada ao Novo Plano de Trabalho da Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares As turmas do Curso de Formação de Aquaviários – Pescador Profissional Nível 1 (CFAQ-POP 1/MOP1), ofertado pela Marinha do Brasil, por meio da Capitania Fluvial de Minas Gerais, foram concluídas com êxito no mês de novembro de 2025. A iniciativa marcou mais um importante avanço para a qualificação dos pescadores e ilheiros da região, que buscavam profissionalização, segurança e reconhecimento no exercício de suas atividades cotidianas. A demanda pela realização do curso havia sido apresentada pela Comissão Local da Cadeia da Pesca e pela Comissão de Ilheiras e ilheiros Atingidos, que utilizam embarcações com frequência em seu trabalho, e reivindicavam uma nova turma semelhante à oferecida em 2023. A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) articulou e organizou toda a logística necessária para tornar essa formação possível. O curso teve como objetivo, no âmbito do Plano de Trabalho da Assessoria Técnica Independente, promover a capacitação profissional de pessoas atingidas, fortalecendo suas competências técnicas e ampliando as oportunidades de geração de renda. A iniciativa contribuiu para o fortalecimento comunitário e para o acesso à formação técnica e cidadã, por meio da qualificação de participantes para o trabalho em embarcações, como barcos de pesca e navios de carga. Realização do Curso O curso habilita os alunos com as competências exigidas para atuação como Pescador Profissional (POP), Nível 1, conforme as normas da Autoridade Marítima (NORMAM 101/DPC). A formação qualificou os participantes a consolidarem, durante o período de embarque, os conhecimentos necessários para exercerem a função de Patrão de embarcações de pesca com AB ≤ 10 e potência de até 170 kW, nas navegações interior e costeira. As aulas foram realizadas entre 17 e 28 de novembro de 2025, de segunda a sexta-feira, das 18h às 22h. Com apoio institucional, a UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus GV) e a UNIPAC-GV cederam gratuitamente os espaços para o funcionamento das duas turmas. Período de inscrições e apoio da ATI As inscrições ocorreram entre 10 e 24 de outubro de 2025, na sede da ATI, no centro de Governador Valadares. A equipe da ATI organizou o atendimento, auxiliou no preenchimento das fichas, orientou sobre a documentação e acompanhou todo o processo, inclusive o pagamento da taxa de inscrição no site da Marinha. Os candidatos apresentaram: RG e CPF; Certidão de quitação eleitoral; Comprovante de residência; Certificado de reservista (para homens); Declaração ou certificado escolar; Atestados e comprovantes de aptidão física; Comprovante de pagamento da taxa de R$ 8,00 diretamente para a Marinha do Brasil, para emissão da Carteira de Inscrição e Registro (CIR) ao final do curso. Puderam participar homens e mulheres com 18 anos ou mais, independentemente do grau de escolaridade, já que os instrutores aplicaram prova oral para os participantes com limitações na leitura ou escrita. Testes de Saúde e Suficiência Física A ATI também coordenou a agenda dos testes físicos e dos atendimentos de saúde. A Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares apoiou a ação disponibilizando profissionais das ESFs (Estratégia Saúde da Família) dos bairros SIR e Santa Rita, que emitiram gratuitamente os atestados médicos, a todos os candidatos aptos, após os exames realizados, entre os dias 21 e 23 de outubro. Os Testes de Suficiência Física (TSF) ocorreram em duas datas e locais, cedidos sem custos, através de parcerias: 06/11 – No Garfo Club; 21/11 – No SESC. Os clubes cederam suas piscinas para a realização das provas, que incluíram natação de 25 metros (sem limite de tempo) e flutuação por 10 minutos (sem apoio). Após o TSF, os candidatos passaram pela emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), etapa fundamental para confirmação da aptidão. O documento foi emitido gratuitamente pelo parceiro IMEST – Instituto de Medicina, Engenharia e Segurança do Trabalho. Matrícula, aulas e conclusão Os aprovados nos exames e no ASO iniciaram o curso com grande engajamento. As aulas foram ministradas por instrutores da Marinha e exigiram 90% de presença para aprovação. Ao final da formação, os alunos cumpriram todos os requisitos previstos: Aprovação em todos os módulos; Frequência mínima; Realização das atividades práticas e teóricas. Com isso, os concluintes asseguraram o direito de receber o Certificado de Conclusão (DPC-1034) e a Carteira de Inscrição e Registro (CIR), habilitando-os oficialmente como Aquaviários. Resultados e próximos passos A atividade resultou na formação de 44 participantes, fortalecendo suas capacidades técnicas e ampliando a segurança de quem vive e trabalha nas águas da região e as possibilidades de inserção no mercado de trabalho. O curso contribuiu para o empoderamento das comunidades atingidas e para a valorização do saber tradicional associado à pesca. A formatura está prevista para janeiro de 2026, com a presença da equipe da Capitania Fluvial de Minas Gerais.

Os atingidos José Alves e Ageu José, membros da Comissão Local do Território 04, estão entre os empossados Na última sexta-feira (28), representantes dos 11 territórios atingidos pela barragem de Fundão na Bacia do Rio Doce, em Minas Gerais, estiveram presentes na sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), em Belo Horizonte, para a cerimônia de posse dos membros da Instância Mineira de Participação Social do Rio Doce (IMPS/Doce). Além das pessoas atingidas e das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), estiveram presentes representantes do governo de Minas Gerais e das Instituições de Justiça - Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública de Minas Gerais.  Na ocasião, Rodrigo Matias, Secretário  Adjunto de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais, comentou que esse foi um momento histórico. “Nós temos hoje um comitê que tem muito mais representantes da sociedade civil do que do governo do estado ou das Instituições de Justiça, e que resgata um processo participativo de eleição desses representantes, incorporando a instância de governança”.  Ele completou, ainda, a importância de inaugurar esse espaço de diálogo, que foi lançado em outubro de 2025. “ Que a gente tenha a clareza, a tranquilidade e a serenidade de que, ao nos assentarmos nessa mesa a cada 2 meses, é um espaço que está estabelecido para o diálogo, para a conversa, para monitorar, ter transparência e para atuar na execução mais adequada e mais assertiva dos empreendimentos e das políticas públicas que a gente tem que levar na execução deste Acordo”.  Após a fala inicial do governo de Minas, a cerimônia seguiu com a assinatura da posse e a entrega de certificado aos representantes titulares e suplentes eleitos. São eles:  Mariana:  Anderson Jesus de Paula e Mirella Lino Santana;  Barra Longa:  Simone Silva e Adriana Aparecida Freitas;  Santa Cruz do Escalvado, Rio Doce e Chopotó:  Marcos Antônio Martins e José Márcio Lazarino; Território 01 (Rio Casca e Adjacências):  Simone de Fátima Nunes e Sílvio Martins Soares;  Território 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento):  Maria Aparecida da Silva Calazans e Sandra Maria Vasconcelos;  Território 03 (Vale do Aço): Moisés Gomes da Silva (não compareceu) e   Maria Madalena;  Território 04 (Governador Valadares e Alpercata, Ilha Brava e Baguari):  Ageu José Pinto e José Alves da Silva;  Território 05 (Tumiritinga e Galiléia):  Marilucia Gonçalves e Marlene Ferreira Martins;  Território 06 (Conselheiro Pena):  Maria Célia Albino de Andrade e Sônia Batista Cardoso;  Território 07 (Resplendor e Itueta):  Marília Vieira de Almeida (não compareceu) e Renato Correia de Oliveira;   Território 08 (Aimorés): Emerson Madeira Cruz e Benilde Madeira. A representante do Território 01 (Rio Casca e Adjacências), Simone Nunes, afirmou que tem como expectativa ser ouvida. “A esperança é a última que morre, a esperança é que nossas demandas sejam atendidas. Vamos lutar para que sejam atendidas. Tem várias reparações que eles estão falando, que estão nos Anexos [do Acordo de Repactuação], que vão acontecer. Então, o que a gente espera é que chegue nos territórios, chegue para os verdadeiros atingidos. Que não chegue nos terceiros, que chegue nas comunidades atingidas. Porque, até agora, só chegou migalhas até nós. Aqui [na Instância Mineira] parece que estão com vontade de resolver os nossos problemas, tomara que resolvam”. Marlene Ferreira Martins, representante do Território 05 (Tumiritinga e Galiléia), comentou que acredita em um espaço de construção conjunta com as pessoas atingidas. “Eu vejo que depende da nossa organização. Não é só vir para o conselho, mas depende da organização dessa Instância, para que nós possamos alcançar o nosso objetivo. [...] As demandas são muitas. Estou acreditando que esses dois anos vão ser de muito trabalho, mas isso a gente já faz, independente se é da Instância ou um outro lugar. A gente já faz isso, porque é de luta. Aonde que está, está fazendo luta”. Instância Mineira de Participação Social  A IMPS/Doce é uma instância de natureza informativa e consultiva, que tem como finalidade constituir espaços e mecanismos de participação e controle social para acompanhar a execução das ações de responsabilidade do Estado de Minas Gerais no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão na  Bacia  do Rio Doce. Sua composição segue a regra de que os representantes escolhidos devem ser pessoas já integrantes da Articulação, eleitas durante o Encontro da Bacia - realizado em agosto de 2024. Para ocupar as vagas, as comissões de cada território escolheram dois representantes, sendo um titular e um suplente. Vale lembrar que a representação é voluntária e, portanto, não remunerada. Ageu Pinto, uma das lideranças presentes do território 04 (Governador Valadares e Alpercata), apontou em uma de suas falas o desejo de que, com a iniciativa da IMPS, o processo  “realmente atenda os atingidos, sem se distanciar das necessidades reais, e garanta a indenização para quem tem direito”.  Ele destaca ainda que o diálogo desde o início é fundamental: “A participação e a conversa aberta são o caminho para que o território conquiste resultados mais sólidos e justos.” Além das pessoas atingidas, a Instância será composta por seis representantes do poder público ( SEPLAG, SISEMA, MPF, MPMG e DPMG). A s reuniões serão realizadas a cada dois meses, de forma preferencialmente presencial, nos territórios mineiros atingidos, e poderão ocorrer em caráter extraordinário mediante justificativa dos membros.

Dez anos depois do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), uma nova estrutura financeira busca apoiar a gestão da reparação integral dos danos: o Fundo Rio Doce. O Fundo Rio Doce é um instrumento financeiro privado, criado para gerir parte dos recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, assinado em outubro de 2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024. Ele foi regulamentado pelo Decreto Federal nº 12.412/2025 e tem como objetivo financiar ações de reparação socioambiental e socioeconômica nas regiões afetadas pelo desastre, com foco na justiça social e no desenvolvimento sustentável. O acordo judicial prevê um total de R$ 132 bilhões para medidas de reparação. Desse montante, R$ 49 bilhões serão destinados ao Fundo Rio Doce, que será gerido e representado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao longo de 20 anos. Os recursos são provenientes das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton Brasil, responsáveis pelo desastre, e serão aportados gradualmente, além dos rendimentos das aplicações financeiras do próprio fundo. A gestão dos recursos do Fundo Rio Doce é feita pelo BNDES, que atua como administrador e executor dos recursos. Como administrador, suas responsabilidades incluem: transferir recursos à União Federal e/ou às instituições executoras por ela indicadas; elaborar relatórios administrativos e de prestação de contas assegurar transparência por meio de um portal público que forneça informações sobre projetos e despesas; Além disso, o BNDS poderá ainda: formalizar os instrumentos jurídicos necessários para a execução das ações realizadas direta ou indiretamente com recursos do Fundo Rio Doce,  definir critérios de aplicação de recursos e seleção de beneficiários em parceria com Ministérios responsáveis,  acompanhar a destinação e execução dos recursos apresentar ao Comitê do Rio Doce as prestações de contas relacionadas ao Plano Anual de Aplicação de Recursos. A governança é garantida pelo Comitê do Rio Doce, coordenado pela Casa Civil e integrado pela Secretaria de Relações Institucionais e pela Secretaria Geral da Presidência. A ele estarão associados subcomitês temáticos, que incluirão a participação de ministérios como Meio Ambiente e Mudança do Clima, Saúde, Igualdade Racial, Minas e Energia, Povos Indígenas, Pesca e Aquicultura, Desenvolvimento Agrário, Agricultura, entre outros, conforme estipulado nos anexos do acordo. Esse comitê aprova o Plano Anual de Uso dos Recursos e autoriza as transferências. Existem também um Comitê Financeiro e subcomitês especializados em temas como saúde, pesca, mobilidade, mineração e participação social. Os recursos do Fundo Rio Doce serão utilizados de acordo com os anexos do Acordo Judicial, priorizando: iniciativas e projetos voltados a povos indígenas, comunidades quilombolas, pescadores, agricultores familiares e comunidades tradicionais; programas de fomento à educação, ciência, tecnologia, inovação e produção; ações para fortalecer os sistemas únicos de Saúde (SUS) e Assistência Social (SUAS); infraestrutura e desenvolvimento; entre outros. Além disso, serão desenvolvidas atividades de prevenção e redução de riscos na mineração; medidas socioambientais e de transparência e participação social, com a criação do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce. BNDES atua como intermediário  Nas situações em que o BNDES atua como repassador de recursos do Fundo, são observados os seguintes procedimentos: Planejamento e aprovação: tudo começa com a elaboração do Plano Anual do Fundo, que define quais ações, projetos ou medidas serão executados e por quais órgãos. Esse plano é aprovado pelo Comitê do Rio Doce. Autorização para repasse: com o plano aprovado, o Comitê autoriza a liberação dos recursos. Essa autorização é formalizada por instrumentos jurídicos entre os ministérios e o BNDES. Ordem de pagamento: O ministério responsável pela ação emite uma ordem de pagamento ao BNDES, indicando o valor, a entidade executora e a origem dos recursos conforme o Acordo Judicial. Transferência dos recursos: o BNDES faz o repasse diretamente à entidade que vai executar o projeto ou ao próprio ministério, conforme definido na ordem. Gestão e transparência: além de repassar recursos, o BNDES pode executar projetos, gerir aplicações financeiras do Fundo e firmar contratos com instituições executoras. Ele também publica relatórios periódicos e presta contas ao Comitê, garantindo transparência. BNDES na função de executor (direto ou indireto) O BNDES poderá executar diretamente ou indiretamente os projetos e ações financiados pelo Fundo Rio Doce, sempre em conformidade com suas normas internas e as diretrizes do Comitê.  Entre os procedimentos a serem adotados neste caso estão: Definir critérios para aplicação de recursos e seleção de beneficiários, em parceria com os Ministérios responsáveis. Analisar e aprovar projetos que atendam às finalidades do Fundo. Formalizar contratos com instituições executoras, prevendo devolução de recursos em caso de irregularidades. Acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos, garantindo que sejam aplicados corretamente. Elaborar relatórios de execução financeira, incluindo auditorias, para assegurar transparência. O processo de execução envolve a submissão de projetos pelos Ministérios ao Subcomitê Temático, que avalia e consolida as propostas em um Plano Temático. Este, por sua vez, é submetido ao Comitê do Rio Doce, que aprova o Plano Anual de aplicação dos recursos. Após a aprovação, o BNDES pode iniciar a execução dos projetos, seja diretamente ou por meio de parcerias com outras entidades. O Estatuto também prevê que o BNDES informe ao Comitê do Rio Doce sobre todas as liberações de recursos realizadas, detalhando os projetos, os valores transferidos e o cumprimento das obrigações pelas entidades executoras. Com essa estrutura, o BNDES assume um papel estratégico na reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma transparente e eficiente, em benefício das comunidades atingidas e do meio ambiente.  Quanto o BNDES (Fundo Rio Doce) já recebeu de recursos? Até o momento, o BNDES recebeu dois repasses destinados ao Fundo Rio Doce. O primeiro ingresso ocorreu em 06/12/2024, no valor de R$ 1,9 bilhão. O segundo foi creditado em 04/06/2025, no montante de R$ 3,8 bilhões. Ambos já estão na conta do Fundo. O terceiro repasse está programado para 30/04/2026, e as parcelas seguintes serão transferidas anualmente na mesma data. E quais valores já foram desembolsados até o momento? De acordo com o Portal BNDES, o total de desembolso até o dia 10/11/2025 era de R$ 1.628.682.668,02 Fonte: Fundo Rio Doce - Transparência Transparência A seção Fundo Rio Doce – Transparência reúne os principais documentos e informações que permitem acompanhar, de forma pública, a gestão dos recursos destinados às ações de reparação. Nela, estão disponíveis: Informes periódicos, que apresentam as entradas e saídas de recursos do Fundo. Balancetes mensais, que detalham a situação financeira do Fundo mês a mês. Relatórios anuais de administração, demonstrações financeiras e prestação de contas, que passarão a ser publicados a partir do fechamento do exercício de 2025. Documentos do Comitê do Rio Doce, instância responsável por acompanhar e orientar a aplicação dos recursos. Como as comissões locais, as pessoas atingidas e a sociedade civil poderão acompanhar a execução do novo Acordo? As comissões locais e as pessoas atingidas poderão acompanhar a execução das ações do Acordo por meio de diversos mecanismos criados especialmente para garantir informação, diálogo e controle social. O novo Acordo estabelece uma série de medidas de comunicação, transparência e participação social que permitem que qualquer cidadão acompanhe seu andamento e cobre resultados. Entre essas medidas, destacam-se: Portal Único de Transparência: Um portal público reunirá todas as informações sobre o Acordo – ações previstas, execução financeira, cronogramas, documentos, relatórios e dados atualizados. Esse espaço permitirá que pessoas atingidas, comissões e qualquer cidadão acompanhe, em tempo real, o andamento das iniciativas; Conselho Federal de Participação Social: O Conselho, composto por representantes da sociedade civil e do Poder Público, terá papel central no acompanhamento do pacto, recebendo demandas, monitorando a execução das ações e garantindo que a participação social esteja presente em todas as etapas; Instâncias estaduais de participação e controle social: Minas Gerais e Espírito Santo, conforme prevê o Acordo, devem criar instâncias próprias de acompanhamento, compostas por sociedade civil e Poder Público, para monitorar as ações sob responsabilidade dos estados. Fundo de Participação Social: Será criado um fundo específico que permitirá a deliberação direta das comunidades, vinculado ao Conselho Federal de Participação Social. Com isso, as pessoas atingidas terão poder real de decisão sobre parte dos recursos destinados às ações sociais. Outras informações podem ser encontradas no   Portal BNDES – Governança

Material reúne o monitoramento das ações e programas previstos na repactuação, envolvendo o governo estadual, instituições de Justiça de Minas Gerais e a mineradora Samarco O Governo de Minas Gerais e as Instituições de Justiça (IJs) de Minas Gerais - colegiado formado pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) - lançaram, no início do mês de novembro (03/11), uma publicação em formato de cartilha que apresenta o balanço do primeiro ano de execução do Acordo de Reparação do Rio Doce.  Intitulada “Prestação de Contas: Um Ano do Acordo de Reparação do Rio Doce”, a cartilha reúne a prestação de contas das ações realizadas e resultados alcançados no estado de Minas Gerais até o dia 15 de setembro de 2025. O material está disponível para consulta pública online ( clique aqui para acessar a cartilha ). Destacando as iniciativas conduzidas pelo Governo de Minas Gerais - exclusivamente ou em conjunto com outros entes -, a fiscalização e monitoramento das obrigações de fazer da Samarco Mineração S.A. e as ações de execução direta das Instituições de Justiça no território mineiro, a cartilha detalha obras, programas em andamento e a atuação do Comitê Estadual de Minas Gerais (CEMG), responsável pelo monitoramento das ações da Samarco. Confira abaixo uma síntese das principais informações e avanços alcançados. Comitê Estadual de Minas Gerais (CEMG) O Comitê Estadual de Minas Gerais (CEMG), instância de governança cuja função é acompanhar e fiscalizar as obrigações de fazer da Samarco a nível estadual, foi criado no dia 17 de fevereiro de 2025, e tem em sua composição a Seplag-MG, o MPF, o MPMG e a DPMG. Sua atribuição é, portanto, diferente da Instância Mineira de Participação Social do Rio Doce  (IMPS/Doce), criada em outubro de 2025, que terá participação direta das pessoas atingidas e a função de monitorar as ações do governo mineiro.  De acordo com a cartilha, até outubro de 2025, o CEMG já realizou as seguintes atividades de monitoramento: Sete visitas presenciais aos territórios atingidos, entre eles Governador Valadares, para acompanhar a execução das medidas de reparação da Samarco e participar de agendas locais; Contratação das auditorias independentes responsáveis pela fiscalização da Samarco das obrigações de fazer ambientais, socioeconômicas e dos reassentamentos;  Reuniões técnicas mensais com as auditorias contratadas; 19 reuniões ordinárias realizadas; 28 ofícios conjuntos emitidos. Outra instância que já foi instituída pelo governo de Minas é o Conselho Superior do Acordo de Reparação do Rio Doce, criado pelo Decreto nº 49.076, de 17 de julho de 2025. O Conselho é a instância máxima de gestão e planejamento estadual, composto pelo governador, vice-governador, secretário-Geral, secretário de Estado de Governo, secretário de Estado de Planejamento e Gestão e secretário de Estado da Casa Civil.  Montante de indenizações pagas até 15/09/2025 Uma das responsabilidades de fiscalização e monitoramento das Instituições de Justiça no novo acordo é em relação ao Anexo 2 - Indenizações Individuais . Dentre as obrigações de fazer da Samarco, as indenizações individuais alcançaram, entre 6 de novembro de 2024 e 15 de setembro de 2025, o valor total de R$ 6.241.520.414,90 pagos às pessoas atingidas em Minas Gerais. Os dados são do monitoramento das IJs, divulgados pela Samarco e publicados na cartilha, e estão em processo de auditoria pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec).  Confira na tabela abaixo os valores pagos em indenização pelo novo acordo (até o dia 15/09): INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ACORDO Nº PAGA-MENTOS VALOR TOTAL PAGO VALOR TOTAL PAGO EM MG VALOR TOTAL PAGO EM GOV. VALADARES VALOR TOTAL PAGO EM ALPERCATA PID 219.606 R$ 7.686.197.830,20 R$ 4.579.138.556,78  R$ 2.439.093.462,30 R$ 67.480.000,00 PIM e AFE  99 R$ 46.476.544,29 R$ 2.561.894,14 R$ 1.396.240,12 - AFE (Antecipação) 1.486  R$ 35.943.925,85  R$ 17.981.674,41  R$ 1.515.964,44 - Agro-Pesca 5.949  R$ 565.820.000,00  R$ 140.410.000,00  R$ 2.755.000,00  R$ 380.000,00  Novel 9.674  R$ 2.163.861.407,36 R$ 1.413.713.603,01  R$ 117.214.493,67 R$ 5.614.282,13 Lucros Cessantes 1.730  R$ 211.951.878,09  R$ 52.275.724,95  R$ 9.286.038,14 R$ 224.657,31 Dano Água 3.544 R$ 35.438.961,61 R$ 35.438.961,61 - - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ACORDO SÃO JOSÉ DO GOIABAL  RIO CASCA RAUL SOARES  SÃO DOMINGOS DO PRATA SÃO PEDRO DOS FERROS    SEM-PEIXE PID R$ 91.420.000,00 R$ 31.745.000,00 R$ 5.425.000,00 R$ 45.850.000,00 R$ 21.595.000,00 R$ 37.800.000,00 PIM e AFE  - - - - - - AFE (Antecipação) R$ 429.252,63 R$ 415.484,64 - - - R$ 109.450,59 Agro-Pesca R$ 14.820.000,00 R$ 3.230.000,00 - R$ 760.000,00 R$ 570.000,00 R$ 9.690.000,00 Novel R$ 7.786.504,79 R$ 1.360.006,72 - R$ 1.095.768,16 R$ 295.559,73 R$ 8.362.313,94 Lucros Cessantes R$ 36.206,08 R$ 147.179,57 - - R$ 203.150,37 R$ 545.487,79 Dano Água - - - - -   - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ACORDO TIMÓTEO MARLIÉRIA  DIONÍSIO  BOM JESUS DO GALHO (REVÉS DO BELÉM) PINGO D'ÁGUA  CÓRREGO NOVO  CARATINGA (CORDEIRO DE MINAS) PID R$ 54.285.000,00 R$ 9.310.000,00 R$ 68.390.000,00 R$ 48.195.000,00 R$ 40.950.000,00 R$ 16.450.000,00 R$ 25.305.000,00 PIM e AFE  - - - - - - - AFE (Antecipação) - - - R$ 278.498,22 - - R$ 380.342,67 Agro-Pesca R$ 95.000,00 R$ 95.000,00 R$ 475.000,00 R$ 570.000,00 R$ 570.000,00 R$ 665.000,00 R$ 95.000,00 Novel R$ 1.149.858,31 R$ 4.877.260,02 R$ 32.897.930,82 R$ 16.527.277,36 R$ 2.831.556,95 - R$ 9.875.491,85 Lucros Cessantes - - - R$ 163.505,86 R$ 13.521,25 R$ 617.326,38 R$ 210.017,43 Dano Água - - - - - - - Outra das obrigações de fazer da Samarco monitorada pelas IJs, é a obrigatoriedade de manter em funcionamento o site, a ouvidoria, os canais de relacionamento e as equipes de diálogo social. A cartilha informa a contratação, em maio de 2025, pelas IJs, de uma auditoria independente para acompanhar e avaliar continuamente a execução de todas as obrigações de fazer socioeconômicas, incluindo as ações de comunicação, participação, diálogo e controle social. Ações de reparação em andamento Em relação ao  Anexo 16 - Plano de Reparação Ambiental ,   a Samarco apresentou ao CEMG, em maio de 2025, o Plano de Recuperação Ambiental (PRA), a ser executado pela mineradora. Com apoio da auditoria independente Aecom e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-MG), o CEMG fez a análise técnica do plano e apresentou ajustes e recomendações. A cartilha também informa que estão em andamento as análises do Projeto Conceitual de Descomissionamento do Dique S4, do Plano de Controle Ambiental e do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, apresentados pela Samarco, e a elaboração do Termo de Referência para a contratação, pela Samarco, da empresa responsável pelo Gerenciamento de Áreas Contaminadas (GAC).  O Anexo 9 - Saneamento destina R$ 7,54 bilhões, ao longo de 20 anos, para universalizar o acesso ao saneamento na bacia do Rio Doce. Entre as ações de responsabilidade do governo estadual, a cartilha destaca que está em andamento: O lançamento do Programa de Saneamento da Bacia do Rio Doce em 18 de julho de 2025 pelo Governo de Minas e Governo Federal, com previsão de projetos de concessão e Parcerias Públicas Privadas (PPPs) em 200 municípios mineiros ( leia mais ); Instituição, em setembro de 2025, do Grupo Gestor Estadual de Saneamento do Rio Doce, que tem se reunido periodicamente e disponibilizou uma página virtual sobre o programa: meioambiente.mg.gov.br/programa-saneamento-do--rio-doce .  Realização de reuniões técnicas com os 200 municípios da bacia do rio Doce. Entre as ações a cargo do governo de Minas Gerais no  Anexo 8 - Saúde , a cartilha destaca o apoio estadual à elaboração dos 38 Planos de Ação Municipais, que já foram aprovados no Comitê Especial Tripartite (CET) do Programa Especial de Saúde do Rio Doce. Além disso, está em elaboração o Plano de Ação Estadual de Saúde do Rio Doce, coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), que está sendo construído com base em diagnósticos locais, nos planos municipais e nas diretrizes pactuadas nas instâncias de governança. Já  Anexo 10 - Pesca  prevê a criação do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (PROPESCA), um conjunto de ações com o objetivo de promover a reestruturação das cadeias produtivas da pesca e da aquicultura nas comunidades atingidas. Para alinhamento das ações entre os entes envolvidos, foi instituído o Grupo Gestor do PROPESCA, que reúne a União e os estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Entre as ações realizadas, o governo de Minas destaca a definição dos projetos a serem executados pelo estado no primeiro ciclo do programa, que terá duração de 5 anos. São eles:  Estabelecimento de Novo Ordenamento Pesqueiro da Bacia do Rio Doce;  Criação de uma Unidade de Conservação na sub-bacia do Rio Santo Antônio;  Execução de projetos de diversificação econômica, como o fortalecimento da cadeia do mel e própolis (Kit Apicultura) e a estruturação de feiras livres nos municípios atingidos (Kit Feira); Fortalecimento dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) e a modernização dos Laboratórios de Química Agropecuária (LQA) e de Saúde Animal (LSA).  Sobre o  Anexo 13 – Cooperação Interfederativa de Infraestrutura de Mobilidade, a cartilha informa que o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), concluiu o leilão do Lote Rodoviário Ouro Preto – Mariana (Via Liberdade), para a duplicação da BR-356 entre Ouro Preto e Mariana, obra considerada estratégica para o desenvolvimento da região. No Anexo 18 - Resposta a Enchentes e Recuperação das Margens do Rio Doce , há a destinação de R$ 1 bilhão ao governo de Minas para o desenvolvimento de ações de enfrentamento aos danos causados pelas enchentes e desastres provocados pelas chuvas. Desse valor, R$ 250 milhões são para ações urgentes, coordenadas pela EMATER-MG, que está construindo um Plano de Ações. Os outros R$ 750 milhões são para a criação de um fundo perpétuo. Esse recurso já está depositado no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), foi regulamentado e aplicado pelo banco. Do fundo, só será permitida a utilização dos rendimentos financeiros, garantindo a sustentabilidade das ações futuras. No âmbito do Anexo 7 - Assistência Social , serão destinados R$ 32 milhões para Minas Gerais, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social. A gestão desse eixo segue a lógica própria do Suas: não há comitês específicos dentro do Acordo, pois a execução respeita as instâncias já existentes de controle social e participação democrática, como os Conselhos de Assistência Social. Segundo a cartilha, a iniciativa já está em fase final de validação técnica e será, em breve, apresentada às instâncias colegiadas para deliberação. Após essa etapa, estará apta para iniciar a execução. ( saiba mais sobre o Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce - ProFort SUAS ) Por fim, em relação ao Anexo 21 - Comunicação e Transparência , o governo de Minas lançou um portal temporário para divulgar informações sobre a execução do Acordo de Reparação do Rio Doce ( https://www.mg.gov.br/riodoce ). O portal cumpre uma função provisória, enquanto o Portal Único do Acordo está em desenvolvimento pelo estado do Espírito Santo, e reunirá, em uma só plataforma, todas as informações sobre a reparação. Iniciativas Estaduais socioambientais, socioeconômicas e compensatórias Com repasse total previsto de R$ 14,057 bilhões ao estado de Minas Gerais, o Anexo 12 determina ao governo de Minas a execução de: Iniciativas socioambientais , a serem executadas pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema); Iniciativas socioeconômicas , a serem executadas por diferentes órgãos estaduais; e Iniciativas Compensatórias , cujos investimentos não se limitam à reparação direta, mas visam estruturar políticas públicas de longo prazo em áreas estratégicas para o Estado. Em relação às iniciativas socioambientais, a cartilha informa que os projetos estão em fase de elaboração, construção de editais e definição de cronogramas. O projeto de Fortalecimento da Política de Gestão da Fauna Silvestre, por exemplo, que prevê a implantação de novo Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras) em Governador Valadares, está na fase de definição do cronograma de execução das obras.  Os outros projetos previstos nas iniciativas socioambientais são: projeto de Consolidação das Unidades de Conservação, de Conservação da Biodiversidade, de Modernização da Fiscalização Ambiental, de Reestruturação da Sala de Situação Hidrometeorológica do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas de Tecnologia e Informação do Sisema, de Gestão de Segurança de Barragens e o projeto de Suporte à Implementação das Iniciativas Ambientais. As iniciativas socioeconômicas também seguem em estágio inicial. O Fortalecimento da Rede Socioassistencial e a Capacitação de Profissionais do SUAS aguardam aprovação do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) para iniciar as ações. Outros projetos previstos são: o   projeto de Assistência Técnica e Extensão Rural (ISA/Pasea), de Zoneamento Ambiental Produtivo (ZAP), de Criação do Fundo de Crédito e Garantia Econômica, de Qualificação Profissional, de Microcrédito Produtivo, de Fomento ao Associativismo e Cooperativismo, e obras como a Reforma da Delegacia de Mariana e a construção de nova sede da Polícia Militar e Unidade do Corpo de Bombeiros. Já no que tange às iniciativas compensatórias a serem executadas pelo governo mineiro, as ações avançam em ritmos distintos. O projeto Kit Máquinas já entregou parte dos equipamentos e prepara o pregão final para completar o maquinário que será doado a 38 municípios até dezembro de 2025. O projeto de Regularização Fundiária Rural iniciou a execução em algumas áreas e o de Regularização Urbana avançou na elaboração de contratos. A Melhoria da Infraestrutura Viária está em execução pelo DER-MG, incluindo pavimentação da MG-314 e reabilitação da MG-010; já o de Monitoramento de Rodovias segue com levantamento técnico em andamento. Ações sob responsabilidade das IJs Já entre os programas a serem executados pelas Instituições de Justiça, destaca-se o Programa para Mulheres, previsto na Cláusula 4 do novo acordo. Com um investimento total de R$ 1 bilhão ao longo de 13 anos, já foram recebidos, até o dia 15 de setembro, R$ 20 milhões, mantidos em conta judicial vinculada.  Sobre o Programa, a cartilha informa que as IJs de Minas Gerais e do Espírito Santo iniciaram uma grande mobilização para escuta das mulheres atingidas nos territórios, com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes. Nos Territórios 01 (Rio Casca e Adjacências) e 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento) e 04 (Governador Valadares e Alpercata), a consulta foi realizada no dia 04 de outubro.  Outras responsabilidades de execução direta das IJs no acordo são iniciativas de recuperação ambiental e investimentos nas estruturas de apoio à fiscalização do acordo. Em relação aos projetos de recuperação ambiental, já foram recebidos R$ 7 milhões dos R$ 200 milhões previstos; no caso dos investimentos em estruturas de apoio, já foram recebidos R$ 6 milhões dos R$ 60 milhões previstos. Em ambos os casos, os valores estão sendo mantidos em conta judicial vinculada. Mariana e Reassentamentos O novo acordo prevê, entre as obrigações de fazer da Samarco monitoradas pelo CEMG, ações fundamentais para os territórios diretamente atingidos, com destaque para os reassentamentos coletivos e a restauração de bens históricos. Trata-se do Anexo 1 - Mariana e Reassentamentos. Entre as ações em andamento, a cartilha destaca: a realização de reuniões com comunidades; o acompanhamento, por parte do CEMG, da definição de critérios de distribuição dos lotes remanescentes dos reassentamentos; a apuração de problemas na construção das casas; e o monitoramento de animais que estão sob tutela da extinta Fundação Renova. Um dos avanços no território, que foi o epicentro da tragédia, foi a assinatura de Termo de Compromisso em que a Samarco destinou R$ 125 milhões à Arquidiocese de Mariana para restaurar igrejas e bens históricos em Mariana e Ponte Nova.  Já entre as medidas a serem executadas pelo governo de Minas, MPF, MPMG e DPMG em Mariana e distritos, que incluem indenizações às famílias reassentadas e a implantação do PTR Mariana, a cartilha destaca que está em andamento a Consulta Pública sobre critérios para seleção da entidade que vai prestar apoio na execução dessas medidas. O material está disponível para consulta pública online: https://www.mg.gov.br/planejamento/documento/cartilha-1-ano-reparacao-rio-doce

Através do aplicativo, agricultoras e agricultores familiares podem solicitar a inclusão no PTR Rural, consultar parcelas e histórico de pagamentos, entrar com recurso e acompanhar o status das solicitações O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), em parceria com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), lançou o aplicativo PTR Rural, uma nova ferramenta digital que facilita o acesso de agricultoras e agricultores familiares ao Programa de Transferência de Renda Rural (PTR Rural), previsto no Anexo 4 do novo Acordo de Reparação do Rio Doce. O PTR Rural é um programa de caráter assistencial que tem como objetivo apoiar a retomada das atividades produtivas e o restabelecimento dos modos de vida de famílias agricultoras atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015. A iniciativa garante repasse mensal durante 48 meses, sendo pagos 1,5 salário-mínimo durante 36 meses, além de 1 salário-mínimo durante os 12 meses finais, beneficiando diretamente famílias dos 49 municípios da bacia do Rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo. A Caixa Econômica Federal foi escolhida como a instituição financeira para realizar os pagamentos diretamente às pessoas atingidas. Como usar o App PTR-Rural? Com o novo aplicativo PTR Rural, os beneficiários poderão consultar se estão incluídos no programa, solicitar inclusão, registrar recursos ou contestações e acompanhar o pagamento das parcelas. O acesso é feito de forma simples e segura no site https://ptr.rural.mda.gov.br/  por meio da conta gov.br , exigindo nível de segurança Prata ou Ouro. Após o login através do gov.br , o usuário tem acesso às principais funcionalidades: Solicitar inclusão no PTR Rural; Verificar o status de análise ou recurso; Contestar resultados; Consultar parcelas e histórico de pagamentos. Para realizar uma solicitação ou contestação, seja para não aprovados ou para novos solicitantes, é necessário anexar uma foto da propriedade localizada na área de abrangência do programa e o extrato do CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar), disponível no site caf.mda.gov.br/consulta-publica/ufpa . Após o envio da foto e do extrato, será solicitado ao usuário a assinatura de um Termo de Responsabilidade. Atenção! Prestar informação falsa ao governo é crime no Brasil, podendo ser enquadrado em diversos artigos do Código Penal, dependendo da situação. Ao assinar o Termo de Responsabilidade você está declarando que todas as informações prestadas são verdadeiras. A Anater informou que caso seja necessário, sua equipe irá a campo para verificar as informações declaradas. O(a) atingido(a) que declarar falsamente ser agricultor(a) familiar para receber o PTR-RURAL indevidamente será notificado e deverá realizar a devolução dos valores recebidos. As denúncias sobre irregularidades no CAF/DAP e localização da propriedade produtiva podem ser feitas no Fala.Br .  Segundo o MDA, a ferramenta foi desenvolvida para garantir mais agilidade, transparência e autonomia às famílias agricultoras que integram o processo de reparação da Bacia do Rio Doce. Manual de Uso Foi publicado ainda no site do MDA um "Manual do Usuário" com orientações sobre Acesso e Login e apresentação de todas as funcionalidades. Para acessar basta clicar aqui .  Quem pode receber o PTR-Rural? Podem participar do PTR Rural os agricultores e agricultoras familiares (Lei nº 11.326/2006), inclusive ilheiros, que atendam aos seguintes critérios: Possuam CAF ativo (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) ou DAP válida (Declaração de Aptidão ao Pronaf), emitidos até 6 de março de 2025; Tenham completado 16 anos até 30 de setembro de 2024; Desenvolvam produção familiar em área localizada até 5 km do centro dos rios Gualaxo do Norte, Carmo e Doce, a partir do Distrito de Farias em Linhares (ES) até a foz do Rio Doce, dentro da mancha de inundação; Não pertençam a povos e comunidades tradicionais listados no Anexo 3 do Novo Acordo do Rio Doce e que estejam recebendo AFE/ASE previsto no mesmo Anexo. É vedado pelo Novo Acordo o acúmulo do PTR Rural com o PTR Pesca. Todas as pessoas integrantes da unidade familiar que cumprirem os critérios poderão receber o benefício. Balanço do PTR-Rural No “Boletim do Programa de Transferência de Renda Rural - Anexo 4 do novo Acordo do Rio Doce” de novembro de 2025, divulgado no site do MDA, é informado que o programa já possui 13.673 agricultores(as) familiares habilitados. Desse número, 379 foram incluídos através de recursos solicitados entre agosto e novembro de 2025, sendo 130 recursos aceitos de agricultores(as) de Governador Valadares e 2 recursos aceitos de Alpercata.  Em relação ao Território 01 (Rio Casca e Adjacências), entre agosto e novembro foram aceitos 29 recursos de São José do Goiabal e 1 de Sem-Peixe. Já em relação ao Território 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento), entre agosto e novembro foram aceitos 1 recurso em Bom Jesus do Galho, até a data desta publicação.  No total, já foram repassados pelo programa R$ 157,3 milhões em 40 municípios. Veja abaixo o total de agricultores(as) que estão recebendo o PTR Rural nos Territórios 01, 02 e 04.      Território 01 (Rio Casca e Adjacências) São José do Goiabal  238 agricultores(as) Rio Casca 41 agricultores(as) São Domingos do Prata 99 agricultores(as) São Pedro dos Ferros  5 agricultores(as) Sem-Peixe 352 agricultores(as) Território 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento) Timóteo 4 agricultores(as) Bom Jesus do Galho (Revés do Belém) 47 agricultores(as) Pingo d'Água  68 agricultores(as) Córrego Novo  35 agricultores(as) Caratinga (Cordeiro de Minas) 47 agricultores(as) Território 04 (Governador Valadares e Alpercata) Governador Valadares 403 agricultores(as) Alpercata 152 agricultores(as)

O processo, movido por mais de 600 mil pessoas atingidas, é uma das maiores ações ambientais da história Nesta sexta-feira (14/11), a Justiça de Londres decidiu que a mineradora BHP Billiton é legalmente responsável pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015. A corte identificou que a mineradora tinha conhecimento do risco de ruptura desde agosto de 2014 e, ainda assim, deixou de adotar medidas necessárias para evitar o ocorrido e continuou elevando o nível da barragem.  O processo é movido desde 2022, pelo escritório internacional Pogust Goodhead, em nome de mais de 600 mil pessoas atingidas, entidades e municípios. A sentença divulgada ainda não diz sobre a condenação da mineradora, mas reconhece a culpabilidade da mesma em relação ao rompimento da barragem de Fundão, que despejou cerca de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos no Rio Doce e seus afluentes nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.  Processo ainda terá novas etapas até a definição do valor das indenizações individuais O escritório responsável pela ação pede um valor que pode chegar  a cerca de 250 bilhões de reais em indenizações, porém, elas ainda não foram definidas.  A justiça inglesa afirma que as pessoas atingidas e municípios poderão prosseguir com a ação.  A próxima fase do julgamento está prevista para ocorrer entre outubro de 2026 e março de 2027, quando serão definidos os valores .  Justiça inglesa responsabiliza mineradora BHP Billiton pelo rompimento da barragem de Fundão (Foto: Pedro Henrique Caldas/CDI) Mineradora poderá recorrer da decisão A decisão divulgada nesta sexta-feira baseou-se na legislação ambiental brasileira, considerando os princípios de poluidor-pagador. A defesa afirma que a  BHP Billiton exerceu controle sobre as operações da Samarco, envolvida em decisões que contribuíram para os riscos do rompimento. Porém, a BHP Billiton afirmou que irá recorrer da decisão, reforçando o compromisso com o processo de reparação conduzido no Brasil através do Acordo de Repactuação. É importante lembrar que, mesmo se tratando de modalidades de indenização diferentes, já ocorreram outras Ações Cíveis em que as mineradoras foram condenadas. Em 2024, no Brasil, o juiz da 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte condenou as empresas Vale, BHP e Samarco a pagar aproximadamente R$ 47 bilhões por danos morais coletivos , diante da violação de direitos humanos que o caso representou.   Na esfera criminal, no entanto, a Justiça Federal absolveu 22 pessoas e quatro empresas denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF), sob a alegação de “falta de provas suficientes para determinar a responsabilidade criminal individual e o nexo causal direto para o rompimento da barragem”. O MPF entrou com recurso, que ainda aguarda julgamento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

A mesa “Participação dos atingidos na Repactuação: conselhos, perspectivas e desafios”, realizada  na cidade de Mariana, aconteceu durante o 10º Seminário Integrado da Bacia do Rio Doce. O espaço acontece anualmente e, nesta edição, reuniu representantes das Instituições de Justiça, do governo federal, ATIs e movimentos sociais, além de representantes das Comissões e Conselhos das pessoas atingidas  Na quinta-feira (6), foi realizada, na Faculdade Dom Luciano Mendes, em Mariana-MG, a mesa de debate “Participação dos atingidos na Repactuação: conselhos, perspectivas e desafios”, que compõe o 10º Seminário Integrado do Rio Doce (SIRD). O espaço teve como objetivo debater sobre a conjuntura do processo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido há 10 anos.  Organizado pelo Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce , o encontro é realizado anualmente como forma de lembrar do maior crime socioambiental do país e reúne autoridades, pesquisadores, instituições e comunidades atingidas para refletir e propor soluções para a recuperação da Bacia do Rio Doce.  Participaram do Seminário, Kelli Mafort (da Secretaria-Geral da Presidência da República e representando o ministro Guilherme Boulos), Dr. Eduardo Aguiar (representante do Ministério Público Federal e Coordenador da Força-tarefa Rio Doce), Mônica Santos (atingida representante do território de Mariana), Conceição de Pádua (atingida representante dos territórios de Rio Casca e Adjacências e do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento) e Lanla Maria (atingida representante do território de Governador Valadares e Alpercata). O encontro foi mediado pelo professor  Diego Jeangregório, da Universidade do Vale do Rio Doce (Univale).  O Seminário foi realizado no formato híbrido, presencial e remoto. O encontro teve a apresentação cultural da Comunidade Quilombola de Gesteira, atingida pelo rompimento em 5 de novembro de 2015. Representantes das Comissões e Conselhos de Participação das pessoas atingidas colocaram suas impressões e preocupações sobre o processo de reparação nos últimos 10 anos.  A atingida Mônica dos Santos, representante da Comissão Local de Atingidos(as) de Mariana cobrou a presença das autoridades no território.  “ Eu acho que nesse processo, as pessoas que estão acima de nós, para nos representar e ajudar a decidir o futuro, o primeiro passo é que essas pessoas precisam pisar na lama para compreender a nossa luta. Elas precisam nos ouvir vindo aqui. Isso é muito importante. ” Representante dos Territórios 01 e 02 e também do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce, Conceição de Pádua ressaltou a importância da organização coletiva e da participação das pessoas atingidas na busca por uma reparação justa.  “ O povo está participando e a participação social é fundamental para a reparação dos danos desse crime. Estamos num momento importante com a criação do Conselho Federal de Participação Social, que é e será um espaço fundamental  após a Repactuação para nós atingidos e atingidas . A justiça e o direito só acontecem com as pessoas atingidas em luta e continuaremos em luta até que a justiça e o direito aconteçam”, disse Conceição.  Lanla Soares, representante do Território 04, também lembrou da importância da luta coletiva para que as pessoas atingidas não sejam esquecidas.  “ São 10 anos de organização e resistência na Bacia do Rio Doce e Litoral Norte do Espírito Santo. São 10 anos de dor, mas também de mobilização e construção coletiva em que o Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce está atuando para que não seja silenciado. Para que a verdade apareça e para que a reparação não seja apenas palavra bonita em documento, mas que torne a vida digna para o nosso povo ”, lembrou Lanla.  Atuação do MPF contra a impunidade 10 anos depois do rompimento da barragem de Fundão A luta das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão é por justiça e reparação. Passada uma década do desastre-crime, ainda não há nenhuma pessoa ou empresa que tenha sido condenada. O Seminário foi um importante espaço para que os órgãos governamentais e o Ministério Público Federal pudessem apresentar de que forma o processo de reparação caminha, apesar de tanto tempo de impunidade.  De acordo com o procurador federal Eduardo Aguiar, a ação penal que visa responsabilizar as empresas e os membros do Conselho de Administração da Samarco (formada por 50% de representantes da Vale e outros 50% por representantes da BHP Billiton), foi trancada na justiça por um habeas corpus, o que gerou a absolvição dos acusados. No entanto, o Ministério Público Federal contesta a validade desse instrumento jurídico e cobra a condenação dos responsáveis.  “ A Justiça brasileira precisa avançar no entendimento de crimes complexos como esses, dos rompimentos de Fundão e de Brumadinho. Não existe uma única pessoa que aperta o botão e derruba a barragem. Existe um conjunto de pessoas, que ao longo dos anos, gerem a empresa de uma maneira irregular. É uma gestão que prioriza o lucro em detrimento da segurança da população. Foi exatamente isso que aconteceu no caso da Samarco ”, afirmou o Dr. Eduardo Aguiar, durante o Seminário.  “Com esse marco dos 10 anos, esperamos que a ação seja colocada em pauta com a maior celeridade possível e que a gente tenha a reversão da sentença com a condenação desses culpados por esse crime, para que a gente tenha um  pouco de justiça com tudo o que aconteceu”.  Completou o procurador.  Vozes das pessoas atingidas mantém a memória viva na luta por reparação Durante o Seminário as pessoas atingidas puderam apresentar seus questionamentos e manifestar seus testemunhos diante de tanta injustiça e impunidade ao longo dos últimos 10 anos.  “Na nossa comunidade nós não acessamos o PTR, porque onde a gente plantava tá coberto de lama e não temos como comprovar os 12 meses de renda. Como que a gente vai comprovar renda se onde a gente plantava tá coberto de lama?” - questionou a atingida Dona Gracinha, da comunidade quilombola de Gesteira.  “Muitos de nós teremos prisão perpétua, porque a vida vai passar e não teremos a justa reparação.  Já se passaram 10 anos e tem programas da Repactuação previstos para durar 20 anos. Somando isso aos 10 que já passaram, serão 30 anos. Ou seja, nesse crime contra o meio ambiente e contra a humanidade, os únicos que foram condenados são as vítimas desse grande crime”, disse o atingido Mauro Marques, de Bento Rodrigues, em Mariana.  A representante da Secretaria-Geral da Presidência da República, Kelly Mafort, recordou como ocorreu a construção do Acordo de Repactuação e dos avanços que foram conquistados em relação ao que estava sendo acordado antes. Também, destacou a importância da garantia dos espaços de participação para as pessoas atingidas.  “Se o Acordo de Repactuação não é o acordo ideal, ele é o acordo que foi possível de ser construído. A Secretaria-Geral da Presidência da República  tem a responsabilidade de assegurar a participação social, mas não representa os atingidos. Nenhum de nós fará o papel que é dos atingidos, o protagonismo é dos atingidos. O nosso papel é garantir a voz de vocês, a participação de vocês no acompanhamento da execução do Acordo de Repactuação”, afirmou Kelly.  O 10ª Seminário Integrado do Rio Doce foi realizado pelo Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce, em parceria com universidades e institutos. O encontro deste ano faz parte da programação especial de atividades que lembra os 10 anos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.  Quer saber mais? Acesse o canal www.youtube.com/univale  e confira na íntegra as mesas de debate.  Também, confira as fotos do Seminário: