A edição deste ano da Romaria lembrou os 10 anos do rompimento da barragem de Fundão e teve como lema “10 anos do Crime: memória, justiça e esperança” No dia 5 de novembro de 2015 o rompimento da barragem de Fundão fez com que cerca de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minérios descessem em direção à Bacia do Rio Doce. Um crime socioambiental que causou a morte de 20 pessoas e atingiu em cheio o meio ambiente e a vida das pessoas que moram nos territórios de Mariana ao litoral norte do Espírito Santo. Um acontecimento traumático que gerou muita dor e revolta, mas também a mobilização das pessoas atingidas na busca por reparação.   Em memória aos 10 anos do rompimento da barragem de Fundão, foi realizada na cidade de Mariana-MG, no último dia 9 de novembro, a 8ª Romaria das Águas e da Terra da Bacia do Rio Doce. A edição deste ano foi acolhida pela Arquidiocese de Mariana  e teve a participação de cerca de 6 mil romeiras e romeiros das dioceses dos territórios da Bacia do Rio Doce, que compõem a Província Eclesiástica de Mariana, (Mariana, Itabira e Coronel Fabriciano, Caratinga, Governador Valadares, Guanhães e Colatina).  A edição deste ano da Romaria teve como tema “Rio Doce, nossa Casa Comum” e o lema foi “10 anos do crime: memória, justiça e esperança”. Os(as) romeiros(as) se reuniram a partir das 06h da manhã, na Praça dos Ferroviários, onde receberam as boas vindas de representantes das dioceses organizadoras em um café comunitário partilhado. Neste mesmo espaço, também ocorreu a ciranda cultural, conduzida pelo poeta e cantor Zé Vicente, além de outras manifestações culturais de grupos dos territórios atingidos.  A partir da chegada das diversas caravanas, foi realizado o primeiro ato de reflexão da Romaria, em memória das vítimas do rompimento da barragem de Fundão. Um momento marcante em que as pessoas atingidas deram seu testemunho às romeiras e aos romeiros. Em manifesto representando a comunidade de Bento Rodrigues, em Mariana, a atingida Mônica dos Santos, lembrou de toda dor causada pelo desastre-crime, lembrou das preocupações que persistem, da luta das mulheres atingidas e cobrou por justiça.  “ Queremos justiça que ouve, que repara e que devolve o direito de viver com segurança. E mesmo depois de tanta dor, a gente não perdeu a esperança. Porque ela está nas mãos das mulheres que seguram a luta, que cuidam da terra, da memória e da comunidade ” Além das diversas caravanas de romeiros(as) e de pessoas atingidas, a Romaria também contou com a participação de romeiros que viajaram até Mariana motivados pelo sentimento de solidariedade, para reforçar as manifestações de fé, de luta e de esperança. Como o casal Heloísa e José, que percorreram 380 quilômetros desde São Gonçalo do Rio das Pedras, distrito de Serro-MG, para a Romaria.   “ Já tínhamos participado da romaria do ano passado, no Naque. Nossa motivação em participar é justamente essa mobilização, esse anseio por justiça ”, disse o romeiro Júlio Briscese Filho.  “ Essa romaria mostra uma diversidade muito grande. É um encanto ver todas essas pessoas se aglutinando por um mesmo intuito.  Se a gente não se unir e não alimentar esse propósito por justiça, a coisa vai se esvaindo ”, afirmou a romeira Heloísa Helena Coleto Vieira.  O romeiro e atingido José Gonçalves Ribeiro também viajou por conta própria, de carro desde Ipatinga para participar do encontro. “ Essa 8ª Romaria tem um sentido muito importante por conta do crime que a Samarco cometeu. Atingiu muitas vidas, danificou a Bacia do Rio Doce toda. Os moradores de Bento Rodrigues perderam seu santuário, seu território. Inclusive, tenho um parente que morreu soterrado. Então, estamos aqui pedindo justiça por essas vítimas ”.   “É uma satisfação estar aqui, nesta data. Ao mesmo tempo é uma tristeza, porque estamos relembrando a tragédia que aconteceu. Por isso, ao invés de isso ser uma alegria, se tornou um trauma pra gente ”, disse Valdivino Modesto, pescador atingido do Território 04 (Governador Valadares e Alpercata).   Faixas, placas e cartazes lembraram dos “Mártires da Luta” e reforçaram a cobrança por uma reparação justa e digna. Também reavivaram a memória das vítimas, em um grito por justiça após uma década de impunidade.  “Nós queremos justiça de verdade. Não a que vendem nos relatórios e nas promessas, mas a que devolve dignidade, território e vida”,  disse Mônica, em durante seu manifesto.     Caminhada pelas ruas de Mariana teve clamor por justiça e momentos de reflexão Iniciada com o primeiro momento de reflexão, pela memória das vítimas do rompimento da barragem de Fundão, milhares de romeiros(as) partiram da Praça dos Ferroviários em direção ao centro histórico de Mariana, segurando cartazes, faixas e bandeiras, motivados pelos cânticos de resiliência e resistência, em defesa da vida e do meio ambiente.  Os andores com as imagens de São Francisco de Assis, São Bento e de Nossa Senhora da Abadia da Água Suja foram levados pelas romeiras e romeiros, que também carregaram os cartazes com as imagens dos mártires da luta e a grande cruz de madeira, símbolo da Romaria das Águas e da Terra. O segundo momento de reflexão ocorreu em uma parada, após a passagem pela Ponte da Liberdade. Momento dedicado ao clamor por justiça.  “ Chegamos aos 10 anos de uma resistência e de uma luta que a gente precisa continuar. Uma luta que deve ser permanente, em defesa da Casa Comum, do meio ambiente, dos modos de vida das comunidades que são atingidas pela mineração. Hoje essa Romaria é um ato de fé, de comunhão com a Casa Comum, mas  também um ato de luta ”, explicou Laiza Dutra, agente da Comissão Pastoral da Terra, em Minas Gerais.  “ Mais do que uma tragédia, o rompimento da barragem foi resultado de um modelo de mineração predatório, que coloca o lucro acima da vida ”, ressaltou Leleco Pimentel, deputado estadual por Minas Gerais.  Em seguida, os(as) romeiros(as) retomaram a caminhada até a Praça da Sé, onde ocorreu o terceiro momento de reflexão da Romaria, sobre a esperança. Neste momento, todas e todas foram convidados a venerar a imagem da Cruz de Cristo, símbolo do Jubileu da Esperança de 2025.  Ao som dos sinos da catedral basílica Nossa Senhora da Assunção (Sé) e dos cânticos, as autoridades eclesiásticas puderam expressar as mensagens de fé e de resistência, em defesa da vida e da Casa Comum. Estavam presentes neste momento: Dom Lauro Sérgio Versiani Barbosa, bispo de Colatina-ES, Dom Vicente de Paula Ferreira, bispo de Livramento de Nossa Senhora-BA e Dom Francisco Cota de Oliveira, bispo de Sete Lagoas-MG, além dos padres diocesanos da Província Eclesiástica de Mariana.  O atingido Manuel Marcos Muniz (Marquinho), da comunidade de Bento Rodrigues, lembra dos momentos difíceis vivenciados com o rompimento e ressalta a importância da Romaria como um ato de conscientização.  “ No dia do rompimento eu não estava em Bento Rodrigues. Se estivesse lá, talvez, não estaria aqui hoje. Deus predestinou para eu não estar lá no dia. Até hoje eu não consegui retomar os meus modos de vida. Então esse ato (a Romaria) é muito importante para mostrar para as pessoas o que as mineradoras causam” , relatou Marquinho.  A retomada da caminhada ocorreu com a passagem dos romeiros e das romeiras pelo Portal do Jubileu da Esperança e seguiram pelas ruas de pedra em direção à Praça Minas Gerais.   Missa Eucaristia é marcada pela emoção no fechamento da 8ª Romaria das Águas e da Terra    A conclusão da caminhada ocorreu com a chegada dos romeiros e das romeiras na Praça Minas Gerais para a Missa Eucáristica, presidida pelo arcebispo metropolitano de Mariana, Dom Airton José dos Santos, e concelebrada pelos bispos Dom Francisco Cota de Oliveira (bispo de Sete Lagoas-MG), Dom Lauro Sérgio Versiani Barbosa (bispo de Colatina-ES e presidente do Regional Leste 3 da CNBB) e Dom Vicente de Paula Ferreira (bispo de Livramento de Nossa Senhora-BA e membro da Comissão de Ecologia Integral e Mineração da CNBB), além dos padres da Província Eclesiástica de Mariana.  Ao som dos sinos das igrejas e dos cânticos da Romaria, a Missa foi iniciada com a chegada das imagens de São Francisco, São Bento e de Nossa Senhora da Abadia da Água Suja. Além das imagens dos mártires da luta, colocadas em frente ao altar.  Em sua homilia, Dom Airton ressaltou a importância da justiça em relação ao rompimento da barragem de Fundão. “ Todos nós assumimos esse compromisso, que é uma obrigação especial, não deixar morrer, não deixar apagar a memória daquele dia 5 de novembro de 2015. Quem comete um crime contra a natureza, contra o ser humano, comete um delito contra as obrigações especiais que deveria assumir. Então, o crime daquele dia 5 de novembro de 2015 foi pensado, nós sabemos disso, não foi um acidente ”.  As pessoas atingidas presentes na Missa também ressaltaram a luta contra a impunidade após 10 anos do rompimento. “Nós depositamos toda nossa esperança na justiça brasileira. Esperamos pela reparação não só dos nossos danos, mas também que os causadores dessa tragédia sejam responsabilizados por tudo aqui que eles causaram no meio ambiente e nas comunidades que perderam seus recursos”,  disse Edson Pascoal, atingido da comunidade de Baixa Verde, em Dionísio-MG, do Território 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento), que participou pela primeira vez da Romaria.   “ Eu nunca tinha participado da Romaria. A sensação de participar é muito boa. Por isso que os atingidos têm que se reunir mais, se juntar mais. Porque unidos não serão vencidos ”, disse o atingido Geraldo Afonso dos Santos, da comunidade quilombola de Barro Preto, em São Domingos do Prata, do Território 01 (Rio Casca e Adjacências). “ Estamos aqui na luta. Já fazem 10 anos dessa luta. São 10 anos de impunidade e, por isso, a gente não para e não pode parar, porque somos a voz do Rio Doce. Sem nós, não terá recuperação. Sem água não tem vida, não tem agricultura, não tem pescador”, disse   Joelma Fernandes, ilheira atingida do Território 04 (Governador Valadares e Alpercata). “ Foi uma benção muito grande a conclusão desta  8ª Romaria das Águas e da Terra da Bacia do Rio Doce. Temos uma gratidão e uma esperança muito grande. Gratidão em ver o povo se mobilizando para se fazer presente. E esse olhar de esperança, de nos colocarmos avante, apesar do sofrimento, das dores e toda realidade de destruição. Nós queremos assumir o compromisso, pela regeneração social e ambiental da nossa Bacia do Rio Doce ”, afirmou o padre Marcelo Santiago, padre na paróquia Sagrado Coração de Jesus, em Mariana, ao término da Missa.  Ao final do encontro, foi lida a Carta da 8ª Romaria das Águas e da Terra da Bacia do Rio Doce , em um manifesto com as reflexões sobre os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão e as agressões que o atual modelo de mineração ainda causa ao meio ambiente e à vida das pessoas. Em seguida, ocorreu a apresentação cultural do grupo da comunidade quilombola e ribeirinha Volta da Capela, de Barra Longa-MG.  A 8ª Romaria das Águas e da Terra da Bacia do Rio Doce foi organizada pela Comissão de Meio Ambiente da Província Eclesiástica de Mariana e contou também com a participação de pessoas das Dioceses de Guanhães e Sete Lagoas, da Arquidiocese de Juiz de Fora e de outros estados. O encontro também teve a participação de pessoas atingidas, com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes da Cáritas Diocesana de Itabira, Cáritas Diocesana de Governador Valadares e Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, além de outras ATIs. Também contou com o apoio e a participação de institutos, universidades e movimentos sociais.    Confira as fotos da 8ª Romaria das Águas e da Terra da Bacia do Rio Doce

Encontro tratou de temas estruturantes, com foco na aprovação do Regimento Interno e cerimônia de assinatura dos contratos das ATIs 2ª Reunião do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba ( Fotos: Murilo Caldas/SGPR) A 2ª reunião ordinária do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS Rio Doce) ocorreu nos dias 3 e 4 de novembro, em Belo Horizonte (MG). Entre os principais temas discutidos estiveram a aprovação do Regimento Interno, a assinatura dos contratos das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e a apresentação da proposta de criação da Comissão Temática da Pesca, feita por Sheila Cavalcante dos Santos, representante do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). O primeiro dia contou com um momento de acolhimento conduzido por Kelli Mafort e pelo secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), Josué Rocha. No segundo dia, além da aprovação final do Regimento Interno, foi realizada a cerimônia simbólica de assinatura dos contratos das ATIs com a Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural) e apresentada a proposta da Comissão Temática da Pesca. Em função do tempo dedicado à análise e votação do Regimento Interno, a apresentação sobre a criação da Comissão Temática Indígena, prevista na pauta, foi adiada. Custeio da Participação Social Logo no início da reunião, após as falas iniciais, Heiza Maria, Secretária Nacional Adjunta de Diálogos Sociais, retomou um ponto pendente da reunião anterior: o custeio de condições materiais para garantir a participação da sociedade civil — incluindo equipamentos como celular e notebook. Ela esclareceu que o uso dos recursos previstos no Anexo 6 do novo acordo ainda precisa ser debatido internamente. O Conselho deverá definir, por meio de resolução, qual percentual será destinado à participação social e qual parte contemplará projetos comunitários e outras frentes de atuação. Para não comprometer o cronograma que prevê o lançamento dos primeiros editais do Fundo de Participação Social, ficou acordada a realização de uma reunião extraordinária presencial, exclusiva sobre esse tema, prevista para dezembro. Deliberação do Regimento Interno A principal pauta discutida, que ocupou praticamente os dois dias de reunião, foi a aprovação do Regimento Interno, que define a estrutura, as competências e o funcionamento do conselho. A leitura começou pelos artigos iniciais, que foram aprovados em plenário após esclarecimentos sobre o caráter deliberativo do conselho — restrito ao acompanhamento das obrigações da União e à gestão do Fundo de Participação Social. O debate se intensificou no Artigo 3º, referente à composição e ao mandato dos conselheiros e conselheiras. Representantes da sociedade civil questionaram os Agrupamentos Territoriais definidos pela portaria da SGPR, que reuniram diferentes territórios em uma mesma representação. Conselheiros como José Pavuna Neto e Lanla Maria Soares de Almeida, dos territórios de Governador Valadares, Alpercata, Tumiritinga e Galiléia (MG), Joelma Fernandes Teixeira, atingida de Governador Valadares e representante do Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce, Felipe Godoi da Silva, representante dos territórios de Rio Casca e Adjacências e do Parque Estadual do Rio Doce (MG), entre outros, pediram a ampliação imediata das cadeiras para garantir que todos os territórios reconhecidos tenham assento enquanto titulares.  O promotor de justiça Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, coordenador do grupo de trabalho Rio Doce do Ministério Público Federal (MPF), defendeu a reavaliação da composição, enquanto representantes do Governo Federal e outros conselheiros propuseram manter a aprovação do Regimento e discutir a ampliação em momento posterior. Zilda Onofri, da Secretaria-Geral da Presidência, que presidiu a reunião, explicou que alterações na portaria dependem de ato ministerial e apresentou uma nova redação prevendo no mínimo 36 membros e a possibilidade de reeleição e ampliação nas próximas gestões. A proposta foi aprovada em votação. Outros artigos também passaram por ajustes. Foi incluída a previsão de participação de “assentados da reforma agrária e quilombolas” nas reuniões temáticas do Conselho, ampliando a diversidade de vozes nos debates — alteração aprovada por ampla maioria. Além disso, o prazo mínimo para envio de pautas ao plenário foi ampliado de 72 horas para 15 dias, fortalecendo a transparência e o tempo de preparação dos(as) conselheiros(as). No Artigo 13, a nomenclatura Coordenação Executiva  foi substituída por Coordenação Colegiada , responsável por definir pautas, orientar comissões e apresentar o planejamento anual. A nova redação também estabeleceu que a composição dessas instâncias será definida por processo de candidatura e votação, assegurando equilíbrio entre representantes de Minas Gerais e Espírito Santo. O Regimento institui também o Turno de Diálogo Aberto com a População, a ser realizado em todas as reuniões ordinárias, reservando no mínimo uma hora para escuta direta das pessoas atingidas. As falas do território anfitrião terão prioridade. As inscrições ocorrerão por formulário virtual, e os relatos serão registrados em ata e encaminhados para análise da Comissão Técnica de Participação Social e Fundo Popular. Por fim, o documento define que o CFPS se reunirá bimestralmente, de forma presencial, em municípios atingidos, com proporção de duas reuniões em Minas Gerais para cada uma no Espírito Santo. As decisões serão tomadas por voto aberto, com maioria absoluta para alterações regimentais e maioria simples para as demais deliberações. As convocações deverão ser feitas com antecedência mínima de 10 dias úteis, e todas as reuniões terão atas registradas pela Secretaria-Executiva. O Regimento Interno foi aprovado após ampla discussão e ajustes de redação, estabelecendo a base de funcionamento do conselho e as diretrizes para sua atuação nos próximos ciclos. A SGPR se comprometeu a fazer a revisão final textual e deve submeter a equipe jurídica do Ministério. Qualquer mudança de cláusula sugerida pela equipe jurídica será apresentada aos Conselheiros. Assinatura de contrato das ATIs Durante a tarde do segundo dia, após a chegada da ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, foi realizada a cerimônia simbólica de assinatura dos contratos das ATIs. O momento contou com discursos da ministra Macaé Evaristo; de Gerson Bittencourt, Secretário Especial Adjunto da Secretaria de Relações Institucionais; de André Quintão Silva, Secretário Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; de Loroana Coutinho de Santana, Presidente em exercício da Anater; Marina Godoi de Lima, Secretária-Executiva Adjunta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Bella Gonçalves e Rogerio Correa, Deputada e Deputado Estaduais de Minas Gerais; a atingida Márcia Antônia de Souza, dos territórios de Linhares, Regência e Povoação (ES) e o atingido Felipe Godoi da Silva, dos territórios de Rio Casca e Adjacências e Parque Estadual do Rio Doce (MG).  Comissão Temática da Pesca  Instituído no Anexo 10 do Acordo de Repactuação, o PROPESCA organiza ações governamentais e comunitárias para revitalizar a cadeia produtiva da pesca e da aquicultura. O plano estabelece diretrizes que vão desde ordenamento pesqueiro e fiscalização até fomento econômico, recomposição ambiental e participação social. Ele está estruturado em sete eixos temáticos: Ordenamento, Zoneamento e Recuperação dos Recursos Pesqueiros Monitoramento e Pesquisa Fiscalização Assistência Técnica, Qualificação e Extensão Fomento, Infraestrutura e Estímulo à Diversificação Econômica Medidas de Amparo aos Pescadores Artesanais Gestão, Comunicação e Participação Social O último eixo prevê a participação das comunidades atingidas no acompanhamento da execução do PROPESCA, garantindo transparência e controle social. A proposta da criação de uma Comissão Temática da Pesca no CFPS surge como resposta à necessidade de estruturar ações de reparação, fortalecimento e retomada da atividade pesqueira nos territórios atingidos pelo desastre socioambiental de 2015 e está alinhada ao Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (PROPESCA). Os atingidos presentes cobraram participação real e consulta prévia nas decisões sobre pesca, denunciando invisibilidade das comunidades, das mulheres e do Litoral Norte Capixaba, além de falhas no PTR e nos cadastros. Relataram adoecimento, contaminação, abandono das políticas públicas e falta de assistência à saúde dos pescadores e suas famílias, destacando que decisões estão sendo tomadas “sobre nós, sem nós”. Também exigiram que o MPA vá aos territórios, escute pescadores e reconheça quem vive da pesca, para garantir reparação justa e políticas construídas com quem está na linha de frente nos territórios. A proposta inicial do MPA foi de uma Comissão com 10 representações da sociedade civil e 10 representações ministeriais. Em função das mudanças aprovadas no Regimento Interno, o MPA se comprometeu a reestruturar a composição da Comissão com o objetivo de acolher a demanda das pessoas atingidas apresentadas na reunião e também ao que foi estabelecido no regimento.

Ação conjunta entre MPMG, ATI Cáritas e CEMIG fortalece protagonismo das comunidades e amplia mapeamento das ilhas No último sábado (18) a sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) recebeu os ilheiros e ilheiras do Rio Doce para o Mutirão CEMIG, iniciativa do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Programa Próximos Passos, da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-CIMOS), em parceria com a ATI CDGV, CEMIG, Polícia Civil (PC) e Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).  A ação teve como objetivo principal orientar e cadastrar famílias ilheiras de Governador Valadares e Alpercata, interessadas em solicitar a instalação de energia elétrica em suas ilhas. Mas também contou com a oferta de outros serviços, como emissão de carteira de identidade, mapeamento das ilhas e aplicação de formulários de caracterização familiar e produtiva.  Atingida Joelma Fernandes. (Foto: Salmom Lucas) A mesa de abertura reuniu representantes do MPMG, da CEMIG, da PC, UFJF e da Comissão de Atingidos do T4. Para a atingida Joelma Fernandes, o momento simbolizou a força e união da população atingida ilheira. “Justiça, nós estamos atrás de justiça. Nós somos a voz do nosso Rio Doce e se nós calarmos, quem falará por ele? É a esperança que nos move e que a gente não pare de sonhar”, afirmou. Promotor de Justiça, Dr. Mateus Coelho. (Foto: Salmom Lucas) O promotor de Justiça da Comarca de Governador Valadares, Dr. Mateus Coelho, esteve presente e ressaltou a importância da esperança como motor para a ação coletiva. “A esperança está sendo muito exigida de vocês há muito tempo, mas ela é uma palavra que eu peço que a gente traga para o coração. Todo mundo aqui tem um objetivo em comum, que é buscar soluções para os problemas que vocês enfrentam há tanto tempo. Então que possamos sair daqui hoje com avanços, porque essa esperança é importante para nos mover ”, destacou.  Renato Jacques, da CIMOS. (Foto: Salmom Lucas) Já o representante da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS), Renato Jacques, contextualizou a atuação do Programa Próximos Passos e a criação da Rede Intersetorial de Apoio às Comunidades Tradicionais de Ilheiros(as): “O MPMG está acompanhando as famílias ilheiras de Governador Valadares e Alpercata, que estão em um processo de auto-reconhecimento enquanto povo e comunidade tradicional. Tivemos uma ótima conversa com a CEMIG sobre essa demanda generalizada e pensamos: por que não realizar um mutirão, reunir todos aqui, para fortalecer o pedido coletivo e usar a força do Ministério Público para reforçar essa demanda?”, explicou. Wellington Azevedo, coordenador geral da ATI CDGV. (Foto: Salmom Lucas) O coordenador geral da ATI CDGV, Wellington Azevedo, destacou a importância da participação das pessoas atingidas na Rede Intersetorial. “A Rede só existe graças a mobilização e engajamento de vocês. Se fizéssemos  esse mutirão com poucas pessoas, qual seria nossa motivação? O mutirão é mais do que um atendimento e acesso a serviços, é um ato de reafirmação de direitos e esperança. A presença de vocês é a força de vocês, e essa força é o que mantém a Rede viva e atuante”.  Balanço do mutirão Ao todo, a ação atendeu dezenas de famílias, resultando em 40 pedidos de ligação cadastrados junto à CEMIG, 64 pontos de ilhas mapeados e 40 formulários de caracterização familiar e produtiva preenchidos, compondo uma base de dados sobre o território ilheiro entre Governador Valadares e Alpercata.  Os formulários, aplicados pela equipe da ATI CDGV, foram elaborados pela equipe do Programa Próximos Passos em parceria com a ATI CDGV. O questionário, dividido em cinco eixos, busca sistematizar informações sobre a estrutura familiar, moradia, infraestrutura, atividades produtivas e acesso a serviços públicos. Os dados servirão também para o planejamento de futuras políticas públicas e ações de reparação.  Atendimendo CEMIG. (Foto: Salmom Lucas). Mapeamento das ilhas. (Foto: Alcides Miranda) Aplicação do formulário de caracterização familiar e produtiva. (Foto: Alcides Miranda) Emissão de carteira de identidade. (Foto: Salmom Lucas) Sobre a demanda da energia elétrica  Um dos temas centrais da reunião da Rede Intersetorial de Apoio às Comunidades Tradicionais de Ilheiros (as), realizada no dia 19 de agosto , tratou  sobre o fornecimento de energia nas ilhas, uma das principais demandas da população ilheira. Na ocasião foi sugerido pela representante da CEMIG o mutirão, semelhante ao que já ocorreu em comunidades quilombolas, para apoiar os ilheiros (as) no preenchimento de formulários e organização documental.  A Rede Intersetorial Rede é uma iniciativa da 5ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares, com apoio da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais Regional (CIMOS). A ação integra o programa Próximos Passos, parceria entre o MPMG e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), voltada à efetivação dos direitos civis, sociais, culturais e ambientais de povos e comunidades tradicionais. A ATI CDGV, há mais de dois anos, acompanha diretamente o processo de busca de reconhecimento das ilheiras e ilheiros, que são comunidades que vivem nas ilhas do Rio Doce e fazem do rio seu sustento, sua morada e seu modo de vida. Em abril de 2024, a Comissão Local dos Ilheiros e Ilheira participou da adesão ao programa Próximos Passos, durante encontro realizado na comunidade da Ilha Brava, marcando o início de uma nova etapa na luta pelo reconhecimento como Povos e Comunidades Tradicionais. De lá para cá, foram inúmeras visitas técnicas do MPMG, por meio do programa, que a Assessoria Técnica Independente tem acompanhado e prestado todo o apoio. Confira abaixo as fotos:

Instância de participação é apresentada pelo Governo de Minas Gerais e pelas Instituições de Justiça e Portaria Conjunta está prevista para ser publicada ainda esta semana Na tarde de ontem (21), membros da Articulação das Comissões Territoriais da Bacia do Rio Doce, representantes dos territórios de Minas Gerais, reuniram-se com representantes do Governo do Estado de Minas Gerais e das Instituições de Justiça (Ministério Público Federal e Ministério Público de Minas Gerais e Defensoria Pública de Minas Gerais), para debater demandas relativas à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.  A reunião ocorreu na sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em Belo Horizonte, e contou com a participação de representantes das Assessorias Técnicas Independentes (Aedas, CAT, Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Cáritas Diocesana de Itabira, Cáritas Brasileira Regional MInas Gerais e Centro Rosa Fortini).  A pauta foi construída coletivamente com as pessoas atingidas e incluiu, além da criação do Conselho Estadual, temas como os diversos problemas no Programa de Transferência de Renda (PTR), descumprimentos no Programa de Indenização Definitiva (PID) e no AGROPESCA, e a necessidade de agilidade no retorno das demandas das apresentadas para as Instituições de Justiça, além da necessidade de ampliar espaços de escuta frequente da população atingida pelo rompimento da barragem de Fundão. Criação do Conselho Estadual de Participação dos Atingidos(as)  Desde a assinatura do Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da barragem de Fundão, os(as) Articuladores(as) das Comissões Territoriais de pessoas atingidas vêm cobrando das Instituições de Justiça a criação do Conselho Estadual de Participação. Essa instância de participação está prevista no Anexo 6 do Acordo que estabelece a criação de espaços e mecanismos de participação com duas estruturas próprias, para Minas Gerais e para o Espírito Santo,  a fim de que as pessoas atingidas tenham acesso de forma transparente às ações pela reparação desenvolvidas pelos Estados, com os recursos do Acordo. Em maio de 2025, a Articulação encaminhou ao Governador Zema e ao Comitê Pró-Rio Doce uma proposta de criação de Conselho, fundamentada em três pilares centrais: capilaridade, assegurando uma representação ampla e descentralizada dos territórios atingidos; centralidade do sofrimento das vítimas, garantindo o protagonismo das pessoas atingidas nos processos decisórios; e satisfação, por meio de uma reparação justa e adequada, que responda às demandas apresentadas com respeito à dignidade e aos direitos dos atingidos e atingidas. Durante a reunião realizada na terça-feira, os representantes das Instituições de Justiça relembraram as solicitações feitas e informaram que, após diversos debates entre o governo de Minas Gerais e as Instituições de Justiça, houve o entendimento da importância da criação de um espaço de controle social das pessoas atingidas, no que se refere às ações de responsabilidade do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, o Conselho Estadual -  Instância Mineira de Participação Social do Rio Doce  (IMPS/Doce) - foi pensado para ser um espaço de troca e de diálogo com as pessoas atingidas, de caráter consultivo e informativo.  De acordo com as autoridades presentes na reunião, o Conselho respeitará o processo de eleição ocorrido em agosto de 2024, no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. Ele será composto por 11 representantes (1 para cada território de Minas Gerais), 3 para Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais (IPCTs) e 6 para representantes do poder público (Governo de Minas Gerais, além de Instituições de Justiça, Defensoria Pública da União e auditorias socioeconômica, ambiental e de reassentamentos).  Foi ressaltado, ainda, que haverá um esforço para que a primeira reunião do Conselho Estadual ocorra ainda neste ano, no mês de novembro. Os nomes dos representantes deverão estar entre os três membros da Articulação de cada território, em diálogo com as Comissões Locais Territoriais, com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes.  Negativas ao Programa de Transferência de Renda (PTR) Durante a reunião, uma das principais pautas apresentadas pelas pessoas atingidas foi relacionada à negativa para acesso ao Programa de Transferência de Renda (PTR), bem como os critérios para o acesso. Pontuaram que diversas pessoas enquadradas nos critérios de elegibilidade para acesso ao Programa receberam resposta negativa. Há casos de endereços registrados no sistema do governo que diferem dos endereços corretos das pessoas atingidas - o que tem prejudicado o acesso, visto que um dos critérios é a distância de 5km da calha dos rios Doce, Gualaxo do Norte e Carmo. Foram relatadas situações de cobrança indevida por órgãos emissores para emissão do Cadastro Nacional de Agricultura Familiar (CAF), documento exigido para acesso ao PTR. Também foram denunciadas distorções no uso dos critérios de elegibilidade, com comunidades localizadas às margens do Rio Doce recebendo negativas, enquanto pessoas fora dos limites estabelecidos no Acordo acessando o Programa. Apresentaram novamente a indignação com os prazos estabelecidos no Acordo para a solicitação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), no caso dos(as) agricultores(as) familiares, e do Registro Geral de Pesca, no caso dos(as) pescadores(as). Isto porque, nos territórios, muitos profissionais atingidos realizavam suas atividades de maneira informal e não possuíam os registros que são requisitos para acesso ao PTR. Lanla Maria, moradora atingida do Território 04 (Governador Valadares), afirmou: “o PTR seria desnecessário se o Rio estivesse limpo e se fosse possível tirar o sustento dali. Na correria em assinar o Acordo, muita gente ficou de fora. Os pescadores nem prazo tiveram, já os agricultores tiveram prazo para o CAF. Tem toda uma outra cadeia de atingidos que ficaram de fora do PTR e também de indenizações. [...] Deu-se seguimento a muita coisa errada, porque o atingido não estava lá na mesa de negociação. Quando buscamos as IJs para relatar os problemas, é porque queremos ao menos uma orientação de qual caminho seguir”.  Lanla Maria S. de Almeida, moradora atingida do Território 04 (Foto: Wellington Azevedo/ATI Cáritas GV) Em resposta às questões apresentadas, o Ministério Público Federal pontuou que já considerava os prazos previstos no Acordo de Repactuação curtos. “Está sendo discutida com a União a possibilidade de abrir o prazo novamente, para corrigir as regularidades” , pontuou Alessandra, assessora jurídica do MPF. Ela solicitou, ainda, que fossem formalizadas todas as inconsistências e divergências apresentadas, para que o MPF possa encaminhar. As Assessorias Técnicas Independentes têm prestado apoio nas respostas aos formulários daqueles(as) que receberam negativa para acesso ao PTR. Além disso, encaminharam ofícios à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), sobre a morosidade no retorno desses formulários. As ATIs também têm prestado apoio para o georreferenciamento de suas residências, para correção do CAF.  Como encaminhamento da pauta, as ATIs deverão elaborar uma Nota Técnica conjunta apresentando todos os pontos relacionados ao PTR, incluindo de forma detalhada os fundamentos das negativas, bem como propostas sobre a documentação para acesso.  Essa Nota será encaminhada às Instituições de Justiça, com o objetivo de subsidiar uma atuação conjunta, possibilitando a compreensão dos motivos apresentados pela Anater e a construção de argumentações para novas revisões de modo a garantir efetividade na execução do Programa e reparação às pessoas atingidas. Cobrança por mais agilidade nos retornos sobre as demandas que tratavam das medidas indenizatórias Outra pauta que os membros da Articulação das Comissões Territoriais apresentaram na reunião foi em relação à morosidade  dos retornos sobre as demandas apresentadas pelas pessoas atingidas sobre as medidas indenizatórias previstas no Acordo. Pessoas atingidas ressaltaram o descumprimento, por parte da Samarco, para viabilizar a adesão ao Programa de Indenização Definitiva (PID), além da imparcialidade na realização da análise das pessoas que solicitaram. Relataram ainda a ausência de retornos da mineradora em relação aos requisitos para adesão ao AGROPESCA.  Rafaela Leite (MPMG) informou que a Samarco encaminhou o relatório trimestral do Anexo 2, sinalizando as pendências de pagamento em virtude de judicialização. O MPF vai solicitar esclarecimentos sobre prazos de pagamentos e outros encaminhamentos às empresas na reunião prevista para acontecer na próxima semana e, sendo possível, compartilhará com as ATIs e as pessoas atingidas o conteúdo do referido relatório.  Durante o encontro, membros da Articulação dos territórios de Minas Gerais, também apontaram a necessidade de presença das autoridades nos territórios e a consequente falta de conhecimento sobre a realidade dos problemas que as pessoas atingidas enfrentam em suas comunidades nestes dez anos de rompimento.  Portaria Conjunta instituirá Instância de Participação no Estado de Minas Gerais  Prestes a ser publicada, a Portaria Conjunta nº 1, assinada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais e Defensoria Pública de Minas Gerais, instituirá oficialmente a Instância Mineira de Participação Social do Rio Doce  (IMPS/Doce). O IMPS/Doce, de natureza informativa e consultiva, tem como finalidade constituir espaços e mecanismos de participação e controle social para acompanhar a execução das ações e obrigações de responsabilidade do Estado de Minas Gerais no Acordo de Repactuação do Rio Doce. Entre suas diretrizes, a Portaria estabelece o compromisso com o direito à informação, à transparência e à linguagem acessível; a valorização da diversidade étnico-racial, de gênero, cultural e social; e a garantia de oportunidades de fala às pessoas atingidas. O texto também destaca o cumprimento do Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que assegura o acesso à informação e à participação pública em questões ambientais.  As reuniões do IMPS/Doce serão realizadas a cada dois meses, de forma preferencialmente presencial, e poderão ocorrer em caráter extraordinário mediante justificativa dos membros. A Superintendência Central de Reparação do Rio Doce, vinculada à SEPLAG, exercerá a função de Secretaria-Executiva da instância. Em relação a composição do Conselho, será de 20 membros titulares, sendo 11 representantes das comunidades atingidas, três representantes de povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas e outros) e seis do poder público (SEPLAG, SISEMA, MPF, MPMG e DPMG). O documento ainda prevê a participação da Defensoria Pública da União e das auditorias independentes como convidadas permanentes.  As Assessorias Técnicas Independentes prestarão apoio técnico e operacional às reuniões do IMPS/Doce, conforme o parágrafo segundo da Cláusula 1 do Anexo 6 – Participação Social do Acordo.  O mandato dos conselheiros será de dois anos, prorrogável por igual período.

Encontro reuniu 36 lideranças femininas das Comissões Locais de Governador Valadares e Alpercata para discutir diretrizes do Programa que destina R$ 1 bilhão às mulheres atingidas No dia 4 de outubro, na sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), ocorreu o Seminário de Construção Participativa do Programa para Mulheres, previsto no Novo Acordo de Repactuação. O evento reuniu 36 mulheres, entre coordenadoras e convidadas, das Comissões Locais de Atingidos do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) em um espaço de escuta, diálogo e deliberação coletiva sobre as diretrizes do Programa.  O seminário integra a etapa de consulta às mulheres atingidas, conduzida pelas Instituições de Justiça (IJs) com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), que ocorreu entre 1º de setembro e 20 de outubro de 2025. A fase é central para a construção do Programa destinado a reparar as desigualdades de gênero evidenciadas ao longo do processo de reparação pós-rompimento da barragem de Fundão.  O Programa para Mulheres está previsto no Acordo de Repactuação, com orçamento de R$ 1 bilhão, a ser pago em 13 parcelas até 2036 e gerido pelas Instituições de Justiça. O objetivo é assegurar que as decisões sobre o uso dos recursos sejam construídas com a participação direta das mulheres atingidas, a partir de consultas territoriais e processo de deliberação coletiva.  O seminário O seminário teve início com a explanação de Mariana Galdino, gerente jurídica e de reparação da ATI CDGV, que apresentou o contexto histórico das desigualdades de gênero no processo reparatório, destacando como a invisibilização do trabalho das mulheres e a ausência de reconhecimento das suas perdas motivaram a Ação Civil Pública que deu origem ao Programa.  Segundo Mariana, a luta das mulheres atingidas é também por visibilidade e reconhecimento. “A reparação precisa considerar as desigualdades estruturais que atingiram de forma diferenciada a vida das mulheres na Bacia do Rio Doce”, destacou.  Após a contextualização inicial, Daphinne Nogueira, assessora técnica em direito da ATI CDGV, apresentou o formulário estruturado utilizado na consulta. O instrumento reúne sete seções de perguntas que servirão de base para a sistematização das propostas territoriais.  Durante o seminário, as participantes foram divididas em três grupos para discutir uma das perguntas centrais: “O que o Programa para Mulheres poderá prever?”.  Grupo 1 - Pagamentos Individualizados : defendeu que os recursos sejam destinados diretamente às mulheres atingidas, tendo como argumento que os projetos coletivos já estão contemplados no Acordo de Repactuação. Grupo 2 - Projetos Coletivos : propôs priorizar ações coletivas, com base no entendimento de que projetos comunitários poderiam abranger um número maior de mulheres, inclusive aquelas não cadastradas ou sem ação judicial. Grupo 3 - Pagamentos Individualizados e Projetos Coletivos : sugeriu uma proposta híbrida, conciliando as duas formas de destinação dos recursos.  Após a apresentação das propostas, foi realizada a votação, restrita às coordenadoras de Comissões Locais, conforme regimento interno. O resultado foi:  Pagamentos Individualizados – 17 votos Projetos Coletivos – 0 votos Modelo híbrido – 3 votos Com isso, o coletivo optou majoritariamente pelos pagamentos individualizados.  Representatividade das mulheres atingidas Na sequência, as participantes discutiram a pergunta “Quais mulheres deverão ser incluídas no Programa para Mulheres?”. A proposta vencedora, com 20 votos, definiu que o público prioritário deverá incluir mulheres com 16 anos ou mais em 05/11/2015 (data do rompimento), cadastradas nas fases 1 e 2 do cadastro do PG-01 da Fundação Renova como dependentes não indenizadas, bem como outros grupos de mulheres, a depender de análise de viabilidade técnica, financeira e legal.  Entre as falas das participantes, foram destacadas a necessidade de contemplar mulheres jovens, agricultoras familiares, mulheres urbanas não indenizadas, profissionais autônomas, mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua, artistas, mulheres com deficiência (PCDs), mulheres trans, mulheres em cárcere à época do rompimento, mulheres que somente receberam R$1.000 reais pelo Dano Água, dentre outras. Critérios para a escolha da entidade gestora Outro ponto de debate foi a definição de critérios para a escolha da futura entidade gestora do Programa. A partir de uma dinâmica participativa, as mulheres elencaram princípios essenciais para a seleção, tais como:  Compromisso com a escuta e participação das mulheres em todas as etapas;  Experiência comprovada com populações vulneráveis; Ausência de envolvimento político-partidário ou em escândalos; Contratação de mulheres atingidas da própria Bacia do Rio Doce.  Todas as opções foram aprovadas por contraste.  As diretrizes discutidas e levantadas para o Programa para Mulheres, durante o Seminário, foram enviadas às Instituições de Justiça no dia 08 de outubro pela ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares.

Ação conjunta do MPMG, ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares e CEMIG orientará famílias para a instalação de energia nas ilhas do Rio Doce em Governador Valadares O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Programa Próximos Passos, da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-CIMOS), e a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) realiza, com participação da CEMIG e da Polícia Civil, um mutirão voltado a ilheiros e ilheiras que desejam solicitar a instalação de energia elétrica em suas ilhas localizadas no Rio Doce. A atividade ocorrerá no próximo sábado, 18 de outubro, das 8h às 14h, na sede da ATI.  O atendimento busca facilitar o acesso da população ilheira à energia elétrica, direito historicamente negado a essas comunidades. Para participar, a pessoa atingida deverá apresentar documento de posse da ilha (à exemplo, o contrato de compra e venda), documento de identificação com foto e a localização (coordenadas geográficas) da ilha.   Durante o atendimento, a Polícia Civil de Minas Gerais também apoiará os ilheiros pescadores na emissão da nova identidade. Por isso, serão distribuídos dois tipos de senha: uma para o atendimento da CEMIG e outra para a emissão da nova identidade, requisito atualmente necessário para o acesso ao seguro defeso dos pescadores.  A iniciativa é um dos encaminhamentos da primeira reunião deliberativa da Rede Intersetorial de Apoio às Comunidades Tradicionais de Ilheiros(as) , realizada em 19 de agosto na sede do MPMG em Governador Valadares. Criada em junho de 2025, a Rede articula órgãos públicos, universidades, Prefeitura, empresas e representações comunitárias para enfrentar a invisibilidade histórica da população ilheira e garantir direitos fundamentais. Mais serviços serão ofertados Durante o mutirão, os participantes terão acesso a uma série de atendimentos integrados:  Atendimento da equipe da CEMIG , com orientações sobre o processo de solicitação e instalação de energia elétrica nas ilhas; Atendimento da Polícia Civil , com a emissão da nova carteira de identidade; Vacinação pela Secretaria de Saúde  (sem necessidade de senha, por ordem de chegada); Mapeamento das ilhas , realizado pelo programa Próximos Passos; Aplicação de formulário para caracterização das comunidades ilheiras , também conduzido pelo Próximos Passos. O evento contará ainda com uma mesa de abertura, com a presença do Promotor de Justiça da Comarca de Governador Valadares, Dr. Mateus Coelho e dos representantes da ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares. Durante a programação, haverá também um espaço reservado para lanche e acolhimento dos participantes.  Sobre o mutirão Na reunião de agosto, um dos principais entraves identificados para o acesso à energia foi a organização da documentação e a coleta correta das coordenadas (GPS) das ilhas. A CEMIG informou que há 39 ilhas com fornecimento de energia em Governador Valadares, importante indicativo que comprova a viabilidade técnica quando os requisitos legais são atendidos.  Entretanto, muitos moradores ainda enfrentam dificuldades para apresentar documentação formal de posse, exigida pela legislação. Diante desse desafio, Nathaly Soares, representante da CEMIG, sugeriu a realização de um mutirão, nos moldes de ações já realizadas com outras comunidades tradicionais, com foco no preenchimento de formulários e na organização documental.  A proposta foi acolhida pelo MPMG e pela ATI CDGV, que se comprometeram a articular esforços para garantir que os ilheiros e ilheiras tenham condições de acessar o direito.  Para a gerente técnica da ATI CDGV, Amanda Fernandes, o mutirão será uma oportunidade de fortalecer vínculos e valorizar o protagonismo das comunidades: “O acesso à energia elétrica é uma demanda concreta e antiga, mas simboliza muito mais: representa o reconhecimento do modo de vida dos ilheiros e ilheiras como parte integrante da história e cultura do Rio Doce, em Governador Valadares”, destacou.  Passo a passo: como enviar a localização (GPS) da ilha pelo WhatsApp 1 - Vá até a sua ilha com o celular e acesso à internet; 2 - Abra a conversa com um assessor da ATI e toque no clipe de anexo; 3  - Escolha “Localização”; 4 - Toque em “Enviar localização atual” e pronto!  Contatos para envio da localização (GPS): Amanda Fernandes (33 99998-4996) | Éder Luiz (33 99994-3276).

E spaço cedido pela OAB busca agilizar acordos de indenização do ‘Dano Água’ para pessoas atingidas em Governador Valadares Com o objetivo de dar mais agilidade ao andamento das ações judiciais relacionadas ao “Dano Água”, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instalou oito novas salas exclusivas para audiências de conciliação em Governador Valadares. O espaço, cedido pela subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), está localizado na Rua Marechal Floriano, nº 716, no Centro da cidade.  A medida beneficia as pessoas atingidas que ingressaram com ação judicial até 26 de outubro de 2021 em razão da suspensão do abastecimento de água provocada pelo rompimento da barragem de Fundão. Para participar das audiências, é necessário estar acompanhado de defensor público ou advogado particular.  A iniciativa faz parte do esforço contínuo para acelerar a tramitação dos processos, garantindo às famílias atingidas o acesso às indenizações previstas no Acordo de Repactuação do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024.  O valor da indenização para as ações do “Dano Água” é de R$ 13.018,00 por autor da ação, a serem pagos após a homologação judicial do acordo individual. “As pessoas atingidas que se enquadram nos critérios e que desejarem fazer o acordo devem ficar atentas às intimações da Justiça e manter contato com seus advogados para acompanhar o agendamento das audiências. A participação é facultativa, mas necessária para viabilizar o recebimento da indenização neste formato”, destacou Mariana Galdino, gerente jurídica e de reparação da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares.  Como funciona os atendimentos  O agendamento das audiências segue o seguinte fluxo: cada advogado(a) reúne a lista de seus clientes interessados em aderir ao acordo do “Dano Água” e encaminha essa relação, contendo os números dos processos e os CPFs dos autores, à OAB local. A partir daí, a OAB repassa essas informações ao TJMG, que é responsável por marcar as audiências, a serem realizadas nas novas salas instaladas. Até o momento, não foi estabelecido prazo para o encerramento dos atendimentos na subseção local da OAB.

Reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais abordou os anexos que estão a cargo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), entre eles o PTR, o PRE e o anexo de Participação Social A Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (CIPE Rio Doce) realizou audiência pública, no dia 1º de outubro, para discutir o andamento do Anexo 3 (Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais), Anexo 4 (Programa de Transferência de Renda - PTR), Anexo 5 (Programa de Incentivo à Educação, à Ciência, Tecnologia e Inovação, à Produção e de Retomada Econômica - PRE) e Anexo 6 (Participação Social) do novo acordo, todos sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). A audiência contou com a presença de parlamentares e representantes do governo federal, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do governo estadual, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), além de diversos parlamentares, representantes das ATIs, da sociedade civil, universidades e dos territórios atingidos - entre eles Lanla Maria e José Alves, da Comissão Local do Território 04 (Governador Valadares e Alpercata). A ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares também esteve presente.  Gerência Extraordinária do Rio Doce Adriana Aranha, representante da Secretaria Geral da Presidência da República, explicou que o MDA foi incluído no acordo justamente para pensar a situação de agricultores familiares, ribeirinhos e comunidades tradicionais, um público muito próximo do ministério. Segundo ela, os Anexos 3, 4, 5 e 6 estão sob responsabilidade de uma Gerência Extraordinária do Rio Doce dentro da Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural). Nela foram criadas 4 coordenações, relacionadas aos 4 anexos, e 3 unidades regionais: uma em Mariana, no Alto Rio Doce; uma em Governador Valadares, no Médio Rio Doce, coordenada por Elisa Costa, ex-prefeita municipal; e outra em Linhares (ES). Essas unidades estão funcionando como um aporte mais próximo dos atingidos.   Programa de Transferência de Renda (PTR) Sobre o PTR (Anexo 4), cuja previsão de recursos no acordo é da ordem de R$ 3,5 bilhões, Adriana informou que 13.778 agricultores estão recebendo os pagamentos do PTR Rural, que foram iniciados em julho e já estão na quarta parcela. “Temos problemas com agricultores que não foram incluídos, e apesar do mutirão que ampliou o número de CAFs, tivemos a mudança do sistema no meio do mutirão. Nessa transposição do sistema, alguns agricultores estavam fora. Tivemos problemas com endereço de agricultores, problemas de CPF, mas todos os pedidos de revisão estão sendo feitos, e até o final de mês de outubro conseguimos fechar essa revisão. No caso de revisão, o pagamento é retroativo”, explicou. No caso de pessoas que se encaixam nos critérios, mas não estão recebendo, foi informado um link , dentro do site anater.org , para envio de recursos sobre o PTR. Dúvidas relacionadas à elegibilidade para recebimento dos valores devem ser verificadas junto aos ministérios gestores dos programas, por meio dos endereços de e-mail:  riodoce@mpa.gov.br  (PTR Pesca) e riodoce.rural@anater.org  (PTR Rural). A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares está apoiando os(as) atingidos(as) do Território 04 no envio de recursos. Adriana Aranha, da Secretaria Geral da Presidência da República (Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG) Programa de Retomada Econômica (PRE) Já em relação ao PRE Eixo Rural (Anexo 5), o Acordo destina R$ 2,5 bilhões para fomento às cadeias produtivas agropecuárias e florestais em 20 anos. O público prioritário é de agricultores familiares, mulheres e jovens rurais, povos e comunidades tradicionais e assentamentos da reforma agrária. Ao todo, são 33 ações que podem ser desenvolvidas na bacia. Adriana informou que está sendo realizado um levantamento, com base na escuta realizada pela Caravana Interministerial e em informações repassadas e sistematizadas pelas ATIs, com todas as sugestões e projetos já em andamento na calha. “Então o cuidado é não pulverizar o recurso em projetos isolados, mas sim trabalhar com a vocação de desenvolvimento rural da bacia com um todo”, complementou. Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) Sobre o Anexo 6 (Participação Social), Adriana informou que, uma vez empossado o Conselho Federal de Participação Social, o foco é a recontratação das ATIs. As Assessorias aos territórios de Mariana (Cáritas Minas Gerais) e Barra Longa (Aedas) já foram contratadas emergencialmente, e no final de outubro de 2025 serão contratadas as demais entidades, que ainda tinham a 4ª parcela prevista no Plano de Trabalho anterior. A Anater propôs 4 critérios objetivos para a divisão do recurso, com uma proposta de cálculo metodológico próprio, e que segundo Adriana “foi um debate intenso e difícil de fazer” com as ATIs. Do montante total, a Anater vai cobrar uma taxa para a gestão do valor, cerca de 4%; Além disso, um valor do total (2%) será destinado às auditorias;  Critério do hipercentro, que destina percentual aos territórios próximos à barragem, sendo 1,5% para Mariana e 1% para Barra Longa, do valor total para as ATIs; Também foi destinado um valor (1,5%) do total do montante, que será dividido entre todos os territórios com mais de 200 mil habitantes, como Território 02, 03, 04 e 11; A partir daí, os outros 90% do montante previsto no Acordo, foi divido em outros 3 critérios:  Critério populacional, que condicionou 45% dos recursos à demografia dos territórios; Critério socioeconômico, que condicionou 45% à questão das vulnerabilidades, usando o CadÚnico;  Critério dos IPCTs, condicionando 10% dos recursos à presença de Povos e Comunidades Tradicionais não listados no Anexo 3; Entretanto, Adriana não explicou a metodologia de cálculo utilizada para a divisão dos critérios dentro dos 90%. Em sua fala, a atingida do Território 04 Lanla Maria Soares de Almeida questionou a mencionada aprovação dos Planos de Trabalho das ATIs sem a participação das pessoas atingidas. “E quando fala sobre o recurso e como vai ser dividido e gerido, eu tenho uma preocupação, o nosso território tem uma equipe pequena, nós temos mais de 50 reuniões mensais, nós temos 32 comissões locais, pois são 280 mil habitantes, e a gente tem essa preocupação, como vai ser distribuído esse recurso”.  Atingida do Território 04 Lanla Maria Soares de Almeida (Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG) Hospital Regional de Governador Valadares Lanla também questionou à representante do governo mineiro a destinação dos recursos repassados pela Fundação Renova para estruturação do Hospital Regional de Governador Valadares, através de uma agenda integrada deliberada pelo CIF em 2020.   A superintendente central de reparação do rio Doce da Secretaria de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag), Thaís Cristina Lopes de Araújo Vilas Boas, informou que a obra está em andamento, com previsão de conclusão no mês de julho de 2026. O valor total destinado é de R$ 84 milhões. Portal Único “Reparação Rio Doce” O promotor de justiça Leonardo Castro Maia, coordenador do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard-MPMG) comentou que o Portal Único ainda está sendo elaborado pelo governo do Espírito Santo, mas alertou que todos os entes envolvidos precisam encaminhar informações ao Portal. “Porque não é do Espírito Santo. Quando a gente fala que a responsabilidade é do Espírito Santo, o recurso foi para que ele fizesse isso, mas na verdade o portal é para todo o acordo”.   Thaís Cristina, representante do governo de Minas, informou que foi lançado no mês de setembro um portal do estado, que pode ser acessado no endereço https://www.mg.gov.br/riodoce .  A superintendente de reparação do rio Doce da Seplag, Thaís Cristina Lopes de Araújo Vilas Boas, e o promotor de justiça Leonardo Castro Maia, coordenador do Nucard-MPMG (Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG ) Conselho Estadual de Participação Social Um dos pontos mais questionados pelas pessoas atingidas foi em relação à criação, a nível estadual, das instâncias de governança, participação e controle social previstas no acordo. “O governo federal garantiu a participação social através do conselho, e a gente quer também que o governo do estado crie um conselho com a participação das pessoas atingidas, porque não existe reparação em que aqueles que sofreram os danos estão de fora”, questionou Lanla. De acordo com Thaís, representante do governo mineiro, o modelo de instância de participação está sendo discutido internamente, e adiantou a possibilidade do conselho estadual incluir os 11 membros dos territórios atingidos que foram eleitos no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizado no mês de agosto de 2024. Mas, segundo ela, apesar do acordo reservar mais de R$ 14 bilhões para iniciativas do estado de Minas Gerais, não houve destinação de recursos aos estados para financiar a participação social. “Estamos sendo criativos em pensar uma instância que não vá demandar tanto dispêndio porque não teve um dinheiro do acordo destinado para participação. O valor foi todo pro governo federal, e essa participação mais ampla ficou mais a cargo do governo federal”, comentou.

Ministro Flávio Dino, relator do caso, afirma que apenas o STF pode autorizar execução de sentenças estrangeiras e impede novos processos de Estados e Municípios brasileiros em cortes internacionais Em decisão proferida no dia 18 de agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que medidas cautelares concedidas pela Justiça Inglesa, relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, não tem eficácia automática em território brasileiro. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.178, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), e deve impactar diretamente a atuação de municípios que buscavam reparação de danos em cortes estrangeiras.  Segundo o relator, a questão central era saber se uma decisão da justiça inglesa poderia produzir efeitos contra pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado sediadas ou atuantes no Brasil. A resposta, para Dino, é negativa, pois fere o fundamento da soberania previsto no art. 1º, I, da Constituição Federal, além de destacar que Brasil e Inglaterra são Estados nacionais, iguais entre si, o que impossibilita a submissão de um à jurisdição de outro. Principais pontos da decisão:  No despacho, o ministro argumentou que:  Decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil após homologação ou via mecanismos de cooperação internacional; Leis e atos administrativos estrangeiros não produzem efeitos automáticos sobre pessoas, bens e empresas no país; A presunção de ineficácia de atos de outros Estados só pode ser afastada pelo STF; Estados e Municípios brasileiros ficam impedidos de propor novas ações em tribunais estrangeiros sobre o caso, em respeito à soberania nacional.   O ministro também convocou audiência pública para debater o tema, admitiu a Frente Nacional de Prefeituras e Prefeitos como amicus curiae (amigo da corte) e determinou que qualquer transação, bloqueio de ativos ou transferência de recursos determinada por Estado estrangeiro dependa de autorização expressa do STF.  Contexto da ação A ADPF 1.178 foi ajuizada pelo IBRAM em 2024, sob o argumento de que a atuação de municípios brasileiros em cortes internacionais - como na ação coletiva movida em Londres contra a mineradora BHP Billiton - viola a soberania nacional e o pacto federativo. O instituto também questiona os contratos de risco firmados por cidades com escritórios de advocacia estrangeiros, alegando que os altos percentuais de “taxa de sucesso” podem comprometer  o erário e prejudicar as próprias vítimas do desastre.  A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, manifestou-se no mesmo sentido: municípios teriam competência para litigar no exterior, e essa prática poderia “esvaziar intencionalmente” a jurisdição brasileira.  Histórico de decisões O relator, ministro Flávio Dino, já havia tomado medidas cautelares no caso. Em outubro de 2024, o STF proibiu municípios de pagarem honorários a escritórios estrangeiros sem a análise prévia da Corte . Em março de 2025, Dino reforçou que consequências de sentenças estrangeiras estão subordinadas aos órgãos de soberania do Brasil. Apesar disso, em março de 2025, cidades como Mariana, Ouro Preto e Aimorés informaram ao Supremo sobre decisão cautelar da Justiça Inglesa determinando que o IBRAM desistisse de seu pedido de liminar na ADPF, sob pena de prejuízo grave à participação dos municípios no processo internacional. O que diz o Escritório Pogust Goodhead? O escritório Pogust Goodhead, responsável pela ação na Inglaterra, afirmou em nota que a decisão do STF não afeta os processos já em andamento em cortes estrangeiras, incluindo os de Mariana (Inglaterra e Holanda) e o caso da Braskem (Holanda). Segundo o escritório, a determinação se aplica apenas a futuras iniciativas de entes públicos brasileiros. O processo em Londres, movido por mais de 700 mil vítimas do desastre do rompimento da barragem de Fundão, continua em curso. A expectativa é que a Corte inglesa julgue a responsabilidade da BHP a qualquer momento. Se a mineradora for condenada, a fase de individualização de danos e arbitramento de valores indenizatórios está prevista para outubro de 2026. Atenção, atingidos e atingidas! É importante destacar um esclarecimento importante: o STF, ao julgar a ADPF 1178, não “criou uma nova regra” que só valeria a partir de agora. O Supremo fixou uma interpretação constitucional que já existia, reafirmando que municípios nunca tiveram competência para litigar em cortes estrangeiras e que decisões estrangeiras sempre dependem da homologação para produzir efeitos no Brasil. Ou seja, trata-se de uma interpretação vinculante sobre a lei, não de uma decisão que passa a valer apenas daqui em diante.  Texto: Salmom Lucas, com equipe jurídica

Posse ocorreu no segundo dia de reunião do Conselho, com discurso de representante das comissões locais de atingidos, anúncios de investimentos na saúde e um convite do presidente da república à governança. À tarde, reunião do conselho teve encaminhamentos Na última sexta-feira (26), no Salão Oeste do Palácio do Planalto, aconteceu a posse do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS),   com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e demais ministros e autoridades, com o anúncio de liberação de R$ 1,6 bilhão para ações na área de saúde. Já durante a tarde, a reunião do conselho teve como pauta a inserção do colegiado no Fórum Interconselhos, repasse da Anater sobre as ATIs, a criação do Fundo Ambiental Rio Doce e as pautas e locais das próximas reuniões. Representando as pessoas atingidas, a conselheira Lanla Maria Soares de Almeida, da Comissão Local do Território 04, foi uma das primeiras a discursar na solenidade. Lanla relatou sua história de vida marcada pela pesca artesanal em Governador Valadares e pela luta coletiva após a tragédia. Ela destacou a resistência das mulheres e comunidades atingidas, que se organizaram para reivindicar reparação justa, mas nunca tiveram participação efetiva nos processos decisórios, e ainda homenageou os que partiram sem ver a justiça acontecer. Confira no vídeo: Discurso da atingida do Território 04, Lanla Maria Soares de Almeida Além da atingida Lanla Maria do Território 04 (Governador Valadares e Alpercata), tomaram posse outros 21 representantes, entre titulares e suplentes, das Comissões Locais Territoriais, entre eles Conceição de Pádua, do Território 01 (Rio Casca e Adjacências), Felipe Godoi, do Território 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento). A liderança atingida do Território 04, Joelma Fernandes Teixeira, representante do Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce, também foi empossada. Também discursaram o conselheiro representante dos movimentos sociais, Eider Boza, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, o ministro da Casa-Civil, Rui Costa, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O presidente Lula destacou o trabalho do governo nas negociações da repactuação, selada no ano passado, uma vez que a empresa não queria negociar e fazia uma reparação enganosa através da Fundação Renova. “Nós entendíamos que o acordo era, senão um acordo extraordinário do ponto de vista do merecimento de vocês, era um acordo excepcional porque era um acordo feito com muitas brigas, e muitas reuniões e muitas contestações”, revelou. Lula convocou a sociedade a exercer o controle social sobre as ações assumidas pelos governos. “Agora não é mais a Vale, que foi responsável quando permitiu que acontecesse o desastre, agora somos nós, governos, e vocês, moradores da região, que estamos tomando conta dos recursos. E nós precisamos aplicá-lo da melhor forma possível, sem que haja qualquer desvio ou qualquer atraso desse dinheiro. Isso se chama governar. Mais que isso, é cuidar para que o dinheiro do povo seja administrado pelo próprio povo”. O CFPS - Rio Doce será a instância permanente para garantir o controle social sobre as obrigações criadas pelo Acordo da Repactuação, formado por representantes da sociedade civil, incluindo as pessoas atingidas, e membros de órgãos governamentais. O Conselho também terá a função de deliberar sobre a definição dos critérios para a aplicação dos recursos previstos para o Fundo Social de Participação Social, na ordem de 5 bilhões de reais, que deverão ser destinados para projetos a serem desenvolvidos junto às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão.  Investimentos e ações em saúde O ministro da Saúde anunciou, para 2025 e 2026, R$ 1,6 bilhões em investimentos em saúde nos 48 municípios atingidos, com coordenação e planejamento do Ministério da Saúde e execução direta dos municípios, estados e governo federal. "Estamos aqui passando um PIX para os municípios poderem executar as obras e ações, um PIX para a AgSUS, que é a nossa agência do Ministério da Saúde, que vai executar direto as ações, um PIX para a Fiocruz que vai coordenar toda a cadeia de pesquisa", declarou Padilha. Dos R$ 1,6 bilhões, R$ 825,7 milhões serão repassados aos municípios já a partir do dia 26 de setembro, sendo R$ 562,6 milhões em 2025 e R$ 263 milhões em 2026, para execução dos Planos de Ação elaborados pelos Conselhos Municipais de Saúde e apresentados à governança do Programa Especial de Saúde do Rio Doce. Entre as obras anunciadas estão oito novas policlínicas em sete cidades, a construção ou reforma de 51 Unidades Básicas de Saúde (UBS) em 37 cidades, 34 Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) em 34 cidades e 11 Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA) em 11 cidades. Outros R$ 745,7 milhões serão repassados para o Plano de Ação do Ministério da Saúde, de execução direta da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS). Desse valor, R$ 20 milhões estão destinados para implantação de um Centro de Referência das Águas em Governador Valadares, em parceria com a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) e Univale; R$ 30 milhões para a instalação de três Centros de Referência em Exposição à Substâncias Químicas, em Mariana, Governador Valadares e um terceiro no Espírito Santo; e R$ 20 milhões para construção de um Hospital-Dia Agora Tem Especialistas de Santana do Paraíso. Também foram anunciadas obras como a construção de um Hospital Universitário em Mariana, em parceria com a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), 20 novas UBS em áreas como terras indígenas e comunidades quilombolas, novas Unidades Odontológicas Móveis (UOM), ampliação e capacitação de equipes profissionais, saúde digital e de telesaúde, além de aquisição de equipamentos e ambulâncias.  Segundo o ministro, o “governo tirou a Fundação Renova e colocou o SUS”, garantindo no acordo de repactuação R$ 12 bilhões para a saúde, 160 vezes mais que os R$ 100 milhões negociados durante o governo anterior. Ele explicou que grande parte desse valor será usado para a criação de um fundo permanente para custeio em saúde. “R$ 9 bilhões não são recursos para serem executados agora, eles ficarão em um Fundo Permanente que vai ser acompanhado pelo conselho, pelos conselhos municipais, pelo Ministério da Saúde, que é um Fundo que vai render o tempo todo”. Pautas e encaminhamento da reunião do conselho Posse do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba ( Foto: Ricardo Stuckert / PR) Ainda na sexta-feira (26), no período da tarde, o Conselho se reuniu pela segunda vez, agora para tratar das primeiras pautas e deliberações. O primeiro item foi o pedido de indicação de 6 nomes do Conselho para o Fórum Interconselhos que vai acontecer nos dias 16 e 17 de outubro, bem como a elaboração de propostas, em formulário próprio, que vão para a COP30. Pelo Estado de Minas Gerais, as indicações foram por Filipe Godoi, do Território 02, e Silvia Paquelet Pereira, do Instituto Terra. “Nós enquanto atingidos nunca tivemos oportunidade. Agora, este Conselho deu direito a voz para o atingido, deu a oportunidade para o atingido dizer “eu estou aqui, eu estou bem representando, eu estou representado. A participação social nossa chegou a esse ponto, agora nós somos vistos e ouvidos. Tiraram a gente da informalidade e da invisibilidade. Agora estamos mostrando para as empresas que a Bacia tem representantes. Também estamos mostrando para o governo que nós estamos lá, porque nós fomos eleitos para estar lá”, afirmou Felipe Godoi, sobre sua participação no Conselho.   A segunda pauta foi o repasse da Anater sobre o processo de contratação das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), que está em andamento: as diretrizes para elaboração de novos Planos de Trabalho estão validadas, e os contratos devem iniciar em Novembro. A Anater informou que em função da necessidade de contratação à tempo e garantia das ATIs no Território, a previsão de escuta das pessoas atingidas será durante a revisão dos Planos de Trabalho, após 1 ano de contratação. Os contratos estão previstos para durar 42 meses com possibilidade de prorrogação, conforme acordo, de mais 6 meses. A terceira discussão da tarde, apresentada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima  (MMA), foi sobre a criação do Fundo Ambiental Rio Doce, gerido por um Comitê Orientador com duas vagas reservadas para representantes da sociedade civil, a serem indicados pelo Conselho, uma para Minas Gerais e uma para o Espírito Santo. Esse Comitê terá a função de indicar prioridades temáticas para a proposição de projetos a serem financiados pelo Fundo, propor critérios e aprovar editais de chamamento público e acompanhar os resultados dos projetos executados. As linhas de ação dos projetos, definidas na cláusula 9 do Anexo 17 do novo acordo, são as seguintes: Pagamento por serviços ambientais prioritariamente hídricos; Recuperação, conservação e uso sustentável da biodiversidade; Promoção das cadeias de valor da bioeconomia; Consolidação e gestão de florestas públicas, unidades de conservação e áreas protegidas; Prevenção e combate aos incêndios florestais e apoio à fiscalização ambiental; Restauração florestal e recuperação ambiental; Conservação de água e solo; Gestão integrada de recursos hídricos e segurança hídrica; Gestão de riscos e atendimento a emergências ambientais; Proteção e conservação da fauna e flora, com especial atenção às espécies ameaçadas e às espécies aquáticas; Estudos e ações relacionados ao gerenciamento da contaminação, avaliação de impactos, manutenção, recuperação, monitoramento e melhoria da qualidade ambiental da Bacia Hidrográfica do rio Doce; Estruturação, gestão de dados e informações relacionadas ao rompimento e às medidas compensatórias decorrentes do acordo; e Educação ambiental. Em seguida, foram deliberadas as pautas e territórios que vão sediar as próximas reuniões do Conselho. A segunda reunião do Conselho Federal de Participação será nos dias 03 e 04 de novembro, em Belo Horizonte ou Mariana. Essa data foi escolhida pela proximidade com o Ato em memória ao rompimento da barragem de Fundão, previsto para o dia 05 de novembro.  A terceira reunião será em Linhares, nos dias 15 e 16 de janeiro de 2026, e terá como pauta o 1º ciclo de execução do Fundo de Participação Social, a proposta metodológica do 2º ciclo de execução e o monitoramento da implementação das obrigações da União no acordo. A quarta, nos dias 5 e 6 de março de 2026, será em Governador Valadares, e terá na pauta o acompanhamento do 1º ciclo de execução do Fundo de Participação Social, o cronograma do 2º ciclo de execução, as Comissões Temáticas e o monitoramento da implementação das obrigações da União. Ao final do espaço, cada conselheiro recebeu uma cópia impressa da proposta de Regimento, que deverá ser discutida inicialmente em seus territórios e, em seguida, apreciada coletivamente em reunião extraordinária do Conselho Federal de Participação Social, ainda sem data definida. Veja como foi o primeiro dia de reunião.

Conselho inicia atividades com pronunciamentos de pessoas atingidas e momento de apresentação de conselheiros e conselheiras do governo federal e da sociedade civil   O governo federal deu início a um novo ciclo na execução do Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da barragem de Fundão. A Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR) iniciou nesta quinta-feira (25) a primeira reunião do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS Rio Doce).  Primeiro dia de reunião do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba em Brasília (Foto: Graccho/SGPR) As atingidas de Governador Valadares Lanla Maria Soares de Almeida, representando os territórios de Governador Valadares, Alpercata, Tumiritinga e Galiléia, e Joelma Fernandes Teixeira, do Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce, a Conceição de Pádua representando o Território de Rio Casca e Adjacências e Felipe Godoi do Território do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento, estão entre os conselheiros e conselheiras empossadas, e participam do evento acompanhadas da Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) - Cáritas Diocesana de Governador Valadares e a Cáritas Diocesana de Itabira.  Participação das pessoas atingidas O encontro começou por volta das 17 horas em Brasília, com pronunciamentos de representantes das pessoas atingidas e do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo.  Representando os Povos Indígenas atingidos, que ainda não elegeram representante para o conselho, a atingida de Aimorés (MG) Meire Cristina Teodoro Gomes, a Mniamá Puri Dauáma da etnia Puri, iniciou sua fala com um canto indígena, e falou sobre a importância dos conselheiros(as) atingidos(as) participarem dos espaços, ocupando o centro da reparação, sem serem calados como o rio Doce. Por fim, falou da importância das mulheres serem indenizadas, pois merecem ter autonomia. Sérgio Fábio do Carmo, o Serginho Papagaio, faiscador tradicional de Barra Longa (MG) e editor do Jornal A Sirene, representante de Povos e Comunidades Tradicionais no conselho, falou sobre as conquistas dos faiscadores organizados, que no entanto ainda estão sem Assessoria Técnica Independente e passam dificuldade no processo de reparação, por não terem apoio técnico em campo. Representando as Comunidades Quilombolas, Jadilson Lino de Oliveira Gomes, da Comunidade Quilombola de Degredo, em Linhares (ES), iniciou agradecendo ao Governo Lula, ao qual atribuiu a oportunidade de ter estudado, e falou sobre sua trajetória nas instâncias de participação dos acordos anteriores, como a Câmara Técnica Indígena e Povos e Comunidades Tradicionais (CT-IPCT) e o Comitê Interfederativo (CIF). Sobre o novo acordo, comentou que a repactuação trouxe acesso para atingidos(as) que nunca tiveram acesso à reparação, mas que muitas das políticas públicas previstas ainda precisam ser implementadas, e citou o PTR (Programa de Transferência de Renda) que deixou de fora pescadores e agricultores de subsistência. Também falou sobre o direto à ATI, uma vez que, em sua comunidade, a Assessoria está sem contrato desde o mês de abril, e ainda não tiveram retorno concreto sobre a contratação. A pescadora Maria da Penha Rocha, membra da Comissão de Atingidos(as) de Santa Cruz do Escalvado e Chopotó, representando as pessoas atingidas de Minas Gerais, destacou a ampliação da participação de representantes das Comissões Territoriais, que antes, no CIF, eram 2 representantes titulares, e agora no Conselho são 11. Por fim, trouxe a memória de todos os atingidos e atingidas que se foram sem ver a reparação integral, e declarou que, representando seus territórios, não vão aceitar que pessoas que nunca foram à beira do rio Doce, fale ou decida por eles.   Representando as pessoas atingidas do Estado do Espírito Santo, Varner de Santana Moura, de Marilândia, disse que aquele era um momento histórico e importante, e o que houver de ser feito, que seja feito ouvindo o povo atingido. Por fim, Antônio Áureo do Carmo, faiscador tradicional do município de Rio Doce (MG), afirmou que as comunidades desejam ser ouvidas, e suas demandas finalmente atendidas. Apresentação do governo federal Após o pronunciamento das pessoas atingidas eleitas para o Conselho, foi a vez dos representantes da SG-PR se apresentarem. O ministro Márcio Macêdo afirmou que o colegiado marca o início de uma “nova era” para a reparação. Segundo o ministro, a participação direta da sociedade civil no processo representa uma novidade, e defendeu a criação dos conselhos estaduais de participação social, para fortalecer o diálogo entre comunidades e poder público. Macêdo destacou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o compromisso de não encerrar o processo de reparação sem atender às necessidades das populações atingidas. Ele agradeceu a presença de diferentes ministérios que enviaram representantes, e também ressaltou a importância de um planejamento capaz de viabilizar o maior número possível de ações em benefício das comunidades. Entre os pontos mencionados, Macêdo informou que  o processo de contratação das  ATIs está em andamento.  Composição do Conselho para o Biênio 2025-2027 O CFPS Rio Doce é um espaço de controle social, transparência e diálogo entre a sociedade civil e o governo federal, previsto no novo acordo, que tem a finalidade de assegurar a presença efetiva das pessoas atingidas no acompanhamento e fiscalização das medidas assumidas pela União, além de deliberar sobre a destinação de recursos do Fundo de Participação Social. Sua estrutura é paritária, ou seja, com 18 representantes da sociedade civil e 18 representantes de órgãos do governo federal, e seus respectivos suplentes. Confira abaixo a composição definitiva do Conselho para o Biênio 2025-2027, publicada pela SG-PR na Portaria Nº 56 de 24 de setembro de 2025.  Representantes da administração pública federal 01 - Secretaria-Geral da Presidência da República: a) titular: Márcio Costa Macêdo, Ministro de Estado; e b) suplente: Kelli Cristine de Oliveira Mafort, Secretária-Executiva; 02 - Casa Civil da Presidência da República: a) titular: Petula Ponciano Nascimento, Secretária Adjunta; e b) suplente: Maria Angélica Breda Fontão, Gerente de Projeto; 03 - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República: a) titular: Gerson Bittencourt, Secretário Especial Adjunto; e b) suplente: Leonardo Patrick Souza Silva, Gerente de Projeto; 04 - Advocacia-Geral da União: a) titular: Junior Divino Fideles, Adjunto do Advogado-Geral da União; e b) suplente: Caio Santiago Fernandes Santos, Advogado da União; 05 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: a) titular: Luciana Soares de Holanda, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade; e b) suplente: Moara Menta Giasson, Diretora do Departamento de Políticas de Avaliação de Impacto Ambiental; 06 - Ministério de Minas e Energia: a) titular: Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado; e b) suplente: Alexandre Mário de Freitas, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade; 07 - Ministério da Saúde: a) titular: Juliana da Silva Pinto Carneiro, Secretária-Executiva Adjunta; e b) suplente: André Luis Bonifácio de Carvalho, Diretor do Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa; 08 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: a) titular: Marina Godoi de Lima, Secretária-Executiva Adjunta; e b) suplente: Heloina Sucena Fonseca, Assessora do Gabinete da Secretaria-Executiva; 09 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: a) titular: André Quintão Silva, Secretário Nacional de Assistência Social; e b) suplente: Célia Márcia Paulino Gomes, Coordenadora-Geral de Ações Federativas e Participação Social; 10 - Ministério da Pesca e Aquicultura: a) titular: Cristiano Quaresmo de Paula, Diretor do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento; e b) suplente: Sheila Cavalcante dos Santos, Assessoria de Participação Social e Diversidade; 11 - Ministério dos Povos Indígenas: a) titular: Maria da Conceição Alves Feitosa, Secretária Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena; e b) suplente: Melissa Volpato Curi, Assessoria da Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena; 12 - Ministério da Igualdade Racial: a) titular: Ronaldo dos Santos, Secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos; e b) suplente: Bárbara de Oliveira Souza, Secretária-Executiva Adjunta; 13 - Ministério dos Transportes : a) titular: Allan Magalhães Machado, Diretor de Obras Públicas; e b) suplente: Mariana Campos Porto, Coordenadora-Geral de Obras Públicas; 14 - Ministério das Cidades: a) titular: Fernanda Ludmila Elias Barbosa, Coordenadora-Geral de Projetos Especiais e Parcerias; e b) suplente: Daniela Cardoso dos Santos, Coordenadora de Cooperação Técnica; 15 - Ministério da Educação: a) titular: Erin Fernandes Bueno, Gerente de Projeto; e b) suplente: Bruna Matos de Carvalho, Gerente de Projeto; 16 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: a) titular: Sônia da Costa, Diretora do Departamento de Tecnologia Social, Economia Solidária e Tecnologia Assistiva; e b) suplente: Elisângela Lizardo de Oliveira, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade. 17 - Ministério da Agricultura e Pecuária: a) titular: Pedro Alves Corrêa Neto, Secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo; e b) suplente: Ivana Merched Oliveira Guerreiro, Diretora de Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas; 18 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: a) titular: Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado; e b) suplente: Lene Teixeira Sousa Gonçalves, Chefe de Gabinete Ministerial. Representantes da sociedade civil: 01 - Território de Mariana (MG): a) titular: Mônica dos Santos; e b) suplente: Mirella Regina Lino de Sant ́Ana; 02 - Território de Barra Longa (MG): a) titular: Andreia Mendes Anunciação; e b) suplente: Mércia Trindade Freitas Paglioto; 03 - Território de Rio Doce (MG); Santa Cruz do Escalvado (MG); Chopotó (MG): a) titular: Maria da Penha Rocha; e b) suplente: José Márcio Lazarini; 04 - Territórios de Rio Casca e Adjacências (MG); Parque Estadual do Rio Doce (MG): a) titular: Felipe Godoi da Silva; e b) suplente: Conceição de Pádua Alves; 05 - Território do Vale do Aço (MG): a) titular: Valeriana Gomes de Sousa; e b) suplente: Maria Madalena da Silva; 06 - Territórios de Governador Valadares, Ilha Brava, Baguari (MG); Tumiritinga e Galiléia (MG): a) titular: Lanla Maria Soares de Almeida; e b) suplente: José Pavuna Neto; 07 - Territórios de Conselheiro Pena (MG); Resplendor e Itueta (MG): a) titular: Miguelito Teixeira de Sousa; e b) suplente: Isac Pereira dos Santos; 08 - Territórios de Aimorés (MG) e Baixo Guandu (ES): a) titular: Meire Cristina Teodoro Gomes (Mniamá Puri Dauáma); e b) suplente: Regiane Soares Rosa; 09 - Territórios de Colatina (ES); Marilândia (ES): a) titular: Varner de Santana Moura; e b) suplente: Michelini dos Santos Sobrinho; 10 - Territórios de Aracruz, Serra e Fundão (ES); Macrorregião Litoral Norte Capixaba (ES): a) titular: Fabrício Caldeira Alves; e b) suplente: vago; 11 - Territórios de Linhares (ES); Regência (ES); Povoação (ES): a) titular: Márcia Antônia de Souza; e b) suplente: Rosa de Jesus da Silva; 12 - Povos indígenas: a) titular: vago; b) suplente: vago; 13 - Comunidades quilombolas: a) titular: Jadilson Lino de Oliveira Gomes; e b) suplente: Daiane Cristina de Paula Estanislau; 14 - Povos e comunidades tradicionais: a) titular: Antônio Áureo do Carmo; e b) suplente: Sérgio Fábio do Carmo; 15 - Movimentos sociais ou organizações da sociedade civil (Minas Gerais): a) titular: Thiago Alves da Silva, do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB-MG); e b) suplente: Joelma Fernandes Teixeira, do Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce; 16 - Movimentos sociais ou organizações da sociedade civil (Minas Gerais): a) titular: Edilene dos Santos Costa, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); e b) suplente: Silvia Paquelet Pereira, do Instituto Terra. 17 - Movimentos sociais ou organizações da sociedade civil (Espírito Santo): a) titular: Manoel Bueno dos Santos, da Associação dos Pescadores de Jacaraípe; e b) suplente: Genivaldo José Lievore, da Mitra Diocesana de Colatina. 18 - Movimentos sociais ou organizações da sociedade civil (Espírito Santo): a) titular: José Izidoro Rodrigues, da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Espírito Santo (FETAES); e b) suplente: Marcus Tadeu Barbosa, do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB-ES).

A posse dos (as) conselheiros (as) e primeira reunião do Conselho será nos dias 25 e 26 de setembro em Brasília, com a presença do Presidente da República Nos dias 25 e 26 de setembro de 2025, será realizada em Brasília (DF) a solenidade de posse da primeira composição do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, seguida da sua primeira reunião ordinária. O evento contará com a presença do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e será conduzido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, responsável pela instalação e funcionamento do Conselho. Apoio do Governo Federal Para viabilizar a participação dos conselheiros, conforme consta no Acordo de Repactuação, caberá ao governo federal garantir a passagem aérea, a estadia, o transporte interno em Brasília e a alimentação adequada durante os dias de atividade. Segundo o convite divulgado aos conselheiros e conselheiras, as atividades serão iniciadas no final da tarde do dia 25 de setembro, quando está previsto um primeiro momento de integração entre conselheiros e representantes do governo. A solenidade de posse oficial ocorrerá na manhã do dia 26 de setembro, no Palácio do Planalto, com a presença do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A pauta da primeira reunião do Conselho terá como foco a construção de uma minuta inicial do regimento interno do colegiado.  Representação do Território 04 no Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba As 36 vagas garantidas para representantes da sociedade civil (18 titulares e 18 suplentes), foram assim divididas: 22 vagas (11 titulares e 11 suplentes) para representantes das Comissões Locais Territoriais; 08 vagas (04 titulares e 04 suplentes) para movimentos sociais e organizações da sociedade civil; E 06 vagas (03 titulares e 03 suplentes) preenchidas por pessoas atingidas de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Para seleção dos 22 representantes das Comissões Locais Territoriais (11 titulares e 11 suplentes), os 19 territórios atingidos da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba foram reorganizados em 11 Agrupamentos Territoriais. Dessa forma, Governador Valadares e Alpercata (Território 4), passaram a compor o Agrupamento Territorial Nº 6, junto com Tumiritinga e Galiléia (Território 5). Do Agrupamento Territorial Nº 6 foram eleitos os seguintes representantes, que farão rodízio semestral de titularidade e suplência: Titular: Lanla Maria Soares de Almeida (Território 4: Governador Valadares e Alpercata); Suplente: José Pavuna Neto (Território 5: Tumiritinga e Galiléia). O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, no momento de assinatura da portaria que institui o Conselho Federal de Participação Social (Foto: ASCOM/SGPR) Sobre o Conselho O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba foi instituído no âmbito do Acordo de Repactuação, com a finalidade de assegurar a presença efetiva das pessoas atingidas nos processos de acompanhamento e fiscalização das medidas assumidas pela União. Compete ao colegiado definir critérios para a utilização dos recursos do Fundo de Participação Social, garantindo que sua aplicação atenda aos interesses coletivos da região. Com caráter consultivo, informativo e deliberativo, o Conselho se consolida como um espaço de controle social, transparência e diálogo permanente entre a sociedade civil e o governo federal na execução do acordo. Sua coordenação está sob responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência da República e sua estrutura é paritária, composta igualmente por representantes da sociedade civil e do Poder Executivo. A participação no Conselho é considerada de interesse público, porém não remunerada. As reuniões serão realizadas bimestralmente, de forma presencial, em municípios atingidos, com escuta e interação direta com a população local.