Samarco anunciou que o novo prazo se inicia no dia 18 de maio e vai até 1ª de julho de 2026 O Programa de Indenização Definitiva (PID) será reaberto pela Samarco. O prazo para solicitar a indenização começa no dia 18 de maio e termina em 1º de julho de 2026. A reabertura é uma solicitação das Instituições de Justiça (IJs). O programa será reaberto tanto para quem ainda não solicitou quanto para quem teve o requerimento encerrado em razão da apresentação de procuração inválida. Também será permitido que pessoas que recusaram o PID, ou que perderam o prazo de aceite, de correção de documento de identidade e comprovante de endereço participem. O valor da indenização segue o mesmo: R$ 35 mil. Para poder acessar, é preciso ser representado pela Defensoria Pública ou por um advogado. Inclusive, somente o defensor ou advogado que pode solicitar o PID na plataforma da mineradora. O pagamento é realizado em até 10 dias após a homologação judicial do acordo individual. A Samarco ainda informou que “não há desconto de Imposto de Renda no PID, exceto nos casos de pessoas jurídicas encerradas ou de requerentes falecidos com inventário extrajudicial, em que o valor da indenização não esteja previsto na partilha”. O site para a pessoa consultar se tem direito ao PID segue no ar, porém a Samarco informou que não é possível mais solicitar a verificação de CPF. Os critérios para participar do programa seguem os mesmos: Até 29 de setembro de 2023, tenham ingressado no Novel, respeitadas as hipóteses que consideram a data de 30 de abril de 2020 fixada em decisão judicial e tenham tido seu requerimento finalizado sem celebração de acordo ou negado; Até 31 de dezembro de 2021, tenham solicitado cadastro nos canais oficiais da extinta Fundação Renova e não tenham celebrado acordo no PIM ou no Novel; Até 26 de outubro 2021, tenham proposto ação judicial, no Brasil ou no exterior, contra a extinta Fundação Renova e/ou a Samarco, e/ou as acionistas Vale e BHP e/ou as partes relacionadas, pleiteando indenização por danos decorrentes do rompimento, exceto aquelas que tratam exclusivamente sobre o Dano Água; Maiores de 16 anos na data do rompimento (05/11/2015); Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com data de abertura anterior a 05 de novembro de 2015; Pessoas residentes e/ou domiciliadas nos seguintes territórios: Minas Gerais: Aimorés, Alpercata, Barra Longa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dionísio, Fernandes Tourinho, Galiléia, Governador Valadares, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Itueta, Mariana, Marliéria, Naque, Ouro Preto (Apenas distrito de Antônio Pereira), Periquito, Pingo D’Água, Ponte Nova (Apenas distrito de Chopotó), Raul Soares, Resplendor, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santana do Paraíso, São Domingos do Prata, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros, Sem Peixe, Sobrália, Timóteo, Tumiritinga.Espírito Santo: Aracruz, Anchieta, Baixo Guandu, Conceição da Barra, Colatina, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra, Sooretama; As pessoas que assinaram Termo de Quitação em favor da extinta Fundação Renova, da Samarco e/ou de suas acionistas e/ou das partes relacionadas exclusivamente em relação a Dano Água e que cumpram os demais requisitos. ATENÇÃO: as pessoas que receberem o PID assinarão um Termo de Quitação, em que renunciam a qualquer outro tipo de indenização, inclusive as pleiteadas em ações judiciais, como é o caso da Inglaterra. Caso tenha ficado alguma dúvida, a pessoa atingida pode buscar os canais de comunicação da Samarco. O telefone é o 0800 033 8485 e o e-mail é o relacionamento@samarco.com

As lideranças nas comunidades têm um papel essencial na participação social de todas as pessoas atingidas. São elas que têm o dever de comunicar para os membros das comissões a respeito das decisões tomadas pelos demais atores do acordo, como o governo federal, estadual e as Instituições de Justiça (IJs). Reunião das lideranças do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata). Foto: Alcides Miranda Além disso, as lideranças precisam levar para os governos e IJs as solicitações das pessoas que fazem parte das comissões. Esses dois fluxos são essenciais para garantir que os problemas das pessoas atingidas sejam resolvidos. Há ainda as conselheiras e conselheiros do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS) e as membras e membros da Instância Mineira de Participação Social (IMPS). O papel desses representantes e a relação deles com as demais lideranças do território são também essenciais para garantir a participação de todas as pessoas atingidas. O trabalho de base como mobilização coletiva O trabalho de base é uma forma de atuação da liderança que parte da realidade concreta das pessoas para promover conscientização, organização e mobilização coletiva. O objetivo é unir forças em torno de problemas comuns, construir soluções e formar lideranças populares que sustentem a luta por direitos e melhorias sociais. Essa prática fortalece a consciência coletiva e contribui para a construção de uma sociedade baseada na solidariedade, na participação ativa e na emancipação dos povos. O trabalho de base parte da realidade concreta vivida pelas pessoas, respeitando seus saberes, ritmos e culturas. Não se trata de aplicar ou executar ideias prontas, mas de construir coletivamente, a partir das experiências e necessidades das comunidades, formas de resistência e transformação. O trabalho de base é essencial para uma liderança participativa. Foto: Fernando Gentil Ele fortalece a organização popular e promove a construção de um movimento amplo, enraizado nos territórios, que busca transformar a realidade a partir da ação coletiva, e se concretiza por meio das seguintes ações no Território 04: Rodas de conversa: promovem o diálogo, o compartilhamento de experiências e a memória social; Mutirões comunitários: fortalecem a solidariedade e a ação coletiva; Visitas às famílias: permitem conhecer de perto as realidades e necessidades locais; Escuta nas comunidades: possibilita ouvir com atenção pessoas muitas vezes silenciadas; Acompanhamento de grupos de mulheres, jovens e agricultores: valoriza lutas e saberes específicos; Intercâmbio entre pessoas atingidas: permite estabelecer relações com pessoas que passam pela mesma situação para trocas de experiências. O trabalho de base e a educação popular Desde suas origens, a educação popular está vinculada às lutas sociais por igualdade de oportunidades e direitos. O trabalho de base é também uma prática que se inspira nos princípios da educação popular, especialmente nos ensinamentos de Paulo Freire. Ela se fundamenta no envolvimento ativo das pessoas no processo de aprendizado, com o objetivo de promover a conscientização, a autonomia e a mudança social. A educação popular parte da ideia de que é preciso aprender com o povo, com o outro, valorizando sua experiência concreta, e que a transformação social nasce do movimento entre prática e reflexão, e da reflexão para a ação. Por isso, a palavra “popular” cobra força e centralidade. Ela quer dizer que há um povo que se mobiliza, que está em condições de refletir sobre o que sabe e que, ao ampliar seus conhecimentos, pode transformar realidades. A educação popular é parte do trabalho de base. Foto: Fernando Gentil A Educação Popular reconhece que o conhecimento não está apenas nos livros, na escola ou universidades, mas também na vida cotidiana das pessoas atingidas, em seus saberes, histórias e formas de organização. Por isso, o trabalho de base não é apenas ensinar, mas aprender junto, construindo coletivamente caminhos para enfrentar os desafios comuns. A educação popular acredita nos seguintes princípios: Toda pessoa é capaz de aprender e também de ensinar. A aprendizagem acontece em comunidade, por meio da troca de experiências e da construção coletiva do conhecimento. Os seres humanos são sujeitos da transformação social, capazes de agir sobre o mundo e não apenas sofrer suas consequências. O diálogo amoroso e respeitoso é a base para a construção do saber. A educação promove autonomia, fortalece a participação popular e amplia o exercício da democracia. O reconhecimento e a integração dos diferentes saberes contribuem para uma visão de mundo que valoriza a diversidade. Esses princípios mostram que a educação popular não é apenas transmitir conhecimento, mas construir juntos, com base na realidade das pessoas. Ela valoriza o diálogo, o respeito aos saberes populares, a escuta ativa, a esperança e o compromisso com a transformação social. Nesse caminho, todos têm algo a contribuir! A participação social é um direito de todas as pessoas atingidas. Foto: Alcides Miranda A mobilização social na participação social Já a mobilização social é uma forma de concretizar o direito à participação social. A palavra vem da ideia de “mover algo de lugar”, de mover vontades, despertar consciências e unir forças em torno de um objetivo comum ou de uma demanda coletiva. Mobilizar não é apenas reunir pessoas em um mesmo espaço. É chamar, animar e organizar a comunidade para que ela compreenda seus direitos, compartilhe suas experiências e aja coletivamente para enfrentar os desafios que vivem. É um processo que constrói consciência crítica, fortalece vínculos e promove a ação transformadora. A mobilização pode acontecer de várias formas, como: Campanhas comunitárias; Reuniões e assembleias populares; Espaços de formação e troca de saberes; Participação em conselhos e comissões; e Ações culturais e educativas nos territórios. É importante lembrar que a mobilização social tem ritmo e continuidade. Ela não acontece apenas quando há uma demanda. É um trabalho constante, que se constrói no dia a dia, com escuta, diálogo e presença nos territórios. Mobilizar é cultivar relações, fortalecer redes e manter viva a esperança de transformação. A participação social é um mecanismo essencial para garantir que as pessoas atingidas tenham voz ativa e acesso às informações e decisões relacionadas à reparação dos danos causados pelo rompimento, respeitando suas características e necessidades específicas. A comunicação entre lideranças e comunidades é essencial. Foto: Fernando Gentil Assim, a participação social não se limita ao ato de estar presente em reuniões ou eventos. Ela envolve o direito de acessar informações claras, compreender os processos, opinar sobre decisões e influenciar diretamente os rumos das ações reparatórias. Isso significa que as pessoas atingidas devem ser reconhecidas como sujeitos ativos, com voz e poder de decisão, e não apenas como beneficiárias passivas de políticas ou medidas. A liderança como compromisso As lideranças têm um papel essencial no processo de reparação. Para isso, é fundamental que estejam comprometidas com a escuta, a transparência e o bem comum. Uma boa liderança se reconhece por suas atitudes e valores. Entre as principais qualidades de uma liderança popular, destacam-se: Escutar e acolher: estar disponível para ouvir as pessoas, respeitar suas histórias e criar espaços de diálogo; Ter compromisso coletivo: pensar no bem comum, colocando os interesses da comunidade acima dos interesses individuais; Buscar informação e formação constante: estar sempre aprendendo, se atualizando e compartilhando o que sabe com os demais; Atuar com transparência e responsabilidade: prestar contas, ser claro nas decisões e agir com ética; Valorizar a participação de mulheres, jovens e grupos tradicionais: garantir que todas as vozes sejam ouvidas e respeitadas, promovendo a inclusão e o protagonismo de quem muitas vezes é silenciado. Liderar significa, sobretudo, estar ao lado do povo, ouvindo, dialogando e buscando caminhos coletivos para enfrentar os desafios do território. A liderança se constrói na prática, com base na confiança, no compromisso e na escuta ativa. Ela não atua sozinha, mas em nome de uma coletividade. Os representantes do CFPS e da IMPS Os representantes do CFPS e da IMPS devem levar as decisões tomadas para as lideranças do território, que levarão essas mesmas informações para dentro das comissões. Assim como o contrário, já que vão levar as reivindicações trazidas pelas lideranças para serem tratadas no Conselho e na Instância. Então, os fluxos para garantir a participação social ativa e informada das pessoas atingidas fica assim: Decisões tomadas pelo CFPS, IMPS, governos e IJS Conselheiros e membros do CFPS e IMPS passam a informação para as lideranças territoriais durante as reuniões da Comissão Local do Território 04, que as transmitem para as comissões de pessoas atingidas nos bairros, comunidades e distritos. Solicitações e reivindicações das pessoas atingidas Pessoas atingidas passam os pedidos para a liderança da comissão que transmite para os conselheiros e membros do CFPS e IMPS. Isso tudo é o que dizem os regimentos tanto do Conselho e da Instância como também o das comissões locais. No Artigo 46 do regimento das comissões locais, que traz os deveres das lideranças que representam as pessoas atingidas na Comissão Territorial, há no inciso I que a liderança deve “repassar para a Comissão Local as informações e dar amplo acesso, além de comunicar sobre as decisões tomadas no âmbito da Comissão Territorial”. Outros incisos do mesmo artigo, como o II, V, VIII, IX e X também trazem deveres que têm a ver com esse repasse de informações. É dever das lideranças levar informações para as pessoas atingidas que representa. Foto: Alcides Miranda No regimento da Comissão do Território 4, há no Artigo 10 os deveres das lideranças: “II - Prezar pela transparência e integração das comunidades do Território 4; III - Compartilhar todas as informações a que tiverem acesso, sobre a execução dos planos, ações e programas executados no âmbito da Repactuação, com a população atingida do Território 4; IV - Compartilhar todas as informações a que tiverem acesso, sobre a atuação da Assessoria Técnica Independente, com a população atingida do Território 4”. Além dessa atribuição de repasse de informações, existem outras que são típicas das lideranças comunitárias. Ficou com alguma dúvida sobre o papel das lideranças nas comunidades atingidas? Deixe um comentário aqui embaixo!

Encontro tratou de temas como o plano estadual de saúde, edital da Emater, Programa para Mulheres e Coopera + Rio Doce A 3ª Reunião Ordinária da Instância Mineira de Participação Social (IMPS) ocorreu em Governador Valadares nos dias 29 e 30 de abril. Reunião começou com uma mística realizada pelas pessoas atingidas. Foto: Fernando Gentil O encontro discutiu diversos temas de responsabilidade do governo de Minas Gerais e das Instituições de Justiça no Novo Acordo do Rio Doce, como o plano estadual de saúde, ordenamento pesqueiro, o Coopera + Rio Doce, o Programa para Mulheres e questões a respeito de assistência técnica rural. Plano Estadual de Saúde A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES) apresentou o plano estadual de saúde que atende 38 municípios da Bacia do Rio Doce. De acordo com a representante da Secretaria, Ana Júlia Andrade, o objetivo do plano é de responder de forma efetiva aos danos e aos impactos prolongados do rompimento, promovendo o fortalecimento estrutural e operacional do Sistema Único de Saúde (SUS) nos territórios atingidos, assegurando a continuidade e a integralidade do cuidado à população atingida. São R$ 12 bilhões ao todo que envolvem ações imediatas (R$ 3,6 bilhões) e outras de longo prazo (R$ 8,4 bilhões). A governança é interfederativa, entre o governo federal, estadual e os municipais. Desses valores, R$ 260 milhões são de responsabilidade do Estado de Minas Gerais. A representante da SES, Ana Júlia Andrade, tratou sobre o plano estadual de saúde. Foto: Fernando Gentil Andrade explicou que o valor faz parte de um fundo perpétuo, em que se usa apenas o rendimento dele para que dure para sempre. De acordo com a representante do SES, o plano estadual tem potencial de beneficiar um amplo conjunto da população dos territórios atingidos, considerando a organização regional do SUS. Entre os benefícios diretos e indiretos para as populações dos 38 municípios atingidos e regiões de referência estão: Ampliação da capacidade do SUS com alcance potencial de mais de dois milhões de pessoas em ações de abrangência regional, conforme a ação considerada; Investimentos com fortalecimento permanente da rede pública de saúde. De acordo com as informações repassadas pelo governo de Minas Gerais, o recurso será dividido em diferentes equipamentos. Para Governador Valadares, por exemplo, há valores voltados para a Atenção Básica, uma farmácia móvel, a previsão de um Centro de Especialidades Odontológicas, além da construção e reforma de unidades de saúde. Sandra Maria Vasconcelos, do Território 2 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento), disse que a “saúde pede socorro” e perguntou sobre os recursos que vão para os municípios, questionando se estão seguindo o que dizem os planos. Pessoas atingidas ainda disseram que os planos de saúde não foram discutidos com elas e, em alguns casos, nem nos próprios conselhos de saúde. Em resposta, o governo indicou que os membros da Instância Mineira de Participação Social podem enviar sugestões para a a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, mas não explicou de que forma elas poderiam ser adequadas aos planos, se necessário SES. Ordenamento Pesqueiro Renato Brandão, subsecretário da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), apresentou as questões sobre ordenamento pesqueiro. Ele informou que a Portaria 31/2025 do Instituto Estadual de Florestas (IEF) é a que regulamenta a pesca no rio Doce. Representantes do Território 4 debateram as questões que envolvem a pesca no rio Doce. Foto: Fernando Gentil O subsecretário trouxe que o número de espécies exóticas no rio é muito maior do que a de peixes nativos, o que, segundo ele, traz um desequilíbrio na biodiversidade do rio. Assim, o objetivo da portaria é definir regras para que a pesca se desenvolva, principalmente, nas espécies exóticas para que as nativas possam se proliferar. Brandão também informou que a Portaria proíbe o uso de redes de arrasto, pois ao utilizá-las não tem como evitar a captura de espécies nativas. Sobre exceções, as regras não se aplicam à pesquisa, pesca de subsistência e medidas de manejo em unidades de conservação, como exemplo o manejo de piranhas no Parque Estadual do Rio Doce. Ele também trouxe alguns projetos previstos na Portaria, são eles: Revitalização aquática e ecológica do rio Doce que visa a reintrodução das espécies nativas; Projeto piloto para identificação de locais de reprodução das espécies nativas; Previsão da criação de unidades de conservação nas áreas de peixes ameaçados (Unidade Santo Antônio). Essa unidade de conservação ainda terá que passar por um estudo e posteriormente criação por decreto pelo governo; Ações de educação ambiental com os pescadores da região para explicar as portarias, com o objetivo de acesso à informação e percepção dos pescadores sobre o funcionamento das atividades. De acordo com o subsecretário, o acompanhamento das ações no rio prevê um monitoramento para saber se essas ações estão dando resultado em termos de quantidade e qualidade das espécies. Além disso, o monitoramento vai subsidiar para que no futuro o ordenamento seja refeito e para que possa se discutir a possibilidade de retomada da pesca das espécies nativas. Antes de finalizar, Brandão explicou que o acordo prevê a continuidade do programa de monitoramento da atividade pesqueira no rio Doce, desenvolvido pela Fundação Renova, podendo orientar a política pública na região. O membro do IMPS, José Alves, sobre as questões relacionadas à pesca. Foto: Fernando Gentil José Alves, membro do IMPS que representa o Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), questionou a respeito do Propesca. Ele disse que entende que as comunidades têm um papel muito importante no processo, então gostaria de saber o que o governo vai fazer para que os pescadores tenham participação. Ele informou que há proliferação de peixes exóticos no rio Doce, porque eles têm resistência à sujeira. Ainda questionou sobre como será feito o repovoamento sem a análise da qualidade da água, sem saber se ela pode receber esses alevinos, senão eles vão ser colocados sem resultado nenhum. Solicitou também que haja um tempo maior para discutir sobre a pesca na próxima reunião do IMPS. O subsecretário do SEMAD respondeu que está em articulação com o governo federal para uma reestruturação da pesca na Bacia do Rio Doce como um todo. Edital da Emater Entre os assuntos dialogados na reunião, o governo também informou que todos os maquinários disponibilizados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (SEAPA) foram adesivados, de acordo com o pedido das pessoas atingidas que compõem a IMPS. Após isso, foi a vez do representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG) trazer as informações sobre o edital de energia solar. Ele disse que o edital divulgado passou por uma correção, depois das várias notificações recebidas pela Emater. Também afirmou que adicionaram um documento com linguagem mais acessível, que foi outro pedido das pessoas atingidas. Encontro teve participação das pessoas atingidas dos territórios de Minas Gerais. Foto: Fernando Gentil Ele ainda relembrou que o edital segue aberto até o fim do ano, porém, por conta do período eleitoral, as seleções serão realizadas anualmente e não mais mensalmente. Por isso, as instalações das micro usinas fotovoltaicas, para as propriedades rurais que atendem aos critérios do Acordo de Repactuação, mas que ainda não se inscreveram, devem ocorrer apenas ano que vem. Reforçou, também, que os escritórios da Emater seguem abertos em caso de dúvidas. O representante da SEAPA trouxe outros projetos previstos para a zona rural: áreas produtivas restauradas com recuperação da fertilidade do solo; sistemas de tratamento de dejeto bovino e de pequenos animais; sistemas de tratamento de efluentes domésticos; kit básico de melhoria da qualidade água instalados; bacias de captação de água de chuva e terraços em nível. Silvio Martins, representante do Território 1 (Rio Casca e Adjacências) na IMPS, perguntou sobre os sistemas fotovoltaicos para o município de São Pedro dos Ferros, que está a mais de 100 metros da calha do rio Doce e não foi beneficiado. Silvio Martins, representante do Território 1, tratou sobre os critérios para ter acesso ao edital. Foto: Fernando Gentil O governo estadual afirmou que existem outras ações dentro do Acordo de Repactuação, como por exemplo no Anexo 12 (Iniciativas Estaduais) e que podem atender comunidades fora dos 100 metros. José Alves questionou a situação dos ilheiros do rio Doce e a falta de energia elétrica nas ilhas. Afirmou que é necessário utilizar motor à bomba com gasolina, o que gera um custo elevado. Assim, perguntou à Emater sobre o direito dos ilheiros e ilheiras de participarem do edital. O representante da SEAPA, Julian Carvalho, respondeu que o governo vai averiguar de que forma resolver o problema dos ilheiros, mas não deu detalhes de como fará isso. Coopera + Rio Doce A superintendente do Coopera + Rio Doce, Gláucia Fonseca, explicou como vai funcionar o projeto, que tem como objetivos desenvolver o cooperativismo e o associativismo em toda a bacia, criar um ecossistema favorável e dinâmico ao florescimento de micro e pequenas empresas, além da recuperação econômica e sustentável dos territórios atingidos. Ela disse que a meta do projeto é de capacitar, pelo menos, quatro mil empreendedores, através dos cursos e palestras que serão realizados pelo Sebrae. Além disso, planeja-se criar redes de colaboração entre empreendedores, associações, cooperativas e instituições para fortalecer a atuação conjunta e impulsionar o desenvolvimento regional. SEDE é a secretaria responsável pelo Coopera + Rio Doce. Foto: Fernando Gentil A superintendente ainda afirmou que será contratada uma empresa para monitorar e avaliar os resultados do projeto de forma periódica e informou que o Sebrae está criando um site com todas as informações sobre os eventos que serão realizados. O Coopera + Rio Doce ainda terá um convênio com a Universidade Federal de Viçosa (UFV) para auxiliar na formalização de associações. Será feito um mapeamento das organizações que podem ser atendidas, além da criação de um laboratório de formalização e estruturação organizacional e o monitoramento. A meta é formalizar 20 associações e apoiar outras 60. A execução do projeto será pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais (SEDE) por meio de um chamamento público que terá como prioridade os agricultores familiares, associações e cooperativas dos 38 municípios atingidos do estado. Antes de finalizar, Fonseca informou sobre dois eventos já marcados para o mês de maio que as pessoas atingidas empreendedoras poderão participar. O primeiro é a Feira Multissetorial do Médio Piracicaba, que vai ocorrer dos dias 21 a 23 de maio, na cidade de Santa Bárbara. As inscrições já estão encerradas. O segundo evento é o Feiraço, que ocorre em Ipatinga dos dias 27 a 30 de maio. Para acessar o edital, é só clicar aqui. Caso queira se inscrever, é só preencher o formulário. As inscrições vão até o dia 12 de maio. O membro do IMPS pelo Território 4, Ageu José, trouxe dúvidas sobre o projeto. Foto: Fernando Gentil Ageu José, representante do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) na IMPS, questionou sobre como será essa divisão entre microempreendedores individuais, cooperativas e associações. Gláucia Fonseca respondeu que são dois editais diferentes. O primeiro voltado para a capacitação de empreendedores e o segundo, junto com a UFV, para a formalização de associações. Programa para Mulheres O Defensor Público de Minas Gerais, Bráulio Santos, informou sobre a consulta pública, que está aberta até o dia 20 de maio e que irá basear o Termo de Referência de seleção da entidade que auxiliará na execução do programa. Santos ainda relembrou que “hoje não é necessário assinar procuração para participar do Programa para Mulheres”. O defensor público Bráulio Santos tirou dúvidas sobre o Programa para Mulheres. Foto: Fernando Gentil As Instituições de Justiça (IJs) publicaram uma nota que trata sobre a consulta pública. De acordo com um trecho da publicação, “o Termo de Referência define quem será contratado para realizar os pagamentos às mulheres já identificadas como elegíveis — aquelas que, à época do rompimento, tinham 16 anos ou mais e estavam cadastradas como dependentes no Cadastro da Fundação Renova, mas não foram indenizadas individualmente. Além disso, essa mesma entidade será responsável por elaborar cenários de pagamento para outros grupos de mulheres indicados como elegíveis ao longo do processo participativo”. As contribuições ao Termo de Referência podem ser enviadas ao e-mail: ijsprogramaparamulheres@gmail.com As IJs ainda informaram que “encerrada a consulta pública, as Instituições de Justiça avaliarão as contribuições, adequarão o Termo de Referência no que couber e darão início ao processo de seleção da entidade técnica, possibilitando o pagamento de valores para grupo definido de mulheres e o desenvolvimento de cenários de implementação que serão apresentados às mulheres atingidas”. As Instituições de Justiça se comprometeram a prestar esclarecimentos sobre o Programa para Mulheres na próxima reunião da IMPS, a partir de questionamentos específicos enviados pelas pessoas atingidas. Entrega de ofício à Secretaria-Executiva do IMPS Ao final da reunião, os membros representantes do Território 4, Ageu José e José Alves, entregaram um ofício à Secretaria-Executiva da IMPS com um abaixo assinado das pessoas atingidas de Alpercata. Entrega do ofício pelos membros representantes do Território 4. Foto: Fernando Gentil O documento traz a solicitação da comunidade para a pavimentação e asfaltamento de uma estrada no município de Alpercata que é de responsabilidade do Estado de Minas Gerais. O objetivo é utilizar a parte do recurso para a recuperação de estradas que é de responsabilidade do governo de Minas Gerais.

Projeto cria três eixos de apoio a cooperativas, associações, micro e pequenas empresas e abriu edital para feiras no mês de maio O Coopera + Rio Doce é um dos projetos que fazem parte das obrigações de reparação sob responsabilidade do Estado de Minas Gerais, conforme Anexo 12 do Acordo Rio Doce. Coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), o Projeto tem como objetivo fortalecer o cooperativismo e o associativismo nos municípios da Bacia do Rio Doce, promovendo a recuperação econômica e sustentável dos territórios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão. A iniciativa busca criar um ecossistema favorável ao desenvolvimento de micro e pequenas iniciativas produtivas, estimulando geração de renda, inclusão produtiva, organização comunitária e fortalecimento das economias locais. O projeto vai atuar com ações de capacitação, mentoria, apoio operacional e fornecimento de equipamentos. Também irá envolver o fortalecimento de associações e cooperativas, redes de cooperação, feiras, rodadas de negócios e apoio à geração de renda. Governo de Minas Gerais explicou como vai funcionar o projeto durante a 3ª Reunião Ordinária da Instância Mineira de Participação Social. Foto: Fernando Gentil Para poder apoiar o máximo de organizações possível, o Coopera + Rio Doce criou três eixos distintos: Eixo 1: Capacitação dos pequenos negócios e empreendedores; Eixo 2: Conscientização, Incentivo e Melhorias para Associações e Cooperativas; Eixo 3: Fortalecimento e desenvolvimento de governanças de APLs exercidas por associações ou cooperativas. Além disso, o projeto abriu dois editais para feiras que irão acontecer ainda no mês de maio em cidades de Minas Gerais. O primeiro é sobre a Feira Multissetorial do Médio Piracicaba, que vai ocorrer dos dias 21 a 23 de maio, na cidade de Santa Bárbara. Para acessar o edital, é só clicar neste link. Caso queira se inscrever, é só preencher o formulário. As inscrições vão até o dia 10 de maio. O segundo evento é o Feiraço, que ocorre em Ipatinga dos dias 27 a 30 de maio. Para acessar o edital, é só clicar aqui. Caso queira se inscrever, é só preencher o formulário. As inscrições vão até o dia 12 de maio. Eixo 1: Capacitação dos pequenos negócios e empreendedores Esse eixo será aplicado pelo Sebrae e tem como público-alvo os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, grupos produtivos informais, agricultores familiares, artesãos e estudantes. O objetivo é capacitar os pequenos negócios para melhoria e adequação de processos que atenda aos critérios exigidos pelo Serviços de Inspeção Municipal (SIM); qualificar pequenos negócios, gestores públicos, lideranças locais e jovens empreendedores através de cursos, palestras e consultorias, nas temáticas de gestão, sucessão familiar, empreendedorismo, liderança, produção e comercialização; promover acesso a mercados em eventos e feiras regionais e nacionais para os empreendedores atendidos; realizar visitas técnicas para conhecimento de boas práticas de gestão e identificar empresas e promover encontro de negócios com empreendedores locais. A meta é capacitar cerca de 4 mil empreendedores e empreendedoras. Além disso, também serão criadas redes de colaboração para que as organizações se unam e criem uma atuação conjunta no que fizer sentido para elas. O objetivo é fortalecer a atuação coletiva para ampliar a competitividade, promover o acesso a mercados e impulsionar o desenvolvimento econômico regional. Serão realizadas visitas técnicas, articulação para a estruturação de uma rede de colaboração, capacitações, apoio à formalização e estruturação, identificação de oportunidades, acompanhamento e monitoramento dos núcleos formados, além de consultoria e assessoria técnica especializada. A meta é criar, pelo menos, 20 redes de colaboração. O Sebrae ainda vai ter ações de gestão, monitoramento e avaliação dos negócios apoiados. Ele vai contratar uma empresa especializada para isso, implementar um sistema contínuo de acompanhamento, mobilizar os atores envolvidos e avaliar periodicamente a execução das atividades com a mensuração dos resultados alcançados. Por fim, o Sebrae ainda irá criar um plano de comunicação com produção de conteúdo e gestão de canais de divulgação para mobilizar os empreendedores a participarem do projeto e também para divulgar os resultados obtidos. A meta é 1.000 empreendedores participantes em feiras e agendas de relacionamento. Eixo 2: Conscientização, Incentivo e Melhorias para Associações e Cooperativas O objetivo desse eixo é formalizar e estruturar associações e cooperativas que passam por algum tipo de dificuldade. Será realizado um diagnóstico dessas organizações, além da mobilização e estruturação de dados socioeconômicos e territoriais. Isso vai acontecer a partir do mapeamento de associações, cooperativas, APLs e grupos informais de produtores e pequenos negócios; levantamento de vocações produtivas e cadeias locais; sensibilização e mobilização das prefeituras, comunidades e grupos para atuação coletiva sobre cultura associativista/cooperativista e identificação e formação de lideranças locais cooperativistas. Esse eixo está sob responsabilidade da Universidade Federal de Viçosa (UFV), que vai criar um laboratório de formalização e estruturação organizacional para formalizar, ao menos, 20 organizações e apoiar outras 60. Para isso, a UFV vai apoiar, orientar e acompanhar de forma jurídica/contábil/administrativa a constituição/reestruturação e gestão; criar estratégias de comercialização e licitações públicas; elaborar planos de ação de melhoria e acompanhamentos individualizados e coletivos; apoiar a pesquisa e inovação nas entidades e realizar missões regionais de boas práticas (no mínimo duas ao longo do projeto). Além desse trabalho, a Universidade também irá capacitar os membros e membras das associações e cooperativas. A meta é que sejam atendidas cerca de duas mil pessoas, incluindo gestores, servidores, associados e cooperados. Eixo 3: Fortalecimento e desenvolvimento de governanças de APLs exercidas por associações ou cooperativas O último eixo também será de responsabilidade da UFV e terá como objetivo desenvolver os Arranjos Produtivos Locais (APL’s). Os APL’s são aglomerações de empresas em um mesmo território, com especialização produtiva, que mantêm vínculos de cooperação entre si e com outros atores locais. Eles possibilitam: Desenvolvimento de ferramentas para a diversificação econômica; Ampliação da capacidade de produção de tecnologia aplicável para todo um setor; Aumento de oportunidades de negócios em todo o Estado; e Fortalecimento, pelo associativismo, do poder de negociação, favorecendo compras conjuntas e ampliando a lucratividade e desenvolvimento local. A meta é fortalecer 12 APL’s em toda a bacia, por meio do mapeamento, sensibilização e identificação da governança; apoio jurídico, contábil e administrativo; proposta de metodologias de monitoramento e avaliação; estruturação formal da governança e avaliação dos resultados. Ações da SEDE Além dos três eixos, a SEDE será responsável pela promoção da participação das empresas e organizações nas feiras, eventos e demais atividades que promovam o acesso a novos mercados. O Projeto começa em 2026 com a mobilização, diagnóstico e início das ações. De 2026 a 2030 ocorrerá a execução das atividades e, em 2030, a consolidação dos resultados. O valor total do Coopera + Rio Doce é de R$ 55 milhões e vai atender todos os municípios considerados atingidos de Minas Gerais, como é o caso de Governador Valadares e Alpercata. Para mais informações, as pessoas atingidas podem entrar em contato com a equipe do projeto pelo telefone (31) 3915-4976 ou e-mail: coopera.riodoce@desenvolvimento.mg.gov.br.

Ministério de Minas e Energia publicou Portaria com o anúncio da mudança que vale desde já, anteriormente a responsabilidade era do próprio MME O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria 914/2026 que delega à Agência Nacional de Mineração (ANM) a competência para cumprir as atividades previstas no Anexo 14 (Mineração) do Novo Acordo do Rio Doce. O documento foi publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira, 16 de abril de 2026. Rompimento da barragem da Samarco poluiu toda a Bacia do Rio Doce. Foto: Instituto Últimos Refúgios A Portaria traz que ainda é dever do MME “a apresentação, ao Subcomitê de Mineração, de propostas para a aplicação dos recursos destinados ao reforço das atividades do Poder Executivo Federal na prevenção e mitigação de riscos na mineração”. Porém, toda a parte de execução fica a cargo da ANM, que é uma autarquia federal com autonomia administrativa, patrimonial e financeira. De acordo com o texto do documento, fica sob responsabilidade da ANM: “I - a gestão e execução das ações de responsabilidade do Ministério de Minas e Energia, na forma do disposto no Anexo 14 do Acordo; II - a supervisão da execução dos recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, conforme as Resoluções do Comitê do Rio Doce; e III - o monitoramento, o acompanhamento e a apreciação prévia da prestação de contas da execução dos recursos repassados pelo BNDES.” Cabe destacar, porém, que a Agência não pode realizar qualquer alteração no que está escrito no Acordo, sendo obrigada a realizar apenas o que já foi aprovado. “Os recursos vão permitir estruturar melhor a atuação da Agência e ampliar nossa capacidade de fiscalização e prevenção. Ao mesmo tempo, há um compromisso claro com a reparação: transformar esse processo em medidas concretas que reduzam riscos e evitem a repetição de eventos como os que marcaram o passado”, disse o diretor-geral da ANM, Mauro Sousa, em release enviado à imprensa. Para garantir que o trabalho está sendo executado, a ANM terá que “apresentar relatórios bimestrais, ou sempre que solicitada, das atividades desempenhadas com base nesta delegação, bem como manter o Ministério de Minas e Energia informado sobre eventuais dificuldades ou inconformidades verificadas”. De acordo com o próprio governo federal, “a proposta é substituir ações pontuais por uma atuação contínua, baseada em dados, tecnologia e inteligência regulatória. A delegação de competência permite que recursos vinculados à reparação financiem instrumentos permanentes de proteção. Na prática, isso envolve sistemas de monitoramento em tempo real, fiscalização digital, painéis públicos de risco e revisão de processos internos. O uso de análise remota e cruzamento de dados tende a antecipar riscos e qualificar decisões regulatórias”. O Anexo 14 trata do Plano Nacional de Monitoramento e Prevenção de Riscos na Mineração (PNMPRM), criado como medida compensatória para fortalecer a atuação do poder público na fiscalização, prevenção e mitigação de riscos relacionados à atividade minerária. Ele se organiza em três frentes: “reforço da fiscalização, com ampliação de equipes e uso intensivo de tecnologia; transparência ativa, com desenvolvimento de painéis públicos sobre barragens e riscos; e capacidade de resposta, com protocolos mais ágeis e integração com órgãos de defesa civil”. Com orçamento de R$ 1 bilhão, os recursos serão destinados à União Federal, sob coordenação do Ministério de Minas e Energia (MME), beneficiando órgãos como a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) e o IBAMA. As ações deverão priorizar a Bacia do Rio Doce, nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, financiando iniciativas de fiscalização, análise de riscos, monitoramento e prevenção de desastres ligados à mineração.

Consulta ficará aberta até o dia 20 de maio para recebimento de sugestões e orientações acerca dos critérios necessários para contratação da Entidade que fará a gestão do recurso Na última quarta-feira (29), as Instituições de Justiça - Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministério Público e Defensoria Pública de Minas Gerais, e Ministério Público e Defensoria Pública do Espírito Santo - anunciaram a abertura da consulta pública para construção do Termo de Referência que servirá para contratação da Entidade Gestora do Programa para Mulheres. A promotora Shirley Machado de Oliveira é uma das representantes das IJs no Novo Acordo. Foto: Fernando Gentil A consulta pública é uma oportunidade para que qualquer pessoa contribua com sugestões para aprimorar o documento do Termo de Referência antes de ser publicada a sua versão final. As contribuições serão recebidas até o dia 20 de maio de 2026. Para participar, é necessário encaminhar as contribuições para o e-mail: ijsprogramaparamulheres@gmail.com Após a realização da consulta pública, as Instituições de Justiça irão avaliar a pertinência das contribuições encaminhadas para eventual adequação do Termo de Referência e darão início ao processo de pré-seleção da entidade técnica. O que é o Termo de Referência? O Termo de Referência, que pode ser acessado aqui, é um documento que define quem será contratado para apoiar tecnicamente as Instituições de Justiça na execução do Programa para Mulheres e realizar todas as etapas previstas, dentre elas os pagamentos às mulheres elegíveis. Entre os critérios já previamente definidos e apresentados pelas Instituições de Justiça, serão elegíveis aquelas que haviam completado 16 anos até a data do rompimento (05/11/2015) e estavam cadastradas como dependentes no Programa de Cadastramento da Fundação Renova, mas não foram indenizadas individualmente. Além disso, a Entidade contratada será responsável por elaborar os cenários de pagamento para outros grupos de mulheres indicados como elegíveis. Para isso, serão realizadas novas consultas às mulheres atingidas, mas ainda sem datas definidas pelas Instituições de Justiça. O documento que está em fase de elaboração é resultado do processo participativo iniciado no último ano, que consultou cerca de 4 mil mulheres atingidas de toda a Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. Após o processo participativo, as Instituições de Justiça publicaram um relatório consolidado das contribuições apresentadas pelas mulheres, se destacando dentre estas a priorização de pagamentos individualizados e simultâneos a todas as mulheres elegíveis. [Clique aqui e confira o primeiro relatório divulgado pelas IJs sobre o Programa para Mulheres] O Termo de Referência também apresentará critérios técnicos e operacionais para a seleção da entidade, com definição do perfil da empresa, exigências e responsabilidades. Após finalizado e publicado o documento, as organizações terão um prazo de 30 dias (com datas ainda a serem definidas) para se candidatarem. ATENÇÃO! As Instituições de Justiça alertam que, neste momento, não há qualquer inscrição ou cadastramento aberto para acesso ao Programa para Mulheres. Também não é necessária a contratação de advogado(as) para participar do Programa. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Assessoria Técnica Independente que atua em seu território ou nos canais institucionais das Instituições de Justiça.

Encontro realizado em Brasília definiu os critérios para a chamada pública que deve ser lançada em maio, segundo o governo federal O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS - Rio Doce) realizou nas últimas quinta e sexta-feiras (23 e 24) a sua 7ª Reunião Extraordinária. Ela foi convocada com o objetivo exclusivo de deliberar sobre os critérios para a chamada pública de projetos estruturantes. Conselho debateu critérios da chamada pública dos projetos estruturantes. Foto: Andressa Zumpano/ CAT ATI O encontro ocorreu de maneira presencial em Brasília/DF, atendendo um pedido dos conselheiros e conselheiras representantes das pessoas atingidas e sociedade civil. Ele foi dividido em dois momentos: o primeiro em grupos de trabalho e o outro em plenária para deliberação dos critérios da chamada. As decisões tomadas pelo Conselho A primeira decisão foi sobre a “Presença no Território”. A opção “entidades com pelo menos dois anos de experiência em projetos na temática dos direitos das pessoas atingidas e/ou em desenvolvimento territorial e localizadas/sediadas nos estados de Minas Gerais e/ou Espírito Santo podem submeter projetos” foi a vencedora. Depois, foi definido o consenso a respeito das organizações que serão apoiadas, que devem ser dos 49 municípios atingidos. No “Aval das Comunidades”, venceu a opção “quantitativo variável entre 10 e 50, conforme o número de pessoas diretamente atendidas. Considerando que o mínimo de 10 é para público de 100 a 200 pessoas e as dezenas seguintes seguem a proporção (20 assinaturas para público de 200 a 300 e assim por diante)”. Para IPCTs, será necessário o documento decorrente de protocolo de consulta aprovado ou outra forma reconhecida a partir da auto-organização da comunidade, conforme parâmetros da Convenção OIT 169, confirmado em data anterior ao lançamento do edital. Sobre os “Valores e Critérios Financeiros do Eixo I”, a opção escolhida em consenso foi de não haver diferenciação pelo porte da organização, com o total de R$ 1 milhão por associação, sendo R$ 500 mil para ações de fortalecimento, como a formalização das organizações apoiadas, e R$ 500 mil para atividades finalísticas. Já os “Valores e Critérios Financeiros do Eixo II”, foi definido o valor de até R$ 1,5 milhão por organização apoiada. Votações entre os conselheiros e conselheiras definiram alguns critérios da chamada pública. Foto: Andressa Zumpano/ CAT ATI Os critérios técnicos para a definição do valor que cada organização apoiada vai receber foram definidos em consenso: “complexidade, sustentabilidade, resultados para o território, abrangência territorial, capacidade de execução e número do público atendido”. Também foi consenso que a entidade executora deve ter investimentos mínimos definidos no edital, com adequação a partir da atuação em área urbana ou rural. A respeito dos grupos prioritários, ficou a seguinte divisão de porcentagens: Mulheres na coordenação: 50% dos projetos selecionados; Jovens na coordenação: 5% dos projetos selecionados; Organizações que sejam do epicentro, calha, foz e litoral: 5% dos projetos selecionados; Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais: 5% dos projetos selecionados A última votação foi a respeito dos vetos. Ficou definido que entidades compostas por profissionais que atuaram nos processos indenizatórios vinculados à reparação não podem participar do edital. Ainda foi deliberado que todas as restrições já votadas para o edital de projetos comunitários também valem para o edital de projetos estruturantes, como o fato de não poder ter organizações que tenham sido contratadas pelas mineradoras e pela Fundação Renova. Sobre essa questão dos vetos, o governo reforçou que irá conferir as questões jurídicas para poder aplicá-los ao edital. Os debates sobre outros pontos do edital O grupo de trabalho do Médio Rio Doce começou com o governo federal explicando que o edital é voltado para empreendimentos coletivos e que não é permitida a participação de empresas. Ainda foi dito que as organizações ou coletivos devem se reunir para a escolha das entidades executoras, que devem ser de confiança das pessoas atingidas como, por exemplo, uma instituição parceira (ONG, universidades, etc) ou até mesmo uma entidade local. O governo frisou que a construção não é impositiva, deve ser coletiva e consultiva entre as organizações. Quanto ao envio da proposta para o BNDES, o governo explicou que deve conter, no mínimo, cinco organizações a serem apoiadas, pois essa será a garantia que a proposta veio minimamente dialogada na bacia do rio Doce. Ainda informou que, após o envio da proposta pela entidade executora e a verificação da aderência, tudo será avaliado pelo conselho técnico do BNDES e passará também por uma análise técnica com abrangência jurídica e, só depois disso, irá para a fase de contratação. O conselheiro José Pavuna, do Território 5, questionou sobre a divisão do recurso por cooperados/associados e também sobre o papel das entidades executoras. O governo respondeu que, para não gerar confusão no território, pensou em um critério que não definisse o valor por associado/cooperado, mas sim que fosse calculado com base em análises técnicas. Os representantes do governo também disseram que algumas decisões já foram tomadas, não sendo possível votar. É o caso, por exemplo, do valor da taxa administrativa para a entidade executora que será de 10% do total do projeto. Também foi adicionado mais 10% para investimento na entidade executora. Ou seja, o total é de 20%. Pessoas atingidas debateram sobre diversos temas a respeito dos editais. Foto: Andressa Zumpano/ CAT ATI Outra afirmação é que o edital será dividido em dois eixos. O primeiro é focado no fortalecimento, organização e formalização de organizações comunitárias. Já o segundo é para o aspecto produtivo das organizações, gerar emprego e renda e também cultura e lazer para as comunidades. O governo explicou que para o Eixo II não há repasse direto para quem está na ponta. Os associados/cooperados serão beneficiados com ações da entidade executora. Conselheiros perguntaram sobre a necessidade de todos os associados morarem nos municípios atingidos. O governo respondeu que o importante é que não sejam todos de fora. A sede que precisa ser, necessariamente, no município. Ainda disse que o projeto pode abranger mais de um município. Lanla Maria, conselheira do Território 4, questionou sobre como vai funcionar durante o período eleitoral. O governo respondeu que as análises das propostas vão continuar, o que não pode ocorrer são os pagamentos. Sobre as organizações que serão apoiadas, o governo disse que as atas das reuniões de comissões poderão ser utilizadas como prova de atuação nos territórios atingidos. Outro ponto questionado é sobre o pagamento de dívidas de associações. O governo explicou que os recursos não poderão ser utilizados para isso. No segundo dia, antes dos grupos votarem os critérios do edital, foi realizada uma discussão sobre alguns pontos que ainda não haviam sido debatidos. Pessoas atingidas questionaram a respeito do limite de 5 km que foi utilizado no Programa de Transferência de Renda (PTR). Elas disseram que para os projetos esse limite não pode ser colocado, já que prejudica algumas comunidades que foram também atingidas. O governo garantiu que não haverá essa delimitação. Elas também trataram sobre a redação do edital. Solicitaram que o texto fosse mais objetivo, direto, sem conceitos ou palavras que dificultassem o entendimento. O governo também afirmou que isso será feito. A previsão para a publicação dos editais ficou para a primeira quinzena de maio. Foto: Andressa Zumpano/ CAT ATI Ao final da reunião, o governo ainda explicou que, por questões jurídicas, o Edital de Projetos Comunitários Capilarizados ainda não foi lançado, mas ressaltou que, de acordo com a previsão atual, a publicação dele e da Chamada Pública de Projetos Estruturantes deve acontecer até o dia 15 de maio. Edital de projetos comunitários e chamada pública para projetos estruturantes: entenda a diferença entre eles Nesse contexto, é válido destacar que existem diferenças entre as formas de funcionamento de um edital e de uma chamada pública. A Chamada Pública, por exemplo, ficará aberta por um tempo mais extenso e a submissão de propostas será contínua até o prazo final. Nela, a proposta em análise poderá ser adequada e reapresentada até que seja selecionada, desde que ainda haja recursos disponíveis. O limite será de R$ 225 milhões para o ano de 2026 e as propostas selecionadas dentro desse limite poderão celebrar contratos com o BNDES. Já no Edital de Projetos Comunitários Capilarizados, as entidades terão um curto período de tempo para inscrever propostas que vão concorrer com outras. Cada proposta vai ser classificada ou desclassificada de acordo com sua pontuação para cada critério previsto no edital. As propostas classificadas dentro do limite de recursos vão celebrar contrato com a Fundação Banco do Brasil e as demais que forem desclassificadas não poderão reapresentar suas propostas dentro do mesmo Edital. Também é importante destacar que os conselheiros vêm participando ativamente das discussões relacionadas à Chamada Pública de Projetos Estruturantes e do edital de Projetos Comunitários Capilarizados. Eles apresentaram suas dúvidas, fizeram sugestões, apontaram lacunas e ajudaram a deliberar pontos de interesse em comum para as pessoas atingidas e seus territórios. Agora, as ações seguintes são de responsabilidade do Governo Federal. Próximas reuniões do CFPS e formação com a Fiocruz O governo federal informou também as previsões de datas e locais para as próximas reuniões do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. São elas: Coronel Fabriciano – 27, 28 e 29 de maio; Colatina – 22, 23 e 24 de julho; Ponte Nova / Mariana / Ouro Preto – 16, 17 e 18 de setembro; Aimorés – 25, 26 e 27 de novembro. Além disso, também informaram uma possível data para a formação que será realizada pela Fiocruz com as conselheiras e conselheiros representantes da sociedade civil: dia 14 com a Comissão Técnica de Participação e dia 15, online, com os membros do CFPS.

Chamada Pública vai selecionar organizações sociais para fortalecer a autonomia econômica de mulheres O Ministério das Mulheres publicou um edital de chamamento público para organizações da sociedade civil que tenham projetos focados em mulheres artesãs, costureiras ou de comunidades quilombolas. O documento foi divulgado na segunda-feira, dia 13 de abril de 2026. Recurso não faz parte da reparação, por isso edital está aberto para todo país. Foto: Comunicação | ATI Cáritas GV De acordo com o Ministério, “podem participar da seleção entidades privadas sem fins lucrativos, associações comunitárias, cooperativas sociais ou organizações religiosas que tenham fins de interesse público”. As organizações precisam cumprir alguns requisitos para poder participar do edital. Um exemplo é o de “possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ”. Como participar do edital? As inscrições estão abertas até o dia 12 de maio de 2026. Para fazê-la, é preciso que a organização esteja habilitada no Portal Transferegov. Além disso, é necessário declarar “conforme modelo constante no Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção”. Junto com o edital, o site do governo federal traz diversos anexos que podem ajudar as organizações a se cadastrarem, como é o caso do Anexo IV que traz um modelo de proposta e de plano de trabalho para enviar na inscrição. Os valores disponibilizados para os projetos serão de R$ 200 mil a R$ 800 mil. Esses recursos poderão ser utilizados para “despesas com formalização jurídica; aquisição de materiais e equipamentos; capacitações e assessorias técnicas; adequação de espaços produtivos; e custos operacionais diretamente relacionados ao projeto”. Os recursos desse edital não fazem parte do acordo de repactuação, são valores que pertencem ao Ministério das Mulheres. O resultado final está previsto para ser publicado no dia 11 de junho de 2026. Para acessar o edital completo, é só clicar neste link.

Documento analisa as ações que foram realizadas entre maio e outubro de 2025 O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) publicou o II Relatório Semestral de Monitoramento do Novo Acordo da Bacia do Rio Doce. O documento, divulgado no último dia 31 de março (terça-feira), traz as informações das atividades realizadas entre os meses de maio e outubro de 2025. O início do relatório traz que o Supremo Tribunal Federal (STF), quando homologou o Acordo Rio Doce, em novembro de 2024, estabeleceu que o monitoramento da execução fica sob responsabilidade da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária (CODES), vinculada ao TRF6. Foto: CNJ/Divulgação De acordo com o TRF6, “a proposta do documento é comunicar, de forma objetiva, ao Supremo Tribunal Federal, à sociedade em geral e, especialmente, à população atingida, o status das obrigações previstas para serem cumpridas no período monitorado. Nesse escopo, o relatório contempla os avanços obtidos, os desafios enfrentados e as medidas corretivas adotadas pelos compromitentes no intuito de se cumprir as obrigações previstas e imprimir efetividade ao Acordo”. O registro traz a análise das obrigações do governo federal, dos governos estaduais (Minas Gerais e Espírito Santo), das Instituições de Justiça (IJs) e da Samarco. Como os relatórios são elaborados? O TRF6 realiza audiências e reuniões institucionais para a elaboração do relatório. Esses encontros são “o principal espaço institucional de supervisão judicial, coordenação interinstitucional e escuta qualificada dos diversos atores envolvidos na execução do Acordo de Repactuação. Além disso, possuem como finalidades precípuas: (i) avaliar o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar; (ii) deliberar sobre dificuldades de execução; (iii) compatibilizar critérios de validação e transparência; promover a escuta institucional com base em informações técnicas dos relatórios encaminhados pelas partes”. A última, por exemplo, foi realizada no dia 8 de abril de 2026 (quarta-feira) e tratou dos temas que poderão estar escritos nos próximos relatórios. O encontro contou com a participação de algumas pessoas atingidas e a apresentação de repasses por parte dos entes públicos: União, governo de Minas Gerais, do Espírito Santo e municípios. Para o II Relatório Semestral, foram realizadas a terceira, a quarta e a quinta audiência de monitoramento. Uma no dia 21 de maio de 2025, outra no dia 24 de setembro de 2025 e a última no dia 3 de dezembro de 2025. “O conjunto dessas audiências evidencia a progressiva maturação do modelo de governança judicial do acordo, com crescente densidade técnica, fortalecimento da participação social, padronização dos mecanismos de prestação de contas e atuação jurisdicional orientada à estabilização institucional e à efetividade da política de reparação”, explica o Tribunal. Processos judiciais recebidos pelo CODES O documento traz dados a respeito dos processos judiciais recebidos pelo TRF6 após a decisão do STF de atribuir ao CODES a competência para julgamento das ações que tenham por objeto o Acordo do Rio Doce . “No período compreendido entre setembro e dezembro de 2025, foram recebidos mais de 1.700 processos, envolvendo matérias diversas relacionadas à execução e à interpretação do Acordo, número que ultrapassou os 2.600 processos em fevereiro de 2026, demonstrando acentuada curva de crescimento. Em 27/03/2026, o número total de demandas em tramitação é de 3.404”, escreve o Tribunal no relatório. Em razão da quantidade de processos, o TRF6, que contava com apenas uma servidora para cuidar dessas demandas, incorporou cinco trabalhadores terceirizados, contratados pela Samarco, para atuar na triagem, organização e processamento das informações. Segundo o Tribunal, a maior parte das demandas são relacionadas ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) e outros processos indenizatórios.  Mediação de conflitos Uma situação que está também a cargo do TRF6 é a mediação de um conflito entre a Samarco e os demais atores do Acordo do Rio Doce a respeito do valor a ser pago pela mineradora.  Os governos e as IJs exigem que o pagamento feito pela empresa seja corrigido de acordo com a inflação para que não haja disparidade entre o valor pago e o valor real da moeda, quando o pagamento for realizado no decorrer dos 20 anos. A Samarco não concorda com essa visão e não considerou os valores corrigidos nos depósitos das obrigações de pagar e de transferir.  De acordo com o Tribunal, o caso pode ser levado para a mediação, que já está em andamento. “O encaminhamento da controvérsia à mediação mostra-se desejável para a prevenção de conflitos interpretativos capazes de comprometer a execução coordenada e uniforme das obrigações pactuadas”, explica o TRF6. Obrigações da Samarco O relatório traz informações a respeito dos pagamentos de indenizações realizados diretamente pela empresa ou por meio de transferências para o governo federal, como é o caso do PTR. No total, foram mais de R$ 14 bilhões pagos em indenizações. Alguns foram destacados, são eles: Homologação de 323.500 acordos pela Coordenadoria de Solução Adequada de Controvérsias (COJUS), no ano de 2025, com valor financeiro de R$14,1 bilhões referentes às indenizações individuais e respectivos honorários advocatícios;  Implementação da indenização do Agro-Pesca, com 6,6 mil pagamentos efetivados e um desembolso total de R$659,6 milhões de reais; Início do Programa de Transferência de Renda – PTR pelo BNDES, com pagamento de valores a 22 mil pescadores e 13 mil agricultores, ao longo de toda a bacia; e Pagamento retroativo de AFE/ASE às pessoas pertencentes a povos e comunidades tradicionais, entre indígenas, quilombolas, garimpeiros e faiscadores. Sobre as ações ambientais, o documento destaca: Entrega do Plano de Recuperação Ambiental - PRA, submetido às Governanças Responsáveis (Federal e Estaduais);  Protocolos realizados na Governança (IBAMA); Relatórios trimestrais de QA/QC (Programa de Garantia e Controle de Qualidade) do monitoramento de rios e mares (Plano de Monitoramento Quali-Quantitativo Sistemático de Água e Sedimentos –PMQQS);  Protocolos do IBAMA e do Projeto de Dragagem e Disposição Final – Manejo de Rejeitos/Sedimentos da UHE Risoleta Neves e o documento relativo à comprovação da expertise técnica das empresas responsáveis pela elaboração do projeto e dos estudos ambientais. Em relação aos estados, Minas Gerais recebeu mais de R$ 1 bilhão durante o período analisado e o Espírito Santo mais de R$ 500 milhões. Obrigações da União O governo federal é o responsável por executar os valores do Fundo Rio Doce, em que está a maior parte dos recursos do Novo Acordo. Esse dinheiro é administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e possui uma governança própria, dividida em: Comitê do Rio Doce (CRD) – instância máxima de deliberação, de que participam Casa Civil, Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) e Secretaria de Relações Institucionais, responsáveis por aprovar planos, projetos e ordens de pagamento. Subcomitês Temáticos – vinculados aos Anexos do Acordo, com participação dos ministérios setoriais. Comitê Financeiro – formado pela Casa Civil, Ministério da Fazenda e Advocacia-Geral da União, para acompanhar o desempenho do Fundo, examinar a prestação de contas e apreciar auditorias. Conselho Federal de Participação Social (CFPS) – instância de controle social, presidida pela SG/PR. Sobre os recursos, o Tribunal traz que a Samarco fez o pagamento de duas parcelas. A primeira, realizada em dezembro de 2024, no valor de R$ 1.892.347.879,45. E a segunda, no valor de R$ 3.819.719.548,14, realizada em junho de 2025. A respeito dos repasses, a maior parte é por conta do PTR que foi direcionado a, aproximadamente, 22 mil pescadores e 13 mil agricultores. Uma parte menor, de acordo com o TRF, foi para o pagamento das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs). Em julho de 2025, foram feitos repasses para o Anexo 7, que trata do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no valor de R$ 28.800.000,00. O relatório traz um resumo das ações em diferentes anexos do acordo. Trata, por exemplo, da aprovação de projetos do Anexo 5, sobre o Programa de Retomada Econômica (PRE) no eixo rural, e da formação do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS) do Anexo 6. No Anexo 8, da Saúde, foi destacada a implementação do Programa Especial de Saúde do Rio Doce (PES - Rio Doce) e a oficina realizada em Brasília a respeito do programa e dos planos municipais de saúde. “Para 2026, estão previstos mais R$ 263 milhões de reais, totalizando R$ 825,7 milhões de reais destinados ao fortalecimento do SUS, em 38 municípios de Minas Gerais e 11 do Espírito Santo, a partir de Planos de Ação em Saúde elaborados pelos próprios gestores locais. Esses planos de ação em Saúde dos municípios preveem despesas de custeio e investimentos (construção ou reformas), contemplando: 51 UBS em 37 municípios; 34 CAPS em 34 municípios; 8 Policlínicas em 7 municípios; 11 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) em 11 municípios”, traz o Tribunal. Além disso, também foi aprovado o plano do Ministério da Saúde que prevê investimentos de cerca de R$ 745 milhões até o fim de 2026. De acordo com o TR6, já foram liberados R$ 422 milhões em outubro de 2025. “O Plano abrange a construção de 57 unidades de saúde, incluindo quatro unidades de referência no atendimento de pessoas expostas a substâncias tóxicas e no monitoramento da qualidade da água. O recurso também vai viabilizar a expansão da rede de serviços de saúde local, como dois hospitais, 20 unidades odontológicas móveis, 245 ambulâncias, 20 Unidades Básicas de Saúde (UBS), cinco Centros de Referência da Mulher e Parto Normal e 10 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Estima-se que aproximadamente 1,5 milhão de usuários do SUS serão diretamente beneficiadas pelas ações em saúde a serem executadas nos 49 municípios”, relata no documento. Sobre o Anexo 10, o documento trata a respeito do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (PROPESCA). Ele traz a questão do fundo perpétuo, que recebeu o aporte de R$ 1,5 bilhão, e a previsão de que cerca de 20 mil pescadores da bacia serão beneficiados diretamente pelo plano. Obrigações do Estado de Minas Gerais O Tribunal destacou a formação do Conselho Superior do Acordo de Reparação do Rio Doce, que decide sobre as destinações dos recursos que vão para o estado. Ele é composto pelo governador, vice, secretário-geral e secretários de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e da Casa-Civil. O documento também traz a estruturação do Comitê Estadual de Minas Gerais (CEMG), responsável por realizar reuniões de monitoramento e acompanhamento relativas ao Anexo 01 (Mariana e Reassentamento), Anexo 11 (Infraestrutura Impactada), Anexo 16 (Plano de Recuperação Ambiental) e Anexo 19 (Transição). Além disso, relata a implementação da Instância Mineira de Participação Social (IMPS/Doce). que tem como objetivo ampliar a participação social nas atividades do acordo sob responsabilidade do governo de Minas. Entre as obrigações de pagar do estado estão os repasses para o SUAS e o SUS, previstos no acordo, já que ambos possuem a governança tripartite (União, estados e municípios). A respeito desses repasses, o próprio estado demonstrou a necessidade de se melhorar a governança para garantir a transparência em relação ao uso dos recursos. A questão mais complexa na relação entre os atores da reparação é a do saneamento básico. De acordo com o Tribunal, entre os meses de maio e agosto de 2025 foram realizadas três reuniões deliberativas da União com o Estado de Minas Gerais, que resultou nas seguintes decisões: “Definição da ordem de priorização dos componentes de saneamento básico, que ficou assim estabelecida: (i) esgotamento sanitário, (ii) abastecimento de água, (iii) gestão de resíduos sólidos urbanos e, por fim, (iv) macrodrenagem; quanto à regionalização da água e esgoto, foi reafirmado que o(s) desenho(s) de bloco(s) permanecerá(ão) restrito(s) à bacia rio Doce em Minas Gerais, abrangendo os 200 municípios mineiros, sendo que informações complementares sobre a execução deverão ser apresentadas pela estruturadora a ser contratada; aprovação das bases de remuneração do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), que é o responsável pela gestão financeira dos recursos mineiros do Anexo 9; foi identificado e corrigido erro material na lista de municípios mineiros da bacia do rio Doce indicada no Apêndice 9.1 do Anexo 9. Deliberou-se pela inclusão do município de Caputira/MG que estava faltante. Com isso, têm-se, agora, 200 municípios mineiros aptos a receber os recursos e iniciativas previstas para saneamento básico.” O documento também traz a publicação do Decreto Estadual n. 49.076 que formalizou o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) como responsável por receber, custodiar e gerir financeiramente os recursos do Anexo 9. Sobre os valores, o documento relata que “no período entre maio e setembro de 2025, o Estado de Minas Gerais recebeu a 2ª parcela do Acordo de Repactuação. Conforme previsto no Anexo 22 do Acordo, o valor de R$ 1.001.443.461,88 foi pago diretamente ao Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, que o alocou em contas internas, por meio da divisão de Anexos e Listas. Havia, ainda, a previsão de repasse de R$ 57.578.181,82, referente ao Anexo 9 (Saneamento), que foi depositado diretamente para o BDMG”. Obrigações do Espírito Santo O principal destaque trazido em relação ao Espírito Santo está na efetivação do Portal Único do Rio Doce, que ficou sob a responsabilidade do estado. De acordo com o documento, por questões burocráticas, o estado informou que o portal entraria em funcionamento no mês de dezembro de 2025, que foi o que ocorreu. Apesar do site já estar no ar, falta disponibilização de dados a respeito do acordo. “Ainda que a inserção das informações no portal ainda esteja ocorrendo, a reunião de todos os dados em um mesmo ambiente facilitará a fiscalização social e das instituições de justiça sobre a efetividade do acordo”, explica o Tribunal. Em relação às obrigações de saúde, assistência social e saneamento, as Instituições de Justiça responsáveis pela fiscalização apontaram ausência de informações detalhadas e compatibilização das ações com as metas do Acordo. Também foram mencionadas as ações referentes à Pesca (Anexo 10); Iniciativas Estaduais (Anexo 12), Mobilidade (Anexo 13) e Enchentes (Anexo 18). De modo geral, o Tribunal coloca que faltam esclarecimentos sobre a metodologia de repasse de recursos, mecanismos de transparência e auditoria e cronograma de execução das ações. Relatório das Instituições de Justiça As IJs destacam no documento a concepção e estruturação do Programa para Mulheres que possui orçamento de R$ 1 bilhão. O recurso tem gestão direta das Instituições de Justiça e será integralizado de acordo com as parcelas previstas no Anexo 22. O documento traz as informações que foram tratadas na matéria disponibilizada neste link.  O Tribunal finaliza o documento, afirmando que o Novo Acordo do Rio Doce está no caminho certo, com poucos pontos de atenção. “Deve-se destacar que, apesar de haver discussões entre as partes acerca do cumprimento de diversas cláusulas do acordo, apenas um ponto foi objeto de pedido de mediação perante a CODES. Em um acordo com mais de 1.300 páginas de texto e centenas de obrigações, isso indica que segue havendo um espírito colaborativo entre as partes, no intuito de buscar consensos para a implementação”, conclui o TRF6.

Formação tem o objetivo de qualificar a participação das pessoas atingidas e dos representantes da sociedade civil no CFPS A Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), em parceria com o Instituto René Rachou (IRR/Fiocruz Minas), está construindo um curso de formação para os membros do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS - Rio Doce) . A iniciativa partiu da Vice-Presidência de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde (VPAAPS/Fiocruz) e começou com um encontro entre as equipes da instituição no dia 16 de março de 2026. Grupo da Fiocruz se reúne para elaborar curso. Foto: Silvio Bento/Fiocruz-Minas De acordo com a EPSJV, o curso tem o objetivo de garantir a participação ativa e informada das conselheiras e conselheiros do CFPS. “Nosso papel será elaborar um curso de alta qualidade, que auxilie os membros da sociedade civil a atuarem de forma ativa, exercendo sua plena cidadania”, destaca a diretora do IRR/Fiocruz Minas, Cristiana Brito, na matéria da jornalista Julia Neves publicada no site da EPSJV . A reunião contou com a participação da diretora da EPSJV, Anamaria Corbo; da vice-diretora de Ensino e Informação, Márcia Valéria Morosini, e dos professores-pesquisadores Grasiele Nespoli e Paulo César Ribeiro. Pelo IRR/Fiocruz Minas, estiveram presentes a diretora Cristiana Brito; o vice-diretor de Ensino, Comunicação e Informação, Sérgio Peixoto, e a coordenadora de Vigilância e Serviços de Referência, Tatiana Mingote. Pelo Observatório de Desastres da Mineração: Direitos Humanos e Saúde, a coordenadora Zélia Profeta. Além de também haver outros representantes do Observatório, da VPAAPS/Fiocruz e da Secretaria-Geral da Presidência da República. Como será o curso de capacitação? O primeiro encontro entre as equipes da Fiocruz serviu para entender como será a estrutura curricular do curso. A ideia é que ele abarque elementos da educação popular em conjunto com os eixos temáticos já definidos como prioritários no Anexo 6: “economia popular e solidária, com foco em circuitos curtos de comercialização e turismo de base comunitária; segurança alimentar e nutricional, incluindo agroecologia, plantas medicinais e práticas alimentares locais; educação popular; tecnologias sociais e ambientais; promoção do esporte e do lazer; cultura e mídias locais, com destaque para rádios comunitárias e iniciativas de comunicação popular; e defesa da terra e do território”. Segundo a EPSJV, há também a previsão de tratarem de temas que envolvem a defesa da democracia, participação social e políticas afirmativas. “Um dos módulos será dedicado especificamente à construção de metodologias de acompanhamento dos compromissos assumidos pela União no acordo judicial, bem como ao desenvolvimento de estratégias de comunicação popular sobre as ações realizadas”, explica a Escola na matéria. A ideia é que todo esse processo de aprendizagem seja mútuo, com a aplicação de conhecimentos técnicos por parte da Fiocruz e a troca de saberes com as conselheiras e conselheiros representantes das pessoas atingidas e sociedade civil. O papel da Fiocruz no CFPS A Fiocruz foi a instituição escolhida pelo governo federal para ser a entidade gestora do CFPS . Ela atua no Conselho por meio da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec).  A escolha pela Fiocruz foi por ela ser considerada uma instituição de confiança, com reconhecida expertise, vocação pública, atuação alinhada aos objetivos do colegiado, entre outros fatores. A entidade é a responsável por apoiar a organização das reuniões do CFPS e pela formação dos membros representantes das pessoas atingidas e sociedade civil. Por isso, a ideia de criar essa capacitação. E as próximas etapas? Após essa primeira parte de construção da estrutura da formação, a Fiocruz vai finalizar a ideia do curso e apresentar para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Com isso, será realizado um debate na reunião ordinária do CFPS para que todas as conselheiras e conselheiros possam analisar a proposta enviada, fazer sugestões e indicar mudanças. A expectativa da Fiocruz é que a formação inicie no mês de agosto de 2026. “Essa proposta faz parte da nossa iniciativa de reconhecer e priorizar a organização de políticas públicas que estejam comprometidas com a reparação integral dos municípios atingidos”, finaliza a diretora, Anamaria Corbo.

Pessoas atingidas se manifestaram contrárias às propostas apresentadas pela Samarco O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizou uma reunião  de consulta às pessoas atingidas, abordando a elaboração de um Termo de Referência (TR) que tratará da retirada de cerca de 9 milhões de metros cúbicos (m³) de rejeitos de minério que estão alojados no lago da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, conhecida como Candonga. O encontro ocorreu na cidade de Rio Doce, no dia 31 de março de 2026 (terça-feira). Reunião do Ibama contou com a presença das pessoas atingidas. Fotos: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini O objetivo da reunião foi coletar as percepções das pessoas atingidas sobre o tema, contribuindo para que o Ibama elabore o Termo de Referência que servirá de base para os estudos a serem realizados pela Samarco. A partir dessas contribuições e dos estudos técnicos, o Ibama definirá qual alternativa é mais adequada: a retirada total dos rejeitos de Candonga, a retirada parcial ou a manutenção dos rejeitos no local. Apresentação do estudo da Samarco A reunião começou com uma apresentação da Samarco do estudo feito pela mineradora sobre como seria feita a retirada dos rejeitos. A empresa mostrou uma solução que foi rechaçada pelas pessoas atingidas e pelo próprio Ibama. Samarco fez uma apresentação remota. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini No estudo, a empresa mostrou uma forma de retirar os rejeitos sem paralisar a operação da usina, uma exigência do Novo Acordo do Rio Doce. Para a mineradora, isso é um complicador, já que o lago não poderá ser esvaziado para a retirada do material. A Samarco afirmou que existem dois tipos de sedimento no lago: empilhável, que corresponde a 20% do volume, e o não empilhável, que corresponde aos outros 80%.  O não empilhável é uma lama que não é possível de ser compactada, sendo necessário o uso de bacias, cavas, para que esses sedimentos sejam alojados nesses buracos. Já o empilhável está em um formato de areia, o que pode ser colocado em pilhas compactadas, mas que geram poeira. A ideia proposta pela Samarco é de fazer uma série de cavas e de pilhas de rejeito ao redor da usina. Isso significa que os municípios e comunidades próximas seguirão convivendo com os rejeitos, seja com a poeira ou com o solo contaminado. A distância calculada pela empresa varia de 50 metros a 4 quilômetros entre alguma bacia/pilha e as comunidades. A empresa estimou um tempo para todo esse processo de retirada dos rejeitos alojados no lago e o depósito dele nas cavas/pilhas: 40 anos . Isso a partir dos cálculos que fizeram pelo tempo que gastaram para retirar os 964 mil m³ após o rompimento. Na apresentação, os representantes da Samarco afirmaram que esse processo geraria grandes impactos ambientais e sociais para a população ao redor, inclusive com o perigo de contaminar o solo e lençol freático. Apenas um representante da empresa estava presencialmente na reunião. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini A outra possibilidade dada pela mineradora é a de não retirar os rejeitos, inclusive com indicação de que essa seria a melhor opção, com menos impactos. Isso porque, segundo a empresa, os rejeitos não são perigosos, embora possam reagir com outros elementos que estão no fundo do lago e, assim, se tornarem perigosos. Apesar disso, ela acredita que a opção de não retirar é a mais indicada. Os representantes da Samarco fizeram uma apresentação remota, pela internet. Apenas uma pessoa estava presencialmente no local, o que foi alvo de críticas das pessoas atingidas. Explicação do Ibama sobre todo o processo Após a fala da empresa, foi a vez do Ibama. O analista William Gomes trouxe uma linha do tempo desde a data do rompimento até os dias atuais. Ele explicou que, na visão do Ibama, o estudo trazido pela Samarco precisa de mais informações para que o órgão ambiental possa decidir o que vai ser feito. Ibama trouxe o calendário com todas as etapas. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini Ele explicou as etapas até a tomada de decisão sobre o que fazer com os rejeitos. São elas: Até 4 de abril de 2026: recebimento das contribuições das pessoas atingidas; 02 de maio de 2026: elaboração do Termo de Referência pelo Ibama; Até maio de 2028: elaboração pela Samarco dos estudos solicitados. Após a entrega dos estudos pela mineradora, o Ibama terá um ano para analisá-los, seis meses para solicitar complementações, quatro meses para análise dos estudos complementares e ainda pode solicitar correções. Ou seja, a decisão vai ocorrer entre maio de 2028 e fevereiro de 2030 .  As decisões podem ser: emissão de licença ambiental para a dragagem (retirada) total ou parcial dos rejeitos ou manutenção do rejeito como está no fundo do lago. Se for definida pela não retirada, pode ser solicitado um processo de isolamento/contenção desse material. De acordo com o Ibama, o TR é um guia que vai definir o que precisa ter no estudo que a Samarco irá fazer. Ele vem com instruções gerais, área de estudo e de influências, diagnóstico dos impactos no meio físico, biótico (fauna e flora) e socioeconômico, o detalhamento das alternativas tecnológicas e locacionais, avaliação de impactos ambientais atuais e futuros, medidas de redução e compensação de impactos, metodologia para comparação de alternativas, planejamento e acompanhamento da elaboração dos estudos. Pessoas atingidas questionaram diversos pontos do estudo feito pela Samarco. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini Além disso, o órgão também vai enviar alguns questionamentos a respeito do estudo que foi apresentado pela Samarco. São eles: Qual o real volume de rejeito que está na usina? Quais as características desse rejeito? Como será feito o transporte dos rejeitos ao longo do tempo para cada uma das alternativas apresentadas? Pode afetar a segurança da barragem da usina? Quanto vai afetar as áreas ao redor? Caso ocorra algum evento climático extremo, os materiais seguirão estáveis? É possível reduzir os impactos apresentados pela Samarco? (Ibama deve sugerir outras formas de dragagem: à seco, mineroduto, dispor em cavas de mineração). O rejeito na condição atual gera riscos à saúde humana ou ecológica? E após removido e depositado no solo? Ele pode ser reaproveitado de alguma maneira para gerar renda às pessoas atingidas? O Ibama também vai questionar sobre a quantidade de pontos indicados para depósito do rejeito, testes em amostras, a profundidade dos rejeitos na usina e outras questões técnicas. O órgão ambiental trouxe que os estudos necessitam de algumas condições para se tornarem válidos. As decisões precisam ser 100% técnicas, tudo deve ser detalhado para gerar comparações justas e reais, todas as alternativas serão avaliadas quanto à segurança e viabilidade socioambiental e as comunidades diretamente atingidas deverão ser informadas dos resultados e monitoramento. Além disso, também falou que em todo o processo haverá participação ativa das comunidades atingidas . O analista citou a própria reunião de consulta pública, o Diagnóstico Socioambiental Participativo que deverá ser feito pela Samarco durante a elaboração dos estudos, as audiências públicas para revisão do conteúdo entregue pela mineradora e a própria implementação e apresentação dos resultados e monitoramentos. Participação das pessoas atingidas Antes de iniciar as falas das pessoas atingidas, o prefeito de Rio Doce, Silvério, falou que não se pode aceitar o que foi apresentado pela Samarco. “Nós estamos nos transformando cada vez mais em uma população tradicional por conta da pesca, do garimpo e dos ambientes em que vivemos. Se a gente aceita tudo isso, é uma clara e evidente descaracterização de tudo que nós estamos lutando ao longo desses anos. Quando eu vi a apresentação pela primeira vez, eu achei um absurdo transformar o entorno de Candonga em uma área para deposição de rejeito”, disse. Prefeito Silvério foi contra a proposta enviada pela Samarco. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini Ele afirmou que Rio Doce não é um município minerador e que há uma política municipal de meio ambiente que veda a exposição de agentes que não são característicos do território. “Isso já foi descumprido e desrespeitado uma vez e a gente não pode aceitar isso de novo”, completou o prefeito. A Prefeitura de Rio Doce apresentou uma proposta junto com a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma) para a recuperação ambiental do rio Doce, desenvolvimento econômico e renda para as pessoas atingidas “através de uma reparação justa e real que vai trazer de volta uma melhor condição do nosso rio Doce”, finalizou Silvério. O representante da Anamma, Marcelo Manara, reforçou a fala do prefeito e fez uma crítica direta à Samarco que fez uma apresentação remota, pela internet, e não “olho no olho” com as pessoas atingidas. As reivindicações das pessoas atingidas foram várias, mas principalmente voltadas ao estudo apresentado pela Samarco. Várias pessoas falaram que a melhor opção é utilizar o mineroduto da empresa para levar de volta o rejeito . Também foi tratado sobre a falta de recuperação ambiental no entorno do rio Doce, o repovoamento de peixes, além da questão do lazer na região que utilizava o lago e agora não pode mais. As pessoas atingidas também trouxeram preocupações com as futuras gerações, além de acharem um absurdo o prazo de 40 anos para a conclusão da retirada dos rejeitos. Ageu José, representante da Instância Mineira de Participação Social. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini Ageu José, da Comissão Local do bairro São Tarcísio (GV) e membro da Instância Mineira de Participação Social (IMPS), explicou que os rejeitos estão por todo o rio e também no mar, não apenas em Candonga, e que isso deve ser analisado pela Samarco e Ibama. Ele sugeriu que se coloque o rejeito no mineroduto e retorne com ele para a mina da Samarco. “Nos preocupamos e continuamos lutando aqui, porque gerações vão vir e vão continuar sofrendo com isso”, reivindicou. O pescador de Governador Valadares, José Alves, que também é membro da IMPS, falou que o tempo que o Ibama solicitou para o estudo é muito longo e que corre o risco de não ter mais as ATIs para ajudá-los, pois o Novo Acordo traz que o contrato das assessorias tem duração de quatro anos. “Se o contrato das ATIs terminar, vai ser muito difícil para o atingido estar acompanhando esse processo, porque nós não vamos ter assessores”, explicou. José Alves questionou o longo tempo para a resolução do problema. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini Outra preocupação recorrente das pessoas atingidas é sobre como o rejeito depositado irá agir durante o período de chuvas e caso ocorra eventos climáticos extremos. Alguns disseram que os rejeitos já saem do fundo do lago e invadem o rio na época das cheias e que, com os rejeitos depositados ao redor da usina, essa situação pode piorar. A atingida e conselheira do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS), Lanla Maria, trouxe que o estudo que a Samarco vai fazer é até 2030 e o contrato das ATIs só vai até 2029. O que significa que quando o estudo sair, as pessoas atingidas não terão mais uma assessoria para apoiá-las.  Ela também pontuou o fato dos representantes da Samarco não estarem de forma presencial no encontro. “Essa distância da Samarco com os atingidos é visível. Desde que o acordo foi assinado, a gente pede uma reunião com a Samarco e até hoje não fomos atendidos, não tivemos satisfação. Ela não dá, realmente, esse espaço.”  Lanla Maria mostra o receio de não ver o problema resolvido. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini Lanla questionou qual o argumento técnico de quem defende que o rejeito não seja retirado do lago e perguntou se corre o risco desse rejeito, que vai ser depositado no solo, se espalhar e atingir novamente o rio e a casa das pessoas. A conselheira também tratou a respeito da segurança do rejeito durante o período de chuvas, se há um estudo sobre isso. “O acordo é para 20 anos e aí fala-se dessa recuperação para 40 anos. Me fez lembrar da peregrinação do povo do deserto que caminhou 40 anos para chegar na terra prometida. E esse crime trouxe o deserto para as nossas vidas. Em 40 anos, vai acontecer a mesma história: muitos que saíram do Egito não entraram na terra prometida. Eu mesma não vou ver. Eu não tenho mais 40 anos de vida”, explicou. Antes de terminar, Lanla falou que os conselheiros do CFPS solicitaram ao Ministério da Educação (MEC) que o  rompimento da barragem se torne disciplina na grade curricular de história do Brasil  para que não seja esquecido. Alguns moradores do município de Rio Doce trouxeram que já estão sofrendo com questões de saúde por conta da poeira de minério que invade as casas e as ruas da cidade. Falaram do fim do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE)  e pediram que o Ibama “pegue mais firme” com a Samarco para resolver as questões ambientais. Joelma Fernandes relatou os problemas relacionados ao consumo da água. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini A conselheira do CFPS e ilheira do rio Doce, Joelma Fernandes, falou sobre os problemas no consumo da água tratada do rio pelas pessoas, já que nem os animais podem ingerir. “(Governador) Valadares tem aproximadamente 280 mil habitantes e as pessoas consomem essa água. Eles falam que a água é tratada, mas eu não acredito e a maioria das pessoas de Valadares não acredita, por isso compram água mineral até hoje”, contou.  Ela disse que o rio Doce se transformou em um cemitério de rejeitos, criticou o corte do AFE e também o fato de que alguns profissionais não tiveram o direito de receber o AFE e o PTR. Joelma questionou a Samarco sobre como foram contados os 40 anos que colocaram na apresentação para a retirada dos rejeitos. Respostas da Samarco e Ibama Os representantes da Samarco falaram que a situação do rejeito que está em Candonga é complexa, já que ele se misturou com outros sedimentos que já estavam no rio. Eles ainda disseram que não será a mineradora que vai definir o que será feito com os rejeitos, mas sim o Ibama.  A empresa, segundo eles, vai apenas fornecer os estudos para que o Ibama tome a decisão. Caso não retire o rejeito, eles disseram que haverá uma compensação: cerca de R$ 4 bilhões para o Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (PROPESCA) e R$ 3 bilhões para outras ações socioambientais. Fora isso, afirmaram que tem cerca de R$ 2,4 bilhões para a reestruturação pesqueira da bacia, recurso que está sob responsabilidade da União. A Samarco ainda disse que o rio Doce está sim liberado para animais consumirem a água, irrigação e para consumo humano com o tratamento convencional. Sobre a segurança durante o período de chuvas, a mineradora falou que os rejeitos ficarão compactados e isso vai gerar uma segurança geotécnica para que eles não cedam. Além disso, a empresa pensou em formas de contenção, como estruturas criadas ou até por conta da vegetação do local. O Ibama também respondeu os questionamentos das pessoas atingidas. Os representantes do órgão falaram que a sugestão de outros usos para o rejeito estará no TR. Disseram que vão avaliar a situação da poeira de minério que atingidos relataram e que a Samarco tem a obrigação de restaurar 50 mil hectares de mata ciliar por toda a bacia.  Ibama e Samarco responderam algumas questões das pessoas atingidas. Foto: Nane Camargos/ASCOM Rosa Fortini Sobre os rejeitos passarem da usina, o Ibama explicou que estudos mostram que isso não ocorre, porém isso precisa ser reavaliado e fiscalizado com o passar dos anos. O órgão disse que existe um processo de gerenciamento de área contaminada por toda a bacia e que, em Minas Gerais, está sob responsabilidade do Estado de Minas Gerais e, no Espírito Santo, do Ibama. Falaram que haverá um pedido de estudo do uso do mineroduto para levar o rejeito de volta para a mina da Samarco  e explicaram que esse tipo de operação por caminhão é inviável, pois o “impacto seria absurdo”, mas que pelo mineroduto pode ser que seja possível. Os representantes do Ibama ainda confirmaram que o Novo Acordo do Rio Doce trouxe empecilhos para a retirada do rejeito, como o fato de não poder esvaziar o reservatório de Candonga. Antes de terminar, os representantes do Ibama disseram que várias das reivindicações feitas pelas pessoas atingidas já estão no Termo de Referência que será enviado à Samarco. Também falaram que estão fazendo, junto com o Ministério da Saúde (MS) , a avaliação de toxicidade da cadeia alimentar aquática para entender o quão contaminados estão a fauna e flora do rio e do mar. Eles relataram que o MS é agora o responsável por analisar a água para consumo humano, a que passa por tratamento. Ao final da reunião, a conselheira Joelma Fernandes relatou que no período de chuvas, as comportas da usina se abrem, os rejeitos passam junto com a água e invadem o rio Doce. O Ibama disse que o sistema da usina não permite que sejam abertas comportas, já que ele é de fio d’água, em que toda água que entra, sai. A conselheira pontuou que, em épocas de enchente, fica muito clara a divisão do rio em duas cores, uma antes e outra depois da usina de Baguari. O conselheiro Felipe Godoi, do Território 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento), concordou com Joelma e disse que mesmo sendo de fio d’água, quando a chuva ocorre, o rejeito passa por ele e contamina o rio. Para assistir a reunião completa sobre a formulação do Termo de Referência para retirada dos rejeitos da Usina Hidrelétrica de Candonga, é só clicar neste link !

Documento é imprescindível e traz os valores das indenizações recebidas no ano de 2025 A Samarco divulgou nas suas redes sociais  que o Informe de Rendimentos e a Declaração de Pagamentos para o Imposto de Renda (IR) 2026 estão disponíveis no Portal do Usuário . Esses documentos são imprescindíveis para quem precisa declarar o imposto de renda , já que detalham os valores recebidos de indenizações durante todo o ano de 2025. O Informe de Rendimentos traz os dados dos valores que são tributáveis , ou seja, que tiveram desconto do IR quando foram depositados nas contas das pessoas atingidas. É importante fazer a declaração, pois, a depender do quanto foi pago de imposto, a pessoa pode ter direito a receber uma restituição por parte da Receita Federal. Já a Declaração de Pagamentos mostra os dados de indenizações que não são tributáveis , mas que são obrigatórias de serem inseridas na declaração de Imposto de Renda de quem já declara. De acordo com a mineradora, ambos os documentos foram enviados por e-mail às pessoas atingidas que receberam indenizações no ano passado. Além disso, é possível acessá-los diretamente pelo site: portaldousuario.samarco.com . Ao fazer a declaração, é preciso conferir os valores e tomar cuidado para não enviar informações erradas à Receita Federal. Quem recebeu o PID ou o AFE precisa declarar o Imposto de Renda? De acordo com a Samarco, quem recebeu o PID e não declara o IR por outros recebimentos, não precisa enviar a declaração. Porém, é preciso ficar atento se os valores totais que recebeu durante o ano de 2025 exigem ou não o envio da declaração. Já para quem recebeu o AFE, a mineradora informou que existem dois informes disponíveis: um em nome da Samarco e outro em nome da Fundação Renova.  O AFE é um rendimento tributável, ou seja, ele precisa ser declarado, até porque a pessoa pode ter direito à restituição de parte do valor já cobrado de imposto. Mas, atenção: as restituições do Imposto de Renda analisam toda a declaração e não apenas um ou outro rendimento de forma individual. Ou seja, pessoas que receberam a mesma indenização podem ter restituições diferentes ou até não ter nenhuma restituição prevista.   A empresa afirmou que, quem tiver dificuldade em acessar os documentos, pode entrar em contato pelo telefone: 0800 033 8485. As normas de restituição do Imposto de Renda O direito à restituição total ou parcial de tributos pagos indevidamente tem previsão legal no Código Tributário Nacional (CTN) , na Lei 9.250/1995 , que trata especificamente sobre o imposto de renda da pessoa física, e em outros regulamentos. Para calcular o valor do imposto devido, a Receita Federal leva em consideração a soma de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante aquele ano. Em seguida, são verificadas as despesas dedutíveis, geralmente relacionadas à saúde (pagamento efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, exames laboratoriais, etc); à educação (gastos com instrução do contribuinte e de seus dependentes, compreendendo creches, ensino fundamental, médio, superior e especializações); gastos por dependentes; contribuições previdenciárias; valores pagos a título de pensão alimentícia, entre outros. Rendimentos tributáveis são os valores que uma pessoa recebeu durante o ano e que a Receita Federal cobra imposto sobre eles.  As despesas dedutíveis são alguns gastos específicos (saúde, educação, dependentes, etc) que as pessoas tiveram durante o mesmo ano e que fazem a Receita diminuir o valor do imposto. São essas despesas dedutíveis que, normalmente, dão direito à restituição de parte do IR. O valor do imposto será a diferença entre o que foi recebido e as despesas dedutíveis. Após o cálculo, se o valor do imposto já recolhido ao longo do ano for superior ao devido, o contribuinte terá direito à restituição, que é a devolução ao cidadão de parte desse imposto que já foi pago por ele .  Porém, se o valor recolhido for inferior ao imposto devido, o contribuinte deverá pagar à Receita Federal o que faltar. Assim , a declaração de imposto de renda e os respectivos valores a pagar ou a restituir são individuais, devendo observar a realidade concreta de cada pessoa. Regras do IR 2026 A declaração de Imposto de Renda precisa ser enviada até o dia 29 de maio de 2026 .  Em novembro de 2025, foi sancionada a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil por mês e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais.  Entretanto, essa regra, embora já esteja em vigor, irá afetar diretamente as declarações do imposto de renda que serão apresentadas em 2027. Ou seja, ela não vale para este ano . Declarar o Imposto de Renda é um exercício de cidadania e que pode gerar uma restituição ao contribuinte. Por isso, mesmo que não seja obrigada, qualquer pessoa pode enviar a declaração, desde que não conste em outra declaração como dependente . Por exemplo: uma pessoa que não é obrigada, mas teve imposto sobre a renda retido na fonte (salário, pensão, aposentadoria), pode enviar a declaração para obter a restituição. Quanto antes a pessoa declarar, mais rápido ela recebe a restituição. Caso a pessoa, que é obrigada a declarar, não declare, pode cair na malha fina e entrar em débito com a Receita Federal. Na dúvida, a contratação de um profissional de contabilidade pode auxiliar nesse processo e evitar problemas futuros.