O Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), publicou, nesta sexta-feira dia 16/01, comunicado informando que o pagamento deste mês de janeiro do Programa de Transferência de Renda para Pescadores(as) Profissionais (PTR-Pesca) encontra-se suspenso para alguns pescadores e algumas pescadoras profissionais.       Segundo o comunicado do MPA, a suspensão ocorreu por “motivo de ajustes administrativos na lista de aptos” , que passa por processo de atualização da relação de pescadores aptos. Ainda segundo o comunicado do ministério, “ após a conclusão da atualização e validação das informações, os pescadores profissionais que seguirem atendendo aos requisitos previstos nos Anexo 4 do Acordo de Repactuação serão reinseridos na lista de aptos e o pagamento será retomado de forma retroativa, incluindo os valores temporariamente suspensos ”.  Se você é beneficiário(a) do programa e precisa saber mais sobre a situação do pagamento do PTR-Pesca, o MPA orienta que os(as) pescadores(as) profissionais deverão registrar manifestação por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR  ou entrar em contato com o atendimento do PTR-Pesca pelo telefone (61) 3276 4422.  Para conferir o comunicado oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, acesse o link a seguir: https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/noticias/nota-oficial-1

Objetivo é auxiliar as comunidades a participarem do edital previsto no Anexo 6 do Novo Acordo Rio Doce A Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares iniciou na última segunda-feira (12) uma rodada de reuniões com as comunidades atingidas. Os encontros são para tratar sobre os projetos que serão financiados pelo Fundo de Participação Social, previsto no Anexo 6 do Novo Acordo Rio Doce. A primeira reunião foi realizada no distrito de Ilha Brava, em Governador Valadares O Anexo 6 trata da Participação Social. É nele que está previsto o direito das pessoas atingidas à informação e participação por meio dos espaços e mecanismos estabelecidos no acordo , com o objetivo de garantir uma reparação justa e integral dos danos socioambientais e socioeconômicos. É o Anexo 6, por exemplo, que trata do direito das pessoas atingidas à ATI, além do Conselho Federal de Participação Social (CFPS - Rio Doce) , instâncias estaduais e também do Fundo de Participação Social. O Fundo de Participação Social O Fundo de Participação Social tem como objetivo financiar projetos de deliberação direta das comunidades atingidas pelo rompimento.  De acordo com o próprio Anexo 6, o Fundo terá o valor de R$ 5 bilhões e será pago pelas compromissárias (Vale e BHP Billiton) e também pela Fundação Renova. Pessoas atingidas participam de encontro sobre o Fundo de Participação Social Parte desse valor será destinado a projetos de deliberação direta das comunidades atingidas. O restante ficará para custear o funcionamento do CFPS - Rio Doce. E é exatamente sobre esses projetos e as expectativas que as Comissões Locais têm a respeito deles e de como irão funcionar, que as reuniões que começaram esta semana estão tratando.  Os eixos temáticos dos projetos O Anexo 6 também prevê sete eixos temáticos que deverão ser vinculados aos projetos que participarão do Fundo.  Para apoiar a compreensão das pessoas atingidas, a ATI CDGV elaborou 7 cartilhas com os temas presentes no Anexo. São elas: I. Economia popular e solidária: circuitos curtos de comércio (exposições, feiras) e turismo de base comunitária. II. Segurança alimentar e nutricional: agroecologia, plantas medicinais e gastronomia com base na produção e na cultura alimentar local. III. Educação popular. Dinâmicas mostram como funciona cada um dos eixos temáticos IV. Tecnologias sociais e ambientais. V. Promoção do esporte e do lazer. VI. Cultura e mídias locais: rádios comunitárias, jornais e revistas impressas e digitais, promoção e divulgação de iniciativas culturais coletivas. VII. Defesa da terra e território. A construção do trabalho da ATI CDGV com as comunidades O Novo Acordo Rio Doce trouxe mudanças na relação com as pessoas atingidas. Uma delas pode ser traduzida pela divisão de duas formas de reparação: as portas de acesso às medidas individuais e as portas das ações coletivas. As portas de acessos às medidas individuais são, basicamente, as indenizações e benefícios diretos às pessoas atingidas, como é o caso do PTR, do PID, PIM, Agro-Pesca e outros. Já as portas das ações coletivas são voltadas para uma reparação conjunta, voltada às comunidades. Existem duas formas de se fazer isso, segundo o Novo Acordo: a primeira é por meio das políticas públicas que poderão ser implementadas pelos governos (federal, estaduais e municipais).  Trabalho da ATI Cáritas GV garante a participação informada das pessoas atingidas Já a segunda, por exemplo, diz respeito aos projetos do Fundo de Participação Social e também do Fundo de Mulheres, este último gerido pelas Instituições de Justiça e sem previsão de quando será implementado Durante o ano de 2025, a ATI Cáritas GV se reuniu com todas as comissões do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) e apresentou os temas presentes no Novo Acordo. Inclusive, foi tratado às diversas formas de acesso às medidas de reparação. Nessas reuniões, as comunidades foram apresentadas ao Fundo de Participação Social, e os eixos temáticos. A ATI realizou uma escuta às comunidades, das demandas apresentadas e das propostas de projetos e elaborou um formulário destinado às lideranças para qualificar essas propostas.  O objetivo desse formulário é transformar as propostas em uma possibilidade concreta, para que, assim, as pessoas organizadas nas Comissões possam priorizar e escolher o que melhor representa a comunidade. Esse formulário está sendo aplicado desde o dia 03 de dezembro de 2025 e a expectativa é que 96 lideranças sejam ouvidas.  Após as respostas apresentadas pelas lideranças, a ATI Cáritas GV passou a agendar uma rodada de reunião para a definição coletiva dos projetos que serão escritos com o apoio da equipe técnica da ATI.   A segunda reunião ocorreu com as comunidades dos bairros Santos Dumont I e São Pedro Nos encontros que começaram esta semana, as comissões vão conversar sobre os projetos que mais interessam às comunidades. A partir daí, com o apoio da ATI, elas irão definir um projeto por Comissão, para um dos sete eixos previstos no Anexo 6. Após a escolha dos projetos por cada comissão, a ATI Cáritas GV vai realizar uma oficina para auxiliar os responsáveis escolhidos pelas comunidades a escreverem o projeto. Cada comissão vai precisar designar quatro pessoas para se comprometerem com essa tarefa. Atenção: A Cáritas vai apoiar a escrita de apenas um único projeto por comissão, porém as comunidades podem inscrever quantos projetos quiserem. As reuniões ocorrerão nas seguintes comissões: Comissão Local do Ilha Brava Comissão Santos Dumont I e São Pedro  Comissão Local do Jardim Pérola e Região Comissão Local da Ilha dos Araújos e do São Tarcísio  Comissão Local de Derribadinha Comissão Local do Vila dos Montes e São Raimundo  Comissão Integrada: construção civil, comerciantes, artesãos e turmalina  Comissão Local do Vale Pastoril e Canaã Comissão Local do Assentamento Barro Azul Comissão Local dos Atingidos de Alpercata  Comissão Local do Figueira do Rio Doce, Penha, Novo Horizonte Comissão Local do Elvamar e Vila Isa  Comissão Local das Ilheiras e Ilheiros e Cadeia da Pesca  Comissão Local de Baguari  Comissão Local de Cultura e Juventudes  Comissão Local de Watu Comissão Local do Nossa Senhora das Graças e região  Comissão Local do Recanto dos Sonhos e São Vítor Comissão Local do Santa Rita  Comissão Local do Santos Dumont II Comissão Local do Santa Paula, Jardim do Trevo e região As datas de cada uma das reuniões serão tratadas nos grupos de Whatsapp das comissões e também com as lideranças. O calendário do Governo Federal A Secretaria-Geral da Presidência da República, durante as reuniões do Conselho Federal, realizadas nos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, divulgou um calendário com as possíveis datas  em relação aos projetos: 29 e 30 de janeiro: apresentação do Edital em Linhares; 13 de fevereiro: publicação do Edital; 23 a 27 de fevereiro: oficinas do Governo Federal de elaboração de projetos; 02 a 20 de março: submissão dos projetos validados ao Edital; 24 de abril: resultado final - 4º Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social em Governador Valadares. Sobre o Edital Até o momento, ainda não foram divulgadas informações sobre o funcionamento do Edital, como será feita a divisão dos recursos, nem como ocorrerá a escolha dos projetos ou a organização por eixos temáticos. Assim que a ATI receber essas definições oficiais, todas as informações serão repassadas às Comissões e às pessoas atingidas. Conforme estabelecido no Acordo, o uso dos recursos do Fundo de Participação Social deve seguir algumas premissas orientadoras. As iniciativas devem ter caráter coletivo e participativo, tanto na sua elaboração quanto na sua abrangência, e devem estar relacionadas às temáticas socioeconômica, ambiental e/ou cultural. O Acordo também garante a destinação de percentuais mínimos de recursos para projetos liderados por mulheres, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e jovens de até 29 anos, conforme deliberação do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce. Foram distribuídas cartilhas explicativas sobre os eixos temáticos As regras, mecanismos e estruturas para o desenvolvimento e a execução dos projetos apoiados pelo Fundo de Participação Social serão definidas pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Entre as diretrizes previstas estão a facilitação do acesso aos recursos financeiros, especialmente para grupos e comunidades mais vulnerabilizadas, por meio de regras simples e de fácil compreensão; a distribuição territorial dos recursos de forma proporcional ao número de comunidades atingidas em cada município, garantindo pelo menos um projeto por município atingido e por cada comunidade indígena, quilombola ou tradicional; e a definição de faixas de valores para os projetos, de acordo com a complexidade das iniciativas e o número de pessoas atendidas. O Acordo também prevê a possibilidade de celebração de parcerias com instituições federais de ensino superior que tenham unidades físicas nos municípios atingidos, com o objetivo de apoiar a elaboração e a execução dos projetos comunitários, caso essa seja uma decisão e um interesse das próprias comunidades atingidas. Sobre as Oficinas de elaboração de projetos promovidas pela ATI As oficinas que serão promovidas pela ATI com os representantes escolhidos pelas Comissões terão suas datas definidas de acordo com a disponibilidade das pessoas atingidas indicadas, respeitando as decisões tomadas no âmbito das Comissões.  Clique no link abaixo e acompanhe o trabalho da ATI Cáritas GV pelo Instagram Para acompanhar tudo o que acontece no processo de reparação em Governador Valadares e Alpercata, é importante seguir também as redes sociais da ATI .

Votação decidiu três membros para cada uma das comissões criadas pelo Conselho O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba  (CFPS - Rio Doce) elegeu os membros das Comissões Técnicas de Monitoramento, Informação e Comunicação e de Participação Social e Fundo Popular. As eleições ocorreram durante a 3ª e a 4ª Reuniões Extraordinárias do Conselho, realizadas nos dias 18 de dezembro de 2025 e 7 de janeiro de 2026. Para a Comissão Técnica de Monitoramento foram eleitos: Mônica dos Santos, atingida de Mariana (MG), Andréia Mendes Anunciação, atingida de Barra Longa (MG) e Heider José Boza representando o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) do Espírito Santo. Já para a Comissão Técnica de Informação e Comunicação as escolhas foram: Varner de Santana Moura, atingida de Marilândia (ES), Conceição de Pádua Alves, atingida de Rio Casca e Adjacências (MG) e Sérgio Fábio do Carmo (Papagaio) como representante dos Povos e Comunidades Tradicionais. Para a Comissão Técnica de Participação Social e Fundo Popular foram eleitos: Maria da Penha Rocha da Conceição, do território de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó (MG), Regiane Soares Rosa, atingida de Baixo Guandu (ES) e Genivaldo José Lievore representando a Mitra Diocesana de Colatina. Qual o papel das comissões técnicas? Cada comissão tem as suas próprias atribuições e responsabilidades, porém todas precisam apreciar os relatórios elaborados pelas comissões temáticas (espaços que subsidiam o Plenário no acompanhamento e monitoramento das ações do Governo Federal) e emitir parecer ao Plenário (órgão máximo de deliberação coletiva do Conselho , composto por 36 conselheiros). As Comissões Técnicas serão compostas por 06 membros e terão órgão colegiado de coordenação composto de forma paritária entre conselheiros(as) do governo e da sociedade civil. Cabe à Comissão Técnica de Monitoramento: acompanhar os relatórios das audiências realizadas no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, informando ao Plenário; e elaborar relatórios semestrais, consolidando a aplicação de recursos e as ações realizadas pelo Governo Federal. Cabe à Comissão Técnica de Informação e Comunicação: elaborar relatórios semestrais, consolidando a qualidade das ações de informação e comunicação; apreciar propostas para a criação e manutenção de canais de comunicação diretos, inclusive virtuais, que permitam a manifestação de opiniões e a compreensão das necessidades das comunidades; propor ao Plenário estratégias de comunicação popular para publicidade da execução do Acordo; e propor e acompanhar medidas que assegurem o acesso público às reuniões do Conselho, permitindo que sejam abertas à participação do público geral como ouvinte e que sejam amplamente divulgadas pelos canais oficiais. Cabe à Comissão Técnica de Participação Social e Fundo Popular: apreciar e encaminhar as matérias e demandas oriundas das instâncias estaduais e municipais de participação e controle social, promovendo a articulação e o intercâmbio de informações; acompanhar a execução dos projetos comunitários custeados pelo Fundo de Participação Social;  apreciar e encaminhar as manifestações advindas do Turno de Diálogo Aberto com a População;  sistematizar as denúncias e eventuais irregularidades identificadas na execução das medidas reparatórias acompanhadas pelo Conselho, encaminhando-as aos órgãos competentes, com vistas à cooperação para a adequada condução das ações de reparação; e propor ao Plenário critérios de seleção das inscrições das pessoas atingidas durante o Turno de Diálogo Aberto com a População e fazer a seleção prévia das inscrições a cada reunião; Além dessas atribuições, os membros das Comissões Técnicas poderão integrar a Coordenação Colegiada. Ela é um espaço de apoio, articulação e organização interna do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. A Coordenação será composta pelo(a) Secretário(a)-Executivo(a) do Conselho e por seis integrantes indicados(as) pelas Comissões Técnicas, escolhidos(as) entre seus(as) coordenadores(as) e/ou membros. A composição deve garantir a paridade entre representantes da sociedade civil e da administração pública federal. Como foi o processo eleitoral? O processo eleitoral ocorreu em conformidade com as previsões regimentais do Conselho e procedimentos apresentados pela Secretaria-Geral da Presidência da República no início da reunião realizada em 07 de dezembro de 2025. A votação foi concluída no dia 07 de janeiro de 2026 De acordo com o Art. 12, parágrafo único, do Regimento Interno, as eleições para composição das Comissões Temáticas, Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, previstas neste Regimento, adotarão o seguinte procedimento:  I - as pessoas interessadas em compor as instâncias citadas acima deverão se candidatar à função de seu interesse e, em seguida, será realizada votação em Plenário, obedecendo ao quórum de deliberação previsto no art. 41, II;  II - titulares e suplentes poderão se candidatar, podendo o titular votar em si mesmo;  III - fica estabelecido que os representantes da sociedade civil que comporão as instâncias da estrutura do Conselho, sempre que possível, não acumularão funções nas Comissões Temáticas, Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho;  IV – será observada a diversidade entre estados de Minas Gerais e Espírito Santo em todas as instâncias do Conselho. Além disso, no início da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho, a Secretaria-Geral apresentou os procedimentos operacionais do processo eleitoral. Inicialmente, foram abertas inscrições por Comissão Técnica, com a possibilidade de indicação de ordem de preferência para os casos de candidatura em mais de uma comissão. A votação ocorreu entre os conselheiros inscritos, sendo assegurado que representantes mineiros votassem nas representações de Minas Gerais e representantes capixabas votassem nas do Espírito Santo. Em razão da diferença de quórum entre os dois estados, a aferição dos votos foi realizada por percentual de eleitores. Também ficou definido que candidatos eleitos como os mais votados não poderiam concorrer a vagas em outras Comissões Técnicas. Além disso, foi garantida ao menos uma vaga para representantes de IPCTs - caso nenhum fosse eleito em ampla concorrência, seria considerado eleito o mais votado na respectiva Comissão Técnica em que tivesse obtido maior número de votos. No primeiro encontro, os membros representantes da sociedade civil tomaram conhecimento do procedimento eleitoral proposto, e os interessados puderam formalizar suas candidaturas. Durante esse momento, houve manifestações defendendo que o processo eleitoral fosse realizado de forma presencial, uma vez que os procedimentos ainda não eram plenamente conhecidos e que seria necessário tempo para que as lideranças retornassem às bases e definissem seus votos. Apesar disso, o Plenário deliberou pela continuidade imediata do processo eleitoral. Assim, no primeiro dia foram eleitos um representante de Minas Gerais e um do Espírito Santo para a Comissão Técnica de Monitoramento. Já na segunda reunião extraordinária, realizada em 07 de janeiro de 2026, foi concluída a eleição da Comissão Técnica de Informação e Comunicação e da Comissão Técnica de Participação Social e Fundo Popular. Na mesma ocasião, ocorreu uma segunda votação para definição da terceira vaga da Comissão Técnica de Monitoramento, finalizando a composição das Comissões Técnicas para o mandato. Relembre sobre o Conselho Federal de Participação Social O CFPS - Rio Doce foi criado para ser a instância permanente a garantir o controle social sobre as obrigações criadas pelo Acordo da Repactuação sob responsabilidade do Governo Federal. Ele é formado por representantes da sociedade civil, incluindo as pessoas atingidas, e membros de órgãos governamentais.  O Conselho também tem a função de deliberar sobre a definição dos critérios para a aplicação dos recursos previstos para o Fundo Social de Participação Social, na ordem de 5 bilhões de reais , que deverão ser destinados para projetos a serem desenvolvidos junto às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão.  Como é a organização do CFPS? De acordo com o seu Regimento Interno , o CFPS - Rio Doce é dividido em: Plenário; Presidência; Secretaria-Executiva; Coordenação-Executiva; Comissões Técnicas; Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho. O Plenário  delibera a própria pauta e aprova, semestralmente, o Planejamento do Conselho com seu cronograma de reuniões. Ele também aprova a criação e dissolução das Comissões Temáticas. Além disso, delibera sobre os critérios de destinação de recursos do Fundo de Participação e aprecia matérias e documentos das Comissões Técnicas, Temáticas e Grupos de Trabalho. A Presidência  do Conselho, exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República, é responsável por representar externamente o Conselho, coordenar e presidir suas reuniões, garantir o cumprimento das deliberações do Plenário e adotar os atos necessários à sua execução. Também cabe à Presidência deliberar sobre a participação de conselheiros(as) em eventos institucionais e conduzir, ou designar representante para conduzir, o Turno de Diálogo Aberto com a População, com apoio da Secretaria-Executiva. Já a Secretaria-Executiva  é designada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que coordena o seu próprio plano de trabalho e as atividades técnico-administrativas. Elabora os relatórios das reuniões do Plenário e da Coordenação-Colegiada. Ela também organiza o funcionamento das reuniões das Comissões Técnicas e convoca suas reuniões. Promove medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho e expede atos de regulação das atividades administrativas, além de convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário e da Coordenação-Colegiada. Sobre a Coordenação-Colegiada , ela é um órgão colegiado de assessoria e gestão interna, com a finalidade de auxiliar o Plenário e a Secretaria-Executiva. A Coordenação define as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário do Conselho. Propõe o planejamento anual de ações e estratégias do Conselho para apreciação e deliberação do Plenário, além de orientar os trabalhos das Comissões Técnicas, Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho.  As Comissões Temáticas  são espaços que subsidiam o Plenário no acompanhamento e monitoramento das ações do Governo Federal. O Conselho contará com, no máximo, quinze Comissões Temáticas simultâneas, de caráter permanente, que é o mesmo número de Anexos sob responsabilidade do Governo Federal no Novo Acordo. Elas podem criar Grupos de Trabalho temporários com objetivo e tempo determinado. Também elaboram o próprio plano de trabalho, acompanham a temática específica e propõem manifestações ao Plenário.  As Comissões Temáticas são compostas por 12 membros do Conselho, com coordenação paritária entre governo e sociedade civil. Elas devem contar com representantes do governo e da sociedade civil.  Os Grupos de Trabalho (GTs)  são instâncias sub colegiadas, vinculadas às Comissões Temáticas, destinadas a apoiar e assessorar o Plenário ou as próprias comissões. Seus atos de criação devem definir, de forma expressa, os objetivos específicos, a finalidade, os produtos esperados, o prazo de duração e o número máximo de integrantes.Compete aos GTs aprofundar temas, realizar estudos, debates, pesquisas e diagnósticos, organizar atividades e eventos, elaborar propostas, recomendações, pareceres e planos de trabalho, apresentando seus resultados à comissão à qual estão subordinados. Os Grupos de Trabalho poderão convidar representantes governamentais e da sociedade civil, mediante aprovação da Comissão Temática à qual estejam vinculados. Outros assuntos debatidos durante a 3ª e a 4ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Na reunião do dia 18 de dezembro de 2025 também foram tratados outros temas em pauta para além da eleição. A Secretaria-Geral da Presidência apresentou informações sobre os critérios para custeio e gestão do Conselho, além da escolha da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) como entidade gestora, o custeio da gestão dos projetos comunitários e uma sugestão de calendário para as próximas reuniões e atividades. A gestão do Conselho está dividida em áreas de atuação, e foram apresentadas as principais tarefas de cada uma delas: 1. Apoio à Secretaria-Executiva Organizar pautas e documentos para reuniões; Elaborar atas, relatórios e publicações; Controlar quórum e justificativas de ausência; Garantir cumprimento dos prazos para convocatórias e anexos; Organizar funcionamento das Comissões Técnicas; Apoiar a Comissão Técnica e consolidar os relatórios semestrais. 2. Gestão Operacional das Reuniões Planejar logística (passagens, hospedagem, transfers); Coordenar a montagem de infraestrutura e fornecedores; Garantir acessibilidade e comunicação. 3. Monitoramento dos Projetos Comunitários Preparar devolutivas às comunidades; Organizar feiras de divulgação dos resultados; Monitorar a execução e os relatórios financeiros; Observar a legalidade e o andamento do Edital de seleção. 4. Metodologias Participativas (Orçamento Participativo) Planejar e executar assembleias territoriais; Garantir inscrição e seleção de falas de diversos segmentos da sociedade civil; Sistematizar propostas comunitárias para deliberação. Com base nas reuniões presenciais já realizadas, o custo das reuniões ordinárias têm sido estimado em aproximadamente R$ 380 mil, abrangendo despesas com transporte, alimentação, hospedagem e locação de espaços para a realização dos encontros. Nesse contexto, pessoas atingidas reivindicaram a necessidade de maior planejamento e previsibilidade, com o objetivo de reduzir custos, especialmente os relacionados a transporte. Além disso, solicitaram seguros de vida e de viagem , além do fornecimento de equipamentos eletrônicos, como celulares e computadores, para uso durante o mandato e as reuniões do Conselho. A Fiocruz foi escolhida como entidade gestora do Conselho por ser considerada uma instituição de confiança, com reconhecida expertise, vocação pública e atuação alinhada aos objetivos do colegiado, entre outros fatores que fundamentaram a decisão. A reunião também abordou a proposta do primeiro ciclo de projetos comunitários. De acordo com o governo, os critérios para a seleção dos projetos serão definidos nas próximas reuniões, ocasião em que também foi apresentada uma proposta preliminar de calendário. O documento mostrado reúne as datas das próximas reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como uma previsão para a abertura do edital de projetos. A 3ª Reunião Ordinária , a ser realizada em Linhares (ES) , está prevista para os dias 28, 29 e 30 de janeiro de 2026 . Já a 5ª Reunião Extraordinária  deverá ser convocada para o dia 9 de fevereiro de 2026 . A 4ª Reunião Ordinária , por sua vez, está prevista para ocorrer em Governador Valadares , nos dias 23 e 24 de abril de 2026 . Em relação ao Edital de Projetos , a divulgação está prevista para o dia 13 de fevereiro , com período de inscrições das propostas entre os dias 2 e 20 de fevereiro . Durante a 4ª Reunião Ordinária, já poderá ser apresentada a lista dos projetos selecionados. Foi ressaltado, contudo, que todas as datas relacionadas ao edital são propostas preliminares e poderão sofrer alterações , conforme o andamento das ações. Sobre a reunião do dia 07 de janeiro de 2026, além do resultado da eleição, o governo e as pessoas atingidas debateram sobre a criação de uma comissão temática própria da pesca. O Ministério da Pesca e Aquicultura alinhou com os presentes que vai encaminhar a proposta do governo de estruturação da Comissão Temática para os conselheiros. Assim, eles deverão estudar o documento com o apoio das ATIs e apresentar a devolutiva para o Ministério.  Ao final, também trataram da organização da próxima reunião do Conselho em Linhares. Antes de terminar, a atingida representante do Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce, Joelma Fernandes, pediu atenção à Anater aos problemas que as comunidades têm enfrentado no que diz respeito ao PTR-RURAL. “Gostaria de saber se esse conselho tem ouvidoria, porque o PTR-RURAL ainda está com muitas falhas, de pessoas que ainda não receberam mesmo estando dentro dos critérios. As cheias estão chegando e é muito prejudicial tanto para os pescadores quanto aos agricultores. A Anater precisa olhar para as demandas feitas pelos atingidos”, finalizou a agricultora e ilheira do rio Doce em Governador Valadares.

Site é uma das obrigações da repactuação e será o canal oficial de informações sobre as ações, programas e iniciativas previstas O Portal Único Rio Doce  está no ar. O site que foi desenvolvido pelo Governo do Estado do Espírito Santo é uma das entregas previstas no Anexo 21 do Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de novembro de 2024. Embora o Governo do Estado do Espírito Santo seja o responsável pelo site, o Portal deve abrigar as ações realizadas por todos os entes envolvidos no Acordo, incluindo o Governo Federal, Estaduais e Municipais, Instituições de Justiça e empresas.  O Anexo 21 trata das ações relacionadas à Comunicação e Transparência, que prevê o Portal Único, denominado "Reparação Rio Doce", a Ouvidoria do Poder Público e a Comunicação Nacional e Internacional das obrigações das compromissárias (Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.). A plataforma foi disponibilizada no dia 23 dezembro de 2025, ainda com alguns limites de navegação. O Novo Acordo previa que o Portal deveria estar disponível ao público em até 12 meses da homologação judicial. Portal Único da Reparação ainda possui alguns limites de navegação De acordo com o próprio site, o objetivo do Portal é o de ser o “canal oficial de informações sobre as ações, programas e iniciativas previstas no Novo Acordo do Rio Doce, que tem como pilares o atendimento aos atingidos, a recuperação ambiental e a retomada econômica das áreas impactadas pela tragédia de Mariana (MG).” O que diz o Novo Acordo sobre o Portal Único? O site deve trazer todos os projetos, iniciativas e ações que vierem a ser executadas pelo Novo Acordo. Além de também informar sobre os bens de grande porte adquiridos com recursos decorrentes dele. O Portal também precisa abrigar, segundo o texto descrito no Anexo 21: Uma página introdutória, com informações a respeito do rompimento e contextualização sobre o processo de reparação já realizado, o conteúdo do Novo Acordo na íntegra e sumário das demais páginas do Portal Único; Uma página de acompanhamento de informações a respeito do status de realização das medidas de reparação ou compensação, com layout uniformizado, contendo breve explicação sobre cada anexo do Novo Acordo, indicando seus objetivos principais e o ente responsável por sua governança e execução, os quais terão atualização, no mínimo, semestral; Uma página de acompanhamento das obrigações de fazer das compromissárias (Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.) e/ou Fundação Renova, a ser alimentada por cada ente responsável pela governança em cada caso, com dados simplificados e objetivos, para fins de prestação de contas e em caráter informativo, priorizando as informações constantes dos últimos relatórios de auditoria. Uma página de contato para que sejam tiradas dúvidas e para a emissão de eventuais manifestações, na qual será disponibilizada uma Ouvidoria para as ações a cargo do Poder Público e as informações de redirecionamento para Ouvidoria a cargo da Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. e/ou Fundação Renova. Uma página dedicada às informações contidas no portal Ibama/CIF. O objetivo é concentrar em um único site todas as informações relevantes sobre a reparação e ainda trazer uma Ouvidoria para receber as sugestões e reclamações das pessoas atingidas. Os municípios e estados atingidos serão responsáveis por enviar as informações que serão apresentadas no site. Além disso, a Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. e/ou Fundação Renova serão também obrigadas a repassar as informações sobre o andamento das ações de reparação, para prestação de contas, sem fins publicitários. A respeito desse assunto, o promotor de justiça Leonardo Castro Maia, coordenador do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard-MPMG), disse na audiência pública  realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em outubro do ano passado que o Portal “não é do Espírito Santo. Quando a gente fala que a responsabilidade é do Espírito Santo, o recurso foi para que ele fizesse isso, mas na verdade o portal é para todo o acordo”. O Acordo prevê o montante de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) para o custeio e manutenção do Portal Único “Reparação Rio Doce” e ações de comunicação e transparência previstas no Anexo.  Como vai funcionar a Ouvidoria? Uma das partes importantes do Portal Único é a Ouvidoria do Poder Público . Nela, as pessoas atingidas vão poder enviar questionamentos, reclamações, sugestões, elogios ou qualquer outro tipo de manifestação sobre as ações estabelecidas pelo Novo Acordo e que possa ser respondido pelos entes públicos. A Ouvidoria do Poder Público será um local para receber os questionamentos das pessoas atingidas De acordo com a própria plataforma, a Ouvidoria do Poder Público ainda está em fase final de implementação e será lançada em breve . Porém, não é informada a data exata de que ela estará disponível. Enquanto isso, as pessoas atingidas podem usar a Plataforma Fala.BR  para enviar as suas manifestações aos entes públicos. Caso a pessoa atingida queira mandar uma mensagem sobre demandas que são de responsabilidade da Samarco ou da Fundação Renova, é preciso enviar a manifestação diretamente na ouvidoria da empresa . Como usar o novo Portal? O site traz uma divisão em abas no menu superior com o Histórico, Acordo em Andamento, Informações Ibama/CIF, Ouvidoria Poder Público, Contato e Transparência. Na página inicial do Portal é possível clicar em links que acessam diretamente partes importantes do site Em Histórico , o usuário vai poder acessar as informações sobre o Novo Acordo Rio Doce, as principais ações previstas nele, todos os anexos e seus conteúdos, o Novo Acordo na íntegra, além de um texto com a linha do tempo sobre o rompimento da barragem. Já em Acordo em Andamento , a plataforma disponibiliza uma página com as medidas de reparação e compensação e outra com as obrigações da Samarco. As Informações Ibama/CIF  trazem uma obrigação descrita no Novo Acordo de levar todos os principais documentos do Comitê Interfederativo para dentro do Portal Único. As próximas abas são a da Ouvidoria do Poder Público , a de Contato  (com telefones e e-mails) e a de Transparência , que mostra as obrigações a fazer dos estados e do Governo Federal. De acordo com o Governo do Estado do Espírito Santo, o portal ainda está em fase inicial. Com o envio e participação dos outros entes, o site vai ter cada vez mais informações que irão auxiliar as pessoas atingidas a entenderem e participarem do processo de reparação. “A participação social é um pilar do acordo. O Portal Único do Rio Doce estará aberto para receber questionamentos e pedidos de informação a respeito das ações estabelecidas pelo Novo Acordo e dar direcionamento nas iniciativas do Poder Público”, afirmou o secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi, no release  enviado pelo Governo do Espírito Santo à imprensa. Para acessar o Portal Único Rio Doce, é só clicar neste link .

Em reunião, pessoas atingidas cobram respostas ao governo e maior representação no Conselho Federal de Participação Social Na última sexta-feira (21), representantes da Secretaria Geral da Presidência da República (SG/PR) e pessoas atingidas da Articulação das Câmaras Regionais, se reuniram virtualmente para alinhar demandas antes da realização da Caravana Rio Doce. O encontro atendeu a um pedido formalizado pela Articulação em ofício enviado à SG/PR no dia 12 de março, que destacava a necessidade de um alinhamento prévio antes da Caravana e cobrava respostas do governo sobre reivindicações pendentes.  Do governo federal, a reunião contou com a presença da Coordenadora-Geral de Formulação de Procedimentos da SG/PR,  Zilda Manuela Onofre, do Diretor das Mesas de Diálogos, Jarbas Vieira e do Assessor Especial Vitor Souza Sampaio. No início do diálogo, os representantes da União reforçaram que a Caravana Rio Doce será um primeiro passo para estabelecer um diálogo mais frequente com as comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão.  Um dos pontos discutidos foi a solicitação da Articulação para que a Caravana contemplasse todos os municípios atingidos. No entanto, Zilda Onofre esclareceu que o governo optou por um formato regionalizado, que priorizasse algumas localidades representativas. Segundo a coordenadora, a logística de visitar 49 municípios exigiria a mobilização de mais servidores, custos operacionais e de diárias que demandam tempo e recursos maiores do que o disponível. “Essa logística não é simples. Se fôssemos a todos os municípios, a Caravana demoraria muito mais”, explicou.  No entanto, ressaltou que essa não será a única oportunidade de diálogo: “Essa será a primeira Caravana, mas outras virão para contemplar os territórios não visitados agora”, prometeu.  Valeriana Gomes, atingida de Naque (MG), questionou a demora do governo em ouvir as pessoas atingidas e manifestou preocupação com o fato da passagem rápida da Caravana pode dificultar a participação efetiva da população. “O governo demorou anos para nos ouvir e agora quer resolver tudo em duas semanas. A repactuação foi boa para todos, menos para nós”, ressaltou.  Outro tema debatido foi sobre a composição do Conselho de Participação Social. O Conselho terá como principal função monitorar, avaliar e fiscalizar as ações previstas no acordo de repactuação, além de deliberar sobre os critérios de gestão dos recursos financeiros, sob responsabilidade da União, destinados às comunidades atingidas.  A Articulação defende a inclusão dos seus 75 membros no Conselho, indicados e legitimados pelo Instituições de Justiça no âmbito do Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizado em agosto de 2024. Mas, de acordo com Zilda, ainda não há definição sobre a sua composição, mas antecipou que consideram o número inviável. “Se colocarmos 75 titulares, mais 75 suplentes que precisará ter, teremos um Conselho inflado, com 150 pessoas. Isso terá um alto custo e dificuldades operacionais. O dinheiro do fundo deve ir para projetos, não só para reuniões”, afirmou.  Lanla Maria, atingida de Governador Valadares (MG), cobrou então um posicionamento mais evidente do governo sobre a estrutura do Conselho e a proposta apresentada pela Articulação. Em resposta, Zilda deu algumas breves pistas do que virá, ao reforçar que o Conselho será formalizado por meio de portaria e que a intenção do governo é garantir paridade e representatividade. Vitor Sampaio complementou e destacou que a primeira gestão do Conselho terá mandato de dois anos e será custeada pelo Fundo de Participação Social.  Por fim, a coordenadora Zilda Onofre destacou que o governo tem trabalhado para garantir que as pessoas atingidas tenham acesso a direitos coletivos e serviços públicos de qualidade e que, a caravana, tem o objetivo de ouvir as propostas e construir diferentes cenários de soluções.  Representação  As pessoas atingidas cobraram ainda representação direta e paritária, sem intermediários. “Os movimentos sociais foram ouvidos, mas os 4 representantes eleitos no Encontro da Bacia não foram convidados para discutir o Conselho. Quem nos representa somos nós!”, pontuou Lanla Maria ao se referir de eventos anteriores, que contaram com a presença de movimentos sociais e governo federal para tratar de questões de interesse das pessoas atingidas.  Joelma Fernandes, atingida de Governador Valadares, reforçou a história de luta das pessoas atingidas e a importância de que suas vozes sejam ouvidas.  Sala de reunião, com contou com mais de 50 pessoas.

O 5º episódio da série, “Atingidos em Luta”, integrou a programação do III DOC Regência, ao lado de produções de diferentes regiões do país A série de mini documentários “Somos Atingidos”, realizada pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares e produzida pela Rupestre Filmes, teve um de seus episódios exibido no III DOC Regência, mostra realizada nos dias 12 e 13 de dezembro, na vila de Regência Augusta, distrito de Linhares (ES), na foz do Rio Doce. O DOC Regência é uma mostra de filmes focada no gênero de documentários, realizada por meio da Interferências Filmes e da CIA de Artes Regência Augusta, organizada pelo cineasta e ativista sustentável Ricardo Salles de Sá. “É um evento sem patrocínio, só com apoios e muito amor”, frisa Ricardo. O 5º episódio da série, “Atingidos em Luta”, integrou a programação de sábado (13 de dezembro), sendo exibido na mostra de filmes noturna, ao lado de produções de diferentes regiões do país. A participação no festival representa um importante reconhecimento público da qualidade técnica, relevância social e pertinência temática do trabalho produzido pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares e Rupestre Filmes junto às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. Composta por seis mini documentários, a série “Somos Atingidos” constrói uma narrativa centrada no protagonismo das pessoas atingidas, que contam, em primeira pessoa, suas histórias de vida, perdas, organização coletiva e luta por reparação integral. Os filmes foram gravados em Governador Valadares e Alpercata e têm como protagonistas integrantes das 32 Comissões Locais que formam a Comissão Local do Território 4. O episódio exibido em Regência destaca a luta coletiva das pessoas atingidas, evidenciando a importância da informação, da participação comunitária e do apoio da Assessoria Técnica Independente frente às desigualdades do processo reparatório e às responsabilidades das empresas causadoras do desastre socioambiental. A trajetória da série teve início com exibições presenciais para as próprias comunidades atingidas, por meio do projeto itinerante CINE ATI. Foram 27 exibições nos bairros e comunidades de Governador Valadares e Alpercata, alcançando mais de 420 pessoas. Também foi exibido no Valadares Power, realizado na praça da Estação em Governador Valadares, que reuniu um público estimado de 970 pessoas, e no IX ComGIT - Encontro da Comunidade do Mestrado em Gestão Integrada do Território da Univale. Posteriormente, os mini documentários passaram a ser exibidos nas emissoras de TV locais, TV Kefas e TV Univale. E por fim, estrearam nas redes sociais da ATI Cáritas GV, na ocasião do dia 5 de novembro de 2025, data que marcou os dez anos do rompimento da barragem. A série “Somos Atingidos” está disponível no canal da ATI Cáritas GV no YouTube e no perfil do Instagram da ATI . Assista agora à série Somos Atingidos EP. 01 – Governador Valadares e Alpercata: o rompimento : aborda as consequências imediatas do rompimento da barragem de Fundão, mostrando o medo, o desespero e a destruição causados pela lama de rejeito que atingiu Governador Valadares e Alpercata. Os relatos evidenciam a morte de peixes, a perda da qualidade de vida, a desvalorização de moradias e a percepção do desastre como um crime ambiental que atingiu toda a Bacia do Rio Doce.  EP. 02 - Água do Rio Doce : aborda a relação profunda da comunidade com o Rio Doce e os danos da contaminação da água após o desastre, mostrando as perdas materiais, o comprometimento da subsistência, as dificuldades no acesso à água potável e o luto contínuo pela degradação do rio como fonte de vida.  EP. 03 - Pescadores e agricultores : aborda os modos de vida tradicionais de pescadores e agricultores ribeirinhos, mostrando como o Rio Doce era fonte de sustento, lazer e identidade, e como o rompimento destruiu essas práticas, atingindo a subsistência, a renda e os vínculos comunitários.  EP. 04 - Passado, presente e futuro : mostra as memórias afetivas e os momentos de lazer vividos no Rio Doce antes do desastre, contrastando com as perdas e o dano emocional e sanitário após a contaminação, evidenciando a deterioração da convivência comunitária e o sofrimento físico e psicológico que persiste.  EP. 05 - Atingidos em luta : retrata a luta coletiva das pessoas atingidas para se organizarem e exigirem reparação, destacando a importância da informação, da participação comunitária e do apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, frente às dificuldades e desigualdades impostas pelas empresas responsáveis pelo desastre socioambiental. EP. 06 - Resistência : aborda a resistência coletiva das pessoas atingidas frente à morosidade da reparação, mostrando a importância da organização coletiva, da esperança e da luta constante para garantir direitos, apesar das dificuldades e frustrações diante da morosidade do processo.

Em ofício endereçado às Instituições de Justiça, Comissão alerta que alguns critérios definidos no edital têm restringido o acesso ao Projeto de Implantação de Sistemas de Energia Fotovoltaica A Comissão Local de Atingidos e Atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) encaminhou ofício às Instituições de Justiça – Ministério Público Federal (MPF), Ministérios Públicos Estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo (MPMG e MPES) e Defensorias Públicas da União e dos Estados (DPU, DPMG e DPES) – solicitando adequações na Chamada Pública 01/2025 da EMATER-MG, que trata da seleção de pessoas atingidas para o Projeto de Implantação de Sistemas de Energia Fotovoltaica, previsto no Anexo 18 do Acordo de Repactuação. Consolidada em outubro de 2023, com o apoio da Assessoria Técnica Independente prestada pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares, a Comissão reconhece a importância da iniciativa, que integra as ações de resposta às enchentes e de recuperação ambiental e produtiva das margens do Rio Doce. No entanto, o documento alerta que alguns critérios definidos no edital têm restringido o acesso de parcelas significativas das pessoas atingidas, especialmente aquelas em maior situação de vulnerabilidade socioeconômica. Entre os pontos centrais levantados está a exigência de consumo de energia elétrica acima da tarifa mínima como critério obrigatório de habilitação. Segundo a Comissão, essa regra desconsidera a realidade de famílias que vivem em áreas rurais, ilhas e margens do Rio Doce e que, apesar do baixo consumo doméstico, utilizam energia para fins produtivos, como agricultura familiar, irrigação, bombas d’água e outros equipamentos essenciais à geração de renda. Para a Comissão, o critério acaba excluindo justamente quem mais necessita do acesso à energia fotovoltaica como instrumento de recomposição produtiva, autonomia econômica e permanência digna no território. “A reparação não pode penalizar a pobreza energética nem reproduzir uma lógica de mercado” , destaca o ofício, que propõe que o consumo mínimo deixe de ser eliminatório e passe a ser analisado de forma qualitativa, considerando o uso produtivo atual ou potencial da energia, a existência de equipamentos e avaliações técnicas territorializadas. Outro ponto questionado diz respeito à obrigatoriedade da apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo. A Comissão ressalta que muitas pessoas atingidas produzem e vivem em seus territórios há décadas, com reconhecimento comunitário, mas sem regularização fundiária formal – uma realidade histórica comum às áreas rurais, ilhas e margens do Rio Doce. Como alternativa, o ofício solicita a aceitação de documentos como declarações de posse emitidas por associações ou sindicatos, contratos de compra e venda e autodeclarações acompanhadas de vistoria técnica da EMATER. O documento reforça que as ações previstas no Anexo 18 devem ser orientadas pela lógica da reparação integral, e não por critérios excludentes. “É fundamental lembrar que não se trata de uma política pública universal, mas de uma ação de reparação de danos. Portanto, os critérios não devem operar como filtros excludentes, mas como instrumentos de priorização justa” , destaca. Nesse sentido, o ofício pontual que a energia fotovoltaica é compreendida não apenas como um benefício técnico, mas como uma ferramenta de garantia de direitos, que contribui para a segurança energética, a redução de custos, o fortalecimento da produção familiar, a adaptação às mudanças climáticas e a permanência digna das pessoas atingidas em seus territórios. Por fim, a Comissão solicita que as Instituições de Justiça atuem para promover a revisão dos critérios, garantindo que o acesso aos sistemas de energia fotovoltaica seja tratado como parte do direito à reparação dos danos causados pelo desastre na Bacia do Rio Doce. Comissão Local de Atingidos e Atingidas do Território 04 (Foto: Alcides Miranda)

A entidade desenvolve atualmente projetos em diversas áreas, como meio ambiente, gestão de riscos e emergências, povos e comunidades tradicionais, economia popular solidária e equidade de gênero A Cáritas Diocesana de Governador Valadares (CDGV) celebrou, no dia 7 de dezembro, seus 65 anos de história dedicados à promoção da vida, da justiça social e da solidariedade. A data foi marcada por uma programação especial que reuniu agentes, voluntários e parceiros em momentos de fé, memória e gratidão. A programação comemorativa teve início às 7h, na Missa em Ação de Graças pelo aniversário de 65 anos da CDGV, celebrada na Catedral Santo Antônio e presidida pelo bispo diocesano Dom Antônio Carlos Félix. O momento reuniu a comunidade para agradecer pela trajetória da entidade e reafirmar o compromisso com os valores do Evangelho, da solidariedade e do cuidado com os mais vulneráveis. Na sequência, às 9h, foi realizado o Encontro de Confraternização do Voluntariado, espaço de acolhida, partilha e reconhecimento do trabalho fundamental das voluntárias e voluntários que, ao longo dos anos, sustentam ações e projetos da Cáritas no território. História da Cáritas Diocesana de Governador Valadares Fundada em 1960 por Dom Hermínio Malzone Hugo, primeiro bispo diocesano de Governador Valadares, a Cáritas Diocesana integra a rede da Cáritas Brasileira, organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e da Cáritas Internacional, presente em mais de 200 países. Ao longo de mais de seis décadas, a instituição consolidou sua atuação junto às populações em situação de vulnerabilidade, na defesa dos direitos humanos, da segurança alimentar e do desenvolvimento sustentável solidário. Atualmente, a Cáritas Diocesana de Governador Valadares desenvolve iniciativas em diversas áreas, como meio ambiente, gestão de riscos e emergências, povos e comunidades tradicionais, economia popular solidária, mundo urbano, equidade de gênero, gestão de resíduos e voluntariado, alcançando centenas de famílias nos municípios de Governador Valadares, Alpercata e região. A celebração dos 65 anos reafirma a missão da Cáritas de seguir ao lado dos excluídos e excluídas, fortalecendo a organização popular e construindo, de forma solidária, uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna. Projetos desenvolvidos pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares MEIO AMBIENTE E GESTÃO DE RISCOS E EMERGÊNCIAS Execução do Projeto Assessoria Técnica Independente junto aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco. O projeto beneficia toda a população dos municípios de Governador Valadares e Alpercata.  Apoio ao Fórum Permanente em defesa da bacia do rio Doce (seminários, romarias e mobilizações).  Execução do Projeto CESTAS VIVAS e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade: 800 famílias beneficiadas. POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS  Apoio à aldeia Gerû Tucunã Pataxódo município de Açucena e presença no DIA DO ÍNDIO (abril) e RITUAL DAS ÁGUAS (outubro): 25 famílias indígenas pataxó beneficiadas. ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA Apoio ao Fórum Regional de Economia Popular Solidária do Vale do Rio Doce e feiras locais da economia popular solidária: 20 empreendimentos beneficiados. MUNDO URBANO Parceria com a Pastoral do Povo da Rua com ações emergenciais de socorro imediato à população de rua com os projetos MARMITEX E BANHO SOLIDÁRIO: 100 pessoas em situação de rua beneficiadas. MULHERES E EQUIDADE DE GÊNERO Projeto em parceria com o Movimento de Mulheres Camponesas visando a promoção e autonomia da mulher, com geração de renda, melhora da autoestima e auto-organização da mulher do campo e da cidade através do projeto QUINTAIS PRODUTIVOS: 50 mulheres beneficiadas. GESTÃO DE RESÍDUOS COM ÊNFASE NOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS Apoio às associações de catadores de materiais recicláveis ASCANAVI E ASCARF: 70 famílias beneficiadas. VOLUNTARIADO A Cáritas conta com o trabalho fundamental dos voluntários nos projetos CESTAS VIVAS, BAZAR, BANHO SOLIDÁRIO e outras ações.  Linha do Tempo da Cáritas Diocesana de Governador Valadares ANO DE 1897  Nasce na Alemanha a primeira entidade Cáritas sob o olhar do texto bíblico de São Paulo na segunda carta aos Coríntios 5:14, onde diz “O amor de Cristo nos impulsiona” O próprio nome Cáritas vem do latim e quer dizer “amor e compaixão”. ANO DE 1951  Nasce na cidade do Vaticano a Cáritas Internacionalis, Confederação da Rede Cáritas no mundo. ANO DE 1956 Dom Helder Câmara, cria na arquidiocese de Recife/Olinda a Cáritas Brasileira que em 2026 completará 70 anos com o lema “Fé e Presença Transformadora”. ANO DE 1960  No contexto de preparação do Concílio Vaticano II, Dom Hermínio Malzone Hugo, primeiro bispo diocesano de Governador Valadares, cria a Cáritas Diocesana de Governador Valadares. Tempos novos de renovação na Igreja! Dom Hermínio, com a criação da Cáritas Diocesana, pretende que a Igreja: Exerça atividades de assistência social, de educação de base e de promoção humana especialmente com mães e crianças; Promova a solidariedade humana, a justiça social e a caridade cristã; Articule a ação conjunta de pastorais, entidades e movimentos sociais. Para isso, Dom Hermínio promoveu a criação de conselhos e obras sociais no âmbito diocesano e paroquial e a criação de Cáritas paroquiais. ANO DE 2025  Hoje no Brasil somos 203 entidades membro e aproximadamente 200 cáritas paroquiais e 200 cáritas comunitárias, distribuídas em 13 regionais de norte a sul do Brasil. No mundo a Cáritas está presente em 196 países. O papa Leão XIV disse recentemente (21/11): “Cáritas é sinal do amor que cuida das feridas dos outros”.

Prazo para envio de sugestões e manifestações é até o dia 2 de janeiro de 2026 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) abriu uma consulta pública para recolher contribuições técnicas e manifestações das comunidades atingidas sobre o Estudo Conceitual apresentado pela Samarco, que trata da remoção, desaguamento e disposição final dos rejeitos depositados no reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) Risoleta Neves (Candonga). As informações recebidas serão utilizadas pelo Ibama para elaborar o Termo de Referência (TR) que definirá o escopo dos estudos ambientais necessários à tomada de decisão.  A participação é aberta a qualquer interessado, com ênfase na importância da contribuição das pessoas atingidas, suas representações, Assessorias Técnicas Independentes (ATI), universidades e especialistas — para que a análise técnica incorpore os conhecimentos e preocupações locais.  As contribuições serão recebidas por 45 dias, no período de 18 de novembro de 2025 até 2 de janeiro de 2026. As manifestações devem ser enviadas exclusivamente para o e-mail: laf.rejeitos.candonga@ibama.gov.br .  Como participar O Ibama alerta que, no campo "Assunto" do e-mail, é obrigatório incluir o título "Consulta Pública: UHE Candonga". As contribuições podem ser escritas diretamente no corpo do e-mail ou anexadas em .pdf ou .docx. O Ibama também orienta o uso de linguagem simples e, sempre que possível, a inclusão de dados, documentos ou relatos que reforcem as sugestões. Se preferir, peça ajuda à ATI do seu território, reúna seu grupo de atingidos e atingidas, dialogue em sua comunidade e convide os técnicos da assessoria para ajudar na mobilização e a redigir a sua contribuição sobre o tema. Essa consulta é uma oportunidade direta para que as vozes das pessoas atingidas influenciem os estudos que orientarão decisões técnicas e administrativas sobre o que será feito com os rejeitos no reservatório da UHE Candonga. A participação aumenta a transparência e a chance de que sejam consideradas medidas que reduzam riscos e protejam vidas e meios de subsistência, buscando garantir a centralidade das pessoas atingidas no processo.  Anexo 16 - Plano de Recuperação Ambiental A Usina Hidrelétrica Risoleta Neves (UHE), mais conhecida como Candonga, está localizada no rio Doce, entre os municípios de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado, em Minas Gerais. O reservatório da hidrelétrica, localizado a 135 quilômetros da barragem de Fundão, foi responsável por conter parte do volume de rejeito proveniente do rompimento da barragem.  O novo Acordo de Reparação, mais especificamente no Anexo 16, manteve como obrigação de fazer da mineradora Samarco o manejo dos rejeitos acumulados na usina. Além dos 964 mil m³ já retirados, a empresa deve remover até 9,15 milhões de m³ dos rejeitos que ainda estão no reservatório. Ainda segundo o novo acordo, a empresa deve apresentar um Plano de Recuperação Ambiental consolidando todas essas obrigações previstas. O licenciamento ambiental dessas ações será realizado exclusivamente pelo Ibama, que também definirá a emissão do Termo de Referência — exatamente o objeto da consulta pública agora aberta. O projeto de dragagem e disposição final dos rejeitos deverá incluir: As soluções de engenharia disponíveis; As metodologias e as alternativas tecnológicas e locacionais para a disposição ambientalmente correta do material retirado; e Os aspectos ambientais, sociais e econômicos da atividade. Plantões de atendimento Caso tenha interesse, vá até a sede da ATI do seu Território para tirar dúvidas ou solicitar apoio. Confira a seguir os locais e contatos:  Território de Mariana Cáritas Minas Gerais Endereço: Rua Santana, n° 124, bairro Centro - Mariana/ CEP: 35.424-009 - Atendimento das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Central de dúvidas: 31 99218-0264 Território de Barra Longa AEDAS Endereço: Rua Primeiro de Janeiro, 275, bairro Corrêa, Barra Longa, CEP 35447-000. Atendimento: consulte a equipe de participação de Barra Longa. Contato: (31) 99547-7709. E-mail: atibarralonga@aedasmg.org . Território de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó Rosa Fortini As discussões estão em andamento no Grupo Temático Gestão de Rejeitos e Recuperação Ambiental. Informe-se nos escritórios de Rio Doce e Nova Soberbo. Território 01 (Rio Casca e Adjacências)  Cáritas Diocesana de Itabira São José do Goiabal: Rua Ismar de Oliveira Barros, nº 88, centro  Atendimento: 8h às 12h e 13h às 17h, de segunda à sexta-feira.  Contato: (31) 9 7174 - 4478 Território 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento) Cáritas Diocesana de Itabira Revés do Belém: Rua Castanheira, nº 50 - Distrito de Bom Jesus do Galho Atendimento: 9h às 12h e 13h às 15h30 . Contato: (31) 9 7171 - 5745 Timóteo: Rua Trinta e Oito, nº 29, Vila dos Técnicos (em frente ao escritórios administrativo - Casa Amarela)  Atendimento: 9h às 12 e 13h às 17h30  Contato: (31) 9 7168 - 6152 Território 03 - Vale do Aço AEDAS - Assessoria Técnica Independente do Médio Rio Doce Contato: (31) 7117-2388 ou  (31) 97115-1901 E-mail: atingidosmedioriodoce@aedasmg.org Ponto Institucional (não há atendimento ao público) Av. José Raimundo, nº 3939, Granjas Vagalume, Ipatinga Consulte a equipe de mobilização do Vale do Aço Contato: (31) 9 7115-1901 (Neste endereço não haverá atendimento, sendo apenas ponto institucional da equipe.) Cachoeira Escura – Belo Oriente: Rua Guimarães Rosa, nº 123, Caixa Postal, 35195-000 – Belo Oriente, MG Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Vale do Aço Contato: (31) 9 9967-6233 Naque: O ponto de apoio está em processo de mudança de endereço, com previsão de nova localização a partir de janeiro. Enquanto isso, as pessoas atingidas devem procurar a equipe de mobilização para orientações e atendimentos. Contato: (31) 9 7119-6852 Periquito: Rua Mato Grosso, nº 348, Periquito Próximo à Câmara de Vereadores Atendimento: 9h às 12h e 13h às 18h, de segunda a sexta-feira.Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Vale do Aço Contato: (31) 9 9967-6233 Pedra Corrida: Rua José Lino Balbino, nº 142, Centro – Pedra Corrida Atendimento: 9h às 12h e 13h às 18h, de segunda a sexta-feira Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Vale do Aço Contato: (31) 9 7119-6852 Território 04 – Governador Valadares e Alpercata Cáritas Diocesana de Governador Valadares Os plantões de atendimentos ocorrem na sede da Assessoria Técnica Independente, localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, Centro, Governador Valadares. Funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Território 05 – Tumiritinga e Galiléia CAT Tumiritinga: Avenida Amazonas, Nº 744. Centro. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Contato: ( 33) 99948-4321 Galiléia: Rua Coronel Farias, Nº 665. Centro. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Contato: ( 33) 99825-4963 Território 06 – Conselheiro Pena AEDAS - Assessoria Técnica Independente do Médio Rio Doce Av. José Maurício de Vasconcelos, nº 1895, Centro - Conselheiro Pena, MG Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Leste de Minas Contato: (33) 99970-1540, (33) 9 9975-3875 ou (31) 99689-4346 E-mail: atingidosmedioriodoce@aedasmg.org Território 07 – Resplendor e Itueta AEDAS - Assessoria Técnica Independente do Médio Rio Doce Itueta: Rua São João Batista, nº 825, Casa, Centro CEP - 35220-000 – Itueta, MG Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Leste de Minas Contato: (33) 99973-9866, (33) 9 9975-3875 ou (31) 99689-4346 E-mail: atingidosmedioriodoce@aedasmg.org Resplendor: Av. Presidente Tancredo Neves, nº 454, Casa, Centro. CEP 35230-000 – Resplendor, MG Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Leste de Minas Contato: (33) 99973-9866, (33) 9 9975-3875 ou (31) 99689-4346 E-mail: atingidosmedioriodoce@aedasmg.org Território 08 – Aimorés AEDAS - Assessoria Técnica Independente do Médio Rio Doce Rua do Camilão, nº 427, Centro, Aimorés, MG – CEP 35200-000 Atendimento: consulte a equipe de mobilização do Leste de Minas Contato: (33) 99836-8858, (33) 9 9975-3875 ou (31) 99689-4346 E-mail: atingidosmedioriodoce@aedasmg.org Território 09  ADAI Baixo Guandu: R. Judith Leão Castelo, 501, Centro. Baixo Guandu. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato: (27) 99574-2808 Território 10 ADAI Colatina e Marilândia: R. Maria da Penha Serafini Costa, 33, Fazenda Vitali. Colatina. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato: (27) 99789-3670 Território 13 ADAI Regência: R. Guaiamum, s/n, Vila de Regência. Linhares. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato:(27) 99601-1466 Território 14 ADAI Povoação: R. Leopoldo Moreira 270, Vila de Povoação. Linhares. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato: (27) 99687-9405 Território 15 ADAI Linhares: Av. Nogueira da Gama, 576, Centro. Linhares. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato: (27) 99738-2277  Território 16 ADAI Macrorregião Litoral Norte: R. Álvaro Leal Calmon, 62 (antiga rua 12), Guriri Norte. São Mateus. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h48. Contato: (27) 99866-6423

No encontro, foram apresentados vários questionamentos sobre os programas criados no Acordo de Repactuação e também como esses recursos estão sendo fiscalizados No dia 27 de novembro, pessoas atingidas de 11 territórios da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba participaram da Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que tratou de demandas a partir dos desdobramentos do Acordo de Repactuação. O espaço foi promovido pela Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce  (CIPE Rio Doce)  e, nele, também foi realizada uma análise dos 35 meses de trabalhos das Assessorias Técnicas Independentes nos territórios, em um debate com as Instituições de Justiça.  Participaram da Audiência Pública, com apoio da ATI Cáritas Diocesana de Itabira, as pessoas atingidas dos Territórios de Rio Casca e Adjacências (Território 01) e do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento (Território 02). Também, com apoio da ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares, as pessoas atingidas do Território de Governador Valadares e Alpercata (Território 04) e, com apoio da ATI Centro Agroecológico Tamanduá (CAT), as pessoas atingidas do Território de Tumiritinga e Galiléia (Território 05). Além das pessoas atingidas e ATIs dos demais Territórios na Bacia do Rio Doce: Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais,  AEDAS, Centro Rosa Fortini e ADAI. O encontro relembrou os desafios das comunidades atingidas diante do processo de reparação, passados 10 anos do rompimento da barragem de Fundão.  Na abertura dos trabalhos, representantes das pessoas atingidas puderam expor suas preocupações, como Mônica Santos, de Bento Rodrigues, que fez críticas ao Novo Acordo de Mariana. “ Após 10 anos do rompimento, o que vivenciamos hoje é um processo de reparação atualizado pelo Acordo de Repactuação, que não cumpre o que se propõe. Existe uma distância profunda entre o que está escrito no documento e o que nós atingidos vivenciamos diariamente ”.  O coordenador da CIPE Rio Doce e representante da Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo, Hernandes Moreira Bermudes, lembrou da importância da transparência dos atos no processo de reparação, ao destacar que métodos utilizados no passado não devem ser repetidos.  “ Transparência não é só eu chegar e dar papel para você ler. Isso não é transparência. Transparência é fazer um texto que alcance o máximo possível de compreensão daqueles que irão ler. A Fundação Renova disponibiliza informação, mas elas não eram claras ”, afirmou Hernandes.  A cobrança por mais transparência nos atos da reparação também foi feita pelo deputado federal Padre João, que questionou como está sendo o controle social sobre os recursos da Repactuação encaminhados aos municípios. “ Eu pergunto a vocês. Quantas audiências foram feitas em seus municípios?  Quantas em cada município, com o poder executivo local? Porque na Repactuação tem recursos indo direto para os municípios ”, alertou o parlamentar.  Ainda pela manhã, representantes dos governos federal e do estado de Minas Gerais apresentaram um balanço das ações já executadas no âmbito do Acordo de Repactuação, homologado em novembro de 2024. Também, apresentaram uma síntese das ações que estão programadas.  A Repactuação estabeleceu que parte dos recursos referentes às obrigações de fazer serão destinados aos governos dos estados atingidos. Gabriela Martins Durães Brandão, subsecretária de gestão estratégica, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do governo do estado de Minas Gerais, apresentou o panorama dos investimentos previstos pelo estado com recursos da Repactuação, em ações previstas em diversos Anexos, nas áreas de infraestrutura, saneamento e saúde.  De acordo com a representante do governo de Minas Gerais, estão previstos R$14,057 bilhões em investimentos, dos quais R$3 bilhões para iniciativas socioambientais, R$950 milhões para iniciativas socioeconômicas e o restante, R$10,107 bilhões em iniciativas compensatórias. No que diz respeito às iniciativas compensatórias, ou seja, R$10,107 bilhões, R$8,9 bilhões serão destinados para investimentos na Bacia do Rio Doce, sendo 7,54 bilhões em saneamento. Também, até R$2,2 bilhões poderão ser investidos em outras regiões do estado de Minas Gerais. Os dados apresentados geraram questionamentos dos participantes, especialmente sobre investimentos em saneamento e aquisição de máquinas e equipamentos.  As ações do governo de Minas Gerais no Acordo de Repactuação podem ser acompanhadas através do link a seguir: https://www.mg.gov.br/riodoce   Representantes do governo federal também fizeram a apresentação das principais ações e programas que estão sendo executados pelos ministérios a partir  do Acordo de Repactuação.  Vitor Sampaio, da Secretaria-Geral da Presidência da República, apresentou um panorama das ações voltadas para a participação e controle social após um ano da homologação do Acordo, especialmente a criação do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS) . “ Nenhum outro acordo anterior estabeleceu a participação social das pessoas atingidas com vez, voz e voto ”, comentou Vitor.   A apresentação provocou um debate sobre a Instância Mineira de Participação Social, uma vez que o órgão foi criado como de caráter apenas consultivo e não deliberativo. O pleito apresentado pelos membros da CIPE, é de que o estado de Minas Gerais crie um fundo, semelhante ao previsto no Anexo 6, para projetos comunitários. O Novo Acordo estabelece que o Conselho Federal de Participação Social possui poder deliberativo sobre o Fundo de Participação Social, previsto no Anexo 6, destinado à promoção de projetos nos territórios atingidos. Para os demais 15 anexos do Acordo, cuja responsabilidade é do Governo Federal, o Conselho atua de forma consultiva e informativa. Já a Instância Mineira de Participação Social, também instituída no âmbito do Anexo 6, prevê a participação e o controle social das pessoas atingidas nos anexos sob responsabilidade do Governo de Minas, igualmente com natureza consultiva e informativa. A representante da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), órgão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar  (MDA), Tatiana Lemos Sandim, apresentou dados relativos aos danos causados pelo rompimento aos sistemas de produção de alimentos na Bacia do Rio Doce, além de mais detalhes sobre os programas da Repactuação, como Programa de Transferência de Renda (PTR-Rural), como o lançamento do aplicativo do programa. Até o momento, de acordo com os dados divulgados pela representante, o PTR-Rural atendeu cerca de 13 mil agricultores(as) familiares, em pagamentos que somam 157 milhões de reais.  Outra representante do governo federal na Audiência, Carolina Bittencourt, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), apresentou os dados atualizados sobre o PTR-Pesca. De acordo com os dados apresentados, entre julho e outubro o programa executou 197 milhões de reais e até dezembro de 2025 terá atendido cerca de 21 mil pescadores(as).  As ações do governo federal no Acordo de Repactuação podem ser acompanhadas através do link a seguir:  https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/novo-acordo-do-rio-doce   Pessoas atingidas apontaram falhas do Acordo de Repactuação e cobraram maior inclusão e transparência  A Audiência Pública também contou com um  espaço para que as pessoas atingidas dos 11 territórios pudessem fazer suas considerações, expressar os desafios enfrentados por suas comunidades e questionar os órgãos governamentais.   “ Eu não sei fazer mais nada, a não ser pescar. É muito triste a gente ser tirado daquilo que fazemos. Ali a gente tirava nossa renda de sobrevivência, hoje a gente não pode mais ”, disse José Alves, pescador e ilheiro atingido do Território 04 (Governador Valadares e Alpercata). “ Desde o rompimento foram violados os nossos direitos, em todas as instâncias, federal, estadual e municipal. Seria importante cada município criar um Conselho dos Atingidos. O dinheiro já está chegando e nós estamos com dificuldade para acompanhar isso ”, propôs José Maria Lalau, atingido do Território 01 (Rio Casca e Adjacências).  “ Nós atingidos não somos excluídos. Nós nunca fomos é incluídos ”, disse José Pavuna, atingido do Território 05 (Tumiritinga e Galiléia)  “ Esse maquinário que vão entregar [pelo governo do estado de Minas Gerais]  para as prefeituras, com dinheiro da Repactuação, é obra eleitoreira. Nós não podemos permitir isso. Gostaria de pedir a essa casa [ALMG] providência para nos ajudar a fiscalizar isso. Não estamos aqui pedindo socorro, mas exigindo o direito que é nosso de atingido ”, afirmou Felipe Godoi, atingido do Território 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento), que também é membro do CFPS.  ATIs e Instituições de Justiça debatem sobre desafios da reparação após 1 ano de homologação do Acordo de Repactuação   A Audiência Pública também abriu espaço para que as Assessorias Técnicas Independentes apresentassem suas impressões após 35 meses de atuação no processo de reparação nos Territórios da Bacia do Rio Doce.   Representando as Assessorias Técnicas Independentes presentes no encontro, a Coordenadora Geral dos Projetos de ATI Cáritas Diocesana de Itabira e Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Ana Paula Alves, lembrou como ocorreu a divisão dos territórios da Bacia do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba e a implementação das ATIs para atuarem junto às comunidades atingidas.  “ O direito [das pessoas atingidas] à Assessoria Técnica Independente só foi efetivado, de fato, com a chegada das ATIs aos territórios em 2023. O marco referencial ao PID (Programa de Indenização Definitiva) foi apenas para as pessoas que acessaram, de alguma forma, um pedido de reconhecimento enquanto atingido(a), até dezembro de 2021, sendo que a Assessoria Técnica chegou em 2023 ”, disse Ana Paula, ao lembrar que o Acordo de Repactuação desconsiderou as pessoas que não tiveram a oportunidade  de participar do cadastramento, feito pela Fundação Renova, e permite que as pessoas atingidas acessem as medidas de reparação.   Rodrigo Vieira, da Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais propôs na Audiência que seja encaminhamento requerimento ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que sejam levantados sigilos sobre programas e ações previstos no Acordo de Repactuação. Também, destacou as dificuldades que agricultores(as) familiares atingidos estão enfrentando para obter uma reparação justa.  “ O papel que estão propondo para o CAF [Cadastro Nacional da Agricultura Familiar] na Repactuação é um papel que faz ele excluir, mas o CAF veio para incluir. É um absurdo isso, porque o CAF não é para excluir ”, criticou Rodrigo, ao apontar que muitos agricultores e agricultoras não possuíam ou poderiam solicitar o CAF pela falta de possibilidade de executar suas atividades após o rompimento da barragem de Fundão.  O defensor público Rafael Mello Campos Portella, da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, defendeu a importância do acesso das pessoas atingidas aos programas criados pela Repactuação e relatou que o órgão já conseguiu reverter entendimentos sobre o Programa de Transferência de Renda (PTR). “ Temos aqui hoje mais de 200 casos que estamos fazendo uma análise pormenorizada para tentar não deixar ninguém de fora. E já tivemos alguns casos em que conseguimos fazer a reversão de entendimentos do governo federal a respeito do acesso ao PTR-Agro e também ao PTR-Pesca ”.   A coordenadora-adjunta do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard), do Ministério Público de Minas Gerais, promotora de Justiça Shirley Machado de Oliveira, destacou a importância e a urgência da reparação para as mulheres. O Acordo de Repactuação prevê a destinação de 1 bilhão de reais para a reparação dos danos sofridos pelas mulheres atingidas, porém este programa ainda está em fase de construção e definição de seus critérios.   “ O Acordo [Repactuação], levou à extinção de uma ação civil pública que identificou que houve discriminação contra as mulheres durante o processo de reparação executado pela Fundação Renova, porque suas formas de trabalhar não foram consideradas. Então esse programa [Programa para Mulheres] precisa atender a essa discriminação de genêro que foi identificada ”, lembrou a promotora.   Ao fim do encontro, o deputado estadual Leleco Pimentel, que mediou a Audiência, fez a leitura de requerimentos elaborados a partir das demandas apresentadas pelas pessoas atingidas, parlamentares, Instituições de Justiça e também pelas Assessorias Técnicas Independentes. Os requerimentos serão encaminhados, específicamente, aos órgãos de governo e do judiciário.  Também participaram da Audiência Pública o defensor público Felipe Augusto Cardoso Soledade (Defensoria Pública de Minas Gerais), Elisa Costa (representando o escritório regional da ANATER/MDA no Médio Rio Doce), Marcos Nunes (representando o escritório regional do MDA no Alto Rio Doce), o deputado federal Paulo Guedes, os(as) deputados(as) estaduais Ricardo Campos, Bella Gonçalves e Leninha.  As ATIs Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) e Cáritas Diocesana de Itabira seguirão apoiando as pessoas atingidas no acompanhamento das ações do Acordo de Repactuação por meio dos espaços de participação, inclusive no exercício do controle social sobre os recursos nos estados e nos municípios.

Obra reúne relatos de moradores da Bacia do Rio Doce e resgata a memória das perdas e resistências das populações atingidas A Fundação Getúlio Vargas (FGV) lançou, no dia 26 de novembro, em São Paulo, o livro “É como perder um ente querido: histórias de rio e de mar das populações atingidas pelo desastre da Samarco”. A obra marcou os dez anos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), e reuniu relatos que evidenciam a profundidade dos danos vividos pelas populações atingidas na Bacia do Rio Doce. O livro foi publicado pela Hucitec Editora e elaborado a partir de um vasto acervo de aproximadamente 10 mil fragmentos narrativos coletados pelo Centro de Estudos em Sustentabilidade da FGV (FGVces). O material foi produzido durante as oficinas do Projeto Rio Doce, realizadas entre 2019 e 2022, com foco na centralidade das pessoas atingidas e na construção participativa da identificação e qualificação dos danos. A participação da FGV no processo foi prevista no Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento Preliminar (TAP), firmado em novembro de 2017, que estabeleceu a instituição como expert do Ministério Público Federal. O Projeto Rio Doce envolveu cinco escolas da FGV, sendo elas Direito SP, Direito Rio, EAESP, EESP e EMAp, em uma abordagem interdisciplinar que resultou em diagnósticos socioeconômicos detalhados da população atingida. Ao todo, foram realizadas 219 interações com 1.871 pessoas, distribuídas por 44 municípios ao longo da Bacia do Rio Doce. No Território 4 ocorreram oito encontros, entre oficinas, rodas de conversa e entrevistas, que reuniram 107 participantes. Já nos Territórios 01 e 02, ocorreram 27 encontros, que contaram com 173 participações de pessoas atingidas. O prefácio do livro foi escrito de forma colaborativa e teve a contribuição das pessoas atingidas: José Pavuna Neto, do município de Tumiritinga (MG); Luciana Souza de Oliveira, do município Regência, município de Linhares (ES); Maria das Graças Cruz Siríaco, atingida do município de Resplendor (MG); Marlene Imaculada Carlos, atingida do município de Marliéria (MG); Olindina Serafim, atingida da comunidade quilombola de São Domingos, no território de Sapê do Norte em Conceição da Barra (ES); Simone de Fátima Nunes, atingida do município de São José do Goiabal (MG).  A obra está organizada em Prefácio, Apresentação e dez capítulos que reúnem relatos das populações atingidas, cada um guiado por uma frase retirada das narrativas coletadas. Capítulo 1 – Rompimento, “A água limpa na frente e a morte caminhando atrás” Capítulo 2 – Risco, “Tava todo mundo com a sua vida, a gente não pensava que essa lama ia chegar arrastando tudo” Capítulo 3 – Trauma, “Fiquei com tanto medo que não dormia. De lá pra cá teve outro rumo de vida” Capítulo 4 – Transformação, “A gente foi nascido e criado na beira desse rio lindo e em três dias viu o rio morto. Hoje em dia a gente nem gosta de chegar perto” Capítulo 5 – Ruína, “Eu continuo amigo do rio Doce, mas ele não é o mesmo amigo que colocava o pão na minha mesa, ele foi assassinado” Capítulo 6 – Contaminação, “A lama não acabou ainda não, o veneno continua descendo” Capítulo 7 – Adoecer, “Ficamos doentes junto com os peixes. Quantas pessoas estão doentes pelo contato com a água? Quantas estão doentes psicologicamente?” Capítulo 8 – Desterritorializar, “O rio [e o mar] é nossa casa, nosso lar, nossa essência tá ali. Abandonar tudo que você ama porque não pode usufruir daquilo é terrível” Capítulo 9 – Injustiça, “A gente acorda com esse problema do desastre, dorme com esse problema, sonha durante a noite e tem pesadelos” Capítulo 10 – Espera, “A chegada da lama matou sonhos, matou esperanças” Na obra estão presentes relatos de pessoas atingidas dos Territórios 01 (Rio Casca e Adjacências) e 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona Amortecimento), que pontuam a insegurança em relação à qualidade da água para consumo humano e dos alimentos produzidos nos quintais, além do esvaziamento de festejos e tradições culturais e religiosas. — Nossa região aqui, de Marliéria [MG], Timóteo [MG], Cava Grande [MG], tinha muitas festas que eram proporcionadas para o município. Tinha romaria ecológica do parque, vinha muita gente e acabou tudo. O desastre comove muito as pessoas de virem para cá, por causa dessa situação. Antes tinha aquela vontade de estar no meio. Muitas das nossas famílias vinham de longe, da capital. A festa do milho, não existe mais essa festa, não. Eu creio que foi a falta de produção, porque não tem mais igual antigamente, antes do rompimento. — A gente não sabia a quantas estava a contaminação. Sem contar que nunca teve, aqui em Sem-Peixe [MG], uma testagem para saber se de fato esse contato com a lama afetou a saúde da gente. Em momento nenhum a gente falou das crianças, não foi feito nenhum estudo, nem nada... Se de alguma forma afetou a vida das crianças essa questão da barragem, que seja na dificuldade de alimentação, que seja em alguma doença... Seguindo o caminho da lama pelo rio, os relatos da população atingida do Território 4 recuperam o período de interrupção do abastecimento de água em Governador Valadares e Alpercata. — A lama de rejeitos invadiu toda a parte de tratamento, então, assim, não teve como tomar água da rua nem da torneira. Não tinha água nem pra consumo próprio e nem para cozinhar, e também não tinha como entregar. A água era um artigo de luxo, muitos ficaram sem tomar banho. — A água era R$ 7,00, passou para R$ 25,00. Se você achasse galão a R$ 25,00, corre e compra, porque senão você fica sem. Não tinha água. Em uma cidade de 300 mil habitantes, que no verão dá 40°C, do dia para a noite não tem água. Foi aquele desespero! A pessoa ficava igual bicho para conseguir aquela água para tomar. Tivemos momentos tão violentos que tivemos luta com armas pela água. — Tinha vez que nós ia pegar água no caminhão, tinha vez que nós não pegava, por causa que tinha muita gente, ficava escolhendo. Fiquei numa fila lá uma vez, estava um sol tão quente que quando eu cheguei em casa eu passei mal. A fila muito grande e o sol muito quente, aí eu falei: “vamos lá na mulher ali, na vizinha, pegar água pra poder fazer comida”. É possível fazer o download do pdf de acesso aberto: https://drive.google.com/drive/folders/1V10_xOOGnJ5KypZev990kRxpjwTA_WY5 . Além do livro, o lançamento apresentou ao público o Banco de Narrativas, que reúne todo o material coletado durante o trabalho de campo. O acervo, disponível online, contém tanto trechos curtos registrados em tarjetas de papel quanto relatos longos provenientes de transcrições de diálogos. O conteúdo pode ser filtrado por palavras-chave, temas e territórios, através do link: https://projetoriodoce.fgv.br/banco-de-narrativas . A gravação completa do evento de lançamento está disponível no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=gEVpURAn8DA .

A atividade está diretamente ligada ao Novo Plano de Trabalho da Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares As turmas do Curso de Formação de Aquaviários – Pescador Profissional Nível 1 (CFAQ-POP 1/MOP1), ofertado pela Marinha do Brasil, por meio da Capitania Fluvial de Minas Gerais, foram concluídas com êxito no mês de novembro de 2025. A iniciativa marcou mais um importante avanço para a qualificação dos pescadores e ilheiros da região, que buscavam profissionalização, segurança e reconhecimento no exercício de suas atividades cotidianas. A demanda pela realização do curso havia sido apresentada pela Comissão Local da Cadeia da Pesca e pela Comissão de Ilheiras e ilheiros Atingidos, que utilizam embarcações com frequência em seu trabalho, e reivindicavam uma nova turma semelhante à oferecida em 2023. A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) articulou e organizou toda a logística necessária para tornar essa formação possível. O curso teve como objetivo, no âmbito do Plano de Trabalho da Assessoria Técnica Independente, promover a capacitação profissional de pessoas atingidas, fortalecendo suas competências técnicas e ampliando as oportunidades de geração de renda. A iniciativa contribuiu para o fortalecimento comunitário e para o acesso à formação técnica e cidadã, por meio da qualificação de participantes para o trabalho em embarcações, como barcos de pesca e navios de carga. Realização do Curso O curso habilita os alunos com as competências exigidas para atuação como Pescador Profissional (POP), Nível 1, conforme as normas da Autoridade Marítima (NORMAM 101/DPC). A formação qualificou os participantes a consolidarem, durante o período de embarque, os conhecimentos necessários para exercerem a função de Patrão de embarcações de pesca com AB ≤ 10 e potência de até 170 kW, nas navegações interior e costeira. As aulas foram realizadas entre 17 e 28 de novembro de 2025, de segunda a sexta-feira, das 18h às 22h. Com apoio institucional, a UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus GV) e a UNIPAC-GV cederam gratuitamente os espaços para o funcionamento das duas turmas. Período de inscrições e apoio da ATI As inscrições ocorreram entre 10 e 24 de outubro de 2025, na sede da ATI, no centro de Governador Valadares. A equipe da ATI organizou o atendimento, auxiliou no preenchimento das fichas, orientou sobre a documentação e acompanhou todo o processo, inclusive o pagamento da taxa de inscrição no site da Marinha. Os candidatos apresentaram: RG e CPF; Certidão de quitação eleitoral; Comprovante de residência; Certificado de reservista (para homens); Declaração ou certificado escolar; Atestados e comprovantes de aptidão física; Comprovante de pagamento da taxa de R$ 8,00 diretamente para a Marinha do Brasil, para emissão da Carteira de Inscrição e Registro (CIR) ao final do curso. Puderam participar homens e mulheres com 18 anos ou mais, independentemente do grau de escolaridade, já que os instrutores aplicaram prova oral para os participantes com limitações na leitura ou escrita. Testes de Saúde e Suficiência Física A ATI também coordenou a agenda dos testes físicos e dos atendimentos de saúde. A Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares apoiou a ação disponibilizando profissionais das ESFs (Estratégia Saúde da Família) dos bairros SIR e Santa Rita, que emitiram gratuitamente os atestados médicos, a todos os candidatos aptos, após os exames realizados, entre os dias 21 e 23 de outubro. Os Testes de Suficiência Física (TSF) ocorreram em duas datas e locais, cedidos sem custos, através de parcerias: 06/11 – No Garfo Club; 21/11 – No SESC. Os clubes cederam suas piscinas para a realização das provas, que incluíram natação de 25 metros (sem limite de tempo) e flutuação por 10 minutos (sem apoio). Após o TSF, os candidatos passaram pela emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), etapa fundamental para confirmação da aptidão. O documento foi emitido gratuitamente pelo parceiro IMEST – Instituto de Medicina, Engenharia e Segurança do Trabalho. Matrícula, aulas e conclusão Os aprovados nos exames e no ASO iniciaram o curso com grande engajamento. As aulas foram ministradas por instrutores da Marinha e exigiram 90% de presença para aprovação. Ao final da formação, os alunos cumpriram todos os requisitos previstos: Aprovação em todos os módulos; Frequência mínima; Realização das atividades práticas e teóricas. Com isso, os concluintes asseguraram o direito de receber o Certificado de Conclusão (DPC-1034) e a Carteira de Inscrição e Registro (CIR), habilitando-os oficialmente como Aquaviários. Resultados e próximos passos A atividade resultou na formação de 44 participantes, fortalecendo suas capacidades técnicas e ampliando a segurança de quem vive e trabalha nas águas da região e as possibilidades de inserção no mercado de trabalho. O curso contribuiu para o empoderamento das comunidades atingidas e para a valorização do saber tradicional associado à pesca. A formatura está prevista para janeiro de 2026, com a presença da equipe da Capitania Fluvial de Minas Gerais.