Último pagamento será realizado em março de 2026 e está previsto no Novo Acordo do Rio Doce A Samarco anunciou que irá encerrar no mês de março de 2026 o pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE). O informe foi disponibilizado na última terça-feira (24). De acordo com a mineradora, o fim do programa tem a ver com as decisões do Novo Acordo do Rio Doce . Na Cláusula 37 do Anexo 2, que trata das indenizações individuais, está escrito que: “O pagamento de AFE será efetuado pelo período correspondente à data do rompimento até março de 2026, totalizando o valor correspondente a 125 (cento e vinte e cinco) meses”. Porém, a mesma Cláusula diz que “o Acordo estabelece as condições para a retomada do exercício das atividades produtivas e econômicas originais ou o exercício de novas atividades produtivas”, o que para muitos atingidos ainda não ocorreu . Por isso, as pessoas atingidas apresentaram uma Nota com reivindicações sobre o acesso às medidas indenizatórias do Acordo de Repactuação durante a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Federal do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba   que ocorreu no dia 29 em Linhares. A atingida Lanla Maria, representando o Território 04 (Governador Valadares e Alpercata), fez a leitura da Nota que, em seu primeiro ponto, apresenta a demanda das pessoas atingidas pela “continuação do pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial para todos atingidos, uma vez que as condições do rio não voltaram ao normal, conforme o próprio TTAC prevê na cláusula 140, acordado entre as mineradoras, Instituições de Justiça e governamentais”. A atingida Lanla Maria faz a leitura da Nota na reunião do CFPS. Foto: Wan Campos / CAT A questão é que o Novo Acordo, também no Anexo 2, traz que tudo que foi decidido antes dele a respeito das indenizações deixa de valer com a homologação da repactuação. “O presente Anexo substitui os seguintes programas do TTAC: (i) Programa de Levantamento e Cadastro, previsto nas Cláusulas 19 a 30 do TTAC (“PG-01" ou “CADASTRO”); (ii) Programa de Ressarcimento e Indenização, previsto nas Cláusulas 31 a 38 do TTAC (“PG-02”), incluindo o Programa de Indenização Mediada (“PIM”); (iii) Programa de Auxílio Financeiro Emergencial, previsto nas 2 Cláusulas 137 a 140 do TTAC (“PG-21” ou “PAFE” ou “AFE”); e (iv) o Sistema Indenizatório Simplificado (“NOVEL”).” Apesar disso, para as pessoas atingidas, é preciso levar em consideração as condições para o encerramento do Auxílio que não foram cumpridas pela reparação. A própria empresa explica no comunicado  que o “Novo Acordo do Rio Doce destina R$ 100 bilhões em obrigações de pagar, que são repasses da Samarco ao longo de 20 anos, para implantação de ações definitivas de reparação a serem executados pelo Poder Público, incluindo iniciativas voltadas à retomada econômica e ao fortalecimento de renda das pessoas atingidas  pelo rompimento”.  A afirmação da empresa prova a reivindicação das pessoas atingidas de que a retomada econômica das atividades produtivas ainda não se encerrou , já que as ações para isso irão ocorrer pelos próximos 20 anos. O que, para as pessoas atingidas, deveria garantir a manutenção do AFE também pelo mesmo período, até que tudo seja, devidamente, reparado. Dentre as categorias econômicas elegíveis ao AFE, de acordo com a Fundação Renova, estão: pescador profissional artesanal; pescador para consumo e subsistência; trabalhador que exerce extração de areia e/ou pedra; produtor rural com renda ou faturamento “diretamente afetado pelo evento”; comerciantes atuantes na área atingida; trabalhador que “dependa da água do Rio Doce como meio de subsistência”. Com a assinatura do Novo Acordo, passaram a ter direito ao Programa de Transferência de Renda (PTR) somente pescadores com o Registro Geral da Pesca (RGP) e agricultores familiares com o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). O que é o Auxílio Financeiro Emergencial? O AFE é uma das indenizações criadas pelos acordos de reparação. Ele é um auxílio mensal pago às pessoas atingidas que tenham tido comprometimento de renda por impacto direto em razão de interrupção comprovada de suas atividades produtivas ou econômicas em decorrência do rompimento. Para ter acesso ao auxílio é preciso cumprir alguns requisitos, como ter 16 anos completos na data do rompimento, ter solicitado o cadastro na Fundação Renova até 31 de dezembro de 2021, além de apresentar comprovante de residência de que mora em alguma das cidades atingidas. O valor do AFE é de um salário-mínimo, acrescido de 20% por dependente, além do valor correspondente a uma cesta básica conforme estipulado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Por ser um auxílio e não um benefício, o AFE precisa ser registrado nas declarações de Imposto de Renda. De acordo com a Samarco, “desde 2015, foram destinados R$ 71,9 bilhões para as ações de reparação e compensação. Nesse valor estão R$ 34,7 bilhões pagos em indenizações e auxílios financeiros em 800,9 mil acordos”. Plantão de Atendimento A ATI Cáritas GV segue acompanhando os desdobramentos a respeito do Auxílio Financeiro Emergencial. Caso ainda fique alguma dúvida, você pode procurar a ATI Cáritas GV. O nosso plantão de atendimento ocorre de segunda a sexta das 08h às 17h. A Cáritas fica na rua Vereador Euzebinho Cabral, 319 - Centro. Você também pode acessar os   nossos canais de atendimento no site.

Objetivo é assessorar e incentivar comunidades a participarem do primeiro edital do Fundo de Participação Social A Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares vai iniciar uma rodada de oficinas junto às comissões locais e temáticas de Governador Valadares e Alpercata. Os encontros serão realizados para elaborar junto às pessoas atingidas os projetos para o primeiro edital do Fundo de Participação Social do Novo Acordo do Rio Doce. Projetos comunitários trazem as escolhas coletivas das comunidades. Foto: Alcides Miranda A metodologia que será trabalhada nas oficinas tem como base os métodos já utilizados pela ATI na elaboração de projetos anteriormente apoiados, como o do Fundo Brasil de Direitos Humanos e do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS).  O lançamento do edital foi adiado pelo Governo Federal. A data prevista para a publicação do documento era de 23 de fevereiro de 2026, agora é de que seja na primeira semana de março . De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o edital será publicado em parceria com a Fundação Banco do Brasil . De qualquer forma, a ATI Cáritas GV já vem trabalhando junto às comunidades para que cada comissão tenha, pelo menos, um projeto inscrito no edital. O trabalho da ATI nos últimos meses Após a publicação do Acordo de Repactuação em outubro de 2024,  a Cáritas começou a realizar reuniões com as comissões de pessoas atingidas para poder explicar os principais pontos do documento, inclusive sobre os editais de projetos comunitários, previstos no Anexo 6. Esses primeiros encontros foram fundamentais para entender quais eram as demandas coletivas das comunidades. A partir disso, foram também aplicados formulários respondidos pelas lideranças com as propostas de projetos pensadas nas comissões. ATI Cáritas GV realizou reuniões com todas as comissões de Governador Valadares e Alpercata. Foto: Fernando Gentil Com o envio das respostas, a Cáritas fez uma nova rodada de reuniões  com todas as comissões para definir quais projetos cada uma priorizaria. Agora, antes da publicação do edital, a equipe está concentrada em organizar as oficinas que serão aplicadas nas comunidades para a escrita dos projetos. As oficinas de elaboração dos projetos A Cáritas construiu um cronograma junto as Comissões Locais para estabelecer como irão ocorrer as oficinas de elaboração dos projetos. Assim que sair o edital, as equipes da ATI vão estudar o documento, confeccionar materiais informativos, finalizar a metodologia e criar modelos de preenchimento do edital para que possam ser utilizados pelas comunidades atingidas. Após esse primeiro momento de estudo e produção, haverá uma formação com toda a equipe para garantir a melhor preparação para a elaboração das propostas de projetos. As equipes já estão em contato com cada uma das comissões para marcar a data de realização da oficina. A ideia é não apenas escrever junto a cada uma das comissões um único projeto, mas incentivar para que elas próprias se unam e enviem quantos projetos conseguirem, já que são vários os problemas apresentados por cada uma delas.  Comunidades atingidas vão ter o apoio na elaboração dos projetos. Foto: Alcides Miranda As oficinas serão realizadas com as pessoas escolhidas pelas Comissões Locais nas últimas reuniões como responsáveis pela escrita dos projetos. Com os encontros realizados, as equipes da Cáritas já vão iniciar a escrita dos projetos, que serão validados com cada uma das comissões e o público-alvo, e depois enviados. Tudo será devidamente comunicado às lideranças e também nos grupos de Whatsapp das comissões. Formação ampliada em Governador Valadares e Alpercata Além disso, também haverá uma grande formação que a ATI Cáritas GV vai realizar sobre o edital para todas as pessoas interessadas em submeter projetos em Governador Valadares e Alpercata.  O encontro vai ocorrer no dia 07 de março de 2026, sábado, a partir das 09 horas da manhã, na sede da ATI (Rua Vereador Euzebinho Cabral, 319, Centro, Governador Valadares).  Para participar da formação é preciso se inscrever com a equipe da Cáritas pelos telefones/Whatsapps:  Angélica: (33) 9 9995 3768 Marinalva: (33) 9 9996 0855 Cândida: (33) 9 9996 0442 Cíntia: (33) 9 9996 2971 Após o envio das propostas de projetos, o trabalho da Cáritas continua com o acompanhamento das etapas do edital, possíveis recursos aos resultados preliminares e o assessoramento às comunidades que tiverem os projetos aprovados. Sobre o Edital Conforme estabelecido no Acordo, o uso dos recursos do Fundo de Participação Social deve seguir algumas premissas orientadoras. As iniciativas devem ter caráter coletivo e participativo, tanto na sua elaboração quanto na sua abrangência, e devem estar relacionadas às temáticas socioeconômica, ambiental e/ou cultural. O Acordo também garante a destinação de percentuais mínimos de recursos para projetos liderados por mulheres, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e jovens de até 29 anos, conforme deliberação do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce. Conselho discutiu os critérios para o edital de projetos comunitários. Foto: Wan Campos/CAT As regras, mecanismos e estruturas para o desenvolvimento e a execução dos projetos apoiados pelo Fundo de Participação Social serão definidas pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Entre as diretrizes previstas estão a facilitação do acesso aos recursos financeiros, especialmente para grupos e comunidades mais vulnerabilizadas, por meio de regras simples e de fácil compreensão; a distribuição territorial dos recursos de forma proporcional ao número de comunidades atingidas em cada município, garantindo pelo menos um projeto por município atingido e por cada comunidade indígena, quilombola ou tradicional; e a definição de faixas de valores para os projetos, de acordo com a complexidade das iniciativas e o número de pessoas atendidas. Em informações enviadas pela ATI para a Secretaria-Geral da Presidência da República, foram mapeadas cerca de 204 comunidades em Governador Valadares e Alpercata e cerca de 602 propostas de projetos.  Você pode acompanhar todo o trabalho da ATI Cáritas GV nas nossas redes sociais. É só clicar neste link e nos seguir no Instagram .

Iniciativas têm diferentes objetivos que vão desde o fomento à agricultura familiar até ações de saúde e assistência social O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) liberou durante todo o ano de 2025 recursos destinados a diversos projetos do Fundo Rio Doce. Recursos do Fundo Rio Doce são liberados pelo BNDES Um desses valores é relativo à primeira parcela para os Protocolos de Descontaminação e Reabilitação Produtiva da Bacia do Rio Doce (Prodoce), liberado em outubro de 2025 pelo Fundo. O recurso é de R$ 15,6 milhões e vai atender cerca de 17 mil agricultores de toda a bacia.   Além desse projeto, o BNDES também repassou recursos para outros três relacionados ao Anexo 5 (Programa de Incentivo à Educação, à Ciência e Tecnologia, à Produção e de Retomada Econômica) do Novo Acordo .  São eles: a Retomada Econômica e Agroecológica dos Assentamentos do Rio Doce no valor de R$ 49 milhões, em setembro de 2025, assinado pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater ) em dezembro de 2025, o Rio Doce Sustentável no valor de R$ 316 milhões, que iniciou sua captação também em dezembro de 2025  e Kit Escola Resiliente no valor de R$ 81 milhões de reais. Todos esses projetos têm o objetivo de fortalecer comunidades de agricultores familiares em Minas Gerais e no Espírito Santo. Apesar disso, cada um deles possui a sua própria particularidade. Protocolos de Descontaminação e Reabilitação Produtiva da Bacia do Rio Doce A proposta com recursos liberados mais recentemente foi o Prodoce, com valores do projeto estimados em cerca de R$ 125 milhões, mas que até o momento recebeu apenas a primeira parcela. Os demais repasses estão previstos para os anos de 2026, 2027 e 2028.  O objetivo do Prodoce é de viabilizar a recuperação da capacidade produtiva das áreas agrícolas por meio da reabilitação dos solos e da revitalização de espécies vegetais cultivadas, além de contribuir para ampliar a compreensão sobre os efeitos da contaminação para os sistemas produtivos locais. “O BNDES vem atuando com agilidade e transparência, contribuindo para que os recursos cheguem na ponta e para que as políticas de reparação sejam executadas, levando benefícios à população e impactos positivos ao meio ambiente e à economia local. Essa iniciativa, por exemplo, vai permitir a restauração de solos e à reabilitação da atividade agropecuária", afirma Maria Fernanda Coelho, diretora de Crédito Digital para MPMEs e Gestão do Fundo do Rio Doce do BNDES, em release enviado à imprensa . O projeto é coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Ele será executado pela Fundação Espírito-Santense de Tecnologia (Fest).  O Prodoce também contará com a aplicação de protocolos para a reversão de contaminação e o desenvolvimento de selos e certificações por cadeias produtivas.  Para o secretário de Desenvolvimento Rural do MAPA, Marcelo Fiadeiro, o projeto é uma oportunidade para agricultores receberem apoio para a diversificação dos sistemas produtivos que utilizam. “Faremos um monitoramento contínuo e serão produzidos, por exemplo, relatórios sobre os parâmetros físico-químicos e biológicos do solo. Esperamos que as ações a serem desenvolvidas tenham como resultado o aumento da eficiência agroecológica e ampliação da renda de produtores e produtoras por meio da reabilitação das atividades agrícolas e do fortalecimento das cadeias produtivas", explica. A previsão é que o Prodoce atenda 16.936 propriedades rurais de toda a bacia, dentre elas todos os 13,7 mil agricultores inscritos no PTR-Rural. Retomada Econômica e Agroecológica dos Assentamentos do Rio Doce Outro importante projeto previsto no Acordo de Repactuação é o da retomada econômica dos assentamentos da bacia . Ele faz parte do previsto no Anexo 5 do acordo. O valor total do projeto foi de quase R$ 50 milhões para atender 22 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo, incluindo cidades como Governador Valadares e Periquito. A Fest também será uma das responsáveis por executar esse projeto junto com a Anater. O objetivo do projeto é de “fortalecer a participação das famílias assentadas na construção, desenvolvimento, implantação e gestão dos projetos de fortalecimento de sistemas agroalimentares de resilientes e sustentáveis na Bacia do Rio Doce. Promover a reestruturação produtiva dos assentamentos da bacia na perspectiva agroecológica e da economia solidária e fortalecer a comercialização da produção agroecológica das áreas de reforma agrária da bacia”. Rio Doce Sustentável O Rio Doce Sustentável: Construindo as bases para a retomada econômica  é mais um projeto previsto no PRE do Anexo 5 do Novo Acordo. Sob responsabilidade do MDA, ele recebeu cerca de R$ 316 milhões para atuar em 49 municípios de toda a bacia. O projeto vai ser executado pela Anater e Fest e tem como objetivo geral a “regularização fundiária e ambiental de imóveis rurais de agricultores familiares situados nos municípios contemplados pelo Novo Acordo do Rio Doce, visando garantir segurança jurídica, inclusão produtiva e a retomada econômica dos agricultores, assentados da reforma agrária e comunidades quilombolas”. Esses são apenas alguns projetos que terão os recursos liberados pelo BNDES nos próximos 20 anos de reparação. Para saber qual é o papel do banco no acordo, é só clicar neste link e acessar a matéria . Kit Escola Resiliente O projeto do Kit Escola Resiliente  tem como objetivo levar mais conforto para os estudantes das zonas rurais da Bacia do Rio Doce. A ideia é instalar ar-condicionado, cisternas e sistemas de tratamento e filtragem de água com placas de energia solar que garantirão o gasto energético desses equipamentos.  Apesar do recurso já estar liberado pelo banco, não foi apresentada quais entidades serão responsáveis pela execução do projeto. Espera-se que ele atenda a todos os municípios atingidos pelo rompimento da barragem. Governo ainda não detalhou como agricultores poderão acessar os projetos É importante frisar que, até o momento, o Governo Federal ainda não divulgou de forma pública e detalhada as formas de acesso a esses projetos, nem os critérios que serão utilizados para definir os beneficiários. Destaca-se, ainda, que esses projetos não passaram pela apreciação do Conselho Federal do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, tendo sido definidos a partir de decisões tomadas diretamente pelo Governo Federal.  Assim que houver divulgação oficial sobre critérios, formas de acesso ou cronogramas, as Assessorias Técnicas Independentes da Cáritas Diocesana de Itabira e Cáritas Diocesana de Governador Valadares irão sistematizar e divulgar as informações às comunidades. Outros projetos com recursos liberados pelo BNDES Além desses projetos focados em questões que envolvem a agricultura familiar e relacionados ao Anexo 5 do Novo Acordo, o banco também já liberou recursos para os seguintes projetos: Consulta Livre, Prévia e Informada dos Garimpeiros e Faiscadores Relacionado ao Anexo 3 (Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais), até o momento houve um repasse, ocorrido em novembro de 2025, relativo à Consulta Livre, Prévia e Informada dos Garimpeiros e Faiscadores , no valor de aproximadamente R$ 4,4 milhões, via ANATER.  O projeto é voltado para garimpeiros e faiscadores do Alto Rio Doce (Mariana, Acaiaca, Barra Longa, Santa Cruz do Escalvado, Rio Doce e Ponte Nova). Programa de Transferência de Renda O BNDES também é responsável por repassar os valores do PTR Pesca  e PTR Rural . Até o momento, os repasses realizados ocorreram em junho de 2025 e setembro de 2025 no valor de aproximadamente R$ 521,6 milhões, via Caixa Econômica Federal e ANATER. O Programa de Transferência de Renda está previsto no Anexo 4 do Acordo de Repactuação. Repasse às ATIs O banco público também é o responsável por passar os recursos para o funcionamento das Assessorias Técnicas Independentes, previsto no Anexo 6 (Participação Social).  Até agora, os repasses realizados ocorreram em junho de 2025, relativos à contratação das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) de Mariana/MG (Cáritas) e Barra Longa/MG (Aedas) , no valor de aproximadamente R$ 5,8 milhões, via ANATER, e em novembro de 2025, no valor de aproximadamente R$ 67,8 milhões, relativo às contratações das demais ATIs . Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce O Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce  (PROFORT-SUAS Rio Doce) faz parte de uma das ações relativas ao Anexo 7 (Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social). Até então, os repasses realizados ocorreram em julho de 2025 no valor de R$ 28,8 milhões, via Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Planos e programas em Saúde Vinculados ao Anexo 8 (Saúde), o BNDES também fez repasses relativos a dois projetos. O primeiro ocorreu em setembro de 2025, no valor de R$ 562,6 milhões, para os Planos Municipais de Ação em Saúde .  O banco público afirma que “entre as ações previstas nos planos elaborados pelas prefeituras, estão: construções e reformas de unidades de saúde, ampliação e capacitação de equipes profissionais, projetos de saúde digital e de telessaúde e aquisição de insumos, medicamentos, ambulâncias e equipamentos são outras das iniciativas incluídas.” Já o segundo foi em outubro de 2025, no valor de aproximadamente R$ 422,4 milhões, para apoiar a gestão e execução das ações de competência do Ministério da Saúde no âmbito do Programa Especial de Saúde do Rio Doce . “O Programa foi concebido para deixar um legado estrutural para o SUS nos territórios atingidos. Os investimentos fortalecerão a rede assistencial, a vigilância em saúde e a capacidade de resposta, assegurando soluções mais qualificadas às necessidades da população da Bacia do Rio Doce”, destacou Sergio Rossi, gestor do Programa Especial de Saúde do Rio Doce do Ministério da Saúde, no release  enviado à imprensa. De acordo com o BNDES, “o Programa foi estruturado em torno de cinco objetivos: monitorar a situação da região atingida, desenvolver ações de prevenção e promoção, fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), mitigar danos decorrentes do rompimento e propor medidas diante do risco de desastres e de emergências em saúde pública. Parte dos esforços serão voltadas à ampliação da rede de atenção primária, de vigilância e de atenção psicossocial.” Todos os projetos e recursos liberados pelo BNDES relativos ao Fundo Rio Doce estão disponíveis no canal de transparência do banco. Para acessá-lo, é só clicar neste link .

Documento reúne e sistematiza contribuições de mulheres atingidas de toda a Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba As Instituições de Justiça (IJs) divulgaram na última quinta-feira (29) o Relatório de Consolidação das Contribuições Territoriais para o Programa para Mulheres. O documento foi feito a partir das respostas de mulheres atingidas aos formulários online criados pelas IJs entre os meses de setembro e outubro de 2025.  Programa para Mulheres é umas responsabilidade das Instituições de Justiça De acordo com as Instituições, essa consulta é uma etapa inicial que irá orientar todo o programa, inclusive as contratações da entidade técnica de apoio e da entidade gestora. No Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) foi realizado pela ATI Cáritas GV o Seminário de Construção Participativa do Programa para Mulheres  no dia 4 de outubro de 2025. O objetivo foi debater os assuntos presentes no formulário para que as mulheres tivessem as informações necessárias para responderem as questões. No dia 8 de outubro de 2025, a ATI Cáritas GV enviou as respostas das 36 lideranças que participaram do seminário. De acordo com o relatório das IJs, em todos os territórios foram 61 encontros com a participação de 4.378 mulheres. Como deve ser o Programa para Mulheres? Uma das perguntas feitas no formulário foi “O que o Programa para Mulheres poderá prever?” e a maior parte das lideranças disseram que deveria ser por meio de indenizações individuais . Com isso, as IJs deixaram claro no documento que: “Diante disso, considerando a manifestação majoritária entre os territórios, conclui-se que o Programa para Mulheres deverá priorizar a instituição de pagamentos individualizados às mulheres elegíveis”.  É importante ressaltar que as IJs não explicaram como isso irá acontecer, apenas divulgaram o resultado da consulta, que é somente a primeira etapa do programa. Por isso, não assine ou forneça documentos a quem quer que seja a respeito do Programa para Mulheres. Não há nada definido, muito menos cadastramento, e você pode sofrer algum tipo de golpe, caso passe essas informações. As mulheres atingidas serão as beneficiadas pelo programa Outro dado importante é que, de forma unânime, os 16 territórios votaram pela “inclusão de mulheres com idade igual ou superior a 16 anos em 05/11/2015, cadastradas nas Fases 1 ou 2 do Cadastro, realizado no âmbito do PG-01, como ‘dependentes’ e ‘não indenizadas individualmente’, bem como outros grupos, a depender de análise de viabilidade técnica, financeira e legal”. Elas também decidiram, por maioria, que os pagamentos devem ser simultâneos a todas as mulheres , sem qualquer tipo de prioridade. Além disso, no próprio formulário as IJs disponibilizaram um espaço aberto para as mulheres enviarem críticas ou sugestões a respeito do processo de construção do programa. Algumas reclamaram da complexidade do formulário, a falta da presença das IJs durante as reuniões nos territórios, a pouca transparência (excesso de linguagem técnica e inacessível), além de tratarem sobre a demora do processo reparatório. Outra crítica importante foi sobre o público que pode vir a ser atendido pelo programa. Lideranças pediram pela ampliação das mulheres elegíveis, incluindo as não cadastradas nas Fases 1 e 2 do PG-01 e as menores de 16 anos à época do rompimento. Além disso, algumas participantes solicitaram a reabertura de cadastros, busca ativa e cruzamento de dados com CadÚnico, escolas e postos de saúde, para evitar novas exclusões. Também pediram para o programa priorizar grupos vulneráveis. Diversos territórios defenderam a prioridade de acesso e pagamento para idosas, pessoas com deficiência, mães atípicas, quilombolas, agricultoras familiares e moradoras das áreas mais diretamente atingidas pelos rejeitos de minério. Elas destacaram a importância de critérios que levem em conta a raça, idade, território e deficiência, e o reconhecimento de situações de dependência e sobrecarga de cuidado. As IJs responderam que irão encaminhar as demandas das mulheres atingidas para a entidade técnica de apoio que será contratada com o objetivo de elaborar diferentes cenários de implementação. Ainda disseram que esses cenários serão apresentados às mulheres atingidas, que poderão deliberar e tomar decisões informadas, para que, somente então, as diretrizes aprovadas sigam para a entidade gestora responsável pela execução do programa. Sobre a contratação da Entidade Técnica de Apoio O documento traz alguns critérios que foram sugeridos pelas mulheres para a contratação da entidade técnica de apoio, são eles: Não pode ter vínculos com as empresas responsáveis pelo crime-desastre; Deve ter experiência comprovada em contextos de vulnerabilidade social, com tempo mínimo de três anos de existência;  Capacidade técnico-operacional robusta;  Mecanismos de controle social que assegurem a participação direta das mulheres atingidas em todas as etapas de planejamento, implementação e monitoramento do programa. As conclusões das IJs Ao finalizar o relatório, as IJs escreveram que este relatório não se limita à descrição de preferências das mulheres atingidas, mas sim as bases que serão utilizadas para a estruturação do programa . “Os resultados consolidados aqui apresentados constituem subsídio direto para a elaboração dos Termos de Referência que orientarão a contratação da entidade técnica de apoio, responsável por desenvolver cenários programáticos, bem como para a seleção da entidade que assumirá a gestão do Programa para Mulheres. Esses cenários serão posteriormente apresentados às mulheres atingidas, que irão deliberar e definir, de forma informada, as diretrizes finais do Programa, as quais, somente então, serão encaminhadas à entidade gestora responsável por sua execução ”, explicam no documento. Os dados do relatório indicam as preferências das mulheres atingidas Isso indica que, realmente, o Programa para Mulheres poderá ser focado em indenizações individuais para os públicos descritos no relatório. Haverá ainda o debate sobre a inclusão dos outros grupos de mulheres que foram reivindicados pelas lideranças. Apesar disso, ainda não se sabe quando o programa estará ativo e nem como vai funcionar de fato . O que se sabe é que, neste momento, nenhuma mulher deve assinar qualquer tipo de procuração ou outro documento . A forma de acesso ao programa não está definida. Qualquer dúvida, não deixe de procurar a sua ATI. A Cáritas Diocesana de Governador Valadares fica na rua Vereador Euzebinho Cabral, 319, no centro da cidade. O atendimento é feito de segunda a sexta das 8h às 17h.

Evento contou com uma homenagem póstuma à atingida Lindalva Semeão da Silva Curso de Formação de Aquaviários – Pescador Profissional Nível 1 (Foto: Alcides Miranda) A formatura do Curso de Formação de Aquaviários – Pescador Profissional Nível 1, ofertado pela Marinha do Brasil, por meio da Capitania Fluvial de Minas Gerais, foi um momento de emoção e agradecimento. O evento ocorreu no dia 26 de janeiro de 2026 e contou com a presença dos formandos das turmas 1 e 2. Antes de se iniciar a entrega das carteiras aos mais novos aquaviários, foi feita uma homenagem à atingida Lindalva Semeão da Silva, com um minuto de silêncio pelo seu falecimento no dia 6 de dezembro de 2025. A atingida foi também uma das alunas do curso e seu nome e memória foram lembrados por todas e todos. Após a homenagem, foi feita a entrega das carteiras pelas autoridades ali presentes. O Capitão dos Portos de Minas Gerais e também Capitão de Mar e Guerra, Alessandro de Paula Lima, falou da felicidade de conhecer melhor a cidade. “É muito difícil conseguir conhecer todo o estado, então, quando eu tenho a oportunidade de conhecer mais um município, eu fico muito feliz. Ainda mais Governador Valadares, um município que a pesca possui uma profunda relevância histórica, social e cultural”, afirmou. O Capitão também parabenizou os formandos. “Desejo a todos muito sucesso na condução das suas atividades profissionais, ressaltando que a Marinha do Brasil conta com os senhores para a promoção de uma navegação segura e responsável”, complementou. A cerimônia foi conduzida pelo Suboficial da Marinha, Luiz Carlos da Silva, e também teve a participação do Capitão de Corveta e Chefe do Departamento de Ensino Profissional Marítimo, Ricardo Rodrigues. O momento do orador na formatura Toda formatura precisa de um orador e no curso de aquaviários não foi diferente. O atingido e agora aquaviário Amarildo José Moreira foi o responsável por falar em nome dos formandos. O orador iniciou o discurso agradecendo a presença e o trabalho de todos os envolvidos no curso. Logo após, fez um relato sobre como foi participar dessa formação. “Em uma turma tão diversificada, os problemas e esforços também tiveram valoração diferenciada. Nas duas semanas de curso, passamos por incertezas, dúvidas e absorção de conhecimentos teóricos. Alguns enfrentaram esse período com mais tranquilidade e outros nem tanto. Para alguns, houve deslocamentos longos, como nossos colegas de Ipatinga, outros com cansaço do trabalho e outros afazeres na família, mas, como diziam nossos professores ‘Ninguém fica para trás’ e, realmente, ninguém ficou para trás, exceto, se não me engano, dois alunos, por motivo de força maior. No final, temos a satisfação de estarmos aqui hoje com o objetivo alcançado” disse. Aquaviário Amarildo José Moreira foi o responsável por falar em nome dos formandos (Foto: Alcides Miranda) Ao citar Cora Coralina, ele fez uma reflexão sobre o saber e a sabedoria. “Nós, pescadores, já possuímos a sabedoria da pesca, que aprendemos com a vida, o dia a dia nos rios, nas dificuldades e ensinamentos de pessoas mais experientes ao longo dos anos. Os nossos instrutores da Marinha vieram para nos trazer o saber, que é a parte teórica, sendo ensinadas noções de primeiros socorros, motores, mecânica, comunicação, contenção de incêndios, navegação e outros. Cabe a nós juntar o conhecimento prático com o conhecimento teórico e sermos pescadores com muito mais qualificação” finalizou. A palavra da Cáritas O coordenador da Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Wellington Azevedo, tratou do histórico da instituição na defesa das pessoas e do meio ambiente. “Onde há calamidade, onde há dificuldades, onde há sofrimento, ali há a presença da Cáritas para enfrentar esses problemas. Foi assim que começamos o nosso trabalho junto às pessoas atingidas de Governador Valadares e Alpercata”, contou. Ele também destacou o trabalho de mediador da ATI. “O que nós fizemos foi intermediar aquilo que vocês, atingidos, solicitaram para a Marinha. E fomos, na verdade, vocês foram prontamente atendidos, mesmo com todas as tarefas, atividades e agenda que a Marinha do Brasil possui”, finalizou. Coordenador da ATI da Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Wellington Azevedo (Foto: Alcides Miranda) Sobre o curso A formação aconteceu entre os dias 17 e 28 de novembro de 2025. O curso habilita os alunos com as competências exigidas para atuação como Pescador Profissional (POP), Nível 1, conforme as normas da Autoridade Marítima (NORMAM 101/DPC). A formação qualificou os participantes a consolidarem, durante o período de embarque, os conhecimentos necessários para exercerem a função de Patrão de embarcações de pesca com AB ≤ 10 e potência de até 170 kW, nas navegações interior e costeira. Após receber a demanda da formação por parte das pessoas atingidas, a ATI CDGV encaminhou um ofício à Marinha sobre a formação, que foi atendido e, a partir daí, articulada uma parceria entre a Marinha e a Assessoria Técnica Independente para a realização do curso no Território 4 (Governador Valadares e Alpercata). Essa é a segunda edição do curso apoiado pela Cáritas. Em 2023, foram 23 formandos, já na edição de 2025, 44 formandos.  Para viabilizar a formação, a ATI CDGV realizou diálogos com parceiros e cumpriu os procedimentos solicitados pela Marinha, como a apresentação de uma lista de pessoas atingidas interessadas na capacitação; a articulação com a Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares, que viabilizou atendimento médico para avaliação da aptidão física dos inscritos; o diálogo com o Instituto de Medicina, Engenharia e Segurança do Trabalho (IMEST), que prestou atendimento gratuito aos participantes, emitindo o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO); a articulação com a UFJF-GV, que garantiu espaço físico para a realização das aulas, realizadas na sede da UNIPAC em Governador Valadares; a solicitação de impressão de material didático para os alunos, além de outros apoios e acompanhamento. Também foram viabilizados os Testes de Suficiência Física (TSF), exigidos pela Marinha, realizados em duas datas e locais cedidos sem custos por meio de parcerias com o Garfo Club e o SESC. O curso teve como objetivo, no âmbito do Plano de Trabalho da Assessoria Técnica Independente, promover a capacitação profissional de pessoas atingidas, fortalecendo suas competências técnicas e ampliando as oportunidades de geração de renda. A iniciativa contribuiu para o fortalecimento comunitário e para o acesso à formação técnica e cidadã, por meio da qualificação de participantes para o trabalho em embarcações, como barcos de pesca e navios de carga.

Interessados precisam entrar em contato com o advogado para participar do processo O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) retomou o mutirão de acordos relacionados ao Dano Água. As audiências começaram a ser marcadas no fim de janeiro de 2026. O objetivo, segundo o próprio TJMG, é “reduzir, por meio da autocomposição, os processos que tramitam na Comarca e região”.  Rio Doce foi contaminado pelos rejeitos de minério da barragem da Samarco As audiências estão sendo realizadas na sede da Subseção de Governador Valadares da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG). Para participar, a pessoa atingida precisa acionar o advogado  que a representa no processo judicial do Dano Água e informar que quer participar do acordo. O valor da indenização  fixado na Repactuação é de R$ 13.018,00  (treze mil e dezoito reais). O advogado da pessoa atingida deve enviar um e-mail para OAB ( 43oabgv@gmail.com ), informando o processo que deseja incluir no mutirão. Se for considerado elegível, as partes serão intimadas para participarem da audiência. O TJMG ainda disponibiliza um número de Whatsapp para dúvidas e esclarecimentos. O número é o (33) 99150 0030 e só funciona para mensagens, não recebe ligações . O Dano Água Dano Água é o nome dado às indenizações referentes à interrupção do fornecimento de água aos moradores da região, após a contaminação do leito do rio Doce pelo rompimento da barragem de Fundão. A repactuação do Acordo do Caso Mariana definiu a realização dos mutirões de conciliação para assinaturas de acordos nas ações judiciais que tratam do Dano Água. “A busca de acordos, por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), abrange ações judiciais movidas por moradores não apenas de Governador Valadares, sede da Comarca, mas também dos municípios de Aimorés, Alpercata, Belo Oriente, Galiléia, Itueta, Naque, Periquito, Resplendor e Tumiritinga, todos localizados às margens do rio Doce”, explicou o TJMG no release enviado à imprensa . De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do TJMG e coordenadora do Núcleo de Justiça 4.0 e do Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucop), Marcela Maria Pereira Amaral Novais, o mutirão não tem data definida para acabar. “Trata-se de um mutirão que, na verdade, é permanente, até que se findem todas as possibilidades de autocomposição. Um esforço que reúne várias partes, como a Presidência do TJMG, a 3ª Vice-Presidência, o Cejusc de Governador Valadares e a Ordem dos Advogados do Brasil, que nos cedeu espaço para as audiências”, finalizou a magistrada.

Encontro trouxe novidades importantes para as pessoas e comunidades atingidas, como as modalidades previstas e cronograma para o edital de projetos destinado aos territórios atingidos de Minas Gerais e do Espírito Santo A programação da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Federal do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba seguiu ocorrendo nos dias 29 e 30, com o Turno de Diálogo Aberto, assinatura de contratos das ATIs e debate sobre edital de projetos comunitários.  Na quinta-feira (29), o governo federal deu início ao funcionamento do Turno de Diálogo Aberto, espaço livre para participação do público, previsto no Regimento do Conselho. Nele, 29 pessoas apresentaram suas demandas. De acordo com o governo, todas as informações e solicitações feitas pelos participantes seriam registradas em ata e enviadas para o órgão responsável por cada tema para que fossem respondidas posteriormente. A metodologia para a participação garantiu que as seguintes pessoas apresentassem suas demandas: Pessoas da região, considerando que a reunião acontece no Espírito Santo; Tema que abarque o maior número de pessoas; Potencial das demandas coletivas;  Paridade de gênero; Indígenas, quilombolas e povos de comunidades tradicionais Turno do Diálogo Aberto O primeiro bloco de perguntas trouxe a demanda de pessoas do estado do Espírito Santo. Entre as principais reivindicações estavam a falta de pagamento do PTR, a poluição nos rios e lagoas, a solicitação de capacitações, o reconhecimento de comunidade indígena, os problemas financeiros que aparecerão após o fim do PTR, a criação de uma associação de mulheres e a falta de participação dos povos originários no acordo. “Muita gente tenta calar os atingidos, porque eles sabem que todo esse processo de reparação foi feito com violação. Não estamos atrás de dinheiro, é nosso direito. Nosso rios, manguezais e mar foram atingidos. As empresas cometeram crime, eles sabiam do risco de romper. Não vamos abaixar a cabeça”, disse a atingida indígena Tupinikim, Emili Sizenando Pego, de Aracruz/ES. Turno de Diálogo Aberto foi marcado pela participação popular. Foto: Wan Campos / CAT Na sequência, o governo respondeu a algumas das reivindicações das pessoas atingidas. O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) explicou sobre a suspensão temporária de alguns beneficiários do PTR para revisão de cadastros e evitar fraudes.  O Ministério da Saúde disse que está em construção um centro de referência de qualidade da água e que será entregue em breve. A Casa Civil afirmou ser improvável realizar mudanças no acordo, mas sugeriu que as comunidades que não estão incluídas busquem as Instituições de Justiça para tentar conseguir esse direito. Já sobre as reivindicações dos povos originários, o Ministério dos Povos Indígenas disse estar aberto ao diálogo, para conhecer os problemas e buscar soluções. No segundo bloco de falas, as principais questões trazidas foram: o reconhecimento de comunidades como território atingido (a comunidade quilombola do Coxio, por exemplo), a falta de participação social e de transparência com os recursos do acordo e o fato de não ter PTR para outras atividades, como carroceiros, lavadeiras e areeiros. O Ministério da Igualdade Racial disse que está atuando em prol da pauta das comunidades quilombolas, que há sim problemas que foram registrados e que serão respondidos. Já a Anater explicou que o processo das ATIs para os povos e comunidades tradicionais já se iniciou e que até março devem ter definidos os nomes de todas as organizações. A Secretaria-Geral da Presidência da República pontuou que é preciso separar o dinheiro da União daquele da Repactuação e concordou que a participação popular é fundamental para o processo de reparação. A Secretaria Nacional de Assistência Social afirmou, ainda, que houve avanços importantes na pauta da assistência social, como é o caso do programa de fortalecimento do SUAS, que repassou a primeira parcela aos municípios em 2025.  No terceiro e último bloco, as reivindicações principais foram: a falta de escuta por parte do governo em relação às comissões e a escolha de ATIs no Território 11 (Aracruz e Serra), a falta de água, a não participação de um grupo de agricultores familiares no PTR, a ampliação da participação no Conselho e também nos debates sobre o edital de projetos, tema que será discutido na reunião do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce (CFPS). “Gostaria que olhasse com carinho a questão dos editais, que venham fazer diferença nos territórios e que venham, de fato, beneficiar as pessoas atingidas. Para que as pessoas possam ser treinadas para concorrer de forma justa com as pessoas de fora”, relatou moradora atingida de Regência (ES), Jani Pereira dos Santos Ramos. Nesse terceiro bloco de falas, o governo não se pronunciou e encerrou o Turno de Diálogo Aberto. Cerimônia de assinatura do contrato das ATIs de povos e comunidades tradicionais e realização de Consultas   A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) assinou, no início da tarde do dia 29, o contrato da Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo de Degredo (ASPERQD) como Assessoria Técnica Independente (ATI) da Comunidade Remanescente de Quilombo do Degredo, localizada no Município de Linhares, litoral Norte do Espírito Santo. Também foi assinado o contrato da Associação de Garimpeiros Tradicionais do Alto rio Doce (AGITA), enquanto ATI no território dos garimpeiros e faiscadores do Alto Rio Doce, das Comunidades de Garimpeiros de Mariana, Barra Longa e Acaiaca-MG. Ambas assessorias estão previstas no Anexo 03 do Acordo. Por fim, a Agência firmou o contrato com a Fundação Ipead para a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) junto às comunidades tradicionais de faiscadores e garimpeiros atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão. A Consulta Prévia, Livre e Informada  é um direito assegurado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que possui força de lei no país.  Nota apresentada pela sociedade civil apresenta reivindicações sobre o acesso às medidas indenizatórias do Acordo de Repactuação Após a cerimônia, as pessoas atingidas apresentaram uma nota com várias reivindicações. São elas: Continuação do pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial para todos atingidos, uma vez que as condições do rio não voltaram ao normal, conforme o próprio TTAC prevê na cláusula 140, acordado entre as mineradoras, Instituições de Justiça e governamentais;  Todo atingido que fez acordo no NOVEL, PIM, PIM-DA, PIM-AFE, PID, AGRO-PESCA, seja inserido no Programa de Transferência de Renda para que receba o PTR mensal;  Que sejam pagas as indenizações devidas a todos os pescadores que não deram “ACEITE” nos programas indenizatórios, como NOVEL, PIM, PIM-DA, PIM-AFE, PID, AGRO-PESCA, mediante a reabertura de todos os programas e novos prazos para adesão para todos pescadores que formalizaram a situação de pescador após setembro de 2024; Que seja aceita a autodeclaração, como prevista na Constituição Federal, como meio de comprovação da qualidade de pescador; Que sejam reconhecidos os protocolos de dados de 2015 até a presente data para a autorização de pesca do pescador artesanal como meio de prova suficiente para o recebimento do PTR e demais benefícios governamentais disponibilizados para classe dos pescadores; Que seja reaberta a tratativa de negociação da repactuação pelos órgãos competentes, judiciais e governamentais, uma vez que o prejuízo reside na perda de poder aquisitivo dos pescadores, tendo em vista que os valores que o PTR abrange não são aqueles pertinentes aos já pagos pelo Auxílio Financeiro Emergencial, pois este último também leva em consideração os valores pertinentes a Lucros Cessantes, porcentagem para dependente;  Que sejam reinseridos nos registros do Ministério da Pesca e Aquicultura todos aqueles pescadores com registro de pesca ou protocolo que tiveram seu registro cancelado unilateralmente pelo referido órgão; Que seja garantida a segurança de todos que recebiam o auxílio financeiro, somados aos que foram contemplados com o PTR, de forma isonômica para assegurar a sua subsistência, saúde psicológica e moral, afastando qualquer possibilidade de corte do benefício; Que sejam pagas aos pescadores e atingidos todas indenizações, bem como sejam estes inseridos nos programas de indenização mediada para fins de recebimento dos seus direitos, fazendo também parte dos sistemas de NOVEL, PIM, PIM-DA, PIM-AFE, PID, AGRO-PESCA, danos materiais e morais. Foram sugeridos novos itens para serem incorporados à carta, como os critérios do edital da Emater e a inclusão de areeiros de Resplendor no processo de reparação. Ambos foram aceitos pelos demais conselheiros. Proposta do Governo Federal para os projetos previstos no Anexo 6 Ainda no dia 29 e, como forma de nortear o debate feito no dia 30, o governo federal apresentou as propostas de linhas de fomento do edital, que teve a metodologia elaborada com base na matriz de danos feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Junto a isso, foram utilizadas informações advindas da participação social, como a caravana interministerial realizada pelo governo em março de 2025 nos territórios atingidos de Minas Gerais e Espírito Santo e as informações sobre as comunidades e demandas apresentadas pelas ATIs.  Assim, as categorias foram divididas em prioridades: estrutural, informacional, econômica, reabilitação territorial e dos modos de vida, proteção jurídica dos grupos notoriamente vulnerabilizados.  Governou apresentou propostas às pessoas atingidas. Foto: Wan Campos/CAT O consultor contratado pelo governo para a compilação dos dados visando a elaboração do edital de projetos, Leonardo Custódio, explicou que é preciso respeitar algumas normas do Anexo 6 do Acordo de Repactuação, como a que destina percentuais específicos para povos e comunidades tradicionais, mulheres, jovens e idosos. Segundo a proposta apresentada, os projetos deverão ser divididos em alguma dessas categorias, sendo que há três linhas principais, que dariam o tom do edital: as de economia, estrutura e modos de vida. Cada projeto escolhido precisa ter ligação com, pelo menos, uma das cinco categorias. Além disso, haverá duas linhas de fomento exclusivas a Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais. Já no dia 30, os conselheiros dialogaram sobre a proposta de edital e deliberaram sobre as linhas de fomento, as faixas de valores dos projetos e os critérios para acesso. Sobre o valor dos projetos, a proposta é de que eles sejam de até R$ 400 mil para os projetos menores, os chamados projetos capilarizados, que permitirão o acesso por um maior número de beneficiários.  Após a submissão, os projetos seguirão para análise onde serão divididos em níveis e cada um desses níveis podem ter projetos dos três valores destacados pelo governo. São eles: Nível 1: Projetos de formação e disseminação de informações. Nível 2: Projetos de formação e acompanhamento para desenvolvimento de iniciativas financeiras, sem repasse financeiro direto às famílias participantes. Nível 3: Projetos com desenvolvimento de iniciativas que envolvem aquisições e repasses financeiros aos participantes. Sobre os projetos capilarizados de maior valor, o governo disse que a proposta é de que eles sejam considerados pequenos “guarda-chuvas”, pois podem reunir diferentes atividades em uma mesma proposta. Os projetos somente poderão ser propostos por pessoas jurídicas com CNPJ, exceto MEI, mas podem prever pagamentos a pessoas físicas na execução do projeto (feirantes, agricultores, artesãos, e outros). O governo informou que haverá outro edital para selecionar entidades que vão executar os projetos estruturantes junto com as organizações locais. Ao todo, serão R$ 225 milhões para cada um dos editais. A proposta do Governo Federal é do primeiro Edital contemplar até 1150 projetos em toda a Bacia. Durante os debates, representantes da sociedade civil apontaram que a divisão de valores poderia causar discórdia nas comunidades. Houve também muitas falas questionadoras sobre como vai funcionar a divisão de recursos, uma explicação mais detalhada dos projetos das entidades executoras e também sobre as datas de ambos os editais. O governo afirmou que a reunião é um momento de escuta, que vai levar todas as dúvidas, sugestões e reclamações para que sejam avaliadas. As pessoas atingidas também questionaram a respeito da legalidade de receber valores maiores que R$ 100 mil, já que algumas organizações não podem receber recursos muito altos. Lanla Maria, atingida do Território 4, apresenta reivindicações das pessoas atingidas. Foto: Wan Campos/CAT Em resposta às demandas das pessoas atingidas, o secretário nacional de Assistência Social, André Quintão, disse que é preciso ter atenção à missão do Anexo 6. “Ouvi muita coisa relevante, mas que outros anexos podem resolver. É como se estivesse queimando um cartucho com esse anexo. Outra coisa que foi discutida de manhã é sobre os recursos não serem usados para políticas públicas. Temos que entender que quando acontece um crime como esse, interfere em toda estrutura de política e vai precisar de mais aporte para resolver, um recurso extra para as pessoas serem bem atendidas”, alertou o membro do governo federal. O Ministério da Educação ainda disse que alguns projetos de escolas comunitárias não podem receber recursos públicos, por isso a questão do analfabetismo pode sim ser tratada pelos projetos.  Propostas e critérios sobre o conteúdo do Edital validados no dia 30 Na última etapa do encontro, os conselheiros foram organizados em três grupos de trabalho, por localização geográfica (alto, médio e baixo Rio Doce) e um grupo IPCT, para discutir as linhas de fomento, critérios e procedimentos de seleção. As linhas de fomento propostas foram aprovadas, sendo elas, Economia Popular e Solidária; Reabilitação territorial e dos modos de vida e Resiliência comunitária e transição climática. Foram apresentadas diversas questões em relação às principais demandas das comunidades atingidas. Na oportunidade, os participantes dos grupos pontuaram a preocupação de que esses projetos auxiliem na transformação social e sejam duradouros.  José Pavuna, atingido de Tumiritinga (Território 05), destacou sobre a importância de que os projetos sejam amplos e que possam efetivamente auxiliar as comunidades atingidas na retomada de seus modos de vida;  “Queremos algo que garanta nossa permanência em nosso território e para isso precisamos de receita. No Anexo 6 que é voltado para projetos coletivos, há associações formais e não formais, regularizadas ou não. Muitos estão fazendo suas atividades precariamente para continuar vivendo ali. É preciso pensar na compensação de nossas perdas e não para indenizar. 10 anos se passaram e continuamos no mesmo lugar, precisamos usar esse dinheiro para gerar renda, garantir comida na mesa, contas pagas em dia e permitir o cara sonhar.” Além do debate sobre os valores apresentados no tópico acima, os conselheiros definiram que esses valores destinados aos projetos devem considerar o número de famílias em cada comunidade, para tentar abarcar o máximo possível de comunidades nos projetos pequenos.  Durante a reunião, o governo federal explicou que um dos critérios para a destinação dos recursos é a seleção de, no mínimo, um projeto por território atingido. Os demais critérios do edital foram definidos da seguinte maneira: 1) Apenas organizações com CNPJ dos municípios/comunidades atingidas poderão propor/submeter projetos, desde que esteja em ata de reunião a ser chamada pela Comissão Territorial ou Municipal; 2) Serão selecionados associações, sindicatos, ONGs, etc, não sendo possível apresentação de proposta por Microempreendedor Individual - MEI; 3) Público alvo: a comunidade vai comprovar, via ata, a anuência com o projeto elaborado; Além disso, os conselheiros aprovaram percentuais mínimos de 50% para projetos liderados por mulheres, percentual mínimo de 5% específico para jovens e um percentual mínimo de 5% específico para IPCTs. Durante o processo de construção da metodologia do edital, os conselheiros e conselheiras destacaram algumas preocupações de quem vive nos territórios atingidos e que podem impactar nos projetos. Dentre as angústias, estão: terra infértil, insegurança quanto a quantidade e qualidade da água, problemas de saúde mental observados no território, a importância de que os projetos estejam ligados à reparação, a necessidade de regularização fundiária, de que atenda a eixos como cultura, esporte e lazer, entre outros.  De acordo com a proposta encaminhada na reunião, o edital será apresentado pelo governo federal para os conselheiros até o dia 06 de fevereiro. No dia 09 de fevereiro haverá uma reunião virtual do CFPS, para aprovação do edital.  Conselheira Joelma Fernandes debate sobre as questões do edital. Foto: Wan Campos/CAT Após unificação das propostas, as pessoas atingidas e membros do governo federal definiram como o edital poderá ser mais eficaz para as comunidades, dentre os aspectos principais, apontaram quem poderá propor projetos, qual o público alvo, como as propostas serão validadas, quais as vedações, qual a documentação necessária para enviar as propostas de projeto, como poderá ser a prestação de contas, prazos de inscrição após divulgação do edital, critérios técnicos e priorizações. O cronograma apresentado pela Secretária Geral da Presidência da República ficou da seguinte maneira:  Publicação do edital: 23/02/26 Divulgação: 23 a 27/02  Oficinas de formação: 02 a 06/03  Submissão: 02/03 a 22/03  Avaliação: 23/03 a 22/04 Resultado preliminar: 29/04  Recursos: 29 e 30/04  Resultado final: 05/05  Contratação: 06/05 a 07/06.  Ainda, a 4ª Reunião Ordinária do CFPS ocorrerá entre os dias 26 e 27 ou 30 e 31 de março, em Governador Valadares/MG, já com dados da quantidade de projetos em cada município. O retorno sobre a seleção realizada está previsto para acontecer durante a 5ª Reunião Extraordinária do CFPS, entre os dias 27 e 28 de abril. Outras informações importantes O Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba é a instância permanente de diálogo e monitoramento das ações para reparação realizadas pelo governo federal no Acordo de Repactuação. Seus membros tomaram posse no mês de setembro , em cerimônia realizada em Brasília/DF. Desde então, já foram realizadas cerca de 10 reuniões ordinárias e extraordinárias, alternadas entre encontros presenciais e online.  O Conselho também terá a função de deliberar sobre a definição dos critérios para a aplicação do recurso de 5 bilhões de reais do Fundo Social de Participação Social, que deverão ser destinados aos projetos comunitários.

Evento debateu sobre os impactos do rompimento e alternativas de revitalização da Bacia do Rio Doce Representantes das Comissões Locais de Atingidos da Bacia do Rio Doce estiveram presentes, no último dia 06 de maio, no debate público “Os impactos e a revitalização da Bacia do Rio Doce”, promovido pela Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce (Cipe Rio Doce), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.  A iniciativa teve como objetivo discutir sobre os impactos do rompimento da barragem de Fundão, conhecer as experiências de revitalização de áreas atingidas e formular propostas concretas para as regiões atingidas, além de pontuar sobre a repactuação. “O debate busca viabilizar respostas e promover encaminhamentos para garantir a dignidade a todo o povo que sofreu e ainda sofre com os impactos desse crime continuado”, afirmou o deputado estadual Leleco Pimentel, coordenador regional Cipe Rio Doce.  Da Comissão Local do Território 4, estiveram presentes as lideranças atingidas Joelma Fernandes, José Alves, Carlos Rogério e Carlos Alberto Buquer, que na oportunidade entregaram, em mãos aos parlamentares, um ofício de apresentação de demandas da população atingida de Governador Valadares e Alpercata no processo de repactuação dos danos sofridos pelo rompimento da barragem de Fundão. A mesa de abertura contou com a atingida Joelma, que durante a sua fala destacou sobre a questão da contaminação do rio e o adoecimento da população. “Para onde foi o nosso peixe? A nossa agricultura? Foi contaminado o nosso meio de sobrevivência, a nossa proteína foi contaminada. Quem é pescador, quem é ilheira igual a mim, que tem o costume de comer peixe, vocês podem ter certeza, que estamos todos doentes. Desde pequena eu sempre comi peixe e todos os atingidos que estão aqui. Meus exames médicos depois do rompimento apontaram alguns problemas de saúde, sendo que sempre tive uma alimentação saudável e nenhuma doença”, destacou.  Joelma Fernandes durante a mesa de abertua do debate público. (Foto: Luiz Santana/ALMG) Joelma Fernandes também avaliou as consequências da mineração em Minas Gerais. “Buscamos agroecologia, mas as empresas mineradoras gananciosas só sabem tirar, extrair das nossas minas, levar para fora do país e deixar para nós o lixo, que é o que ficou para nós: o rejeito que nos atingiu na nossa porta, na nossa propriedade e nós como cidadãos desse país, exigimos respeito. Iremos continuar lutando e em algum momento alguém vai ter que fazer justiça nesse país”.  Wellington Azevedo, coordenador da ATI CDGV. (Foto: Luiz Santana/ALMG) Wellington Azevedo, coordenador geral da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, também participou da mesa de abertura e comentou sobre a mesa de repactuação. “É preocupante quando nos deparamos com o grande protagonismo e a grande força das empresas rés, que dão o tom na repactuação, nas negociações, impõem sigilo e várias outras coisas, em que todos os poderes, para tentar fechar um acordo, acabam acatando essas imposições. Nos preocupa muito a repactuação, como é que vai ser gestado e para onde vai a maior parte desses recursos, que se não forem para as pessoas atingidos, a repactuação começa fracassada. Quero aproveitar para parabenizar os atingidos pela resistência, por essa luta, que são guerreiros e guerreiras dessa caminhada”, avaliou.  O debate público contou com duas mesas, além da mesa de abertura, que debateram: 1) Experiências globais de recuperação de bacias hidrográficas e o conhecimento das atividades de reparação nos últimos anos; 2) Propostas para regeneração, recuperação e revitalização da Bacia do Rio Doce e a participação da sociedade civil e das instituições políticas.  Ofício entregue e repactuação em pauta O atingido José Alves, um dos representantes da Comissão Local do Território 4 presente, entregou aos parlamentares Janete de Sá, Padre João, Leleco Pimentel e Rogério Correia, o Ofício nº 012/2024, elaborado com o apoio da ATI - Cáritas. No documento, a comissão questiona a ausência das pessoas atingidas nas negociações da repactuação e pede a colaboração da Cipe para apoiar nos seguintes pleitos:  Concentrem esforços para garantir a participação das pessoas atingidas na mesa de repactuação; Que seja garantido a transparência na transferência de recursos destinadas às pessoas atingidas; Que seja garantido recursos na repactuação para fins de indenização individual visto as lacunas existentes no processo reparatório;  Que sejam condicionados os recursos destinados às instâncias municipais: Para que as prefeituras acessem os recursos, o mesmo deve ser submetido ao controle social (acompanhar, monitorar, validar e fiscalizar) da Comissão Local Territorial consolidada no TAC GOV e reconhecida pelas Instituições de Justiça!  Que as instâncias de participação e governança sejam implementadas para que seja possível que as Comissões Locais Territoriais da bacia do rio Doce, juntas, exerçam o controle social do processo reparatório!  José Alves durante a entrega do ofício. (Foto: YouTube/ALMG) “É mais um espaço em que o atingido tenta colocar a sua voz para ser ouvido. Estamos acompanhando com preocupação as notícias sobre a repactuação e novamente estamos invisíveis em mais uma tentativa de conciliação e construção do novo acordo. Nós queremos participar das negociações. Queremos ter nossas vozes escutadas. É o nosso direito”, afirmou José Alves.  Segundo o deputado Leleco, o ofício e demais documentos que foram entregues fazem parte também dos estudos debatidos no debate público e irão compor o Plano de Trabalho.  Como ato simbólico, atingidos e atingidas de diversas Comissões Locais Territoriais de Minas Gerais exibiram amostras da água poluída do Rio Doce, colhida em seus respectivos territórios. Para conferir o debate público na íntegra, CLIQUE AQUI .

Iniciativa buscará uma atuação mais focada e eficiente para acompanhar os processos de reparação  O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) lançou, no último dia 24 de março, o Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (NUCARD), um novo órgão destinado a monitorar as ações de cumprimento dos acordos de reparação relacionados aos desastres de Mariana e Brumadinho. Na ocasião, foram empossados os promotores de Justiça Leonardo Castro Maia e Shirlei Machado de Oliveira, que assumiram, respectivamente, os cargos de coordenador-geral e coordenadora adjunta do Núcleo. Representantes da Comissão Local do Território 4 e da ATI CDGV estiveram presentes na solenidade. (Foto: Eric Bezerra/MPMG) Estiveram presentes na solenidade, que ocorreu na sede do MPMG em Belo Horizonte, Wellington Azevedo, coordenador geral da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV); Ana Paula Alves, coordenadora metodológica das ATIs - Cáritas Diocesana de Governador Valadares e Cáritas Diocesana de Itabira; e os atingidos da Comissão Local do Território 4 Ageu José e Lanla Maria.  O NUCARD foi criado com o objetivo de garantir uma abordagem especializada e permanente na fiscalização dos acordos de reparação, para uma atuação mais focada e eficiente, que promova a integração entre as diversas áreas do MPMG e os demais agentes envolvidos nos processos reparatórios. Durante a posse, o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, destacou que o lançamento do NUCARD marca um capítulo importante na história do MPMG. “Diante da magnitude e complexidade dos desastres de Mariana e Brumadinho, é essencial uma resposta institucional coesa, estratégica e unificada. O NUCARD será o ponto de convergência dessa unidade, garantindo coerência e efetividade nas ações e assegurando que as promessas de reparação se tornem realidade. Que este Núcleo seja um guardião da confiança das vítimas e um símbolo da nossa dedicação à justiça, transformando a dor em ação construtiva”, ressaltou.  O promotor de Justiça Leonardo Castro Maia destacou a responsabilidade do Ministério Público de Minas Gerais no cumprimento dos acordos de reparação dos desastres de Mariana e Brumadinho. “Nenhuma ação, decisão ou acordo, por mais abrangente ou bem-intencionado que seja, poderá restituir vidas, famílias e comunidades dilaceradas, sonhos interrompidos, lares desfeitos e ecossistemas devastados. Essa é uma verdade incontornável, mas que não pode nos paralisar”, afirmou.  O promotor ressaltou ainda o compromisso do NUCARD em fortalecer a participação social, que garanta transparência e diálogo contínuo com as pessoas atingidas. “A reparação precisa ser construída coletivamente, com respeito aos saberes locais. Nenhuma instituição possui sozinha as respostas para desafios tão complexos”, concluiu.  A coordenadora adjunta do NUCARD, Shirlei Machado de Oliveira, destacou a simbologia do verbo “reparar” em sua etimologia e a necessidade de esperança e justiça na reconstrução das vidas atingidas. “É fato que é um recomeço difícil e sobre muitos escombros. É preciso cuidar para que a reparação e sua flores cresçam com dedicação por parte das instituições, atitude proativa e responsável das empresas, fiscalização assertiva dos órgãos públicos e com participação efetiva das vítimas, protagonistas desse processo”, concluiu.  O Núcleo contará com uma equipe multidisciplinar permanente, dedicada exclusivamente ao acompanhamento dos processos de reparação. Até então, essa função era desempenhada por diferentes órgãos do Ministério Público que, simultaneamente, cuidavam de outras demandas institucionais.  Pessoas atingidas, ATIs e membros do MPMG. (Foto: Cortesia) Prioridades do NUCARD  No caso de Mariana, o foco inicial do Núcleo será a estruturação dos mecanismos de governança e auditoria do acordo de reparação, que será feito em colaboração com instituições, órgãos e sociedade civil, além da fiscalização das indenizações e obrigações assumidas pelas mineradoras responsáveis pelo desastre.  Entre as primeiras ações do NUCARD, de acordo com informações no site do MPMG, estão a participação em reuniões com comitês de compromitentes, a criação de mecanismos de governança, a seleção e contratação de auditorias independentes e o monitoramento do cumprimento das obrigações e prazos estabelecidos nos acordos.  Além disso, o NUCARD atuará como ponto focal para a interação entre os diferentes órgãos do Ministério Público e demais envolvidos no processo de reparação, incluindo empresas, comitês e comunidades atingidas.

A Chamada Pública irá selecionar pessoas atingidas para participar do Projeto de Implantação de Sistemas de Energia Fotovoltaica, como parte do Anexo 18, que trata da resposta a enchentes e recuperação ambiental e produtiva das margens do Rio Doce, dentro do Acordo de Repactuação ATENÇÃO: A Emater alterou alguns critérios do edital. Clique aqui e confira! A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER), publicou no dia 10 de dezembro de 2025, um edital de chamamento público que irá selecionar pessoas físicas atingidas para receber sistemas de energia fotovoltaica em atendimento ao Anexo 18 do Acordo de Repactuação. O chamamento se enquadra nas ações de resposta a enchentes e recuperação ambiental e produtiva das margens do Rio Doce.  O sistema de energia fotovoltaica é um conjunto integrado de equipamentos e dispositivos elétricos, que servem para transformar a energia solar em energia elétrica por meio do efeito fotovoltaico, garantindo uma geração de energia segura, eficiente e contínua para uso próprio ou para injeção na rede em conformidade com as regras e exigências legais. O Anexo 18 é destinado às ações voltadas à recuperação ambiental e produtiva nas margens e Foz do Rio Doce em respostas às enchentes. Nesse sentido, poderão participar do chamamento público as pessoas atingidas que moram em áreas de mancha de inundação ou áreas no seu entorno que sejam de  até 100 metros.  Lembre-se: as ações do Anexo 18 também podem beneficiar as ilhas no Rio Doce e a prioridade delas são as propriedades localizadas às margens do Rio Doce. Os recursos serão geridos pelo estado de Minas Gerais e poderão ser utilizados para ações em áreas urbanas e rurais. Dentre as ações para a área rural, o Anexo 18 prevê medidas de limpeza e remoção de resíduos das enchentes; assistência técnica e extensão rural visando recuperação ambiental e produtiva; soluções alternativas de abastecimento de água; pesquisa e outras ações de apoio.  Portanto, o Projeto de Implantação de Sistemas de Energia Fotovoltaica é uma das ações presentes na cláusula 5 no Anexo 18 para contribuir com as ações de reparação dos danos causados pelas enchentes ao longo da Bacia do Rio Doce. Para as pessoas atingidas que foram selecionadas,  serão fornecidos equipamentos e materiais como os módulos fotovoltaicos, os inversores, a estrutura de fixação, os cabos, os conectores e as caixas de junção.  Além disso, será feita, também, a instalação dos equipamentos e uma assistência técnica para sua utilização. Confira algumas das  principais dúvidas sobre a Chamada Pública 01/2025, publicada pela EMATER Qual é o objetivo da Chamada Pública? Criar um cadastro de pessoas físicas aptas a receber sistemas de energia fotovoltaica em propriedades rurais que atenda aos critérios do edital.  E para o quê essa iniciativa é voltada? Ações restritas à mancha de inundação do Rio Doce e áreas próximas de até 100 metros da calha do rio; Propriedades às margens do Rio Doce; Comunidades em ilhas do Rio Doce, que também podem ser atendidas; Propriedades rurais que aderirem ao termo de adesão, observando os critérios definidos pelo estado. Quais são os critérios obrigatórios para ser contemplado? A pessoa interessada deve ter mais de 18 anos. Além disso, são avaliados os seguintes critérios (cada um vale 20 pontos): A propriedade deve estar localizada na área de abrangência do Anexo 18 (mancha de inundação do Rio Doce + 100 m), sem necessidade de comprovação, conferência feita pela própria Emater;  Possuir Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo, para tanto, a pessoa deve apresentar Recibo do Cadastro Ambiental Rural - CAR;  Ter consumo de energia acima da tarifa mínima (conferência feita pela própria Emater);  Possuir padrão de energia elétrica instalado, apresentando a cópia do último comprovante de pagamento de energia elétrica;  Não possuir sistema fotovoltaico instalado (conferência feita pela própria Emater);  Não ter  instalado ou estar em processo de instalação de sistema solar, apresentando o termo de inscrição, disponível no Anexo III do edital. Todos os critérios obrigatórios somam, no total,  120 pontos. Quais são os critérios classificatórios? Após atender aos critérios obrigatórios, os inscritos podem somar pontos adicionais se atenderem os seguintes pontos:  Consumo de energia da propriedade de até 7,5 kW/mês (conferência feita pela própria Emater) – 15 pontos; Propriedade próxima ao leito principal do Rio Doce (conferência feita pela própria Emater) – 15 pontos; Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ativo (a pessoa deve apresentar o extrato do CAF) – 15 pontos; Participação em organizações sociais ou cooperativas rurais (a pessoa deve apresentar o documento comprobatório) – 15 pontos; Presença de pessoa idosa ou com deficiência na residência (a pessoa deve apresentar laudo médico e/ou documento de identidade da pessoa idosa) – 10 pontos; Participação em programas agropecuários como PNAE, PAA ou feiras livres (a pessoa deve apresentar o documento comprobatório) – 10 pontos. O total de critérios classificatórios é de 80 pontos. Como funcionam as inscrições?  As inscrições podem ser realizadas nos escritórios locais da Emater-MG, até o dia 31 de dezembro de 2026, onde a comissão da Emater analisará as inscrições mensalmente e a divulgação da lista de contemplados poderá ser consultada no site: www.emater.mg.gov.br Não se esqueça: as inscrições poderão ser feitas até o dia 31 de dezembro de 2026 e as pessoas selecionadas em 2025 terão seus sistemas instalados até final de 2026. Se você mora  em um município sem escritório próprio da Emater, poderá se inscrever em um município vizinho, desde que ele também esteja listado como abrangido pelas áreas que atendem às ações do Anexo 18 do Acordo de Repactuação. Como funciona a seleção dos contemplados? Cada inscrição recebe a soma dos pontos dos critérios obrigatórios (até 120) e dos classificatórios (até 80). As inscrições do mês são classificadas por pontuação. Se a demanda mensal for maior que o número de vagas, as inscrições excedentes passam automaticamente para o mês seguinte. O que a EMATER vai fornecer? A EMATER fornecerá o sistema fotovoltaico completo, incluindo todos os equipamentos, o parecer de acesso da concessionária, a instalação com operação assistida e a entrega do sistema totalmente pronto para gerar energia para consumo próprio. Cada beneficiário pode receber apenas um sistema fotovoltaico, que será dimensionado conforme a média de consumo dos últimos 12 meses, acrescida de 40% para possíveis ampliações futuras. Quais são as responsabilidades do beneficiário?  Os beneficiários selecionados devem assinar o Termo de Adesão, disponibilizar um local adequado para a instalação, permitir o acesso da equipe, zelar pelos equipamentos, usar a energia corretamente e comunicar à EMATER qualquer problema. Quer saber mais? Acesse a Chamada Pública 01/2025 completa e sua errata. Foto ilustrativa de sistema fotovoltáico divulgada pelo site da Emater (Foto: Divulgação Emater)

Decisão ocorre após recomendação enviada pelo Ministério Público de Minas Gerais que usou também como base um ofício feito pelo Território 4 com apoio da ATI Cáritas GV O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou na última terça-feira (03) que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) decidiu seguir algumas recomendações enviadas à empresa sobre o edital de energia solar . Em uma delas, por exemplo, a empresa não vai mais exigir o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a participação das pessoas atingidas no programa. As recomendações do MPMG foram feitas levando como base uma série de recomendações, inclusive a feita pelas comunidades atingidas do Território 4  (Governador Valadares e Alpercata) com apoio da Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares. Trabalho das pessoas atingidas com a ATI Cáritas GV foi reconhecido pelo MPMG No ponto 19 da recomendação, o Ministério Público cita o ofício enviado. “O Ofício nº 040/2025, subscrito pela Comissão Local do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), com apoio da Cáritas Diocesana de Governador Valadares, aponta que os critérios obrigatórios do Edital EMATER–MG nº 01/2025 geram restrições indevidas ao acesso de pessoas atingidas em situação de maior vulnerabilidade, destacando: (i) o caráter excludente da exigência de consumo de energia elétrica superior à tarifa mínima, por desconsiderar o uso produtivo atual ou potencial da energia; (ii) a inadequação da adoção exclusiva do consumo doméstico como parâmetro de necessidade energética; (iii) a exigência de CAR ativo como critério eliminatório, incompatível com a realidade fundiária de ribeirinhos, ilheiros, agricultores familiares e comunidades tradicionais; (iv) a necessidade de admissão de formas alternativas de comprovação de posse ou uso da terra; e (v) a incompatibilidade de critérios concorrenciais e restritivos com a lógica da reparação integral prevista no Anexo 18 do Acordo de Repactuação”. De acordo com o próprio Ministério Público, “a atuação do MPMG foi motivada por demandas encaminhadas pelas Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) que atuam nos territórios atingidos, as quais apontaram que o edital original continha critérios excludentes e dissociados da realidade social, produtiva e territorial das populações atingidas. Entre os principais pontos questionados estavam a exigência de titularidade exclusiva de documentos, a ausência de participação social no processo de elaboração do edital e a adoção de critérios eliminatórios, capazes de excluir famílias em situação de maior vulnerabilidade ou que tiveram suas atividades produtivas interrompidas em razão do desastre”. As recomendações aceitas pela Emater Não foi apenas a não exigência do CAR como um critério eliminatório no edital. No total, foram oito recomendações importantes aceitas pela empresa. Confira a seguir: 1. Flexibilização documental e reconhecimento do núcleo familiar:  a instituição passou a admitir a apresentação de documentos em nome de integrantes do núcleo familiar residentes na propriedade — como cônjuges, pais, filhos e outros parentes — superando a exigência de titularidade exclusiva do proponente. 2. Cadastro Ambiental Rural (CAR):  o CAR deixará de ser critério eliminatório para a inscrição, passando a ser exigido exclusivamente para fins de identificação da localização da propriedade. Para esse fim, será suficiente a apresentação do comprovante de inscrição, não sendo necessária a validação do cadastro no momento da inscrição. A Emater também assumiu o compromisso de prestar apoio técnico às famílias beneficiárias para a regularização ambiental ao longo da execução do projeto. 3. Participação social e transparência:  a Emater informou que os próximos editais vinculados ao Anexo 18 serão apresentados previamente aos espaços de participação social, especialmente, perante a Instância Mineira de Participação Social (IMPS), com ampliação dos canais de diálogo e divulgação nos territórios atingidos.  4. Equidade de gênero:  a flexibilização da documentação foi reconhecida como medida relevante para evitar a exclusão indireta de mulheres, que historicamente não figuram como titulares formais de cadastros e contratos. 5. Integração das ações do Anexo 18:  o edital será reformulado para explicitar que o projeto de energia solar integra um programa mais amplo de recuperação ambiental e produtiva das áreas rurais atingidas, em articulação com outras ações previstas no acordo. 6. Acessibilidade e recursos administrativos:  a Emater informou que os próximos ciclos de execução do edital e futuras chamadas públicas deverão prever procedimentos claros e simplificados para a apresentação de recursos administrativos, assegurando às pessoas interessadas o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, a instituição assumiu o compromisso de simplificar, sempre que possível, a linguagem técnica e jurídica dos editais e de seus materiais informativos, de modo a torná-los mais acessíveis às pessoas atingidas, em conformidade com as diretrizes de informação e participação social previstas no Acordo de Reparação. 7. Isonomia no atendimento:  ficou estabelecido que a seleção respeitará a ordem cronológica de inscrição e que as pessoas elegíveis não atendidas imediatamente permanecerão automaticamente em lista de espera para os editais subsequentes, sem necessidade de nova inscrição. 8. Transparência e comunicação:  a Emater se comprometeu a elaborar uma versão resumida e didática do edital, em linguagem simples, com perguntas e respostas frequentes (FAQ), além de apresentar os resultados do projeto e dialogar com os espaços de participação social, como a Instância Mineira de Participação Social (IMPS/Doce). Para acessar a íntegra da recomendação feita pelo MPMG, é só clicar neste link .

Encontro vai durar três dias e terminará com discussões sobre o Edital de projetos comunitários do Fundo de Participação Social Começou a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. Realizado em Linhares, no Espírito Santo, o encontro vai durar três dias: 28, 29 e 30 de janeiro de 2026. No primeiro dia, a pauta ficou por conta de informes gerais e apresentações sobre as comissões técnicas. Também houve discussão sobre a proposta de composição e funcionamento da Comissão Temática da Pesca e Aquicultura apresentada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. A reunião iniciou com um informe da Secretaria Geral da Presidência apresentando que a Advocacia Geral da União - AGU revisou a versão da minuta final do Regimento Interno do Conselho Federal de Participação Social votado na reunião presencial de Belo Horizonte em novembro de 2025. Dentre as mudanças sugeridas, foi apresentada a possibilidade de até quatro Grupos Temáticos trabalharem de forma  simultânea nas Comissões Temáticas e a segunda alteração apresentada foi  a possibilidade dos(as) Conselheiros(as), em situação excepcional, participarem das Reuniões Ordinárias de forma online.  Após a apresentação das mudanças no documento, algumas pessoas atingidas apresentaram questões sobre a necessidade de ter acesso de forma célere às atas das últimas reuniões extraordinárias do Conselho. Foi apontado ainda que seja apresentada previamente as pautas das reuniões extraordinárias online, visto que a reunião virtual que tratou da eleição dos membros para as Comissões Técnicas, realizadas em dezembro de 2025 e janeiro de 2026, geraram grande desgaste pela dificuldade de compreensão da metodologia de votação apresentada pela Secretaria Geral da Presidência da República.  Foi solicitado pelas pessoas atingidas que as reuniões do Conselho sejam transmitidas de forma virtual, para possibilitar a participação de forma ampla do conjunto dos atingidos, considerando a importância da transparência da atuação do Conselho, já que essas pessoas  não podem estar presentes nas reuniões. Primeiro dia de reunião foi marcado pela participação ativa das pessoas atingidas. Foto: Wan Campos / CAT Foi apresentado os órgãos do governo federal na composição das comissões técnicas: Comissão Técnica de Participação e Fundo Popular: Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Casa Civil e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Comissão Técnica de Informação: Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Saúde e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Comissão Técnica de Monitoramento: Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Casa Civil e Ministério das Relações Institucionais Além disso, também foi apresentada a proposta do governo para a criação de uma comissão técnica exclusiva para Povos e Comunidades Tradicionais, ampliando para quatro as comissões técnicas previstas para o Conselho.  Outro informe dado foi a sugestão da elaboração de uma Recomendação pelo Conselho Federal para os municípios atingidos pela criação de espaços municipais de participação social das pessoas atingidas, tendo em vista que os municípios receberão recursos da repactuação. Outra proposta apresentada foi a elaboração de uma nota de repúdio à Emater do Estado de Minas Gerais em razão dos critérios exigidos para as pessoas atingidas acessarem  o Projeto de Energia Solar  que não permite que o conjunto dos atingidos (as) acessem o programa de reparação e junto com essa nota será anexado um abaixo-assinado feito pelos conselheiros federais da sociedade civil.  Ainda durante o primeiro momento da reunião, a Fiocruz foi apresentada como entidade gestora do Conselho. Foi informado que a instituição está construindo um curso de formação para os conselheiros e conselheiras sobre espaços de participação social, conselhos e fóruns. O órgão também assumirá responsabilidades relacionadas à organização logística das reuniões do Conselho. Comissão Temática da Pesca e Aquicultura Após o intervalo, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) apresentou a minuta da Comissão Temática da Pesca. Sheila Cavalcante, membro do Conselho pelo MPA,  explicou, que em razão do acordo, o MPA fará parte da Comissão e um dos papéis principais desta Comissão será atuar no controle social do PROPESCA. O debate da minuta iniciou com dois temas: As indicações dos conselheiros da sociedade civil para a composição da Comissão da Pesca;  Dialogar sobre a composição dos convidados permanentes para atuar na Comissão que serão definidos por meio de processo seletivo.  Foram feitas algumas falas pelas pessoas atingidas sobre o processo de organização do Conselho e a forma que os trabalhos estão sendo conduzidos, bem como apresentadas suas expectativas quanto à participação da sociedade civil no conselho, que seja mais participativa, que a metodologia permita que apresentem propostas e seja uma construção coletiva. Tendo em vista que não foi finalizado o debate sobre os critérios para composição da Comissão, a coordenação da reunião fez o levantamento de quantas pessoas da sociedade civil teriam interesse em compor a Comissão. Apresentaram-se oito conselheiros que possuem interesse em compor a Comissão. Importante informar que o Regimento prevê doze membros por Comissão Temática, sendo de forma paritária entre a sociedade civil e órgãos governamentais. Debate também envolveu a criação da Comissão Temática da Pesca. Foto: Wan Campos / CAT Foi apresentado ainda que alguns conselheiros (as) podem participar da comissão como convidados, entretanto, a forma da participação desses membros permanentes será decidida em edital, pela própria Comissão Temática. A proposta apresentada pelo MPA foi de até 8 convidados permanentes. Previsão do segundo dia de reunião O  segundo dia da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (29 de janeiro de 2026) terá pela manhã o Turno de Diálogo Aberto com a população e demais pessoas atingidas. Sobre esse encontro, a Comissão Técnica de Participação Social avaliou as inscrições feitas pelas pessoas atingidas para a participação na atividade e selecionou 23 pessoas que terão cinco minutos de fala. Espera-se um público de  pelo menos 300 pessoas atingidas na atividade.  Durante a tarde, haverá a cerimônia de assinatura dos contratos das ATIs para Povos e Comunidades Tradicionais, além da apresentação da metodologia do edital de seleção de projetos comunitários para o Fundo de Participação Social.