Os projetos foram submetidos em Edital publicado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos O Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce trouxe novas possibilidades reparatórias às comunidades atingidas, para além das indenizações individuais. O Fundo de Participação Social previsto no Anexo 6 do acordo e que dispõe de R$ 5 bilhões destinados ao financiamento de Projetos de Deliberação Direta das Comunidades Atingidas, abre caminhos para a promoção de projetos coletivos de base comunitária e, assim, tem despertado junto às organizações populares um interesse em se fortalecer institucionalmente para acessar recursos e garantir direitos.  Foi nesse contexto que lideranças comunitárias do Território 04 (Governador Valadares e Alpercata) procuraram o apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), para pensar estratégias de fortalecimento institucional. Atendendo a esse movimento, os atingidos pediram o apoio da ATI para orientar os participantes na construção de propostas para o Edital “Promoção e Defesa de Direitos Humanos da Bacia do Rio Doce - 2025”, promovido pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos.  O edital se conecta aos objetivos das comunidades: apoiar organizações da sociedade civil que enfrentam violações e promovem a justiça socioambiental. Cada projeto aprovado poderá receber até R$ 50 mil, com execução prevista para até 12 meses.  Com o apoio dos profissionais da ATI CDGV, nove projetos foram construídos por grupos, associações e coletivos do território.  Oficinas mobilizam lideranças e organizações locais  O processo teve início no dia 7 de julho, quando a ATI convidou lideranças das Comissões Locais de Atingidos para uma reunião de apresentação do Edital. A partir das primeiras escutas e preenchimento de fichas de ideias, foi aberto um canal direto para agendamento de oficinas individuais com os grupos interessados.  Reunião de apresentação do Edital Entre os dias 14 e 18 de julho, as oficinas foram realizadas com cada coletivo ou organização que manifestou interesse. A metodologia incluiu três etapas principais:  Acolhida e retomada do processo, com leitura das ideias iniciais e alinhamento com o edital; Discussão de conceitos-chave, como fortalecimento institucional, sustentabilidade e incidência em direitos humanos; Construção colaborativa da proposta, com apoio técnico da ATI para organização de objetivos, ações, orçamento, cronograma e impactos.   “A construção coletiva do projeto foi fundamental. A gente já tinha uma ideia do que queria, mas as oficinas ajudaram muito a organizar essas ideias, a entender o que era mais estratégico, o que valia a pena incluir ou não. Esse apoio da equipe fez toda a diferença para que o projeto tivesse a qualidade que teve. Foi um processo muito rico, acolhedor e bem conduzido. A nossa expectativa agora é grande, porque acreditamos muito na proposta, pois não é um projeto que beneficia só o nosso grupo, ele tem potencial de impactar o bairro inteiro. Agora é torcer para passar entre os 20!”, relatou Marinalva Alves de Oliveira, do coletivo Empreender com Elas.  Para Cida Pereira, da Creche Criança Sorriso, o processo de elaboração coletiva representou muito mais do que a inscrição de um edital: “O nosso reconhecimento e agradecimento a toda equipe da ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, pela capacidade de ouvir e traduzir a nossa vontade para o projeto. Já nos sentimos fortalecidas só por termos conseguido organizar o que a gente vive e sonho”, destacou.  Reunião de apresentação do Edital Mobilização, escuta e facilitação das oficinas Até o envio dos nove projetos, submetidos no site do Fundo Brasil de Direitos Humanos no último dia 22 de julho, a equipe da ATI CDGV esteve antes diretamente envolvida na mobilização, escuta e facilitação das oficinas de elaboração dos projetos, com a prestação de todo o apoio técnico às organizações e coletivos interessados em acessar o edital. Para os assessores técnicos que acompanharam de perto todo esse processo, a experiência reafirmou o compromisso da ATI com a construção de caminhos de reparação centrados nas pessoas atingidas.  Conheça abaixo os projetos submetidos pelo Território 4 Os nove projetos elaborados pelas comunidades expressam diversidade temática, mas compartilham o desejo comum de fortalecer estruturas locais e ampliar o acesso a direitos: 1. Projeto Elim: Do deserto ao oásis - Dando vida à COOTRALESTE Reestruturação da cooperativa formada por egressos do sistema prisional, com foco em autonomia econômica, superação do estigma e inclusão social. Proponente: COOTRALESTE Representante da COOTRALESTE com equipe da Cáritas 2. Restaurando vidas: mulheres empoderadas Ação integrada de acolhimento, formação e geração de renda para mulheres em situação de violência, com foco na autonomia feminina e justiça de gênero. Proponente: CrerSendo Representante da CrerSendo com técnicos da Cáritas GV 3. Povos das Águas: visibilizando ilheiras(os) e trabalhadores(as) da cadeia produtiva da pesca Criação de uma associação para garantir direitos territoriais e reconhecimento como povo tradicional, além de infraestrutura para produção e comercialização. Proponente: Coletivo de Ilheiros e Pescadores Representantes do Coletivo de Ilheiros e Pescadores com equipe da Cáritas GV 4. Edificando a Luta: revitalizando espaço comunitário do Assentamento Barro Azul Reestruturação da associação de agricultores familiares, com foco em melhorias na sede, combate à insegurança hídrica e valorização da agricultura local. Proponente: APADIBA Representantes da APADIBA com técnicos da Cáritas GV 5. Esperançar: Dando vida nova à ADAFA Retomada da associação de agricultores de Alpercata, com ações voltadas à produção agroecológica, educação popular e soberania alimentar. Proponente: ADAFA Representantes da ADAFA com técnicos da Cáritas GV 6. Cuidando das que cuidam    Fortalecimento da atuação da creche comunitária como espaço de acolhimento e formação para mulheres negras cuidadoras e suas famílias. Proponente: Creche Criança Sorriso Representantes da Creche Criança Sorriso com técnicos da Cáritas GV 7. Figueira em movimento: revitalizando a nossa comunidade Formalização da associação, ações solidárias, mobilização política e construção de incidência cidadã na periferia urbana. Proponente: Associação (de fato) de Moradores do Residencial Figueira Associação (de fato) de Moradores do Residencial Figueira com equipe da Cáritas GV 8. Empreender com Elas: Fortalecimento e autonomia econômica de mulheres Aquisição de equipamentos, formalização e formação em economia solidária para mulheres dos bairros Turmalina e Planalto. Proponente: Coletivo Empreender com Elas Representantes do Coletivo Empreender com Elas com equipe da Cáritas GV 9. Fênix: O renascimento da Associação dos Moradores de Ilha Brava e Agricultores Familiares Formalização da associação rural e estruturação para acessar políticas públicas como PNAE e PAA, promovendo agricultura familiar sustentável. Proponente: Grupo da Ilha Brava Grupo da Ilha Brava com técnicos da Cáritas GV Sobre o edital Rio Doce  O edital “Promoção e Defesa de Direitos Humanos na Bacia do Rio Doce - 2025”, promovido pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos, é uma oportunidade de fortalecimento para grupos e organizações que atuam na linha de frente da defesa de direitos nos territórios atingidos. Com foco no fortalecimento institucional, a chamada visa apoiar financeiramente até 20 propostas que enfrentem violações, promovam justiça socioambiental, valorizem modos de vida tradicionais e ampliem a participação cidadã. O resultado da seleção será divulgado a partir de 10 de outubro de 2025 e os projetos aprovados deverão iniciar sua execução ainda no segundo semestre deste ano. Para acompanhar o Edital clique aqui: https://www.fundobrasil.org.br/edital/promocao-e-defesa-de-direitos-humanos-na-bacia-do-rio-doce-2025/

Projeto “Cine ATI” irá ocorrer nas reuniões das Comissões Locais de Atingidos e abre espaço para diálogo sobre os danos e o processo reparatório A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) inicia uma nova ação de diálogo e fortalecimento da memória coletiva das pessoas atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata): o Cine ATI. A iniciativa ocorrerá durante as reuniões das Comissões Locais de Atingidos, com a exibição dos seis episódios dos mini-documentários Somos Atingidos, seguidos de roda de conversa para refletir coletivamente sobre a reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015.  Os episódios, produzidos pela Rupestre Filmes e realizados pela ATI CDGV, retratam histórias reais, memórias, lutas e resiliências das pessoas atingidas ao longo de quase uma década. A série é composta pelos seguintes episódios:  EP. 01 – Governador Valadares e Alpercata: o rompimento : aborda as consequências imediatas do rompimento da barragem de Fundão, mostrando o medo, o desespero e a destruição causados pela lama de rejeito que atingiu Governador Valadares e Alpercata. Os relatos evidenciam a morte de peixes, a perda da qualidade de vida, a desvalorização de moradias e a percepção do desastre como um crime ambiental que atingiu toda a Bacia do Rio Doce.  EP. 02 - Água do Rio Doce : aborda a relação profunda da comunidade com o Rio Doce e os danos da contaminação da água após o desastre, mostrando as perdas materiais, o comprometimento da subsistência, as dificuldades no acesso à água potável e o luto contínuo pela degradação do rio como fonte de vida.  EP. 03 - Pescadores e agricultores : aborda os modos de vida tradicionais de pescadores e agricultores ribeirinhos, mostrando como o Rio Doce era fonte de sustento, lazer e identidade, e como o rompimento destruiu essas práticas, atingindo a subsistência, a renda e os vínculos comunitários.  EP. 04 - Passado, presente e futuro : mostra as memórias afetivas e os momentos de lazer vividos no Rio Doce antes do desastre, contrastando com as perdas e o dano emocional e sanitário após a contaminação, evidenciando a deterioração da convivência comunitária e o sofrimento físico e psicológico que persiste.  EP. 05 - Atingidos em luta : retrata a luta coletiva das pessoas atingidas para se organizarem e exigirem reparação, destacando a importância da informação, da participação comunitária e do apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, frente às dificuldades e desigualdades impostas pelas empresas responsáveis pelo desastre socioambiental. EP. 06 - Resistência : aborda a resistência coletiva das pessoas atingidas frente à morosidade da reparação, mostrando a importância da organização coletiva, da esperança e da luta constante para garantir direitos, apesar das dificuldades e frustrações diante da morosidade do processo.  Cada exibição será um momento de encontro e reflexão sobre os danos e sobre o processo reparatório, com foco na valorização das memórias e vozes das próprias pessoas atingidas, permitindo que se reconheçam enquanto sujeitos protagonistas da luta por uma reparação justa e integral.  Para a Cáritas Diocesana de Governador Valadares, os documentários não são apenas um produto audiovisual, mas um instrumento político e pedagógico, que contribui para preservar a história coletiva do povo atingido e a mobilizar a população em torno da conquista de seus direitos.  A programação do Cine ATI passará por diferentes lugares de Governador Valadares e pela cidade de Alpercata, em datas e locais que serão definidos em articulação com as próprias Comissões Locais de Atingidos.  Haverá ainda espaço para acolhimento das crianças. Venha, compareça e traga a sua família!

Em paralelo, processo em Londres segue para fase de análise dos danos Enquanto a Corte Inglesa organiza o processo para a fase de análise dos danos e possíveis indenizações relativas ao rompimento da barragem de Fundão, a atuação do escritório britânico Pogust Goodhead no Brasil se tornou objeto de ação judicial. No último dia 16  de maio, as Instituições de Justiça (IJs) - Ministério Público Federal (MPF), Ministérios Públicos e Defensorias Públicas de Minas Gerais e Espírito Santos e Defensoria Pública da União - propuseram uma Ação Civil Pública (APC), na 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte contra Pogust Goodhead Law Lda e o escritório Felipe Hotta Advocacia, parceiro local do grupo inglês. A ACP busca apurar práticas que as IJs consideram abusivas nos contratos firmados pelo escritório estrangeiro com as pessoas atingidas. Entre as alegações, estão cláusulas que cobrariam honorários advocatícios sobre indenizações conquistadas no Brasil (mesmo sem participação direta do escritório), restrições à rescisão contratual, multas para quem desistisse da ação inglesa e campanhas que desaconselhariam a adesão ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), previsto no Acordo de Repactuação.  A título de exemplo, o escritório Pogust Goodhead disponibilizou no Brasil uma ferramenta on-line que permite aos clientes consultar os valores estimados em caso de vitória na ação inglesa, comparando com os valores do Programa de Indenização Definitiva (PID). Todavia, a ferramenta não apresenta transparência sobre a metodologia utilizada para calcular essas estimativas, o que, segundo as Instituições de Justiça, pode induzir as pessoas atingidas a decisões equivocadas e resultar em prejuízos irreversíveis, uma vez que podem perder a oportunidade de acessar as portas indenizatórias já definidas no Brasil - inclusive o próprio PID.   A ação também pede:  O reconhecimento da jurisdição brasileira para processar e julgar os contratos firmados entre os atingidos e o escritório, afastando cláusulas de competência exclusiva da justiça estrangeira. A concessão de tutela provisória de urgência, tendo em vista o prazo de adesão ao PID, para determinar a suspensão imediata das cláusulas abusivas nos contratos, com intuito de proibir que o escritório inglês realize qualquer cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, inclusive por acordos. O reconhecimento da nulidade de cláusulas abusivas nos contratos firmados pelos escritórios com os atingidos. A possibilidade de rescisão dos contratos por parte dos atingidos sem penalidades ou multas abusivas. A condenação do escritório ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 45.525.200,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), a ser destinados a fundos de reparação coletiva ou a programas de assistência aos atingidos. Obrigação de cessar campanhas e comunicações que desinformam os atingidos, induzindo à não adesão aos programas indenizatórios brasileiros e de informar todos os clientes sobre a decisão judicial a ser proferida, além de ‘contrapropaganda’, para desfazer os efeitos das mensagens abusivas. Proibição da cobrança de honorários advocatícios sobre valores obtidos extrajudicialmente, como no PID ou outro acordo firmado no Brasil, sem a devida atuação direta do escritório. O escritório Felipe Hotta Advocacia se manifestou na ACP negando qualquer vínculo societário com a Pogust Goodhead e afirma que apenas presta serviços jurídicos como colaborador. Já a Pogust Goodhead alega que a ação das Instituições de Justiça favorece interesses das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, e que seus contratos são legítimos, regidos pela legislação inglesa e firmados com assistência de advogados brasileiros escolhidos livremente pelas pessoas atingidas.  Em meio ao andamento da ação, no último dia 18 de julho, a Justiça Federal concedeu uma decisão liminar determinando medidas imediatas relacionadas às práticas apontadas como abusivas. A juíza Fernanda Martinez Silva Schorr, da 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, reconheceu a competência da Justiça brasileira para julgar os contratos firmados entre o escritório inglês e os atingidos, destacando que, embora houvesse cláusula de foro de eleição prevendo a jurisdição inglesa, os contratos envolvem pessoas residentes no Brasil em situação de vulnerabilidade econômica e jurídica.  A decisão também reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal e das demais Instituições de Justiça para propor a ação, considerando o interesse social e a natureza coletiva dos direitos envolvidos. Em caráter provisório, a juíza determinou a suspensão de cláusulas que dificultavam a rescisão dos contratos e que impediam as pessoas atingidas de aderirem aos programas indenizatórios nacionais sem a anuência do escritório inglês. Também foi determinado o depósito judicial de valores cobrados como honorários advocatícios sobre acordos na justiça brasileira, inclusive indenizações obtidas via PID, além da obrigatoriedade de divulgação do inteiro teor da decisão nos canais de comunicação do Pogust Goodhead e do escritório Hotta Advogados. A decisão ainda é passível de recursos.  Audiências na Corte Inglesa definem próximos passos da ação internacional Em paralelo, nos dias 2 e 3 de julho, a Corte Inglesa realizou nova audiência de gerenciamento de caso (Case Management Conference – CMC), no âmbito do processo coletivo movido contra a BHP Billiton. A audiência teve como foco a organização da próxima fase do processo, que será dedicada à apuração dos danos e à definição dos critérios de cálculo das indenizações.  Embora o tribunal ainda não tenha publicado a sentença sobre a responsabilidade da BHP pelo rompimento - decisão que era aguardada para meados de 2025 -, o escritório Pogust Goodhead informou que o tribunal inglês começará a examinar os danos e possíveis indenizações. Também foram discutidos casos-modelo que poderão servir como parâmetro para indenizações e reconhecidas algumas áreas como atingidas, embora não tenham sido divulgadas quais.  De acordo com o cronograma previsto, o julgamento para discutir valores de indenização deverá ocorrer apenas em outubro de 2026, caso a BHP Billiton seja considerada culpada. Entre os presentes à audiência estiveram representantes do escritório Pogust Goodhead, advogados da mineradora e representantes brasileiros, como o prefeito de Mariana/MG, Juliano Duarte, e o líder indígena Marcelo Krenak. Mariana pleiteia receber cerca de R$ 28 bilhões em indenizações, valor superior ao previsto para o município no âmbito do Acordo de Repactuação (R$ 1,2 bilhão).  Entenda A ação coletiva na Inglaterra foi proposta em 2018 e reúne atualmente mais de 600 mil autores, incluindo populações indígenas e quilombolas, municípios e pessoas físicas e jurídicas. O valor total reivindicado supera R$ 230 bilhões e é calculado com base nas perdas individuais e coletivas, a partir de questionários respondidos pelos atingidos e relatórios elaborados por especialistas e instituições brasileiras como a Fundação Getúlio Vargas e a Universidade de São Paulo. A ação tramita na Inglaterra devido à presença da BHP na Bolsa de Londres e porque a mineradora anglo-australiana, controladora da Samarco junto à Vale, é uma empresa transnacional. A Justiça inglesa aceita que o processo seja fundamentado na legislação brasileira, ou seja: julgada no Reino Unido, mas fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro. Material informativo elaborado em parceria com o jurídico da ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares.

Documento reforça compromisso com a reparação de gênero no Rio Doce As Instituições de Justiça (IJs) - Defensoria Públicas da União, do Espírito Santo e de Minas Gerais, Ministérios Públicos Federal, do Espírito Santos e de Minas Gerais - divulgaram, neste mês de julho, uma nota pública destinada à população atingida pelo rompimento da barragem de Fundão. O comunicado esclarece o atual estágio do Programa para Mulheres, também conhecido como Fundo das Mulheres, previsto no Acordo de Repactuação do Rio Doce, além de reafirmar o compromisso com os direitos das mulheres atingidas.  De acordo com a nota, as IJs estão “em constante diálogo e planejamento” para definir o cronograma de execução do programa. No segundo semestre de 2025, estão previstos encontros nos territórios atingidos para escuta e diálogo direto com as mulheres, com o objetivo de tirarem dúvidas, apresentarem opiniões e participarem da construção do Programa para Mulheres. A nota também alerta para o fato de que ainda não está sendo realizado qualquer cadastramento de beneficiárias e que informações oficiais sobre reuniões ou documentos relativos ao programa serão divulgadas exclusivamente pelos canais oficiais das Instituições de Justiça ou órgãos públicos parceiros. Em caso de dúvidas, as mulheres atingidas devem procurar a Defensoria Pública ou Ministério Público mais próximo ou acessar os canais de comunicação oficiais.  Por fim, as IJs reiteram que seguem vigilantes e comprometidas para assegurar que as mulheres atingidas tenham papel central em todas as etapas da reparação, com apoio a projetos produtivos, sociais, educacionais e de saúde.  Atenção a notícias falsas Diante da circulação de possíveis informações falsas, as conhecidas “fake news”, a orientação é que confie apenas em informações veiculadas pelos canais oficiais das Instituições de Justiça e órgãos públicos parceiros. Não há necessidade de contratação de terceiros para acessar o Programa das Mulheres. Importante ressaltar que não existe a previsão de interveniente entre o Programa das Mulheres e as pessoas atingidas, no Acordo de Repactuação. Desconfiem de notícias que não possuem fonte.  A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) tem prestado apoio às pessoas atingidas, gratuitamente, para esclarecer dúvidas sobre o Acordo de Repactuação. A sede da ATI está localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, Centro, Governador Valadares. Funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.  O que diz o Acordo de Repactuação sobre o programa?  O Programa para Mulheres estabelece a criação de um fundo de R$ 1 bilhão “para iniciativas a serem implementadas e geridas pelas Instituições de Justiça em benefício das mulheres da Bacia Hidrográfica do rio Doce e do litoral norte do Espírito Santos”.  O Acordo de Repactuação detalha que a execução do programa deverá observar um Termo de Referência a ser elaborado pelas IJs, o qual orientará a contratação de um ente especializado para a operacionalização do programa. Os recursos reservados ao Programa das Mulheres serão depositados judicialmente, incluindo valores suficientes para custear a gestão e operação do programa.  O documento da Repactuação reforça ainda que todas as ações reparatórias e compensatórias devem promover a igualdade de gênero, combater a violência e apoiar iniciativas lideradas por mulheres em áreas urbanas, rurais e demais territórios atingidos.  Avaliação do TRF6 O primeiro Relatório Semestral de Monitoramento do Acordo de Repactuação do Rio Doce , divulgado em junho de 2025 pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), avaliou o período de dezembro de 2024 a maio de 2025 e destacou a atuação das Instituições de Justiça na fase inicial de estruturação do Programa para Mulheres.  Segundo o relatório, o trabalho das IJs concentrou-se na concepção do programa e definiu diretrizes fundamentais, tais como: a vedação à violência institucional de gênero no processo reparatório; a garantia de participação social com efetiva escuta das mulheres atingidas; a criação de um colegiado gestor interinstitucional para conduzir e fiscalizar o programa; e a priorização das mulheres excluídas ou prejudicadas por programas anteriores de reparação.  Entre as iniciativas realizadas nesse período, o relatório aponta: reuniões de alinhamento interinstitucional; elaboração e revisão do Termo de Referência; desenvolvimento de metodologia de diálogo com mulheres atingidas; participação no Seminário Mulheres Atingidas, ocorrido em 31 de março de 2025; e planejamento de consultas às mulheres, além da definição da contratação da entidade gestora do programa.  Seminário “Mulheres Atingidas: pelo direito à participação na reparação integral da Bacia do Rio Doce” O Seminário “Mulheres Atingidas”  aconteceu no dia 31 de março de 2025 e contou com a participação de cerca de 200 mulheres atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, representantes de 11 territórios de Minas Gerais. Reunidas em Timóteo, Minas Gerais, as mulheres presentes discutiram o futuro do processo reparatório após o Acordo de Repactuação e o Programa para Mulheres, que está sob responsabilidade das Instituições de Justiça. O encontro foi promovido pelas Assessorias Técnicas Independentes que atuam junto às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão na Bacia do Rio Doce em Minas Gerais: Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Cáritas Diocesana de Itabira, Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) e Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini.  Também participaram do encontro, representantes das Instituições de Justiça por meio das promotoras Dra. Shirley Machado de Oliveira, Coordenadora Adjunta do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (NUCARD); Dra. Mariana Cristina Pereira Melo, da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce (COERDOCE); Dra. Samira Trindade, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-Cimos), do Dr. Bráulio Santos Rabelo de Araújo, Defensor Público Estadual, e da Gabriela Cristina Ramalho, Assessora Jurídica do Ministério Público Federal. Ao final do encontro, as mulheres elaboraram um manifesto que reforça suas demandas e reafirma a necessidade de uma reparação integral e justa. O documento destaca a urgência de critérios claros e participativos para a destinação do recurso, o reconhecimento do trabalho invisibilizado das mulheres atingidas e a garantia de que o Programa para Mulheres realmente beneficie esse grupo.

Benefício pode ser acumulado com Bolsa Família, aposentadorias e Seguro-Defeso Os pagamentos do Programa de Transferência de Renda para Agricultores Familiares (PTR-RURAL) e para Pescadores Artesanais (PTR-PESCA) começaram no último dia 10 de julho e trazem uma informação importante para as pessoas atingidas, que precisa ser reforçada: o recebimento do PTR não impede a continuidade de outros benefícios, como o Bolsa Família, aposentadorias ou o Seguro-Defeso.  O Acordo de Repactuação do Rio Doce estabelece no Anexo 4, parágrafo único da Cláusula 14, que “o pagamento do benefício financeiro previsto neste Capítulo será devido ainda que o público beneficiário tenha direito a outro valor pago pela União Federal no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de políticas públicas.” A orientação também foi reforçada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), que esclareceu por meio do Ofício nº 256/2025 que pescadores artesanais poderão acumular o PTR-PESCA com o Seguro-Defeso e aposentadoria, desde que atendam aos critérios de elegibilidade. Além disso, o PTR-RURAL e o PTR-PESCA também podem ser recebidos junto com o Bolsa Família e outros programas sociais, conforme explicitado pelo próprio site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura.  Apoio da ATI A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) tem prestado apoio às pessoas atingidas, gratuitamente, para a elaboração dos recursos em caso de negativa do benefício. Não há necessidade de contratação de terceiros ou pagamento de qualquer taxa para acessar o PTR ou entrar com recurso. Conforme esclarece o Ministério da Pesca: “Todos os trâmites para o acesso estão sendo realizados por órgãos vinculados ao Governo e Caixa, já remunerados para este fim. Só há necessidade se houver judicialização do pedido do PTR.” A sede da ATI está localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, Centro, Governador Valadares. Funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.  Atenção a notícias falsas Diante da circulação de possíveis informações falsas, as conhecidas “fake news”, a orientação é que confie apenas em informações veiculadas pelos canais oficiais do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal, além das Assessorias Técnicas Independentes. Não há envio de listas de contemplados por WhatsApp, nem distribuição de cartões por terceiros. As ATIs não tiveram acesso a nenhuma lista de beneficiários, portanto qualquer informação nesse sentido deve ser desconsiderada. Para conferir todas as informações sobre o PTR-RURAL e o PTR-PESCA, acesse a matéria completa, disponível aqui no site da ATI: https://www.caritasgv.org/post/ptr-rural-e-ptr-pesca-comecam-a-ser-pagos-em-10-de-julho-entenda-como-funciona-o-programa Quer ficar por dentro do processo reparatório? Siga a Cáritas no Instagram e acompanhe todas as atualizações: CLIQUE AQUI .

Reunião de Seleção ocorreu em Galiléia, e ambos os territórios rejeitaram a possibilidade de desempate por sorteio Está em andamento nos territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão o processo de seleção de representantes para o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, conforme previsto no Edital nº 1/2025/SGPR.  Na última sexta-feira (04) foi realizada a 2ª etapa da seleção para eleger representantes do Agrupamento 6 — formado pelos Territórios 4 (Governador Valadares e Alpercata) e 5 (Tumiritinga e Galiléia). No entanto, não houve consenso entre os territórios na escolha entre titular e suplente.  O encontro aconteceu em Galiléia, com a mediação de Marcelo Fragoso e Jorge de Freitas, da Comissão de Seleção da Secretaria-Geral da Presidência da República, e apoio das Assessoria Técnicas Independentes prestadas pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares (Território 4) e pelo Centro Agroecológico Tamanduá - CAT (Território 5). Debate intenso sobre titularidade A reunião tinha como objetivo definir, entre os territórios, um titular e um suplente para compor o Conselho, mas a falta de consenso impediu a definição imediata dos cargos. Na 1ª etapa do processo de seleção , cada território teve uma reunião com sua Comissão Territorial para seleção de três articuladores, sendo um deles indicado para a disputa das vagas de titular e suplente do Conselho. Na 2ª etapa, esses articuladores votam para decidir qual território ficará com a vaga de titular e suplente.  No caso do Agrupamento Territorial 6, os articuladores escolhidos do Território 4 foram Lanla Maria, Ageu José e Joelma Fernandes. Em atendimento ao Anexo 6 do Acordo de Repactuação, que garante vaga no Conselho para as 4 lideranças eleitas para o extinto Comitê Interfederativo (CIF), Lanla Maria foi a indicada do Território 4.  No Território 5, os(as) atingidos(as) José Pavuna, Marlene Martins e Marilúcia Gonçalves foram indicados como articuladores, e José Pavuna foi escolhido para disputar a titularidade com a representante do Território 4. Durante os debates, vários atingidos e lideranças relataram suas trajetórias, dificuldades e a importância da união para a defesa dos direitos das comunidades atingidas. Lanla Maria, defendeu seu pleito pela vaga de titular, uma vez que o entendimento do Território 4 é de que seria garantida a condição de titularidade enquanto eleita no Encontro da Bacia. A atingida do Território 4 reforçou seu compromisso com a luta coletiva e lembrou da confiança depositada nela pelos Articuladores das Câmaras Regionais, lideranças atingidas de Minas Gerais que a elegeram para a titularidade do CIF - mandato que ela não chegou a exercer, uma vez que o Comitê foi extinto no novo Acordo assinado em outubro de 2024.  Por outro lado, José Pavuna, liderança do Território 5, também foi indicado por sua comunidade e destacou a importância de uma representação equilibrada entre os dois territórios. Afirmou que, uma vez no Conselho, vai defender os interesses do Vale do Rio Doce inteiro, e não apenas do seu território, e que segue a orientação de sua Comissão Territorial, de disputar a condição de titular.  A proposta de rodízio ganhou força entre o Território 5, enquanto o Território 4 defendeu a titularidade para Lanla Maria nos dois primeiros anos, conforme interpretação do Parágrafo Sexto, Cláusula 7, Anexo 6 do Acordo de Repactuação. Sem consenso e com críticas ao processo seletivo Sem acordo entre os territórios, Marcelo Fragoso, da Comissão de Seleção, propôs duas alternativas: ampliar o prazo para que as lideranças dialoguem ou encaminhar os dois nomes à Comissão de Seleção do governo, que analisará a situação. Ambos os territórios rejeitaram a possibilidade de desempate por sorteio, criticando o formato do processo, que, segundo eles, viola o direito à participação e ao reconhecimento das pessoas legitimamente eleitas para representar os atingidos. Segunda Etapa da Seleção de representantes para o Conselho Federal de Participação Social (Foto: ATI/Cáritas GV) “Foi uma construção que não durou nove dias, foram quase dez anos. Se o atingido tivesse sido ouvido, isso não estava acontecendo dessa forma, porque a Bacia é uma diversidade de categorias atingidas muito grande, diversidade de cultura, de danos. O único espaço que foi dado para nós atingidos foi o Encontro da Bacia onde se deu comprimento em algo que estava no TTAC e nunca efetivaram, infelizmente efetivaram a poucos meses antes de assinar o Acordo de Repactuação. A gente vê muito assim, 'queremos começar tudo novo sem os erros do passado', mas já se começa repetindo erros, porque se o atingido estivesse, a Repactuação já tinha sido assinada considerando o grupo de Articulação, que trabalhou fervorosamente com as Instituições de Justiça, mandando ofício, pleiteando espaços de direitos e de voz, de participação. Se tivesse talvez escutado ao atingido, não tinha sido construído dessa forma os Agrupamentos, nem o Edital”,  concluiu Lanla.  No encerramento, foram registradas em ata as propostas de cada território: o Território 5 sugeriu rodízio igualitário, e o Território 4 flexibilizou sua proposta, sugerindo que, das 12 reuniões ordinárias previstas nos 2 primeiros anos de mandato, o Território 4 fosse titular em 8 e o Território 5 em 4 reuniões, sendo a definição feita de acordo com a pauta de interesse de um ou outro território. Ambos reafirmaram a importância de manter a unidade na luta e o Território 4 repudiou o modelo de escolha estabelecido no Edital de Seleção. A reunião foi concluída com a leitura da ata e o compromisso de que a decisão final será comunicada após análise do Governo Federal. Governo Federal publica Regimento Interno revisado No dia 09 de julho a Secretaria Geral da Presidência da República publicou uma nova versão do Regimento Interno revisando especificamente os artigos que tratam sobre a falta de consenso entre as deliberações para titularidade e suplência dos Agrupamentos Territoriais. No arquivo publicado no dia 01 de julho de 2025, a Secretaria Geral da Presidência da República apresentava que: Art. 16. Em caso de falta de consenso, a deliberação poderá se dar por maioria simples entre os articuladores regionais com direito a voto, sendo considerado eleito o candidato mais votado. Se persistir o empate: I – Será promovida uma nova rodada de falas e nova votação; II – Também poderá ser realizada consulta informal e não vinculativa aos demais participantes presentes para subsidiar a decisão; III – Frustradas todas as tentativas, a coordenação poderá realizar sorteio público entre os candidatos empatados. § 1º Os candidatos poderão consensuar a adoção de rodízio entre titularidade e suplência a qualquer momento. § 2º Recomenda-se que sejam considerados, além da representatividade, aspectos como a disponibilidade dos candidatos para participação ativa nos atos do conselho, incluindo reuniões, eventos e outras atividades deliberativas e executivas. § 3º Toda solução para desempate será registrada em ata com manifestação expressa da coordenação. Já no arquivo publicado no dia 09 de julho de 2025, a opção de sorteio público entre os candidatos empatados foi extinta (Art. 16 inciso III) e acrescido o § 4º para a solução da questão: Art. 16. Em caso de falta de consenso, a deliberação poderá se dar por maioria simples entre os articuladores regionais com direito a voto, sendo considerado eleito o candidato mais votado. Se persistir o empate: I – Será promovida uma nova rodada de falas e nova votação; II – Também poderá ser realizada consulta informal e não vinculativa aos demais participantes presentes para subsidiar a decisão. § 1º Os candidatos poderão consensuar a adoção de rodízio entre titularidade e suplência a qualquer momento. § 2º Recomenda-se que sejam considerados, além da representatividade, aspectos como a disponibilidade dos candidatos para participação ativa nos atos do conselho, incluindo reuniões, eventos e outras atividades deliberativas e executivas. § 3º Toda solução para desempate será registrada em ata com manifestação expressa da coordenação. § 4º Na hipótese de persistência de impasse quanto à definição de titularidade e suplência entre os representantes territoriais, esgotadas as tentativas de mediação e rejeitada a possibilidade de votação ou consenso, adotar-se-á automaticamente o regime de rodízio igualitário entre os dois representantes, cabendo-lhes definir de comum acordo a ordem inicial da titularidade e a periodicidade da alternância, ou, na impossibilidade de consenso, mediante sorteio e alternância semestral, respectivamente. Resultado final  Conforme consta no Edital de Seleção Nº 1/2025/SGPR, o prazo para publicação do resultado preliminar da seleção de representantes territoriais segue sendo o dia 14/07/2025. Após essa data, as Comissões Locais possuem o prazo para interposição de recursos à Comissão de Seleção até o dia 16/07/2025 e o resultado da análise dos recursos e publicação do Resultado final do Edital de Seleção será publicado no dia 17/07/2025.

Recurso é destinado exclusivamente a agricultores(as) familiares e pescadores(as) atingidos(as) pelo rompimento da barragem de Fundão na Bacia do Rio Doce Pagamentos do Programa de Transferência de Renda terão início no dia 10 de julho Os pagamentos do Programa de Transferência de Renda para Agricultores Familiares (PTR-RURAL) e do Programa de Transferência de Renda para Pescadores Artesanais (PTR-PESCA) terão início em 10 de julho. Os programas, criados no âmbito do ANEXO 4 do Acordo de Repactuação do Rio Doce, foram desenvolvidos para garantir renda substitutiva às perdas econômicas sofridas por agricultores familiares e pescadores artesanais atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão. Para conferir se foi contemplado com o PTR-RURAL, a pessoa atingida deverá acessar o site do programa e informar seu CPF e data de nascimento no link de consulta: https://caf.mda.gov.br/consulta-ptr Até o presente momento, o Ministério da Pesca e Aquicultura não divulgou página para consulta.  Sobre o PTR-RURAL O PTR-RURAL é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e executado pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) em parceria com a Caixa Econômica Federal - instituição financeira que será responsável pelos pagamentos.  São elegíveis ao PTR-RURAL os agricultores familiares, assentados de projetos de reforma agrária e ilheiros e ilheiras que:  Em Minas Gerais: desenvolvam atividades em propriedades rurais localizadas até 5 km das margens do Gualaxo do Norte, Carmo e Doce. Identificação ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) válida até 6 de março de 2025.  A estimativa é que Governador Valadares, serão 301 beneficiários do PTR-RURAL. Em Alpercata, serão aproximadamente 158. Sobre o PTR-PESCA O PTR-PESCA, que irá contemplar mais de 22 mil pescadores artesanais em toda Bacia do Rio Doce, é gerido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e destina-se aos pescadores profissionais artesanais que:  Tenham inscrição ativa no Registro Geral de Atividade Pesqueira ou protocolo inicial feito até 30 de setembro de 2024. Residem em um dos 48 municípios de Minas Gerais e Espírito Santos atingidos pelo desastre.  Em Governador Valadares, a estimativa é que serão 272 beneficiários do PTR-PESCA. Em Alpercata, serão aproximadamente 10. Pagamento em 48 parcelas O PTR será pago mensalmente em até 48 parcelas, exclusivamente por meio da Caixa Econômica Federal, com valores de: 1,5 salário-mínimo mensal durante 36 meses.  Após este período, haverá redução para 1 salário-mínimo mensal durante 12 meses, até a conclusão do programa.  As contas dos beneficiários já foram abertas automaticamente e cada pessoa receberá um cartão específico para sacar o dinheiro - desde que o CPF esteja regular. O recurso pode ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Para mais informações sobre o cartão, a pessoa atingida pode acessar o site da Caixa  ou procurar uma agência do banco mais próxima.   O Pagamento tem previsão para cair no dia 10 de julho de 2025 e nos meses seguintes está previsto para ser realizado no dia 10 ou no próximo dia útil. Demais informações Durante reunião realizada hoje (08), na sede da Caixa Econômica Federal em Governador Valadares e que contou com a presença de pessoas atingidas, movimentos sociais e a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, foram repassadas informações importantes sobre o acesso ao PTR:  As quatro agências da Caixa em Governador Valadares estão preparadas para atender os pescadores artesanais e agricultores familiares; O aplicativo Caixa Tem foi apontado como a forma mais fácil e rápida de acessar o valor, sendo recomendado como principal via de movimentação do recurso; Também será possível sacar o benefício nas casas lotéricas, com uso do cartão ou por meio de biometria; Os saques poderão ser feitos com limite de até R$ 2 mil utilizando o cartão e de até R$ 5 mil para quem possui biometria cadastrada; A expectativa é de que entre 30% e 40% dos beneficiários já tenham o dinheiro depositado diretamente em conta do CAIXA Tem.  Para os demais, a Caixa abrirá automaticamente uma conta digital até esta quinta-feira. Recurso para quem está apto mas não foi contemplado Em caso de negativa ou ausência na lista de contemplados do PTR, haverá a possibilidade de apresentação de recurso para reavaliação. Ainda não há prazo definido para a análise, que será realizada por uma Câmara Recursal. No entanto, a Assessoria Técnica Independente – Cáritas Diocesana de Governador Valadares prestará apoio às pessoas atingidas na elaboração dos pedidos de recurso. É importante ressaltar que pescadores artesanais e agricultores familiares devem atender aos critérios exigidos para ter acesso ao PTR. Ou seja, aqueles que possuem o CAF ou RGP emitidos dentro dos prazos estipulados no Acordo, residem em municípios atingidos e, no caso dos agricultores familiares, em propriedades localizadas em até 5 km das margens do Doce, poderão apresentar recurso por meio dos seguintes canais: Para atendimentos relacionados ao PTR-PESCA: riodoce@mpa.gov.br Para atendimentos relacionados ao PTR-RURAL: riodoce.rural@anater.org Outro ponto importante é que não é necessário contratar advogado para entrar com recurso. A ATI conta com plantão de atendimento para esclarecer dúvidas e disponibilizará um modelo pronto para que as pessoas possam entrar com recurso. O benefício é cumulativo?  Conforme consta na Cláusula 14, Anexo 4 do ACORDO, as pessoas que tiverem direito a esse benefício financeiro vão recebê-lo mesmo que já estejam recebendo outro valor pago pelo Governo Federal no mesmo período. Receber esse benefício não impede que elas continuem recebendo outros apoios de programas do governo, a exemplo do Bolsa Família e outros programas sociais.  Cuidado com Fake News! É responsabilidade dos Ministérios responsáveis a indicação dos atingidos elegíveis como receptores do PTR, bem como proceder ao seu cadastro no PTR. As Assessorias Técnicas Independentes não tiveram acesso a nenhuma lista com o dado dessas pessoas!  Outro cuidado que as pessoas precisam ter é sobre o valor recebido. Como os pagamentos são mensais, não há previsão de sacar todo o valor previsto nos 48 meses. Esclarecimento de dúvidas O PTR-RURAL e o PTR-PESCA  é um direito das pessoas atingidas. Para entender melhor como funciona o programa, quem tem direito e como acessar o benefício, é muito importante buscar informações seguras. A recomendação é que todos os(as) atingidos(as) procurem a ATI para esclarecer dúvidas. As equipes estão disponíveis para orientar sobre o PTR-RURAL e o PTR-PESCA e acompanhar os processos relacionados ao programa. Também é essencial participar das reuniões e atividades informativas realizadas junto às Comissões Locais de Atingidos nos bairros, distritos e comunidades. A sede da Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares está localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, Centro, Governador Valadares. Funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.  Quer ficar por dentro do processo reparatório? Siga a Cáritas no Instagram e acompanhe todas as atualizações: CLIQUE AQUI .

Reunião contou com mais de 40 pessoas em Governador Valadares e definiu os articuladores regionais que irão representar o território na próxima fase da seleção Na última terça-feira (02) foi realizada a primeira etapa da seleção interna de representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, conforme previsto no Edital nº 1/2025/SGPR. A reunião ocorreu na sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) e contou com a presença de mais de 40 participantes, entre membros da Comissão Local Territorial, representantes do governo federal (responsáveis pela Comissão de Seleção) e equipe da ATI CDGV.  O encontro teve como objetivos principais a apresentação das diretrizes do Acordo de Repactuação e a confirmação ou atualização dos três articuladores regionais que irão representar o Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) na próxima etapa de seleção.  Durante a reunião, Marcelo Fragoso e Jorge de Freitas, da Comissão de Seleção, apresentaram o histórico dos acordos e explicaram a estrutura do novo Conselho, que será composto de forma paritária entre representantes da sociedade civil e do governo federal. A composição contempla, além dos representantes dos territórios, vagas destinadas a povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil com atuação reconhecida na Bacia do Rio Doce.  Os membros da Comissão Local Territorial aproveitaram o espaço para expressar dúvidas sobre a desproporcionalidade de representantes nos agrupamentos territoriais e sobre a exigência de formalização jurídica, por meio da obrigatoriedade da organização em associação, para que as comunidades possam apresentar projetos ao Fundo de Participação Social. Como sugestão, as pessoas atingidas fizeram um apelo para que as Comissões Locais sejam reconhecidas para acessar o Fundo. “Considerem as comissões como referência na hora de executar os projetos, e não apenas as associações. Caso contrário, corremos o risco de sermos excluídos mais uma vez”, ressaltou a atingida Joelma Fernandes.  Em resposta, Marcelo Fragoso reconheceu as limitações do modelo atual e sinalizou disposição para aprimoramentos futuros. “Vamos seguir com o que tem, que é o que está posto para todos: montar o Conselho e, depois, a gente vê se precisa fazer alguma adequação, a partir do que os conselheiros nos trouxeram. Estaremos abertos para isso”, afirmou.  Fragoso também comentou sobre os desafios de viabilizar projetos de forma segura e acessível às comunidades. “É um dilema nosso e de vocês também. Queremos fazer uma coisa simples, que funcione, que o pequeno consiga acessar e executar o projeto. Ao mesmo tempo, queremos garantir que o dinheiro seja bem gasto, que não haja desvios e que os resultados sejam efetivos”, explicou. Segundo ele, o Ministério da Secretaria-Geral conta com uma área especializada na relação com a sociedade civil e tem buscado formatos mais inclusivos.  Como exemplo, o representante do governo federal citou o modelo adotado nas Cozinhas Solidárias, implementadas em diferentes regiões do país. “A gente pega uma entidade mais estruturada, como uma Cáritas, por exemplo, e ela vira uma âncora, uma cabeça de rede. Embaixo dela, há várias outras menores, com menos capacidade técnica, mas que conseguem executar o projeto na ponta, com exigências mais simplificadas. Assim temos feito: uma entidade gestora e, embaixo, 30, 40 cozinhas O que quero dizer para vocês é que existem caminhos. É possível incluir os pequenos e, ao mesmo tempo, garantir segurança jurídica e institucional sobre o uso dos recursos. Dá trabalho, mas é possível e temos que acreditar”, concluiu.  Apresentação de representante do governo federal durante seleção interna. (Foto: Alcides Miranda) Pessoas atingidas questionam o não aproveitamento dos eleitos no Encontro de Bacia A reunião também foi marcada por questionamentos sobre o critério utilizado para modificar a forma de escolha dos representantes das lideranças atingidas. A atingida Lanla Maria perguntou qual foi a justificativa para alterar o modelo validado no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. “Por que esse desenho, que já estava validado, foi modificado e agora impõe uma nova disputa no território? Por que não manter a eleição anterior, com titulares e suplentes definidos, sem impor uma nova disputa aos atingidos do mesmo agrupamento?”, questionou.  Marcelo Fragoso explicou que a alteração se deu em função da nova estrutura e missão do Conselho e que o governo federal não pretende repetir os modelos de governança dos acordos anteriores. “O mandato que vocês tinham era outra coisa que não existe mais. Estamos fazendo essa transição em respeito ao trabalho que vocês fizeram no Encontro de Bacia. Por isso, os quatro eleitos estão sendo considerados nessa primeira composição”, afirmou. Segundo ele, a mudança representa ainda um avanço: “Antes eram quatro [CIF], agora serão 22 representantes das pessoas atingidas, com reforço de outras regiões de Minas Gerais e do Espírito Santo participando do Conselho”.  O questionamento de Lanla remonta ao Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizado nos dias 24 e 25 de agosto de 2024, em Belo Horizonte. Organizado pelas Instituições de Justiça, com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes, o evento reuniu centenas de representantes de toda a Bacia do Rio Doce. Na ocasião, foram eleitas 72 pessoas atingidas para ocuparem as vagas nas estruturas de governança do processo reparatório relativo ao TAC-GOV (2018), entre titulares e suplentes ,sendo quatro para o extinto Comitê Interfederativo (CIF) .  Lideranças confirmadas Ao final da reunião, foram confirmadas as três pessoas articuladoras do Território 4: Lanla Maria Soares de Almeida, Joelma Fernandes e Ageu José Pinto. A escolha considerou critérios de paridade de gênero e representatividade étnico-racial, conforme previsto no edital. Os articuladores(as) irão representar o território na próxima etapa da seleção, que acontecerá no dia 04 de julho, em Galiléia, quando será definida a dupla (titulares e suplente) que integrará o Conselho Federal, que representação o Agrupamento Territorial 6 (Governador Valadares, Ilha Brava e Baguari; Tumiritinga e Galiléia). O resultado preliminar da seleção será divulgado no dia 14 de julho, com prazo para apresentação de recursos até o dia 16. O resultado será publicado no Diário Oficial da União em 17 de julho, com a nomeação oficial dos representantes feita por ato do Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.  Pessoas atingidas selecionadas para representar o T4. (Foto: Alcides Miranda) Sobre o edital O Edital de Seleção nº 1/2025/SGPR , publicado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, tem como objetivo selecionar, de forma transparente e participativa, os membros da sociedade civil que irão compor o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, pelo período de 2025 a 2027, no contexto do Acordo de Repactuação do Rio Doce. Confira aqui o edital na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-selecao-n-1/2025/sgpr-636378907 Sobre o Conselho O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba é uma instância colegiada criada pelo Acordo de Repactuação, com o objetivo de garantir a participação direta das pessoas atingidas no acompanhamento e na fiscalização das ações assumidas pela União Federal. O conselho é responsável por deliberar sobre os critérios de uso dos recursos destinados ao Fundo de Participação Social. Com natureza consultiva, informativa e deliberativa, o conselho atua como espaço de controle social e transparência, promovendo o diálogo entre sociedade civil e governo federal ao longo da execução do acordo.  O colegiado é presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República e tem composição paritária: metade formada por representantes da sociedade civil e metade por representantes do governo federal. A participação é considerada de interesse público, porém não remunerada. O conselho se reunirá a cada dois meses, de forma presencial, em municípios atingidos, com momento de diálogo direto com a população.

Atenção pessoas atingidas do Território 04 (Governador Valadares e Alpercata) e Território 05 (Tumiritinga e Galiléia)! Entre os dias os dias 23/06/2025 a 11/07/2025 acontecerá a seleção interna de representantes da sociedade civil no Conselho Federal de Participação Social. O Conselho cumprirá o papel de monitoramento das ações do processo de reparação que será executado pelo governo federal e definirá onde e como serão investidos os recursos do Fundo de Participação Social, que visam a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão Acompanhe as agendas do seu Território: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O EDITAL DE SELEÇÃO CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O CALENDÁRIO DAS REUNIÕES CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O REGIMENTO INTERNO DAS REUNIÕES

Documento apresenta ações desenvolvidas ao longo do período pela União, Estados de Minas Gerais e Espírito Santos e Instituições de Justiça O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) divulgou, neste mês de junho, o primeiro Relatório Semestral de Monitoramento do Acordo de Repactuação do Rio Doce. O documento avalia o período de dezembro de 2024 a maio de 2025 e reúne informações sobre o cumprimento das obrigações pactuadas pelas empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão, pela União, pelos estados de Minas Gerais e Espírito Santos e pelas Instituições de Justiça (IJs).  Presidente Luiz Inácio Lula da Silva; desembargador federal Edilson Vitorelli; vice-presidente e corregedor do TRF6, desembargador federal Ricardo Rabelo. (Foto: Ricardo Stucker/PR) A publicação chegou a ser entregue em mãos ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante audiência em Mariana (MG) . O relatório atende à delegação do STF, que atribuiu à Coordenação de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária (CODES) do TRF6 o monitoramento da execução do acordo, com o compromisso de garantir eficiência, transparência e controle social do processo reparatório. O documento tem como objetivo informar a suprema corte, a sociedade e, principalmente, as comunidades atingidas, sobre os avanços, entraves e as medidas adotadas até o presente momento, para resolver os principais entraves. A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares estudou o documento e apresenta, de forma acessível, os principais pontos às pessoas atingidas. Esclarecemos que o conteúdo da matéria não representa a avaliação técnica da entidade, que acompanha de perto a realidade das comunidades atingidas e tem, como compromisso, garantir o acesso à informação qualificada e promover a participação informada das pessoas atingidas no processo de reparação. Pagamentos das indenizações e prorrogação do PID Uma das principais frentes destacadas no relatório é a atuação da Coordenadoria Regional de Soluções Adequadas e Controvérsias (COJUS), que viabilizou a homologação de mais de 52 mil acordos individuais em menos de seis meses, resultando assim no pagamento de R$ 2,47 bilhões diretamente às pessoas atingidas. Os acordos envolveram diferentes portas indenizatórias previstas no Acordo de Repactuação, como os programas Novel, PIM, AFE e o Programa de Indenização Definitiva (PID).  Aberto à adesão em 26 de fevereiro de 2025, o PID é voltado para a reparação de danos de pessoas que ainda não haviam sido contempladas por outros programas. Até 16 de maio, foram 216.925 solicitações formalizadas. Dessas, 147.321 tiveram documentação validada e seguem para as próximas etapas do fluxo, com 97% das análises iniciais concluídas, conforme dados da Samarco. No período avaliado, 48.159 acordos foram homologados no âmbito do PID, com pagamentos que totalizam R$ 1,69 bilhão (R$ 1.685.565.000,00), compondo a maior parte dos valores pagos a pessoas atingidas no semestre.  Mas, apesar dos avanços, o processo de adesão enfrentou diversas dificuldades operacionais, como instabilidade na plataforma digital, lentidão nos atendimentos e dúvidas sobre os critérios de elegibilidade. Tais dificuldades motivaram a mobilização das IJs, após denúncias das pessoas atingidas, que solicitaram à Samarco a prorrogação do prazo de adesão, inicialmente de 90 dias.  Diante da negativa da empresa, a CODES Interveio e realizou uma audiência com todas as partes no dia 21 de maio de 2025. Como resultado da mediação conduzida pelo desembargador Edison Vitorelli, a Samarco concordou em estender o prazo por mais 39 dias.  O relatório apresenta ainda as reclamações formais das pessoas atingidas, relacionadas à dificuldade de acesso à plataforma do PID e à exclusão de requerimentos. A  Coordenadoria alertou a Samarco quanto à necessidade de cumprimento rigoroso das regras de elegibilidade e enfatizou que práticas excludentes podem comprometer a legitimidade e a efetividade do processo de reparação.  Municípios não aderentes ao acordo  O relatório aponta que 23 dos 49 municípios elegíveis optaram por não aderir ao Acordo de Repactuação até o prazo limite de 6 de março de 2025. Entre eles estão Governador Valadares e Alpercata (Território 4) .  A adesão ao acordo era uma condição obrigatória para o repasse dos valores previstos no Anexo 15 - Iniciativas Municipais, que destinaria um total de R$ 6,1 bilhões aos municípios atingidos. Os recursos seriam aplicados em áreas como saneamento, saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana, meio ambiente e fortalecimento da gestão pública local.  No caso específico do Território 4, estavam previstos R$ 272,5 milhões para Governador Valadares e R$ 39 milhões para Alpercata. Com a não adesão, os valores foram excluídos do cronograma de desembolso financeiro do Acordo de Repactuação.  Os pagamentos aos 26 municípios que aderiram começaram em março de 2025, totalizando cerca de R$ 134,5 milhões no período monitorado.  Atraso na contratação de Assessorias Técnicas Independentes O relatório dedica atenção à situação das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e destaca a importância de sua continuidade como instrumento de fortalecimento da participação informada das pessoas atingidas. Embora o Acordo de Repactuação reconheça expressamente a relevância das ATIs e preveja sua manutenção nos territórios onde já atuavam, o monitoramento apontou inércia por parte da União em dar andamento aos processos necessários para a sua viabilização, conforme aponta: “As Instituições de Justiça registraram preocupação com o atraso na adequação das Assessoria Técnicas aos parâmetros definidos no Acordo, bem como a ausência de medidas concretas para a implementação desse direito em todos os territórios atingidos”. A ausência de definições transparentes, como cronograma, critérios e modelo de seleção das novas ATIs, tem gerado preocupação entre as Instituições de Justiça. De acordo com apreciação do CODES, foram constatados atrasos no cumprimento das atividades que deveriam ser desenvolvidas no caso das ATIs e o vácuo institucional compromete diretamente a capacidade das pessoas atingidas de compreender, acompanhar e incidir sobre os desdobramentos do acordo.  “O Ministério do Desenvolvimento Agrário ainda não conseguiu concluir a contratação das Assessorias Técnicas Independentes - ATIs para os territórios atingidos, tarefa que também já se encontra em atraso e compromete a participação informada das pessoas na gestão do caso. Como a participação social é interface de diversos programas previstos no acordo e ela depende, em considerável medida, da atuação em campo das ATIs, esse atraso é motivo de preocupação concreta e deve ser sanado com maior brevidade possível, pela União”, destacou o documento.  Atuação da União  A União editou o Decreto 12.412/2025, que regulamenta a criação do Fundo do Rio Doce e a estrutura de governança e controle na gestão de recursos, com a criação do Comitê do Fundo Rio Doce.  O Comitê do Rio Doce, coordenado pela Casa Civil e composto por secretarias da Presidência da República, foi instituído para organizar a gestão federal, contando com subcomitês temáticos específicos para cada anexo do acordo.  A primeira reunião do Comitê ocorreu em maio de 2025, ocasião que aprovou o estatuto do Fundo e definiu os primeiros instrumentos de  planejamento. O BNDES, responsável pela administração financeira, instituiu a Área de Enfrentamento de Eventos Climáticos Extremos e Gestão do Fundo Rio Doce, encarregada de garantir a aplicação transparente dos recursos.  O primeiro ingresso de recursos no fundo ocorreu em 6 de dezembro de 2024, quando o BNDES recebeu o montante de R$ 1,89 bilhão (R$ 1.892.347.879,45), creditado inicialmente em uma conta provisória e corrigido pela Taxa Selic enquanto o fundo ainda não havia sido formalmente constituído. Os rendimentos gerados até 30 de abril de 2025 somaram R$ 92,21 milhões (R$ 92.208.502,85), resultando em um saldo total disponível de R$ 1,98 bilhão (R$ 1.984.556.382,30). A União demonstrou que os valores estão aplicados em conta remunerada, com geração expressiva de rendimentos durante o período de inatividade. Até o momento, conforme o relatório, não foi reportada a utilização de qualquer valor do fundo .  Caravana do Governo Federal no Território 4. (Foto: Alcides Miranda) Uma articulação interministerial realizou a Caravana do Governo Federal entre 24 e 28 de março de 2025. A ação envolveu cinco equipes do governo, que percorreram 22 territórios atingidos. Em Governador Valadares e Alpercata, a caravana ocorreu no dia 27 de março . Durante o período, a União também concluiu ações importantes, como a revogação da resolução da Anvisa que proibia a venda de pescado, a consolidação de uma lista com cerca de 22 mil pescadores segurados especiais e a publicação do Plano de Reestruturação da Pesca e Aquicultura (PROPESCA), elaborado em parceria com os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.  No entanto, o relatório aponta atrasos e falhas no cumprimento de obrigações essenciais. A não apresentação da lista de pescadores com Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) ativo foi considerada omissão grave pelas Instituições de Justiças, podendo comprometer o acesso de pescadores a programas indenizatórios. A proposta de execução do PROPESCA também foi criticada por contrariar a lógica do fundo perpétuo estabelecida no acordo e por não cumprir o prazo de 180 dias previsto para sua implementação.  Outro ponto de atenção destacado pela CODES é o atraso na operacionalização do Conselho Federal de Participação Social, criado apenas em maio de 2025. Até o momento, os representantes da sociedade civil ainda não foram selecionados, o que compromete a institucionalização da participação das pessoas atingidas nas decisões sobre os rumos do acordo. A CODES reconhece o esforço de mobilização da União, mas considera preocupante o acúmulo de pendências no primeiro semestre de vigência do acordo.  Atuação do Governo de Minas Gerais Após a homologação da repactuação, o Estado de Minas Gerais iniciou uma série de providências administrativas, legais e orçamentárias para estruturar sua participação na execução das obrigações pactuadas. Um dos principais avanços foi a criação da Superintendência Central de Reparação do Rio Doce, formalizada pela Lei 25.235/2025, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com o objetivo de garantir coordenação centralizada, atuação articulada e prioridade institucional ao tema da reparação.  Também foi instituído o Comitê Estadual de Minas Gerais, instância colegiada de governança que reúne representantes do Executivo estadual, Defensoria Pública e Ministérios Públicos, conforme previsto no acordo. Houve ainda a ampliação do quadro de pessoal por meio da contratação de mão de obra especializada. O Estado recebeu R$ 740,3 milhões referentes à primeira parcela do acordo, além de valores complementares de ressarcimento e aportes específicos vinculados aos Anexos 9 (Saneamento) e 18 (Prevenção a Enchentes), totalizando R$ 797,9 milhões, depositados no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).  As ações reportadas pelo Estado envolvem a estruturação e detalhamento de projetos prioritários nos eixos de saúde, saneamento, pesca, infraestrutura de mobilidade e resposta às enchentes. Entre as entregas destacam-se: participação nas instâncias colegiadas do Programa Especial de Saúde do Rio Doce, formalização do Comitê Orientador de Saneamento, lançamento de consulta pública e publicação de edital para concessão da BR-356, além da assinatura de contrato com o BDMG para gestão dos recursos do fundo de perpetuidade do Anexo 18. Apesar dos avanços, a Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais avalia que as entregas do Estado ainda são, em sua maioria, procedimentais e não produziram efeitos diretos para a população ou os territórios atingidos. As IJs reforçam no relatório a necessidade de que os próximos ciclos de execução avancem na aplicação efetiva dos recursos e na implementação concreta das medidas de reparação. Programa Mulheres é destaque entre ações das Instituições de Justiça As Instituições de Justiça atuaram prioritariamente na estruturação do Programa Mulheres, previsto no acordo, com orçamento de R$ 1 bilhão. As ações desenvolvidas incluem escuta qualificada, participação em seminários com atingidas e elaboração de termos de referência com base nas demandas apresentadas pelas próprias mulheres. Embora o programa ainda não esteja em fase de implementação, a Coordenadoria considerou os avanços positivos diante da complexidade do tema e da ausência de estrutura prévia especializada nas instituições envolvidas. Avaliação geral é positiva Por fim, o TRF6 faz uma avaliação geral positiva da implementação do Acordo de Repactuação até o presente momento: “A impressão geral, ao final do período de apuração, é de sucesso. Em breve prazo, o acordo permitiu o pagamento de quase R$ 2,5 bilhões a mais de 50 mil pessoas e repassou quase R$ 5 bilhões aos entes federados, para a realização de melhorias que também beneficiarão a população atingida. Esse grau de efetividade dificilmente teria sido alcançado por outros métodos de solução de conflitos, especialmente aqueles de caráter heterocompositivo. Além de efetivo, o arranjo consensual homologado pelo Supremo Tribunal Federal segue hígido, não havendo, até o momento, dissensos relevantes entre as partes. A reorganização institucional de todos os envolvidos, desde este Tribunal, passando pelos entes federados, as Instituições de Justiça e a própria Samarco, para atender às necessidades do acordo é significativa e está avançada. Isso sustenta a perspectiva de que os trabalhos poderão avançar mais e com maior agilidade, no futuro.”, conclui.    Para acessar o relatório na íntegra, é só clicar no link: I RELATÓRIO SEMESTRAL DE MONITORAMENTO - NOVO ACORDO DA BACIA DO RIO DOCE (PERÍODO: DEZEMBRO DE 2024 A MAIO DE 2025).

Conselho cumprirá o papel de monitoramento das ações do processo de reparação que será executado pelo governo federal e definirá onde e como serão investidos os recursos do Fundo de Participação Social, que visam a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão O Governo Federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República, publicou, no dia 16 de junho, o edital 01/2025/SGPR para seleção de representantes da sociedade civil no Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba , para o período de 2025 a 2027. O Conselho será composto pelo mesmo número de representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil. A participação é considerada de interesse público, porém não remunerada. O conselho se reunirá a cada dois meses, de forma presencial, em municípios atingidos, com momento de diálogo direto com a população.  Segundo o Governo Federal, o objetivo do Conselho será o de informar os(as) atingidos(as) sobre as ações da União Federal após firmado o Acordo de Repactuação, além de monitorar, fiscalizar sua execução, como também  deliberar sobre os projetos comunitários do Fundo de Participação Social, com orçamento de 5 bilhões de reais. O Conselho será consultivo, informativo e deliberativo. O Conselho Federal de Participação Social, criado no âmbito do Anexo 06 do Acordo de Repactuação, terá a participação de 36 representantes da sociedade civil, sendo 18 titulares e 18 suplentes, escolhidos pelos territórios, movimentos sociais e organizações da sociedade civil com atuação reconhecida dentro da Bacia do Rio Doce. 22 vagas serão para representantes das Comissões Locais Territoriais (11 titulares + 11 suplentes); 08 vagas para movimentos sociais e organizações da sociedade civil (04 titulares + 04 suplentes); e outras 06 vagas preenchidas por pessoas atingidas de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais (03 titulares + 03 suplentes). Das 22 vagas previstas para representantes das Comissões Locais Territoriais, 04 delas estão previamente definidas, asseguradas às pessoas atingidas eleitas para o extinto Comitê Interfederativo (CIF), no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, ocorrido em agosto de 2024.  Assinatura do Edital do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba (Fotos: Tainara Torres/Cáritas Diocesana de Itabira) Quais territórios participam da seleção?  Os Territórios, organizados com o apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos e validados pelas Instituições de Justiça, foram  reorganizados, para esta seleção, em 11 Agrupamentos Territoriais, a saber:  Mariana (MG); Barra Longa (MG); Santa Cruz do Escalvado/MG, Rio Doce e Chopotó (MG); Rio Casca e Adjacências (MG); Parque Estadual do Rio Doce (MG); Vale do Aço (MG); Governador Valadares, Ilha Brava e Baguari (MG); Tumiritinga e Galiléia (MG); Conselheiro Pena (MG); Resplendor e Itueta (MG); Aimorés (MG); Baixo Guandu (ES); Colatina e Marilândia (ES); Aracruz, Serra e Fundão (ES); Macrorregião Litoral Norte Capixaba (ES); Linhares (ES); Regência (ES); Povoação (ES). Como será a seleção das pessoas atingidas para o Conselho? O período de seleção do edital foi iniciado no dia 23 de junho e irá até o dia 11 de julho de 2025. Para o processo de seleção, serão realizadas reuniões entre o Governo Federal e as Comissões Locais Territoriais consolidadas pelas Instituições de Justiça, preferencialmente de forma presencial.  A seleção dos representantes ocorrerá em duas etapas, em  encontros organizados e coordenados por representante do Governo Federal, com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes. O objetivo é apresentar as diretrizes da participação social previstas no Acordo de Repactuação, bem como organizar a composição e a proposta de funcionamento do Conselho Federal de Participação Social. Nos territórios onde não há uma ATI eleita, a reunião será organizada e coordenada por representante do governo federal designado pela Comissão de Seleção. Na primeira etapa, cada Comissão Local Territorial terá como função avaliar e confirmar sobre a atuação dos três articuladores atuais que representam seus territórios (um titular e dois suplentes), a fim de decidir se esses serão os nomes indicados para a seleção dos Agrupamentos Territoriais.  Já na segunda etapa, os representantes eleitos para compor a Articulação irão selecionar, para cada Agrupamento Territorial, apenas dois representantes que farão parte do Conselho (um titular e um suplente). Por exemplo, se dois territórios forem representados por um único Agrupamento Territorial, os seis membros da Articulação de Atingidos(as) desses dois territórios deverão selecionar apenas dois membros (um titular e um suplente) para representá-los no Conselho.  As duas vagas   não poderão ser ocupadas por representantes do mesmo território , para garantir maior diversidade. Além disso, nos agrupamentos que já têm representantes eleitos no Encontro da Bacia para o antigo CIF, a reunião servirá apenas para definir quem será titular e quem será suplente.  Deve-se, também, garantir o mínimo de 50% das vagas para as mulheres e de 20% para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.  O resultado preliminar da seleção será divulgado no dia 14 de julho, na página do Edital da Secretaria Geral da Presidência. Será garantido o direito a recurso, que poderá ser enviado para sg.riodoce@presidencia.gov.br   até às 23h59 do dia 16 de julho, com uma contestação fundamentada. Após, no dia 17 de julho, será divulgado o resultado da análise dos recursos e o resultado final da seleção . Além disso, a seleção será organizada por uma Comissão, responsável por garantir que o processo de escolha dos representantes ocorra de forma justa, transparente e dentro das regras do edital. O regimento interno de cada reunião será preparado pela Comissão de Seleção do Governo Federal e publicado com a antecedência de, pelo menos, 48h do encontro.  Acesse a relação com data, horário e local dos encontros no calendário divulgado pelo Governo Federal AQUI .  Durante a cerimônia de apresentação dos avanços do Acordo de Repactuação , realizada em Mariana/MG, no dia 12 de junho, o ministro da secretaria geral da presidência da república, Márcio Macedo, destacou que a criação do Conselho Federal de Participação Social aproximará o governo e o povo. “As reuniões serão no território, na Bacia. É o governo que virá até vocês e não vocês que terão que ir até o governo”,  ressaltou.    As pessoas atingidas organizadas, a partir das Comissões Locais Territoriais e Articulação das Câmaras Regionais, ainda reivindicam maior espaço de representação nos espaços de decisão sobre a Repactuação, especialmente no Conselho Federal de Participação Social.  De acordo com os(as) representantes, a construção do Conselho Federal de Participação Social segue ocorrendo sem o devido diálogo com os(as) atingidos(as).

Representantes do Ministério da Saúde dialogam com pessoas atingidas dos Territórios 4 (Governador Valadares e Alpercata) e 5  (Galiléia e Tumiritinga) Na noite da última segunda-feira (16), na sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), foi realizada a Caravana Territorial do PES Rio Doce, conduzida pelo Ministério da Saúde, para dialogar com a população dos Territórios 4 (Governador Valadares e Alpercata) e Território 5 (Galiléia e Tumiritinga), em mais uma etapa de construção coletiva do Programa Especial de Saúde do Rio Doce (PES Rio Doce), no âmbito do Anexo 8 - Saúde, do Acordo de Repactuação. A Assembleia integra uma série de encontros realizados pelo governo federal nos territórios atingidos, com o objetivo de garantir escuta qualificada e participação social efetiva na definição das ações que serão implementadas por meio do programa, além de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios atingidos. A mesa de abertura do encontro contou com representantes do Ministério da Saúde, lideranças de movimentos sociais, pessoas atingidas dos dois territórios, integrantes do Fórum Permanente da Bacia do Rio Doce e das Assessorias Técnicas Independentes Cáritas Diocesana de Governador Valadares e Centro Agroecológico Tamanduá (CAT). Sergio Rossi, Gestor do PES Rio Doce, destacou que o espaço tinha duas missões fundamentais: apresentar à população as propostas já desenhadas pelo Ministério da Saúde com base nas caravanas anteriores e, principalmente, ouvir as prioridades e expectativas de pessoas atingidas para que o plano seja construído de forma participativa.  “Precisamos garantir a participação da população, que elas se vejam dentro desse programa e que as ações dialoguem e estejam dentro das expectativas de pessoas atingidas, referente ao que elas esperam de reparação na saúde”, afirmou Rossi.  Daniel Sucupira, assistente direto do ministro da Saúde, destacou em sua fala que Governador Valadares será contemplada com R$ 62,5 milhões, a serem investidos nos anos de 2025 e 2026 em ações de saúde. No entanto, ressaltou que a liberação do recurso depende da elaboração e aprovação de um plano de ação, com participação popular, validação do Conselho Municipal de Saúde e aprovação pelos comitês de governança do programa.  “É o povo que sabe os impactos que a saúde tem aqui no município, a demora para atendimento, a escassez de especialistas. Esse recurso só se transforma em ação se o plano for construído com participação e compromisso social”, pontuou.  Wellington Azevedo, coordenador da ATI CDGV, chamou a atenção para a presença do Ministério da Saúde no território, reforçando que o diálogo com a população é uma reivindicação antiga. “Há dez anos as pessoas lutam por acesso digno à saúde. A escuta e a presença do Estado aqui são fundamentais para que a reparação seja real e efetiva”, afirmou.  Wellington Azevedo, coordenador da ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, durante a abertura da reunião. (Foto: Wan Campos/ATI CAT) Bianca Souza, representante do CAT, reforçou a disposição do CAT em contribuir para a construção de soluções possíveis e que o PES Rio Doce representa a oportunidade de transformar a dor em política pública. “É necessário que a repactuação traga perspectivas reais de mudança. Que ao final deste processo, as pessoas tenham o sentimento de que justiça está sendo feita”, afirmou.  Ministério da Saúde apresenta PES Rio Doce A caravana seguiu com uma apresentação institucional do Programa Especial de Saúde do Rio Doce, conduzida por Sérgio Rossi. “A nossa tarefa aqui é dupla: entender as prioridades da população para desenhar o plano de ação e reforçar a importância da presença dos atingidos nos conselhos de saúde, pois sem isso não há execução do programa”, explicou.  Rossi contextualizou sobre a criação do PES Rio Doce a partir do novo Acordo de Repactuação firmado entre governos e empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024. O programa, segundo o gestor, é considerado um marco por sua natureza estrutural e coletiva, integrado ao SUS e que tem como missão transformações duradouras nas condições de saúde dos 49 municípios atingidos.  “Estamos falando de um acordo que chegou a R$ 170 bilhões. Só para a área de saúde, foram destinados R$ 12 bilhões. Isso depois de uma proposta inicial que previa apenas R$ 750 milhões. Não aceitamos. Lutamos por um programa de verdade, não por uma quitação geral e irrestrita. E conseguimos garantir que os danos futuros, especialmente os da saúde, continuem podendo ser judicializados”, explicou.   O novo arranjo, segundo Rossi, reconhece a invisibilidade histórica dos danos à saúde causados pelo desastre - muitos deles ainda desconhecidos ou de longo prazo. A lógica da reparação se articula, agora, com a expansão das políticas públicas, tendo o Ministério da Saúde como coordenador e condutor de um processo que inclui população, conselhos, ATIs e movimentos sociais.  A estrutura de governança do PES Rio Doce será dividida em duas grandes instâncias:  Câmara Técnica: composta por representantes do Ministério da Saúde, dos municípios, do Conselho Nacional de Saúde terá a função de formular e propor diretrizes e orientações para a formulação dos planos de ação, propor os aspectos econômicos e financeiros, as diretrizes, as estratégias, os objetivos, os indicadores e o monitoramento do Programa Especial de Saúde – Rio Doce, monitorar a execução dos Planos de Ação e propor medidas para sua efetivação e integrar saberes técnico-políticos provenientes de pesquisas. O desejo do Ministério da Saúde é que tenha a participação de convidados dos 18 territórios atingidos. Comitê Tripartite: composta também por representantes do Ministério da Saúde e dos municípios, será responsável pactuar sobre as diretrizes e orientações propostos pela Câmara Técnica, monitorar o Programa Especial de Saúde e pactuar sobre os aspectos econômicos e financeiros, as diretrizes, as estratégias, os objetivos, os indicadores e o monitoramento propostos pela Câmara Técnica para o Programa Especial de Saúde – Rio Doce. Ambas as instâncias são coordenadas pelo próprio Ministério da Saúde.  A proposta é que as pessoas atingidas possam participar das reuniões da Câmara Técnica como um exercício de controle social das ações executadas no Anexo 8 “A representação da população atingida será constante. O programa é do SUS, mas a construção é da sociedade”, afirmou Rossi.  Os investimentos previstos para 2025 somam R$ 475,8 milhões, que serão aplicados em parceria com os municípios atingidos.  O Programa Especial de Saúde do Rio Doce contempla sete frentes de atuação: Entre as frentes de atuação estão:  Atenção primária: Construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); Ampliação das equipes de Saúde da Família (ESF); Contratação de equipes multiprofissionais (psicólogos, nutricionistas, fisioterapeuta, etc), Assistência odontológica; Aquisição de 20 Unidades Odontológicas Móveis do programa Brasil Sorridente, com foco em regiões de difícil acesso. Atenção especializada: Instalação de Centros de Referência em Saúde Ambiental em Mariana, Governador Valadares e região do Médio Rio Doce. Os centros terão como foco o atendimento de pessoas expostas a substâncias tóxicas, com suporte técnico para os profissionais da atenção primária; Criação de policlínicas regionais, UPAs 24h e fortalecimento do SAMU. Na vigilância em saúde ambiente: Está previsto o fortalecimento da rede de Laboratórios de Saúde Pública (LACEN’s); Criação de um Biobanco do Rio Doce, para armazenamento e análise de amostras biológicas; Implantação de um sistema de monitoramento contínuo da água para consumo humano, além da criação de um Centro de Referência das Águas sobre a qualidade da água para a sua usabilidade. Serão realizadas ainda parcerias com universidades da bacia para constituição da Rede de Pesquisas em Saúde do Rio Doce, sob coordenação da Fiocruz. A rede atuará por pelo menos 15 anos, para acompanhar os impactos na saúde das populações expostas.  Outro ponto destacado foi a implantação de programas de Telessaúde, painéis públicos de monitoramento e formação de lideranças populares em temas como saúde ambiental, vigilância popular, comunicação e controle social.  Sérgio Rossi explicou que, para que os recursos sejam efetivamente aplicados, cada município deverá elaborar um plano de ação com vigência de dois anos. O plano deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, com ampla publicidade e participação das pessoas atingidas. “Não adianta o município fazer o plano sozinho e mandar para a gente. Só vamos analisar planos que venham acompanhados da ata do conselho e da anuência da população”, destacou, ao apresentar a plataforma digital onde os planos serão disponibilizados e monitorados publicamente.  Por fim, o gestor ressaltou que, mais do que um conjunto de obras ou investimentos, o PES Rio Doce é um pacto por um novo modelo de SUS nos territórios atingidos: descentralizado, participativo e com capacidade real de resposta às complexas necessidades deixadas pelo crime socioambiental. “Esse programa tem pressa, porque a dor da população não espera. E ele tem alma, porque é feito com e para quem foi atingido. O desafio agora é construirmos juntos os caminhos para que isso se torne realidade”, finalizou Rossi, antes de iniciar a dinâmica participativa com as pessoas atingidas. Sergio Rossi, Gestor do PES Rio Doce. (Foto: Wan Campos/ATI CAT) População dos Territórios 4 e 5 apontam prioridades e desafios urgentes na saúde  Após a apresentação institucional do Programa Especial de Saúde do Rio Doce, a Caravana do Governo Federal seguiu para um dos momentos mais esperados da noite: a escuta direta das pessoas atingidas. A metodologia adotada envolveu a divisão dos participantes em quatro grupos de trabalho, organizados por território, com o objetivo de identificar os principais problemas de saúde vivenciados pelas comunidades, as expectativas em relação ao programa e as ações que devem ser priorizadas. A etapa foi conduzida de forma coletiva, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes, que atuaram na mediação dos debates e na sistematização das contribuições utilizando como norteador 3 perguntas feitas pelo Ministério da Saúde: Quais os principais problemas de saúde do seu território? O que sua comunidade espera do Programa Especial de Saúde do Rio Doce? Quais ações devem ser prioridade? Após cerca de 1 horade debate entre os participantes, cada grupo fez uma apresentação.  Em linhas gerais, no Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), os participantes relataram um quadro de desassistência básica em saúde, especialmente nas áreas rurais e periféricas. Foram destacadas a falta de unidades de saúde, ausência de agentes comunitários, precariedade no abastecimento de água tratada, inexistência de saneamento e dificuldade de acesso a exames, medicamentos e transporte sanitário. As comunidades reivindicaram a reativação da captação de água do Rio Suaçuí, a conclusão do Hospital Regional de GV, a criação de um hospital universitário, a implantação de unidades móveis e políticas públicas voltadas à saúde mental, terapias integrativas e educação alimentar. Também defenderam a criação de um centro de referência das águas e maior participação social nos conselhos de saúde. Representantes do Território 4 durante apresentação dos principais problemas de saúde vivenciados pelas comunidades, as expectativas em relação ao programa e as ações que devem ser priorizadas. (Foto: Wan Campos/ATI CAT) No Território 5 (Galiléia e Tumiritinga), os atingidos relataram o agravamento de doenças após o desastre, o aumento de gastos com saúde e a falta de estrutura hospitalar e profissionais especializados. As principais demandas incluíram a reativação do hospital de Galiléia, implantação de CAPS, atendimento psicossocial para cuidadores, acesso a exames e cirurgias, além de ações específicas para saúde mental e de gênero. Também houve apelo pela melhoria da qualidade da água, ampliação das unidades de saúde nas comunidades rurais e garantia de participação da Comissão de Atingidos nos conselhos de saúde.  Balanço final Sérgio Rossi fez um balanço final do que foi apresentado pelas comunidades durante a escuta participativa e reconheceu que muitas das reivindicações já vinham sendo apontadas em outras caravanas realizadas pelo Ministério da Saúde ao longo do último ano. Reforçou, no entanto, que cada território tem suas singularidades, mas que o detalhamento será incorporado à construção do plano nacional do programa. “Quero agradecer profundamente por esse momento com os atingidos. Vamos transformar todas essas falas em um documento de relatoria. Algumas das questões apresentadas aqui já estão contempladas no programa, outras não são de atribuição direta do SUS, mas nós vamos nos debruçar sobre todas elas”, disse. Com base nas contribuições coletadas durante o encontro, Rossi destacou quatro eixos centrais que serão priorizados na construção do plano de ação: Saúde mental: Foi unanimidade entre os grupos a percepção de um agravamento do sofrimento psíquico nas comunidades atingidas. O Ministério da Saúde se comprometeu a desenvolver, ampliar e fortalecer ações nessa área, com foco na implantação e estruturação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), formação de equipes e inclusão do cuidado em saúde mental em todos os níveis de atenção. Infraestrutura e acesso nas áreas rurais: A ausência de postos de saúde, médicos e transporte adequado para as comunidades mais distantes foi identificada como um gargalo estrutural. O MS reconheceu a urgência do tema e afirmou que irá trabalhar junto aos municípios para descentralizar o atendimento e garantir acesso digno à saúde no campo. Qualidade da água e comunicação pública: A insegurança em relação à água para consumo humano foi uma das questões mais sensíveis da noite. Embora o monitoramento da qualidade da água seja atribuição do Ministério da Saúde, Rossi pontuou que o abastecimento e o saneamento são de responsabilidade de outras esferas, como SAAE e Copasa. “Nosso papel é verificar se a água distribuída atende aos padrões. Mas a população não está tendo acesso a essas informações. Precisamos criar uma estratégia de comunicação sobre a qualidade da água, com transparência e frequência, para garantir o direito à informação das comunidades”, afirmou. Especialidades médicas, exames e cirurgias: Outro ponto recorrente foi a demora nos atendimentos especializados, a escassez de exames e a fila de cirurgias represadas. Rossi reconheceu que esse é um desafio nacional, mas reiterou que, no contexto da Bacia do Rio Doce, o programa irá priorizar recursos para ampliar e agilizar o acesso a esses serviços, inclusive com apoio à rede hospitalar regional. “Se o recado que ficou dessa noite é que devemos focar nessas quatro áreas, então é isso que vamos fazer. Estaremos acelerando o processo de reparação, olhando para o que foi negligenciado nesses dez anos”, concluiu. Rossi afirmou que a expectativa do Ministério da Saúde é que, em um intervalo de dois anos, os resultados comecem a ser visíveis e que o SUS nos territórios atingidos possa se tornar referência, como um modelo piloto de política pública em contexto de desastre. Sergio Rossi, Gestor do PES Rio Doce. (Foto: Wan Campos/ATI CAT) Daniel Sucupira agradeceu a presença de todos os presentes e parabenizou a mobilização feita pelas ATIs. “Voltamos para Brasília com a certeza de que o presidente Lula acertou ao criar esse programa. Mas ele só terá sentido real se vocês participarem, acompanharem, cobrarem. O plano é do SUS, mas a condução precisa ser popular. No mais, agradeço em nome de toda a equipe do Ministério da Saúde”, finalizou. Ao final, as pessoas atingidas do Território 4 entregaram um ofício aos representantes do Ministério da Saúde com as demandas da comunidade referentes à saúde.