E spaço cedido pela OAB busca agilizar acordos de indenização do ‘Dano Água’ para pessoas atingidas em Governador Valadares Com o objetivo de dar mais agilidade ao andamento das ações judiciais relacionadas ao “Dano Água”, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instalou oito novas salas exclusivas para audiências de conciliação em Governador Valadares. O espaço, cedido pela subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), está localizado na Rua Marechal Floriano, nº 716, no Centro da cidade.  A medida beneficia as pessoas atingidas que ingressaram com ação judicial até 26 de outubro de 2021 em razão da suspensão do abastecimento de água provocada pelo rompimento da barragem de Fundão. Para participar das audiências, é necessário estar acompanhado de defensor público ou advogado particular.  A iniciativa faz parte do esforço contínuo para acelerar a tramitação dos processos, garantindo às famílias atingidas o acesso às indenizações previstas no Acordo de Repactuação do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024.  O valor da indenização para as ações do “Dano Água” é de R$ 13.018,00 por autor da ação, a serem pagos após a homologação judicial do acordo individual. “As pessoas atingidas que se enquadram nos critérios e que desejarem fazer o acordo devem ficar atentas às intimações da Justiça e manter contato com seus advogados para acompanhar o agendamento das audiências. A participação é facultativa, mas necessária para viabilizar o recebimento da indenização neste formato”, destacou Mariana Galdino, gerente jurídica e de reparação da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares.  Como funciona os atendimentos  O agendamento das audiências segue o seguinte fluxo: cada advogado(a) reúne a lista de seus clientes interessados em aderir ao acordo do “Dano Água” e encaminha essa relação, contendo os números dos processos e os CPFs dos autores, à OAB local. A partir daí, a OAB repassa essas informações ao TJMG, que é responsável por marcar as audiências, a serem realizadas nas novas salas instaladas. Até o momento, não foi estabelecido prazo para o encerramento dos atendimentos na subseção local da OAB.

Reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais abordou os anexos que estão a cargo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), entre eles o PTR, o PRE e o anexo de Participação Social A Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (CIPE Rio Doce) realizou audiência pública, no dia 1º de outubro, para discutir o andamento do Anexo 3 (Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais), Anexo 4 (Programa de Transferência de Renda - PTR), Anexo 5 (Programa de Incentivo à Educação, à Ciência, Tecnologia e Inovação, à Produção e de Retomada Econômica - PRE) e Anexo 6 (Participação Social) do novo acordo, todos sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). A audiência contou com a presença de parlamentares e representantes do governo federal, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do governo estadual, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), além de diversos parlamentares, representantes das ATIs, da sociedade civil, universidades e dos territórios atingidos - entre eles Lanla Maria e José Alves, da Comissão Local do Território 04 (Governador Valadares e Alpercata). A ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares também esteve presente.  Gerência Extraordinária do Rio Doce Adriana Aranha, representante da Secretaria Geral da Presidência da República, explicou que o MDA foi incluído no acordo justamente para pensar a situação de agricultores familiares, ribeirinhos e comunidades tradicionais, um público muito próximo do ministério. Segundo ela, os Anexos 3, 4, 5 e 6 estão sob responsabilidade de uma Gerência Extraordinária do Rio Doce dentro da Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural). Nela foram criadas 4 coordenações, relacionadas aos 4 anexos, e 3 unidades regionais: uma em Mariana, no Alto Rio Doce; uma em Governador Valadares, no Médio Rio Doce, coordenada por Elisa Costa, ex-prefeita municipal; e outra em Linhares (ES). Essas unidades estão funcionando como um aporte mais próximo dos atingidos.   Programa de Transferência de Renda (PTR) Sobre o PTR (Anexo 4), cuja previsão de recursos no acordo é da ordem de R$ 3,5 bilhões, Adriana informou que 13.778 agricultores estão recebendo os pagamentos do PTR Rural, que foram iniciados em julho e já estão na quarta parcela. “Temos problemas com agricultores que não foram incluídos, e apesar do mutirão que ampliou o número de CAFs, tivemos a mudança do sistema no meio do mutirão. Nessa transposição do sistema, alguns agricultores estavam fora. Tivemos problemas com endereço de agricultores, problemas de CPF, mas todos os pedidos de revisão estão sendo feitos, e até o final de mês de outubro conseguimos fechar essa revisão. No caso de revisão, o pagamento é retroativo”, explicou. No caso de pessoas que se encaixam nos critérios, mas não estão recebendo, foi informado um link , dentro do site anater.org , para envio de recursos sobre o PTR. Dúvidas relacionadas à elegibilidade para recebimento dos valores devem ser verificadas junto aos ministérios gestores dos programas, por meio dos endereços de e-mail:  riodoce@mpa.gov.br  (PTR Pesca) e riodoce.rural@anater.org  (PTR Rural). A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares está apoiando os(as) atingidos(as) do Território 04 no envio de recursos. Adriana Aranha, da Secretaria Geral da Presidência da República (Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG) Programa de Retomada Econômica (PRE) Já em relação ao PRE Eixo Rural (Anexo 5), o Acordo destina R$ 2,5 bilhões para fomento às cadeias produtivas agropecuárias e florestais em 20 anos. O público prioritário é de agricultores familiares, mulheres e jovens rurais, povos e comunidades tradicionais e assentamentos da reforma agrária. Ao todo, são 33 ações que podem ser desenvolvidas na bacia. Adriana informou que está sendo realizado um levantamento, com base na escuta realizada pela Caravana Interministerial e em informações repassadas e sistematizadas pelas ATIs, com todas as sugestões e projetos já em andamento na calha. “Então o cuidado é não pulverizar o recurso em projetos isolados, mas sim trabalhar com a vocação de desenvolvimento rural da bacia com um todo”, complementou. Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) Sobre o Anexo 6 (Participação Social), Adriana informou que, uma vez empossado o Conselho Federal de Participação Social, o foco é a recontratação das ATIs. As Assessorias aos territórios de Mariana (Cáritas Minas Gerais) e Barra Longa (Aedas) já foram contratadas emergencialmente, e no final de outubro de 2025 serão contratadas as demais entidades, que ainda tinham a 4ª parcela prevista no Plano de Trabalho anterior. A Anater propôs 4 critérios objetivos para a divisão do recurso, com uma proposta de cálculo metodológico próprio, e que segundo Adriana “foi um debate intenso e difícil de fazer” com as ATIs. Do montante total, a Anater vai cobrar uma taxa para a gestão do valor, cerca de 4%; Além disso, um valor do total (2%) será destinado às auditorias;  Critério do hipercentro, que destina percentual aos territórios próximos à barragem, sendo 1,5% para Mariana e 1% para Barra Longa, do valor total para as ATIs; Também foi destinado um valor (1,5%) do total do montante, que será dividido entre todos os territórios com mais de 200 mil habitantes, como Território 02, 03, 04 e 11; A partir daí, os outros 90% do montante previsto no Acordo, foi divido em outros 3 critérios:  Critério populacional, que condicionou 45% dos recursos à demografia dos territórios; Critério socioeconômico, que condicionou 45% à questão das vulnerabilidades, usando o CadÚnico;  Critério dos IPCTs, condicionando 10% dos recursos à presença de Povos e Comunidades Tradicionais não listados no Anexo 3; Entretanto, Adriana não explicou a metodologia de cálculo utilizada para a divisão dos critérios dentro dos 90%. Em sua fala, a atingida do Território 04 Lanla Maria Soares de Almeida questionou a mencionada aprovação dos Planos de Trabalho das ATIs sem a participação das pessoas atingidas. “E quando fala sobre o recurso e como vai ser dividido e gerido, eu tenho uma preocupação, o nosso território tem uma equipe pequena, nós temos mais de 50 reuniões mensais, nós temos 32 comissões locais, pois são 280 mil habitantes, e a gente tem essa preocupação, como vai ser distribuído esse recurso”.  Atingida do Território 04 Lanla Maria Soares de Almeida (Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG) Hospital Regional de Governador Valadares Lanla também questionou à representante do governo mineiro a destinação dos recursos repassados pela Fundação Renova para estruturação do Hospital Regional de Governador Valadares, através de uma agenda integrada deliberada pelo CIF em 2020.   A superintendente central de reparação do rio Doce da Secretaria de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag), Thaís Cristina Lopes de Araújo Vilas Boas, informou que a obra está em andamento, com previsão de conclusão no mês de julho de 2026. O valor total destinado é de R$ 84 milhões. Portal Único “Reparação Rio Doce” O promotor de justiça Leonardo Castro Maia, coordenador do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard-MPMG) comentou que o Portal Único ainda está sendo elaborado pelo governo do Espírito Santo, mas alertou que todos os entes envolvidos precisam encaminhar informações ao Portal. “Porque não é do Espírito Santo. Quando a gente fala que a responsabilidade é do Espírito Santo, o recurso foi para que ele fizesse isso, mas na verdade o portal é para todo o acordo”.   Thaís Cristina, representante do governo de Minas, informou que foi lançado no mês de setembro um portal do estado, que pode ser acessado no endereço https://www.mg.gov.br/riodoce .  A superintendente de reparação do rio Doce da Seplag, Thaís Cristina Lopes de Araújo Vilas Boas, e o promotor de justiça Leonardo Castro Maia, coordenador do Nucard-MPMG (Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG ) Conselho Estadual de Participação Social Um dos pontos mais questionados pelas pessoas atingidas foi em relação à criação, a nível estadual, das instâncias de governança, participação e controle social previstas no acordo. “O governo federal garantiu a participação social através do conselho, e a gente quer também que o governo do estado crie um conselho com a participação das pessoas atingidas, porque não existe reparação em que aqueles que sofreram os danos estão de fora”, questionou Lanla. De acordo com Thaís, representante do governo mineiro, o modelo de instância de participação está sendo discutido internamente, e adiantou a possibilidade do conselho estadual incluir os 11 membros dos territórios atingidos que foram eleitos no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizado no mês de agosto de 2024. Mas, segundo ela, apesar do acordo reservar mais de R$ 14 bilhões para iniciativas do estado de Minas Gerais, não houve destinação de recursos aos estados para financiar a participação social. “Estamos sendo criativos em pensar uma instância que não vá demandar tanto dispêndio porque não teve um dinheiro do acordo destinado para participação. O valor foi todo pro governo federal, e essa participação mais ampla ficou mais a cargo do governo federal”, comentou.

Ministro Flávio Dino, relator do caso, afirma que apenas o STF pode autorizar execução de sentenças estrangeiras e impede novos processos de Estados e Municípios brasileiros em cortes internacionais Em decisão proferida no dia 18 de agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que medidas cautelares concedidas pela Justiça Inglesa, relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, não tem eficácia automática em território brasileiro. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.178, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), e deve impactar diretamente a atuação de municípios que buscavam reparação de danos em cortes estrangeiras.  Segundo o relator, a questão central era saber se uma decisão da justiça inglesa poderia produzir efeitos contra pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado sediadas ou atuantes no Brasil. A resposta, para Dino, é negativa, pois fere o fundamento da soberania previsto no art. 1º, I, da Constituição Federal, além de destacar que Brasil e Inglaterra são Estados nacionais, iguais entre si, o que impossibilita a submissão de um à jurisdição de outro. Principais pontos da decisão:  No despacho, o ministro argumentou que:  Decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil após homologação ou via mecanismos de cooperação internacional; Leis e atos administrativos estrangeiros não produzem efeitos automáticos sobre pessoas, bens e empresas no país; A presunção de ineficácia de atos de outros Estados só pode ser afastada pelo STF; Estados e Municípios brasileiros ficam impedidos de propor novas ações em tribunais estrangeiros sobre o caso, em respeito à soberania nacional.   O ministro também convocou audiência pública para debater o tema, admitiu a Frente Nacional de Prefeituras e Prefeitos como amicus curiae (amigo da corte) e determinou que qualquer transação, bloqueio de ativos ou transferência de recursos determinada por Estado estrangeiro dependa de autorização expressa do STF.  Contexto da ação A ADPF 1.178 foi ajuizada pelo IBRAM em 2024, sob o argumento de que a atuação de municípios brasileiros em cortes internacionais - como na ação coletiva movida em Londres contra a mineradora BHP Billiton - viola a soberania nacional e o pacto federativo. O instituto também questiona os contratos de risco firmados por cidades com escritórios de advocacia estrangeiros, alegando que os altos percentuais de “taxa de sucesso” podem comprometer  o erário e prejudicar as próprias vítimas do desastre.  A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, manifestou-se no mesmo sentido: municípios teriam competência para litigar no exterior, e essa prática poderia “esvaziar intencionalmente” a jurisdição brasileira.  Histórico de decisões O relator, ministro Flávio Dino, já havia tomado medidas cautelares no caso. Em outubro de 2024, o STF proibiu municípios de pagarem honorários a escritórios estrangeiros sem a análise prévia da Corte . Em março de 2025, Dino reforçou que consequências de sentenças estrangeiras estão subordinadas aos órgãos de soberania do Brasil. Apesar disso, em março de 2025, cidades como Mariana, Ouro Preto e Aimorés informaram ao Supremo sobre decisão cautelar da Justiça Inglesa determinando que o IBRAM desistisse de seu pedido de liminar na ADPF, sob pena de prejuízo grave à participação dos municípios no processo internacional. O que diz o Escritório Pogust Goodhead? O escritório Pogust Goodhead, responsável pela ação na Inglaterra, afirmou em nota que a decisão do STF não afeta os processos já em andamento em cortes estrangeiras, incluindo os de Mariana (Inglaterra e Holanda) e o caso da Braskem (Holanda). Segundo o escritório, a determinação se aplica apenas a futuras iniciativas de entes públicos brasileiros. O processo em Londres, movido por mais de 700 mil vítimas do desastre do rompimento da barragem de Fundão, continua em curso. A expectativa é que a Corte inglesa julgue a responsabilidade da BHP a qualquer momento. Se a mineradora for condenada, a fase de individualização de danos e arbitramento de valores indenizatórios está prevista para outubro de 2026. Atenção, atingidos e atingidas! É importante destacar um esclarecimento importante: o STF, ao julgar a ADPF 1178, não “criou uma nova regra” que só valeria a partir de agora. O Supremo fixou uma interpretação constitucional que já existia, reafirmando que municípios nunca tiveram competência para litigar em cortes estrangeiras e que decisões estrangeiras sempre dependem da homologação para produzir efeitos no Brasil. Ou seja, trata-se de uma interpretação vinculante sobre a lei, não de uma decisão que passa a valer apenas daqui em diante.  Texto: Salmom Lucas, com equipe jurídica

Posse ocorreu no segundo dia de reunião do Conselho, com discurso de representante das comissões locais de atingidos, anúncios de investimentos na saúde e um convite do presidente da república à governança. À tarde, reunião do conselho teve encaminhamentos Na última sexta-feira (26), no Salão Oeste do Palácio do Planalto, aconteceu a posse do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS),   com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e demais ministros e autoridades, com o anúncio de liberação de R$ 1,6 bilhão para ações na área de saúde. Já durante a tarde, a reunião do conselho teve como pauta a inserção do colegiado no Fórum Interconselhos, repasse da Anater sobre as ATIs, a criação do Fundo Ambiental Rio Doce e as pautas e locais das próximas reuniões. Representando as pessoas atingidas, a conselheira Lanla Maria Soares de Almeida, da Comissão Local do Território 04, foi uma das primeiras a discursar na solenidade. Lanla relatou sua história de vida marcada pela pesca artesanal em Governador Valadares e pela luta coletiva após a tragédia. Ela destacou a resistência das mulheres e comunidades atingidas, que se organizaram para reivindicar reparação justa, mas nunca tiveram participação efetiva nos processos decisórios, e ainda homenageou os que partiram sem ver a justiça acontecer. Confira no vídeo: Discurso da atingida do Território 04, Lanla Maria Soares de Almeida Além da atingida Lanla Maria do Território 04 (Governador Valadares e Alpercata), tomaram posse outros 21 representantes, entre titulares e suplentes, das Comissões Locais Territoriais, entre eles Conceição de Pádua, do Território 01 (Rio Casca e Adjacências), Felipe Godoi, do Território 02 (Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento). A liderança atingida do Território 04, Joelma Fernandes Teixeira, representante do Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce, também foi empossada. Também discursaram o conselheiro representante dos movimentos sociais, Eider Boza, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, o ministro da Casa-Civil, Rui Costa, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O presidente Lula destacou o trabalho do governo nas negociações da repactuação, selada no ano passado, uma vez que a empresa não queria negociar e fazia uma reparação enganosa através da Fundação Renova. “Nós entendíamos que o acordo era, senão um acordo extraordinário do ponto de vista do merecimento de vocês, era um acordo excepcional porque era um acordo feito com muitas brigas, e muitas reuniões e muitas contestações”, revelou. Lula convocou a sociedade a exercer o controle social sobre as ações assumidas pelos governos. “Agora não é mais a Vale, que foi responsável quando permitiu que acontecesse o desastre, agora somos nós, governos, e vocês, moradores da região, que estamos tomando conta dos recursos. E nós precisamos aplicá-lo da melhor forma possível, sem que haja qualquer desvio ou qualquer atraso desse dinheiro. Isso se chama governar. Mais que isso, é cuidar para que o dinheiro do povo seja administrado pelo próprio povo”. O CFPS - Rio Doce será a instância permanente para garantir o controle social sobre as obrigações criadas pelo Acordo da Repactuação, formado por representantes da sociedade civil, incluindo as pessoas atingidas, e membros de órgãos governamentais. O Conselho também terá a função de deliberar sobre a definição dos critérios para a aplicação dos recursos previstos para o Fundo Social de Participação Social, na ordem de 5 bilhões de reais, que deverão ser destinados para projetos a serem desenvolvidos junto às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão.  Investimentos e ações em saúde O ministro da Saúde anunciou, para 2025 e 2026, R$ 1,6 bilhões em investimentos em saúde nos 48 municípios atingidos, com coordenação e planejamento do Ministério da Saúde e execução direta dos municípios, estados e governo federal. "Estamos aqui passando um PIX para os municípios poderem executar as obras e ações, um PIX para a AgSUS, que é a nossa agência do Ministério da Saúde, que vai executar direto as ações, um PIX para a Fiocruz que vai coordenar toda a cadeia de pesquisa", declarou Padilha. Dos R$ 1,6 bilhões, R$ 825,7 milhões serão repassados aos municípios já a partir do dia 26 de setembro, sendo R$ 562,6 milhões em 2025 e R$ 263 milhões em 2026, para execução dos Planos de Ação elaborados pelos Conselhos Municipais de Saúde e apresentados à governança do Programa Especial de Saúde do Rio Doce. Entre as obras anunciadas estão oito novas policlínicas em sete cidades, a construção ou reforma de 51 Unidades Básicas de Saúde (UBS) em 37 cidades, 34 Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) em 34 cidades e 11 Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA) em 11 cidades. Outros R$ 745,7 milhões serão repassados para o Plano de Ação do Ministério da Saúde, de execução direta da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS). Desse valor, R$ 20 milhões estão destinados para implantação de um Centro de Referência das Águas em Governador Valadares, em parceria com a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) e Univale; R$ 30 milhões para a instalação de três Centros de Referência em Exposição à Substâncias Químicas, em Mariana, Governador Valadares e um terceiro no Espírito Santo; e R$ 20 milhões para construção de um Hospital-Dia Agora Tem Especialistas de Santana do Paraíso. Também foram anunciadas obras como a construção de um Hospital Universitário em Mariana, em parceria com a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), 20 novas UBS em áreas como terras indígenas e comunidades quilombolas, novas Unidades Odontológicas Móveis (UOM), ampliação e capacitação de equipes profissionais, saúde digital e de telesaúde, além de aquisição de equipamentos e ambulâncias.  Segundo o ministro, o “governo tirou a Fundação Renova e colocou o SUS”, garantindo no acordo de repactuação R$ 12 bilhões para a saúde, 160 vezes mais que os R$ 100 milhões negociados durante o governo anterior. Ele explicou que grande parte desse valor será usado para a criação de um fundo permanente para custeio em saúde. “R$ 9 bilhões não são recursos para serem executados agora, eles ficarão em um Fundo Permanente que vai ser acompanhado pelo conselho, pelos conselhos municipais, pelo Ministério da Saúde, que é um Fundo que vai render o tempo todo”. Pautas e encaminhamento da reunião do conselho Posse do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba ( Foto: Ricardo Stuckert / PR) Ainda na sexta-feira (26), no período da tarde, o Conselho se reuniu pela segunda vez, agora para tratar das primeiras pautas e deliberações. O primeiro item foi o pedido de indicação de 6 nomes do Conselho para o Fórum Interconselhos que vai acontecer nos dias 16 e 17 de outubro, bem como a elaboração de propostas, em formulário próprio, que vão para a COP30. Pelo Estado de Minas Gerais, as indicações foram por Filipe Godoi, do Território 02, e Silvia Paquelet Pereira, do Instituto Terra. “Nós enquanto atingidos nunca tivemos oportunidade. Agora, este Conselho deu direito a voz para o atingido, deu a oportunidade para o atingido dizer “eu estou aqui, eu estou bem representando, eu estou representado. A participação social nossa chegou a esse ponto, agora nós somos vistos e ouvidos. Tiraram a gente da informalidade e da invisibilidade. Agora estamos mostrando para as empresas que a Bacia tem representantes. Também estamos mostrando para o governo que nós estamos lá, porque nós fomos eleitos para estar lá”, afirmou Felipe Godoi, sobre sua participação no Conselho.   A segunda pauta foi o repasse da Anater sobre o processo de contratação das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), que está em andamento: as diretrizes para elaboração de novos Planos de Trabalho estão validadas, e os contratos devem iniciar em Novembro. A Anater informou que em função da necessidade de contratação à tempo e garantia das ATIs no Território, a previsão de escuta das pessoas atingidas será durante a revisão dos Planos de Trabalho, após 1 ano de contratação. Os contratos estão previstos para durar 42 meses com possibilidade de prorrogação, conforme acordo, de mais 6 meses. A terceira discussão da tarde, apresentada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima  (MMA), foi sobre a criação do Fundo Ambiental Rio Doce, gerido por um Comitê Orientador com duas vagas reservadas para representantes da sociedade civil, a serem indicados pelo Conselho, uma para Minas Gerais e uma para o Espírito Santo. Esse Comitê terá a função de indicar prioridades temáticas para a proposição de projetos a serem financiados pelo Fundo, propor critérios e aprovar editais de chamamento público e acompanhar os resultados dos projetos executados. As linhas de ação dos projetos, definidas na cláusula 9 do Anexo 17 do novo acordo, são as seguintes: Pagamento por serviços ambientais prioritariamente hídricos; Recuperação, conservação e uso sustentável da biodiversidade; Promoção das cadeias de valor da bioeconomia; Consolidação e gestão de florestas públicas, unidades de conservação e áreas protegidas; Prevenção e combate aos incêndios florestais e apoio à fiscalização ambiental; Restauração florestal e recuperação ambiental; Conservação de água e solo; Gestão integrada de recursos hídricos e segurança hídrica; Gestão de riscos e atendimento a emergências ambientais; Proteção e conservação da fauna e flora, com especial atenção às espécies ameaçadas e às espécies aquáticas; Estudos e ações relacionados ao gerenciamento da contaminação, avaliação de impactos, manutenção, recuperação, monitoramento e melhoria da qualidade ambiental da Bacia Hidrográfica do rio Doce; Estruturação, gestão de dados e informações relacionadas ao rompimento e às medidas compensatórias decorrentes do acordo; e Educação ambiental. Em seguida, foram deliberadas as pautas e territórios que vão sediar as próximas reuniões do Conselho. A segunda reunião do Conselho Federal de Participação será nos dias 03 e 04 de novembro, em Belo Horizonte ou Mariana. Essa data foi escolhida pela proximidade com o Ato em memória ao rompimento da barragem de Fundão, previsto para o dia 05 de novembro.  A terceira reunião será em Linhares, nos dias 15 e 16 de janeiro de 2026, e terá como pauta o 1º ciclo de execução do Fundo de Participação Social, a proposta metodológica do 2º ciclo de execução e o monitoramento da implementação das obrigações da União no acordo. A quarta, nos dias 5 e 6 de março de 2026, será em Governador Valadares, e terá na pauta o acompanhamento do 1º ciclo de execução do Fundo de Participação Social, o cronograma do 2º ciclo de execução, as Comissões Temáticas e o monitoramento da implementação das obrigações da União. Ao final do espaço, cada conselheiro recebeu uma cópia impressa da proposta de Regimento, que deverá ser discutida inicialmente em seus territórios e, em seguida, apreciada coletivamente em reunião extraordinária do Conselho Federal de Participação Social, ainda sem data definida. Veja como foi o primeiro dia de reunião.

Conselho inicia atividades com pronunciamentos de pessoas atingidas e momento de apresentação de conselheiros e conselheiras do governo federal e da sociedade civil   O governo federal deu início a um novo ciclo na execução do Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da barragem de Fundão. A Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR) iniciou nesta quinta-feira (25) a primeira reunião do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS Rio Doce).  Primeiro dia de reunião do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba em Brasília (Foto: Graccho/SGPR) As atingidas de Governador Valadares Lanla Maria Soares de Almeida, representando os territórios de Governador Valadares, Alpercata, Tumiritinga e Galiléia, e Joelma Fernandes Teixeira, do Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce, a Conceição de Pádua representando o Território de Rio Casca e Adjacências e Felipe Godoi do Território do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento, estão entre os conselheiros e conselheiras empossadas, e participam do evento acompanhadas da Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) - Cáritas Diocesana de Governador Valadares e a Cáritas Diocesana de Itabira.  Participação das pessoas atingidas O encontro começou por volta das 17 horas em Brasília, com pronunciamentos de representantes das pessoas atingidas e do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo.  Representando os Povos Indígenas atingidos, que ainda não elegeram representante para o conselho, a atingida de Aimorés (MG) Meire Cristina Teodoro Gomes, a Mniamá Puri Dauáma da etnia Puri, iniciou sua fala com um canto indígena, e falou sobre a importância dos conselheiros(as) atingidos(as) participarem dos espaços, ocupando o centro da reparação, sem serem calados como o rio Doce. Por fim, falou da importância das mulheres serem indenizadas, pois merecem ter autonomia. Sérgio Fábio do Carmo, o Serginho Papagaio, faiscador tradicional de Barra Longa (MG) e editor do Jornal A Sirene, representante de Povos e Comunidades Tradicionais no conselho, falou sobre as conquistas dos faiscadores organizados, que no entanto ainda estão sem Assessoria Técnica Independente e passam dificuldade no processo de reparação, por não terem apoio técnico em campo. Representando as Comunidades Quilombolas, Jadilson Lino de Oliveira Gomes, da Comunidade Quilombola de Degredo, em Linhares (ES), iniciou agradecendo ao Governo Lula, ao qual atribuiu a oportunidade de ter estudado, e falou sobre sua trajetória nas instâncias de participação dos acordos anteriores, como a Câmara Técnica Indígena e Povos e Comunidades Tradicionais (CT-IPCT) e o Comitê Interfederativo (CIF). Sobre o novo acordo, comentou que a repactuação trouxe acesso para atingidos(as) que nunca tiveram acesso à reparação, mas que muitas das políticas públicas previstas ainda precisam ser implementadas, e citou o PTR (Programa de Transferência de Renda) que deixou de fora pescadores e agricultores de subsistência. Também falou sobre o direto à ATI, uma vez que, em sua comunidade, a Assessoria está sem contrato desde o mês de abril, e ainda não tiveram retorno concreto sobre a contratação. A pescadora Maria da Penha Rocha, membra da Comissão de Atingidos(as) de Santa Cruz do Escalvado e Chopotó, representando as pessoas atingidas de Minas Gerais, destacou a ampliação da participação de representantes das Comissões Territoriais, que antes, no CIF, eram 2 representantes titulares, e agora no Conselho são 11. Por fim, trouxe a memória de todos os atingidos e atingidas que se foram sem ver a reparação integral, e declarou que, representando seus territórios, não vão aceitar que pessoas que nunca foram à beira do rio Doce, fale ou decida por eles.   Representando as pessoas atingidas do Estado do Espírito Santo, Varner de Santana Moura, de Marilândia, disse que aquele era um momento histórico e importante, e o que houver de ser feito, que seja feito ouvindo o povo atingido. Por fim, Antônio Áureo do Carmo, faiscador tradicional do município de Rio Doce (MG), afirmou que as comunidades desejam ser ouvidas, e suas demandas finalmente atendidas. Apresentação do governo federal Após o pronunciamento das pessoas atingidas eleitas para o Conselho, foi a vez dos representantes da SG-PR se apresentarem. O ministro Márcio Macêdo afirmou que o colegiado marca o início de uma “nova era” para a reparação. Segundo o ministro, a participação direta da sociedade civil no processo representa uma novidade, e defendeu a criação dos conselhos estaduais de participação social, para fortalecer o diálogo entre comunidades e poder público. Macêdo destacou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o compromisso de não encerrar o processo de reparação sem atender às necessidades das populações atingidas. Ele agradeceu a presença de diferentes ministérios que enviaram representantes, e também ressaltou a importância de um planejamento capaz de viabilizar o maior número possível de ações em benefício das comunidades. Entre os pontos mencionados, Macêdo informou que  o processo de contratação das  ATIs está em andamento.  Composição do Conselho para o Biênio 2025-2027 O CFPS Rio Doce é um espaço de controle social, transparência e diálogo entre a sociedade civil e o governo federal, previsto no novo acordo, que tem a finalidade de assegurar a presença efetiva das pessoas atingidas no acompanhamento e fiscalização das medidas assumidas pela União, além de deliberar sobre a destinação de recursos do Fundo de Participação Social. Sua estrutura é paritária, ou seja, com 18 representantes da sociedade civil e 18 representantes de órgãos do governo federal, e seus respectivos suplentes. Confira abaixo a composição definitiva do Conselho para o Biênio 2025-2027, publicada pela SG-PR na Portaria Nº 56 de 24 de setembro de 2025.  Representantes da administração pública federal 01 - Secretaria-Geral da Presidência da República: a) titular: Márcio Costa Macêdo, Ministro de Estado; e b) suplente: Kelli Cristine de Oliveira Mafort, Secretária-Executiva; 02 - Casa Civil da Presidência da República: a) titular: Petula Ponciano Nascimento, Secretária Adjunta; e b) suplente: Maria Angélica Breda Fontão, Gerente de Projeto; 03 - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República: a) titular: Gerson Bittencourt, Secretário Especial Adjunto; e b) suplente: Leonardo Patrick Souza Silva, Gerente de Projeto; 04 - Advocacia-Geral da União: a) titular: Junior Divino Fideles, Adjunto do Advogado-Geral da União; e b) suplente: Caio Santiago Fernandes Santos, Advogado da União; 05 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: a) titular: Luciana Soares de Holanda, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade; e b) suplente: Moara Menta Giasson, Diretora do Departamento de Políticas de Avaliação de Impacto Ambiental; 06 - Ministério de Minas e Energia: a) titular: Alexandre Silveira de Oliveira, Ministro de Estado; e b) suplente: Alexandre Mário de Freitas, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade; 07 - Ministério da Saúde: a) titular: Juliana da Silva Pinto Carneiro, Secretária-Executiva Adjunta; e b) suplente: André Luis Bonifácio de Carvalho, Diretor do Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa; 08 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: a) titular: Marina Godoi de Lima, Secretária-Executiva Adjunta; e b) suplente: Heloina Sucena Fonseca, Assessora do Gabinete da Secretaria-Executiva; 09 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: a) titular: André Quintão Silva, Secretário Nacional de Assistência Social; e b) suplente: Célia Márcia Paulino Gomes, Coordenadora-Geral de Ações Federativas e Participação Social; 10 - Ministério da Pesca e Aquicultura: a) titular: Cristiano Quaresmo de Paula, Diretor do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento; e b) suplente: Sheila Cavalcante dos Santos, Assessoria de Participação Social e Diversidade; 11 - Ministério dos Povos Indígenas: a) titular: Maria da Conceição Alves Feitosa, Secretária Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena; e b) suplente: Melissa Volpato Curi, Assessoria da Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena; 12 - Ministério da Igualdade Racial: a) titular: Ronaldo dos Santos, Secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos; e b) suplente: Bárbara de Oliveira Souza, Secretária-Executiva Adjunta; 13 - Ministério dos Transportes : a) titular: Allan Magalhães Machado, Diretor de Obras Públicas; e b) suplente: Mariana Campos Porto, Coordenadora-Geral de Obras Públicas; 14 - Ministério das Cidades: a) titular: Fernanda Ludmila Elias Barbosa, Coordenadora-Geral de Projetos Especiais e Parcerias; e b) suplente: Daniela Cardoso dos Santos, Coordenadora de Cooperação Técnica; 15 - Ministério da Educação: a) titular: Erin Fernandes Bueno, Gerente de Projeto; e b) suplente: Bruna Matos de Carvalho, Gerente de Projeto; 16 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: a) titular: Sônia da Costa, Diretora do Departamento de Tecnologia Social, Economia Solidária e Tecnologia Assistiva; e b) suplente: Elisângela Lizardo de Oliveira, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade. 17 - Ministério da Agricultura e Pecuária: a) titular: Pedro Alves Corrêa Neto, Secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo; e b) suplente: Ivana Merched Oliveira Guerreiro, Diretora de Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas; 18 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: a) titular: Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado; e b) suplente: Lene Teixeira Sousa Gonçalves, Chefe de Gabinete Ministerial. Representantes da sociedade civil: 01 - Território de Mariana (MG): a) titular: Mônica dos Santos; e b) suplente: Mirella Regina Lino de Sant ́Ana; 02 - Território de Barra Longa (MG): a) titular: Andreia Mendes Anunciação; e b) suplente: Mércia Trindade Freitas Paglioto; 03 - Território de Rio Doce (MG); Santa Cruz do Escalvado (MG); Chopotó (MG): a) titular: Maria da Penha Rocha; e b) suplente: José Márcio Lazarini; 04 - Territórios de Rio Casca e Adjacências (MG); Parque Estadual do Rio Doce (MG): a) titular: Felipe Godoi da Silva; e b) suplente: Conceição de Pádua Alves; 05 - Território do Vale do Aço (MG): a) titular: Valeriana Gomes de Sousa; e b) suplente: Maria Madalena da Silva; 06 - Territórios de Governador Valadares, Ilha Brava, Baguari (MG); Tumiritinga e Galiléia (MG): a) titular: Lanla Maria Soares de Almeida; e b) suplente: José Pavuna Neto; 07 - Territórios de Conselheiro Pena (MG); Resplendor e Itueta (MG): a) titular: Miguelito Teixeira de Sousa; e b) suplente: Isac Pereira dos Santos; 08 - Territórios de Aimorés (MG) e Baixo Guandu (ES): a) titular: Meire Cristina Teodoro Gomes (Mniamá Puri Dauáma); e b) suplente: Regiane Soares Rosa; 09 - Territórios de Colatina (ES); Marilândia (ES): a) titular: Varner de Santana Moura; e b) suplente: Michelini dos Santos Sobrinho; 10 - Territórios de Aracruz, Serra e Fundão (ES); Macrorregião Litoral Norte Capixaba (ES): a) titular: Fabrício Caldeira Alves; e b) suplente: vago; 11 - Territórios de Linhares (ES); Regência (ES); Povoação (ES): a) titular: Márcia Antônia de Souza; e b) suplente: Rosa de Jesus da Silva; 12 - Povos indígenas: a) titular: vago; b) suplente: vago; 13 - Comunidades quilombolas: a) titular: Jadilson Lino de Oliveira Gomes; e b) suplente: Daiane Cristina de Paula Estanislau; 14 - Povos e comunidades tradicionais: a) titular: Antônio Áureo do Carmo; e b) suplente: Sérgio Fábio do Carmo; 15 - Movimentos sociais ou organizações da sociedade civil (Minas Gerais): a) titular: Thiago Alves da Silva, do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB-MG); e b) suplente: Joelma Fernandes Teixeira, do Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce; 16 - Movimentos sociais ou organizações da sociedade civil (Minas Gerais): a) titular: Edilene dos Santos Costa, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); e b) suplente: Silvia Paquelet Pereira, do Instituto Terra. 17 - Movimentos sociais ou organizações da sociedade civil (Espírito Santo): a) titular: Manoel Bueno dos Santos, da Associação dos Pescadores de Jacaraípe; e b) suplente: Genivaldo José Lievore, da Mitra Diocesana de Colatina. 18 - Movimentos sociais ou organizações da sociedade civil (Espírito Santo): a) titular: José Izidoro Rodrigues, da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Espírito Santo (FETAES); e b) suplente: Marcus Tadeu Barbosa, do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB-ES).

A posse dos (as) conselheiros (as) e primeira reunião do Conselho será nos dias 25 e 26 de setembro em Brasília, com a presença do Presidente da República Nos dias 25 e 26 de setembro de 2025, será realizada em Brasília (DF) a solenidade de posse da primeira composição do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, seguida da sua primeira reunião ordinária. O evento contará com a presença do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e será conduzido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, responsável pela instalação e funcionamento do Conselho. Apoio do Governo Federal Para viabilizar a participação dos conselheiros, conforme consta no Acordo de Repactuação, caberá ao governo federal garantir a passagem aérea, a estadia, o transporte interno em Brasília e a alimentação adequada durante os dias de atividade. Segundo o convite divulgado aos conselheiros e conselheiras, as atividades serão iniciadas no final da tarde do dia 25 de setembro, quando está previsto um primeiro momento de integração entre conselheiros e representantes do governo. A solenidade de posse oficial ocorrerá na manhã do dia 26 de setembro, no Palácio do Planalto, com a presença do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A pauta da primeira reunião do Conselho terá como foco a construção de uma minuta inicial do regimento interno do colegiado.  Representação do Território 04 no Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba As 36 vagas garantidas para representantes da sociedade civil (18 titulares e 18 suplentes), foram assim divididas: 22 vagas (11 titulares e 11 suplentes) para representantes das Comissões Locais Territoriais; 08 vagas (04 titulares e 04 suplentes) para movimentos sociais e organizações da sociedade civil; E 06 vagas (03 titulares e 03 suplentes) preenchidas por pessoas atingidas de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Para seleção dos 22 representantes das Comissões Locais Territoriais (11 titulares e 11 suplentes), os 19 territórios atingidos da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba foram reorganizados em 11 Agrupamentos Territoriais. Dessa forma, Governador Valadares e Alpercata (Território 4), passaram a compor o Agrupamento Territorial Nº 6, junto com Tumiritinga e Galiléia (Território 5). Do Agrupamento Territorial Nº 6 foram eleitos os seguintes representantes, que farão rodízio semestral de titularidade e suplência: Titular: Lanla Maria Soares de Almeida (Território 4: Governador Valadares e Alpercata); Suplente: José Pavuna Neto (Território 5: Tumiritinga e Galiléia). O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, no momento de assinatura da portaria que institui o Conselho Federal de Participação Social (Foto: ASCOM/SGPR) Sobre o Conselho O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba foi instituído no âmbito do Acordo de Repactuação, com a finalidade de assegurar a presença efetiva das pessoas atingidas nos processos de acompanhamento e fiscalização das medidas assumidas pela União. Compete ao colegiado definir critérios para a utilização dos recursos do Fundo de Participação Social, garantindo que sua aplicação atenda aos interesses coletivos da região. Com caráter consultivo, informativo e deliberativo, o Conselho se consolida como um espaço de controle social, transparência e diálogo permanente entre a sociedade civil e o governo federal na execução do acordo. Sua coordenação está sob responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência da República e sua estrutura é paritária, composta igualmente por representantes da sociedade civil e do Poder Executivo. A participação no Conselho é considerada de interesse público, porém não remunerada. As reuniões serão realizadas bimestralmente, de forma presencial, em municípios atingidos, com escuta e interação direta com a população local.

Evento reuniu movimentos sociais, pastorais e comunidades, denunciando a falta de água, moradia, educação e os 10 anos da tragédia do rio Doce Mais uma vez, no dia 7 de Setembro, o Grito dos Excluídos e Excluídas comemorou o Dia da Pátria brasileira em Governador Valadares. Desde 1995 o evento se repete todo ano ecoando de maneira festiva, ordeira e alegre os anseios, as dores e o sofrimento dos excluídos sociais em Valadares.  Neste ano, o cortejo aconteceu no entorno do Mercado Municipal. Após percorrer a feira livre de domingo ao som do batuque do grupo Maracatudo, o ato encerrou-se com uma celebração ecumênica em homenagem aos 31 anos de realização do Grito dos Excluídos e Excluídas. O evento, promovido pelas Comunidades Eclesiais de Base, Movimento da Boa Nova, pastorais e movimentos sociais, com participação ativa da Cáritas Diocesana de Governador Valadares, contou com a participação dos bonecos Maria Lata D’água e Zé Bujão, que denunciavam a falta de água nos bairros periféricos e os 10 anos da morte do rio Doce. Grito dos Excluídos e Excluídas O Grito é uma manifestação nacional que reúne todo ano movimentos sociais, pastorais e a população em geral para denunciar as injustiças e lutar por direitos. Em sua 31ª edição, o ato reafirma que a vida, a dignidade e a justiça social devem estar acima do lucro.  O Grito 2025 teve as seguintes pautas, expressas em cartazes, lemas e canções:  A falta de água nos bairros;  Os 10 anos do rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco; O fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho sem redução de salários;  O combate à fome e apoio à agricultura familiar;  Habitação popular e fim dos despejos;  Fim do genocídio da juventude negra, e em Palestina e Gaza;  Educação pública gratuita, de qualidade e inclusiva;  Proteção às mulheres e à população LGBTQIA+;  Defesa da Amazônia e demarcação das terras indígenas;  Mais oportunidades de estudo, cultura e emprego para a juventude.

SG/PR divulga lista definitiva de entidades e representantes territoriais que integrarão o colegiado no biênio 2025-2027, após análise de recursos e consolidação das vagas A Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) apresentou a composição final do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, previsto no Acordo de Repactuação do Rio Doce. No dia 29 de agosto, a SR/PR divulgou a lista definitiva de entidades classificadas  no Edital de Chamamento Público nº 2/2025/SG/PR. Já em 4 de agosto, foi publicado o resultado final da Seleção de Representantes Territoriais , Comunidades Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais, referente ao Edital de Seleção nº 1/2025/SGPR. Os atos, após análise e deliberação definitiva da Comissão de Seleção, consolidam a composição das vagas de titularidade e suplência por estado. O Edital de Chamamento Público nº 2/2025/SG/PR estabelece as regras para selecionar entidades com atuação reconhecida na Bacia do Rio Doce e no Litoral Norte Capixaba para compor, no biênio 2025-2027, o Conselho. Ao todo são oito vagas (quatro titulares e quatro suplentes), distribuídas igualmente entre Minas Gerais e Espírito Santo, com exigência de abrangência regional comprovada em pelo menos dois territórios por estado. Em Minas Gerais, as entidades classificadas com as respectivas pontuações, foram:  Titulares Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB-MG) - 30 pontos Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) - 28 pontos Suplentes Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce - 24 pontos Instituto Terra - 18 pontos (critério de desempate aplicado, item 3.4.5, I) No Espírito Santo, as entidades foram:   Titulares Associação dos Pescadores de Jacaraípe - 24 pontos Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Espírito Santo (FETAES) - 21 pontos Suplentes Mitra Diocesana de Colatina - 20 pontos (critério de desempate aplicado, deliberação da Comissão) Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB-ES) - 29 pontos (convertido de titular para suplente, conforme item 3.2.7, § 2º) Conforme o edital, as entidades selecionadas devem indicar seus representantes (titular e suplente) em até dois dias úteis contados da publicação. Suplentes terão direito a voz quando presentes e acesso aos meios necessários para participação efetiva, mesmo sem substituição do titular (Portaria SG/PR nº 195/2025, art. 3º, §7º). As reuniões ordinárias do plenário serão bimestrais e presenciais, realizadas em municípios atingidos, observando a proporção de duas reuniões em Minas Gerais para cada uma no Espírito Santo, com ao menos um turno de diálogo aberto com a população. Resultado final de representantes territoriais, quilombolas e PCT’s  Já o Edital de Seleção nº 1/2025/SGPR, publicado no dia 16 de junho, tem como objetivo selecionar os membros da sociedade civil que irão compor o Conselho, pelo período de 2025 a 2027. Entre os 11 agrupamentos territoriais, o Agrupamento 6 - Governador Valadares, Ilha Brava, Baguari e Alpercata (MG), Tumiritinga e Galiléia (MG) terá: Titular: Lanla Maria Soares de Almeida  Suplente: José Pavuna Neto  O agrupamento terá rodízio semestral de titularidade e suplência.  Entidades entraram com recurso Após publicação da lista preliminar referente às inscrições classificadas de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, no dia 20 de agosto, as entidades Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce, Federação das Colônias e Associações de Pescadores do Estado do Espírito Santo (FECOPES) e o Instituto de Promoção Humana (IPH) entraram com recurso. Em todos os casos, a Comissão de Seleção manteve integralmente o resultado preliminar, além de reforçar a observância aos critérios objetivos e às etapas do edital. As principais alegações do   Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce   foram sobre a falta de transparência por não divulgação das notas por critério e pedido de revisão da pontuação para 32 pontos. A Comissão entendeu que a publicação com pontuação total e abertura de prazo recursal está em conformidade com o edital.  A Federação das Colônias e Associações de Pescadores do Estado do Espírito Santo  pediu no recurso a suspensão do certame e a disponibilização de toda a documentação das entidades. Questionou ainda a abrangência regional da Associação de Pescadores de Jacaraípe e contestou os critérios de desempate com a Mitra Diocesana de Colatina. A Comissão considerou descabida a abertura irrestrita dos dossiês de todas as entidades (fase e regime de publicidade já previstos no edital; presença de dados institucionais e pessoais sensíveis). A abrangência territorial foi aferida na habilitação, já consolidada. Em empate com a Mitra, aplicaram-se os dois critérios previstos (abrangência e tempo de atuação) e, persistindo o empate, a Comissão adotou critério objetivo adicional, baseado na maior pontuação no item III (promoção e garantia de direitos), compatível com a matriz do edital. O Instituto de Promoção Humana  pediu a reclassificação da entidade, tendo como alegação de subavaliação da abrangência territorial, tempo de atuação (desde 2013) e ações de promoção de direitos. A Comissão reiterou que a pontuação decorre da documentação apresentada na inscrição e na habilitação; a ausência de diligência não implica pontuação máxima; o edital prevê gradações conforme o nível de comprovação. Em todos os recursos, a Comissão de Seleção reiterou também que o Conselho Federal de Participação Social possui número limitado de cadeiras e que o certame busca objetividade, isonomia e tecnicidade. A participação social se estende a outros espaços do Acordo de Repactuação (turnos de diálogo nas reuniões, câmaras técnicas etc.) e o mandato é de 2 anos, assegurando alternância e renovação das representações. Sobre o Conselho O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba é uma instância colegiada criada pelo Acordo de Repactuação, com o objetivo de garantir a participação direta das pessoas atingidas no acompanhamento e na fiscalização das ações assumidas pela União Federal. O conselho é responsável por deliberar sobre os critérios de uso dos recursos destinados ao Fundo de Participação Social. Com natureza consultiva, informativa e deliberativa, atua como espaço de controle social e transparência, promovendo o diálogo entre sociedade civil e governo federal ao longo da execução do acordo.  O colegiado é presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República e tem composição paritária: metade formada por representantes da sociedade civil e metade por representantes do governo federal. A participação é considerada de interesse público, porém não remunerada. O conselho se reunirá a cada dois meses, de forma presencial, em municípios atingidos, com momento de diálogo direto com a população.

Etapa de escuta vai orientar diretrizes e gestão do fundo de R$ 1 bilhão destinado às mulheres da Bacia do Rio Doce e do litoral norte do Espírito Santo As Instituições de Justiça (IJs) anunciaram a realização da consulta às mulheres atingidas, etapa central para a construção do Programa para Mulheres, previsto no Acordo de Reparação Rio Doce. O processo acontecerá entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2025, abrangendo os territórios da Bacia do Rio Doce e do litoral norte do Espírito Santo, com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs). No Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), a escuta do Programa ainda não tem data definida, mas será realizada na sede da ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares, no período da noite. O encontro será direcionado às mulheres lideranças das 32 Comissões Locais de Atingidos do Território 04, que receberão o convite diretamente. A consulta tem como objetivo criar espaços de escuta sensível e segura, assegurar o acesso a informações acessíveis, garantir a representatividade de mulheres em toda sua diversidade (raça, classe, etnia, idade, deficiência, território e orientação sexual) e discutir de forma crítica os desafios e limites do Programa. O principal instrumento utilizado será um formulário estruturado, concebido para reunir contribuições das mulheres sobre diretrizes, prioridades e expectativas para o Programa. Nos territórios com Assessorias Técnicas Independentes, caberá a estas consolidar os resultados com base em decisões coletivas das Comissões Territoriais. Nos territórios sem ATI, a aplicação será conduzida diretamente pelas Instituições de Justiça. As informações reunidas subsidiarão os Termos de Referência, que orientarão a contratação da entidade técnica de apoio e a definição da futura entidade gestora responsável pela execução do Programa. Reunião preparatória em agosto Como preparação para essa etapa, no dia 21 de agosto, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Espírito Santo e as Defensorias Públicas da União, de Minas Gerais e do Espírito Santo realizaram uma reunião ampliada com mulheres atingidas e ATIs. O encontro, realizado de forma virtual, contou com a participação de mais de 260 mulheres e teve como objetivo esclarecer dúvidas e alinhar o processo que subsidiará a consulta e a construção do Programa. As atingidas do Território 4 - Joelma Maria, Lanla Maria, Deilde Ferreira, Leonélia Sanches de Oliveira, Marlene A. Tolomeu, Nagila Marcia, Marissol Alves e Maria de Fátima - estiveram presentes, acompanhadas da ATI CDGV.  Mulheres atingidas do Território 4 participam de reunião on-line diretamente da sede da ATI CDGV. (Foto: equipe ATI CDGV) Estrutura do Programa Previsto na Cláusula 40 do Acordo de Repactuação do Rio Doce, o Programa destina R$ 1 bilhão a ações voltadas às mulheres atingidas. Os repasses serão feitos de forma escalonada ao longo de 13 anos, conforme cronograma do Anexo 22. A iniciativa é resultado de uma ação civil pública que expôs falhas do cadastramento promovido pela Fundação Renova, como a invisibilização do trabalho produtivo das mulheres e dificuldades de acesso a direitos. Números em estimativas Segundo dados da mineradora Samarco e divulgados pelas IJs, até julho de 2025: 151.749 mulheres celebraram algum acordo; 46.298 foram cadastradas como dependentes sem indenização individual; 71.734 foram cadastradas como dependentes e indenizadas apenas pelo Programa de Indenização Mediada (PID). Os números não incluem mulheres beneficiadas por Agropesca nem aquelas que recebem ou receberam o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE). Cuidado com a desinformação! As Instituições de Justiça reforçam que não estão realizando cadastramento individual nem solicitando informações pessoais. Todas as informações oficiais sobre o Programa serão divulgadas exclusivamente pelos canais institucionais. De acordo com as IJs, notícias ou mensagens que circulem fora desses canais devem ser consideradas incorretas e descartadas.

Encontro no Ministério Público de Governador Valadares discutiu demandas prioritárias das comunidades ilheiras No último dia 19 de agosto, na sede do Ministério Público de Minas Gerais em Governador Valadares, aconteceu a primeira reunião deliberativa da Rede Intersetorial de Apoio às Comunidades Tradicionais de Ilheiros (as). Criada em junho desde ano, a Rede é um espaço de articulação coletiva para enfrentar os desafios históricos de invisibilidade e garantir direitos fundamentais às famílias que vivem nas ilhas do Rio Doce.  O encontro contou com a presença de representantes dos coletivos de ilheiros (as), da EMATER, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), da Prefeitura de Governador Valadares - por meio das secretarias de Meio Ambiente, Assistência Social e Esporte e Lazer -, da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), além de representantes da CEMIG, da Comissão Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT) e da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Valadares. A reunião teve início com Renato Jacques, representante da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS), que falou sobre a centralidade dos direitos humanos e o amparo constitucional às comunidades tradicionais. Segundo Jacques, a Rede não deve se restringir à troca de informações, mas sim buscar encaminhamentos concretos que respondam às demandas do coletivo. Promotor Dr. Mateus Coelho durante a reunião. (Foto: equipe ATI) O Promotor de Justiça da Comarca de Governador Valadares, Dr. Mateus Coelho, destacou que a Rede é um espaço que tem como perspectiva estabelecer consensos entre os presentes para encaminhar as demandas, além de reforçar os direitos da comunidade ilheira. “Todos nós concordamos que os ilheiros possuem direitos. Então vamos caminhar para a efetivação desses direitos”, ressaltou.  Lúnia Costa, antropóloga do Programa Próximos Passo do MPMG, reforçou o fato da certificação não ser apenas um trâmite burocrático, mas um passo fundamental para legitimar um modo de vida historicamente invisibilizado. “Os processos de ocupação das ilhas se estabelecem a partir do trabalho agrícola, da pesca e da convivência em harmonia com o rio e seus recursos naturais. Mesmo famílias que vivem em ilhas distantes umas das outras, sem contato direto, ‘falam a mesma língua’ ao utilizar expressões e modos de nomear muito semelhantes para se referirem a práticas do cotidiano. Esse elemento reforça o sentimento de pertencimento e a existência de uma tradição compartilhada ao longo do Rio Doce, que precisa ser reconhecida institucionalmente”, apresentou durante a reunião.  Energia elétrica nas ilhas Um dos temas centrais da reunião foi sobre o fornecimento de energia nas ilhas, umas das principais demandas dos ilheiros (as). Galdino da Silva, representante da CEMIG, explicou que a distribuição de energia obedece a regramentos da ANEEL e a restrições ambientais, exigindo documentação de posse e autorização específicas. Atualmente, de acordo da Silva, existem 39 ilhas com energia elétrica em Governador Valadares, o que demonstra a viabilidade da instalação, desde que atendidos os requisitos legais. Joelma Fernandes, ilheira e da Comissão Local do Território 4, questionou a diferença de critérios aplicados às empresas que exploram o rio e suas margens, muitas vezes beneficiadas por flexibilizações ambientais, enquanto famílias tradicionais enfrentam barreiras para acessar um direito básico. “Nós vivemos em harmonia com o rio, cuidamos das ilhas, mas somos tratados como se fôssemos invasores”, afirmou.  Amanda Fernandes, gerente técnica da ATI CDGV, destacou a dificuldade dos moradores em apresentar documentos formais das propriedades e pediu à CEMIG que esclareça quais comprovações alternativas podem ser aceitas. Na ocasião, Nathaly Soares, da CEMIG, sugeriu que seja realizado um mutirão, semelhante ao que já ocorreu em comunidades quilombolas, para apoiar os ilheiros (as) no preenchimento de formulários e organização documental.  A Prefeitura de Governador Valadares, por meio da chefe de gabinete do prefeito, Larissa Pereira, propôs articular uma reunião ampliada com secretarias municipais, Rede e CEMIG para discutir formas de apoio à regularização dos territórios.  Demais pautas Sobre o processo de certificação, Maria Carolina, representante da Comissão Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT), apresentou os trâmites necessários para que os ilheiros (as) sejam oficialmente reconhecidos como Povo e Comunidade Tradicional. A etapa inicial consiste no envio de documentação formalizada pelo coletivo, contendo não apenas assinaturas dos seus representantes, mas também informações sobre a história da comunidade, seus modos de vida e a forma que se dá o acesso às ilhas, de acordo com o decreto estadual que regulamenta o processo de certificação.  Maria Carolina explicou que, após o recebimento e validação desses documentos, a CEPCT agenda visitas técnicas ao território, etapa para conhecer a realidade das famílias, verificar as informações prestadas e consolidar o parecer final. No caso dos ilheiros (as) de Governador Valadares, os documentos chegaram em abril de 2024, mas estavam incompletos, sem as assinaturas necessárias. Por isso, foi solicitado o reenvio com as devidas correções. A representante destacou ainda que, caso o material chegue em tempo hábil e esteja completo, existe a possibilidade de que o caso seja incluído na plenária de setembro da CEPCT, possibilitando, assim, que as visitas ocorram ainda este ano. Encaminhamentos Ao final, foram definidos cinco encaminhamentos prioritários:  Reenvio do ofício com assinaturas à CEPCT para restabelecer a análise do processo de certificação; Inserção da pauta do reconhecimento dos ilheiros/as na plenária da CEPCT em setembro; Levantamento dos pedidos negados de energia elétrica para encaminhamento à CEMIG; Disponibilização, pela CEMIG, da lista de documentos exigidos para solicitação de energia; Realização de mutirão para auxiliar os ilheiros (as) no preenchimento de formulários, com apoio da Prefeitura, Cáritas, CIMOS e UFJF.

Programa do governo federal, previsto no Acordo de Repactuação, destina recursos para 49 municípios de Minas e Espírito Santo e estabelece regras para aplicação, monitoramento e participação social Governador Valadares sediou, na última terça-feira (12), o lançamento do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce (ProFort-SUAS), programa do governo federal prevista no Acordo de Repactuação do Rio Doce. O programa vai repassar R$ 640 milhões, ao longo de 20 anos, para fortalecer a rede socioassistencial de 49 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santos, atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão.  Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDA), o ProFort-SUAS prevê que os recursos sejam aplicados em ampliação de equipes, melhoria da estrutura física e institucional, aquisição de equipamento e mobiliário, além do fortalecimento da capacidade de atendimento à população em situação de vulnerabilidade.  O evento, realizado no Instituto Federal de Minas Gerais - Campus Governador Valadares, foi dividido em duas etapas. Pela manhã, ocorreu a composição da mesa e assinatura do termo de adesão ao programa. À tarde, foi realizada oficina técnica para orientar as prefeituras sobre procedimentos administrativos, elaboração de diagnósticos e construção dos planos de ação que guiarão a aplicação dos recursos. Durante a cerimônia, o secretário nacional de Assistência Social do MDS, André Quintão, destacou que o recurso possui caráter ético, finalidades específicas e deve ser aplicado para desenvolver ações que contribuam para minimizar os danos do desastre nos municípios atingidos.  Érica Beltrami, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE), afirmou que a pasta está empenhada em apoiar os municípios na construção de projetos consistentes e que, apesar da reparação tardia, vê perspectivas de avanços significativos. O Ministério Público Federal (MPF), por meio da sua representante Maria Cristiana, reforçou a importância de diagnósticos sociais precisos para a melhor destinação dos recursos, ressaltando que a população ainda sofre danos provenientes do desastre. Solenidade de lançamento do programa. (Foto: equipe ATI) Orientações técnicas e condicionantes Na oficina da tarde, o diretor-executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, Arimatéia Oliveira, explicou que a primeira parcela dos recursos do programa, no valor de R$ 25 milhões, seria liberada até 15 de agosto de 2025. Segundo Oliveira, os municípios devem priorizar a contratação de equipes qualificadas e a elaboração de diagnósticos socioeconômicos para fundamentar os planos de ação, condição indispensável para o repasse das próximas parcelas. O diretor também destacou que o recurso não poderá ser usado para benefícios eventuais ou fins alheios à assistência social, nem para substituir verbas já existentes.  Pessoas atingidas se manifestam O espaço também foi marcado por reivindicações da população atingida. Penha, atingida do Território de Santa Cruz do Escalvado, cobrou que os planos sejam construídos com participação efetiva das comunidades, especialmente das áreas rurais, mais distantes dos equipamentos públicos de assistência. “É necessário compreender que a maioria dos atingidos residem na zona rural, e essas ações precisam chegar até a gente, moramos longe do CRAS e da Secretaria de Assistência Social”, destacou.  Lanla Maria, da Comissão Local do Território 4, desabafou sobre a falta de escuta qualificada nos processos anteriores de reparação e questionou como as populações atingidas poderão acompanhar e participar da execução dos planos atuais. “É a nossa vida que está aí por vinte anos. A Comissão de Atingidos precisa participar. O que garante que teremos acesso e acompanhamento dessa execução?”, afirmou. Em resposta, o MDS reforçou que os Conselhos Municipais de Assistência Social terão papel central na aprovação dos planos e que as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) devem fomentar a participação popular nesses espaços. Mais sobre o ProFort-SUAS De acordo com as orientações apresentadas durante o evento, os recursos do ProFort-SUAS poderão ser aplicados em ações como: Qualificação da oferta de serviços, benefícios e programas do SUAS; Intensificação da busca ativa para inclusão de famílias e indivíduos; Encaminhamento de beneficiários em potencial para outros programas previstos no Acordo do Rio Doce; Ações de educação permanente para equipes de referência e gestores; Fortalecimento da participação social e do controle social; Medidas de reparação e mitigação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. Entre os exemplos de custeio (GND3), estão a compra de materiais para manutenção de veículos, aluguel de automóveis para equipes de campo, aquisição de materiais educativos e lúdicos para atividades de acolhimento, combustíveis, utensílios de acessibilidade, gêneros alimentícios, produtos de limpeza, materiais de expediente e itens para manutenção de bens móveis e imóveis públicos. Já as despesas de investimento (GND4) incluem a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos, desde que estejam listados na Portaria SNAS/MDS nº 47/2025. Os bens adquiridos deverão permanecer vinculados ao serviço público por no mínimo três anos (equipamentos e materiais permanentes) ou cinco anos (veículos). O uso dos recursos para contratação de pessoal será restrito a contratações temporárias via processo seletivo simplificado, pagamento de horas extras e gratificações a servidores efetivos, sendo vedado o pagamento de despesas ordinárias com pessoal concursado. Há também vedações expressas, como a compra de cestas básicas, obras em imóveis privados, aquisição de medicamentos e pagamento de impostos e taxas de veículos. A execução dos recursos seguirá o Plano de Aplicação, que deve ser elaborado pela gestão municipal, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e encaminhado ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para acompanhamento e monitoramento.

Representantes de comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, reuniram-se nos dias 13 e 14 de agosto, em Governador Valadares, para debater sobre a organização interna da Articulação das Comissões Locais Territoriais da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba e temas importantes no processo da reparação dos danos sofridos em razão do rompimento da barragem de Fundão. O encontro, que contou com cerca de 30 articuladores e articuladoras, além de integrantes das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), teve como objetivo dialogar sobre seu processo organizativo, refletir sobre temas da repactuação, mas sobretudo, iniciar o debate para a elaboração de uma proposta para um Regimento Interno que formalize o funcionamento da instância e estabeleça diretrizes justas, igualitárias e transparentes para todos os territórios que constituem esse coletivo. Estiveram presentes mais de 30 pessoas atingidas de 15 territórios na Bacia do Rio Doce. A Articulação busca consolidar uma estrutura autônoma, fortalecida e com representação nos espaços de participação do Acordo de Repactuação, garantindo que todos os territórios tenham voz e vez nas decisões que impactam diretamente suas comunidades. Seus membros, eleitos nos seus territórios nas Comissões Locais Territoriais, participaram de um processo  coordenado e legitimado pelas Instituições de Justiça, e foram organizados em articulação a partir do Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizado em agosto de 2024. Essa Articulação, que até o momento estava denominada como Articulação das Câmaras Regionais, deliberou pela alteração de seu nome para Articulação das Comissões Locais Territoriais.   Reunião da Articulação das Comissões Locais de Atingidos da Bacia do Rio Doce. (Foto: Salmom Lucas) Participação e auto organização A discussão surge diante de desafios apontados pelos próprios membros da articulação, como a ausência de todos os territórios atingidos da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba na composição atual do Conselho Federal de Participação Social - instância deliberativa criada a partir do acordo da repactuação apresentado no Anexo 6, que trata da participação social - a falta de clareza e transparência em processos decisórios, dificuldades logísticas para a atuação de base e a necessidade de instrumentos políticos e jurídicos que assegurem autonomia e representatividade para os atingidos(as). Segundo os participantes, a formalização do regimento também é uma forma de corrigir lacunas e fortalecer a participação popular, especialmente diante da complexidade do processo de reparação e da necessidade de manter a articulação independente, auto-organizada e conectada às bases. Síntese do regimento O texto discutido apresenta, de forma preliminar, os pontos estruturantes que deverão compor o regimento: Constituição e natureza - A Articulação é formada exclusivamente por pessoas atingidas, eleitas pelas Comissões Locais Territoriais reconhecidas no Anexo 6 do Acordo de Repactuação. A participação é voluntária e não remunerada. Tem o poder para decidir sobre temas discutidos internamente e construir consensos entre os territórios. Objetivos e finalidade - Atuar como fórum de discussão e organização participativa em nível de bacia, promovendo interlocução com o Conselho Federal de Participação Social e com as Instituições de Justiça. Defende uma estrutura autônoma e fortalecida, capaz de assegurar voz igualitária a todos os territórios. Organização e funcionamento - Reuniões dos membros, com pautas construídas coletivamente e divulgadas com antecedência. Participação igualitária de articuladores dos dois estados, sem diferenciação de poder entre territórios. Princípios e garantias - Atuação pautada pelo respeito à diversidade dos territórios, transparência nas decisões e vínculo com as bases. As deliberações coletivas das Comissões Territoriais devem orientar a atuação dos articuladores e representantes da articulação nos espaços deliberativos e de participação no Acordo de Repactuação. Metodologia de construção A elaboração do regimento seguirá um processo coletivo, com etapas de debate e aprovação em reuniões presenciais e virtuais, assegurando a participação de todos os territórios. A proposta inicial, discutida em Governador Valadares, servirá como base para ajustes e complementações, até a consolidação do documento final. Após a aprovação interna, o regimento será protocolado junto ao Governo Federal, Instituições de Justiça e demais órgãos competentes, reforçando o compromisso de garantir legitimidade e reconhecimento à Articulação. O documento também será amplamente divulgado para que todas as comunidades atingidas tenham conhecimento da organização. Fortalecimento da participação Além da definição de normas internas para seu processo organizativo, a reunião reforçou o papel estratégico da Articulação como espaço de construção coletiva para dar suporte aos atingidos e atingidas eleitos e eleitas para o Conselho Federal de Participação Social, de modo a garantir que a atuação destes sejam de forma dialogada a partir de todos os territórios.