O anúncio ocorreu na cidade de Mariana/MG e contou com a presença do presidente da república. Entre as medidas anunciadas estão o início do pagamento do Programa de Transferência de Renda (PTR) e investimentos na saúde O governo federal anunciou em cerimônia realizada na cidade de Mariana/MG, no último dia 12, novas ações para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. A cerimônia contou com a presença do presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva, além das seguintes autoridades federais: os(as) ministros(as) Rui Costa, da Casa Civil; Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União; Márcio Macedo, da Secretaria-Geral da Presidência da República; Marina Silva, do Meio Ambiente e Mudança Climática; Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Alexandre Silveira, de Minas e Energia; André de Paula, da Pesca e Aquicultura; Sônia Guajajara, dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Alexandre Padilha, da Saúde; Jefferson Coriteac, presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural; Tiago Cordeiro, vice-presidente de governo da Caixa Econômica Federal, além de representantes dos ministérios da Educação e também do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Também participaram  o prefeito de Mariana, Juliano Duarte, e demais autoridades locais, movimentos sociais, Assessorias Técnicas Independentes e pessoas atingidas.  Entre as medidas anunciadas estão o início do pagamento do Programa de Transferência de Renda (PTR) a agricultores(as) familiares e pescadores(as) profissionais, o lançamento do edital para seleção de representantes da sociedade civil para o Conselho Federal de Participação Social, além de investimentos para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios atingidos. As ações fazem parte do Acordo de Repactuação, que estabeleceu ações a serem executadas ao longo de 20 anos.    Durante a cerimônia, o ministro chefe da casa civil, Rui Costa, apresentou um detalhamento sobre os recursos e as ações previstas. O Acordo de Repactuação, assinado em 25 de outubro e homologado em 06 de novembro de 2024, tem um valor total de 170 bilhões, sendo que 32 bilhões, que já teriam sido pagos à Fundação Renova, em liquidação, e 38 bilhões para ações das empresas responsáveis pelo rompimento, como recuperação ambiental, reassentamento e indenizações.  Para as ações a serem realizadas pelos órgãos públicos estão previstos 100 bilhões de reais, sendo 49,08 bilhões de responsabilidade do governo federal, 25,53 bilhões do governo do estado de Minas Gerais, 14,87 bilhões do governo do estado do Espírito Santo e 6,1 bilhões aos 49 municípios atingidos. Ministro chefe da casa civil, Rui Costa, apresenta números do Acordo de Repactuação. (Foto: Tainara Torres/ATI Cáritas Itabira) Pagamento do PTR terá início em julho O governo federal anunciou o início do pagamento do Programa de Transferência de Renda para agricultores(as) familiares e pescadores(as) profissionais (PTR). Segundo as informações divulgadas durante o espaço, o pagamento deverá ocorrer a partir do mês de julho de 2025. O governo também definiu que a Caixa Econômica Federal é quem fará as operações de pagamento do PTR, por meio de parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).  De acordo com o governo, ao todo, serão atendidos pelo programa 22 mil pescadores(as) profissionais e 15 mil agricultores(as) familiares. O PTR pagará 1,5 salário mínimo por 36 meses e mais 1 salário mínimo por mais 12 meses. O desembolso do PTR será de 3,7 bilhões de reais em 4 anos.  Para saber mais sobre os critérios do PTR, acesse o link:  https://ati.caritasitabira.org.br/2025/03/07/entenda-sobre-os-criterios-para-acesso-ao-programa-de-transferencia-de-renda-ptr-previsto-no-acordo-de-repactuacao-e-os-cuidados-ao-assinar-ou-repassar-documentos-pessoais-para-terceiros/ Presidente Lula assume o compromisso pelo Acordo de Repactuação com as pessoas atingidas Em discurso durante a cerimônia, o presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, lembrou do descaso do processo de Reparação ao longo de quase 10 anos desde o rompimento da barragem e reafirmou o compromisso pela defesa dos direitos das pessoas atingidas, com a execução das ações previstas no Acordo de Repactuação. Além disso, reafirmou a responsabilidade do governo federal para que as ações previstas se tornem realidade.  “Enquanto era a Vale, que não cumpria, que não fazia o acordo, era fácil xingar a Vale (...) Mas agora, eu tenho falado com os ministros, nós temos um Acordo e trouxemos a responsabilidade de fazer as coisas acontecerem para as costas do governo e colocamos o dinheiro para ser administrado pelo BNDES. Então, agora, nós não temos mais desculpa. Agora as coisas têm que acontecer”, afirmou o presidente.  Desde o rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 15 de novembro de 2015, o processo de reparação ocorreu de forma lenta e o acesso às medidas de reparação, de responsabilidade até então da Fundação Renova, não atendiam os direitos das pessoas atingidas. Com o Acordo de Repactuação, o governo federal aponta que distorções do passado devam ser corrigidas.  “Os benefícios são muitos, mas reparação é diferente de benefício. A reparação é urgente. Quem tem fome, tem pressa! Há 9 anos, 7 meses e 7 dias estamos com fome e sede de justiça (...)  Lembro das palavras de meu pai - eu posso morrer sem ser reparado, mas não aceito menos do que o justo. Me trago aqui, vestido com o blazer de meu pai, que infelizmente faleceu no último dia 27 de maio, com 91 anos, aguardando a justa reparação. A casa de meu pai, no reassentamento Bento Rodrigues, está em fase final de acabamento e ele não teve o prazer de adentrá-lá”,  disse o atingido Marcos Mauro da Silva, de Bento Rodrigues.  Presidente Lula durante evento. (Foto: Tainara Torres/ATI Cáritas Itabira) O que dizem as pessoas atingidas  Durante a cerimônia, diversas pessoas atingidas que vivem nos territórios atingidos ao longo da Bacia do Rio Doce acompanharam os anúncios feitos pelo governo federal presencialmente. Entre eles, estavam atingidos e atingidas que residem em territórios como o de Rio Casca e Adjacências (Território 01); Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento (Território 02); Governador Valadares e Alpercata (Território 04); e Tumiritinga e Galiléia (Território 05).  “Eu espero que nós atingidos sejamos contemplados com essas ações de reparação porque a gente não acreditava em mais nada e estar ali presente foi um momento histórico, me senti mais forte e renovada pra lutar. A reparação não vai ser perfeita, mas deu o recado que todos precisavam ouvir. Vamos com fé em Deus acreditar e ver acontecer o que vier daqui pra frente. Povo unido jamais será vencido!” destacou Conceição de Pádua (Fazenda do Pena, em São Domingos do Prata) - Território 01/Rio Casca e Adjacências.  “[Espero que] com a Repactuação se faça justiça pela Bacia do Rio Doce até a Foz, porque com a Vale/BHP e a Samarco cometeram um crime e em nenhum momento corrigiram ou realmente foram claras com os atingidos. Então que eles possam realmente o governo olhar por todos os atingidos e que as propostas sejam benéficas ao e prol dos atingidos da Bacia do Rio Doce até a Foz”, destacou Aparecida Oliveira (Revés do Belém - Bom Jesus do Galho) - Território 02/Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento. “Espero que as novas ações de reparação para a Bacia do Rio Doce resultem em melhorias significativas na qualidade da água, na recuperação de ecossistemas e no apoio às comunidades atingidas pelo desastre, com a recuperação de nascentes, reflorestamento, saneamento e compensação financeira. Além disso, é importante que as ações sejam implementadas de forma transparente e participativa, envolvendo as comunidades locais e partes interessadas relevantes”, disse Aparecida Calazans (Assentamento Chico Mendes II - Pingo d’Água)  - Território 02/Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento, que assistiu à cerimônia por meio da transmissão virtual feita pelo governo federal.  Outras ações anunciadas pelo governo  Entre as diversas ações previstas pela Repactuação, o governo federal anunciou, durante a cerimônia, medidas específicas nas áreas de saúde e meio ambiente, além da contratação de Assessorias Técnicas Independentes para as pessoas atingidas dos territórios de Mariana e Barra Longa.  O ministro da saúde, Alexandre Padilha, anunciou a destinação de 825 milhões de reais para os 49 municípios atingidos. Os recursos serão usados para o fortalecimento do SUS e serão liberados a partir de julho deste ano, a partir do fechamento dos planos de ação em saúde que estão feitos pelos municípios. A previsão é que esses investimentos ocorram até o fim de 2026.  A Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva, ressaltou a importância do cuidado ambiental como aprendizado diante do rompimento da barragem de Fundão. “O que aconteceu aqui foi uma tragédia em decorrência de um crime ambiental (...) por isso, é importante a gente aprender que o custo do reparo é infinitamente maior do que o custo do cuidado. Cuidar do meio ambiente é uma luta que precisa de ser de todo mundo”,  defendeu, Marina. Na cerimônia, a ministra também anunciou, entre as ações do ministério do meio ambiente, a produção de 30 milhões de mudas de espécies nativas para o reflorestamento da Bacia do Rio Doce, por meio de viveiros locais feitos pelas pessoas atingidas, para geração de emprego e renda.  Ministra Mariana Silva. (Foto: Tainara Torres/ATI Cáritas Itabira) Durante o espaço, o governo federal também confirmou a recontratação de duas Assessorias Técnicas Independentes para atuação nos Territórios atingidos de Mariana e Barra Longa. Os contratos foram firmados por meio da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) com a Cáritas Brasileira Regional de Minas Gerais e a Associação Estadual de Defesa Ambiental (AEDAS), que anteriormente já executavam o assessoramento à esses territórios.

Evento marca avanço na articulação institucional pelo reconhecimento e valorização de um modo de vida profundamente enraizado no Rio Doce Na última terça-feira (4) foi oficialmente lançada a Rede Intersetorial de Apoio às Comunidades Tradicionais de Ilheiros de Governador Valadares e Alpercata, em uma reunião que contou com a presença de representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), instituições públicas, universidades, organizações da sociedade civil e de lideranças ilheiras. A criação da Rede é uma iniciativa da 5ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares, com apoio da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais Regional (CIMOS). A ação integra o programa Próximos Passos, parceria entre o MPMG e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), voltada à efetivação dos direitos civis, sociais, culturais e ambientais de povos e comunidades tradicionais. “A implementação da rede de diálogos, articulação e ação é essencial para o reconhecimento da dignidade dessas populações, com base no respeito às suas histórias, formas de vida e saberes”, afirmou o promotor de Justiça Mateus Netto Coelho, durante o lançamento. Além dos pescadores e agricultoras das ilhas, estiveram presentes representantes da Sedese, da Universidade Federal de Juiz de Fora, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da Ordem dos Advogados do Brasil, do município de Governador Valadares e da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). Durante a reunião de lançamento, foi marcada a primeira reunião deliberativa da Rede Intersetorial para o dia 19 de agosto de 2025, quando será discutida a aprovação do regimento interno e a elaboração do plano de ação. A proposta é que a Rede atue de forma contínua e participativa, promovendo a escuta ativa, o diálogo entre saberes e o respeito às particularidades culturais e territoriais das comunidades ilheiras. Lançamento da Rede Intersetorial, que contou com a presença das pessoas atingidas. (Foto: ATI Cáritas GV) Povos ilheiros O pescador e ilheiro José Alves, relatou na reunião a conexão da comunidade com o Rio Doce e os danos vivenciados após o rompimento da barragem de Fundão, em 2015. “O rio é a nossa vida. Ele garante nossa qualidade de vida, tanto nas ilhas como no leito. É lá que a gente planta, colhe, cria bicho. Depois do rompimento, o assoreamento tomou conta. A água invade as ilhas com facilidade. O que antes era fonte de renda e alimento, hoje mal produz. Mas ninguém tira o rio de nós. Não tem dinheiro que pague. O que queremos é nossa vida de volta.” José Alves destacou ainda o papel da ATI e da CIMOS no processo de reconhecimento como povos tradicionais. “Sem o apoio da ATI e da CIMOS, a gente não teria chegado até aqui. Eles caminham com a gente, nos fortalecem. E agora com a Rede, esperamos conquistar o reconhecimento que merecemos”, refletiu.  Pescador José Alves durante o lançamento. (Foto: ATI Cáritas GV) A ATI CDGV, há mais de dois anos, acompanha diretamente o processo de busca de reconhecimento das ilheiras e ilheiros, que são comunidades que vivem nas ilhas do Rio Doce e fazem do rio seu sustento, sua morada e seu modo de vida. Em abril de 2024, a Comissão Local dos Ilheiros e Ilheira participou da adesão ao programa Próximos Passos , durante encontro realizado na comunidade da Ilha Brava, marcando o início de uma nova etapa na luta pelo reconhecimento como Povos e Comunidades Tradicionais. De lá para cá, foram inúmeras visitas técnicas do MPMG, por meio do programa, que a Assessoria Técnica Independente tem acompanhado e prestado todo o apoio.  “A ATI tem atuado no apoio à Comissão Local de Ilheiras e Ilheiros com o objetivo de fortalecer sua organização, promover o acesso à informação qualificada e contribuir para o reconhecimento de seus modos de vida como formas legítimas de existência tradicional. A participação na Rede Intersetorial reforça esse compromisso, ampliando os espaços de articulação com o poder público e os canais institucionais de diálogo. Acreditamos que o reconhecimento dos ilheiros e ilheiras como povo tradicional é fundamental para garantir a reparação de seus direitos e a valorização da relação histórica que mantêm com o Rio Doce”, destacou Wellington Azevedo, coordenador geral da ATI CDGV.  Reconhecimento enquanto povo e comunidade tradicional    As Ilheiras e Ilheiros tem reivindicando seu reconhecimento como povo e comunidade tradicional junto à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais (CEPCT-MG). Atualmente, a Comissão é o órgão responsável por certificar as categorias de tradicionalidade, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE. No entanto, a categoria "Ilheiros" ainda não foi oficialmente reconhecida em Minas Gerais. Apesar disso, existe uma referência semelhante: os "Ilhéus", já reconhecidos pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), como consta no Protocolo de Consulta aos Ilhéus e Ribeirinhos do Rio Paraná, atingidos pelo Parque Nacional e pela Área de Proteção Ambiental (APA) de Ilha Grande. A reivindicação no Território 04 destaca que o reconhecimento institucional começa pelo autoreconhecimento, um processo de afirmação cultural e identitária. “Reconhecer e celebrar nossas tradições, práticas agrícolas e nossa profunda conexão com a terra e o rio Doce é fundamental para fortalecer o senso de pertencimento e a resiliência da comunidade”, afirmam lideranças locais. O apelo é claro: “Queremos ser reconhecidos por essa Comissão como Ilheiras e Ilheiros do rio Doce!” A Comissão Local das Ilheiras e Ilheiros tem atuado de forma organizada, apresentando suas demandas em ofícios enviados à CEPCT-MG. No dia 30 de abril de 2024, foi protocolado o documento 007/2024, com a apresentação das principais reivindicações. Já no dia 11 de dezembro de 2024, o ofício 023/2024 relatou as ações desenvolvidas pelo coletivo ao longo do ano. Um dos marcos desse processo foi a apresentação do Relatório do Diagnóstico Rápido Participativo, elaborado com apoio do Programa Próximos Passos. O documento retrata a realidade enfrentada pelas comunidades nas ilhas, especialmente os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015. De acordo com o relatório, as enchentes recorrentes trazem novas camadas de rejeitos que se acumulam nas ilhas, tornando o cultivo agrícola cada vez mais difícil e custoso. Os rejeitos também comprometem o funcionamento de motores de barco e ferramentas de trabalho, acelerando seu desgaste e elevando os custos de manutenção. O diagnóstico revelou ainda que “grande parte dos(as) ilheiros(as) utiliza as ilhas como fonte de sustento ou complemento da renda familiar, conciliando trabalho, cuidado e convívio com outras ocupações, como a pesca”, o que reforça a importância desse modo de vida tradicional.

Justiça Federal reforça papel de acompanhamento sistemático para garantir cumprimento das obrigações assumidas pelas mineradoras e Poder Público O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), responsável por acompanhar a execução dos compromissos firmados entre as empresas mineradoras e os entes federais e estaduais,  realizou, nos dias 19 de março e 28 de maio de 2025, a terceira e a quarta audiências de monitoramento da execução do Acordo de Repactuação do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024. O objetivo das audiências é monitorar os principais andamentos referentes à execução do Acordo de Repactuação do Rio Doce. As sessões foram conduzidas pelo desembargador federal Edilson Vitorelli e contaram com a presença de representantes das empresas mineradoras, dos governos federal, estadual e municipal, do Ministério Público de Minas Gerais e do Ministério Público Federal. Embora não tenham sido convidadas, representantes das populações atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão estiveram presentes no espaço. Pessoas atingidas estiveram presentes nas duas audiências. (Foto: Divulgação/TRF6) O desembargador Vitorelli destacou que a atuação do TRF6 tem caráter técnico e visa garantir que os compromissos assumidos no Acordo sejam cumpridos de forma transparente e dentro dos prazos estabelecidos. “Fazemos reuniões a cada dois meses com todos os envolvidos para acompanhar as metas. Até o momento, felizmente, todas vêm sendo cumpridas, e há um esforço visível das partes na implementação das medidas”, afirmou. Também foi destacado o início do pagamento dos programas indenizatórios. “Os programas indenizatórias, que é o mais importante para as populações atingidas, já iniciaram os pagamentos [...]. No nosso cálculo, há aproximadamente 450 mil pessoas que vão ser indenizadas por esse acordo”, detalhou Eduardo Aguiar, procurador da República do Ministério Público Federal. Já na quarta audiência, o foco recaiu sobre os primeiros resultados nos territórios. Segundo o TRF6, mais de 25 mil acordos individuais foram homologados até o momento. “Há benefícios concretos que estão sendo entregues ao território. A gente destaca o fato de já terem sido homologados mais de 25.000 acordos individuais pelo TRF6, diversas providências de natureza coletiva, pagamentos à União e aos Estados e implementação de programas sociais, como o programa de pescadores e os de indenização de indivíduos que perderam suas casas e foram realocados”, afirmou o desembargador federal Edilson Vitorelli.  Informações apresentadas pela Samarco apontam que mais de R$ 1,4 bilhão já foram pagos em indenizações e auxílios até 9 de maio de 2025. A empresa também informou que foram registrados mais de 220 mil requerimentos do Programa Indenizatório Definitivo (PID) até 14 de maio. Além disso, segundo a empresa,   R$ 10 bilhões  foram destinados às ações de reparação nos seis primeiros meses após a homologação do Acordo.  Representantes dos governos estaduais, fedetal e de Instituições de Justiça durante a quarta audiência. (Foto: Divulgação/TRF6) Participação social em pauta Um dos principais pontos debatidos na última reunião foi a instituição da Portaria SG/PR nº 195, de 17 de maio de 2025, do   Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba . O Conselho será composto por representantes do governo federal e das comunidades atingidas, e terá entre suas atribuições acompanhar a destinação de até R$ 5 bilhões em ações reparatórias. “O Conselho Federal de Participação Social vai ser justamente esse espaço para que as comunidades e os atingidos possam se manifestar e trazer suas demandas, porque são eles que estão no território que sabem, principalmente, quais são as suas necessidades”, avaliou Júlia Rodrigues, secretária de articulação e monitoramento da Casa Civil. Destaques apresentados pelo governo federal na audiência do dia 28 de maio Foi instalada oficialmente a estrutura de governança do Comitê do Rio Doce, que realizou sua primeira reunião em 9 de maio de 2025. Na ocasião, foram aprovados o Regimento Interno (Resolução CRD nº 1), a definição dos subcomitês temáticos (Resolução CRD nº 2) e a minuta do Estatuto do Fundo do Rio Doce.  No campo da saúde, foi destacada a implantação do Programa Especial de Saúde do Rio Doce (Anexo 8), com aprovação de três resoluções que estabelecem o funcionamento de sua governança e diretrizes para os planos de ação nos municípios.  Em relação à atividade pesqueira, foi concluída a elaboração do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (PROPESCA - Anexo 10), com base em articulação com fóruns nacionais, pescadores e representantes estaduais). O governo também informou sobre a consolidação da lista de pescadores para fins de ressarcimento previdenciário (Anexo 20). A Samarco já quitou uma Guia de Recolhimento da União (GRU) superior a R$ 15 milhões e cerca de 22 mil pescadores devem ser beneficiados com a compensação das contribuições não recolhidas durante o período de impossibilidade de pesca.  Na área de finanças, foi formalizada a estrutura do Fundo Rio Doce . A Diretora do BNDES aprovou o Estatuto do Fundo em 16 de maio de 2025 e, os rendimentos até abril, alcançaram R$ 92 milhões, calculados pela Taxa Selic. O Saldo total da conta provisória do Fundo é de R$  1,98 bilhão.  Próximo passos destacados pelo governo Entre as ações previstas para os próximos meses estão a realização das primeiras reuniões do Conselho Federal de Participação Social, a criação do Colegiado do Fundo Ambiental Rio Doce e a realização de seminários sobre desenvolvimento socioeconômico da região. Também estão programadas a contratação de novas ATIs, a supervisão das ações de recuperação ambiental conduzidas pela Samarco e o início do Programa de Transferência de Renda (PTR).  Monitoramento e relatórios semestrais O monitoramento do Acordo de Repactuação é de responsabilidade da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e de Cooperação Judiciária, órgão já existente no TRF-6. A Coordenadoria tem como uma de suas funções encaminhar relatórios semestrais , sendo o primeiro já encaminhado no dia 04 de junho ao STF, detalhando o andamento das ações e o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.  Além disso, cabe ao órgão decidir sobre questões ordinárias e empregar técnicas de negociação, conciliação e mediação para resolver eventuais controvérsias que surjam durante a execução do acordo.  Apesar da delegação, o STF manterá sua jurisdição como órgão supervisor do acordo. Caso surjam conflitos de maior complexidade que não possam ser resolvidas no âmbito do TRF-6, o tema será submetido à Presidência do STF para decisão final.

Cerca de 40 pessoas, representantes das Comissões Locais Territoriais de pessoas atingidas pelo rompimento da barragem, organizados na Articulação das Câmaras Regionais, reuniram-se em Governador Valadares para debater sobre os descumprimentos das empresas ao Acordo de Repactuação, controle e participação social  Representantes das Comissões Locais Territoriais de pessoas atingidas pelo rompimento da barragem, organizados na Articulação das Câmaras Regionais  da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba reuniram-se, no dia 29 de maio, com representantes do Ministério Público Federal (MPF), Dr. Eduardo Henrique Aguiar;  Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Dr. João Márcio Simões; da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), com a presença do Dr. Bráulio Araújo; e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Dr. André Figueiredo, Dr. Henrique Filogonio e Mariana Melo, além dos coordenadores do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard), do MPMG, Dra. Shirley Machado e o Dr. Leonardo Maia,  para cobrar maior efetividade no cumprimento do Acordo de Repactuação e exigir avanços na garantia da participação social no processo de reparação. A reunião, realizada na sede da Assessoria Técnica Independente prestada pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares, contou com a presença de cerca de 40 lideranças territoriais e representantes das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) Aedas, Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Cáritas Diocesana de Itabira, Centro Agroecológico Tamanduá (CAT), Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini e ADAI. Sete meses após a homologação do Acordo de Repactuação, os atingidos e atingidas denunciaram descumprimentos por parte das empresas responsáveis, Samarco Mineração S.A./Vale e BHP Billiton, e demandaram respostas  sobre o monitoramento dos compromissos firmados, sobretudo no que diz respeito às indenizações individuais e à governança social do processo de reparação. Reunião entre Articulação de Atingidos e Instituições de Justiça. (Foto: Tainara Torres/ATI Itabira) Falhas na execução das medidas de reparação e prazos insuficientes  A Articulação destacou alguns pontos críticos, como as falhas na implementação dos pagamentos previstos no Anexo 2 do acordo, que trata das indenizações individuais, incluindo a demora na quitação dos lucros cessantes para agricultores, pescadores e outras categorias de atingidos.  Previsto para encerrar no dia 4 de junho, o sistema Agro-Pesca, que prevê indenização no valor de R$ 95 mil reais a agricultores(as) familiares e pescadores(as) profissionais, também recebeu críticas. De acordo com relatos dos membros da Articulação durante o encontro, ele não tem permitido a adesão de pessoas que preenchem os critérios de elegibilidade que foram cadastradas como dependentes, além da acusar a ausência de nomes de pessoas com CAF ativo dentro do prazo estabelecido na lista enviada pela União à Samarco. Os representantes destacaram, ainda, que é fundamental que o período de solicitações também seja prorrogado, assim como no PID, para que menos pessoas atingidas sejam prejudicadas.  Outro ponto de preocupação é a continuidade do pagamento do AFE (Auxílio Financeiro Emergencial). Segundo relatos, a empresa só garantiu os repasses até março de 2026, sem considerar os meses retroativos que ainda estão pendentes. Isso tem causado insegurança jurídica e social para muitas famílias. As lideranças também estão reivindicando soluções para as comunidades tradicionais que não foram reconhecidas no Anexo 3.  Também, foi apontado pelos membros dúvidas sobre a destinação dos recursos para o Programa de Mulheres, que prevê a destinação de 1 bilhão de reais para ações que gerem autonomia financeira, desenvolvimento social e acesso a direitos fundamentais para mulheres de toda a Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. Representantes das Instituições de Justiça durante diálogo com a Articulação. (Foto: Tainara Torres/ATI Itabira) Vozes dos territórios “Eu quero que a minha família continue lá [na nossa terra], não quero mudar de lá. E a cultura? E a história? Isso vai ser como a Vale quer, vai passar igual um trator. A gente tem que dar uma guinada nessa coisa. Qual o futuro que vamos ter?”  - José Pavuna (Assentamento Cachoeirinha, em Tumiritinga - Território 05).  “Eu tô cansada, mas nunca desisti da luta. Não queria estar lutando, gostaria que esse processo fosse mais leve e a cada dia ele fica mais pesado e as únicas pessoas que temos para pedir socorro são vocês.” - Maria da Penha (Território Rio Doce/Santa Cruz do Escalvado e Comunidade de Chopotó) “Vamos tomar cuidado para a Samarco não lesar mais uma vez os atingidos.”  - Felipe Godoi (Ponta do Tomazinho, Território 02 - Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento) “A gente às vezes ataca muito, [mas é que] a gente tá triste, ver o nosso povo que passa fome. Nós apanha de canto à beirada, assim nosso povo fala. O momento agora é de retroagir ou crescer?”  - Maria Madalena (Quilombo Ilha Funda, Território 03 - Vale do Aço) “A gente tá num processo de adoecimento tão forte, nós não temos mais saúde. As violações continuam, a gente não consegue sentar com a empresa para estar conversando, eles não respondem. Na terça perdemos Seu Filomeno, um museu vivo. Ele não foi indenizado, não foi reassentado. Morreu sem ver a reparação, sem ver a restauração da igreja, precisamos ver como nossas denúncias podem chegar a um órgão maior, ao STF.” - Mônica Santos (Mariana)  “Clamamos por justiça, por saúde, por reparação. Queremos um Rio Vivo. Contamos com o Conselho de Participação. Nós estamos vendo que temos o direito de estar participando para reivindicar os nossos direitos.” Ageu José (Território 04 - Governador Valadares e Alpercata) “Há dez anos eu peço socorro. Em nenhum momento nós pedimos um rompimento, um crime. Eu tô com uma filha de dez anos, ela tem o direito de crescer, de se tornar adulta. Todo mundo falando de saúde, mas e cadê um lugar para nos tratar? Para manter a minha filha [viva]? Eu não quero enterrar a minha filha como eu fiz com o meu tio e com a minha avó.”  - Simone Silva (Quilombo Gesteira - Barra Longa)  Posicionamento das Instituições de Justiça Durante o encontro, representantes das Instituições de Justiça (IJs) ressaltaram os principais pontos do momento atual da implementação do Acordo de Repactuação. Eles abordaram os desafios enfrentados, as oportunidades de participação e os passos que estão sendo dados. As falas mostraram o papel das IJs como mediadoras entre os atingidos, as empresas e o governo. O procurador da República Eduardo Aguiar (MPF) destacou que a prorrogação dos prazos do PID foi conquistada. No entanto, ele também apontou que ainda existem problemas, especialmente na questão das indenizações para agricultores e pescadores. Um dos obstáculos principais é a dificuldade na emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), já que muitos atingidos não conseguiram fazer o cadastro dentro do prazo estipulado. Por isso, estão sendo feitas tratativas para reconsiderar o prazo de emissão e possibilitar o acesso por essas pessoas.Quanto à pesca, foram encontradas algumas inconsistências nas listas finais que foram elaboradas pelo governo e enviadas à Samarco. O MPF está em contato com o Ministério da Pesca para resolver essas questões, pois a negativa no sistema Agropesca pode impedir que os pescadores recebam uma indenização justa, o que prejudicaria muitas famílias atingidas. A promotora Shirley Machado (MPMG/NUCARD) falou sobre as denúncias de fraudes e inconsistências nos sistemas de cadastro. Ela explicou que as Instituições de Justiça reconhecem os problemas relatados pelos atingidos e estão aguardando a contratação de uma auditoria independente, que vai avaliar também as ações da Samarco nas indenizações. Shirley destacou a importância de os atingidos continuarem enviando relatos e evidências, pois esses materiais podem ajudar bastante no trabalho da auditoria. Ela explicou, também, que no que se refere ao Programa para Mulheres, “a ideia é apresentar em forma de questionário para que levem às comissões, para que respondam sobre as diretrizes deste programa. Quando recebermos, vamos finalizar o termo de referência. Temos R$ 1bi, mas esse dinheiro será pago aos poucos. A gente espera que tenhamos um programa desenhado para que em 2026 a gente consiga iniciar o pagamento. A expectativa é que em junho a gente consiga iniciar o diálogo com vocês.” completou. O defensor público Bráulio Santos (DPMG) destacou que em relação aos casos de fraude identificados pela perícia da Kearney, as empresas não abriram mão de possibilitar uma nova análise documental. Já para os casos que não foram identificados pela Kearny, existirá a possibilidade de reabertura de prazo de 30 dias para que as pessoas atingidas possam enviar documentação adicional e comprovar sua elegibilidade numa nova análise.Segundo o promotor  Leonardo Maia (MPMG/NUCARD), “ essas questões devem ser trazidas às IJs e pelas IJs. Ocorre a necessidade de nos organizarmos para que possam levar nos reportes das IJs as questões que são de interesse de vocês. Seria importante considerarmos que a gente organize uma rotina com prazos para que as informações possam ser compiladas e organizadas para serem reportadas às IJs, e as Ijs possam reportar para à justiça” . Os representantes das Instituições de Justiça também reforçaram que as reuniões de monitoramento realizadas junto ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) têm caráter meramente informativo. Não há deliberação ou decisão nesses encontros. O objetivo é reunir informações dos entes executores, para que o TRF6 as encaminhe ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem a responsabilidade final sobre a supervisão do cumprimento do Acordo. Participação Social Durante o encontro com as Instituições de Justiça, os membros da Articulação das Câmaras Regionais levantaram questões importantes sobre a legitimidade da sua representação diante da nova estrutura de governança criada pelo Governo Federal. Além de reforçar a importância de garantir a representação dos territórios atingidos nos espaços de decisão, os representantes expressaram preocupação com algumas falhas na Portaria SG/PR nº 195/2025. A atingida Lanla Maria, do Território 04, reforça pontos de reivindicação da Articulação das Câmaras Regionais, “a Portaria recém publicada diz que as Comissões foram extintas. Como pode isso, se diante do Encontro da Bacia, essa Articulação foi criada como representação das Comissões?. Nos sentimos usados. Que as IJs intercedam para que o edital se restrinja apenas em relação aos membros representantes da Articulação, para as 11 vagas territoriais. Pois foi ela que sofreu exposição, e que ainda hoje tem cobranças e conflitos causados em razão disso” , pontua. Desde o rompimento da barragem de Fundão em 2015, a luta das comunidades atingidas por uma reparação justa tem sido marcada pela organização popular. As Comissões Locais de Atingidos, criadas de forma espontânea nos territórios da Bacia do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba, foram o ponto de partida desse movimento. Em 2018, com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta da Governança (TAC-Gov), essas comissões passaram a ser reconhecidas formalmente e integradas ao sistema de governança da reparação. Somente em 2023, com o apoio das Instituições de Justiça e das Assessorias Técnicas Independentes, que se conseguiu consolidar, fortalecer e unificar essas comissões locais. Esse esforço culminou no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizado em agosto de 2024, quando os atingidos se reuniram pela primeira vez para estabelecer uma representação comum e legítima. A partir desse momento, passou a ser reconhecida a Articulação das Câmaras Regionais como principal instância de representação social. Composta por membros eleitos pelos seus territórios, ela é resultado de quase uma década de mobilização popular. A partir da homologação do acordo de repactuação, assinado apenas dois meses depois do Encontro da Bacia, novas estruturas de governança e participação foram criadas, como a implementação do Conselho Federal de Participação Social e a previsão de conselhos estaduais e municipais, que ainda estão em fase de estruturação. É importante destacar que a construção dessas instâncias foram feitas sem diálogo e sem participação direta dos territórios atingidos e da Articulação das Câmaras Regionais, centralizando os mecanismos de controle social apenas no Poder Público.  Esse modelo  trouxe preocupações para os membros da Articulação das Câmaras Regionais, sobre o risco de deslegitimar o processo representativo já consolidado. No que diz respeito à publicação da Portaria SG/PR nº 195/2025 que implementou o Conselho Federal de Participação Social, a Articulação encaminhou ao Governo Federal um conjunto de propostas para alterações na portaria, no edital de seleção dos representantes da sociedade civil para composição do conselho e garantia à legitimidade de representação deste coletivo.   Confira os principais encaminhamentos tirados durante o encontro  Agendar/intermediar reunião da Samarco S.A. com a Articulação de Câmaras Regionais e as Assessorias Técnicas Independentes para apresentação sobre o descumprimento do Acordo; Estabelecer fluxo com ATIs para recebimento de demandas relacionadas ao cumprimento do Acordo de Repactuação para encaminhamento ao TRF6; Estabelecer e informar o cronograma mensal de reuniões das Instituições de Justiça com Articuladores da Bacia junto de suas respectivas Assessorias Técnicas Independentes para devolutivas; Atualizar informações sobre contratação e atuação da auditoria dos programas de Indenização do Anexo 2 executado pela Samarco; Encaminhar a criação do Conselho Estadual de Participação.  (Foto: Amanda Fernandes/ATI Cáritas GV)

Prazo, até o presente momento, é improrrogável Pescadores profissionais e agricultores familiares atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão têm até o dia 4 de junho de 2025  para solicitar indenização por meio do Sistema Agro-Pesca, uma das modalidades previstas no Acordo de Repactuação do Rio Doce. A plataforma foi aberta em 5  de abril de 2025 pela Samarco e permanecerá disponível por apenas 60 dias, sem previsão de prorrogação até o presente momento.  A indenização, no valor individual e em parcela única de R$ 95 mil, destina-se exclusivamente às pessoas que atendem aos critérios estabelecidos no acordo.  Mas, atenção: essa medida indenizatória não pode ser acumulada com outras, como o PID, o PIM-AFE ou o Novel. Confira os critérios: Agricultores Familiares Ter o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) com situação ativa até 6 de março de 2025; Atuar em imóvel rural localizado a até 5 km da calha dos rios Gualaxo do Norte, Carmo e Doce em Minas Gerais; ou em áreas dentro do mesmo raio entre Baixo Guandu e a Foz do Rio Doce, no Espírito Santo, desde que estejam na mancha de inundação.  Pescadores Profissionais Ter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo em 30 de setembro de 2024; Residir em um dos 52 municípios listados no acordo, entre eles Mariana, Alpercata, Governador Valadares, Colatina, Linhares, Aracruz, entre outros atingidos pelo rompimento. Além dos documentos que comprovem o cumprimento dos critérios, também serão exigidos comprovante de residência, documento de identidade e CPF.  Entre os impedimentos estão: Menores de 16 anos completos na data do rompimento (05/11/2015); Quem já assinou termo de quitação integral, exceto exclusivamente por dano água; Quem teve ação judicial sobre o rompimento com sentença transitada em julgado; Quem teve requerimento no PIM, AFE ou NOVEL negado por fraude documental. Como solicitar?  O ingresso no Sistema Agro-Pesca deve ser feito obrigatoriamente por meio da Defensoria Pública, com atendimento gratuito, ou por meio de advogado. Os honorários advocatícios referentes à atuação jurídica no pedido de indenização serão pagos pela Samarco, não havendo qualquer desconto no valor de R$ 95 mil a ser recebido pelo requerente. No entanto, se houver contratação particular e negociação de valores adicionais, esses custos serão de responsabilidade exclusiva da pessoa requerente. E se o pedido for negado? Caso o requerimento pelo Sistema Agro - Pesca seja negado, a pessoa ainda poderá solicitar o ingresso ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), no prazo de até 90 dias corridos após a negativa. Consulta rápida As pessoas atingidas podem consultar se estão aptas a ingressar no Sistema Agro - Pesca por meio de uma consulta rápida e online. Basta acessar a aba “Consulta ao Agro - Pesca” e verificar se o nome consta da lista de elegíveis. Estar na lista, no entanto, não garante automaticamente o recebimento, sendo necessário atender a todos os critérios de elegibilidade previstos no acordo. Acompanhamento O andamento dos requerimentos pode ser acompanhado pelo Portal do Usuário , mas todas as movimentações devem ser feitas exclusivamente por meio do defensor público ou advogado responsável.

Escritório Pogust Goodhead reúne atingidos em Governador Valadares para atualizar informações sobre o processo internacional de reparação por danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão No último sábado (25) foi realizada uma reunião em Governador Valadares entre o escritório internacional Pogust Goodhead e as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, com o objetivo de atualizar os clientes da chamada “ação inglesa” sobre os desdobramentos mais recentes do processo judicial movido contra a mineradora anglo-australiana BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco.  Durante o encontro, realizado no auditório do Colégio Imaculada, os representantes do escritório anunciaram que o Tribunal Superior de Londres marcou para os dias 2 e 3 de julho a realização de uma Conferência de Gerenciamento de Caso (Case Management Conference). A audiência, que contará com a presença das partes envolvidas - Pogust e BHP - deverá tratar do cronograma, escopo e do planejamento da próxima fase do processo. A audiência ocorre após o encerramento da fase de alegações finais, em 13 de março deste ano. Conforme já noticiado pela ATI CDGV , a referida etapa marca o fim da primeira fase do processo, que busca julgar a responsabilidade civil da BHP Billiton pelo rompimento. A decisão caberá à juíza Finola O’Farrell e, segundo o escritório Pogust Goodhead, a expectativa é de que a sentença seja divulgada até meados de 2025. Possível antecipação de pagamentos Ainda na reunião, os advogados explicaram que, caso a decisão seja favorável às vítimas, será formalizado um pedido para antecipação parcial dos pagamentos das indenizações. A expectativa é que os valores comecem a ser pagos até o fim de 2025, ou mais tardar no início de 2026.  Segundo o que o diretor executivo do escritório, Tom Goodhead afirmou para o site do governo federal Agência Brasil, “dentro da lei inglesa, se há um julgamento a seu favor, é possível pedir para a Corte antecipar as indenizações. Existe a possibilidade de receber um percentual antes de chegar no fim do processo, algo em torno de 50% a 75% dos valores dos danos”.  Os valores estimados de indenização são individuais e podem ser consultados diretamente no Portal do Cliente da Pogust Goodhead, mediante login com CPF e senha. Os cálculos consideram os danos informados e assinados pelas próprias vítimas no momento de adesão ao processo. O escritório também informou que o contrato de honorários advocatícios está disponível no portal e é o documento que define a relação entre cliente e advogado no processo internacional. Fase 2 do processo e o PID Caso a BHP seja responsabilizada, será iniciada a segunda fase do processo inglês, prevista para outubro de 2026, de acordo com o escritório Pogust Goodhead em seus canais oficiais. Nessa etapa, será feito o cálculo detalhado dos danos e das compensações devidas. A equipe jurídica do escritório afirma que já trabalha na quantificação dos danos há mais de um ano, para acelerar o processo assim que houver uma decisão.  Contudo, muitas pessoas atingidas enfrentam atualmente o dilema entre optar pela ação internacional ou pela adesão ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), aberto pela Samarco desde fevereiro deste ano. A adesão ao PID garante o recebimento de R$ 35 mil em parcela única, mas implica em renúncia total e irrevogável a quaisquer outras ações judiciais, inclusive na Inglaterra. O prazo para adesão ao PID termina em 4 de julho de 2025.  Segundo Wellington Azevedo, coordenador geral da ATI CDGV, a opção pelo PID e o avanço do julgamento em Londres colocam os  atingidos e atingidas diante de decisões difíceis. “Nós, enquanto Assessoria Técnica Independente, reforçamos a importância de avaliar os prós e contras de cada alternativa, considerando riscos, valores envolvidos, tempo de espera e garantias jurídicas. Na dúvida, a ATI está de portas abertas para prestar informações qualificadas para que todos e todas possam fazer uma escolha consciente sobre o caminho que melhor atende seus direitos à reparação justa”, ressaltou.  Matéria feita em parceria com a equipe jurídica e de reparação da ATI - Cáritas.

A prorrogação foi divulgada um dia após o encerramento do prazo inicialmente estabelecido no Acordo de Repactuação A Samarco divulgou, na manhã de hoje (27), a prorrogação do prazo para solicitação do Programa de Indenização Definitiva (PID) . O novo prazo informado para as solicitações é o dia 04 de julho de 2025  que, de acordo com a Samarco, será definitivo e improrrogável .  Prorrogação atende reivindicações das pessoas atingidas Apesar da Samarco afirmar que a decisão é autônoma e não altera os termos do Acordo, a prorrogação atende a uma demanda legítima das pessoas atingidas, que relataram problemas como: Instabilidade no portal da mineradora; Demora na emissão de senhas de acesso; Erros cadastrais originados na base da Fundação Renova; Contagem de prazo em dias corridos, incluindo finais de semana e feriados.  Em ofício enviado no dia 14 de maio, representantes da Articulação das Câmaras Regionais da Bacia do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba e da Comissão de Atingidos pela Barragem de Fundão (CABF), em Mariana, pediram a prorrogação dos prazos do PID, do Agro-Pesca e do AFE (Auxílio Financeiro Emergencial), com a solicitação de que a contagem obedecesse aos prazos processuais civis (em dias úteis) para as Instituições de Justiça que, em reunião realizada com a Samarco, apresentou as demandas. Assim, a prorrogação do PID é fruto da organização dos(as) atingidos(as), membros da Articulação das Câmaras Regionais, composta por representantes de 18 territórios atingidos, que acionaram as Instituições de Justiça para que solicitassem  à Samarco  a prorrogação do prazo do programa, visto que muitas pessoas ainda não tinham conseguido acessá-lo. Hoje, a Samarco divulgou no seu site a prorrogação do prazo para acesso ao programa, o que representa uma vitória das pessoas atingidas organizadas! Saiba mais  O PID é uma das novas modalidades de acesso à indenização previstas no Acordo de Repactuação, que oferece o pagamento único de 35 mil reais às pessoas atingidas que não foram indenizadas por meio dos programas anteriores (PIM, AFE ou NOVEL). Para acessá-lo, é necessário ter representação legal de advogado(a) ou da Defensoria Pública, além de atender os seguintes critérios:  Ter idade superior a 16 anos na data do rompimento  (05/11/2015); Ter solicitado cadastro na Fundação Renova  (em liquidação) até 31/12/2021; ou possuir ação judicial no Brasil ou no exterior  ajuizada até 26/10/2021; ou ter ingressado no sistema Novel  até 29/09/2023 (respeitadas as hipóteses que consideraram a data de 30/04/2020); Apresentar comprovante de residência  (emitido em qualquer data, nas localidades listadas no Acordo), documento de identificação com CPF  (para requerimentos apresentados por pessoas físicas) e procuração outorgada a advogado particular ou declaração de outorga de poderes à Defensoria Pública . Para saber se você está apto a solicitar o PID, basta ter em mãos o seu CPF e consultar diretamente no site da Samarco que está disponível em:  https://portaldousuario.reparacaobaciariodoce.com/consulta-de-condicao-para-ingresso-do-pid/  ou ligue para a central de Relacionamento da Reparação, também disponibilizada pela Samarco: 0800 031 2303. Entenda!  De acordo com informações divulgadas pela Samarco, o pagamento da indenização é realizado em até 10 dias após a homologação do acordo individual. A adesão ao PID exige a assinatura de um Termo de Quitação, relacionado à reparação e quitação pelos danos sofridos em razão do rompimento.

Programa garante indenização de R$ 35 mil para pessoas atingidos que atendam aos critérios Termina na próxima segunda-feira, 26 de maio de 2025, o prazo para adesão ao PID (Programa Indenizatório Definitivo). O programa, que realiza o pagamento do valor fixo de R$ 35 mil como indenização individual em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, foi instituído pelo Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024.  A plataforma de adesão foi disponibilizada pela Samarco no dia 26 de fevereiro de 2025, com prazo improrrogável de 90 dias para o envio dos pedidos. Portanto, as pessoas atingidas que desejam acessar o programa devem se atentar ao prazo. A solicitação deve ser feita exclusivamente por advogado(a) ou defensor(a) público(a), por meio do Portal do Advogado.  Pedido de prorrogação  Apesar do encerramento iminente do prazo, representantes da Articulação das Câmaras Regionais da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, junto à Comissão de Atingidos pela Barragem de Fundão (CABF) de Mariana, encaminharam ofício às Instituições de Justiça e à Samarco no dia 14 de maio, com a solicitação da prorrogação dos prazos do PID, do Agro-Pesca (indenização para pescadores e agricultores) e do pagamento antecipado do AFE (Auxílio Financeiro Emergencial).  Entre os principais problemas apontados estão falhas no portal da Samarco, demora na emissão de senhas de acesso, erros cadastrais oriundos da Fundação Renova e a contagem de prazo em dias corridos, que muitas vezes coincide com finais de semana ou feriados, o que dificulta o acesso das comunidades atingidas. A Articulação reivindica que, por se tratar de um acordo judicial, a contagem siga a legislação processual civil, que prevê prazos em dias úteis.  Entretanto, até o presente momento da publicação da matéria, não houve resposta aos pedidos e o prazo oficial de encerramento continua sendo o dia 26 de maio de 2025 . Quem pode acessar o PID?  Para ter direito ao PID, é necessário atender aos seguintes critérios:  Residir em municípios atingidos e reconhecido no acordo (como Alpercata e Governador Valadares);  Ter mais de 16 anos na data do rompimento (05/11/2015); Estar cadastrado(a) na Fundação Renova até 31/12/2021 (como titular ou dependente), OU   ter ação judicial em curso no Brasil ou no exterior até 26/10/2021, OU  ter ingressado no sistema NOVEL até 29/09/2023 com pedido negado ou sem acordo realizado.  É importante lembrar que pessoas com requerimento pendentes no PIM ou no NOVEL terão um prazo próprio de 90 dias para ingressar no PID a partir da resposta negativa, mesmo que ela seja posterior ao dia 26/05/2025. Também poderão aderir ao PID pessoas que assinaram quitação exclusiva sobre o “dano água”, desde que cumpra os demais critérios.  Confira a sua condição Para saber se você tem direito ao PID, acesso o portal e consulte sua condição utilizando CPF ou CNPJ no link: https://portaldousuario.reparacaobaciariodoce.com/consulta-de-condicao-para-ingresso-do-pid/ E atenção! A indenização será paga em parcela única, no valor de R$ 35 mil, no prazo de até 10 dias após a homologação da proposta.

Conselho, previsto no Acordo de Repactuação do Rio Doce, terá composição igualmente dividida entre sociedade civil e governo federal, com reuniões a cada dois meses em cidades atingidas Na última segunda-feira (19), foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria SG/PR nº 195, de 16 de maio de 2025, que institui oficialmente o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. A medida atende ao que está previsto no Anexo 6 - Participação Social do Acordo de Repactuação do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024. Com caráter consultivo, informativo e deliberativo, o colegiado terá como principais atribuições o monitoramento das ações da União Federal, a comunicação com a sociedade civil e a definição dos critérios de uso dos recursos do Fundo de Participação Social.  A composição do conselho será paritária, ou seja, terá 18 representantes da sociedade civil e 18 representantes de órgãos do governo federal. Entre os ministérios confirmados estão Meio Ambiente, Educação, Igualdade Racial, Direitos Humanos, Povos Indígenas, Saúde, entre outros, além da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da própria SG/PR, que presidirá o colegiado.  O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania foi incluído a partir das demandas da sociedade civil, mesmo sem estar originalmente previsto no acordo, por sua atuação transversal na promoção de direitos de grupos vulnerabilizados.  Além disso, a Portaria detalha que a representação da sociedade civil será composta por:  11 representantes dos territórios atingidos da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba que são divididos em: 1 - Mariana (MG); 2 -  Barra Longa (MG); 3 - Santa Cruz do Escalvado/MG, Rio Doce e Chopotó (MG); 4 - Rio Casca e Adjacências (MG); Parque Estadual do Rio Doce (MG); 5 -  Vale do Aço (MG); 6 - Governador Valadares, Ilha Brava e Baguari (MG); Tumiritinga e Galiléia (MG); 7 - Conselheiro Pena (MG); Resplendor e Itueta (MG); 8 - Aimorés (MG); Baixo Guandu (ES); 9 - Colatina e Marilândia (ES); 10 - Aracruz, Serra e Fundão (ES); Macrorregião Litoral Norte Capixaba (ES); 11 - Linhares (ES); Regência (ES); Povoação (ES). Nesse sentido, para alcançar a soma dos 18 representantes da sociedade civil, também irão compor o quadro:  1 representante dos povos indígenas; 1 representante de comunidades quilombolas;  1 representante de povos e comunidades tradicionais; 4 representantes de movimentos sociais ou organizações com atuação reconhecida na Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba.  Os representantes deverão ser escolhidos por meio de edital público a ser conduzido pela SG/PR, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs). A Portaria ainda estabelece critérios de representatividade a serem observados, tais como: ao menos 50% dos membros da sociedade civil devem ser mulheres e, no mínimo, 20% autodeclaradas pretas, pardas, indígenas, quilombolas ou integrantes de povos e comunidades tradicionais.  Como as reuniões irão funcionar?  As reuniões ocorrerão de forma presencial a cada dois meses, com alternância entre os estados atingidos: para cada reunião no Espírito Santo, ocorrerão duas em Minas Gerais. As sessões devem incluir ao mesmo um turno de diálogo aberto com a população local. A participação virtual dos membros será permitida em caráter excepcional.  Cada membro do conselho terá direito a voz e voto, além de contar com um suplente. No caso dos representantes da sociedade civil, os suplentes também terão acesso pleno às informações e poderão participar das reuniões, mesmo sem estarem no exercício da titularidade.  O funcionamento do Conselho será financiado com recursos previstos no Acordo de Repactuação e regulamentado pelo Decreto nº 12.412/2025. A Secretaria-Geral da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva do colegiado.  A Portaria também permite que o Conselho crie subcolegiados temáticos, com número limitado de membros e duração definida, para subsidiar tecnicamente as deliberações.  Além dos membros com direito a voto, a norma prevê convidados permanentes com direito a voz, como o Ministério Público Federal e estaduais, as Defensorias Públicas da União, de Minas Gerais e do Espírito Santo. Também poderão ser convidados representantes dos governos estaduais, do fórum dos prefeitos dos municípios atingidos, do Comitê da Bacia do Rio Doce e das ATIs.  Pessoas atingidas cobraram número maior de membros No dia 12 de março,  representantes da Articulação das Câmaras Regionais das pessoas atingidas se reuniram com a Secretaria-Geral da Presidência da República  para cobrar maior representatividade no Conselho. As lideranças destacaram a necessidade de que a composição reflita diretamente os territórios atingidos e reivindicaram a inclusão dos 75 membros legitimados no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizado em agosto de 2024. Na ocasião, os representantes da SG/PR indicaram que o número é considerado inviável, tanto operacional quanto financeiramente, mas reforçaram que a proposta seria analisada.  A portaria final assegurou a participação dos quatro representantes atingidos que foram eleitos no Encontro da Bacia para o plenário do Comitê Interfederativo (CIF), além de contemplar as comissões de atingidos consolidadas pelas Instituições de Justiça e extintas pelo Acordo de Repactuação do caso Rio Doce.  A Portaria completa pode ser acessada por meio do link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sg/pr-n-195-de-16-de-maio-de-2025-630094597

Confira o vídeo e o mapa construídos a partir das memórias compartilhadas pelos atingidos e atingidas de Governador Valadares e Alpercata Com o objetivo de preservar a identidade comunitária, conectar memórias e reforçar a importância da reparação integral, a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares realizou a Formação “Comunicação e Memória Coletiva”, voltada para os atingidos e atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão.    Por meio de metodologias participativas, a formação promoveu um espaço de diálogo onde os participantes compartilharam relatos, construíram um mapa coletivo e discutiram formas de registrar e comunicar suas memórias para as futuras gerações.   Um fio que conecta memórias e histórias A primeira parte do encontro, intitulada "Tecendo a Memória", buscou resgatar lembranças afetivas dos participantes sobre o Rio Doce e seus territórios. Com cartões coloridos e um rolo de barbante, os presentes compartilharam experiências e construíram uma rede simbólica de memórias.   Histórias de lazer, pesca, banhos no rio e encontros familiares deram o tom da atividade. "Aos domingos, nós íamos lá no pontilhão, assim a cinco quilômetros para baixo de Valadares, com varas e anzóis, pescando, eu lembro que eu só conseguia pegar lambari, mas meus filhos pegavam mais peixes, meu marido também, e de tarde a gente comia moqueca", relembrou Creuza Maria Magri, atingida do bairro São Pedro. Para José Carlos Portugal, morador do bairro Santa Rita, o rio era sinônimo de diversão. "Nós moramos lá na beirada do rio, e nós banhávamos muito no rio Doce, e ficávamos sempre em frente a uma lanchonete que tinha. E nós hoje perdemos essa oportunidade."   A roda de lembranças demonstrou como o rompimento da barragem alterou profundamente a relação da comunidade com o rio. Antes um espaço de convivência e sustento, o Rio Doce se tornou um símbolo de perda e luta por justiça. "As igrejas evangélicas faziam batismo no rio Doce, e isso hoje não é mais possível, devido ao que aconteceu", lamentou Paulo Roberto Machado, atingido da cidade de Alpercata.   Ao final da dinâmica, a rede de barbante formada no centro do grupo simbolizava a conexão entre as histórias e a importância de manter viva a memória coletiva do território.   Construção do Mapa Coletivo: geografia das lembranças e impactos Na segunda etapa da formação, os participantes utilizaram o Google Maps para registrar os locais mencionados durante a dinâmica anterior. A atividade permitiu visualizar as transformações do território e discutir como os espaços antes essenciais para a vida comunitária foram afetados pelo rompimento.   Locais como a prainha do bairro Santa Rita, os areais de Governador Valadares, as travessias de balsa para a Ilha dos Araújos e uma nascente na região do Ibituruna foram marcados no mapa, acompanhados de relatos sobre seu passado e presente.  Identidade Cultural e Comunitária Atingidos e Atingidas que participaram da formação discutiram formas de registrar e comunicar suas memórias para as futuras gerações (Foto: Alcides Miranda) A formação foi encerrada com a reafirmação do papel da memória na busca por justiça e reparação integral, para garantir que as injustiças do passado não se repitam. "A memória não é apenas recordação, mas a continuidade da identidade cultural e comunitária", destacou Daphinne Nogueira, assessora técnica da Cáritas.   Enquanto a luta por reparação continua, os atingidos seguem tecendo suas histórias, fortalecendo os laços comunitários e reivindicando o direito à lembrança e à justiça.

Banca Tira-Dúvidas do PID realizada pela mineradora Samarco estará em três locais da cidade entre os dias 13 e 24 de maio; prazo para o requerimento termina em 26 de maio de 2025  Com o prazo final próximo de encerrar para adesão ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), Governador Valadares começou a receber desde o dia 13 de maio uma ação itinerante com atendimento gratuito para tirar dúvidas das pessoas atingidas. A iniciativa busca orientar quem pode estar apto a acessar a indenização de R$ 35 mil, prevista no Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce. O prazo para requerimento vai até 26 de maio.  A chamada “Banca Tira-Dúvidas do PID” funcionará das 10h às 16h em três pontos estratégicos da cidade: Mercado Municipal (Centro), Paróquia Sant’Ana (Bairro Altinópolis) e Golden House (Bairro Santa Rita). Os atendimento serão realizados nos dias 13, 14, 15, 20, 21, 22, 23 e 24 de maio.  A ação é promovida pela mineradora Samarco S.A e tem como objetivo fazer com que as informações sobre o PID cheguem de forma evidente e acessível à população atingida. “A presença em campo com equipes capacitadas é fundamental para garantir que informações corretas chegam às pessoas que venham a ser elegíveis ao programa. O PID representa uma oportunidade definitiva de reparação", afirmou Jener Pontes, gerente-geral de Indenização da Samarco. A Assessoria Técnica Independente prestada pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares orienta que as pessoas interessadas busquem atendimento durante os dias da banca para esclarecer dúvidas, verificar sua elegibilidade e entender os documentos necessários para dar entrada no processo.  Banca Tira-Dúvidas do PID em Governador Valadares Locais:   – Mercado Municipal – Rua Israel Pinheiro, 3384 (Centro) – Paróquia Sant’Ana – Av. Padre Leonardo Senne, 227 (Altinópolis) – Golden House – Av. Washington Luís, 2441 (Santa Rita) Datas: 13, 14, 15, 20, 21, 22, 23 e 24 de maio Horário: das 10h às 16h Banca Tira-Dúvidas do PID em frente ao Mercado Municipal. (Foto: Salmom Lucas) Sobre o PID O PID é um programa de adesão voluntária, com o objetivo de efetivar pagamento único de indenização individual ao público elegível, como solução definitiva, para a reparação dos danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. O valor da indenização, fixado em R$ 35 mil, deverá ser pago em parcela única, no prazo de 10 dias após a homologação judicial do aceite da proposta e assinatura do termo de acordo individual. Para saber mais informações sobre quem tem direito ao PID, quem não se enquadra nos critério de elegibilidade ao PID, como acessar, documentos necessários, entre outras informações, é só clicar no link: https://www.caritasgv.org/post/samarco-antecipa-disponibilização-da-plataforma-do-programa-indenizatório-definitivo-pid

Ofícios detalham critérios para acesso ao Agro-Pesca e ao PID, incluindo possibilidade de pedido de indenização por mulheres e dependentes O Ministério Público Federal (MPF) e o Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (NUCARD) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), encaminharam às Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) ofícios com esclarecimentos prestados pela Samarco, sobre critérios de acesso a diferentes plataformas indenizatórias previstas no acordo de Repactuação do Rio Doce. As respostas foram em atendimento a questionamentos feitos pela Defensoria Pública do Espírito Santos (DPES) e pelo NUCARD.  Sistema Agro- Pesca: critérios separados por categoria A Samarco reafirma que, somente agricultores familiares e pescadores profissionais incluídos em lista fornecida pela União, poderão acessar a plataforma Agro-Pesca e receber a indenização individual de R$ 95 mil.  Para os agricultores familiares do Território 04, os critérios são:  Ter o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) com situação ativa até 6 de março de 2025; Atuar em imóvel rural localizado a até 5 km da calha dos rios Gualaxo do Norte, Carmo e Doce em Minas Gerais; ou em áreas dentro do mesmo raio entre Baixo Guandu e a Foz do Rio Doce, no Espírito Santo, desde que estejam na mancha de inundação.  Ter solicitado cadastro à Fundação Renova até 31/12/2021. Para pescadores profissionais, os critérios são: Apresentar Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) com situação ativa em 30/09/2024; Residir em um dos municípios atingidos listados no acordo, como Governador Valadares, Alpercata, entre outros; Ter solicitado cadastro à Fundação Renova até 31/12/2021. A empresa esclarece ainda que o tipo de dano declarado (geral ou “dano água”) não é critério de exclusão. Ou seja, mesmo quem não teve dano reconhecido anteriormente pode acessar a indenização, desde que cumpra os critérios do Anexo 2 do Acordo.  Contudo, não são elegíveis:  Pessoas com sentença judicial definitiva sobre indenização; Quem teve cadastro fraudulento em sistemas como PIM, AFE ou NOVEL da Fundação Renova ; Quem já assinou termo de quitação, exceto exclusivamente por “dano água”; Quem já recebeu indenização por outros programas (PIM, NOVEL, PID), evitando assim duplicidade. PID: Mulheres e dependentes podem pedir indenização própria Em resposta ao NUCARD, a Samarco apresenta os procedimentos específicos para mulheres e demais pessoas cadastradas como dependentes no sistema da Fundação Renova que desejam solicitar indenizações de forma independente do titular do cadastro. Para isso, será necessário: Ter CPF registrado nos sistemas da Samarco ou da Renova; Ser representado por advogado ou defensor público; Apresentar documentos que comprovem o vínculo familiar com o titular do cadastro; Cumprir os requisitos de elegibilidade específicos de cada plataforma. A Samarco esclarece no documento que os procedimentos estão disponíveis no Portal do Advogado , que incluem manuais com passo a passo e orientações visuais. Também afirma que os canais oficiais da empresa permanecem abertos para tirar dúvidas.  Atenção mulheres! O recurso de 1 bilhão de reais destinado ao Programa das Mulheres, sob responsabilidade das Instituições de Justiça, ainda está em debate e não possui critérios objetivos definidos para acesso. Contudo, o pleito das mulheres atingidas é pela ampliação do acesso ao Programa, o que pode aumentar significativamente o número de beneficiárias e reduzir o valor individual. Importante destacar que: O PID não possui limite de beneficiárias, e os pagamentos são de responsabilidade exclusiva da Samarco. Já o recurso do Programa das Mulheres é limitado, com valor fixo (R$ 1 bilhão). E os prazos? Alguns prazos já estão próximos do fim ou já expiraram:  O prazo final para ingresso no PIM-AFE era de 05/04/2025; O prazo para o PID vai até 25/05/2025, ainda em vigor; O prazo para a indenização Agro-Pesca vai até 04/06/2025, ainda em vigor.