Avaliações técnicas descartam risco de contaminação no abastecimento da cidade, mas órgãos seguem monitorando a situação e reforçando orientações à população A queda de uma carreta carregada com soda cáustica na BR-356, na última segunda-feira (11), provocou o derramamento de milhares de litros do produto químico no distrito de Monsenhor da Horta, em Mariana (MG). O acidente gerou preocupação devido à contaminação do rio Ribeirão do Carmo - curso d’água que abastece comunidades distritais de Mariana - e à morte de peixes, aves e outros animais.  Segundo relatos de moradores divulgados por veículos de imprensa, o contato com a água contaminada tem causado queimaduras em animais e afetado a fauna aquática. Órgãos municipais e ambientais seguem monitorando o caso e orientam que a população local evite o uso da água para consumo humano, irrigação e dessedentação de animais até que novas análises confirmem a segurança.  Diante da repercussão do caso, a Prefeitura de Governador Valadares, por meio da Defesa Civil, divulgou nesta quinta-feira (14) um comunicado informando que não há risco para a qualidade da água no município.  A avaliação técnica do Núcleo de Emergência Ambiental (NEA) concluiu que o acidente não apresenta riscos significativos para o abastecimento de Governador Valadares. As análises indicaram que a água que chega às torneiras da população não foi comprometida pelo incidente. Mesmo sem risco identificado, a Defesa Civil informou que seguirá acompanhando a situação junto ao NEA e demais órgãos competentes. Entre as medidas adotadas estão o monitoramento constante da qualidade da água e das condições ambientais e a comunicação transparente com a população, para garantir informações seguras e atualizadas. “A Defesa Civil reforça que a população pode permanecer tranquila, mas orienta que, em caso de dúvidas, procure os canais oficiais da Prefeitura para obter informações confiáveis”, destacou a nota.  A Cáritas Diocesana de Governador Valadares também ressalta que a população deve buscar informações apenas em canais oficiais, evitando boatos e notícias não verificadas que circulam em redes sociais.  Canais para atendimento e esclarecimento de dúvidas:  Site da prefeitura: https://www.valadares.mg.gov.br/principal Telefone da Prefeitura de Governador Valadares: (33) 3279-7400 Acidente com carreta que transportava soda caústica foi na BR-356. (Foto: Corpo de Bombeiros Militar)

Municípios do Território 4 estão incluídos no programa, que destinará R$ 7,54 bilhões para obras de saneamento em 200 cidades mineiras da Bacia do Rio Doce Em evento realizado no dia 18 de julho na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, o Governo de Minas Gerais lançou o Programa de Saneamento do Novo Acordo de Mariana, que tem o objetivo de apoiar a universalização do saneamento básico nos municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Doce como forma de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, pertencente à Samarco Mineração S.A., em 2015. O programa prevê a destinação de R$ 7,54 bilhões para o Governo de Minas Gerais investir em obras públicas e projetos de concessão e de Parceria Público-Privada (PPP), conforme indicado no Anexo 9 do Acordo judicial para reparação integral e definitiva, relativa ao rompimento da Barragem de Fundão. A gestão do programa, de responsabilidade do Comitê Orientador de Saneamento de Minas Gerais, envolve a definição de diretrizes e a seleção de projetos e obras voltados para o abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e macrodrenagem. O Comitê, espaço de governança formado pela União e pelo Estado de Minas Gerais, é composto por representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-MG) e de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra-MG), e representantes da União, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e do Ministério das Cidades. O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual serão as instâncias de fiscalização das obras e projetos selecionados pelo Comitê, e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), o gestor financeiro dos valores destinados ao programa. Segundo o cronograma divulgado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de agosto de 2025 até 2026 serão realizadas visitas técnicas aos municípios, incluindo reuniões com representantes locais, vistorias em sistemas de saneamento já existentes e desenvolvimento de estudos técnicos. Já em 2026, está prevista a consulta pública, abrindo espaço para que atingidos(as), entidades e especialistas opinem sobre os projetos. Entre 2026 e 2027, serão lançados os editais para as obras, com execução programada para começar em 2028. As primeiras entregas devem ocorrer em 2030. Lançamento do Programa de Saneamento do Novo Acordo de Mariana (Foto: Agência Minas) Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e de Destinação de Resíduos Sólidos (PG-31) Além da criação do novo programa de saneamento, o acordo de repactuação projeta medidas de transição e/ou encerramento de programas que vinham sendo executados pela Fundação Renova, criados em atendimento ao TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta, assinado em 2016). Entre eles estão o PG 31 (Programa de Esgotamento Sanitário e Resíduos Sólidos) e o PG 32 (Programa de Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água). Como medida de transição para o encerramento das obrigações de fazer restantes da Fundação Renova dentro do PG 31 (Programa de Esgotamento Sanitário e Resíduos Sólidos), serão repassados aos municípios os recursos referentes a obras em andamento, ou seja, que já tenham ao menos publicado edital de licitação de projeto, obra ou aquisição de equipamentos. Dessa forma, mesmo os municípios que não aderiram ao acordo terão gestão direta sobre os recursos, para investi-los em saneamento. O valor total estimado, incluindo os valores já gastos no PG 31 e PG 32, é de R$ 6.640.889,35 para o município de Alpercata e de R$ 95.940.016,84 para o município de Valadares. O Anexo 19, que trata especificamente das medidas de transição, lista as seguintes ações em andamento no Território 4, dentro do PG 31, cujos valores serão repassados aos municípios: Compra de terreno em Alpercata - Aquisição do terreno onde será implantada a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) da sede do município e do distrito de Era Nova; Projeto em Alpercata - Elaboração de projeto de sistema de esgotamento sanitário da sede do município e distrito de Era Nova; Aquisição de bens para Alpercata - Aquisição de veículos e equipamentos para a operacionalização da coleta seletiva; Planos e estudos em Alpercata - Elaboração de estudos de viabilidade para a concepção dos serviços de infraestrutura de sistemas integrados de destinação final de resíduos sólidos urbanos, bem como educação ambiental e programas de coleta seletiva; Assessoria técnica em Valadares - Contratação de assessoria técnica para apoio na obtenção de licenças ambientais - ETE Elvamar; Compra de terreno em Valadares - Aquisição de terreno para implantação da elevatória Fernão Dias referente ao Sistema de Esgotamento Sanitário – SES ETE Elvamar; Obra em Valadares - Execução de ampliação do laboratório da ETE Santos Dumont e aquisição de equipamentos/insumos e serviços de calibração dos equipamentos e de treinamento de pessoal; Projeto em Valadares - Elaboração de projetos das interligações dos coletores aos interceptores - Bacia ETE Santos Dumont - 1ª Etapa BDMG; Projeto em Valadares - Elaboração de projetos das interligações dos coletores aos interceptores - Grã-Duquesa, Centro, Vale Verde (Bacia ETE Santos Dumont); Projeto em Valadares - Elaboração de projetos das interligações dos coletores aos interceptores - Bacia ETE Santos Dumont - Complementação 1ª Etapa Renova; Projeto em Valadares - Elaboração de projetos das interligações dos coletores aos interceptores - Bacia ETE Santos Dumont 2ª Etapa CEF; Projeto em Valadares - Elaboração de projetos das interligações dos coletores aos interceptores - Bacia ETE Elvamar; Projeto em Valadares - Elaboração de projetos para implantação de aterro sanitário; Planos e estudos em Valadares - Elaboração de estudos de viabilidade para concepção dos serviços de infraestrutura de sistemas integrados de destinação final de resíduos sólidos urbanos, assim como educação ambiental. Programa de Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água (PG-32) No que diz respeito ao PG 32 (Programa de Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água), está assegurado entre as medidas de transição que a Samarco continue as obras em andamento e, nas localidades onde não existem obras em andamento, finalize e entregue aos municípios os projetos e estudos de concepção. Após a entrega dos projetos, a Samarco deverá negociar a realização do repasse financeiro a esses municípios. Portanto, no caso da obra da nova adutora em Governador Valadares, com captação alternativa no Rio Corrente Grande, que está em fase de operação assistida, a previsão do acordo é que a Samarco deve concluir as entregas determinadas, e a finalização se dará após o município e o prestador de serviço de abastecimento de água assinarem o Termo de Entrega e Recebimento da obra. O mesmo ocorre em relação à obra de captação alternativa do distrito de São Vítor, que está em fase de elaboração de projetos. Já em relação às obras com execução não iniciada até a data da assinatura do acordo, os valores devem ser repassados aos municípios. O Anexo 19 cita as seguintes obras no Território 4: Em Alpercata, as melhorias na captação do Rio Doce e a construção da nova Estação de Tratamento de Água (ETA) e Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR), que estão em fase de elaboração do Projeto Conceitual, Projeto Básico e Projeto Executivo, sem cronograma definido. Em Governador Valadares, as UTRs Central (com capacidade de 900 l/s), do Recanto dos Sonhos (com capacidade de 25 l/s), e do Vila Isa (com capacidade de 220 l/s), que tem o Projeto Básico e Projeto Executivo concluídos, e a UTR de São Vítor (com capacidade de 6 l/s), que está em fase de estudos iniciais para definição do escopo a ser implantado. As melhorias previstas para a ETA Santa Rita, sem cronograma definido, que deverão ser precificadas e os valores repassados para o município. Relatório Semestral de Monitoramento do Acordo de Repactuação do Rio Doce No primeiro Relatório Semestral de Monitoramento do Acordo de Repactuação do Rio Doce, divulgado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) em junho deste ano, em avaliação das Instituições de Justiça (IJs) sobre as medidas de transição, foi destacado como ponto de atenção a inexecução das ações previstas para o encerramento do Programa PG32 (Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água), disciplinadas nas cláusulas 112 a 123 do Anexo 19. As IJs afirmaram que “a Samarco vem se recusando a executar as intervenções previstas para municípios não aderentes, mesmo quando os projetos já se encontram concluídos e aprovados. Afirmam que a empresa alega que a regra aplicável a esses casos deve ser a mesma adotada para os municípios que aderiram ao Acordo”.

Essa é a segunda Nota Pública divulgada pelas IJs sobre o assunto, devido às informações que vêm surgindo sobre o programa nos territórios atingidos  As Instituições de Justiça (IJs) divulgaram, nesta semana, a Nota Pública nº 02, com esclarecimentos sobre o Programa Fundo das Mulheres, previsto na Cláusula 40 do Acordo de Reparação. A construção e execução do programa, que está em fase de elaboração, é de responsabilidade das IJs. Em razão das especulações que circulam nos territórios atingidos, a nota esclarece o seguinte: O Programa Fundo das Mulheres está atualmente em fase de elaboração. Seus critérios e ações dependerão das consultas que serão realizadas nos territórios afetados, conforme o estabelecido na Nota Pública n.º 01; É falsa a informação de que existe um programa de transferência de renda que abrangerá todas as mulheres atingidas e cadastradas pela Fundação Renova. Os critérios para este programa continuam sendo elaborados pelas instituições de Justiça e contará com a participação das mulheres atingidas. Assim que forem definidos, os critérios serão amplamente divulgados nos canais de comunicação oficiais; Para ter acesso ao Programa Fundo das Mulheres, não será necessária a representação por um advogado particular ou pela Defensoria Pública; Reforçamos que todas e quaisquer informações referentes ao Programa Fundo das Mulheres serão disponibilizadas nos canais de comunicação oficiais. O comunicado é assinado pela Defensoria Pública da União , Defensoria Pública do Espírito Santo , Defensoria Pública de Minas Gerais , Ministério Público Federal , Ministério Público do Espírito Santo e Ministério Público de Minas Gerais . A nota conjunta reafirma o compromisso das IJs com a efetivação dos direitos das mulheres atingidas e a centralidade da perspectiva de gênero em todas as etapas do processo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015. Por fim, o comunicado orienta que, em caso de dúvidas, a população procure a Defensoria Pública ou o Ministério Público mais próximo, ou acesse os canais de comunicação oficiais das instituições envolvidas. Para saber mais sobre a Nota Pública Nº 1, publicada em junho pelas Instituições de Justiça, sobre o Programa para Mulheres, que estabelece a criação de um fundo de R$ 1 bilhão para iniciativas a serem implementadas pelas IJs, e o Seminário "Mulheres Atingidas", momento de escuta promovido pelas Assessorias Técnicas Independentes e que contou com a participação de representantes das IJs e cerca de 200 mulheres atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, acesse: https://www.caritasgv.org/post/institui%C3%A7%C3%B5es-de-justi%C3%A7a-divulgam-nota-p%C3%BAblica-sobre-o-programa-para-mulheres-previsto-no-acordo-de-r

Ferramenta funcionará como instrumento de escuta e direito à manifestação até que sejam implementados o Portal Único e a Ouvidoria previstos na repactuação, que devem ser disponibilizados até novembro de 2025 O Governo Federal lançou um canal específico na plataforma Fala.BR  para receber manifestações das pessoas atingidas sobre o Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce. A nova funcionalidade do Fala.BR  permite o envio de manifestações de ouvidoria, como denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações de providências e informações.  A iniciativa busca utilizar um instrumento já disponível para receber as manifestações,  enquanto as ações previstas no Anexo 21 - Comunicação e Transparência, como o Portal Único “Reparação do Rio Doce” e a Ouvidoria do Poder Público, são instituídas. A implementação do Portal Único e da Ouvidoria oficial é de responsabilidade do Estado do Espírito Santo e o prazo é de até 12 meses após a homologação judicial do acordo, que ocorreu no dia 06 de novembro de 2024 (Saiba mais sobre o Anexo 21 no final do texto) .    Como registrar uma manifestação Lançada em 2019 pela Controladoria‑Geral da União (CGU), a Plataforma Fala.BR é o sistema oficial do Poder Executivo Federal   que reúne, em um único site, os serviços de ouvidoria e acesso à informação pública. Atualmente, o Fala.BR já integra mais de 310 órgãos do Poder Executivo Federal e cerca de duas mil outras instâncias federativas, entre estados, municípios e serviços sociais autônomos.  A inclusão na plataforma de um assunto específico vinculado à repactuação foi anunciada como parte integrante dos esforços do Governo Federal para garantir o direito à escuta qualificada e à participação ativa dos(as) atingidos(as) no processo de reparação. Segundo a Secretaria de Comunicação Social do governo, será possível organizar melhor as manifestações recebidas e encaminhá-las com mais agilidade às áreas competentes, otimizando o atendimento e as respostas à população. Para fazer uma manifestação, acesse: Fala.BR ( https://falabr.cgu.gov.br/web/home ); Clique em "Ouvidoria"; Escolha o tipo de manifestação: denúncia, reclamação, solicitação, sugestão ou elogio; Faça o seu login pelo gov.br ;   Selecione o assunto relacionado ao “Acordo do Rio Doce”; Preencha as informações e envie; Você receberá um número de protocolo para acompanhar o andamento da solicitação. Acesse a Plataforma Fala.BR para fazer manifestações sobre o Acordo de Reparação Anexo 21 - Comunicação e Transparência O documento da repactuação prevê, no Anexo 21, a criação de um Portal Único e de uma Ouvidoria do Poder Público, ambos sob responsabilidade do Estado do Espírito Santo, e a manutenção das obrigações da Samarco e/ou Fundação Renova de realizar comunicação nacional e internacional. Estão previstos R$ 78 milhões para a implementação e manutenção dessas medidas de comunicação, transparência e controle social. O Portal Único “Reparação Rio Doce” será gerido operacional e financeiramente pelo Estado do Espírito Santo e deverá conter:  Página introdutória, sobre o rompimento e contextualização sobre o processo de reparação, inclusive com o conteúdo do documento Acordo da Bacia do Rio Doce;  Página de acompanhamento com informações referentes ao status de realização das medidas reparatórias municipais, estaduais e federais, com atualização mínima semestral; Página de acompanhamento das obrigações de fazer da Samarco e/ou Fundação Renova, que terá como fonte os relatórios da auditoria;  Página de contato para dúvidas e eventuais manifestações, com a disponibilização de uma Ouvidoria do Poder Público e uma Ouvidoria da Samarco e/ou Fundação Renova; O portal deverá estar disponível em um prazo de até 12 meses após a homologação do acordo; O portal deverá ser mantido durante todo o período de execução do acordo (20 anos) e por mais 12 meses após o seu término. Já a Ouvidoria do Poder Público, será um canal direto e definitivo para que a população envie reclamações, dúvidas, elogios, pedidos de informação e outras manifestações sobre as ações de responsabilidade do poder público. A Ouvidoria deverá: Fazer triagem das manifestações e encaminhá-las ao ente público responsável pela resposta; Encaminhar o cidadão para o canal adequado, caso receba manifestações que envolvam as obrigações de fazer da Samarco e/ou Fundação Renova;  Ser implementada e gerenciada pelo Estado do Espírito Santo, que poderá contratar empresas especializada para esse fim; A Ouvidoria deverá ser disponibilizada em até 12 meses após a homologação do acordo e mantida por todo período de execução das ações previstas.  Em relação à comunicação nacional e internacional das obrigações de fazer da Samarco e/ou Fundação Renova, a empresa deve manter as equipes de relacionamento e diálogo social para interações com as comunidades atingidas. Alem disso, foi criado o portal www.reparacaobaciariodoce.com/ , reunindo: Informações sobre seus Canais de Relacionamento como a Central 0800 ( 0800 031 2303 ) e a Central Inclusiva 0800 ( 0800 704 1979 ), o Centro de Informação e Atendimento (CIA), que no Território 4 fica localizado na Rua Treze de Maio, nº. 971 - Bairro São Paulo, Governador Valadares , e o Fale Conosco ( https://www.reparacaobaciariodoce.com/fale-conosco/#manifestacao ); A Ouvidoria Social da Samarco, que pode ser acessada pelo telefone  0800 721 0717 , pelo WhatsApp (31) 98440-3156 , pelo e-mail ouvidoriasocial@samarco.com  e pela plataforma online www.ouvidoriasocialsamarco.com.br ; A produção de conteúdos sobre o processo de reparação nos canais e veículos institucionais vigentes, com caráter meramente informativo e não-publicitário, para a prestação de contas das ações realizadas.

Por solicitação das Instituições de Justiça, indenização no valor de R$ 35 mil reais tem novo prazo para adesão das pessoas atingidas Atenção Pessoas Atingidas do Território 4, o Programa Indenizatório Definitivo (PID) foi reaberto nesta sexta-feira (01/08/2025) e o prazo para novos requerimentos vai até o dia 14 de setembro de 2025.  A reabertura do PID, indenização no valor de R$ 35 mil, ocorreu por solicitação da Instituições de Justiça - Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.  Os critérios para adesão ao programa continuam os mesmos, inclusive no que tange o Termo de Quitação: ao aceitarem a indenização de R$ 35 mil, as pessoas atingidas que estejam com ação na Corte Inglesa deverão desistir do processo e dar quitação total aos danos. Desde sua criação, o programa recebeu cerca de 295 mil requerimentos, com taxa de validação superior a 90%, e até o momento, enviou mais de 150 mil pagamentos para execução, num total de R$ 5,57 bilhões. QUEM TEM DIREITO AO PID Os critérios de elegibilidade expressos no acordo são: Pessoa atingida (natural ou jurídica);  Residir nos municípios atingidos e reconhecidos no acordo, entre eles Alpercata e Governador Valadares; Pessoas que tenham ingressado no NOVEL até 29 de setembro de 2023, e tiveram o requerimento finalizado com negativa ou sem realização de acordo; Atingidos(as) que tenham solicitado cadastro na Fundação Renova até  31 de dezembro de 2021 e não tenham celebrado acordo no PIM ou no NOVEL; Pessoas que tenham ingressado com ação judicial, no Brasil ou no exterior, até 26 de outubro 2021, exceto aquelas que tratam somente sobre o dano água; Pessoas que receberam negativa no PIM, AFE, NOVEL e cumpram os requisitos acima. Também poderão acessar o PID: Pessoas que assinaram Termo de Quitação em favor da Fundação Renova e/ou Samarco exclusivamente em relação a Dano Água e que cumpram os demais requisitos. Pessoas inicialmente cadastradas na Fundação Renova como dependentes, desde que possuam os demais critérios de elegibilidade e seu cadastro possua informações mínimas, como nome e CPF. NÃO TEM DIREITO AO PID: O Acordo de Repactuação define que não são elegíveis ao PID: Quem era menor de 16 (dezesseis) anos completos na data do rompimento da barragem de Fundão. Quem assinou termo de quitação em favor da Renova e/ou Samarco, exceto se for exclusivamente em relação ao dano água; Pessoas que tiveram o mérito da ação judicial encerrada por sentença judicial transitada em julgado; Quem teve requerimentos no PIM, AFE ou NOVEL identificados como fraude documental. COMO ACESSAR? A adesão ao PID deve ser realizada através da plataforma digital da Samarco, por meio de advogado ou pela defensoria pública, através do “Portal do Advogado”.  A conferência prévia de aptidão ao PID, pode ser realizada por qualquer pessoa através da “Página de consulta ao PID”, no site da Samarco. A consulta NÃO exige senha, basta digitar o número do CPF ou CNPJ no campo constante no link: https://portaldousuario.reparacaobaciariodoce.com/consulta-de-condicao-para-ingresso-do-pid/   Caso o CPF/CNPJ não esteja na lista preliminar de aptos ao PID, mas a pessoa consiga comprovar sua aptidão, poderá fazer a solicitação de verificação por meio de advogado. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Para pessoas físicas, a Repactuação exige documento de identidade, com indicação do CPF e comprovante de residência em qualquer data de emissão. Para pessoas jurídicas: Microempreendedor Individual (MEI): Cartão de CNPJ ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI). Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: Cartão de CNPJ ou Certidão da Junta Comercial ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atualizada, em que conste expressamente o tipo empresarial; Declaração de enquadramento arquivada na Junta Comercial ou no Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica; e  Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DFIS), caso optante do Simples, ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), caso não optante do Simples. COMO ACOMPANHAR SUA SOLICITAÇÃO: As pessoas atingidas poderão acompanhar o status do requerimento através do “Portal do Usuário”, disponível em: https://portaldousuario.reparacaobaciariodoce.com/Padrao/modulo-portal-do-usuario/

Governo Federal publica Decreto que altera os requisitos para acesso ao Seguro-Desemprego no Período de Defeso O Governo Federal publicou o Decreto n° 12.527, de 24 de junho de 2025 que altera requisitos sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal e para a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. Dentre as principais novidades, o novo decreto prevê que para fins de inscrição e manutenção no RGP na categoria pescador e pescadora artesanal o interessado deverá possuir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Além disso, para ter direito ao benefício do seguro-desemprego, o pescador ou pescadora profissional artesanal também deverá possuir a Carteira de Identidade Nacional . De acordo com Agência do Governo, portal de notícias dedicado à cobertura diária das ações do Governo Federal: “a norma foi adotada pelo Governo Federal para garantir que o benefício chegue, de fato, a quem precisa, com maior transparência e combate a fraudes. No defeso, as atividades da pesca ficam suspensas. A medida é necessária para que as espécies possam se reproduzir e garantir a sobrevivência dos juvenis, garantindo o suprimento de peixes ao longo dos anos. O período é determinado todos os anos, para cada espécie, por meio de ato normativo, atualmente de competência conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA). Nesse tempo, os pescadores recebem o auxílio por não poderem exercer sua atividade.” O governo estabelecerá cronograma para que pescadores e pescadoras artesanais e profissionais atualmente registrados no RGP consigam regularizar a exigência em relação à Carteira de Identidade Nacional (CIN), até 31 de dezembro de 2025. No entanto, os pescadores e pescadoras que optarem por se antecipar podem buscar os órgãos de emissão para providenciar sua Carteira de Identidade Nacional. Afinal, quem pode receber o Seguro-Defeso? A Agência do Governo apresenta ainda que para ter direito ao seguro, o pescador não pode possuir nenhuma outra fonte de renda no momento em que fizer o pedido. Em outras palavras, é essencial que a licença de pescador esteja ativa e regular para acessar o benefício. Além disso, o decreto traz os seguintes critérios: Comprovação do exercício da atividade de pesca artesanal profissional; Não receber nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada (exceto pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferências de renda); Não ter vínculo de emprego, trabalho ou outra fonte de renda além da atividade pesqueira; Ter a Carteira de Identidade Nacional (CIN); Residir no município abrangido ou limítrofe daquele que instituiu o período de defeso; Ter o RGP homologado nas condições estabelecidas pelo decreto. O que é a Carteira de Identidade Nacional ? A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um documento de identificação civil único, destinado a todos os brasileiros. Ela tem formato digital e impresso e vai substituir gradualmente o Registro Geral (RG), que era emitido pelos estados brasileiros. A carteira de identidade é uma das formas de identificação civil que define o indivíduo por seu caráter único para que possa acessar seus direitos como cidadão em todo o território nacional.  A 1ª via é gratuita. A taxa para perda ou extravio no período de validade do documento é de R$ 110,62. Onde fazer a Carteira de Identidade Nacional ? No Território 04, a Unidade da UAI fica em Governador Valadares, na Av. Doutor Raimundo Monteiro Rezende, número 330, Lojas 01,02 e 03, Centro, próximo ao GV SHOPPING. Horário de Funcionamento De segunda a sexta, das 08:00 às 17:00 horas. O que é necessário para fazer a nova CIN? Agendar  atendimento neste site ( https://cidadao.mg.gov.br/#/login?codRecurso=AGENDAMENTOS079 )  ou aplicativo MGapp. Comparecer na unidade com os documentos obrigatórios. Receber a CIN pelos Correios ou retirar na unidade escolhida Acessar  CIN digital no aplicativo do Gov.br . Quais documentos levar? Documentos obrigatórios: CPF (Se você já tem CPF,  é preciso levar o número. Se ainda não tem CPF, não é necessário trazer. Ele será emitido na hora) Certidão de nascimento ou casamento. A fotografia é tirada na unidade no momento do atendimento. Caso a CIN seja para uma criança de colo, você deve levar uma foto 3x4. Quanto tempo leva para o documento ficar pronto? 15 dias úteis, aproximadamente.

Os projetos foram submetidos em Edital publicado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos O Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce trouxe novas possibilidades reparatórias às comunidades atingidas, para além das indenizações individuais. O Fundo de Participação Social previsto no Anexo 6 do acordo e que dispõe de R$ 5 bilhões destinados ao financiamento de Projetos de Deliberação Direta das Comunidades Atingidas, abre caminhos para a promoção de projetos coletivos de base comunitária e, assim, tem despertado junto às organizações populares um interesse em se fortalecer institucionalmente para acessar recursos e garantir direitos.  Foi nesse contexto que lideranças comunitárias do Território 04 (Governador Valadares e Alpercata) procuraram o apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), para pensar estratégias de fortalecimento institucional. Atendendo a esse movimento, os atingidos pediram o apoio da ATI para orientar os participantes na construção de propostas para o Edital “Promoção e Defesa de Direitos Humanos da Bacia do Rio Doce - 2025”, promovido pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos.  O edital se conecta aos objetivos das comunidades: apoiar organizações da sociedade civil que enfrentam violações e promovem a justiça socioambiental. Cada projeto aprovado poderá receber até R$ 50 mil, com execução prevista para até 12 meses.  Com o apoio dos profissionais da ATI CDGV, nove projetos foram construídos por grupos, associações e coletivos do território.  Oficinas mobilizam lideranças e organizações locais  O processo teve início no dia 7 de julho, quando a ATI convidou lideranças das Comissões Locais de Atingidos para uma reunião de apresentação do Edital. A partir das primeiras escutas e preenchimento de fichas de ideias, foi aberto um canal direto para agendamento de oficinas individuais com os grupos interessados.  Reunião de apresentação do Edital Entre os dias 14 e 18 de julho, as oficinas foram realizadas com cada coletivo ou organização que manifestou interesse. A metodologia incluiu três etapas principais:  Acolhida e retomada do processo, com leitura das ideias iniciais e alinhamento com o edital; Discussão de conceitos-chave, como fortalecimento institucional, sustentabilidade e incidência em direitos humanos; Construção colaborativa da proposta, com apoio técnico da ATI para organização de objetivos, ações, orçamento, cronograma e impactos.   “A construção coletiva do projeto foi fundamental. A gente já tinha uma ideia do que queria, mas as oficinas ajudaram muito a organizar essas ideias, a entender o que era mais estratégico, o que valia a pena incluir ou não. Esse apoio da equipe fez toda a diferença para que o projeto tivesse a qualidade que teve. Foi um processo muito rico, acolhedor e bem conduzido. A nossa expectativa agora é grande, porque acreditamos muito na proposta, pois não é um projeto que beneficia só o nosso grupo, ele tem potencial de impactar o bairro inteiro. Agora é torcer para passar entre os 20!”, relatou Marinalva Alves de Oliveira, do coletivo Empreender com Elas.  Para Cida Pereira, da Creche Criança Sorriso, o processo de elaboração coletiva representou muito mais do que a inscrição de um edital: “O nosso reconhecimento e agradecimento a toda equipe da ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, pela capacidade de ouvir e traduzir a nossa vontade para o projeto. Já nos sentimos fortalecidas só por termos conseguido organizar o que a gente vive e sonho”, destacou.  Reunião de apresentação do Edital Mobilização, escuta e facilitação das oficinas Até o envio dos nove projetos, submetidos no site do Fundo Brasil de Direitos Humanos no último dia 22 de julho, a equipe da ATI CDGV esteve antes diretamente envolvida na mobilização, escuta e facilitação das oficinas de elaboração dos projetos, com a prestação de todo o apoio técnico às organizações e coletivos interessados em acessar o edital. Para os assessores técnicos que acompanharam de perto todo esse processo, a experiência reafirmou o compromisso da ATI com a construção de caminhos de reparação centrados nas pessoas atingidas.  Conheça abaixo os projetos submetidos pelo Território 4 Os nove projetos elaborados pelas comunidades expressam diversidade temática, mas compartilham o desejo comum de fortalecer estruturas locais e ampliar o acesso a direitos: 1. Projeto Elim: Do deserto ao oásis - Dando vida à COOTRALESTE Reestruturação da cooperativa formada por egressos do sistema prisional, com foco em autonomia econômica, superação do estigma e inclusão social. Proponente: COOTRALESTE Representante da COOTRALESTE com equipe da Cáritas 2. Restaurando vidas: mulheres empoderadas Ação integrada de acolhimento, formação e geração de renda para mulheres em situação de violência, com foco na autonomia feminina e justiça de gênero. Proponente: CrerSendo Representante da CrerSendo com técnicos da Cáritas GV 3. Povos das Águas: visibilizando ilheiras(os) e trabalhadores(as) da cadeia produtiva da pesca Criação de uma associação para garantir direitos territoriais e reconhecimento como povo tradicional, além de infraestrutura para produção e comercialização. Proponente: Coletivo de Ilheiros e Pescadores Representantes do Coletivo de Ilheiros e Pescadores com equipe da Cáritas GV 4. Edificando a Luta: revitalizando espaço comunitário do Assentamento Barro Azul Reestruturação da associação de agricultores familiares, com foco em melhorias na sede, combate à insegurança hídrica e valorização da agricultura local. Proponente: APADIBA Representantes da APADIBA com técnicos da Cáritas GV 5. Esperançar: Dando vida nova à ADAFA Retomada da associação de agricultores de Alpercata, com ações voltadas à produção agroecológica, educação popular e soberania alimentar. Proponente: ADAFA Representantes da ADAFA com técnicos da Cáritas GV 6. Cuidando das que cuidam    Fortalecimento da atuação da creche comunitária como espaço de acolhimento e formação para mulheres negras cuidadoras e suas famílias. Proponente: Creche Criança Sorriso Representantes da Creche Criança Sorriso com técnicos da Cáritas GV 7. Figueira em movimento: revitalizando a nossa comunidade Formalização da associação, ações solidárias, mobilização política e construção de incidência cidadã na periferia urbana. Proponente: Associação (de fato) de Moradores do Residencial Figueira Associação (de fato) de Moradores do Residencial Figueira com equipe da Cáritas GV 8. Empreender com Elas: Fortalecimento e autonomia econômica de mulheres Aquisição de equipamentos, formalização e formação em economia solidária para mulheres dos bairros Turmalina e Planalto. Proponente: Coletivo Empreender com Elas Representantes do Coletivo Empreender com Elas com equipe da Cáritas GV 9. Fênix: O renascimento da Associação dos Moradores de Ilha Brava e Agricultores Familiares Formalização da associação rural e estruturação para acessar políticas públicas como PNAE e PAA, promovendo agricultura familiar sustentável. Proponente: Grupo da Ilha Brava Grupo da Ilha Brava com técnicos da Cáritas GV Sobre o edital Rio Doce  O edital “Promoção e Defesa de Direitos Humanos na Bacia do Rio Doce - 2025”, promovido pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos, é uma oportunidade de fortalecimento para grupos e organizações que atuam na linha de frente da defesa de direitos nos territórios atingidos. Com foco no fortalecimento institucional, a chamada visa apoiar financeiramente até 20 propostas que enfrentem violações, promovam justiça socioambiental, valorizem modos de vida tradicionais e ampliem a participação cidadã. O resultado da seleção será divulgado a partir de 10 de outubro de 2025 e os projetos aprovados deverão iniciar sua execução ainda no segundo semestre deste ano. Para acompanhar o Edital clique aqui: https://www.fundobrasil.org.br/edital/promocao-e-defesa-de-direitos-humanos-na-bacia-do-rio-doce-2025/

Projeto “Cine ATI” irá ocorrer nas reuniões das Comissões Locais de Atingidos e abre espaço para diálogo sobre os danos e o processo reparatório A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) inicia uma nova ação de diálogo e fortalecimento da memória coletiva das pessoas atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata): o Cine ATI. A iniciativa ocorrerá durante as reuniões das Comissões Locais de Atingidos, com a exibição dos seis episódios dos mini-documentários Somos Atingidos, seguidos de roda de conversa para refletir coletivamente sobre a reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015.  Os episódios, produzidos pela Rupestre Filmes e realizados pela ATI CDGV, retratam histórias reais, memórias, lutas e resiliências das pessoas atingidas ao longo de quase uma década. A série é composta pelos seguintes episódios:  EP. 01 – Governador Valadares e Alpercata: o rompimento : aborda as consequências imediatas do rompimento da barragem de Fundão, mostrando o medo, o desespero e a destruição causados pela lama de rejeito que atingiu Governador Valadares e Alpercata. Os relatos evidenciam a morte de peixes, a perda da qualidade de vida, a desvalorização de moradias e a percepção do desastre como um crime ambiental que atingiu toda a Bacia do Rio Doce.  EP. 02 - Água do Rio Doce : aborda a relação profunda da comunidade com o Rio Doce e os danos da contaminação da água após o desastre, mostrando as perdas materiais, o comprometimento da subsistência, as dificuldades no acesso à água potável e o luto contínuo pela degradação do rio como fonte de vida.  EP. 03 - Pescadores e agricultores : aborda os modos de vida tradicionais de pescadores e agricultores ribeirinhos, mostrando como o Rio Doce era fonte de sustento, lazer e identidade, e como o rompimento destruiu essas práticas, atingindo a subsistência, a renda e os vínculos comunitários.  EP. 04 - Passado, presente e futuro : mostra as memórias afetivas e os momentos de lazer vividos no Rio Doce antes do desastre, contrastando com as perdas e o dano emocional e sanitário após a contaminação, evidenciando a deterioração da convivência comunitária e o sofrimento físico e psicológico que persiste.  EP. 05 - Atingidos em luta : retrata a luta coletiva das pessoas atingidas para se organizarem e exigirem reparação, destacando a importância da informação, da participação comunitária e do apoio da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, frente às dificuldades e desigualdades impostas pelas empresas responsáveis pelo desastre socioambiental. EP. 06 - Resistência : aborda a resistência coletiva das pessoas atingidas frente à morosidade da reparação, mostrando a importância da organização coletiva, da esperança e da luta constante para garantir direitos, apesar das dificuldades e frustrações diante da morosidade do processo.  Cada exibição será um momento de encontro e reflexão sobre os danos e sobre o processo reparatório, com foco na valorização das memórias e vozes das próprias pessoas atingidas, permitindo que se reconheçam enquanto sujeitos protagonistas da luta por uma reparação justa e integral.  Para a Cáritas Diocesana de Governador Valadares, os documentários não são apenas um produto audiovisual, mas um instrumento político e pedagógico, que contribui para preservar a história coletiva do povo atingido e a mobilizar a população em torno da conquista de seus direitos.  A programação do Cine ATI passará por diferentes lugares de Governador Valadares e pela cidade de Alpercata, em datas e locais que serão definidos em articulação com as próprias Comissões Locais de Atingidos.  Haverá ainda espaço para acolhimento das crianças. Venha, compareça e traga a sua família!

Em paralelo, processo em Londres segue para fase de análise dos danos Enquanto a Corte Inglesa organiza o processo para a fase de análise dos danos e possíveis indenizações relativas ao rompimento da barragem de Fundão, a atuação do escritório britânico Pogust Goodhead no Brasil se tornou objeto de ação judicial. No último dia 16  de maio, as Instituições de Justiça (IJs) - Ministério Público Federal (MPF), Ministérios Públicos e Defensorias Públicas de Minas Gerais e Espírito Santos e Defensoria Pública da União - propuseram uma Ação Civil Pública (APC), na 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte contra Pogust Goodhead Law Lda e o escritório Felipe Hotta Advocacia, parceiro local do grupo inglês. A ACP busca apurar práticas que as IJs consideram abusivas nos contratos firmados pelo escritório estrangeiro com as pessoas atingidas. Entre as alegações, estão cláusulas que cobrariam honorários advocatícios sobre indenizações conquistadas no Brasil (mesmo sem participação direta do escritório), restrições à rescisão contratual, multas para quem desistisse da ação inglesa e campanhas que desaconselhariam a adesão ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), previsto no Acordo de Repactuação.  A título de exemplo, o escritório Pogust Goodhead disponibilizou no Brasil uma ferramenta on-line que permite aos clientes consultar os valores estimados em caso de vitória na ação inglesa, comparando com os valores do Programa de Indenização Definitiva (PID). Todavia, a ferramenta não apresenta transparência sobre a metodologia utilizada para calcular essas estimativas, o que, segundo as Instituições de Justiça, pode induzir as pessoas atingidas a decisões equivocadas e resultar em prejuízos irreversíveis, uma vez que podem perder a oportunidade de acessar as portas indenizatórias já definidas no Brasil - inclusive o próprio PID.   A ação também pede:  O reconhecimento da jurisdição brasileira para processar e julgar os contratos firmados entre os atingidos e o escritório, afastando cláusulas de competência exclusiva da justiça estrangeira. A concessão de tutela provisória de urgência, tendo em vista o prazo de adesão ao PID, para determinar a suspensão imediata das cláusulas abusivas nos contratos, com intuito de proibir que o escritório inglês realize qualquer cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, inclusive por acordos. O reconhecimento da nulidade de cláusulas abusivas nos contratos firmados pelos escritórios com os atingidos. A possibilidade de rescisão dos contratos por parte dos atingidos sem penalidades ou multas abusivas. A condenação do escritório ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 45.525.200,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), a ser destinados a fundos de reparação coletiva ou a programas de assistência aos atingidos. Obrigação de cessar campanhas e comunicações que desinformam os atingidos, induzindo à não adesão aos programas indenizatórios brasileiros e de informar todos os clientes sobre a decisão judicial a ser proferida, além de ‘contrapropaganda’, para desfazer os efeitos das mensagens abusivas. Proibição da cobrança de honorários advocatícios sobre valores obtidos extrajudicialmente, como no PID ou outro acordo firmado no Brasil, sem a devida atuação direta do escritório. O escritório Felipe Hotta Advocacia se manifestou na ACP negando qualquer vínculo societário com a Pogust Goodhead e afirma que apenas presta serviços jurídicos como colaborador. Já a Pogust Goodhead alega que a ação das Instituições de Justiça favorece interesses das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, e que seus contratos são legítimos, regidos pela legislação inglesa e firmados com assistência de advogados brasileiros escolhidos livremente pelas pessoas atingidas.  Em meio ao andamento da ação, no último dia 18 de julho, a Justiça Federal concedeu uma decisão liminar determinando medidas imediatas relacionadas às práticas apontadas como abusivas. A juíza Fernanda Martinez Silva Schorr, da 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, reconheceu a competência da Justiça brasileira para julgar os contratos firmados entre o escritório inglês e os atingidos, destacando que, embora houvesse cláusula de foro de eleição prevendo a jurisdição inglesa, os contratos envolvem pessoas residentes no Brasil em situação de vulnerabilidade econômica e jurídica.  A decisão também reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal e das demais Instituições de Justiça para propor a ação, considerando o interesse social e a natureza coletiva dos direitos envolvidos. Em caráter provisório, a juíza determinou a suspensão de cláusulas que dificultavam a rescisão dos contratos e que impediam as pessoas atingidas de aderirem aos programas indenizatórios nacionais sem a anuência do escritório inglês. Também foi determinado o depósito judicial de valores cobrados como honorários advocatícios sobre acordos na justiça brasileira, inclusive indenizações obtidas via PID, além da obrigatoriedade de divulgação do inteiro teor da decisão nos canais de comunicação do Pogust Goodhead e do escritório Hotta Advogados. A decisão ainda é passível de recursos.  Audiências na Corte Inglesa definem próximos passos da ação internacional Em paralelo, nos dias 2 e 3 de julho, a Corte Inglesa realizou nova audiência de gerenciamento de caso (Case Management Conference – CMC), no âmbito do processo coletivo movido contra a BHP Billiton. A audiência teve como foco a organização da próxima fase do processo, que será dedicada à apuração dos danos e à definição dos critérios de cálculo das indenizações.  Embora o tribunal ainda não tenha publicado a sentença sobre a responsabilidade da BHP pelo rompimento - decisão que era aguardada para meados de 2025 -, o escritório Pogust Goodhead informou que o tribunal inglês começará a examinar os danos e possíveis indenizações. Também foram discutidos casos-modelo que poderão servir como parâmetro para indenizações e reconhecidas algumas áreas como atingidas, embora não tenham sido divulgadas quais.  De acordo com o cronograma previsto, o julgamento para discutir valores de indenização deverá ocorrer apenas em outubro de 2026, caso a BHP Billiton seja considerada culpada. Entre os presentes à audiência estiveram representantes do escritório Pogust Goodhead, advogados da mineradora e representantes brasileiros, como o prefeito de Mariana/MG, Juliano Duarte, e o líder indígena Marcelo Krenak. Mariana pleiteia receber cerca de R$ 28 bilhões em indenizações, valor superior ao previsto para o município no âmbito do Acordo de Repactuação (R$ 1,2 bilhão).  Entenda A ação coletiva na Inglaterra foi proposta em 2018 e reúne atualmente mais de 600 mil autores, incluindo populações indígenas e quilombolas, municípios e pessoas físicas e jurídicas. O valor total reivindicado supera R$ 230 bilhões e é calculado com base nas perdas individuais e coletivas, a partir de questionários respondidos pelos atingidos e relatórios elaborados por especialistas e instituições brasileiras como a Fundação Getúlio Vargas e a Universidade de São Paulo. A ação tramita na Inglaterra devido à presença da BHP na Bolsa de Londres e porque a mineradora anglo-australiana, controladora da Samarco junto à Vale, é uma empresa transnacional. A Justiça inglesa aceita que o processo seja fundamentado na legislação brasileira, ou seja: julgada no Reino Unido, mas fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro. Material informativo elaborado em parceria com o jurídico da ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares.

Documento reforça compromisso com a reparação de gênero no Rio Doce As Instituições de Justiça (IJs) - Defensoria Públicas da União, do Espírito Santo e de Minas Gerais, Ministérios Públicos Federal, do Espírito Santos e de Minas Gerais - divulgaram, neste mês de julho, uma nota pública destinada à população atingida pelo rompimento da barragem de Fundão. O comunicado esclarece o atual estágio do Programa para Mulheres, também conhecido como Fundo das Mulheres, previsto no Acordo de Repactuação do Rio Doce, além de reafirmar o compromisso com os direitos das mulheres atingidas.  De acordo com a nota, as IJs estão “em constante diálogo e planejamento” para definir o cronograma de execução do programa. No segundo semestre de 2025, estão previstos encontros nos territórios atingidos para escuta e diálogo direto com as mulheres, com o objetivo de tirarem dúvidas, apresentarem opiniões e participarem da construção do Programa para Mulheres. A nota também alerta para o fato de que ainda não está sendo realizado qualquer cadastramento de beneficiárias e que informações oficiais sobre reuniões ou documentos relativos ao programa serão divulgadas exclusivamente pelos canais oficiais das Instituições de Justiça ou órgãos públicos parceiros. Em caso de dúvidas, as mulheres atingidas devem procurar a Defensoria Pública ou Ministério Público mais próximo ou acessar os canais de comunicação oficiais.  Por fim, as IJs reiteram que seguem vigilantes e comprometidas para assegurar que as mulheres atingidas tenham papel central em todas as etapas da reparação, com apoio a projetos produtivos, sociais, educacionais e de saúde.  Atenção a notícias falsas Diante da circulação de possíveis informações falsas, as conhecidas “fake news”, a orientação é que confie apenas em informações veiculadas pelos canais oficiais das Instituições de Justiça e órgãos públicos parceiros. Não há necessidade de contratação de terceiros para acessar o Programa das Mulheres. Importante ressaltar que não existe a previsão de interveniente entre o Programa das Mulheres e as pessoas atingidas, no Acordo de Repactuação. Desconfiem de notícias que não possuem fonte.  A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) tem prestado apoio às pessoas atingidas, gratuitamente, para esclarecer dúvidas sobre o Acordo de Repactuação. A sede da ATI está localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, Centro, Governador Valadares. Funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.  O que diz o Acordo de Repactuação sobre o programa?  O Programa para Mulheres estabelece a criação de um fundo de R$ 1 bilhão “para iniciativas a serem implementadas e geridas pelas Instituições de Justiça em benefício das mulheres da Bacia Hidrográfica do rio Doce e do litoral norte do Espírito Santos”.  O Acordo de Repactuação detalha que a execução do programa deverá observar um Termo de Referência a ser elaborado pelas IJs, o qual orientará a contratação de um ente especializado para a operacionalização do programa. Os recursos reservados ao Programa das Mulheres serão depositados judicialmente, incluindo valores suficientes para custear a gestão e operação do programa.  O documento da Repactuação reforça ainda que todas as ações reparatórias e compensatórias devem promover a igualdade de gênero, combater a violência e apoiar iniciativas lideradas por mulheres em áreas urbanas, rurais e demais territórios atingidos.  Avaliação do TRF6 O primeiro Relatório Semestral de Monitoramento do Acordo de Repactuação do Rio Doce , divulgado em junho de 2025 pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), avaliou o período de dezembro de 2024 a maio de 2025 e destacou a atuação das Instituições de Justiça na fase inicial de estruturação do Programa para Mulheres.  Segundo o relatório, o trabalho das IJs concentrou-se na concepção do programa e definiu diretrizes fundamentais, tais como: a vedação à violência institucional de gênero no processo reparatório; a garantia de participação social com efetiva escuta das mulheres atingidas; a criação de um colegiado gestor interinstitucional para conduzir e fiscalizar o programa; e a priorização das mulheres excluídas ou prejudicadas por programas anteriores de reparação.  Entre as iniciativas realizadas nesse período, o relatório aponta: reuniões de alinhamento interinstitucional; elaboração e revisão do Termo de Referência; desenvolvimento de metodologia de diálogo com mulheres atingidas; participação no Seminário Mulheres Atingidas, ocorrido em 31 de março de 2025; e planejamento de consultas às mulheres, além da definição da contratação da entidade gestora do programa.  Seminário “Mulheres Atingidas: pelo direito à participação na reparação integral da Bacia do Rio Doce” O Seminário “Mulheres Atingidas”  aconteceu no dia 31 de março de 2025 e contou com a participação de cerca de 200 mulheres atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, representantes de 11 territórios de Minas Gerais. Reunidas em Timóteo, Minas Gerais, as mulheres presentes discutiram o futuro do processo reparatório após o Acordo de Repactuação e o Programa para Mulheres, que está sob responsabilidade das Instituições de Justiça. O encontro foi promovido pelas Assessorias Técnicas Independentes que atuam junto às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão na Bacia do Rio Doce em Minas Gerais: Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Cáritas Diocesana de Itabira, Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) e Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini.  Também participaram do encontro, representantes das Instituições de Justiça por meio das promotoras Dra. Shirley Machado de Oliveira, Coordenadora Adjunta do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (NUCARD); Dra. Mariana Cristina Pereira Melo, da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce (COERDOCE); Dra. Samira Trindade, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-Cimos), do Dr. Bráulio Santos Rabelo de Araújo, Defensor Público Estadual, e da Gabriela Cristina Ramalho, Assessora Jurídica do Ministério Público Federal. Ao final do encontro, as mulheres elaboraram um manifesto que reforça suas demandas e reafirma a necessidade de uma reparação integral e justa. O documento destaca a urgência de critérios claros e participativos para a destinação do recurso, o reconhecimento do trabalho invisibilizado das mulheres atingidas e a garantia de que o Programa para Mulheres realmente beneficie esse grupo.

Benefício pode ser acumulado com Bolsa Família, aposentadorias e Seguro-Defeso Os pagamentos do Programa de Transferência de Renda para Agricultores Familiares (PTR-RURAL) e para Pescadores Artesanais (PTR-PESCA) começaram no último dia 10 de julho e trazem uma informação importante para as pessoas atingidas, que precisa ser reforçada: o recebimento do PTR não impede a continuidade de outros benefícios, como o Bolsa Família, aposentadorias ou o Seguro-Defeso.  O Acordo de Repactuação do Rio Doce estabelece no Anexo 4, parágrafo único da Cláusula 14, que “o pagamento do benefício financeiro previsto neste Capítulo será devido ainda que o público beneficiário tenha direito a outro valor pago pela União Federal no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de políticas públicas.” A orientação também foi reforçada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), que esclareceu por meio do Ofício nº 256/2025 que pescadores artesanais poderão acumular o PTR-PESCA com o Seguro-Defeso e aposentadoria, desde que atendam aos critérios de elegibilidade. Além disso, o PTR-RURAL e o PTR-PESCA também podem ser recebidos junto com o Bolsa Família e outros programas sociais, conforme explicitado pelo próprio site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura.  Apoio da ATI A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) tem prestado apoio às pessoas atingidas, gratuitamente, para a elaboração dos recursos em caso de negativa do benefício. Não há necessidade de contratação de terceiros ou pagamento de qualquer taxa para acessar o PTR ou entrar com recurso. Conforme esclarece o Ministério da Pesca: “Todos os trâmites para o acesso estão sendo realizados por órgãos vinculados ao Governo e Caixa, já remunerados para este fim. Só há necessidade se houver judicialização do pedido do PTR.” A sede da ATI está localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, Centro, Governador Valadares. Funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.  Atenção a notícias falsas Diante da circulação de possíveis informações falsas, as conhecidas “fake news”, a orientação é que confie apenas em informações veiculadas pelos canais oficiais do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal, além das Assessorias Técnicas Independentes. Não há envio de listas de contemplados por WhatsApp, nem distribuição de cartões por terceiros. As ATIs não tiveram acesso a nenhuma lista de beneficiários, portanto qualquer informação nesse sentido deve ser desconsiderada. Para conferir todas as informações sobre o PTR-RURAL e o PTR-PESCA, acesse a matéria completa, disponível aqui no site da ATI: https://www.caritasgv.org/post/ptr-rural-e-ptr-pesca-comecam-a-ser-pagos-em-10-de-julho-entenda-como-funciona-o-programa Quer ficar por dentro do processo reparatório? Siga a Cáritas no Instagram e acompanhe todas as atualizações: CLIQUE AQUI .

Reunião de Seleção ocorreu em Galiléia, e ambos os territórios rejeitaram a possibilidade de desempate por sorteio Está em andamento nos territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão o processo de seleção de representantes para o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, conforme previsto no Edital nº 1/2025/SGPR.  Na última sexta-feira (04) foi realizada a 2ª etapa da seleção para eleger representantes do Agrupamento 6 — formado pelos Territórios 4 (Governador Valadares e Alpercata) e 5 (Tumiritinga e Galiléia). No entanto, não houve consenso entre os territórios na escolha entre titular e suplente.  O encontro aconteceu em Galiléia, com a mediação de Marcelo Fragoso e Jorge de Freitas, da Comissão de Seleção da Secretaria-Geral da Presidência da República, e apoio das Assessoria Técnicas Independentes prestadas pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares (Território 4) e pelo Centro Agroecológico Tamanduá - CAT (Território 5). Debate intenso sobre titularidade A reunião tinha como objetivo definir, entre os territórios, um titular e um suplente para compor o Conselho, mas a falta de consenso impediu a definição imediata dos cargos. Na 1ª etapa do processo de seleção , cada território teve uma reunião com sua Comissão Territorial para seleção de três articuladores, sendo um deles indicado para a disputa das vagas de titular e suplente do Conselho. Na 2ª etapa, esses articuladores votam para decidir qual território ficará com a vaga de titular e suplente.  No caso do Agrupamento Territorial 6, os articuladores escolhidos do Território 4 foram Lanla Maria, Ageu José e Joelma Fernandes. Em atendimento ao Anexo 6 do Acordo de Repactuação, que garante vaga no Conselho para as 4 lideranças eleitas para o extinto Comitê Interfederativo (CIF), Lanla Maria foi a indicada do Território 4.  No Território 5, os(as) atingidos(as) José Pavuna, Marlene Martins e Marilúcia Gonçalves foram indicados como articuladores, e José Pavuna foi escolhido para disputar a titularidade com a representante do Território 4. Durante os debates, vários atingidos e lideranças relataram suas trajetórias, dificuldades e a importância da união para a defesa dos direitos das comunidades atingidas. Lanla Maria, defendeu seu pleito pela vaga de titular, uma vez que o entendimento do Território 4 é de que seria garantida a condição de titularidade enquanto eleita no Encontro da Bacia. A atingida do Território 4 reforçou seu compromisso com a luta coletiva e lembrou da confiança depositada nela pelos Articuladores das Câmaras Regionais, lideranças atingidas de Minas Gerais que a elegeram para a titularidade do CIF - mandato que ela não chegou a exercer, uma vez que o Comitê foi extinto no novo Acordo assinado em outubro de 2024.  Por outro lado, José Pavuna, liderança do Território 5, também foi indicado por sua comunidade e destacou a importância de uma representação equilibrada entre os dois territórios. Afirmou que, uma vez no Conselho, vai defender os interesses do Vale do Rio Doce inteiro, e não apenas do seu território, e que segue a orientação de sua Comissão Territorial, de disputar a condição de titular.  A proposta de rodízio ganhou força entre o Território 5, enquanto o Território 4 defendeu a titularidade para Lanla Maria nos dois primeiros anos, conforme interpretação do Parágrafo Sexto, Cláusula 7, Anexo 6 do Acordo de Repactuação. Sem consenso e com críticas ao processo seletivo Sem acordo entre os territórios, Marcelo Fragoso, da Comissão de Seleção, propôs duas alternativas: ampliar o prazo para que as lideranças dialoguem ou encaminhar os dois nomes à Comissão de Seleção do governo, que analisará a situação. Ambos os territórios rejeitaram a possibilidade de desempate por sorteio, criticando o formato do processo, que, segundo eles, viola o direito à participação e ao reconhecimento das pessoas legitimamente eleitas para representar os atingidos. Segunda Etapa da Seleção de representantes para o Conselho Federal de Participação Social (Foto: ATI/Cáritas GV) “Foi uma construção que não durou nove dias, foram quase dez anos. Se o atingido tivesse sido ouvido, isso não estava acontecendo dessa forma, porque a Bacia é uma diversidade de categorias atingidas muito grande, diversidade de cultura, de danos. O único espaço que foi dado para nós atingidos foi o Encontro da Bacia onde se deu comprimento em algo que estava no TTAC e nunca efetivaram, infelizmente efetivaram a poucos meses antes de assinar o Acordo de Repactuação. A gente vê muito assim, 'queremos começar tudo novo sem os erros do passado', mas já se começa repetindo erros, porque se o atingido estivesse, a Repactuação já tinha sido assinada considerando o grupo de Articulação, que trabalhou fervorosamente com as Instituições de Justiça, mandando ofício, pleiteando espaços de direitos e de voz, de participação. Se tivesse talvez escutado ao atingido, não tinha sido construído dessa forma os Agrupamentos, nem o Edital”,  concluiu Lanla.  No encerramento, foram registradas em ata as propostas de cada território: o Território 5 sugeriu rodízio igualitário, e o Território 4 flexibilizou sua proposta, sugerindo que, das 12 reuniões ordinárias previstas nos 2 primeiros anos de mandato, o Território 4 fosse titular em 8 e o Território 5 em 4 reuniões, sendo a definição feita de acordo com a pauta de interesse de um ou outro território. Ambos reafirmaram a importância de manter a unidade na luta e o Território 4 repudiou o modelo de escolha estabelecido no Edital de Seleção. A reunião foi concluída com a leitura da ata e o compromisso de que a decisão final será comunicada após análise do Governo Federal. Governo Federal publica Regimento Interno revisado No dia 09 de julho a Secretaria Geral da Presidência da República publicou uma nova versão do Regimento Interno revisando especificamente os artigos que tratam sobre a falta de consenso entre as deliberações para titularidade e suplência dos Agrupamentos Territoriais. No arquivo publicado no dia 01 de julho de 2025, a Secretaria Geral da Presidência da República apresentava que: Art. 16. Em caso de falta de consenso, a deliberação poderá se dar por maioria simples entre os articuladores regionais com direito a voto, sendo considerado eleito o candidato mais votado. Se persistir o empate: I – Será promovida uma nova rodada de falas e nova votação; II – Também poderá ser realizada consulta informal e não vinculativa aos demais participantes presentes para subsidiar a decisão; III – Frustradas todas as tentativas, a coordenação poderá realizar sorteio público entre os candidatos empatados. § 1º Os candidatos poderão consensuar a adoção de rodízio entre titularidade e suplência a qualquer momento. § 2º Recomenda-se que sejam considerados, além da representatividade, aspectos como a disponibilidade dos candidatos para participação ativa nos atos do conselho, incluindo reuniões, eventos e outras atividades deliberativas e executivas. § 3º Toda solução para desempate será registrada em ata com manifestação expressa da coordenação. Já no arquivo publicado no dia 09 de julho de 2025, a opção de sorteio público entre os candidatos empatados foi extinta (Art. 16 inciso III) e acrescido o § 4º para a solução da questão: Art. 16. Em caso de falta de consenso, a deliberação poderá se dar por maioria simples entre os articuladores regionais com direito a voto, sendo considerado eleito o candidato mais votado. Se persistir o empate: I – Será promovida uma nova rodada de falas e nova votação; II – Também poderá ser realizada consulta informal e não vinculativa aos demais participantes presentes para subsidiar a decisão. § 1º Os candidatos poderão consensuar a adoção de rodízio entre titularidade e suplência a qualquer momento. § 2º Recomenda-se que sejam considerados, além da representatividade, aspectos como a disponibilidade dos candidatos para participação ativa nos atos do conselho, incluindo reuniões, eventos e outras atividades deliberativas e executivas. § 3º Toda solução para desempate será registrada em ata com manifestação expressa da coordenação. § 4º Na hipótese de persistência de impasse quanto à definição de titularidade e suplência entre os representantes territoriais, esgotadas as tentativas de mediação e rejeitada a possibilidade de votação ou consenso, adotar-se-á automaticamente o regime de rodízio igualitário entre os dois representantes, cabendo-lhes definir de comum acordo a ordem inicial da titularidade e a periodicidade da alternância, ou, na impossibilidade de consenso, mediante sorteio e alternância semestral, respectivamente. Resultado final  Conforme consta no Edital de Seleção Nº 1/2025/SGPR, o prazo para publicação do resultado preliminar da seleção de representantes territoriais segue sendo o dia 14/07/2025. Após essa data, as Comissões Locais possuem o prazo para interposição de recursos à Comissão de Seleção até o dia 16/07/2025 e o resultado da análise dos recursos e publicação do Resultado final do Edital de Seleção será publicado no dia 17/07/2025.