Roda de conversa ocorre na sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares Entre os dias 25 de abril e 5 de maio de 2025, Governador Valadares (MG) é sede de um importante encontro internacional promovido pelo Movimento de Mulheres Camponesas (MMC). Com o tema “Mulher, mineração e mudanças climáticas”, o encontro reúne mulheres camponesas, mulheres atingidas, agroecológicas e feministas do Brasil e de Moçambique para a troca de experiências e fortalecimento das lutas contra os danos socioambientais causados pela mineração.  Roda de conversa entre mulheres de Moçambique e Bacia do Rio Doce. (Foto: Salmom Lucas) A programação teve início na última sexta-feira (25), com uma palestra realizada na sede da Assessoria Técnica Independente Cáritas Diocesana de Governador Valadares ministrada pelo professor titular da Universidade Vale do Rio Doce (Univale), Haruf Salmen Espindola, que abordou os prejuízos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão na Bacia do Rio Doce, ao longo de quase uma década. Em seguida, foi realizada uma roda de conversa entre mulheres atingidas do Brasil, assessoradas pela ATI e de Moçambique, com o objetivo de compartilhar vivências de resistência, estratégias de enfrentamento e alternativas produtivas sustentáveis em contextos atingidos pela mineração.  A delegação de moçambicanas, que representam organizações camponesas e feministas, apresentaram suas experiências de lidar com os efeitos de grandes projetos extrativistas em seu país, para somar no diálogo com as mulheres do MMC e as atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. Durante a abertura do evento, Xabier Galarza, coordenador institucional da ATI CDGV, que apoia o evento, ressaltou a importância da iniciativa e do apoio ao intercâmbio para a construção de pontes de solidariedade. “É um momento de muita alegria para nós, como ATI Cáritas, poder estar colaborando e apoiando essa atividade tão importante, que é esse intercâmbio entre mulheres camponesas do Brasil e de Moçambique. A gente sabe o quanto a mineração tem atingido os territórios, tanto no Brasil como em Moçambique, e quanto é importante fortalecer esses laços de solidariedade, de resistência e de luta”, afirmou.  A roda de conversa foi marcada por relatos de mulheres brasileiras e moçambicanas que compartilharam experiências de resistência diante das consequências da mineração e das mudanças climáticas. “A mineração não destrói só a terra. Ela destrói a água, destrói o ar, destrói a vida das mulheres, das crianças, das famílias. Nós, mulheres, estamos aqui para dizer que nosso território é vida e nós vamos continuar lutando”, afirmou uma das atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão.  O intercâmbio também foi celebrado pelas participantes como um espaço de fortalecimento coletivo. “Quando a gente escuta as companheiras de Moçambique, a gente vê que a nossa luta é uma só. Mesmo tão longe, os problemas são parecidos. E é junto, trocando experiência, que a gente se fortalece para seguir em frente”, destacou uma representante do MMC.  Além de denunciar os danos causados pela mineração, as mulheres aproveitaram a ocasião para reforçar a importância de construir alternativas sustentáveis. “A mineração quer tirar da gente a terra e a dignidade, mas nós estamos mostrando que tem outro caminho: a agroecologia, o trabalho coletivo, a produção sem veneno, feita pelas mãos das mulheres”, disse uma das integrantes da delegação”.  O evento continua em Governador Valadares (MG)  e vai até o dia 5 de maio.

Iniciativa busca ampliar o atendimento às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) tem promovido uma série de mutirões de atendimento jurídico gratuito para apoiar as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão no ingresso ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), indenização prevista no Acordo de Repactuação do Rio Doce.  Desde o lançamento da plataforma de acesso ao PID, a unidade da DPMG em Governador Valadares tem prestado atendimento jurídico gratuito às pessoas atingidas que desejam aderir ao PID, desde que preencham os critérios estabelecidos pelo programa. O atendimento é feito presencialmente, mediante apresentação de documento com foto e comprovante de endereço. O serviço é fundamental para garantir o acesso à plataforma digital do PID, disponível somente por meio de advogado(a) ou defensor(a) público(a). Os atendimentos ocorrem na sede da Defensoria Pública, localizada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 694 - Centro, das 8h às 18h.  Mutirão em Alpercata Em Alpercata haverá um Mutirão de Atendimento no dia 30 de abril, das 9h às 16h, na esquina da Rua Agenor de Andrade com a Rua Antônio Sales, no Centro. O mutirão faz parte de uma série de ações itinerantes que vêm sendo promovidas pela Defensoria Pública em diversos municípios da Bacia do Rio Doce, para garantir que mais pessoas atingidas possam solicitar sua indenização antes do encerramento da plataforma, marcado para o dia 26 de maio de 2025.  Para garantir o tempo necessário de processamento dos pedidos, o DPMG aceitará solicitações de ingresso ao PID apenas até o dia 22 de maio de 2025.  Além de Governador Valadares e Alpercata, os atendimento itinerantes da DPMG também estão previstos para as cidades de Periquito, Barra Longa, Santa Cruz do Escalvado, Bom Jesus do Galho, entre outras.  As pessoas interessadas também podem acessar o formulário de solicitação de atendimento, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.office.com/pages/responsepage.aspx?id=6mvcSEMTkUONFu4x_mzqNOheajCBClFLiYXy_UPM331UMTY3Nk1CQ0NOSTBPTVc1M0xJSEEwVjFTUS4u&origin=QRCode&route=shorturl   O atendimento é gratuito e tem o objetivo de esclarecer dúvidas, orientar juridicamente e possibilitar o ingresso ao PID, de maneira segura e com respaldo legal.

Pessoas atingidas podem pedir antecipação do pagamento do AFE; veja como funciona As pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão que recebem o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) agora têm a opção de antecipar os valores restantes do benefício. Desde a última segunda-feira, 21 de abril, é possível solicitar a antecipação dos valores por meio de uma plataforma on-line lançada pela Samarco. A medida é voltada para quem já recebe o AFE mensalmente e deseja receber os pagamentos em três parcelas fixas, com o pagamento da primeira parcela prevista para até julho de 2025. O valor total considera o período de novembro de 2015 a março de 2026, com o desconto dos meses já pagos. Após essa data, os pagamentos mensais do AFE serão encerrados.  Como fazer o pedido?  A solicitação deve ser feita até 16 de maio de 2025 e é necessário estar representado por um advogado(a) ou pela Defensoria Pública (gratuita). O acesso à plataforma é realizado pelo Portal do Advogado .  A Samarco será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, limitado a 5% do valor da indenização, com teto de R$ 10 mil. Honorários negociados à parte com o advogado(a) não serão pagos pela empresa.  Imposto de Renda Um ponto de atenção importante é a incidência do Imposto de Renda. Como o pagamento será feito de forma concentrada, o recurso recebido entra como rendimento tributável e pode ter desconto direto na fonte, dependendo do valor total. As alíquotas seguem as regras da Receita Federal e variam de 7,5% a 27,5%. E se a pessoa atingida não quiser antecipar? Quem preferir continuar recebendo o valor mês a mês não precisa fazer nenhuma solicitação e manterá o benefício até o encerramento em março de 2026. Atenção aos prazos  “A reparação é um direito de todas as pessoas atingidas, mas cada modalidade tem regras e prazos específicos. Por isso, é importante buscar orientações junto ao advogado que representa a pessoa atingida antes de tomar decisões. A ATI  também está à disposição para tirar dúvidas e ajudar no entendimento dos critérios”, reforçou Wellington Oliveira, coordenador geral da ATI CDGV.  A sede da ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares fica localizada na Rua Euzebinho Cabral, nº 319, Centro, com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Empresas e dirigentes afirmam que desastre foi imprevisível e negam responsabilidade criminal. O julgamento do recurso do MPF será feito pelo TRF-6 Na mais recente atualização do processo criminal relacionado ao rompimento da barragem de Fundão, os réus - empresas mineradoras Vale, Samarco e BHP Billiton, além de executivos e consultores técnicos - apresentaram suas contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público Federal (MPF). As manifestações foram entregues ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) e reforçam o pedido de manutenção da sentença que absolveu todos os acusados em primeira instância.   A sentença , proferida em 14 de novembro de 2024 pela juíza federal Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, concluiu pela inexistência de responsabilidade criminal das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, bem como de seus diretores, engenheiros e consultores. Segundo a magistrada, as provas não demonstraram que houve omissões dolosas ou negligência capazes de justificar a responsabilização penal.  No entanto, o MPF recorreu da decisão , apresentando, em dezembro de 2024, as Razões do Recurso de Apelação, nas quais defende que há elementos suficientes para condenar criminalmente os réus. O órgão acusa os envolvidos de agirem com irresponsabilidade organizada, priorizando a produção em detrimento da segurança da estrutura, além de sustentar que foram “fartamente comprovados todos os requisitos objetivos e  subjetivos necessários à responsabilização penal”.   Agora, com a apresentação das contrarrazões, o caso segue para julgamento em segunda instância, que decidirá se mantém ou revê a decisão absolutória. Inicialmente distribuído ao desembargador federal Edilson Vitorelli, o processo foi encaminhado ao gabinete do desembargador Pedro Felipe Santos para avaliação de prevenção, já que este atuou anteriormente em recursos relacionados ao mesmo caso. Alegações das defesas   As manifestações das defesas convergem ao afirmarem que o rompimento da barragem de Fundão teria sido um acidente imprevisível, sem indícios técnicos anteriores de colapso e que os réus atuaram conforme as práticas reconhecidas pela engenharia à época.  A Samarco  afirmou que o desastre foi uma “fatalidade técnica”, sem elementos que caracterizem crime. Rebateu o recurso do MPF por repetir argumentos já enfrentados na sentença e destacou ações de mitigação e reparação adotadas desde 2015.  A mineradora australiana BHP Billiton  alegou que não operava a barragem e não tinha influência direta sobre decisões técnicas. Criticou o que chamou de tentativa de responsabilização sem prova de conduta concreta e apontou a prescrição de parte dos crimes ambientais.  A Vale  seguiu linha semelhante, ao afirmar que sua participação se limitava ao envio de rejeitos com conhecimento da Samarco e que não era responsável pela gestão da barragem. Argumentou que não houve omissão de documentos técnicos. Germano Lopes, Daviély Silva e Wagner Alves, engenheiros e técnicos da Samarco , defenderam que agiram com base no conhecimento técnico da época e que nenhum laudo apontava risco iminente de ruptura.  Ricardo Vescovi e Kleber Terra,  ex-diretores da Samarco , afirmaram que confiavam nos especialistas técnicos e não tinham envolvimento direto com a operação da barragem.  Já a consultoria externa  Samuel Loures e VOGBR, responsável por atestar a estabilidade da barragem em 2015, argumentou que baseou sua avaliação nos dados fornecidos pela Samarco e que não havia informações que indicassem risco.  Próximas etapas do processo Com a apresentação das contrarrazões, o processo aguarda julgamento pelo TRF-6. A decisão de segunda instância poderá manter a absolvição ou condenar os réus pelas acusações levantadas.  O que diz a população atingida?  A Articulação das Câmaras Regionais, que reúne lideranças atingidas pelo desastre, já se manifestou contra a absolvição. Em ofício enviado ao MPF no dia 19 de novembro de 2024, declarou que a decisão judicial “gera sensação de impunidade” e reforçou a importância da responsabilização criminal para garantir o princípio da não repetição.

Com a presença de representantes de 11 territórios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão e das Instituições de Justiça de Minas Gerais, cerca de 200 mulheres dialogaram sobre a destinação do recurso de R$ 1 bilhão previsto no acordo, além da ampliação da participação social Na tarde da segunda-feira, 31 de março , cerca de 200 mulheres atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, representantes de 11 territórios de Minas Gerais, reuniram-se em Timóteo-MG para discutir o futuro do processo reparatório após o Acordo de Repactuação e o Programa para Mulheres, que está sob responsabilidade das Instituições de Justiça. O encontro foi promovido pelas Assessorias Técnicas Independentes que atuam junto às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão na Bacia do Rio Doce em Minas Gerais: Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Cáritas Diocesana de Itabira, Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais, Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) e Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini.  Também participaram do encontro, representantes das Instituições de Justiça por meio das promotoras Dra. Shirley Machado de Oliveira, Coordenadora Adjunta do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (NUCARD); Dra. Mariana Cristina Pereira Melo, da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce (COERDOCE); Dra. Samira Trindade, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-Cimos), do Dr. Bráulio Santos Rabelo de Araújo, Defensor Público Estadual, e da Gabriela Cristina Ramalho, Assessora Jurídica do Ministério Público Federal. A força da voz das mulheres atingidas O encontro iniciou com falas de representantes de cada território, que destacaram as principais violações de direitos que marcaram a trajetória das mulheres atingidas nos últimos nove anos. As demandas levantadas incluíram a necessidade de critérios claros para a destinação do recurso, maior participação nos processos decisórios e a inclusão de mulheres que ficaram de fora do cadastro de atingidos. “Nós queremos construir como será o direito das mulheres. Cada território quer sentar e decidir como será o melhor para sua comunidade. Nós do Quilombo de Gesteira não vamos aceitar esse processo de exclusão. Nós [Quilombo de Gesteira] queremos estar no anexo 3 e os demais direitos que terá para os outros povos também. Queremos construir os direitos” Simone Silva (Quilombo de Gesteira - Território Barra Longa)  “ Ocorreram diversas separações, mulheres que não conseguem participar dos projetos das casas, o que gera conflitos familiares. Mulheres ameaçadas de morte por maridos… Isso ocorre não apenas em Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo, ou Ponte do Gama… não sei se isso é pelo homem se achar superior. Mas a Samarco, Vale e BHP, contribuem para que isso ocorra” Mônica (Território de Mariana) “Vocês já decidiram critérios de como essa quantia será repartida por toda a Bacia? Antes de tudo, precisamos saber do critério, para que, em cima disso, vermos se queremos auxílio financeiro ou algo mais. São muitas mulheres que ficaram de fora.” Maria da Penha (Território Rio Doce/Santa Cruz do Escalvado e Comunidade de Chopotó) “Não fomos incluídas da maneira certa no cadastro integrado. Esse fato impediu e segue impedindo que a gente consiga receber alguma indenização. Meu marido já recebeu, estou no cadastro com ele e não tive direito a receber nenhum centavo. ”Conceição de Pádua (São Domingos do Prata) - Território 01 “Pedimos, também, a criação de espaços representativos e de decisão, como a formação de um grupo de trabalho  com as mulheres atingidas de todos os Territórios, acompanhadas de nossas Assessorias Técnicas, que garantam participação direta das mulheres atingidas da Bacia do Rio Doce.” Sandra Gonçalves (Revés do Belém) - Território 02 “Será que vai existir essa integralidade? Como vai ser esse direito de participação? Não estamos mais aguentando vir em reunião, isso não é participação. Participação é quando nós falamos, nós sabemos fazer movimento.” Maria Madalena (Quilombo Ilha Funda) - Território 03 “Espero sinceridade, que esse dinheiro do fundo das mulheres, seja direcionado para as mulheres. Que as Instituições de Justiça cobrem da Samarco transparência.” Joelma (Governador Valadares) - Território 04 “Pedimos a proteção de nascentes e apoio à retomada econômica das mulheres” Marilúcia Gonçalves (Galiléia) - Território 05 “Quais direitos nós temos sendo mulher de pescador que acordava cedo pra colocar rede? Nós vendíamos peixe pra ter nossa renda, a gente não vende mais peixe, mas também não tem renda”. Rita de Cássia (Conselheiro Pena) - Território 06 “O trabalho doméstico das mulheres não é visível; as mulheres cuidam das famílias que ficaram doentes também, mas as mulheres não recebem nenhum tipo de cuidado; as mulheres empreendedoras, agricultoras estão desamparadas; a justiça falhou novamente com o PID, pois o direito das mulheres a acessar essas medidas não está sendo considerado.”Marília Vieira (Itueta) - Território 07 “Sabemos que esse dinheiro não vai acabar com as nossas dores e as nossas tristezas. As crianças foram nascidas e criadas nos nossos territórios, as crianças também tem que ser reconhecidas como atingidas.” Nilsa Abreu (Aimorés) - Território 08 Respostas das Instituições de Justiça e encaminhamentos Durante o Seminário, as Instituições de Justiça apresentaram respostas aos questionamentos levantados pelas mulheres e destacaram que a gestão do fundo seguirá critérios técnicos e participativos. Segundo Gabriela Cristina Ramalho, "o fundo foi criado para ser gerido pelas Instituições de Justiça, e estamos preparando um termo de referência para contratação da empresa responsável pela administração do recurso. Esse processo de escuta das atingidas é essencial para garantir que as decisões sejam justas e representem as reais necessidades das mulheres da Bacia" . As promotoras ressaltaram ainda a importância de criar espaços de participação das mulheres atingidas na tomada de decisões. Também foi reforçada a necessidade de assegurar que o recurso seja utilizado para a promoção da autonomia econômica das atingidas, por meio de ações específicas para este grupo. Entre os compromissos assumidos pelas IJs, destacam-se: O recurso de R$ 1 bilhão será gerido pelas Instituições de Justiça (IJs), e os critérios de destinação ainda precisam ser construídos de forma participativa. Está em elaboração um Termo de Referência para contratação de uma entidade gestora, e as IJs já realizaram duas reuniões sobre o tema. A gestão do recurso deve garantir que os benefícios sejam distribuídos de maneira igualitária em toda a Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba; As IJs reafirmam o compromisso de construir o Programa para Mulheres de maneira transparente e participativa. O MPMG se comprometeu a levar em consideração as demandas das mulheres atingidas na elaboração dos critérios de distribuição dos recursos. Haverá continuidade no diálogo com as atingidas para garantir que haja escuta qualificada durante a implementação do programa; As IJs reconhecem que houve discriminação de gênero na formulação do acordo e destacam a necessidade de medidas corretivas, o objetivo é evitar que a reparação gere novas injustiças e assegurar que mulheres invisibilizadas no cadastro sejam contempladas. As IJs têm realizado reuniões semanais com as empresas para discutir ajustes na reparação, incluindo revisão de cadastros. Histórico e contexto Desde o rompimento da barragem de Fundão, em 2015, as mulheres atingidas da Bacia do Rio Doce enfrentam um processo de reparação marcado por desigualdades de gênero e pela falta de reconhecimento de seus direitos. As atividades que garantiam autonomia financeira, como a pesca, a agricultura e o comércio informal, foram duramente impactadas, aprofundando sua vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, a lógica patriarcal adotada nos programas de indenização as classificou como dependentes de maridos ou parentes homens, dificultando seu acesso direto aos programas e indenizações. Esse cenário agravou problemas de saúde física e mental, como ansiedade, depressão e insegurança alimentar. A implementação dos programas de reparação pela Fundação Renova reforçou a exclusão das mulheres. O modelo de cadastramento priorizou apenas um membro por família, geralmente um homem, restringindo o acesso das atingidas aos auxílios financeiros. Além disso, a falta de atualização do cadastro impediu que mudanças familiares, como falecimentos ou divórcios, fossem consideradas, amplificando o contexto de injustiças. Mesmo nos novos programas indenizatórios pós-repactuação, as mulheres continuam enfrentando barreiras burocráticas e informacionais que dificultam sua plena reparação. O Acordo de Repactuação, assinado em 25 de outubro de 2024, prevê a criação do Programa para Mulheres, com um fundo de R$ 1 bilhão destinado exclusivamente à reparação e promoção dos direitos das atingidas. O recurso será de responsabilidade das Instituições de Justiça, que poderá contratar entidade gestora, e deverá financiar ações que garantam autonomia financeira, desenvolvimento social e acesso a direitos fundamentais. Manifesto das Mulheres Atingidas Ao final do encontro, as mulheres elaboraram um manifesto que reforça suas demandas e reafirma a necessidade de uma reparação integral e justa. O documento destaca a urgência de critérios claros e participativos para a destinação do recurso, o reconhecimento do trabalho invisibilizado das mulheres atingidas e a garantia de que o Programa para Mulheres realmente beneficie esse grupo. Entre as principais denúncias e exigências pontuadas no Manifesto, estão o pedido para o reconhecimento de todos os danos sofridos pelas mulheres, que em sua maioria foram consideradas invisíveis durante o processo de reparação. Confira:   “O que relatamos aqui é o que denunciamos há nove anos e o que já foi tecnicamente diagnosticado pelos experts e pelas Assessorias Técnicas Independentes neste tempo que estão em campo. Os danos vão além do material e do financeiro. Sofremos danos morais, que geram sentimentos de desvalorização pessoal e conflitos em nossas relações sociais, aumentando nossa vulnerabilidade no ambiente doméstico.  Não fomos ouvidas em nenhum momento desse processo. Não houve medida de reparação pensada por nós e para nós, mulheres atingidas. Apenas em agosto de 2024, às vésperas de completar 9 anos do Rompimento da Barragem,  houve o reconhecimento judicial através da propositura de Ação Civil Pública referente aos danos às mulheres: fomos vítimas de um modelo patriarcal de cadastro; fomos discriminadas no processo de reparação; fomos violentadas em todos esses anos do processo de Reparação Integral!” O seminário representa um marco como primeiro espaço de discussão ampliada entre as mulheres atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão em Minas Gerais e as Instituições de Justiça. As mulheres do Rio Doce seguem na luta pelo reconhecimento integral de todas as violações de direitos sofridas ao longo dos anos. Além disso, projetam grande expectativa na implementação dos programas e recursos destinados a elas no Acordo de Repactuação. Seminário Mulheres Atingidas aconteceu no dia 31 de março de 2025 e contou com a participação de mulheres atingidas de 11 territórios de Minas Gerais. Fotos: Júlia Militão, Tainara Torres e Wan Campos

Prazo para ingressar com pedido e apresentar documentação necessária vai até 4 de junho Desde o dia 5 de abril de 2025, agricultores familiares e pescadores profissionais atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão podem acessar a plataforma “Sistema Agro-Pesca” para requerer indenização individual no valor de R$ 95 mil. A medida cumpre o que foi estabelecido no Acordo de Repactuação do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 6 de novembro de 2024. Conforme o cronograma pactuado, a Samarco tinha até 150 dias após a homologação judicial para disponibilizar a plataforma digital. Agora, com o sistema em funcionamento, as pessoas interessadas têm o prazo improrrogável de 60 dias - ou seja, até 4 de junho de 2025 - para ingressar com o pedido e apresentar a documentação necessária.  Quem tem direito?  A indenização está voltada para agricultores familiares e pescadores profissionais que fizeram o cadastro na Fundação Renova até 31 de dezembro de 2021 e que estejam incluídos em listas de elegibilidade repassadas pela União à Samarco. Os critérios específicos são diferentes para cada categoria:  Agricultores Familiares Ter o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) com situação ativa até 6 de março de 2025; Atuar em imóvel rural localizado a até 5 km da calha dos rios Gualaxo do Norte, Carmo e Doce em Minas Gerais; ou em áreas dentro do mesmo raio entre Baixo Guandu e a Foz do Rio Doce, no Espírito Santo, desde que estejam na mancha de inundação.  Pescadores Profissionais Ter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo em 30 de setembro de 2024; Residir em um dos 52 municípios listados no acordo, entre eles Mariana, Governador Valadares, Colatina, Linhares, Aracruz, entre outros atingidos pelo rompimento. Além dos documentos que comprovem o cumprimento dos critérios, também serão exigidos comprovante de residência, documento de identidade e CPF.  Como solicitar? O processo deve ser feito com o apoio de um(a) advogado(a) ou da Defensoria Pública. Uma vez verificada a documentação e confirmada a presença do nome da pessoa na lista de elegíveis emitida pela União, o pedido será encaminhado ao Judiciário. Após a homologação do acordo, o pagamento da indenização deverá ser realizado em até 10 dias úteis, por meio de depósito de titularidade do requerente. Para receber o valor, a pessoa atingida deverá assinar um termo de quitação integral, definitiva e irrevogável em favor da Samarco, da Fundação Renova e acionistas, renunciando a qualquer outra ação judicial, no Brasil ou no exterior, relacionada aos danos quitados.   Quem não tem direito?  Não poderão acessar a indenização:  Menores de 16 anos completos na data do rompimento (05/11/2015) Quem já assinou termo de quitação integral, exceto exclusivamente por dano água; Quem teve ação judicial sobre o rompimento com sentença transitada em julgado; Quem teve requerimento no PIM, AFE ou NOVEL negado por fraude documental.  Situação pendentes  Pessoas com pedidos ainda pendentes no PIM ou NOVEL que tiveram seus requerimentos negados poderão solicitar a indenização do Sistema Agro-Pesca, desde que façam isso em até 60 dias após a negativa formal da Samarco.  Importante destacar que a indenização de R$ 95 mil não é cumulativa com pagamentos feitos pelos programas PIM, AFE, NOVEL ou PID.  Honorários Conforme o Acordo de Repactuação, a Samarco deverá pagar honorários advocatícios no valor de 5% sobre o montante da indenização. No entanto, esse valor não substitui eventuais acordos adicionais firmados entre a pessoa atingida e o advogado(a).  Consulta As pessoas atingidas podem consultar sua situação em relação ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) ou ao Sistema Agro-Pesca pelo link: Consulta de Condição para Ingresso ao PID e ao Sistema Agro-Pesca | SAMARCO A consulta é apenas informativa. E, é importante destacar novamente: o ingresso no processo deve ser formalizado por meio de advogado(a) ou da Defensoria Pública.

ATI CDGV intensificou ações para garantir participação informada A Repactuação do Acordo do Rio Doce foi assinada pelo Governo Federal no dia 25 de outubro de 2024 e homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 06 de novembro. Desde então, a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) tem promovido uma série de ações para garantir que as pessoas atingidas tenham acesso a informações qualificadas e possam participar ativamente do processo de reparatório. Foram realizados estudos do documento, formações internas, assembleias e reuniões com as Comissões Locais de Atingidos para explicar a repactuação e produção de materiais informativos. Além disso, houve um intenso trabalho de articulação com as pessoas atingidas e órgãos responsáveis, em busca de fortalecer a participação informada e garantir que as demandas da população fossem ouvidas e consideradas.  MATERIAIS INFORMATIVOS Antes mesmo da assinatura do acordo, a ATI CDGV esteve presente em reunião realizada em Belo Horizonte (MG), convocada pelo Governo Federal, para apresentar às entidades convidadas e pessoas atingidas as linhas gerais do novo acordo. Embora o uso de celulares, câmeras e gravadores tenha sido proibido no local, a assessoria apurou todas as informações e as divulgou, logo em seguida, nos seus canais oficiais, como site e redes sociais, garantindo assim a transparência das informações. Para acessar a matéria na íntegra, publicada no dia 22 de outubro de 2024, clique AQUI.   Primeiras publicações no site e redes sociais sobre a repactuação. (Imagens: Divulgação/ATI CDGV) Com a formalização do acordo, os trabalhos de divulgação continuaram. Em menos de uma semana, a ATI CDGV produziu materiais sobre o acordo, com destaque para a cartilha “O que você precisa saber sobre a Repactuação” e o Podcast Cáritas Conecta, ambos desenvolvidos em parceria com a ATI - Cáritas Diocesana de Itabira.  Ao longo das páginas da cartilha e de 16 minutos de áudio do podcast, as ATIs explicaram sobre o que é a repactuação, o que foi acordado em relação às indenizações individuais, o funcionamento do Programa de Transferência de Renda (PTR), a situação dos programas indenizatórios PIM e Novel, as definições sobre o cadastro, entre outras questões. Os conteúdos foram disponibilizados no site, redes sociais e compartilhados em grupos de WhatsApp das Comissões Locais de Atingidos.  Outro material elaborado foi a cartilha “Saiba como acessar o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF”. No contexto da repactuação, o CAF, com status ativo em até 120 dias após a homologação do acordo, é um dos pré-requisitos para as agricultoras e agricultores familiares possam acessar as indenizações na modalidade “Agricultores Familiares”. Além disso, também é necessário para adesão ao Programa de Transferência de Renda para Agricultores Familiares (PTR-RURAL), tornando-se um documento essencial para garantir direitos.  Os materiais não param por aí. A ATI CDGV ainda confeccionou uma cartilha e cartazes focados exclusivamente nas indenizações individuais e o PTR, distribuída nas Comissões Locais de Atingidos e comunidades atingidas.  Para acessar a cartilha sobre o CAF, CLIQUE AQUI .  Para acessar o podcast, CLIQUE AQUI .  Para acessar a cartilha sobre indenizações e PTR, CLIQUE AQUI . INFORMAÇÃO QUALIFICADA  Logo após as primeiras divulgações, feitas para atender à urgência de informações das pessoas atingidas, as ATIs Cáritas Diocesana de Governador Valadares e Cáritas Diocesana de Itabira formaram um Grupo de Trabalho para aprofundar os estudos das mais de 1.300 páginas do acordo.  “Em menos de uma semana após a assinatura do acordo, montamos uma força-tarefa entre as equipes das ATIs para estudar detalhadamente todos os anexos do acordo. Discutimos internamente de forma qualificada o conteúdo e, logo em seguida, levamos as informações às pessoas atingidas, presencialmente, nas Assembleias Ordinárias das Comissões Locais. Em novembro já estávamos em campo para explicar a repactuação e tirar dúvidas, munidos com os nossos materiais informativos”, ressaltou Wellington Azevedo, coordenador geral da ATI CDGV. Reuniões para estudos do Acordo da Repactuação do Rio Doce. (Imagem: Divulgação ATIs) REPACTUAÇÃO EM PAUTA NAS COMISSÕES LOCAIS DE ATINGIDOS Além dos materiais informativos, a equipe da ATI CDGV promoveu encontros presenciais para dialogar com a população sobre os termos do acordo e esclarecer dúvidas. A rodada de assembleias foi inaugurada no dia 9 de novembro, com a Comissão Local do Território 4 e contou com a presença de 28 lideranças atingidas. Durante a reunião foram apresentadas diretrizes gerais da repactuação, bem como seus objetivos, valores acordados, transição, anexos da repactuação, reparações coletivas e indenizações individuais.  As assembleias seguiram nos meses de novembro e dezembro, totalizando 19 encontros em diferentes comunidades e categorias, alcançando cerca de 700 pessoas somente no ano de 2024. As pessoas atingidas receberam ainda materiais impressos informativos, como cartilha sobre o Acordo da Repactuação, informativo mensal com as novidades relacionadas ao processo reparatório e cartilha sobre o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). Desde janeiro de 2025, a equipe da ATI CDGV tem reforçado nas comissões o tema repactuação, com foco nas indenizações individuais, com uma dinâmica lúdica e interativa para tornar o assunto mais acessível. Ao todo, mais de 30 reuniões já foram realizadas em 2025 com os temas relacionados à repactuação, alcançando cerca de 500 pessoas.  APOIO AOS ATINGIDOS EM REUNIÕES O apoio em articulações estratégicas das pessoas atingidas também foi uma das ações exercidas pela ATI CDGV, que marcou presença em reuniões sobre temas centrais da repactuação. No dia 20 de janeiro, a Articulação das Câmaras Regionais de Atingidos e Atingidas reuniu-se com representantes do governo de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para discutir as iniciativas estaduais previstas no Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce.  O encontro representou um avanço importante no debate sobre o Anexo 12, que aborda as Iniciativas Estaduais na reparação e sobre a ampliação da participação das pessoas atingidas nas instâncias de controle social. A ATI CDGV esteve presente para oferecer suporte às lideranças durante a reunião. Reunião na sede do Governo de Minas Gerais. ( Foto: Amanda Fernandes/ATI CDGV) Outra reunião da Articulação, com a participação da ATI CDGV, ocorreu no dia 3 de fevereiro, na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte. O encontro foi entre representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), MPF, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública da União (DPU) e Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discutir o Anexo 6 do Acordo de Repactuação, que trata da participação social e da criação do Conselho Federal de Participação Social. Reunião realizada na sede do MPF, em Belo Horizonte. (Foto: Amanda Fernandes/ATI CDGV) Mais recentemente, no dia 11 de fevereiro, em reunião virtual, a SG/PR apresentou às pessoas atingidas, movimentos sociais e ATIs uma proposta de agenda para realização da Caravana Interministerial, iniciativa voltada à ampliação da divulgação da repactuação e as obrigações assumidas pelo governo federal. As Assessorias Técnicas Independentes acompanharam a reunião e ajudaram na mobilização das pessoas atingidas. Apresentação da proposta da Caravana Interministerial. (Imagem: ATIs) REUNIÕES DE ARTICULAÇÃO COM A EMATER E MDA Reunião com EMATER no dia 24 de janeiro. (Foto: ATI CDGV) Uma das principais dificuldades na emissão do CAF para as pessoas atingidas está na falta de orientações institucionais evidentes. Desde novembro, quando as demandas começaram a surgir, a ATI CDGV se debruçou nos estudos das normativas que regem a instituição do CAF. De forma a aprofundar o conhecimento sobre o instrumento, realizou uma reunião com a EMATER no dia 24 de janeiro, para alinhar informações sobre o processo de emissão do CAF. Diante desse cenário, a atuação da ATI CDGV tem sido fundamental na mediação entre as pessoas atingidas e as instituições responsáveis pela emissão do CAF, a fim de garantir que as dificuldades enfrentadas sejam debatidas, superadas e que as informações cheguem de forma eficiente. Reunião realizada com o MDA. Em momentos oportunos, como na reunião no dia 5 de fevereiro com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e movimentos sociais, a ATI se posicionou apresentando questões baseadas nos relatos das pessoas atingidas quanto aos critérios de elegibilidade do Programa de Transferência de Renda Rural, trazendo à tona a realidade dos agricultores e agricultoras que tiveram suas atividades produtivas interrompidas ou reduzidas pelo rompimento da barragem. Além disso, a ATI levantou questões como o critério de limite espacial de 5 km em relação ao Rio Doce, destacando a necessidade de evitar exclusões injustas de agricultores cujas terras estão parcialmente dentro desse perímetro. No dia 17 de fevereiro, representantes da ATI participaram de um diálogo na Prefeitura de Alpercata, com a secretária de Agricultura e Meio Ambiente do município e equipe da EMATER. O encontro discutiu a emissão do CAF. Durante o diálogo, as representantes da prefeitura e da EMATER relataram que, desde que a ATI CDGV começou a abordar a importância do CAF, houve um aumento significativo na demanda pelo cadastro em Alpercata. Como encaminhamento, o município e a EMATER se dispuseram a emitir o maior número de CAFs possível e apoiar na divulgação das ações relacionadas ao tema. A ATI CDGV esteve presente ainda na Assembleia Ordinária do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alpercata, no dia 20 de fevereiro, a convite do sindicato. O objetivo foi levar informações sobre o CAF e a repactuação, direcionada aos agricultores familiares presentes.  Durante a Assembleia, a equipe da ATI CDGV, ressaltou a importância do CAF como instrumento para identificar e qualificar os agricultores familiares e informou o prazo para a realização do cadastro previsto na repactuação, além de outras informações pertinentes. Em Alpercata, a EMATER é a entidade responsável pela emissão do CAF. Aproximadamente um terço dos participantes da Assembleia afirmou já possuir o cadastro. Ao final, todos receberam cartilhas e materiais informativos elaborados pela ATI.  Para fortalecer a divulgação do CAF, a equipe de mobilização social da ATI CDGV realizou uma campanha corpo a corpo de diálogo direto com a comunidade. A iniciativa envolveu a distribuição de cartilhas sobre o CAF nas feiras livres de Governador Valadares, no mercado central e demais locais estratégicos de grande fluxo de pessoas.  A divulgação também é fortalecida nas reuniões e nos grupos de WhatsApp das Comissões Locais de Atingidos, com a equipe da ATI CDGV sempre atenta e esclarecendo as dúvidas das pessoas atingidas. Até o presente momento, já foram impressas e distribuídas mais de 1000 cartilhas sobre o CAF, que encontra-se no momento na sua terceira tiragem, com a impressão de mais 500. LEVANTAMENTO GEORREFERENCIADO Levantamento georreferenciado. (Foto: ATI CDGV) No dia 7 de fevereiro a equipe da ATI CDGV realizou um levantamento georreferenciado dos lotes no Assentamento Barro Azul, para atender a uma demanda dos assentados, que buscam verificar a elegibilidade das famílias para os programas de indenização e PTR-RURAL, previsto na repactuação.  A ação teve como objetivo principal mapear a distância entre o assentamento e o Rio Doce, para verificar se as propriedades estão dentro do limite de 5 km do centro da calha do rio, critério necessário para a inclusão no PTR-RURAL.  A visita técnica, realizada com o apoio de pessoas atingidas da comunidade, que guiou a equipe pelos limites da área, permitiu a coleta de 55 pontos georreferenciados dos lotes e 7 pontos nos limites do assentamento.  Ao final da visita, foi apresentado à equipe pelos assentados um mapa detalhado da divisão dos lotes do assentamento, elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que servirá como base para os próximos encaminhamentos.  Com os dados coletados, a ATI CDGV irá se dedicar ao tratamento das informações para verificar a distância exata entre o assentamento e o Rio Doce. O objetivo é elaborar uma nota técnica que defenda a inclusão de todas as propriedades do Barro Azul como elegíveis para o recebimento do PRT-RURAL.  REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS E ATENDIMENTOS NA SEDE A ATI realizou também mutirões de atendimento nos dias 4 e 17 de fevereiro em Alpercata, para tirar dúvidas sobre a repactuação. Dezenas de pessoas foram atendidas e receberam ainda os materiais informativos. Mutirão para tirar dúvidas sobre a repactuação em Alpercata. (Foto: ATI CDGV) Desde a assinatura da Repactuação, a ATI realizou também quase 100 atendimentos individuais, a maioria em busca de informações sobre o processo de repactuação e a situação de suas indenizações. Muitas dúvidas estão relacionadas aos valores já recebidos, ações judiciais em andamento - especialmente na Inglaterra - e aos critérios para novos pagamentos.  Além do suporte individual, a ATI incentiva a participação dos atingidos nas reuniões das Comissões Locais, espaços fundamentais para o debate coletivo e a construção de estratégias que ampliem a efetividade do processo reparatório. “O fortalecimento da organização comunitária e a transparência nas informações são pilares essenciais para garantir que a reparação ocorra de forma justa e abrangente”, concluiu Wellington.  OFÍCIOS ENVIADOS Desde dezembro de 2024, uma série de ofícios foram elaborados e encaminhados a órgãos federais, estaduais e municipais, com o objetivo de garantir a inclusão de grupos tradicionais e categorias específicas no processo reparatório.  No dia 12 de dezembro, a Comissão Local do Território 4, com o apoio da ATI, enviou dois ofícios. O primeiro (024/2024), em apoio a Comissão Local das Ilheiras e Ilheiros, solicitou a inclusão das ilheira e ilheiros no rol de comunidades tradicionais contempladas pela reparação prevista no Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce. O documento foi direcionado ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ao Ministério do Desenvolvimento dos Povos Indígenas e ao Ministério Público Federal. Na mesma data, o ofício 025/2024, em apoio a Comissão Local da Cadeia de Pesca, foi enviado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ao Ministério da Pesca e Aquicultura e ao MPF, solicitando a inclusão dos profissionais da Cadeia da Pesca no PTR. A medida visa garantir que os pescadores sejam contemplados com políticas de renda mínima durante o processo de recuperação da bacia.  Em janeiro de 2025, com o apoio da ATI CDGV, a Comissão Local da Cadeia de Pesca enviou o Ofício 001/2025 ao MPF, solicitando uma agenda para tratar da situação dos pescadores na repactuação.  A Articulação das Câmaras Regionais da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba também tem se mobilizado para ampliar a participação das comunidades na repactuação, conforme reuniões relatadas acima. Também com o apoio das ATIs do rio Doce, em 06 de dezembro, o Ofício 007/2024 foi encaminhado ao Dr. Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, do MPF, solicitando uma reunião com as Instituições de Justiça para tratar sobre a Participação Social no Acordo de Repactuação. Ainda em dezembro, no dia 19 foi encaminhado o Ofício 008/2024 para o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, solicitando uma escuta por parte do Governo Estadual para debater as Iniciativas Estaduais previstas no Acordo.  No dia 9 de janeiro, após reunião presencial em Belo Horizonte, o Ofício 001/2025 foi enviado ao MPF, com a apresentação das considerações sobre a ampliação da participação das pessoas atingidas no Conselho Federal de Participação Social.  Já em fevereiro de 2025, a Articulação enviou o ofício 003/2025 ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e outras autoridades, solicitando a extensão dos prazos para a emissão e ativação do CAF. O documento também propõe a realização de mutirões nos municípios da Bacia do Rio Doce para facilitar a emissão do CAF, garantido que os agricultores familiares sejam incluídos no processo de reparação. No dia 18 de fevereiro, a Articulação enviou o Ofício 004/2025 à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, solicitando uma reunião com representantes das pessoas atingidas. O objetivo é discutir as demandas das comunidades e garantir que seus direitos sejam respeitados no processo de repactuação.  Por fim, no dia 20 de fevereiro foi enviado o Ofício 005/2025 para as Defensorias Públicas estaduais e da União solicitando abertura de diálogo para a compreensão sobre como se dará a atuação das Defensorias Públicas no âmbito do Anexo 2, já que o Acordo de Repactuação prevê a atuação desta instituição com atendimento gratuito à população atingida.

Em reunião, atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão relataram violações de direitos no processo de reparação e solicitaram participação efetiva e fiscalização por parte do ministério A Articulação das Câmaras Regionais da Bacia do Rio Doce se reuniu, no dia 18 de março, com representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para discutir as violações de direitos sofridas pelas pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. A reunião foi uma solicitação da Articulação, por meio do Ofício 004/2025, enviado no dia 19 de fevereiro de 2025.  O encontrou contou com atingidos de todos os territórios da Bacia do Rio Doce, Assessorias Técnicas Independentes e MDHC, que teve como representantes Sueli Francisca Vieira, chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Edmilson Santos dos Santos e Renan Fabian Lisboa, da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresa.  Durante a reunião, as pessoas atingidas manifestaram insatisfação com o processo de repactuação. Lanla Maria, atingida do Território 04, destacou que, apesar da resistência da população atingida, seus direitos seguem desconsiderados no processo. “A repactuação foi uma violação de direitos. Os atingidos não foram ouvidos”, afirmou.  A falta de consulta prévia, livre e informada - conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - foi um dos principais pontos de crítica. Maria da Penha, atingida do Território de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó, questionou a ausência do MDHC nas negociações da repactuação e em todo o processo reparatório. “As empresas comandaram a repactuação, enquanto o Ministério Público e o governo nada fizeram pelos atingidos. Como podem tomar decisões sobre nossas vidas sem nos ouvir?”. A atingida Márcia Antônia do Território 15 também criticou a ausência do MDHC no processo de reparação. “Os atingidos ficaram órfãos dos direitos humanos. O MDHC deveria estar conosco desde o início, mas nunca esteve”, afirmou. Joelma Fernandes, atingida do Território 04, registrou sua indignação com a falta de escuta e representatividade. "O primeiro documento que foi entregue à Ministra Macaé na sua posse foi dos atingidos. Estamos nessa luta desde o começo e precisamos ser ouvidos", enfatizou. Ela também cobrou um olhar mais atento às populações negras e advertiu que, se necessário, buscarão apoio internacional. "Se for preciso, o povo vai até a ONU pedir socorro. Não somos nós que temos que ir atrás dos ministérios, são eles que têm que vir até os atingidos". A questão das indenizações também foi discutida. Valeriana Gomes, atingida do Território 03, relatou que muitas famílias ainda não receberam qualquer tipo de indenização e cobrou a presença do MDHC nos territórios para que os representantes do governo vejam de perto a realidade da população atingida. “As pessoas não podem beber água contaminada, não conseguem vender suas produções. Como os atingidos vão sobreviver com os R$ 35 mil que têm sido oferecidos na repactuação?”, questionou. As mulheres atingidas também denunciaram violações específicas de seus direitos. A atingida Juventina Avelina do Território 02 ressaltou que muitas ficaram invisibilizadas na repactuação porque foram cadastradas como dependentes dos maridos e, portanto, não receberam indenização. “Deixaram R$ 1 bilhão para as mulheres da bacia inteira. Queremos saber como esse dinheiro será distribuído”, pontuou.  Ageu José, atingido do Território 04, reforçou a necessidade de fiscalização por parte do MDHC e que os atingidos tenham participação efetiva no Conselho Federal de Participação Social. Para Sandra Maria do Território 02, os atingidos foram desrespeitados no Encontro de Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba, realizado em agosto de 2024. "Nos fizeram de palhaço. Desfizeram tudo", criticou, exigindo a participação dos 75 representantes eleitos da Bacia e reforçou a necessidade de envolvimento efetivo do MDHC. "Precisamos da presença da Ministra nos territórios. Que ela veja a realidade dos atingidos e esteja ao nosso lado na luta pelos direitos", afirmou. Sobre a questão da água, Varner Santana do Território 10 relatou que denúncias sobre a contaminação foram feitas ao ministério, mas nunca obtiveram respostas. “Onde estava o MDHC nos últimos nove anos? Muitas pessoas estão morrendo de câncer, inclusive crianças. Isso nunca havia acontecido antes. Os mais pobres foram os mais atingidos e não receberam nada. Além disso, estão à mercê das doenças e da água contaminada", denunciou. Simone Silva, atingida do Território de Barra Longa, reforçou as denúncias sobre a contaminação. "O povo está contaminado pelos rejeitos. O atingido entregou um documento para a Ministra e até hoje não tivemos retorno. Nesses quase 10 anos, o povo não conheceu os direitos humanos", lamentou. Simone também criticou a ausência do MDHC na repactuação e cobrou medidas concretas para as comunidades quilombolas que foram excluídas do processo. "As crianças atingidas estão doentes, e até hoje não tiveram retorno. Queremos saber qual é o papel do MDHC e em que momento vão se encaixar nessa luta". Diante das falas, Sueli Francisca Vieira, representante do MDHC, afirmou que o compromisso do ministério é garantir os direitos humanos e que, mesmo quando a Ministra não pode estar presente, os representantes são enviados para acompanhar as demandas. Entre os principais pontos levantados pelos atingidos, ela destacou a ausência de uma câmara técnica independente para acompanhar indenizações e compensações, a falta de um plano para descontaminação da água e os impactos na saúde mental dos atingidos. "Há uma violação grave do direito de acesso à água. Precisamos de estudos sobre a qualidade da água e um plano real de descontaminação", afirmou. Reivindicações e pautas das pessoas atingidas: Apoio na inclusão das comunidades quilombolas dentro do Acordo; Intervenção do MDHC junto aos PCTs para recebimento do AFE e inclusão das comunidades que não foram contempladas - não foi observada a OIT 169; Realização de reunião presencial com a presença da ministra Macaé Evaristo para diálogo sobre a situação das pessoas atingidas, para presenciar a realidade vivida, em especial às mulheres, que foram invisibilizadas no processo de reparação; Ausência de equiparação da indenização pelo dano água no Espírito Santo; Solicitação para que o MDHC se comprometa a envidar esforços para participar da caravana junto dos outros ministérios que visitarão os territórios atingidos na próxima semana; Acompanhamento e fiscalização pelo MDHC do cumprimento do acordo, com respeito aos direitos das populações atingidas dentro da repactuação; Maior presença e acompanhamento do MDHC nas ações previstas na repactuação para defesa dos direitos humanos das pessoas atingidas; Respeito à auto organização histórica das pessoas atingidas, considerando as comissões já existentes no território e não as comissões criadas após a repactuação; Acompanhamento das tratativas do reassentamento, direito à moradia, tratativas com os animais, desapropriação dos terrenos originários; Providências para garantir o acesso a direitos humanos básicos como acesso à água de qualidade, segurança alimentar através de estudos e monitoramento da qualidade da água; Investigação sobre nexo de causalidade - o que pode estar causando o adoecimento de crianças nas comunidades, surgimento de casos de câncer; Laudo da saúde humana e os valores que serão gastos; Invisibilização das mulheres no processo de reparação (ficaram de fora do cadastro, das indenizações, o programa de 1 bilhão de reais não é suficiente e ainda não está sendo discutido com as mulheres); Encaminhamentos Responsabilidades do MDHC: Organizar o processo de escuta do MDHC, Ministério da Saúde, Ministério das Mulheres, Ministério da Igualdade Racial e outros, e fazer a escuta de todos os atingidos; Identificar qual a câmara que correu o processo de repactuação e quem foram os atores envolvidos, para que entendam quais foram as decisões, para que identifiquem como o MDHC pode dialogar com as Instituições de Justiça. Alcançar junto à DPU quais foram os requerimentos feitos no processo. Acionar formalmente a Renova, Samarco, BHP e Vale sobre os processos de indenização e acesso aos benefícios. Entender junto às empresas os programas indenizatórios e os critérios utilizados. Solicitar a nível de governo federal a organização da caravana, para que o MDHC possa se incluir na caravana. Pensar junto à comissão dos atingidos uma agenda própria com o MDHC. Solicitar junto ao Ministério da Saúde se há algum estudo desencadeado na região atingida sobre a contaminação de crianças e adolescentes. Solicitar laudo técnico para qualidade da água própria para o consumo no Rio Doce e afluentes. Verificar como as empresas têm identificado os beneficiários e por que negaram o dano água às pessoas atingidas do Espírito Santo. Atender ao pedido da Articulação, que nas próximas reuniões, seja observado que o uso da plataforma Teams torna a reunião inacessível para muitos atingidos e propor o uso do Google Meet. Responsabilidades da Articulação: As ATIs, à pedido da Articulação, vão encaminhar ao MDHC a relatoria da presente reunião; A Articulação, com o apoio das ATIs, vai enviar um documento com o histórico e os direitos violados. Ao fim do encontro, o MDHC solicitou que as ATIs enviem um relatório detalhado das demandas e reivindicações. Neste momento, as Assessorias Técnicas Independentes estão trabalhando na elaboração do ofício com todas as informações solicitadas.  Reunião foi realizada de modo on-line.

Iniciativa buscará uma atuação mais focada e eficiente para acompanhar os processos de reparação  O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) lançou, no último dia 24 de março, o Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (NUCARD), um novo órgão destinado a monitorar as ações de cumprimento dos acordos de reparação relacionados aos desastres de Mariana e Brumadinho. Na ocasião, foram empossados os promotores de Justiça Leonardo Castro Maia e Shirlei Machado de Oliveira, que assumiram, respectivamente, os cargos de coordenador-geral e coordenadora adjunta do Núcleo. Representantes da Comissão Local do Território 4 e da ATI CDGV estiveram presentes na solenidade. (Foto: Eric Bezerra/MPMG) Estiveram presentes na solenidade, que ocorreu na sede do MPMG em Belo Horizonte, Wrllington Oliveira, coordenador geral da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV); Ana Paula Alves, coordenadora metodológica das ATIs - Cáritas Diocesana de Governador Valadares e Cáritas Diocesana de Itabira; e os atingidos da Comissão Local do Território 4 Ageu José e Lanla Maria.  O NUCARD foi criado com o objetivo de garantir uma abordagem especializada e permanente na fiscalização dos acordos de reparação, para uma atuação mais focada e eficiente, que promova a integração entre as diversas áreas do MPMG e os demais agentes envolvidos nos processos reparatórios. Durante a posse, o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, destacou que o lançamento do NUCARD marca um capítulo importante na história do MPMG. “Diante da magnitude e complexidade dos desastres de Mariana e Brumadinho, é essencial uma resposta institucional coesa, estratégica e unificada. O NUCARD será o ponto de convergência dessa unidade, garantindo coerência e efetividade nas ações e assegurando que as promessas de reparação se tornem realidade. Que este Núcleo seja um guardião da confiança das vítimas e um símbolo da nossa dedicação à justiça, transformando a dor em ação construtiva”, ressaltou.  O promotor de Justiça Leonardo Castro Maia destacou a responsabilidade do Ministério Público de Minas Gerais no cumprimento dos acordos de reparação dos desastres de Mariana e Brumadinho. “Nenhuma ação, decisão ou acordo, por mais abrangente ou bem-intencionado que seja, poderá restituir vidas, famílias e comunidades dilaceradas, sonhos interrompidos, lares desfeitos e ecossistemas devastados. Essa é uma verdade incontornável, mas que não pode nos paralisar”, afirmou.  O promotor ressaltou ainda o compromisso do NUCARD em fortalecer a participação social, que garanta transparência e diálogo contínuo com as pessoas atingidas. “A reparação precisa ser construída coletivamente, com respeito aos saberes locais. Nenhuma instituição possui sozinha as respostas para desafios tão complexos”, concluiu.  A coordenadora adjunta do NUCARD, Shirlei Machado de Oliveira, destacou a simbologia do verbo “reparar” em sua etimologia e a necessidade de esperança e justiça na reconstrução das vidas atingidas. “É fato que é um recomeço difícil e sobre muitos escombros. É preciso cuidar para que a reparação e sua flores cresçam com dedicação por parte das instituições, atitude proativa e responsável das empresas, fiscalização assertiva dos órgãos públicos e com participação efetiva das vítimas, protagonistas desse processo”, concluiu.  O Núcleo contará com uma equipe multidisciplinar permanente, dedicada exclusivamente ao acompanhamento dos processos de reparação. Até então, essa função era desempenhada por diferentes órgãos do Ministério Público que, simultaneamente, cuidavam de outras demandas institucionais.  Pessoas atingidas, ATIs e membros do MPMG. (Foto: Cortesia) Prioridades do NUCARD  No caso de Mariana, o foco inicial do Núcleo será a estruturação dos mecanismos de governança e auditoria do acordo de reparação, que será feito em colaboração com instituições, órgãos e sociedade civil, além da fiscalização das indenizações e obrigações assumidas pelas mineradoras responsáveis pelo desastre.  Entre as primeiras ações do NUCARD, de acordo com informações no site do MPMG, estão a participação em reuniões com comitês de compromitentes, a criação de mecanismos de governança, a seleção e contratação de auditorias independentes e o monitoramento do cumprimento das obrigações e prazos estabelecidos nos acordos.  Além disso, o NUCARD atuará como ponto focal para a interação entre os diferentes órgãos do Ministério Público e demais envolvidos no processo de reparação, incluindo empresas, comitês e comunidades atingidas.

Acordo é homologado um dia depois do dia em que o rompimento da barragem de Fundão completa 9 anos No dia 06 de novembro de 2024, foi homologado o “Acordo judicial para reparação relativa ao rompimento da barragem de Fundão” ou seja o novo “Acordo de Repactuação”, assinado em 25 de outubro de 2024. A decisão foi proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso , Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em atendimento ao pedido formulado pela União, pelos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, pelo Ministério Público Federal, pela Defensoria Pública da União, pelos Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas dos referidos estados, além das empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil, através da Petição Nº. 13.157 Distrito Federal. Na decisão de homologação, o Presidente do STF reconheceu que o rompimento da barragem afetou profundamente as populações que habitam as proximidades do rio; as comunidades indígenas e tradicionais; levou à perda de recursos naturais e interrompeu o aprendizado de práticas tradicionais, como a pesca, uso medicinal de plantas ribeirinhas, o cultivo de espécies locais e os saberes transmitidos de geração em geração. Destacou ainda a dificuldade de quantificar todos esses danos, haja vista a complexidade dos impactos sobre o meio ambiente e comunidades humanas. O Ministro esclareceu que, a partir do trágico acontecimento, iniciaram-se diversas ações judiciais, tentativas de conciliação, pactuação e repactuação, com envolvimento de entes públicos, representantes do poder judiciário, do poder executivo, das instituições de justiça, das empresas responsáveis (Samarco, Vale e BHP Billiton) e da população. A homologação do primeiro Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), em 02/03/2016, com a instituição da Fundação Renova para gerir e executar as medidas reparatórias não teve bom desempenho. Posteriormente, ante a ineficiência do modelo de reparação estabelecido e da crescente litigiosidade em torno do desastre, em 25/06/2018,  foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (‘TAC-Governança’ ou ‘TAC-Gov’), alterando diversos procedimentos e prevendo a criação de novos órgãos deliberativos com maior participação popular. Entretanto, novamente foi constatado que o modelo traçado não foi eficaz. Diante da frustração dos acordos anteriores, o novo “Acordo de Repactuação” surge com a pretensão de obter “ a integral e definitiva reparação, restauração, recuperação, compensação e/ou indenização, dos danos socioambientais e dos danos socioeconômicos coletivos e difusos de qualquer natureza (incluindo sociais, morais e extrapatrimoniais)” . Quanto aos danos individuais, o acordo prevê alternativas para a “indenização integral e definitiva” , de adesão facultativa e voluntária pelos titulares. Com isso, há renegociação dos acordos anteriores (TTAC e TAC-Gov). A partir da homologação efetuada em 06/11/2024, a maior parte das “obrigações de fazer” que eram de responsabilidade da Fundação Renova – será convertida na “obrigação de pagar” , o que acarretará a extinção da Fundação Renova, do Comitê Interfederativo e de todo o modelo de governança então existentes, observado um período de transição.  O Ministro do STF deixou claro que a Repactuação significa a “ renegociação de todas as medidas, programas, responsabilidades e obrigações assumidas pela Samarco, por suas acionistas e pela Fundação Renova em decorrência do rompimento da barragem e seus desdobramentos .” Ressalvando que foram “ excluídos da negociação os danos futuros, supervenientes ou desconhecidos até a data da assinatura do acordo”. Em outro ponto relevante da decisão, que contém 92 páginas, o STF informou que “ não cabe ao Judiciário substituir a vontade das partes ”. Neste aspecto, a decisão levou em conta os requisitos legais para apreciação do acordo, sem adentrar em minúcias de todas as cláusulas. “O acordo ora analisado resultou dos trabalhos de mediação conduzidos pelo Conselho Nacional de Justiça entre 2021 e 2022 e pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região entre 2023 e 2024. (...) No mesmo período a Secretaria-Geral da Presidência da República coordenou caravanas a 14 localidades atingidas, promovendo escuta ativa das comunidades e acompanhamento direto das condições nas áreas impactadas.” O Ministro ressaltou que a legitimidade do Ministério Público e da Defensoria, presentes no acordo, para celebrar acordos para a promoção do interesse coletivo; que o conteúdo do acordo firmado é compatível com o Direito e que não há impedimento para sua homologação. Ao final da decisão, o Ministro delegou o monitoramento da execução do acordo à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, vinculada ao TRF-6. A Coordenadoria irá decidir sobre questões relativas à execução do acordo, sob a supervisão do STF, devendo encaminhar relatórios semestrais. Controvérsias que envolvam conflitos interfederativos ou de maior complexidade e que não sejam solucionadas por meio da autocomposição deverão ser submetidas ao Supremo Tribunal Federal. Por fim, Barroso determinou ainda o envio de informação da decisão aos juízos de primeiro e segundo graus, vinculados ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, bem como aos juízos em que tramitam as ações propostas na Inglaterra (Business and Property Courts of England and Wales Technology and Construction Court) e na Holanda (District Court of Amsterdam). Homologação da Repactuação foi feita pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do STF (Foto: Cadu Gomes/VPR) Sobre o Acordo A ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares disponibilizou uma cartilha com o objetivo de apoiar as pessoas atingidas na compreensão do acordo e, assim, poderem optar com mais segurança sobre a adesão às propostas apresentadas, sobretudo as que dizem respeito à indenização. A Cartilha pode ser acessada aqui . A recomendação é que todos (as) os (as) atingidos (as) busquem orientação junto às Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) para esclarecer dúvidas e que participem das reuniões e atividades informativas organizadas junto às Comissões de Atingidos nas comunidades. A sede da Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares está localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, Centro, Governador Valadares . Funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h .  *Esse material foi elaborado pela Equipe jurídica e de reparação com o apoio da Equipe de comunicação da ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares.

Pessoas atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) apresentaram suas dúvidas e reivindicações aos representantes do governo Aconteceu em Governador Valadares, no dia 27 de março, a Caravana Rio Doce, uma iniciativa do governo federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), para apresentar e esclarecer as ações e compromissos assumidos pela União no Acordo de Repactuação do Rio Doce. O evento, realizado na sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), reuniu representantes de 14 órgãos e entidades governamentais e mais de 200 pessoas atingidas do Território 4 (Governador Valadares e Alpercata).  A Caravana, que também passou por outras cidades atingidas entre os dias 24 e 28 de março, teve como objetivo ampliar o diálogo com as comunidades, buscar garantir a transparência no processo de reparação e fortalecer a participação social. A mobilização para o evento foi realizada com o apoio das ATIs.  Lanla Maria, Titular da Comissão Local do Território 4 na Articulação das Câmaras Regionais, iniciou o espaço saudando os participantes e destacando a importância do encontro como um espaço de construção coletiva. Joelma Fernandes, coordenadora da Comissão Local do Território 4, reforçou que a presença da Caravana foi resultado da mobilização das pessoas atingidas e da luta por uma repactuação justa e digna.  Entre os representantes do governo federal estavam presentes membros do Ministério da Casa Civil, da Secretaria Geral da Presidência da República, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério de Minas e Energia; Secretaria de Relações Institucionais; Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entre outros. A Defensoria Pública de Minas Gerais também compôs o espaço. Caravana do governo federal no Território 4. (Foto: Alcides Miranda) Governo federal apresenta responsabilidades assumidas Zilda Manuela Onofre, coordenadora-geral de Formulação de Procedimentos da SG/PR, deu início às apresentações do governo federal, ressaltando a importância da reparação coletiva e da participação popular. Destacou ainda a criação do Conselho Federal de Participação Social e a necessidade de um modelo paritário e representativo que permita às pessoas atingidas influenciarem diretamente nas decisões. Maria Angélica, da Casa Civil, apresentou os valores firmados no acordo de repactuação e destacou que, apesar de não serem suficientes para cobrir todos os danos, representam um avanço em relação à proposta anterior, apresentada no governo passado. Informou também que foi criado o Fundo do Rio Doce , cujos recursos serão geridos pelo BNDES e direcionado para as ações coletivas. Afirmou ainda que o banco instalará um escritório em Belo Horizonte para acompanhar a execução dessas ações.  Josemar Ramos, do Ibama, detalhou as ações de recuperação ambiental previstas no acordo. Entre elas estão a restauração de 54 mil hectares de mata, a recuperação de 5 mil nascentes e a retirada de rejeitos acumulados na hidrelétrica de Candonga. Também foi anunciado o Programa de Monitoramento da Qualidade da Água e dos Sedimentos, que contará com estações automáticas e análises ecotoxicológicas dos peixes em parceria com universidades. No campo da saúde, Sérgio Rossi, representante do Ministério da Saúde, reforçou que o desastre continua provocando danos à população. Falou sobre o Anexo 8 - Saúde na repactuação e algumas ações que serão realizadas, que incluem estudos sobre os impactos dos rejeitos na população em parceria com a Fiocruz e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as medidas previstas estão a construção de Centros de Referência para atendimento às pessoas atingidas e o monitoramento da qualidade da água para consumo humano.  Adriana Aranha, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), ressaltou que a repactuação busca garantir a recuperação produtiva da agricultura familiar. Segundo a servidora, o governo, por meio do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), enviou à Samarco os dados de agricultores da região para viabilizar indenizações. Também foi destacada a manutenção e contratação das Assessorias Técnicas Independentes para apoiar as pessoas atingidas.  Flávio Costa, do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), explicou que será realizado um diagnóstico sobre os danos na produção rural e na qualidade do solo. Além disso, afirmou que serão implantados viveiros de mudas e unidades demonstrativas para capacitação de agricultores nos 49 municípios atingidos. O governo também planeja apoiar as agroindústrias locais com infraestrutura e equipamentos.  Pessoas atingidas apresentaram suas dúvidas e reivindicações Após as falas dos representantes da Caravana, as pessoas atingidas tiveram a oportunidade de se manifestar e apresentar suas reivindicações. Cláudio, representante da Comissão Local do Lourdes, Vila Bretas e São Geraldo, iniciou sua fala contextualizando que, em 2015, o rompimento da barragem comprometeu a única fonte de abastecimento de água da cidade e ressaltou que as indenizações pelos danos e pela falta de água foram pagas de maneira desigual. "As pessoas receberam valores diferentes pelo mesmo dano. A repactuação não fez justiça a quem recebeu somente mil reais na época e agora não tem mais direito de receber os R$ 13 mil pelo dano água que tem sido oferecido. Como o ministério pretende corrigir esta injustiça? Terá um programa de transferência de renda para corrigir essa desigualdade?". Fábio, da Comissão Local da Ilha dos Araújos, destacou a fragilidade da captação alternativa de água. "A nossa região é muito sensível ao uso da água, ficamos numa situação caótica. Apesar da captação alternativa, ainda não é suficiente, e não há dados que comprovem que ela pode abastecer a cidade. Além disso, precisamos de um laboratório específico, autônomo e independente para monitoramento da qualidade da água”. Joelma, da Comissão Local do Território 04, enfatizou a necessidade de um programa de recuperação da mata ciliar, a criação de viveiros de mudas com contratação prioritária de atingidos e a recuperação de nascentes. "Nosso rio não tem voz, e por isso estamos falando”, ressaltou.  Joelma também levantou questões sobre o CAF. "O prazo foi pequeno e as unidades credenciadoras não estavam preparadas para realizar os cadastros, o que prejudicou o acesso ao PTR-RURAL. Solicitamos a extensão desse prazo e que se considere a DAP das pessoas que eram agricultoras em 2015. Além disso, precisamos de assistência técnica, recursos para insumos e equipamentos. Os programas do PAA e PNAE devem incluir os agricultores atingidos". Tânia Storck, da Comissão Local do Vila Isa e Região, reforçou a necessidade urgente de resolver o problema da água em Valadares. "Somos a maior cidade do Rio Doce a ser atendida pelo Rio Doce. Valadares nunca ficou tanto tempo sem água. Tem bairros que ficam até 22 dias sem abastecimento. Já são 9 anos e 4 meses de espera, é muita fome, muita sede e muito adoecimento mental. Precisamos fortalecer o SUS e garantir a construção do hospital regional. Precisamos ser respeitados." José Alves da Silva, da Comissão Local das Ilheiras e Ilheiros, apontou a falta de escuta dos pescadores na construção da proposta de indemnização. "Os pescadores com RGP ativo não foram consultados. O lucro cessante foi calculado de maneira injusta, e os pescadores informais sequer foram reconhecidos na repactuação. Precisamos de medidas para a formalização desses trabalhadores”. Antônio Carlos de Souza, representante da Comissão Local de Atingidos da Construção Civil, destacou que a construção civil foi a sexta atividade econômica mais atingida. "Muitos profissionais perderam sua principal fonte de sustento devido à falta de areia. É necessário um estudo da qualidade da areia e reparação adequada para os trabalhadores da construção civil”. Ageu José, representante da Comissão Local do São Tarcísio, afirmou que os comerciantes não foram reconhecidos na repactuação. "Eles são fundamentais para a economia local e precisam ser reparados”.  Bruno, da Comissão Local do Bairro Elvamar, demonstrou indignação pela falta de reconhecimento das crianças como atingidas. "Como os ministérios pretendem reparar as violações dos direitos das crianças e adolescentes garantidos na Constituição e no ECA?" Lanla Maria, da Comissão do Local do Nossa Senhora das Graças e Região, questionou sobre a participação social na repactuação. "O Anexo 6 prevê apenas quatro representantes das pessoas atingidas no conselho, um número insuficiente diante da extensão da bacia. A repactuação não pode apagar a organização dos atingidos. Precisamos de esclarecimentos sobre os recursos destinados à participação social e de como será o conselho". Valdivino Modesto, da Comissão da Cadeia Pesca, denunciou descontos indevidos no pagamento do lucro cessante. "A Renova desconta imposto de renda sem aviso prévio, jogando esse custo nas nossas costas. Quem pode nos dar uma resposta sobre isso?".  A atingida Sônia alertou sobre os impactos na saúde. "Apenas 9 milhões de metros cúbicos de rejeitos serão retirados do rio, o que não resolve o problema. Os contaminantes continuam na água. O Ministério da Saúde precisa investigar quantas pessoas estão contaminadas”. Marinalva Alves destacou a ausência de assistência a catadores de recicláveis e pessoas em situação de rua. "Eles foram atingidos, mas não receberam nenhum suporte. Além disso, os serviços de assistência social da cidade estão precários. Precisamos de medidas para atender essa população". Alessandro de Oliveira cobrou estudos sobre problemas de saúde nas crianças. "Até hoje não há pesquisas que expliquem os problemas renais e intestinais das nossas crianças. Precisamos saber se esses problemas são causados pela água". José Maria Goulart demonstrou indignação com a ausência de representantes do governo municipal. "Os postos de saúde de Valadares estão sem médicos e sem estrutura. O Ministério Público precisa investigar essa situação”. Pedro Gonzaga, representante do MAB, reforçou a importância da mobilização popular. "As conquistas apresentadas pelo governo só foram possíveis devido à luta dos atingidos. Precisamos fortalecer a organização das pessoas na bacia do Rio Doce”.  Ana Luiza Nunes, representante da Comissão Local das Juventudes, destacou que a discussão sobre juventude muitas vezes é reduzida a temas como cultura e lazer, mas que desconsidera outras questões fundamentais, como saneamento, educação e pesquisa. Segundo ela, a exclusão das juventudes dos espaços de decisão impede que suas demandas sejam plenamente reconhecidas e atendidas. "Quando se fala de juventudes, acham que vamos falar somente de cultura e lazer, mas não somente. Falamos de saneamento, educação e pesquisa. Desde então, a gente não é incluído. Em que momento seremos incluídos na plenitude da juventude?". Entrega de ofícios Ao final da Caravana, os representantes da Comissão Local do Território 04 entregaram três ofícios ao governo federal, formalizando reivindicações prioritárias para as pessoas atingidas. Os documentos foram encaminhados também, por e-mail, pela Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares. Entre os documentos apresentados, está o Ofício nº 009/2025, que destaca questões críticas que persistem após nove anos do desastre. Entre as principais reivindicações está a equiparação dos valores indenizatórios pelo "dano água", transparência nos estudos sobre o sistema alternativo de captação de água no rio Corrente Grande e investigação sobre a contaminação por esgoto da penitenciária local, que despeja resíduos sem tratamento no manancial. Na área da saúde, os atingidos cobram a conclusão do Hospital Regional de Governador Valadares e a implementação de programas permanentes de monitoramento de doenças relacionadas à contaminação. Para os agricultores familiares, pedem a prorrogação do prazo para emissão do CAF, essencial para acesso a indenizações e programas de transferência de renda, além de investimentos em assistência técnica e insumos para retomada produtiva. O ofício ainda destaca a exclusão de grupos vulneráveis: crianças e adolescentes não são reconhecidos como atingidos, trabalhadores informais da pesca e construção civil ficaram sem reparação, comerciantes atingidos pela queda no movimento após o desastre não foram incluídos nos programas indenizatórios. A Comissão reforça ainda a necessidade de ampliar a participação social nas decisões sobre a aplicação dos recursos, com maior representatividade dos atingidos nos espaços de governança.  Já o Ofício nº 010/2025 solicita estudos independentes sobre a qualidade da areia e sedimentos do Rio Doce, já que os trabalhadores da construção civil vêm sofrendo com problemas de saúde como dermatites e coceiras devido ao contato com o material potencialmente contaminado por rejeitos da barragem de Fundão. O documento aponta que apesar de estudos anteriores terem analisado a contaminação de peixes e alimentos, não há pesquisas confiáveis sobre os sedimentos no leito do rio, que, segundo relatos e pesquisas acadêmicas, contêm partículas densas de rejeito que afetam a qualidade da areia e a saúde dos trabalhadores. A categoria, que já enfrenta redução de 53% nos empregos e 13,95% nas remunerações desde o desastre, exige respostas e medidas de reparação, baseadas no Anexo 6 da repactuação, que prevê a realização de diagnósticos socioambientais relevantes para as comunidades atingidas. Por fim, o Ofício nº 011/2025 traz um conjunto de encaminhamentos resultantes da reunião entre a Caravana Interministerial e a Comissão Local. O documento reforça a necessidade de diálogo contínuo e de respostas efetivas às demandas apresentadas. Programação da Caravana contou ainda com reunião com lideranças na parte da tarde Na parte da tarde, antes da Assembleia Geral, a Caravana Rio Doce reuniu-se com lideranças e movimentos sociais no IFMG Campus Governador Valadares. Os representantes do governo fizeram uma apresentação das ações de responsabilidade do governo federal no âmbito do Acordo de Repactuação e, sem seguida, ouviram as reivindicações das lideranças e movimentos sociais presentes.  Texto: Salmom Lucas Fotos: Alcides Miranda

Programa é exclusivo para pessoas que tem comprovação de atividades formais na época do desastre Termina neste sábado, 05 de abril de 2025, o prazo para ingresso no Sistema PIM-AFE, conforme estabelecido no Acordo de Repactuação, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 06 de novembro de 2024. A plataforma, liberada pela Samarco, está em funcionamento desde 04 de fevereiro e não será reaberta após o encerramento do prazo de 60 dias. O sistema é destinado exclusivamente às pessoas que exerciam atividade profissional formal no momento do rompimento da barragem de Fundão e que possuam comprovantes documentais. Os(As) interessados(as) devem acessar a plataforma para ingressar com o pedido e declarar, revisar ou complementar dados pessoais, danos e documentação. Como participar? O ingresso no sistema só pode ser feito por meio de representação legal, seja por advogado(a) ou pela Defensoria Pública, mediante requerimento formal. Quem já fez pedido antes da repactuação e não obteve resposta deve ingressar novamente para ter a solicitação analisada. O que acontece após o encerramento? A partir de 06 de abril, não será mais possível entrar com novos pedidos no Sistema PIM-AFE. Os requerimentos serão analisados ao longo de 2025. Caso o pedido seja negado, o atingido terá 90 dias para ingressar no PID (Programa Indenizatório Definitivo). Quem pode acessar o sistema PIM-AFE? São considerados elegíveis ao PIM-AFE aqueles que atenderem, ao mesmo tempo, aos seguintes requisitos: Pessoas que exerciam atividade profissional formal e que tiveram danos comprovados em virtude do rompimento; Maiores de 16 (dezesseis) anos na data do rompimento; Tenham cadastro integrado junto à Fundação Renova até 31/12/2021; Residentes nos municípios reconhecidos como atingidos apresentando comprovante de residência referente aos meses de outubro, novembro ou dezembro de 2015; Se o solicitante for Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a data de abertura da pessoa jurídica deve ser anterior a 05 de novembro de 2015. Critérios de exclusão: Não  são elegíveis ao sistema PIM-AFE as pessoas atingidas que se enquadrarem em alguma das situações a seguir: Tenham realizado um acordo na plataforma Novel, exceto se o acordo tiver sido feito apenas para indenização por dano água; Tenham tido o pedido na plataforma Novel negado (indeferido); Tenham tido uma ação judicial, buscando indenização pelos mesmos danos, já encerrada definitivamente com uma decisão que analisou o mérito do caso. Acompanhamento do processo Os atingidos podem verificar o status de seus requerimentos no Portal do Usuário: http://portaldousuario.reparacaobaciariodoce.com/ *Essa matéria foi elaborada em parceria com a equipe jurídica da Assessoria Técnica Independente.