Recurso é destinado exclusivamente a agricultores(as) familiares e pescadores(as) atingidos(as) pelo rompimento da barragem de Fundão na Bacia do Rio Doce Pagamentos do Programa de Transferência de Renda terão início no dia 10 de julho Os pagamentos do Programa de Transferência de Renda para Agricultores Familiares (PTR-RURAL) e do Programa de Transferência de Renda para Pescadores Artesanais (PTR-PESCA) terão início em 10 de julho. Os programas, criados no âmbito do ANEXO 4 do Acordo de Repactuação do Rio Doce, foram desenvolvidos para garantir renda substitutiva às perdas econômicas sofridas por agricultores familiares e pescadores artesanais atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão. Para conferir se foi contemplado com o PTR-RURAL, a pessoa atingida deverá acessar o site do programa e informar seu CPF e data de nascimento no link de consulta: https://caf.mda.gov.br/consulta-ptr Até o presente momento, o Ministério da Pesca e Aquicultura não divulgou página para consulta.  Sobre o PTR-RURAL O PTR-RURAL é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e executado pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) em parceria com a Caixa Econômica Federal - instituição financeira que será responsável pelos pagamentos.  São elegíveis ao PTR-RURAL os agricultores familiares, assentados de projetos de reforma agrária e ilheiros e ilheiras que:  Em Minas Gerais: desenvolvam atividades em propriedades rurais localizadas até 5 km das margens do Gualaxo do Norte, Carmo e Doce. Identificação ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) válida até 6 de março de 2025.  A estimativa é que Governador Valadares, serão 301 beneficiários do PTR-RURAL. Em Alpercata, serão aproximadamente 158. Sobre o PTR-PESCA O PTR-PESCA, que irá contemplar mais de 22 mil pescadores artesanais em toda Bacia do Rio Doce, é gerido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e destina-se aos pescadores profissionais artesanais que:  Tenham inscrição ativa no Registro Geral de Atividade Pesqueira ou protocolo inicial feito até 30 de setembro de 2024. Residem em um dos 48 municípios de Minas Gerais e Espírito Santos atingidos pelo desastre.  Em Governador Valadares, a estimativa é que serão 272 beneficiários do PTR-PESCA. Em Alpercata, serão aproximadamente 10. Pagamento em 48 parcelas O PTR será pago mensalmente em até 48 parcelas, exclusivamente por meio da Caixa Econômica Federal, com valores de: 1,5 salário-mínimo mensal durante 36 meses.  Após este período, haverá redução para 1 salário-mínimo mensal durante 12 meses, até a conclusão do programa.  As contas dos beneficiários já foram abertas automaticamente e cada pessoa receberá um cartão específico para sacar o dinheiro - desde que o CPF esteja regular. O recurso pode ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Para mais informações sobre o cartão, a pessoa atingida pode acessar o site da Caixa  ou procurar uma agência do banco mais próxima.   O Pagamento tem previsão para cair no dia 10 de julho de 2025 e nos meses seguintes está previsto para ser realizado no dia 10 ou no próximo dia útil. Demais informações Durante reunião realizada hoje (08), na sede da Caixa Econômica Federal em Governador Valadares e que contou com a presença de pessoas atingidas, movimentos sociais e a Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, foram repassadas informações importantes sobre o acesso ao PTR:  As quatro agências da Caixa em Governador Valadares estão preparadas para atender os pescadores artesanais e agricultores familiares; O aplicativo Caixa Tem foi apontado como a forma mais fácil e rápida de acessar o valor, sendo recomendado como principal via de movimentação do recurso; Também será possível sacar o benefício nas casas lotéricas, com uso do cartão ou por meio de biometria; Os saques poderão ser feitos com limite de até R$ 2 mil utilizando o cartão e de até R$ 5 mil para quem possui biometria cadastrada; A expectativa é de que entre 30% e 40% dos beneficiários já tenham o dinheiro depositado diretamente em conta do CAIXA Tem.  Para os demais, a Caixa abrirá automaticamente uma conta digital até esta quinta-feira. Recurso para quem está apto mas não foi contemplado Em caso de negativa ou ausência na lista de contemplados do PTR, haverá a possibilidade de apresentação de recurso para reavaliação. Ainda não há prazo definido para a análise, que será realizada por uma Câmara Recursal. No entanto, a Assessoria Técnica Independente – Cáritas Diocesana de Governador Valadares prestará apoio às pessoas atingidas na elaboração dos pedidos de recurso. É importante ressaltar que pescadores artesanais e agricultores familiares devem atender aos critérios exigidos para ter acesso ao PTR. Ou seja, aqueles que possuem o CAF ou RGP emitidos dentro dos prazos estipulados no Acordo, residem em municípios atingidos e, no caso dos agricultores familiares, em propriedades localizadas em até 5 km das margens do Doce, poderão apresentar recurso por meio dos seguintes canais: Para atendimentos relacionados ao PTR-PESCA: riodoce@mpa.gov.br Para atendimentos relacionados ao PTR-RURAL: riodoce.rural@anater.org Outro ponto importante é que não é necessário contratar advogado para entrar com recurso. A ATI conta com plantão de atendimento para esclarecer dúvidas e disponibilizará um modelo pronto para que as pessoas possam entrar com recurso. O benefício é cumulativo?  Conforme consta na Cláusula 14, Anexo 4 do ACORDO, as pessoas que tiverem direito a esse benefício financeiro vão recebê-lo mesmo que já estejam recebendo outro valor pago pelo Governo Federal no mesmo período. Receber esse benefício não impede que elas continuem recebendo outros apoios de programas do governo, a exemplo do Bolsa Família e outros programas sociais.  Cuidado com Fake News! É responsabilidade dos Ministérios responsáveis a indicação dos atingidos elegíveis como receptores do PTR, bem como proceder ao seu cadastro no PTR. As Assessorias Técnicas Independentes não tiveram acesso a nenhuma lista com o dado dessas pessoas!  Outro cuidado que as pessoas precisam ter é sobre o valor recebido. Como os pagamentos são mensais, não há previsão de sacar todo o valor previsto nos 48 meses. Esclarecimento de dúvidas O PTR-RURAL e o PTR-PESCA  é um direito das pessoas atingidas. Para entender melhor como funciona o programa, quem tem direito e como acessar o benefício, é muito importante buscar informações seguras. A recomendação é que todos os(as) atingidos(as) procurem a ATI para esclarecer dúvidas. As equipes estão disponíveis para orientar sobre o PTR-RURAL e o PTR-PESCA e acompanhar os processos relacionados ao programa. Também é essencial participar das reuniões e atividades informativas realizadas junto às Comissões Locais de Atingidos nos bairros, distritos e comunidades. A sede da Assessoria Técnica Independente da Cáritas Diocesana de Governador Valadares está localizada na Rua Vereador Euzebinho Cabral, nº 319, Centro, Governador Valadares. Funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.  Quer ficar por dentro do processo reparatório? Siga a Cáritas no Instagram e acompanhe todas as atualizações: CLIQUE AQUI .

Reunião contou com mais de 40 pessoas em Governador Valadares e definiu os articuladores regionais que irão representar o território na próxima fase da seleção Na última terça-feira (02) foi realizada a primeira etapa da seleção interna de representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, conforme previsto no Edital nº 1/2025/SGPR. A reunião ocorreu na sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV) e contou com a presença de mais de 40 participantes, entre membros da Comissão Local Territorial, representantes do governo federal (responsáveis pela Comissão de Seleção) e equipe da ATI CDGV.  O encontro teve como objetivos principais a apresentação das diretrizes do Acordo de Repactuação e a confirmação ou atualização dos três articuladores regionais que irão representar o Território 4 (Governador Valadares e Alpercata) na próxima etapa de seleção.  Durante a reunião, Marcelo Fragoso e Jorge de Freitas, da Comissão de Seleção, apresentaram o histórico dos acordos e explicaram a estrutura do novo Conselho, que será composto de forma paritária entre representantes da sociedade civil e do governo federal. A composição contempla, além dos representantes dos territórios, vagas destinadas a povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil com atuação reconhecida na Bacia do Rio Doce.  Os membros da Comissão Local Territorial aproveitaram o espaço para expressar dúvidas sobre a desproporcionalidade de representantes nos agrupamentos territoriais e sobre a exigência de formalização jurídica, por meio da obrigatoriedade da organização em associação, para que as comunidades possam apresentar projetos ao Fundo de Participação Social. Como sugestão, as pessoas atingidas fizeram um apelo para que as Comissões Locais sejam reconhecidas para acessar o Fundo. “Considerem as comissões como referência na hora de executar os projetos, e não apenas as associações. Caso contrário, corremos o risco de sermos excluídos mais uma vez”, ressaltou a atingida Joelma Fernandes.  Em resposta, Marcelo Fragoso reconheceu as limitações do modelo atual e sinalizou disposição para aprimoramentos futuros. “Vamos seguir com o que tem, que é o que está posto para todos: montar o Conselho e, depois, a gente vê se precisa fazer alguma adequação, a partir do que os conselheiros nos trouxeram. Estaremos abertos para isso”, afirmou.  Fragoso também comentou sobre os desafios de viabilizar projetos de forma segura e acessível às comunidades. “É um dilema nosso e de vocês também. Queremos fazer uma coisa simples, que funcione, que o pequeno consiga acessar e executar o projeto. Ao mesmo tempo, queremos garantir que o dinheiro seja bem gasto, que não haja desvios e que os resultados sejam efetivos”, explicou. Segundo ele, o Ministério da Secretaria-Geral conta com uma área especializada na relação com a sociedade civil e tem buscado formatos mais inclusivos.  Como exemplo, o representante do governo federal citou o modelo adotado nas Cozinhas Solidárias, implementadas em diferentes regiões do país. “A gente pega uma entidade mais estruturada, como uma Cáritas, por exemplo, e ela vira uma âncora, uma cabeça de rede. Embaixo dela, há várias outras menores, com menos capacidade técnica, mas que conseguem executar o projeto na ponta, com exigências mais simplificadas. Assim temos feito: uma entidade gestora e, embaixo, 30, 40 cozinhas O que quero dizer para vocês é que existem caminhos. É possível incluir os pequenos e, ao mesmo tempo, garantir segurança jurídica e institucional sobre o uso dos recursos. Dá trabalho, mas é possível e temos que acreditar”, concluiu.  Apresentação de representante do governo federal durante seleção interna. (Foto: Alcides Miranda) Pessoas atingidas questionam o não aproveitamento dos eleitos no Encontro de Bacia A reunião também foi marcada por questionamentos sobre o critério utilizado para modificar a forma de escolha dos representantes das lideranças atingidas. A atingida Lanla Maria perguntou qual foi a justificativa para alterar o modelo validado no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. “Por que esse desenho, que já estava validado, foi modificado e agora impõe uma nova disputa no território? Por que não manter a eleição anterior, com titulares e suplentes definidos, sem impor uma nova disputa aos atingidos do mesmo agrupamento?”, questionou.  Marcelo Fragoso explicou que a alteração se deu em função da nova estrutura e missão do Conselho e que o governo federal não pretende repetir os modelos de governança dos acordos anteriores. “O mandato que vocês tinham era outra coisa que não existe mais. Estamos fazendo essa transição em respeito ao trabalho que vocês fizeram no Encontro de Bacia. Por isso, os quatro eleitos estão sendo considerados nessa primeira composição”, afirmou. Segundo ele, a mudança representa ainda um avanço: “Antes eram quatro [CIF], agora serão 22 representantes das pessoas atingidas, com reforço de outras regiões de Minas Gerais e do Espírito Santo participando do Conselho”.  O questionamento de Lanla remonta ao Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizado nos dias 24 e 25 de agosto de 2024, em Belo Horizonte. Organizado pelas Instituições de Justiça, com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes, o evento reuniu centenas de representantes de toda a Bacia do Rio Doce. Na ocasião, foram eleitas 72 pessoas atingidas para ocuparem as vagas nas estruturas de governança do processo reparatório relativo ao TAC-GOV (2018), entre titulares e suplentes ,sendo quatro para o extinto Comitê Interfederativo (CIF) .  Lideranças confirmadas Ao final da reunião, foram confirmadas as três pessoas articuladoras do Território 4: Lanla Maria Soares de Almeida, Joelma Fernandes e Ageu José Pinto. A escolha considerou critérios de paridade de gênero e representatividade étnico-racial, conforme previsto no edital. Os articuladores(as) irão representar o território na próxima etapa da seleção, que acontecerá no dia 04 de julho, em Galiléia, quando será definida a dupla (titulares e suplente) que integrará o Conselho Federal, que representação o Agrupamento Territorial 6 (Governador Valadares, Ilha Brava e Baguari; Tumiritinga e Galiléia). O resultado preliminar da seleção será divulgado no dia 14 de julho, com prazo para apresentação de recursos até o dia 16. O resultado será publicado no Diário Oficial da União em 17 de julho, com a nomeação oficial dos representantes feita por ato do Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.  Pessoas atingidas selecionadas para representar o T4. (Foto: Alcides Miranda) Sobre o edital O Edital de Seleção nº 1/2025/SGPR , publicado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, tem como objetivo selecionar, de forma transparente e participativa, os membros da sociedade civil que irão compor o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, pelo período de 2025 a 2027, no contexto do Acordo de Repactuação do Rio Doce. Confira aqui o edital na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-selecao-n-1/2025/sgpr-636378907 Sobre o Conselho O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba é uma instância colegiada criada pelo Acordo de Repactuação, com o objetivo de garantir a participação direta das pessoas atingidas no acompanhamento e na fiscalização das ações assumidas pela União Federal. O conselho é responsável por deliberar sobre os critérios de uso dos recursos destinados ao Fundo de Participação Social. Com natureza consultiva, informativa e deliberativa, o conselho atua como espaço de controle social e transparência, promovendo o diálogo entre sociedade civil e governo federal ao longo da execução do acordo.  O colegiado é presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República e tem composição paritária: metade formada por representantes da sociedade civil e metade por representantes do governo federal. A participação é considerada de interesse público, porém não remunerada. O conselho se reunirá a cada dois meses, de forma presencial, em municípios atingidos, com momento de diálogo direto com a população.

Atenção pessoas atingidas do Território 04 (Governador Valadares e Alpercata) e Território 05 (Tumiritinga e Galiléia)! Entre os dias os dias 23/06/2025 a 11/07/2025 acontecerá a seleção interna de representantes da sociedade civil no Conselho Federal de Participação Social. O Conselho cumprirá o papel de monitoramento das ações do processo de reparação que será executado pelo governo federal e definirá onde e como serão investidos os recursos do Fundo de Participação Social, que visam a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão Acompanhe as agendas do seu Território: CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O EDITAL DE SELEÇÃO CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O CALENDÁRIO DAS REUNIÕES CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O REGIMENTO INTERNO DAS REUNIÕES

Documento apresenta ações desenvolvidas ao longo do período pela União, Estados de Minas Gerais e Espírito Santos e Instituições de Justiça O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) divulgou, neste mês de junho, o primeiro Relatório Semestral de Monitoramento do Acordo de Repactuação do Rio Doce. O documento avalia o período de dezembro de 2024 a maio de 2025 e reúne informações sobre o cumprimento das obrigações pactuadas pelas empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão, pela União, pelos estados de Minas Gerais e Espírito Santos e pelas Instituições de Justiça (IJs).  Presidente Luiz Inácio Lula da Silva; desembargador federal Edilson Vitorelli; vice-presidente e corregedor do TRF6, desembargador federal Ricardo Rabelo. (Foto: Ricardo Stucker/PR) A publicação chegou a ser entregue em mãos ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante audiência em Mariana (MG) . O relatório atende à delegação do STF, que atribuiu à Coordenação de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária (CODES) do TRF6 o monitoramento da execução do acordo, com o compromisso de garantir eficiência, transparência e controle social do processo reparatório. O documento tem como objetivo informar a suprema corte, a sociedade e, principalmente, as comunidades atingidas, sobre os avanços, entraves e as medidas adotadas até o presente momento, para resolver os principais entraves. A Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares estudou o documento e apresenta, de forma acessível, os principais pontos às pessoas atingidas. Esclarecemos que o conteúdo da matéria não representa a avaliação técnica da entidade, que acompanha de perto a realidade das comunidades atingidas e tem, como compromisso, garantir o acesso à informação qualificada e promover a participação informada das pessoas atingidas no processo de reparação. Pagamentos das indenizações e prorrogação do PID Uma das principais frentes destacadas no relatório é a atuação da Coordenadoria Regional de Soluções Adequadas e Controvérsias (COJUS), que viabilizou a homologação de mais de 52 mil acordos individuais em menos de seis meses, resultando assim no pagamento de R$ 2,47 bilhões diretamente às pessoas atingidas. Os acordos envolveram diferentes portas indenizatórias previstas no Acordo de Repactuação, como os programas Novel, PIM, AFE e o Programa de Indenização Definitiva (PID).  Aberto à adesão em 26 de fevereiro de 2025, o PID é voltado para a reparação de danos de pessoas que ainda não haviam sido contempladas por outros programas. Até 16 de maio, foram 216.925 solicitações formalizadas. Dessas, 147.321 tiveram documentação validada e seguem para as próximas etapas do fluxo, com 97% das análises iniciais concluídas, conforme dados da Samarco. No período avaliado, 48.159 acordos foram homologados no âmbito do PID, com pagamentos que totalizam R$ 1,69 bilhão (R$ 1.685.565.000,00), compondo a maior parte dos valores pagos a pessoas atingidas no semestre.  Mas, apesar dos avanços, o processo de adesão enfrentou diversas dificuldades operacionais, como instabilidade na plataforma digital, lentidão nos atendimentos e dúvidas sobre os critérios de elegibilidade. Tais dificuldades motivaram a mobilização das IJs, após denúncias das pessoas atingidas, que solicitaram à Samarco a prorrogação do prazo de adesão, inicialmente de 90 dias.  Diante da negativa da empresa, a CODES Interveio e realizou uma audiência com todas as partes no dia 21 de maio de 2025. Como resultado da mediação conduzida pelo desembargador Edison Vitorelli, a Samarco concordou em estender o prazo por mais 39 dias.  O relatório apresenta ainda as reclamações formais das pessoas atingidas, relacionadas à dificuldade de acesso à plataforma do PID e à exclusão de requerimentos. A  Coordenadoria alertou a Samarco quanto à necessidade de cumprimento rigoroso das regras de elegibilidade e enfatizou que práticas excludentes podem comprometer a legitimidade e a efetividade do processo de reparação.  Municípios não aderentes ao acordo  O relatório aponta que 23 dos 49 municípios elegíveis optaram por não aderir ao Acordo de Repactuação até o prazo limite de 6 de março de 2025. Entre eles estão Governador Valadares e Alpercata (Território 4) .  A adesão ao acordo era uma condição obrigatória para o repasse dos valores previstos no Anexo 15 - Iniciativas Municipais, que destinaria um total de R$ 6,1 bilhões aos municípios atingidos. Os recursos seriam aplicados em áreas como saneamento, saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana, meio ambiente e fortalecimento da gestão pública local.  No caso específico do Território 4, estavam previstos R$ 272,5 milhões para Governador Valadares e R$ 39 milhões para Alpercata. Com a não adesão, os valores foram excluídos do cronograma de desembolso financeiro do Acordo de Repactuação.  Os pagamentos aos 26 municípios que aderiram começaram em março de 2025, totalizando cerca de R$ 134,5 milhões no período monitorado.  Atraso na contratação de Assessorias Técnicas Independentes O relatório dedica atenção à situação das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e destaca a importância de sua continuidade como instrumento de fortalecimento da participação informada das pessoas atingidas. Embora o Acordo de Repactuação reconheça expressamente a relevância das ATIs e preveja sua manutenção nos territórios onde já atuavam, o monitoramento apontou inércia por parte da União em dar andamento aos processos necessários para a sua viabilização, conforme aponta: “As Instituições de Justiça registraram preocupação com o atraso na adequação das Assessoria Técnicas aos parâmetros definidos no Acordo, bem como a ausência de medidas concretas para a implementação desse direito em todos os territórios atingidos”. A ausência de definições transparentes, como cronograma, critérios e modelo de seleção das novas ATIs, tem gerado preocupação entre as Instituições de Justiça. De acordo com apreciação do CODES, foram constatados atrasos no cumprimento das atividades que deveriam ser desenvolvidas no caso das ATIs e o vácuo institucional compromete diretamente a capacidade das pessoas atingidas de compreender, acompanhar e incidir sobre os desdobramentos do acordo.  “O Ministério do Desenvolvimento Agrário ainda não conseguiu concluir a contratação das Assessorias Técnicas Independentes - ATIs para os territórios atingidos, tarefa que também já se encontra em atraso e compromete a participação informada das pessoas na gestão do caso. Como a participação social é interface de diversos programas previstos no acordo e ela depende, em considerável medida, da atuação em campo das ATIs, esse atraso é motivo de preocupação concreta e deve ser sanado com maior brevidade possível, pela União”, destacou o documento.  Atuação da União  A União editou o Decreto 12.412/2025, que regulamenta a criação do Fundo do Rio Doce e a estrutura de governança e controle na gestão de recursos, com a criação do Comitê do Fundo Rio Doce.  O Comitê do Rio Doce, coordenado pela Casa Civil e composto por secretarias da Presidência da República, foi instituído para organizar a gestão federal, contando com subcomitês temáticos específicos para cada anexo do acordo.  A primeira reunião do Comitê ocorreu em maio de 2025, ocasião que aprovou o estatuto do Fundo e definiu os primeiros instrumentos de  planejamento. O BNDES, responsável pela administração financeira, instituiu a Área de Enfrentamento de Eventos Climáticos Extremos e Gestão do Fundo Rio Doce, encarregada de garantir a aplicação transparente dos recursos.  O primeiro ingresso de recursos no fundo ocorreu em 6 de dezembro de 2024, quando o BNDES recebeu o montante de R$ 1,89 bilhão (R$ 1.892.347.879,45), creditado inicialmente em uma conta provisória e corrigido pela Taxa Selic enquanto o fundo ainda não havia sido formalmente constituído. Os rendimentos gerados até 30 de abril de 2025 somaram R$ 92,21 milhões (R$ 92.208.502,85), resultando em um saldo total disponível de R$ 1,98 bilhão (R$ 1.984.556.382,30). A União demonstrou que os valores estão aplicados em conta remunerada, com geração expressiva de rendimentos durante o período de inatividade. Até o momento, conforme o relatório, não foi reportada a utilização de qualquer valor do fundo .  Caravana do Governo Federal no Território 4. (Foto: Alcides Miranda) Uma articulação interministerial realizou a Caravana do Governo Federal entre 24 e 28 de março de 2025. A ação envolveu cinco equipes do governo, que percorreram 22 territórios atingidos. Em Governador Valadares e Alpercata, a caravana ocorreu no dia 27 de março . Durante o período, a União também concluiu ações importantes, como a revogação da resolução da Anvisa que proibia a venda de pescado, a consolidação de uma lista com cerca de 22 mil pescadores segurados especiais e a publicação do Plano de Reestruturação da Pesca e Aquicultura (PROPESCA), elaborado em parceria com os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.  No entanto, o relatório aponta atrasos e falhas no cumprimento de obrigações essenciais. A não apresentação da lista de pescadores com Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) ativo foi considerada omissão grave pelas Instituições de Justiças, podendo comprometer o acesso de pescadores a programas indenizatórios. A proposta de execução do PROPESCA também foi criticada por contrariar a lógica do fundo perpétuo estabelecida no acordo e por não cumprir o prazo de 180 dias previsto para sua implementação.  Outro ponto de atenção destacado pela CODES é o atraso na operacionalização do Conselho Federal de Participação Social, criado apenas em maio de 2025. Até o momento, os representantes da sociedade civil ainda não foram selecionados, o que compromete a institucionalização da participação das pessoas atingidas nas decisões sobre os rumos do acordo. A CODES reconhece o esforço de mobilização da União, mas considera preocupante o acúmulo de pendências no primeiro semestre de vigência do acordo.  Atuação do Governo de Minas Gerais Após a homologação da repactuação, o Estado de Minas Gerais iniciou uma série de providências administrativas, legais e orçamentárias para estruturar sua participação na execução das obrigações pactuadas. Um dos principais avanços foi a criação da Superintendência Central de Reparação do Rio Doce, formalizada pela Lei 25.235/2025, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com o objetivo de garantir coordenação centralizada, atuação articulada e prioridade institucional ao tema da reparação.  Também foi instituído o Comitê Estadual de Minas Gerais, instância colegiada de governança que reúne representantes do Executivo estadual, Defensoria Pública e Ministérios Públicos, conforme previsto no acordo. Houve ainda a ampliação do quadro de pessoal por meio da contratação de mão de obra especializada. O Estado recebeu R$ 740,3 milhões referentes à primeira parcela do acordo, além de valores complementares de ressarcimento e aportes específicos vinculados aos Anexos 9 (Saneamento) e 18 (Prevenção a Enchentes), totalizando R$ 797,9 milhões, depositados no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).  As ações reportadas pelo Estado envolvem a estruturação e detalhamento de projetos prioritários nos eixos de saúde, saneamento, pesca, infraestrutura de mobilidade e resposta às enchentes. Entre as entregas destacam-se: participação nas instâncias colegiadas do Programa Especial de Saúde do Rio Doce, formalização do Comitê Orientador de Saneamento, lançamento de consulta pública e publicação de edital para concessão da BR-356, além da assinatura de contrato com o BDMG para gestão dos recursos do fundo de perpetuidade do Anexo 18. Apesar dos avanços, a Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais avalia que as entregas do Estado ainda são, em sua maioria, procedimentais e não produziram efeitos diretos para a população ou os territórios atingidos. As IJs reforçam no relatório a necessidade de que os próximos ciclos de execução avancem na aplicação efetiva dos recursos e na implementação concreta das medidas de reparação. Programa Mulheres é destaque entre ações das Instituições de Justiça As Instituições de Justiça atuaram prioritariamente na estruturação do Programa Mulheres, previsto no acordo, com orçamento de R$ 1 bilhão. As ações desenvolvidas incluem escuta qualificada, participação em seminários com atingidas e elaboração de termos de referência com base nas demandas apresentadas pelas próprias mulheres. Embora o programa ainda não esteja em fase de implementação, a Coordenadoria considerou os avanços positivos diante da complexidade do tema e da ausência de estrutura prévia especializada nas instituições envolvidas. Avaliação geral é positiva Por fim, o TRF6 faz uma avaliação geral positiva da implementação do Acordo de Repactuação até o presente momento: “A impressão geral, ao final do período de apuração, é de sucesso. Em breve prazo, o acordo permitiu o pagamento de quase R$ 2,5 bilhões a mais de 50 mil pessoas e repassou quase R$ 5 bilhões aos entes federados, para a realização de melhorias que também beneficiarão a população atingida. Esse grau de efetividade dificilmente teria sido alcançado por outros métodos de solução de conflitos, especialmente aqueles de caráter heterocompositivo. Além de efetivo, o arranjo consensual homologado pelo Supremo Tribunal Federal segue hígido, não havendo, até o momento, dissensos relevantes entre as partes. A reorganização institucional de todos os envolvidos, desde este Tribunal, passando pelos entes federados, as Instituições de Justiça e a própria Samarco, para atender às necessidades do acordo é significativa e está avançada. Isso sustenta a perspectiva de que os trabalhos poderão avançar mais e com maior agilidade, no futuro.”, conclui.    Para acessar o relatório na íntegra, é só clicar no link: I RELATÓRIO SEMESTRAL DE MONITORAMENTO - NOVO ACORDO DA BACIA DO RIO DOCE (PERÍODO: DEZEMBRO DE 2024 A MAIO DE 2025).

Conselho cumprirá o papel de monitoramento das ações do processo de reparação que será executado pelo governo federal e definirá onde e como serão investidos os recursos do Fundo de Participação Social, que visam a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão O Governo Federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República, publicou, no dia 16 de junho, o edital 01/2025/SGPR para seleção de representantes da sociedade civil no Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba , para o período de 2025 a 2027. O Conselho será composto pelo mesmo número de representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil. A participação é considerada de interesse público, porém não remunerada. O conselho se reunirá a cada dois meses, de forma presencial, em municípios atingidos, com momento de diálogo direto com a população.  Segundo o Governo Federal, o objetivo do Conselho será o de informar os(as) atingidos(as) sobre as ações da União Federal após firmado o Acordo de Repactuação, além de monitorar, fiscalizar sua execução, como também  deliberar sobre os projetos comunitários do Fundo de Participação Social, com orçamento de 5 bilhões de reais. O Conselho será consultivo, informativo e deliberativo. O Conselho Federal de Participação Social, criado no âmbito do Anexo 06 do Acordo de Repactuação, terá a participação de 36 representantes da sociedade civil, sendo 18 titulares e 18 suplentes, escolhidos pelos territórios, movimentos sociais e organizações da sociedade civil com atuação reconhecida dentro da Bacia do Rio Doce. 22 vagas serão para representantes das Comissões Locais Territoriais (11 titulares + 11 suplentes); 08 vagas para movimentos sociais e organizações da sociedade civil (04 titulares + 04 suplentes); e outras 06 vagas preenchidas por pessoas atingidas de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais (03 titulares + 03 suplentes). Das 22 vagas previstas para representantes das Comissões Locais Territoriais, 04 delas estão previamente definidas, asseguradas às pessoas atingidas eleitas para o extinto Comitê Interfederativo (CIF), no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, ocorrido em agosto de 2024.  Assinatura do Edital do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba (Fotos: Tainara Torres/Cáritas Diocesana de Itabira) Quais territórios participam da seleção?  Os Territórios, organizados com o apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos e validados pelas Instituições de Justiça, foram  reorganizados, para esta seleção, em 11 Agrupamentos Territoriais, a saber:  Mariana (MG); Barra Longa (MG); Santa Cruz do Escalvado/MG, Rio Doce e Chopotó (MG); Rio Casca e Adjacências (MG); Parque Estadual do Rio Doce (MG); Vale do Aço (MG); Governador Valadares, Ilha Brava e Baguari (MG); Tumiritinga e Galiléia (MG); Conselheiro Pena (MG); Resplendor e Itueta (MG); Aimorés (MG); Baixo Guandu (ES); Colatina e Marilândia (ES); Aracruz, Serra e Fundão (ES); Macrorregião Litoral Norte Capixaba (ES); Linhares (ES); Regência (ES); Povoação (ES). Como será a seleção das pessoas atingidas para o Conselho? O período de seleção do edital foi iniciado no dia 23 de junho e irá até o dia 11 de julho de 2025. Para o processo de seleção, serão realizadas reuniões entre o Governo Federal e as Comissões Locais Territoriais consolidadas pelas Instituições de Justiça, preferencialmente de forma presencial.  A seleção dos representantes ocorrerá em duas etapas, em  encontros organizados e coordenados por representante do Governo Federal, com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes. O objetivo é apresentar as diretrizes da participação social previstas no Acordo de Repactuação, bem como organizar a composição e a proposta de funcionamento do Conselho Federal de Participação Social. Nos territórios onde não há uma ATI eleita, a reunião será organizada e coordenada por representante do governo federal designado pela Comissão de Seleção. Na primeira etapa, cada Comissão Local Territorial terá como função avaliar e confirmar sobre a atuação dos três articuladores atuais que representam seus territórios (um titular e dois suplentes), a fim de decidir se esses serão os nomes indicados para a seleção dos Agrupamentos Territoriais.  Já na segunda etapa, os representantes eleitos para compor a Articulação irão selecionar, para cada Agrupamento Territorial, apenas dois representantes que farão parte do Conselho (um titular e um suplente). Por exemplo, se dois territórios forem representados por um único Agrupamento Territorial, os seis membros da Articulação de Atingidos(as) desses dois territórios deverão selecionar apenas dois membros (um titular e um suplente) para representá-los no Conselho.  As duas vagas   não poderão ser ocupadas por representantes do mesmo território , para garantir maior diversidade. Além disso, nos agrupamentos que já têm representantes eleitos no Encontro da Bacia para o antigo CIF, a reunião servirá apenas para definir quem será titular e quem será suplente.  Deve-se, também, garantir o mínimo de 50% das vagas para as mulheres e de 20% para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.  O resultado preliminar da seleção será divulgado no dia 14 de julho, na página do Edital da Secretaria Geral da Presidência. Será garantido o direito a recurso, que poderá ser enviado para sg.riodoce@presidencia.gov.br   até às 23h59 do dia 16 de julho, com uma contestação fundamentada. Após, no dia 17 de julho, será divulgado o resultado da análise dos recursos e o resultado final da seleção . Além disso, a seleção será organizada por uma Comissão, responsável por garantir que o processo de escolha dos representantes ocorra de forma justa, transparente e dentro das regras do edital. O regimento interno de cada reunião será preparado pela Comissão de Seleção do Governo Federal e publicado com a antecedência de, pelo menos, 48h do encontro.  Acesse a relação com data, horário e local dos encontros no calendário divulgado pelo Governo Federal AQUI .  Durante a cerimônia de apresentação dos avanços do Acordo de Repactuação , realizada em Mariana/MG, no dia 12 de junho, o ministro da secretaria geral da presidência da república, Márcio Macedo, destacou que a criação do Conselho Federal de Participação Social aproximará o governo e o povo. “As reuniões serão no território, na Bacia. É o governo que virá até vocês e não vocês que terão que ir até o governo”,  ressaltou.    As pessoas atingidas organizadas, a partir das Comissões Locais Territoriais e Articulação das Câmaras Regionais, ainda reivindicam maior espaço de representação nos espaços de decisão sobre a Repactuação, especialmente no Conselho Federal de Participação Social.  De acordo com os(as) representantes, a construção do Conselho Federal de Participação Social segue ocorrendo sem o devido diálogo com os(as) atingidos(as).

Representantes do Ministério da Saúde dialogam com pessoas atingidas dos Territórios 4 (Governador Valadares e Alpercata) e 5  (Galiléia e Tumiritinga) Na noite da última segunda-feira (16), na sede da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), foi realizada a Caravana Territorial do PES Rio Doce, conduzida pelo Ministério da Saúde, para dialogar com a população dos Territórios 4 (Governador Valadares e Alpercata) e Território 5 (Galiléia e Tumiritinga), em mais uma etapa de construção coletiva do Programa Especial de Saúde do Rio Doce (PES Rio Doce), no âmbito do Anexo 8 - Saúde, do Acordo de Repactuação. A Assembleia integra uma série de encontros realizados pelo governo federal nos territórios atingidos, com o objetivo de garantir escuta qualificada e participação social efetiva na definição das ações que serão implementadas por meio do programa, além de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios atingidos. A mesa de abertura do encontro contou com representantes do Ministério da Saúde, lideranças de movimentos sociais, pessoas atingidas dos dois territórios, integrantes do Fórum Permanente da Bacia do Rio Doce e das Assessorias Técnicas Independentes Cáritas Diocesana de Governador Valadares e Centro Agroecológico Tamanduá (CAT). Sergio Rossi, Gestor do PES Rio Doce, destacou que o espaço tinha duas missões fundamentais: apresentar à população as propostas já desenhadas pelo Ministério da Saúde com base nas caravanas anteriores e, principalmente, ouvir as prioridades e expectativas de pessoas atingidas para que o plano seja construído de forma participativa.  “Precisamos garantir a participação da população, que elas se vejam dentro desse programa e que as ações dialoguem e estejam dentro das expectativas de pessoas atingidas, referente ao que elas esperam de reparação na saúde”, afirmou Rossi.  Daniel Sucupira, assistente direto do ministro da Saúde, destacou em sua fala que Governador Valadares será contemplada com R$ 62,5 milhões, a serem investidos nos anos de 2025 e 2026 em ações de saúde. No entanto, ressaltou que a liberação do recurso depende da elaboração e aprovação de um plano de ação, com participação popular, validação do Conselho Municipal de Saúde e aprovação pelos comitês de governança do programa.  “É o povo que sabe os impactos que a saúde tem aqui no município, a demora para atendimento, a escassez de especialistas. Esse recurso só se transforma em ação se o plano for construído com participação e compromisso social”, pontuou.  Wellington Azevedo, coordenador da ATI CDGV, chamou a atenção para a presença do Ministério da Saúde no território, reforçando que o diálogo com a população é uma reivindicação antiga. “Há dez anos as pessoas lutam por acesso digno à saúde. A escuta e a presença do Estado aqui são fundamentais para que a reparação seja real e efetiva”, afirmou.  Wellington Azevedo, coordenador da ATI - Cáritas Diocesana de Governador Valadares, durante a abertura da reunião. (Foto: Wan Campos/ATI CAT) Bianca Souza, representante do CAT, reforçou a disposição do CAT em contribuir para a construção de soluções possíveis e que o PES Rio Doce representa a oportunidade de transformar a dor em política pública. “É necessário que a repactuação traga perspectivas reais de mudança. Que ao final deste processo, as pessoas tenham o sentimento de que justiça está sendo feita”, afirmou.  Ministério da Saúde apresenta PES Rio Doce A caravana seguiu com uma apresentação institucional do Programa Especial de Saúde do Rio Doce, conduzida por Sérgio Rossi. “A nossa tarefa aqui é dupla: entender as prioridades da população para desenhar o plano de ação e reforçar a importância da presença dos atingidos nos conselhos de saúde, pois sem isso não há execução do programa”, explicou.  Rossi contextualizou sobre a criação do PES Rio Doce a partir do novo Acordo de Repactuação firmado entre governos e empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024. O programa, segundo o gestor, é considerado um marco por sua natureza estrutural e coletiva, integrado ao SUS e que tem como missão transformações duradouras nas condições de saúde dos 49 municípios atingidos.  “Estamos falando de um acordo que chegou a R$ 170 bilhões. Só para a área de saúde, foram destinados R$ 12 bilhões. Isso depois de uma proposta inicial que previa apenas R$ 750 milhões. Não aceitamos. Lutamos por um programa de verdade, não por uma quitação geral e irrestrita. E conseguimos garantir que os danos futuros, especialmente os da saúde, continuem podendo ser judicializados”, explicou.   O novo arranjo, segundo Rossi, reconhece a invisibilidade histórica dos danos à saúde causados pelo desastre - muitos deles ainda desconhecidos ou de longo prazo. A lógica da reparação se articula, agora, com a expansão das políticas públicas, tendo o Ministério da Saúde como coordenador e condutor de um processo que inclui população, conselhos, ATIs e movimentos sociais.  A estrutura de governança do PES Rio Doce será dividida em duas grandes instâncias:  Câmara Técnica: composta por representantes do Ministério da Saúde, dos municípios, do Conselho Nacional de Saúde terá a função de formular e propor diretrizes e orientações para a formulação dos planos de ação, propor os aspectos econômicos e financeiros, as diretrizes, as estratégias, os objetivos, os indicadores e o monitoramento do Programa Especial de Saúde – Rio Doce, monitorar a execução dos Planos de Ação e propor medidas para sua efetivação e integrar saberes técnico-políticos provenientes de pesquisas. O desejo do Ministério da Saúde é que tenha a participação de convidados dos 18 territórios atingidos. Comitê Tripartite: composta também por representantes do Ministério da Saúde e dos municípios, será responsável pactuar sobre as diretrizes e orientações propostos pela Câmara Técnica, monitorar o Programa Especial de Saúde e pactuar sobre os aspectos econômicos e financeiros, as diretrizes, as estratégias, os objetivos, os indicadores e o monitoramento propostos pela Câmara Técnica para o Programa Especial de Saúde – Rio Doce. Ambas as instâncias são coordenadas pelo próprio Ministério da Saúde.  A proposta é que as pessoas atingidas possam participar das reuniões da Câmara Técnica como um exercício de controle social das ações executadas no Anexo 8 “A representação da população atingida será constante. O programa é do SUS, mas a construção é da sociedade”, afirmou Rossi.  Os investimentos previstos para 2025 somam R$ 475,8 milhões, que serão aplicados em parceria com os municípios atingidos.  O Programa Especial de Saúde do Rio Doce contempla sete frentes de atuação: Entre as frentes de atuação estão:  Atenção primária: Construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); Ampliação das equipes de Saúde da Família (ESF); Contratação de equipes multiprofissionais (psicólogos, nutricionistas, fisioterapeuta, etc), Assistência odontológica; Aquisição de 20 Unidades Odontológicas Móveis do programa Brasil Sorridente, com foco em regiões de difícil acesso. Atenção especializada: Instalação de Centros de Referência em Saúde Ambiental em Mariana, Governador Valadares e região do Médio Rio Doce. Os centros terão como foco o atendimento de pessoas expostas a substâncias tóxicas, com suporte técnico para os profissionais da atenção primária; Criação de policlínicas regionais, UPAs 24h e fortalecimento do SAMU. Na vigilância em saúde ambiente: Está previsto o fortalecimento da rede de Laboratórios de Saúde Pública (LACEN’s); Criação de um Biobanco do Rio Doce, para armazenamento e análise de amostras biológicas; Implantação de um sistema de monitoramento contínuo da água para consumo humano, além da criação de um Centro de Referência das Águas sobre a qualidade da água para a sua usabilidade. Serão realizadas ainda parcerias com universidades da bacia para constituição da Rede de Pesquisas em Saúde do Rio Doce, sob coordenação da Fiocruz. A rede atuará por pelo menos 15 anos, para acompanhar os impactos na saúde das populações expostas.  Outro ponto destacado foi a implantação de programas de Telessaúde, painéis públicos de monitoramento e formação de lideranças populares em temas como saúde ambiental, vigilância popular, comunicação e controle social.  Sérgio Rossi explicou que, para que os recursos sejam efetivamente aplicados, cada município deverá elaborar um plano de ação com vigência de dois anos. O plano deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, com ampla publicidade e participação das pessoas atingidas. “Não adianta o município fazer o plano sozinho e mandar para a gente. Só vamos analisar planos que venham acompanhados da ata do conselho e da anuência da população”, destacou, ao apresentar a plataforma digital onde os planos serão disponibilizados e monitorados publicamente.  Por fim, o gestor ressaltou que, mais do que um conjunto de obras ou investimentos, o PES Rio Doce é um pacto por um novo modelo de SUS nos territórios atingidos: descentralizado, participativo e com capacidade real de resposta às complexas necessidades deixadas pelo crime socioambiental. “Esse programa tem pressa, porque a dor da população não espera. E ele tem alma, porque é feito com e para quem foi atingido. O desafio agora é construirmos juntos os caminhos para que isso se torne realidade”, finalizou Rossi, antes de iniciar a dinâmica participativa com as pessoas atingidas. Sergio Rossi, Gestor do PES Rio Doce. (Foto: Wan Campos/ATI CAT) População dos Territórios 4 e 5 apontam prioridades e desafios urgentes na saúde  Após a apresentação institucional do Programa Especial de Saúde do Rio Doce, a Caravana do Governo Federal seguiu para um dos momentos mais esperados da noite: a escuta direta das pessoas atingidas. A metodologia adotada envolveu a divisão dos participantes em quatro grupos de trabalho, organizados por território, com o objetivo de identificar os principais problemas de saúde vivenciados pelas comunidades, as expectativas em relação ao programa e as ações que devem ser priorizadas. A etapa foi conduzida de forma coletiva, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes, que atuaram na mediação dos debates e na sistematização das contribuições utilizando como norteador 3 perguntas feitas pelo Ministério da Saúde: Quais os principais problemas de saúde do seu território? O que sua comunidade espera do Programa Especial de Saúde do Rio Doce? Quais ações devem ser prioridade? Após cerca de 1 horade debate entre os participantes, cada grupo fez uma apresentação.  Em linhas gerais, no Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), os participantes relataram um quadro de desassistência básica em saúde, especialmente nas áreas rurais e periféricas. Foram destacadas a falta de unidades de saúde, ausência de agentes comunitários, precariedade no abastecimento de água tratada, inexistência de saneamento e dificuldade de acesso a exames, medicamentos e transporte sanitário. As comunidades reivindicaram a reativação da captação de água do Rio Suaçuí, a conclusão do Hospital Regional de GV, a criação de um hospital universitário, a implantação de unidades móveis e políticas públicas voltadas à saúde mental, terapias integrativas e educação alimentar. Também defenderam a criação de um centro de referência das águas e maior participação social nos conselhos de saúde. Representantes do Território 4 durante apresentação dos principais problemas de saúde vivenciados pelas comunidades, as expectativas em relação ao programa e as ações que devem ser priorizadas. (Foto: Wan Campos/ATI CAT) No Território 5 (Galiléia e Tumiritinga), os atingidos relataram o agravamento de doenças após o desastre, o aumento de gastos com saúde e a falta de estrutura hospitalar e profissionais especializados. As principais demandas incluíram a reativação do hospital de Galiléia, implantação de CAPS, atendimento psicossocial para cuidadores, acesso a exames e cirurgias, além de ações específicas para saúde mental e de gênero. Também houve apelo pela melhoria da qualidade da água, ampliação das unidades de saúde nas comunidades rurais e garantia de participação da Comissão de Atingidos nos conselhos de saúde.  Balanço final Sérgio Rossi fez um balanço final do que foi apresentado pelas comunidades durante a escuta participativa e reconheceu que muitas das reivindicações já vinham sendo apontadas em outras caravanas realizadas pelo Ministério da Saúde ao longo do último ano. Reforçou, no entanto, que cada território tem suas singularidades, mas que o detalhamento será incorporado à construção do plano nacional do programa. “Quero agradecer profundamente por esse momento com os atingidos. Vamos transformar todas essas falas em um documento de relatoria. Algumas das questões apresentadas aqui já estão contempladas no programa, outras não são de atribuição direta do SUS, mas nós vamos nos debruçar sobre todas elas”, disse. Com base nas contribuições coletadas durante o encontro, Rossi destacou quatro eixos centrais que serão priorizados na construção do plano de ação: Saúde mental: Foi unanimidade entre os grupos a percepção de um agravamento do sofrimento psíquico nas comunidades atingidas. O Ministério da Saúde se comprometeu a desenvolver, ampliar e fortalecer ações nessa área, com foco na implantação e estruturação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), formação de equipes e inclusão do cuidado em saúde mental em todos os níveis de atenção. Infraestrutura e acesso nas áreas rurais: A ausência de postos de saúde, médicos e transporte adequado para as comunidades mais distantes foi identificada como um gargalo estrutural. O MS reconheceu a urgência do tema e afirmou que irá trabalhar junto aos municípios para descentralizar o atendimento e garantir acesso digno à saúde no campo. Qualidade da água e comunicação pública: A insegurança em relação à água para consumo humano foi uma das questões mais sensíveis da noite. Embora o monitoramento da qualidade da água seja atribuição do Ministério da Saúde, Rossi pontuou que o abastecimento e o saneamento são de responsabilidade de outras esferas, como SAAE e Copasa. “Nosso papel é verificar se a água distribuída atende aos padrões. Mas a população não está tendo acesso a essas informações. Precisamos criar uma estratégia de comunicação sobre a qualidade da água, com transparência e frequência, para garantir o direito à informação das comunidades”, afirmou. Especialidades médicas, exames e cirurgias: Outro ponto recorrente foi a demora nos atendimentos especializados, a escassez de exames e a fila de cirurgias represadas. Rossi reconheceu que esse é um desafio nacional, mas reiterou que, no contexto da Bacia do Rio Doce, o programa irá priorizar recursos para ampliar e agilizar o acesso a esses serviços, inclusive com apoio à rede hospitalar regional. “Se o recado que ficou dessa noite é que devemos focar nessas quatro áreas, então é isso que vamos fazer. Estaremos acelerando o processo de reparação, olhando para o que foi negligenciado nesses dez anos”, concluiu. Rossi afirmou que a expectativa do Ministério da Saúde é que, em um intervalo de dois anos, os resultados comecem a ser visíveis e que o SUS nos territórios atingidos possa se tornar referência, como um modelo piloto de política pública em contexto de desastre. Sergio Rossi, Gestor do PES Rio Doce. (Foto: Wan Campos/ATI CAT) Daniel Sucupira agradeceu a presença de todos os presentes e parabenizou a mobilização feita pelas ATIs. “Voltamos para Brasília com a certeza de que o presidente Lula acertou ao criar esse programa. Mas ele só terá sentido real se vocês participarem, acompanharem, cobrarem. O plano é do SUS, mas a condução precisa ser popular. No mais, agradeço em nome de toda a equipe do Ministério da Saúde”, finalizou. Ao final, as pessoas atingidas do Território 4 entregaram um ofício aos representantes do Ministério da Saúde com as demandas da comunidade referentes à saúde.

O anúncio ocorreu na cidade de Mariana/MG e contou com a presença do presidente da república. Entre as medidas anunciadas estão o início do pagamento do Programa de Transferência de Renda (PTR) e investimentos na saúde O governo federal anunciou em cerimônia realizada na cidade de Mariana/MG, no último dia 12, novas ações para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. A cerimônia contou com a presença do presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva, além das seguintes autoridades federais: os(as) ministros(as) Rui Costa, da Casa Civil; Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União; Márcio Macedo, da Secretaria-Geral da Presidência da República; Marina Silva, do Meio Ambiente e Mudança Climática; Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Alexandre Silveira, de Minas e Energia; André de Paula, da Pesca e Aquicultura; Sônia Guajajara, dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Alexandre Padilha, da Saúde; Jefferson Coriteac, presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural; Tiago Cordeiro, vice-presidente de governo da Caixa Econômica Federal, além de representantes dos ministérios da Educação e também do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Também participaram  o prefeito de Mariana, Juliano Duarte, e demais autoridades locais, movimentos sociais, Assessorias Técnicas Independentes e pessoas atingidas.  Entre as medidas anunciadas estão o início do pagamento do Programa de Transferência de Renda (PTR) a agricultores(as) familiares e pescadores(as) profissionais, o lançamento do edital para seleção de representantes da sociedade civil para o Conselho Federal de Participação Social, além de investimentos para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios atingidos. As ações fazem parte do Acordo de Repactuação, que estabeleceu ações a serem executadas ao longo de 20 anos.    Durante a cerimônia, o ministro chefe da casa civil, Rui Costa, apresentou um detalhamento sobre os recursos e as ações previstas. O Acordo de Repactuação, assinado em 25 de outubro e homologado em 06 de novembro de 2024, tem um valor total de 170 bilhões, sendo que 32 bilhões, que já teriam sido pagos à Fundação Renova, em liquidação, e 38 bilhões para ações das empresas responsáveis pelo rompimento, como recuperação ambiental, reassentamento e indenizações.  Para as ações a serem realizadas pelos órgãos públicos estão previstos 100 bilhões de reais, sendo 49,08 bilhões de responsabilidade do governo federal, 25,53 bilhões do governo do estado de Minas Gerais, 14,87 bilhões do governo do estado do Espírito Santo e 6,1 bilhões aos 49 municípios atingidos. Ministro chefe da casa civil, Rui Costa, apresenta números do Acordo de Repactuação. (Foto: Tainara Torres/ATI Cáritas Itabira) Pagamento do PTR terá início em julho O governo federal anunciou o início do pagamento do Programa de Transferência de Renda para agricultores(as) familiares e pescadores(as) profissionais (PTR). Segundo as informações divulgadas durante o espaço, o pagamento deverá ocorrer a partir do mês de julho de 2025. O governo também definiu que a Caixa Econômica Federal é quem fará as operações de pagamento do PTR, por meio de parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).  De acordo com o governo, ao todo, serão atendidos pelo programa 22 mil pescadores(as) profissionais e 15 mil agricultores(as) familiares. O PTR pagará 1,5 salário mínimo por 36 meses e mais 1 salário mínimo por mais 12 meses. O desembolso do PTR será de 3,7 bilhões de reais em 4 anos.  Para saber mais sobre os critérios do PTR, acesse o link:  https://ati.caritasitabira.org.br/2025/03/07/entenda-sobre-os-criterios-para-acesso-ao-programa-de-transferencia-de-renda-ptr-previsto-no-acordo-de-repactuacao-e-os-cuidados-ao-assinar-ou-repassar-documentos-pessoais-para-terceiros/ Presidente Lula assume o compromisso pelo Acordo de Repactuação com as pessoas atingidas Em discurso durante a cerimônia, o presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, lembrou do descaso do processo de Reparação ao longo de quase 10 anos desde o rompimento da barragem e reafirmou o compromisso pela defesa dos direitos das pessoas atingidas, com a execução das ações previstas no Acordo de Repactuação. Além disso, reafirmou a responsabilidade do governo federal para que as ações previstas se tornem realidade.  “Enquanto era a Vale, que não cumpria, que não fazia o acordo, era fácil xingar a Vale (...) Mas agora, eu tenho falado com os ministros, nós temos um Acordo e trouxemos a responsabilidade de fazer as coisas acontecerem para as costas do governo e colocamos o dinheiro para ser administrado pelo BNDES. Então, agora, nós não temos mais desculpa. Agora as coisas têm que acontecer”, afirmou o presidente.  Desde o rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 15 de novembro de 2015, o processo de reparação ocorreu de forma lenta e o acesso às medidas de reparação, de responsabilidade até então da Fundação Renova, não atendiam os direitos das pessoas atingidas. Com o Acordo de Repactuação, o governo federal aponta que distorções do passado devam ser corrigidas.  “Os benefícios são muitos, mas reparação é diferente de benefício. A reparação é urgente. Quem tem fome, tem pressa! Há 9 anos, 7 meses e 7 dias estamos com fome e sede de justiça (...)  Lembro das palavras de meu pai - eu posso morrer sem ser reparado, mas não aceito menos do que o justo. Me trago aqui, vestido com o blazer de meu pai, que infelizmente faleceu no último dia 27 de maio, com 91 anos, aguardando a justa reparação. A casa de meu pai, no reassentamento Bento Rodrigues, está em fase final de acabamento e ele não teve o prazer de adentrá-lá”,  disse o atingido Marcos Mauro da Silva, de Bento Rodrigues.  Presidente Lula durante evento. (Foto: Tainara Torres/ATI Cáritas Itabira) O que dizem as pessoas atingidas  Durante a cerimônia, diversas pessoas atingidas que vivem nos territórios atingidos ao longo da Bacia do Rio Doce acompanharam os anúncios feitos pelo governo federal presencialmente. Entre eles, estavam atingidos e atingidas que residem em territórios como o de Rio Casca e Adjacências (Território 01); Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento (Território 02); Governador Valadares e Alpercata (Território 04); e Tumiritinga e Galiléia (Território 05).  “Eu espero que nós atingidos sejamos contemplados com essas ações de reparação porque a gente não acreditava em mais nada e estar ali presente foi um momento histórico, me senti mais forte e renovada pra lutar. A reparação não vai ser perfeita, mas deu o recado que todos precisavam ouvir. Vamos com fé em Deus acreditar e ver acontecer o que vier daqui pra frente. Povo unido jamais será vencido!” destacou Conceição de Pádua (Fazenda do Pena, em São Domingos do Prata) - Território 01/Rio Casca e Adjacências.  “[Espero que] com a Repactuação se faça justiça pela Bacia do Rio Doce até a Foz, porque com a Vale/BHP e a Samarco cometeram um crime e em nenhum momento corrigiram ou realmente foram claras com os atingidos. Então que eles possam realmente o governo olhar por todos os atingidos e que as propostas sejam benéficas ao e prol dos atingidos da Bacia do Rio Doce até a Foz”, destacou Aparecida Oliveira (Revés do Belém - Bom Jesus do Galho) - Território 02/Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento. “Espero que as novas ações de reparação para a Bacia do Rio Doce resultem em melhorias significativas na qualidade da água, na recuperação de ecossistemas e no apoio às comunidades atingidas pelo desastre, com a recuperação de nascentes, reflorestamento, saneamento e compensação financeira. Além disso, é importante que as ações sejam implementadas de forma transparente e participativa, envolvendo as comunidades locais e partes interessadas relevantes”, disse Aparecida Calazans (Assentamento Chico Mendes II - Pingo d’Água)  - Território 02/Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento, que assistiu à cerimônia por meio da transmissão virtual feita pelo governo federal.  Outras ações anunciadas pelo governo  Entre as diversas ações previstas pela Repactuação, o governo federal anunciou, durante a cerimônia, medidas específicas nas áreas de saúde e meio ambiente, além da contratação de Assessorias Técnicas Independentes para as pessoas atingidas dos territórios de Mariana e Barra Longa.  O ministro da saúde, Alexandre Padilha, anunciou a destinação de 825 milhões de reais para os 49 municípios atingidos. Os recursos serão usados para o fortalecimento do SUS e serão liberados a partir de julho deste ano, a partir do fechamento dos planos de ação em saúde que estão feitos pelos municípios. A previsão é que esses investimentos ocorram até o fim de 2026.  A Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva, ressaltou a importância do cuidado ambiental como aprendizado diante do rompimento da barragem de Fundão. “O que aconteceu aqui foi uma tragédia em decorrência de um crime ambiental (...) por isso, é importante a gente aprender que o custo do reparo é infinitamente maior do que o custo do cuidado. Cuidar do meio ambiente é uma luta que precisa de ser de todo mundo”,  defendeu, Marina. Na cerimônia, a ministra também anunciou, entre as ações do ministério do meio ambiente, a produção de 30 milhões de mudas de espécies nativas para o reflorestamento da Bacia do Rio Doce, por meio de viveiros locais feitos pelas pessoas atingidas, para geração de emprego e renda.  Ministra Mariana Silva. (Foto: Tainara Torres/ATI Cáritas Itabira) Durante o espaço, o governo federal também confirmou a recontratação de duas Assessorias Técnicas Independentes para atuação nos Territórios atingidos de Mariana e Barra Longa. Os contratos foram firmados por meio da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) com a Cáritas Brasileira Regional de Minas Gerais e a Associação Estadual de Defesa Ambiental (AEDAS), que anteriormente já executavam o assessoramento à esses territórios.

Evento marca avanço na articulação institucional pelo reconhecimento e valorização de um modo de vida profundamente enraizado no Rio Doce Na última terça-feira (4) foi oficialmente lançada a Rede Intersetorial de Apoio às Comunidades Tradicionais de Ilheiros de Governador Valadares e Alpercata, em uma reunião que contou com a presença de representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), instituições públicas, universidades, organizações da sociedade civil e de lideranças ilheiras. A criação da Rede é uma iniciativa da 5ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares, com apoio da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais Regional (CIMOS). A ação integra o programa Próximos Passos, parceria entre o MPMG e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), voltada à efetivação dos direitos civis, sociais, culturais e ambientais de povos e comunidades tradicionais. “A implementação da rede de diálogos, articulação e ação é essencial para o reconhecimento da dignidade dessas populações, com base no respeito às suas histórias, formas de vida e saberes”, afirmou o promotor de Justiça Mateus Netto Coelho, durante o lançamento. Além dos pescadores e agricultoras das ilhas, estiveram presentes representantes da Sedese, da Universidade Federal de Juiz de Fora, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da Ordem dos Advogados do Brasil, do município de Governador Valadares e da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV). Durante a reunião de lançamento, foi marcada a primeira reunião deliberativa da Rede Intersetorial para o dia 19 de agosto de 2025, quando será discutida a aprovação do regimento interno e a elaboração do plano de ação. A proposta é que a Rede atue de forma contínua e participativa, promovendo a escuta ativa, o diálogo entre saberes e o respeito às particularidades culturais e territoriais das comunidades ilheiras. Lançamento da Rede Intersetorial, que contou com a presença das pessoas atingidas. (Foto: ATI Cáritas GV) Povos ilheiros O pescador e ilheiro José Alves, relatou na reunião a conexão da comunidade com o Rio Doce e os danos vivenciados após o rompimento da barragem de Fundão, em 2015. “O rio é a nossa vida. Ele garante nossa qualidade de vida, tanto nas ilhas como no leito. É lá que a gente planta, colhe, cria bicho. Depois do rompimento, o assoreamento tomou conta. A água invade as ilhas com facilidade. O que antes era fonte de renda e alimento, hoje mal produz. Mas ninguém tira o rio de nós. Não tem dinheiro que pague. O que queremos é nossa vida de volta.” José Alves destacou ainda o papel da ATI e da CIMOS no processo de reconhecimento como povos tradicionais. “Sem o apoio da ATI e da CIMOS, a gente não teria chegado até aqui. Eles caminham com a gente, nos fortalecem. E agora com a Rede, esperamos conquistar o reconhecimento que merecemos”, refletiu.  Pescador José Alves durante o lançamento. (Foto: ATI Cáritas GV) A ATI CDGV, há mais de dois anos, acompanha diretamente o processo de busca de reconhecimento das ilheiras e ilheiros, que são comunidades que vivem nas ilhas do Rio Doce e fazem do rio seu sustento, sua morada e seu modo de vida. Em abril de 2024, a Comissão Local dos Ilheiros e Ilheira participou da adesão ao programa Próximos Passos , durante encontro realizado na comunidade da Ilha Brava, marcando o início de uma nova etapa na luta pelo reconhecimento como Povos e Comunidades Tradicionais. De lá para cá, foram inúmeras visitas técnicas do MPMG, por meio do programa, que a Assessoria Técnica Independente tem acompanhado e prestado todo o apoio.  “A ATI tem atuado no apoio à Comissão Local de Ilheiras e Ilheiros com o objetivo de fortalecer sua organização, promover o acesso à informação qualificada e contribuir para o reconhecimento de seus modos de vida como formas legítimas de existência tradicional. A participação na Rede Intersetorial reforça esse compromisso, ampliando os espaços de articulação com o poder público e os canais institucionais de diálogo. Acreditamos que o reconhecimento dos ilheiros e ilheiras como povo tradicional é fundamental para garantir a reparação de seus direitos e a valorização da relação histórica que mantêm com o Rio Doce”, destacou Wellington Azevedo, coordenador geral da ATI CDGV.  Reconhecimento enquanto povo e comunidade tradicional    As Ilheiras e Ilheiros tem reivindicando seu reconhecimento como povo e comunidade tradicional junto à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais (CEPCT-MG). Atualmente, a Comissão é o órgão responsável por certificar as categorias de tradicionalidade, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE. No entanto, a categoria "Ilheiros" ainda não foi oficialmente reconhecida em Minas Gerais. Apesar disso, existe uma referência semelhante: os "Ilhéus", já reconhecidos pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), como consta no Protocolo de Consulta aos Ilhéus e Ribeirinhos do Rio Paraná, atingidos pelo Parque Nacional e pela Área de Proteção Ambiental (APA) de Ilha Grande. A reivindicação no Território 04 destaca que o reconhecimento institucional começa pelo autoreconhecimento, um processo de afirmação cultural e identitária. “Reconhecer e celebrar nossas tradições, práticas agrícolas e nossa profunda conexão com a terra e o rio Doce é fundamental para fortalecer o senso de pertencimento e a resiliência da comunidade”, afirmam lideranças locais. O apelo é claro: “Queremos ser reconhecidos por essa Comissão como Ilheiras e Ilheiros do rio Doce!” A Comissão Local das Ilheiras e Ilheiros tem atuado de forma organizada, apresentando suas demandas em ofícios enviados à CEPCT-MG. No dia 30 de abril de 2024, foi protocolado o documento 007/2024, com a apresentação das principais reivindicações. Já no dia 11 de dezembro de 2024, o ofício 023/2024 relatou as ações desenvolvidas pelo coletivo ao longo do ano. Um dos marcos desse processo foi a apresentação do Relatório do Diagnóstico Rápido Participativo, elaborado com apoio do Programa Próximos Passos. O documento retrata a realidade enfrentada pelas comunidades nas ilhas, especialmente os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015. De acordo com o relatório, as enchentes recorrentes trazem novas camadas de rejeitos que se acumulam nas ilhas, tornando o cultivo agrícola cada vez mais difícil e custoso. Os rejeitos também comprometem o funcionamento de motores de barco e ferramentas de trabalho, acelerando seu desgaste e elevando os custos de manutenção. O diagnóstico revelou ainda que “grande parte dos(as) ilheiros(as) utiliza as ilhas como fonte de sustento ou complemento da renda familiar, conciliando trabalho, cuidado e convívio com outras ocupações, como a pesca”, o que reforça a importância desse modo de vida tradicional.

Justiça Federal reforça papel de acompanhamento sistemático para garantir cumprimento das obrigações assumidas pelas mineradoras e Poder Público O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), responsável por acompanhar a execução dos compromissos firmados entre as empresas mineradoras e os entes federais e estaduais,  realizou, nos dias 19 de março e 28 de maio de 2025, a terceira e a quarta audiências de monitoramento da execução do Acordo de Repactuação do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024. O objetivo das audiências é monitorar os principais andamentos referentes à execução do Acordo de Repactuação do Rio Doce. As sessões foram conduzidas pelo desembargador federal Edilson Vitorelli e contaram com a presença de representantes das empresas mineradoras, dos governos federal, estadual e municipal, do Ministério Público de Minas Gerais e do Ministério Público Federal. Embora não tenham sido convidadas, representantes das populações atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão estiveram presentes no espaço. Pessoas atingidas estiveram presentes nas duas audiências. (Foto: Divulgação/TRF6) O desembargador Vitorelli destacou que a atuação do TRF6 tem caráter técnico e visa garantir que os compromissos assumidos no Acordo sejam cumpridos de forma transparente e dentro dos prazos estabelecidos. “Fazemos reuniões a cada dois meses com todos os envolvidos para acompanhar as metas. Até o momento, felizmente, todas vêm sendo cumpridas, e há um esforço visível das partes na implementação das medidas”, afirmou. Também foi destacado o início do pagamento dos programas indenizatórios. “Os programas indenizatórias, que é o mais importante para as populações atingidas, já iniciaram os pagamentos [...]. No nosso cálculo, há aproximadamente 450 mil pessoas que vão ser indenizadas por esse acordo”, detalhou Eduardo Aguiar, procurador da República do Ministério Público Federal. Já na quarta audiência, o foco recaiu sobre os primeiros resultados nos territórios. Segundo o TRF6, mais de 25 mil acordos individuais foram homologados até o momento. “Há benefícios concretos que estão sendo entregues ao território. A gente destaca o fato de já terem sido homologados mais de 25.000 acordos individuais pelo TRF6, diversas providências de natureza coletiva, pagamentos à União e aos Estados e implementação de programas sociais, como o programa de pescadores e os de indenização de indivíduos que perderam suas casas e foram realocados”, afirmou o desembargador federal Edilson Vitorelli.  Informações apresentadas pela Samarco apontam que mais de R$ 1,4 bilhão já foram pagos em indenizações e auxílios até 9 de maio de 2025. A empresa também informou que foram registrados mais de 220 mil requerimentos do Programa Indenizatório Definitivo (PID) até 14 de maio. Além disso, segundo a empresa,   R$ 10 bilhões  foram destinados às ações de reparação nos seis primeiros meses após a homologação do Acordo.  Representantes dos governos estaduais, fedetal e de Instituições de Justiça durante a quarta audiência. (Foto: Divulgação/TRF6) Participação social em pauta Um dos principais pontos debatidos na última reunião foi a instituição da Portaria SG/PR nº 195, de 17 de maio de 2025, do   Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba . O Conselho será composto por representantes do governo federal e das comunidades atingidas, e terá entre suas atribuições acompanhar a destinação de até R$ 5 bilhões em ações reparatórias. “O Conselho Federal de Participação Social vai ser justamente esse espaço para que as comunidades e os atingidos possam se manifestar e trazer suas demandas, porque são eles que estão no território que sabem, principalmente, quais são as suas necessidades”, avaliou Júlia Rodrigues, secretária de articulação e monitoramento da Casa Civil. Destaques apresentados pelo governo federal na audiência do dia 28 de maio Foi instalada oficialmente a estrutura de governança do Comitê do Rio Doce, que realizou sua primeira reunião em 9 de maio de 2025. Na ocasião, foram aprovados o Regimento Interno (Resolução CRD nº 1), a definição dos subcomitês temáticos (Resolução CRD nº 2) e a minuta do Estatuto do Fundo do Rio Doce.  No campo da saúde, foi destacada a implantação do Programa Especial de Saúde do Rio Doce (Anexo 8), com aprovação de três resoluções que estabelecem o funcionamento de sua governança e diretrizes para os planos de ação nos municípios.  Em relação à atividade pesqueira, foi concluída a elaboração do Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura (PROPESCA - Anexo 10), com base em articulação com fóruns nacionais, pescadores e representantes estaduais). O governo também informou sobre a consolidação da lista de pescadores para fins de ressarcimento previdenciário (Anexo 20). A Samarco já quitou uma Guia de Recolhimento da União (GRU) superior a R$ 15 milhões e cerca de 22 mil pescadores devem ser beneficiados com a compensação das contribuições não recolhidas durante o período de impossibilidade de pesca.  Na área de finanças, foi formalizada a estrutura do Fundo Rio Doce . A Diretora do BNDES aprovou o Estatuto do Fundo em 16 de maio de 2025 e, os rendimentos até abril, alcançaram R$ 92 milhões, calculados pela Taxa Selic. O Saldo total da conta provisória do Fundo é de R$  1,98 bilhão.  Próximo passos destacados pelo governo Entre as ações previstas para os próximos meses estão a realização das primeiras reuniões do Conselho Federal de Participação Social, a criação do Colegiado do Fundo Ambiental Rio Doce e a realização de seminários sobre desenvolvimento socioeconômico da região. Também estão programadas a contratação de novas ATIs, a supervisão das ações de recuperação ambiental conduzidas pela Samarco e o início do Programa de Transferência de Renda (PTR).  Monitoramento e relatórios semestrais O monitoramento do Acordo de Repactuação é de responsabilidade da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e de Cooperação Judiciária, órgão já existente no TRF-6. A Coordenadoria tem como uma de suas funções encaminhar relatórios semestrais , sendo o primeiro já encaminhado no dia 04 de junho ao STF, detalhando o andamento das ações e o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.  Além disso, cabe ao órgão decidir sobre questões ordinárias e empregar técnicas de negociação, conciliação e mediação para resolver eventuais controvérsias que surjam durante a execução do acordo.  Apesar da delegação, o STF manterá sua jurisdição como órgão supervisor do acordo. Caso surjam conflitos de maior complexidade que não possam ser resolvidas no âmbito do TRF-6, o tema será submetido à Presidência do STF para decisão final.

Cerca de 40 pessoas, representantes das Comissões Locais Territoriais de pessoas atingidas pelo rompimento da barragem, organizados na Articulação das Câmaras Regionais, reuniram-se em Governador Valadares para debater sobre os descumprimentos das empresas ao Acordo de Repactuação, controle e participação social  Representantes das Comissões Locais Territoriais de pessoas atingidas pelo rompimento da barragem, organizados na Articulação das Câmaras Regionais  da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba reuniram-se, no dia 29 de maio, com representantes do Ministério Público Federal (MPF), Dr. Eduardo Henrique Aguiar;  Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Dr. João Márcio Simões; da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), com a presença do Dr. Bráulio Araújo; e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Dr. André Figueiredo, Dr. Henrique Filogonio e Mariana Melo, além dos coordenadores do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard), do MPMG, Dra. Shirley Machado e o Dr. Leonardo Maia,  para cobrar maior efetividade no cumprimento do Acordo de Repactuação e exigir avanços na garantia da participação social no processo de reparação. A reunião, realizada na sede da Assessoria Técnica Independente prestada pela Cáritas Diocesana de Governador Valadares, contou com a presença de cerca de 40 lideranças territoriais e representantes das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) Aedas, Cáritas Diocesana de Governador Valadares, Cáritas Diocesana de Itabira, Centro Agroecológico Tamanduá (CAT), Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini e ADAI. Sete meses após a homologação do Acordo de Repactuação, os atingidos e atingidas denunciaram descumprimentos por parte das empresas responsáveis, Samarco Mineração S.A./Vale e BHP Billiton, e demandaram respostas  sobre o monitoramento dos compromissos firmados, sobretudo no que diz respeito às indenizações individuais e à governança social do processo de reparação. Reunião entre Articulação de Atingidos e Instituições de Justiça. (Foto: Tainara Torres/ATI Itabira) Falhas na execução das medidas de reparação e prazos insuficientes  A Articulação destacou alguns pontos críticos, como as falhas na implementação dos pagamentos previstos no Anexo 2 do acordo, que trata das indenizações individuais, incluindo a demora na quitação dos lucros cessantes para agricultores, pescadores e outras categorias de atingidos.  Previsto para encerrar no dia 4 de junho, o sistema Agro-Pesca, que prevê indenização no valor de R$ 95 mil reais a agricultores(as) familiares e pescadores(as) profissionais, também recebeu críticas. De acordo com relatos dos membros da Articulação durante o encontro, ele não tem permitido a adesão de pessoas que preenchem os critérios de elegibilidade que foram cadastradas como dependentes, além da acusar a ausência de nomes de pessoas com CAF ativo dentro do prazo estabelecido na lista enviada pela União à Samarco. Os representantes destacaram, ainda, que é fundamental que o período de solicitações também seja prorrogado, assim como no PID, para que menos pessoas atingidas sejam prejudicadas.  Outro ponto de preocupação é a continuidade do pagamento do AFE (Auxílio Financeiro Emergencial). Segundo relatos, a empresa só garantiu os repasses até março de 2026, sem considerar os meses retroativos que ainda estão pendentes. Isso tem causado insegurança jurídica e social para muitas famílias. As lideranças também estão reivindicando soluções para as comunidades tradicionais que não foram reconhecidas no Anexo 3.  Também, foi apontado pelos membros dúvidas sobre a destinação dos recursos para o Programa de Mulheres, que prevê a destinação de 1 bilhão de reais para ações que gerem autonomia financeira, desenvolvimento social e acesso a direitos fundamentais para mulheres de toda a Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. Representantes das Instituições de Justiça durante diálogo com a Articulação. (Foto: Tainara Torres/ATI Itabira) Vozes dos territórios “Eu quero que a minha família continue lá [na nossa terra], não quero mudar de lá. E a cultura? E a história? Isso vai ser como a Vale quer, vai passar igual um trator. A gente tem que dar uma guinada nessa coisa. Qual o futuro que vamos ter?”  - José Pavuna (Assentamento Cachoeirinha, em Tumiritinga - Território 05).  “Eu tô cansada, mas nunca desisti da luta. Não queria estar lutando, gostaria que esse processo fosse mais leve e a cada dia ele fica mais pesado e as únicas pessoas que temos para pedir socorro são vocês.” - Maria da Penha (Território Rio Doce/Santa Cruz do Escalvado e Comunidade de Chopotó) “Vamos tomar cuidado para a Samarco não lesar mais uma vez os atingidos.”  - Felipe Godoi (Ponta do Tomazinho, Território 02 - Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento) “A gente às vezes ataca muito, [mas é que] a gente tá triste, ver o nosso povo que passa fome. Nós apanha de canto à beirada, assim nosso povo fala. O momento agora é de retroagir ou crescer?”  - Maria Madalena (Quilombo Ilha Funda, Território 03 - Vale do Aço) “A gente tá num processo de adoecimento tão forte, nós não temos mais saúde. As violações continuam, a gente não consegue sentar com a empresa para estar conversando, eles não respondem. Na terça perdemos Seu Filomeno, um museu vivo. Ele não foi indenizado, não foi reassentado. Morreu sem ver a reparação, sem ver a restauração da igreja, precisamos ver como nossas denúncias podem chegar a um órgão maior, ao STF.” - Mônica Santos (Mariana)  “Clamamos por justiça, por saúde, por reparação. Queremos um Rio Vivo. Contamos com o Conselho de Participação. Nós estamos vendo que temos o direito de estar participando para reivindicar os nossos direitos.” Ageu José (Território 04 - Governador Valadares e Alpercata) “Há dez anos eu peço socorro. Em nenhum momento nós pedimos um rompimento, um crime. Eu tô com uma filha de dez anos, ela tem o direito de crescer, de se tornar adulta. Todo mundo falando de saúde, mas e cadê um lugar para nos tratar? Para manter a minha filha [viva]? Eu não quero enterrar a minha filha como eu fiz com o meu tio e com a minha avó.”  - Simone Silva (Quilombo Gesteira - Barra Longa)  Posicionamento das Instituições de Justiça Durante o encontro, representantes das Instituições de Justiça (IJs) ressaltaram os principais pontos do momento atual da implementação do Acordo de Repactuação. Eles abordaram os desafios enfrentados, as oportunidades de participação e os passos que estão sendo dados. As falas mostraram o papel das IJs como mediadoras entre os atingidos, as empresas e o governo. O procurador da República Eduardo Aguiar (MPF) destacou que a prorrogação dos prazos do PID foi conquistada. No entanto, ele também apontou que ainda existem problemas, especialmente na questão das indenizações para agricultores e pescadores. Um dos obstáculos principais é a dificuldade na emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), já que muitos atingidos não conseguiram fazer o cadastro dentro do prazo estipulado. Por isso, estão sendo feitas tratativas para reconsiderar o prazo de emissão e possibilitar o acesso por essas pessoas.Quanto à pesca, foram encontradas algumas inconsistências nas listas finais que foram elaboradas pelo governo e enviadas à Samarco. O MPF está em contato com o Ministério da Pesca para resolver essas questões, pois a negativa no sistema Agropesca pode impedir que os pescadores recebam uma indenização justa, o que prejudicaria muitas famílias atingidas. A promotora Shirley Machado (MPMG/NUCARD) falou sobre as denúncias de fraudes e inconsistências nos sistemas de cadastro. Ela explicou que as Instituições de Justiça reconhecem os problemas relatados pelos atingidos e estão aguardando a contratação de uma auditoria independente, que vai avaliar também as ações da Samarco nas indenizações. Shirley destacou a importância de os atingidos continuarem enviando relatos e evidências, pois esses materiais podem ajudar bastante no trabalho da auditoria. Ela explicou, também, que no que se refere ao Programa para Mulheres, “a ideia é apresentar em forma de questionário para que levem às comissões, para que respondam sobre as diretrizes deste programa. Quando recebermos, vamos finalizar o termo de referência. Temos R$ 1bi, mas esse dinheiro será pago aos poucos. A gente espera que tenhamos um programa desenhado para que em 2026 a gente consiga iniciar o pagamento. A expectativa é que em junho a gente consiga iniciar o diálogo com vocês.” completou. O defensor público Bráulio Santos (DPMG) destacou que em relação aos casos de fraude identificados pela perícia da Kearney, as empresas não abriram mão de possibilitar uma nova análise documental. Já para os casos que não foram identificados pela Kearny, existirá a possibilidade de reabertura de prazo de 30 dias para que as pessoas atingidas possam enviar documentação adicional e comprovar sua elegibilidade numa nova análise.Segundo o promotor  Leonardo Maia (MPMG/NUCARD), “ essas questões devem ser trazidas às IJs e pelas IJs. Ocorre a necessidade de nos organizarmos para que possam levar nos reportes das IJs as questões que são de interesse de vocês. Seria importante considerarmos que a gente organize uma rotina com prazos para que as informações possam ser compiladas e organizadas para serem reportadas às IJs, e as Ijs possam reportar para à justiça” . Os representantes das Instituições de Justiça também reforçaram que as reuniões de monitoramento realizadas junto ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) têm caráter meramente informativo. Não há deliberação ou decisão nesses encontros. O objetivo é reunir informações dos entes executores, para que o TRF6 as encaminhe ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem a responsabilidade final sobre a supervisão do cumprimento do Acordo. Participação Social Durante o encontro com as Instituições de Justiça, os membros da Articulação das Câmaras Regionais levantaram questões importantes sobre a legitimidade da sua representação diante da nova estrutura de governança criada pelo Governo Federal. Além de reforçar a importância de garantir a representação dos territórios atingidos nos espaços de decisão, os representantes expressaram preocupação com algumas falhas na Portaria SG/PR nº 195/2025. A atingida Lanla Maria, do Território 04, reforça pontos de reivindicação da Articulação das Câmaras Regionais, “a Portaria recém publicada diz que as Comissões foram extintas. Como pode isso, se diante do Encontro da Bacia, essa Articulação foi criada como representação das Comissões?. Nos sentimos usados. Que as IJs intercedam para que o edital se restrinja apenas em relação aos membros representantes da Articulação, para as 11 vagas territoriais. Pois foi ela que sofreu exposição, e que ainda hoje tem cobranças e conflitos causados em razão disso” , pontua. Desde o rompimento da barragem de Fundão em 2015, a luta das comunidades atingidas por uma reparação justa tem sido marcada pela organização popular. As Comissões Locais de Atingidos, criadas de forma espontânea nos territórios da Bacia do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba, foram o ponto de partida desse movimento. Em 2018, com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta da Governança (TAC-Gov), essas comissões passaram a ser reconhecidas formalmente e integradas ao sistema de governança da reparação. Somente em 2023, com o apoio das Instituições de Justiça e das Assessorias Técnicas Independentes, que se conseguiu consolidar, fortalecer e unificar essas comissões locais. Esse esforço culminou no Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizado em agosto de 2024, quando os atingidos se reuniram pela primeira vez para estabelecer uma representação comum e legítima. A partir desse momento, passou a ser reconhecida a Articulação das Câmaras Regionais como principal instância de representação social. Composta por membros eleitos pelos seus territórios, ela é resultado de quase uma década de mobilização popular. A partir da homologação do acordo de repactuação, assinado apenas dois meses depois do Encontro da Bacia, novas estruturas de governança e participação foram criadas, como a implementação do Conselho Federal de Participação Social e a previsão de conselhos estaduais e municipais, que ainda estão em fase de estruturação. É importante destacar que a construção dessas instâncias foram feitas sem diálogo e sem participação direta dos territórios atingidos e da Articulação das Câmaras Regionais, centralizando os mecanismos de controle social apenas no Poder Público.  Esse modelo  trouxe preocupações para os membros da Articulação das Câmaras Regionais, sobre o risco de deslegitimar o processo representativo já consolidado. No que diz respeito à publicação da Portaria SG/PR nº 195/2025 que implementou o Conselho Federal de Participação Social, a Articulação encaminhou ao Governo Federal um conjunto de propostas para alterações na portaria, no edital de seleção dos representantes da sociedade civil para composição do conselho e garantia à legitimidade de representação deste coletivo.   Confira os principais encaminhamentos tirados durante o encontro  Agendar/intermediar reunião da Samarco S.A. com a Articulação de Câmaras Regionais e as Assessorias Técnicas Independentes para apresentação sobre o descumprimento do Acordo; Estabelecer fluxo com ATIs para recebimento de demandas relacionadas ao cumprimento do Acordo de Repactuação para encaminhamento ao TRF6; Estabelecer e informar o cronograma mensal de reuniões das Instituições de Justiça com Articuladores da Bacia junto de suas respectivas Assessorias Técnicas Independentes para devolutivas; Atualizar informações sobre contratação e atuação da auditoria dos programas de Indenização do Anexo 2 executado pela Samarco; Encaminhar a criação do Conselho Estadual de Participação.  (Foto: Amanda Fernandes/ATI Cáritas GV)

Prazo, até o presente momento, é improrrogável Pescadores profissionais e agricultores familiares atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão têm até o dia 4 de junho de 2025  para solicitar indenização por meio do Sistema Agro-Pesca, uma das modalidades previstas no Acordo de Repactuação do Rio Doce. A plataforma foi aberta em 5  de abril de 2025 pela Samarco e permanecerá disponível por apenas 60 dias, sem previsão de prorrogação até o presente momento.  A indenização, no valor individual e em parcela única de R$ 95 mil, destina-se exclusivamente às pessoas que atendem aos critérios estabelecidos no acordo.  Mas, atenção: essa medida indenizatória não pode ser acumulada com outras, como o PID, o PIM-AFE ou o Novel. Confira os critérios: Agricultores Familiares Ter o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) com situação ativa até 6 de março de 2025; Atuar em imóvel rural localizado a até 5 km da calha dos rios Gualaxo do Norte, Carmo e Doce em Minas Gerais; ou em áreas dentro do mesmo raio entre Baixo Guandu e a Foz do Rio Doce, no Espírito Santo, desde que estejam na mancha de inundação.  Pescadores Profissionais Ter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo em 30 de setembro de 2024; Residir em um dos 52 municípios listados no acordo, entre eles Mariana, Alpercata, Governador Valadares, Colatina, Linhares, Aracruz, entre outros atingidos pelo rompimento. Além dos documentos que comprovem o cumprimento dos critérios, também serão exigidos comprovante de residência, documento de identidade e CPF.  Entre os impedimentos estão: Menores de 16 anos completos na data do rompimento (05/11/2015); Quem já assinou termo de quitação integral, exceto exclusivamente por dano água; Quem teve ação judicial sobre o rompimento com sentença transitada em julgado; Quem teve requerimento no PIM, AFE ou NOVEL negado por fraude documental. Como solicitar?  O ingresso no Sistema Agro-Pesca deve ser feito obrigatoriamente por meio da Defensoria Pública, com atendimento gratuito, ou por meio de advogado. Os honorários advocatícios referentes à atuação jurídica no pedido de indenização serão pagos pela Samarco, não havendo qualquer desconto no valor de R$ 95 mil a ser recebido pelo requerente. No entanto, se houver contratação particular e negociação de valores adicionais, esses custos serão de responsabilidade exclusiva da pessoa requerente. E se o pedido for negado? Caso o requerimento pelo Sistema Agro - Pesca seja negado, a pessoa ainda poderá solicitar o ingresso ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), no prazo de até 90 dias corridos após a negativa. Consulta rápida As pessoas atingidas podem consultar se estão aptas a ingressar no Sistema Agro - Pesca por meio de uma consulta rápida e online. Basta acessar a aba “Consulta ao Agro - Pesca” e verificar se o nome consta da lista de elegíveis. Estar na lista, no entanto, não garante automaticamente o recebimento, sendo necessário atender a todos os critérios de elegibilidade previstos no acordo. Acompanhamento O andamento dos requerimentos pode ser acompanhado pelo Portal do Usuário , mas todas as movimentações devem ser feitas exclusivamente por meio do defensor público ou advogado responsável.

Escritório Pogust Goodhead reúne atingidos em Governador Valadares para atualizar informações sobre o processo internacional de reparação por danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão No último sábado (25) foi realizada uma reunião em Governador Valadares entre o escritório internacional Pogust Goodhead e as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, com o objetivo de atualizar os clientes da chamada “ação inglesa” sobre os desdobramentos mais recentes do processo judicial movido contra a mineradora anglo-australiana BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco.  Durante o encontro, realizado no auditório do Colégio Imaculada, os representantes do escritório anunciaram que o Tribunal Superior de Londres marcou para os dias 2 e 3 de julho a realização de uma Conferência de Gerenciamento de Caso (Case Management Conference). A audiência, que contará com a presença das partes envolvidas - Pogust e BHP - deverá tratar do cronograma, escopo e do planejamento da próxima fase do processo. A audiência ocorre após o encerramento da fase de alegações finais, em 13 de março deste ano. Conforme já noticiado pela ATI CDGV , a referida etapa marca o fim da primeira fase do processo, que busca julgar a responsabilidade civil da BHP Billiton pelo rompimento. A decisão caberá à juíza Finola O’Farrell e, segundo o escritório Pogust Goodhead, a expectativa é de que a sentença seja divulgada até meados de 2025. Possível antecipação de pagamentos Ainda na reunião, os advogados explicaram que, caso a decisão seja favorável às vítimas, será formalizado um pedido para antecipação parcial dos pagamentos das indenizações. A expectativa é que os valores comecem a ser pagos até o fim de 2025, ou mais tardar no início de 2026.  Segundo o que o diretor executivo do escritório, Tom Goodhead afirmou para o site do governo federal Agência Brasil, “dentro da lei inglesa, se há um julgamento a seu favor, é possível pedir para a Corte antecipar as indenizações. Existe a possibilidade de receber um percentual antes de chegar no fim do processo, algo em torno de 50% a 75% dos valores dos danos”.  Os valores estimados de indenização são individuais e podem ser consultados diretamente no Portal do Cliente da Pogust Goodhead, mediante login com CPF e senha. Os cálculos consideram os danos informados e assinados pelas próprias vítimas no momento de adesão ao processo. O escritório também informou que o contrato de honorários advocatícios está disponível no portal e é o documento que define a relação entre cliente e advogado no processo internacional. Fase 2 do processo e o PID Caso a BHP seja responsabilizada, será iniciada a segunda fase do processo inglês, prevista para outubro de 2026, de acordo com o escritório Pogust Goodhead em seus canais oficiais. Nessa etapa, será feito o cálculo detalhado dos danos e das compensações devidas. A equipe jurídica do escritório afirma que já trabalha na quantificação dos danos há mais de um ano, para acelerar o processo assim que houver uma decisão.  Contudo, muitas pessoas atingidas enfrentam atualmente o dilema entre optar pela ação internacional ou pela adesão ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), aberto pela Samarco desde fevereiro deste ano. A adesão ao PID garante o recebimento de R$ 35 mil em parcela única, mas implica em renúncia total e irrevogável a quaisquer outras ações judiciais, inclusive na Inglaterra. O prazo para adesão ao PID termina em 4 de julho de 2025.  Segundo Wellington Azevedo, coordenador geral da ATI CDGV, a opção pelo PID e o avanço do julgamento em Londres colocam os  atingidos e atingidas diante de decisões difíceis. “Nós, enquanto Assessoria Técnica Independente, reforçamos a importância de avaliar os prós e contras de cada alternativa, considerando riscos, valores envolvidos, tempo de espera e garantias jurídicas. Na dúvida, a ATI está de portas abertas para prestar informações qualificadas para que todos e todas possam fazer uma escolha consciente sobre o caminho que melhor atende seus direitos à reparação justa”, ressaltou.  Matéria feita em parceria com a equipe jurídica e de reparação da ATI - Cáritas.