Evento reuniu movimentos sociais, pastorais e comunidades, denunciando a falta de água, moradia, educação e os 10 anos da tragédia do rio Doce Mais uma vez, no dia 7 de Setembro, o Grito dos Excluídos e Excluídas comemorou o Dia da Pátria brasileira em Governador Valadares. Desde 1995 o evento se repete todo ano ecoando de maneira festiva, ordeira e alegre os anseios, as dores e o sofrimento dos excluídos sociais em Valadares.  Neste ano, o cortejo aconteceu no entorno do Mercado Municipal. Após percorrer a feira livre de domingo ao som do batuque do grupo Maracatudo, o ato encerrou-se com uma celebração ecumênica em homenagem aos 31 anos de realização do Grito dos Excluídos e Excluídas. O evento, promovido pelas Comunidades Eclesiais de Base, Movimento da Boa Nova, pastorais e movimentos sociais, com participação ativa da Cáritas Diocesana de Governador Valadares, contou com a participação dos bonecos Maria Lata D’água e Zé Bujão, que denunciavam a falta de água nos bairros periféricos e os 10 anos da morte do rio Doce. Grito dos Excluídos e Excluídas O Grito é uma manifestação nacional que reúne todo ano movimentos sociais, pastorais e a população em geral para denunciar as injustiças e lutar por direitos. Em sua 31ª edição, o ato reafirma que a vida, a dignidade e a justiça social devem estar acima do lucro.  O Grito 2025 teve as seguintes pautas, expressas em cartazes, lemas e canções:  A falta de água nos bairros;  Os 10 anos do rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco; O fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho sem redução de salários;  O combate à fome e apoio à agricultura familiar;  Habitação popular e fim dos despejos;  Fim do genocídio da juventude negra, e em Palestina e Gaza;  Educação pública gratuita, de qualidade e inclusiva;  Proteção às mulheres e à população LGBTQIA+;  Defesa da Amazônia e demarcação das terras indígenas;  Mais oportunidades de estudo, cultura e emprego para a juventude.

SG/PR divulga lista definitiva de entidades e representantes territoriais que integrarão o colegiado no biênio 2025-2027, após análise de recursos e consolidação das vagas A Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) apresentou a composição final do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, previsto no Acordo de Repactuação do Rio Doce. No dia 29 de agosto, a SR/PR divulgou a lista definitiva de entidades classificadas  no Edital de Chamamento Público nº 2/2025/SG/PR. Já em 4 de agosto, foi publicado o resultado final da Seleção de Representantes Territoriais , Comunidades Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais, referente ao Edital de Seleção nº 1/2025/SGPR. Os atos, após análise e deliberação definitiva da Comissão de Seleção, consolidam a composição das vagas de titularidade e suplência por estado. O Edital de Chamamento Público nº 2/2025/SG/PR estabelece as regras para selecionar entidades com atuação reconhecida na Bacia do Rio Doce e no Litoral Norte Capixaba para compor, no biênio 2025-2027, o Conselho. Ao todo são oito vagas (quatro titulares e quatro suplentes), distribuídas igualmente entre Minas Gerais e Espírito Santo, com exigência de abrangência regional comprovada em pelo menos dois territórios por estado. Em Minas Gerais, as entidades classificadas com as respectivas pontuações, foram:  Titulares Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB-MG) - 30 pontos Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) - 28 pontos Suplentes Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce - 24 pontos Instituto Terra - 18 pontos (critério de desempate aplicado, item 3.4.5, I) No Espírito Santo, as entidades foram:   Titulares Associação dos Pescadores de Jacaraípe - 24 pontos Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Espírito Santo (FETAES) - 21 pontos Suplentes Mitra Diocesana de Colatina - 20 pontos (critério de desempate aplicado, deliberação da Comissão) Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB-ES) - 29 pontos (convertido de titular para suplente, conforme item 3.2.7, § 2º) Conforme o edital, as entidades selecionadas devem indicar seus representantes (titular e suplente) em até dois dias úteis contados da publicação. Suplentes terão direito a voz quando presentes e acesso aos meios necessários para participação efetiva, mesmo sem substituição do titular (Portaria SG/PR nº 195/2025, art. 3º, §7º). As reuniões ordinárias do plenário serão bimestrais e presenciais, realizadas em municípios atingidos, observando a proporção de duas reuniões em Minas Gerais para cada uma no Espírito Santo, com ao menos um turno de diálogo aberto com a população. Resultado final de representantes territoriais, quilombolas e PCT’s  Já o Edital de Seleção nº 1/2025/SGPR, publicado no dia 16 de junho, tem como objetivo selecionar os membros da sociedade civil que irão compor o Conselho, pelo período de 2025 a 2027. Entre os 11 agrupamentos territoriais, o Agrupamento 6 - Governador Valadares, Ilha Brava, Baguari e Alpercata (MG), Tumiritinga e Galiléia (MG) terá: Titular: Lanla Maria Soares de Almeida  Suplente: José Pavuna Neto  O agrupamento terá rodízio semestral de titularidade e suplência.  Entidades entraram com recurso Após publicação da lista preliminar referente às inscrições classificadas de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, no dia 20 de agosto, as entidades Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce, Federação das Colônias e Associações de Pescadores do Estado do Espírito Santo (FECOPES) e o Instituto de Promoção Humana (IPH) entraram com recurso. Em todos os casos, a Comissão de Seleção manteve integralmente o resultado preliminar, além de reforçar a observância aos critérios objetivos e às etapas do edital. As principais alegações do   Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce   foram sobre a falta de transparência por não divulgação das notas por critério e pedido de revisão da pontuação para 32 pontos. A Comissão entendeu que a publicação com pontuação total e abertura de prazo recursal está em conformidade com o edital.  A Federação das Colônias e Associações de Pescadores do Estado do Espírito Santo  pediu no recurso a suspensão do certame e a disponibilização de toda a documentação das entidades. Questionou ainda a abrangência regional da Associação de Pescadores de Jacaraípe e contestou os critérios de desempate com a Mitra Diocesana de Colatina. A Comissão considerou descabida a abertura irrestrita dos dossiês de todas as entidades (fase e regime de publicidade já previstos no edital; presença de dados institucionais e pessoais sensíveis). A abrangência territorial foi aferida na habilitação, já consolidada. Em empate com a Mitra, aplicaram-se os dois critérios previstos (abrangência e tempo de atuação) e, persistindo o empate, a Comissão adotou critério objetivo adicional, baseado na maior pontuação no item III (promoção e garantia de direitos), compatível com a matriz do edital. O Instituto de Promoção Humana  pediu a reclassificação da entidade, tendo como alegação de subavaliação da abrangência territorial, tempo de atuação (desde 2013) e ações de promoção de direitos. A Comissão reiterou que a pontuação decorre da documentação apresentada na inscrição e na habilitação; a ausência de diligência não implica pontuação máxima; o edital prevê gradações conforme o nível de comprovação. Em todos os recursos, a Comissão de Seleção reiterou também que o Conselho Federal de Participação Social possui número limitado de cadeiras e que o certame busca objetividade, isonomia e tecnicidade. A participação social se estende a outros espaços do Acordo de Repactuação (turnos de diálogo nas reuniões, câmaras técnicas etc.) e o mandato é de 2 anos, assegurando alternância e renovação das representações. Sobre o Conselho O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba é uma instância colegiada criada pelo Acordo de Repactuação, com o objetivo de garantir a participação direta das pessoas atingidas no acompanhamento e na fiscalização das ações assumidas pela União Federal. O conselho é responsável por deliberar sobre os critérios de uso dos recursos destinados ao Fundo de Participação Social. Com natureza consultiva, informativa e deliberativa, atua como espaço de controle social e transparência, promovendo o diálogo entre sociedade civil e governo federal ao longo da execução do acordo.  O colegiado é presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República e tem composição paritária: metade formada por representantes da sociedade civil e metade por representantes do governo federal. A participação é considerada de interesse público, porém não remunerada. O conselho se reunirá a cada dois meses, de forma presencial, em municípios atingidos, com momento de diálogo direto com a população.

Etapa de escuta vai orientar diretrizes e gestão do fundo de R$ 1 bilhão destinado às mulheres da Bacia do Rio Doce e do litoral norte do Espírito Santo As Instituições de Justiça (IJs) anunciaram a realização da consulta às mulheres atingidas, etapa central para a construção do Programa para Mulheres, previsto no Acordo de Reparação Rio Doce. O processo acontecerá entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2025, abrangendo os territórios da Bacia do Rio Doce e do litoral norte do Espírito Santo, com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs). No Território 4 (Governador Valadares e Alpercata), a escuta do Programa ainda não tem data definida, mas será realizada na sede da ATI Cáritas Diocesana de Governador Valadares, no período da noite. O encontro será direcionado às mulheres lideranças das 32 Comissões Locais de Atingidos do Território 04, que receberão o convite diretamente. A consulta tem como objetivo criar espaços de escuta sensível e segura, assegurar o acesso a informações acessíveis, garantir a representatividade de mulheres em toda sua diversidade (raça, classe, etnia, idade, deficiência, território e orientação sexual) e discutir de forma crítica os desafios e limites do Programa. O principal instrumento utilizado será um formulário estruturado, concebido para reunir contribuições das mulheres sobre diretrizes, prioridades e expectativas para o Programa. Nos territórios com Assessorias Técnicas Independentes, caberá a estas consolidar os resultados com base em decisões coletivas das Comissões Territoriais. Nos territórios sem ATI, a aplicação será conduzida diretamente pelas Instituições de Justiça. As informações reunidas subsidiarão os Termos de Referência, que orientarão a contratação da entidade técnica de apoio e a definição da futura entidade gestora responsável pela execução do Programa. Reunião preparatória em agosto Como preparação para essa etapa, no dia 21 de agosto, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Espírito Santo e as Defensorias Públicas da União, de Minas Gerais e do Espírito Santo realizaram uma reunião ampliada com mulheres atingidas e ATIs. O encontro, realizado de forma virtual, contou com a participação de mais de 260 mulheres e teve como objetivo esclarecer dúvidas e alinhar o processo que subsidiará a consulta e a construção do Programa. As atingidas do Território 4 - Joelma Maria, Lanla Maria, Deilde Ferreira, Leonélia Sanches de Oliveira, Marlene A. Tolomeu, Nagila Marcia, Marissol Alves e Maria de Fátima - estiveram presentes, acompanhadas da ATI CDGV.  Mulheres atingidas do Território 4 participam de reunião on-line diretamente da sede da ATI CDGV. (Foto: equipe ATI CDGV) Estrutura do Programa Previsto na Cláusula 40 do Acordo de Repactuação do Rio Doce, o Programa destina R$ 1 bilhão a ações voltadas às mulheres atingidas. Os repasses serão feitos de forma escalonada ao longo de 13 anos, conforme cronograma do Anexo 22. A iniciativa é resultado de uma ação civil pública que expôs falhas do cadastramento promovido pela Fundação Renova, como a invisibilização do trabalho produtivo das mulheres e dificuldades de acesso a direitos. Números em estimativas Segundo dados da mineradora Samarco e divulgados pelas IJs, até julho de 2025: 151.749 mulheres celebraram algum acordo; 46.298 foram cadastradas como dependentes sem indenização individual; 71.734 foram cadastradas como dependentes e indenizadas apenas pelo Programa de Indenização Mediada (PID). Os números não incluem mulheres beneficiadas por Agropesca nem aquelas que recebem ou receberam o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE). Cuidado com a desinformação! As Instituições de Justiça reforçam que não estão realizando cadastramento individual nem solicitando informações pessoais. Todas as informações oficiais sobre o Programa serão divulgadas exclusivamente pelos canais institucionais. De acordo com as IJs, notícias ou mensagens que circulem fora desses canais devem ser consideradas incorretas e descartadas.

Encontro no Ministério Público de Governador Valadares discutiu demandas prioritárias das comunidades ilheiras No último dia 19 de agosto, na sede do Ministério Público de Minas Gerais em Governador Valadares, aconteceu a primeira reunião deliberativa da Rede Intersetorial de Apoio às Comunidades Tradicionais de Ilheiros (as). Criada em junho desde ano, a Rede é um espaço de articulação coletiva para enfrentar os desafios históricos de invisibilidade e garantir direitos fundamentais às famílias que vivem nas ilhas do Rio Doce.  O encontro contou com a presença de representantes dos coletivos de ilheiros (as), da EMATER, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), da Prefeitura de Governador Valadares - por meio das secretarias de Meio Ambiente, Assistência Social e Esporte e Lazer -, da Assessoria Técnica Independente - Cáritas Diocesana de Governador Valadares (ATI CDGV), além de representantes da CEMIG, da Comissão Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT) e da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Valadares. A reunião teve início com Renato Jacques, representante da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (CIMOS), que falou sobre a centralidade dos direitos humanos e o amparo constitucional às comunidades tradicionais. Segundo Jacques, a Rede não deve se restringir à troca de informações, mas sim buscar encaminhamentos concretos que respondam às demandas do coletivo. Promotor Dr. Mateus Coelho durante a reunião. (Foto: equipe ATI) O Promotor de Justiça da Comarca de Governador Valadares, Dr. Mateus Coelho, destacou que a Rede é um espaço que tem como perspectiva estabelecer consensos entre os presentes para encaminhar as demandas, além de reforçar os direitos da comunidade ilheira. “Todos nós concordamos que os ilheiros possuem direitos. Então vamos caminhar para a efetivação desses direitos”, ressaltou.  Lúnia Costa, antropóloga do Programa Próximos Passo do MPMG, reforçou o fato da certificação não ser apenas um trâmite burocrático, mas um passo fundamental para legitimar um modo de vida historicamente invisibilizado. “Os processos de ocupação das ilhas se estabelecem a partir do trabalho agrícola, da pesca e da convivência em harmonia com o rio e seus recursos naturais. Mesmo famílias que vivem em ilhas distantes umas das outras, sem contato direto, ‘falam a mesma língua’ ao utilizar expressões e modos de nomear muito semelhantes para se referirem a práticas do cotidiano. Esse elemento reforça o sentimento de pertencimento e a existência de uma tradição compartilhada ao longo do Rio Doce, que precisa ser reconhecida institucionalmente”, apresentou durante a reunião.  Energia elétrica nas ilhas Um dos temas centrais da reunião foi sobre o fornecimento de energia nas ilhas, umas das principais demandas dos ilheiros (as). Galdino da Silva, representante da CEMIG, explicou que a distribuição de energia obedece a regramentos da ANEEL e a restrições ambientais, exigindo documentação de posse e autorização específicas. Atualmente, de acordo da Silva, existem 39 ilhas com energia elétrica em Governador Valadares, o que demonstra a viabilidade da instalação, desde que atendidos os requisitos legais. Joelma Fernandes, ilheira e da Comissão Local do Território 4, questionou a diferença de critérios aplicados às empresas que exploram o rio e suas margens, muitas vezes beneficiadas por flexibilizações ambientais, enquanto famílias tradicionais enfrentam barreiras para acessar um direito básico. “Nós vivemos em harmonia com o rio, cuidamos das ilhas, mas somos tratados como se fôssemos invasores”, afirmou.  Amanda Fernandes, gerente técnica da ATI CDGV, destacou a dificuldade dos moradores em apresentar documentos formais das propriedades e pediu à CEMIG que esclareça quais comprovações alternativas podem ser aceitas. Na ocasião, Nathaly Soares, da CEMIG, sugeriu que seja realizado um mutirão, semelhante ao que já ocorreu em comunidades quilombolas, para apoiar os ilheiros (as) no preenchimento de formulários e organização documental.  A Prefeitura de Governador Valadares, por meio da chefe de gabinete do prefeito, Larissa Pereira, propôs articular uma reunião ampliada com secretarias municipais, Rede e CEMIG para discutir formas de apoio à regularização dos territórios.  Demais pautas Sobre o processo de certificação, Maria Carolina, representante da Comissão Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT), apresentou os trâmites necessários para que os ilheiros (as) sejam oficialmente reconhecidos como Povo e Comunidade Tradicional. A etapa inicial consiste no envio de documentação formalizada pelo coletivo, contendo não apenas assinaturas dos seus representantes, mas também informações sobre a história da comunidade, seus modos de vida e a forma que se dá o acesso às ilhas, de acordo com o decreto estadual que regulamenta o processo de certificação.  Maria Carolina explicou que, após o recebimento e validação desses documentos, a CEPCT agenda visitas técnicas ao território, etapa para conhecer a realidade das famílias, verificar as informações prestadas e consolidar o parecer final. No caso dos ilheiros (as) de Governador Valadares, os documentos chegaram em abril de 2024, mas estavam incompletos, sem as assinaturas necessárias. Por isso, foi solicitado o reenvio com as devidas correções. A representante destacou ainda que, caso o material chegue em tempo hábil e esteja completo, existe a possibilidade de que o caso seja incluído na plenária de setembro da CEPCT, possibilitando, assim, que as visitas ocorram ainda este ano. Encaminhamentos Ao final, foram definidos cinco encaminhamentos prioritários:  Reenvio do ofício com assinaturas à CEPCT para restabelecer a análise do processo de certificação; Inserção da pauta do reconhecimento dos ilheiros/as na plenária da CEPCT em setembro; Levantamento dos pedidos negados de energia elétrica para encaminhamento à CEMIG; Disponibilização, pela CEMIG, da lista de documentos exigidos para solicitação de energia; Realização de mutirão para auxiliar os ilheiros (as) no preenchimento de formulários, com apoio da Prefeitura, Cáritas, CIMOS e UFJF.

Programa do governo federal, previsto no Acordo de Repactuação, destina recursos para 49 municípios de Minas e Espírito Santo e estabelece regras para aplicação, monitoramento e participação social Governador Valadares sediou, na última terça-feira (12), o lançamento do Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce (ProFort-SUAS), programa do governo federal prevista no Acordo de Repactuação do Rio Doce. O programa vai repassar R$ 640 milhões, ao longo de 20 anos, para fortalecer a rede socioassistencial de 49 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santos, atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão.  Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDA), o ProFort-SUAS prevê que os recursos sejam aplicados em ampliação de equipes, melhoria da estrutura física e institucional, aquisição de equipamento e mobiliário, além do fortalecimento da capacidade de atendimento à população em situação de vulnerabilidade.  O evento, realizado no Instituto Federal de Minas Gerais - Campus Governador Valadares, foi dividido em duas etapas. Pela manhã, ocorreu a composição da mesa e assinatura do termo de adesão ao programa. À tarde, foi realizada oficina técnica para orientar as prefeituras sobre procedimentos administrativos, elaboração de diagnósticos e construção dos planos de ação que guiarão a aplicação dos recursos. Durante a cerimônia, o secretário nacional de Assistência Social do MDS, André Quintão, destacou que o recurso possui caráter ético, finalidades específicas e deve ser aplicado para desenvolver ações que contribuam para minimizar os danos do desastre nos municípios atingidos.  Érica Beltrami, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE), afirmou que a pasta está empenhada em apoiar os municípios na construção de projetos consistentes e que, apesar da reparação tardia, vê perspectivas de avanços significativos. O Ministério Público Federal (MPF), por meio da sua representante Maria Cristiana, reforçou a importância de diagnósticos sociais precisos para a melhor destinação dos recursos, ressaltando que a população ainda sofre danos provenientes do desastre. Solenidade de lançamento do programa. (Foto: equipe ATI) Orientações técnicas e condicionantes Na oficina da tarde, o diretor-executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, Arimatéia Oliveira, explicou que a primeira parcela dos recursos do programa, no valor de R$ 25 milhões, seria liberada até 15 de agosto de 2025. Segundo Oliveira, os municípios devem priorizar a contratação de equipes qualificadas e a elaboração de diagnósticos socioeconômicos para fundamentar os planos de ação, condição indispensável para o repasse das próximas parcelas. O diretor também destacou que o recurso não poderá ser usado para benefícios eventuais ou fins alheios à assistência social, nem para substituir verbas já existentes.  Pessoas atingidas se manifestam O espaço também foi marcado por reivindicações da população atingida. Penha, atingida do Território de Santa Cruz do Escalvado, cobrou que os planos sejam construídos com participação efetiva das comunidades, especialmente das áreas rurais, mais distantes dos equipamentos públicos de assistência. “É necessário compreender que a maioria dos atingidos residem na zona rural, e essas ações precisam chegar até a gente, moramos longe do CRAS e da Secretaria de Assistência Social”, destacou.  Lanla Maria, da Comissão Local do Território 4, desabafou sobre a falta de escuta qualificada nos processos anteriores de reparação e questionou como as populações atingidas poderão acompanhar e participar da execução dos planos atuais. “É a nossa vida que está aí por vinte anos. A Comissão de Atingidos precisa participar. O que garante que teremos acesso e acompanhamento dessa execução?”, afirmou. Em resposta, o MDS reforçou que os Conselhos Municipais de Assistência Social terão papel central na aprovação dos planos e que as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) devem fomentar a participação popular nesses espaços. Mais sobre o ProFort-SUAS De acordo com as orientações apresentadas durante o evento, os recursos do ProFort-SUAS poderão ser aplicados em ações como: Qualificação da oferta de serviços, benefícios e programas do SUAS; Intensificação da busca ativa para inclusão de famílias e indivíduos; Encaminhamento de beneficiários em potencial para outros programas previstos no Acordo do Rio Doce; Ações de educação permanente para equipes de referência e gestores; Fortalecimento da participação social e do controle social; Medidas de reparação e mitigação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. Entre os exemplos de custeio (GND3), estão a compra de materiais para manutenção de veículos, aluguel de automóveis para equipes de campo, aquisição de materiais educativos e lúdicos para atividades de acolhimento, combustíveis, utensílios de acessibilidade, gêneros alimentícios, produtos de limpeza, materiais de expediente e itens para manutenção de bens móveis e imóveis públicos. Já as despesas de investimento (GND4) incluem a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos, desde que estejam listados na Portaria SNAS/MDS nº 47/2025. Os bens adquiridos deverão permanecer vinculados ao serviço público por no mínimo três anos (equipamentos e materiais permanentes) ou cinco anos (veículos). O uso dos recursos para contratação de pessoal será restrito a contratações temporárias via processo seletivo simplificado, pagamento de horas extras e gratificações a servidores efetivos, sendo vedado o pagamento de despesas ordinárias com pessoal concursado. Há também vedações expressas, como a compra de cestas básicas, obras em imóveis privados, aquisição de medicamentos e pagamento de impostos e taxas de veículos. A execução dos recursos seguirá o Plano de Aplicação, que deve ser elaborado pela gestão municipal, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e encaminhado ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para acompanhamento e monitoramento.

Representantes de comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, reuniram-se nos dias 13 e 14 de agosto, em Governador Valadares, para debater sobre a organização interna da Articulação das Comissões Locais Territoriais da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba e temas importantes no processo da reparação dos danos sofridos em razão do rompimento da barragem de Fundão. O encontro, que contou com cerca de 30 articuladores e articuladoras, além de integrantes das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), teve como objetivo dialogar sobre seu processo organizativo, refletir sobre temas da repactuação, mas sobretudo, iniciar o debate para a elaboração de uma proposta para um Regimento Interno que formalize o funcionamento da instância e estabeleça diretrizes justas, igualitárias e transparentes para todos os territórios que constituem esse coletivo. Estiveram presentes mais de 30 pessoas atingidas de 15 territórios na Bacia do Rio Doce. A Articulação busca consolidar uma estrutura autônoma, fortalecida e com representação nos espaços de participação do Acordo de Repactuação, garantindo que todos os territórios tenham voz e vez nas decisões que impactam diretamente suas comunidades. Seus membros, eleitos nos seus territórios nas Comissões Locais Territoriais, participaram de um processo  coordenado e legitimado pelas Instituições de Justiça, e foram organizados em articulação a partir do Encontro da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizado em agosto de 2024. Essa Articulação, que até o momento estava denominada como Articulação das Câmaras Regionais, deliberou pela alteração de seu nome para Articulação das Comissões Locais Territoriais.   Reunião da Articulação das Comissões Locais de Atingidos da Bacia do Rio Doce. (Foto: Salmom Lucas) Participação e auto organização A discussão surge diante de desafios apontados pelos próprios membros da articulação, como a ausência de todos os territórios atingidos da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba na composição atual do Conselho Federal de Participação Social - instância deliberativa criada a partir do acordo da repactuação apresentado no Anexo 6, que trata da participação social - a falta de clareza e transparência em processos decisórios, dificuldades logísticas para a atuação de base e a necessidade de instrumentos políticos e jurídicos que assegurem autonomia e representatividade para os atingidos(as). Segundo os participantes, a formalização do regimento também é uma forma de corrigir lacunas e fortalecer a participação popular, especialmente diante da complexidade do processo de reparação e da necessidade de manter a articulação independente, auto-organizada e conectada às bases. Síntese do regimento O texto discutido apresenta, de forma preliminar, os pontos estruturantes que deverão compor o regimento: Constituição e natureza - A Articulação é formada exclusivamente por pessoas atingidas, eleitas pelas Comissões Locais Territoriais reconhecidas no Anexo 6 do Acordo de Repactuação. A participação é voluntária e não remunerada. Tem o poder para decidir sobre temas discutidos internamente e construir consensos entre os territórios. Objetivos e finalidade - Atuar como fórum de discussão e organização participativa em nível de bacia, promovendo interlocução com o Conselho Federal de Participação Social e com as Instituições de Justiça. Defende uma estrutura autônoma e fortalecida, capaz de assegurar voz igualitária a todos os territórios. Organização e funcionamento - Reuniões dos membros, com pautas construídas coletivamente e divulgadas com antecedência. Participação igualitária de articuladores dos dois estados, sem diferenciação de poder entre territórios. Princípios e garantias - Atuação pautada pelo respeito à diversidade dos territórios, transparência nas decisões e vínculo com as bases. As deliberações coletivas das Comissões Territoriais devem orientar a atuação dos articuladores e representantes da articulação nos espaços deliberativos e de participação no Acordo de Repactuação. Metodologia de construção A elaboração do regimento seguirá um processo coletivo, com etapas de debate e aprovação em reuniões presenciais e virtuais, assegurando a participação de todos os territórios. A proposta inicial, discutida em Governador Valadares, servirá como base para ajustes e complementações, até a consolidação do documento final. Após a aprovação interna, o regimento será protocolado junto ao Governo Federal, Instituições de Justiça e demais órgãos competentes, reforçando o compromisso de garantir legitimidade e reconhecimento à Articulação. O documento também será amplamente divulgado para que todas as comunidades atingidas tenham conhecimento da organização. Fortalecimento da participação Além da definição de normas internas para seu processo organizativo, a reunião reforçou o papel estratégico da Articulação como espaço de construção coletiva para dar suporte aos atingidos e atingidas eleitos e eleitas para o Conselho Federal de Participação Social, de modo a garantir que a atuação destes sejam de forma dialogada a partir de todos os territórios.

Avaliações técnicas descartam risco de contaminação no abastecimento da cidade, mas órgãos seguem monitorando a situação e reforçando orientações à população A queda de uma carreta carregada com soda cáustica na BR-356, na última segunda-feira (11), provocou o derramamento de milhares de litros do produto químico no distrito de Monsenhor da Horta, em Mariana (MG). O acidente gerou preocupação devido à contaminação do rio Ribeirão do Carmo - curso d’água que abastece comunidades distritais de Mariana - e à morte de peixes, aves e outros animais.  Segundo relatos de moradores divulgados por veículos de imprensa, o contato com a água contaminada tem causado queimaduras em animais e afetado a fauna aquática. Órgãos municipais e ambientais seguem monitorando o caso e orientam que a população local evite o uso da água para consumo humano, irrigação e dessedentação de animais até que novas análises confirmem a segurança.  Diante da repercussão do caso, a Prefeitura de Governador Valadares, por meio da Defesa Civil, divulgou nesta quinta-feira (14) um comunicado informando que não há risco para a qualidade da água no município.  A avaliação técnica do Núcleo de Emergência Ambiental (NEA) concluiu que o acidente não apresenta riscos significativos para o abastecimento de Governador Valadares. As análises indicaram que a água que chega às torneiras da população não foi comprometida pelo incidente. Mesmo sem risco identificado, a Defesa Civil informou que seguirá acompanhando a situação junto ao NEA e demais órgãos competentes. Entre as medidas adotadas estão o monitoramento constante da qualidade da água e das condições ambientais e a comunicação transparente com a população, para garantir informações seguras e atualizadas. “A Defesa Civil reforça que a população pode permanecer tranquila, mas orienta que, em caso de dúvidas, procure os canais oficiais da Prefeitura para obter informações confiáveis”, destacou a nota.  A Cáritas Diocesana de Governador Valadares também ressalta que a população deve buscar informações apenas em canais oficiais, evitando boatos e notícias não verificadas que circulam em redes sociais.  Canais para atendimento e esclarecimento de dúvidas:  Site da prefeitura: https://www.valadares.mg.gov.br/principal Telefone da Prefeitura de Governador Valadares: (33) 3279-7400 Acidente com carreta que transportava soda caústica foi na BR-356. (Foto: Corpo de Bombeiros Militar)

Municípios do Território 4 estão incluídos no programa, que destinará R$ 7,54 bilhões para obras de saneamento em 200 cidades mineiras da Bacia do Rio Doce Em evento realizado no dia 18 de julho na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, o Governo de Minas Gerais lançou o Programa de Saneamento do Novo Acordo de Mariana, que tem o objetivo de apoiar a universalização do saneamento básico nos municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Doce como forma de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, pertencente à Samarco Mineração S.A., em 2015. O programa prevê a destinação de R$ 7,54 bilhões para o Governo de Minas Gerais investir em obras públicas e projetos de concessão e de Parceria Público-Privada (PPP), conforme indicado no Anexo 9 do Acordo judicial para reparação integral e definitiva, relativa ao rompimento da Barragem de Fundão. A gestão do programa, de responsabilidade do Comitê Orientador de Saneamento de Minas Gerais, envolve a definição de diretrizes e a seleção de projetos e obras voltados para o abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e macrodrenagem. O Comitê, espaço de governança formado pela União e pelo Estado de Minas Gerais, é composto por representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-MG) e de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra-MG), e representantes da União, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos e do Ministério das Cidades. O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual serão as instâncias de fiscalização das obras e projetos selecionados pelo Comitê, e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), o gestor financeiro dos valores destinados ao programa. Segundo o cronograma divulgado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de agosto de 2025 até 2026 serão realizadas visitas técnicas aos municípios, incluindo reuniões com representantes locais, vistorias em sistemas de saneamento já existentes e desenvolvimento de estudos técnicos. Já em 2026, está prevista a consulta pública, abrindo espaço para que atingidos(as), entidades e especialistas opinem sobre os projetos. Entre 2026 e 2027, serão lançados os editais para as obras, com execução programada para começar em 2028. As primeiras entregas devem ocorrer em 2030. Lançamento do Programa de Saneamento do Novo Acordo de Mariana (Foto: Agência Minas) Programa de Coleta e Tratamento de Esgoto e de Destinação de Resíduos Sólidos (PG-31) Além da criação do novo programa de saneamento, o acordo de repactuação projeta medidas de transição e/ou encerramento de programas que vinham sendo executados pela Fundação Renova, criados em atendimento ao TTAC (Termo de Transação e Ajustamento de Conduta, assinado em 2016). Entre eles estão o PG 31 (Programa de Esgotamento Sanitário e Resíduos Sólidos) e o PG 32 (Programa de Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água). Como medida de transição para o encerramento das obrigações de fazer restantes da Fundação Renova dentro do PG 31 (Programa de Esgotamento Sanitário e Resíduos Sólidos), serão repassados aos municípios os recursos referentes a obras em andamento, ou seja, que já tenham ao menos publicado edital de licitação de projeto, obra ou aquisição de equipamentos. Dessa forma, mesmo os municípios que não aderiram ao acordo terão gestão direta sobre os recursos, para investi-los em saneamento. O valor total estimado, incluindo os valores já gastos no PG 31 e PG 32, é de R$ 6.640.889,35 para o município de Alpercata e de R$ 95.940.016,84 para o município de Valadares. O Anexo 19, que trata especificamente das medidas de transição, lista as seguintes ações em andamento no Território 4, dentro do PG 31, cujos valores serão repassados aos municípios: Compra de terreno em Alpercata - Aquisição do terreno onde será implantada a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) da sede do município e do distrito de Era Nova; Projeto em Alpercata - Elaboração de projeto de sistema de esgotamento sanitário da sede do município e distrito de Era Nova; Aquisição de bens para Alpercata - Aquisição de veículos e equipamentos para a operacionalização da coleta seletiva; Planos e estudos em Alpercata - Elaboração de estudos de viabilidade para a concepção dos serviços de infraestrutura de sistemas integrados de destinação final de resíduos sólidos urbanos, bem como educação ambiental e programas de coleta seletiva; Assessoria técnica em Valadares - Contratação de assessoria técnica para apoio na obtenção de licenças ambientais - ETE Elvamar; Compra de terreno em Valadares - Aquisição de terreno para implantação da elevatória Fernão Dias referente ao Sistema de Esgotamento Sanitário – SES ETE Elvamar; Obra em Valadares - Execução de ampliação do laboratório da ETE Santos Dumont e aquisição de equipamentos/insumos e serviços de calibração dos equipamentos e de treinamento de pessoal; Projeto em Valadares - Elaboração de projetos das interligações dos coletores aos interceptores - Bacia ETE Santos Dumont - 1ª Etapa BDMG; Projeto em Valadares - Elaboração de projetos das interligações dos coletores aos interceptores - Grã-Duquesa, Centro, Vale Verde (Bacia ETE Santos Dumont); Projeto em Valadares - Elaboração de projetos das interligações dos coletores aos interceptores - Bacia ETE Santos Dumont - Complementação 1ª Etapa Renova; Projeto em Valadares - Elaboração de projetos das interligações dos coletores aos interceptores - Bacia ETE Santos Dumont 2ª Etapa CEF; Projeto em Valadares - Elaboração de projetos das interligações dos coletores aos interceptores - Bacia ETE Elvamar; Projeto em Valadares - Elaboração de projetos para implantação de aterro sanitário; Planos e estudos em Valadares - Elaboração de estudos de viabilidade para concepção dos serviços de infraestrutura de sistemas integrados de destinação final de resíduos sólidos urbanos, assim como educação ambiental. Programa de Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água (PG-32) No que diz respeito ao PG 32 (Programa de Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água), está assegurado entre as medidas de transição que a Samarco continue as obras em andamento e, nas localidades onde não existem obras em andamento, finalize e entregue aos municípios os projetos e estudos de concepção. Após a entrega dos projetos, a Samarco deverá negociar a realização do repasse financeiro a esses municípios. Portanto, no caso da obra da nova adutora em Governador Valadares, com captação alternativa no Rio Corrente Grande, que está em fase de operação assistida, a previsão do acordo é que a Samarco deve concluir as entregas determinadas, e a finalização se dará após o município e o prestador de serviço de abastecimento de água assinarem o Termo de Entrega e Recebimento da obra. O mesmo ocorre em relação à obra de captação alternativa do distrito de São Vítor, que está em fase de elaboração de projetos. Já em relação às obras com execução não iniciada até a data da assinatura do acordo, os valores devem ser repassados aos municípios. O Anexo 19 cita as seguintes obras no Território 4: Em Alpercata, as melhorias na captação do Rio Doce e a construção da nova Estação de Tratamento de Água (ETA) e Unidade de Tratamento de Resíduos (UTR), que estão em fase de elaboração do Projeto Conceitual, Projeto Básico e Projeto Executivo, sem cronograma definido. Em Governador Valadares, as UTRs Central (com capacidade de 900 l/s), do Recanto dos Sonhos (com capacidade de 25 l/s), e do Vila Isa (com capacidade de 220 l/s), que tem o Projeto Básico e Projeto Executivo concluídos, e a UTR de São Vítor (com capacidade de 6 l/s), que está em fase de estudos iniciais para definição do escopo a ser implantado. As melhorias previstas para a ETA Santa Rita, sem cronograma definido, que deverão ser precificadas e os valores repassados para o município. Relatório Semestral de Monitoramento do Acordo de Repactuação do Rio Doce No primeiro Relatório Semestral de Monitoramento do Acordo de Repactuação do Rio Doce, divulgado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) em junho deste ano, em avaliação das Instituições de Justiça (IJs) sobre as medidas de transição, foi destacado como ponto de atenção a inexecução das ações previstas para o encerramento do Programa PG32 (Melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água), disciplinadas nas cláusulas 112 a 123 do Anexo 19. As IJs afirmaram que “a Samarco vem se recusando a executar as intervenções previstas para municípios não aderentes, mesmo quando os projetos já se encontram concluídos e aprovados. Afirmam que a empresa alega que a regra aplicável a esses casos deve ser a mesma adotada para os municípios que aderiram ao Acordo”.

Essa é a segunda Nota Pública divulgada pelas IJs sobre o assunto, devido às informações que vêm surgindo sobre o programa nos territórios atingidos  As Instituições de Justiça (IJs) divulgaram, nesta semana, a Nota Pública nº 02, com esclarecimentos sobre o Programa Fundo das Mulheres, previsto na Cláusula 40 do Acordo de Reparação. A construção e execução do programa, que está em fase de elaboração, é de responsabilidade das IJs. Em razão das especulações que circulam nos territórios atingidos, a nota esclarece o seguinte: O Programa Fundo das Mulheres está atualmente em fase de elaboração. Seus critérios e ações dependerão das consultas que serão realizadas nos territórios afetados, conforme o estabelecido na Nota Pública n.º 01; É falsa a informação de que existe um programa de transferência de renda que abrangerá todas as mulheres atingidas e cadastradas pela Fundação Renova. Os critérios para este programa continuam sendo elaborados pelas instituições de Justiça e contará com a participação das mulheres atingidas. Assim que forem definidos, os critérios serão amplamente divulgados nos canais de comunicação oficiais; Para ter acesso ao Programa Fundo das Mulheres, não será necessária a representação por um advogado particular ou pela Defensoria Pública; Reforçamos que todas e quaisquer informações referentes ao Programa Fundo das Mulheres serão disponibilizadas nos canais de comunicação oficiais. O comunicado é assinado pela Defensoria Pública da União , Defensoria Pública do Espírito Santo , Defensoria Pública de Minas Gerais , Ministério Público Federal , Ministério Público do Espírito Santo e Ministério Público de Minas Gerais . A nota conjunta reafirma o compromisso das IJs com a efetivação dos direitos das mulheres atingidas e a centralidade da perspectiva de gênero em todas as etapas do processo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015. Por fim, o comunicado orienta que, em caso de dúvidas, a população procure a Defensoria Pública ou o Ministério Público mais próximo, ou acesse os canais de comunicação oficiais das instituições envolvidas. Para saber mais sobre a Nota Pública Nº 1, publicada em junho pelas Instituições de Justiça, sobre o Programa para Mulheres, que estabelece a criação de um fundo de R$ 1 bilhão para iniciativas a serem implementadas pelas IJs, e o Seminário "Mulheres Atingidas", momento de escuta promovido pelas Assessorias Técnicas Independentes e que contou com a participação de representantes das IJs e cerca de 200 mulheres atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, acesse: https://www.caritasgv.org/post/institui%C3%A7%C3%B5es-de-justi%C3%A7a-divulgam-nota-p%C3%BAblica-sobre-o-programa-para-mulheres-previsto-no-acordo-de-r

Ferramenta funcionará como instrumento de escuta e direito à manifestação até que sejam implementados o Portal Único e a Ouvidoria previstos na repactuação, que devem ser disponibilizados até novembro de 2025 O Governo Federal lançou um canal específico na plataforma Fala.BR  para receber manifestações das pessoas atingidas sobre o Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce. A nova funcionalidade do Fala.BR  permite o envio de manifestações de ouvidoria, como denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações de providências e informações.  A iniciativa busca utilizar um instrumento já disponível para receber as manifestações,  enquanto as ações previstas no Anexo 21 - Comunicação e Transparência, como o Portal Único “Reparação do Rio Doce” e a Ouvidoria do Poder Público, são instituídas. A implementação do Portal Único e da Ouvidoria oficial é de responsabilidade do Estado do Espírito Santo e o prazo é de até 12 meses após a homologação judicial do acordo, que ocorreu no dia 06 de novembro de 2024 (Saiba mais sobre o Anexo 21 no final do texto) .    Como registrar uma manifestação Lançada em 2019 pela Controladoria‑Geral da União (CGU), a Plataforma Fala.BR é o sistema oficial do Poder Executivo Federal   que reúne, em um único site, os serviços de ouvidoria e acesso à informação pública. Atualmente, o Fala.BR já integra mais de 310 órgãos do Poder Executivo Federal e cerca de duas mil outras instâncias federativas, entre estados, municípios e serviços sociais autônomos.  A inclusão na plataforma de um assunto específico vinculado à repactuação foi anunciada como parte integrante dos esforços do Governo Federal para garantir o direito à escuta qualificada e à participação ativa dos(as) atingidos(as) no processo de reparação. Segundo a Secretaria de Comunicação Social do governo, será possível organizar melhor as manifestações recebidas e encaminhá-las com mais agilidade às áreas competentes, otimizando o atendimento e as respostas à população. Para fazer uma manifestação, acesse: Fala.BR ( https://falabr.cgu.gov.br/web/home ); Clique em "Ouvidoria"; Escolha o tipo de manifestação: denúncia, reclamação, solicitação, sugestão ou elogio; Faça o seu login pelo gov.br ;   Selecione o assunto relacionado ao “Acordo do Rio Doce”; Preencha as informações e envie; Você receberá um número de protocolo para acompanhar o andamento da solicitação. Acesse a Plataforma Fala.BR para fazer manifestações sobre o Acordo de Reparação Anexo 21 - Comunicação e Transparência O documento da repactuação prevê, no Anexo 21, a criação de um Portal Único e de uma Ouvidoria do Poder Público, ambos sob responsabilidade do Estado do Espírito Santo, e a manutenção das obrigações da Samarco e/ou Fundação Renova de realizar comunicação nacional e internacional. Estão previstos R$ 78 milhões para a implementação e manutenção dessas medidas de comunicação, transparência e controle social. O Portal Único “Reparação Rio Doce” será gerido operacional e financeiramente pelo Estado do Espírito Santo e deverá conter:  Página introdutória, sobre o rompimento e contextualização sobre o processo de reparação, inclusive com o conteúdo do documento Acordo da Bacia do Rio Doce;  Página de acompanhamento com informações referentes ao status de realização das medidas reparatórias municipais, estaduais e federais, com atualização mínima semestral; Página de acompanhamento das obrigações de fazer da Samarco e/ou Fundação Renova, que terá como fonte os relatórios da auditoria;  Página de contato para dúvidas e eventuais manifestações, com a disponibilização de uma Ouvidoria do Poder Público e uma Ouvidoria da Samarco e/ou Fundação Renova; O portal deverá estar disponível em um prazo de até 12 meses após a homologação do acordo; O portal deverá ser mantido durante todo o período de execução do acordo (20 anos) e por mais 12 meses após o seu término. Já a Ouvidoria do Poder Público, será um canal direto e definitivo para que a população envie reclamações, dúvidas, elogios, pedidos de informação e outras manifestações sobre as ações de responsabilidade do poder público. A Ouvidoria deverá: Fazer triagem das manifestações e encaminhá-las ao ente público responsável pela resposta; Encaminhar o cidadão para o canal adequado, caso receba manifestações que envolvam as obrigações de fazer da Samarco e/ou Fundação Renova;  Ser implementada e gerenciada pelo Estado do Espírito Santo, que poderá contratar empresas especializada para esse fim; A Ouvidoria deverá ser disponibilizada em até 12 meses após a homologação do acordo e mantida por todo período de execução das ações previstas.  Em relação à comunicação nacional e internacional das obrigações de fazer da Samarco e/ou Fundação Renova, a empresa deve manter as equipes de relacionamento e diálogo social para interações com as comunidades atingidas. Alem disso, foi criado o portal www.reparacaobaciariodoce.com/ , reunindo: Informações sobre seus Canais de Relacionamento como a Central 0800 ( 0800 031 2303 ) e a Central Inclusiva 0800 ( 0800 704 1979 ), o Centro de Informação e Atendimento (CIA), que no Território 4 fica localizado na Rua Treze de Maio, nº. 971 - Bairro São Paulo, Governador Valadares , e o Fale Conosco ( https://www.reparacaobaciariodoce.com/fale-conosco/#manifestacao ); A Ouvidoria Social da Samarco, que pode ser acessada pelo telefone  0800 721 0717 , pelo WhatsApp (31) 98440-3156 , pelo e-mail ouvidoriasocial@samarco.com  e pela plataforma online www.ouvidoriasocialsamarco.com.br ; A produção de conteúdos sobre o processo de reparação nos canais e veículos institucionais vigentes, com caráter meramente informativo e não-publicitário, para a prestação de contas das ações realizadas.

Por solicitação das Instituições de Justiça, indenização no valor de R$ 35 mil reais tem novo prazo para adesão das pessoas atingidas Atenção Pessoas Atingidas do Território 4, o Programa Indenizatório Definitivo (PID) foi reaberto nesta sexta-feira (01/08/2025) e o prazo para novos requerimentos vai até o dia 14 de setembro de 2025.  A reabertura do PID, indenização no valor de R$ 35 mil, ocorreu por solicitação da Instituições de Justiça - Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.  Os critérios para adesão ao programa continuam os mesmos, inclusive no que tange o Termo de Quitação: ao aceitarem a indenização de R$ 35 mil, as pessoas atingidas que estejam com ação na Corte Inglesa deverão desistir do processo e dar quitação total aos danos. Desde sua criação, o programa recebeu cerca de 295 mil requerimentos, com taxa de validação superior a 90%, e até o momento, enviou mais de 150 mil pagamentos para execução, num total de R$ 5,57 bilhões. QUEM TEM DIREITO AO PID Os critérios de elegibilidade expressos no acordo são: Pessoa atingida (natural ou jurídica);  Residir nos municípios atingidos e reconhecidos no acordo, entre eles Alpercata e Governador Valadares; Pessoas que tenham ingressado no NOVEL até 29 de setembro de 2023, e tiveram o requerimento finalizado com negativa ou sem realização de acordo; Atingidos(as) que tenham solicitado cadastro na Fundação Renova até  31 de dezembro de 2021 e não tenham celebrado acordo no PIM ou no NOVEL; Pessoas que tenham ingressado com ação judicial, no Brasil ou no exterior, até 26 de outubro 2021, exceto aquelas que tratam somente sobre o dano água; Pessoas que receberam negativa no PIM, AFE, NOVEL e cumpram os requisitos acima. Também poderão acessar o PID: Pessoas que assinaram Termo de Quitação em favor da Fundação Renova e/ou Samarco exclusivamente em relação a Dano Água e que cumpram os demais requisitos. Pessoas inicialmente cadastradas na Fundação Renova como dependentes, desde que possuam os demais critérios de elegibilidade e seu cadastro possua informações mínimas, como nome e CPF. NÃO TEM DIREITO AO PID: O Acordo de Repactuação define que não são elegíveis ao PID: Quem era menor de 16 (dezesseis) anos completos na data do rompimento da barragem de Fundão. Quem assinou termo de quitação em favor da Renova e/ou Samarco, exceto se for exclusivamente em relação ao dano água; Pessoas que tiveram o mérito da ação judicial encerrada por sentença judicial transitada em julgado; Quem teve requerimentos no PIM, AFE ou NOVEL identificados como fraude documental. COMO ACESSAR? A adesão ao PID deve ser realizada através da plataforma digital da Samarco, por meio de advogado ou pela defensoria pública, através do “Portal do Advogado”.  A conferência prévia de aptidão ao PID, pode ser realizada por qualquer pessoa através da “Página de consulta ao PID”, no site da Samarco. A consulta NÃO exige senha, basta digitar o número do CPF ou CNPJ no campo constante no link: https://portaldousuario.reparacaobaciariodoce.com/consulta-de-condicao-para-ingresso-do-pid/   Caso o CPF/CNPJ não esteja na lista preliminar de aptos ao PID, mas a pessoa consiga comprovar sua aptidão, poderá fazer a solicitação de verificação por meio de advogado. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Para pessoas físicas, a Repactuação exige documento de identidade, com indicação do CPF e comprovante de residência em qualquer data de emissão. Para pessoas jurídicas: Microempreendedor Individual (MEI): Cartão de CNPJ ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI). Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: Cartão de CNPJ ou Certidão da Junta Comercial ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atualizada, em que conste expressamente o tipo empresarial; Declaração de enquadramento arquivada na Junta Comercial ou no Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica; e  Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DFIS), caso optante do Simples, ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), caso não optante do Simples. COMO ACOMPANHAR SUA SOLICITAÇÃO: As pessoas atingidas poderão acompanhar o status do requerimento através do “Portal do Usuário”, disponível em: https://portaldousuario.reparacaobaciariodoce.com/Padrao/modulo-portal-do-usuario/

Governo Federal publica Decreto que altera os requisitos para acesso ao Seguro-Desemprego no Período de Defeso O Governo Federal publicou o Decreto n° 12.527, de 24 de junho de 2025 que altera requisitos sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal e para a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. Dentre as principais novidades, o novo decreto prevê que para fins de inscrição e manutenção no RGP na categoria pescador e pescadora artesanal o interessado deverá possuir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Além disso, para ter direito ao benefício do seguro-desemprego, o pescador ou pescadora profissional artesanal também deverá possuir a Carteira de Identidade Nacional . De acordo com Agência do Governo, portal de notícias dedicado à cobertura diária das ações do Governo Federal: “a norma foi adotada pelo Governo Federal para garantir que o benefício chegue, de fato, a quem precisa, com maior transparência e combate a fraudes. No defeso, as atividades da pesca ficam suspensas. A medida é necessária para que as espécies possam se reproduzir e garantir a sobrevivência dos juvenis, garantindo o suprimento de peixes ao longo dos anos. O período é determinado todos os anos, para cada espécie, por meio de ato normativo, atualmente de competência conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA). Nesse tempo, os pescadores recebem o auxílio por não poderem exercer sua atividade.” O governo estabelecerá cronograma para que pescadores e pescadoras artesanais e profissionais atualmente registrados no RGP consigam regularizar a exigência em relação à Carteira de Identidade Nacional (CIN), até 31 de dezembro de 2025. No entanto, os pescadores e pescadoras que optarem por se antecipar podem buscar os órgãos de emissão para providenciar sua Carteira de Identidade Nacional. Afinal, quem pode receber o Seguro-Defeso? A Agência do Governo apresenta ainda que para ter direito ao seguro, o pescador não pode possuir nenhuma outra fonte de renda no momento em que fizer o pedido. Em outras palavras, é essencial que a licença de pescador esteja ativa e regular para acessar o benefício. Além disso, o decreto traz os seguintes critérios: Comprovação do exercício da atividade de pesca artesanal profissional; Não receber nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada (exceto pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferências de renda); Não ter vínculo de emprego, trabalho ou outra fonte de renda além da atividade pesqueira; Ter a Carteira de Identidade Nacional (CIN); Residir no município abrangido ou limítrofe daquele que instituiu o período de defeso; Ter o RGP homologado nas condições estabelecidas pelo decreto. O que é a Carteira de Identidade Nacional ? A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um documento de identificação civil único, destinado a todos os brasileiros. Ela tem formato digital e impresso e vai substituir gradualmente o Registro Geral (RG), que era emitido pelos estados brasileiros. A carteira de identidade é uma das formas de identificação civil que define o indivíduo por seu caráter único para que possa acessar seus direitos como cidadão em todo o território nacional.  A 1ª via é gratuita. A taxa para perda ou extravio no período de validade do documento é de R$ 110,62. Onde fazer a Carteira de Identidade Nacional ? No Território 04, a Unidade da UAI fica em Governador Valadares, na Av. Doutor Raimundo Monteiro Rezende, número 330, Lojas 01,02 e 03, Centro, próximo ao GV SHOPPING. Horário de Funcionamento De segunda a sexta, das 08:00 às 17:00 horas. O que é necessário para fazer a nova CIN? Agendar  atendimento neste site ( https://cidadao.mg.gov.br/#/login?codRecurso=AGENDAMENTOS079 )  ou aplicativo MGapp. Comparecer na unidade com os documentos obrigatórios. Receber a CIN pelos Correios ou retirar na unidade escolhida Acessar  CIN digital no aplicativo do Gov.br . Quais documentos levar? Documentos obrigatórios: CPF (Se você já tem CPF,  é preciso levar o número. Se ainda não tem CPF, não é necessário trazer. Ele será emitido na hora) Certidão de nascimento ou casamento. A fotografia é tirada na unidade no momento do atendimento. Caso a CIN seja para uma criança de colo, você deve levar uma foto 3x4. Quanto tempo leva para o documento ficar pronto? 15 dias úteis, aproximadamente.